PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTRODUÇÃO
É uma pena restritiva de direito imposta pela Justiça que substitui a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, no caso da prática de crime
sem violência ou, em qualquer hipótese, se o crime for culposo (não
intencional). Antes dessa substituição o juiz analisa as condições pessoais
do acusado, pois não deverá concedê-la se ele for reincidente ou a
personalidade, os antecedentes, a conduta social, entre outras
circunstâncias, forem desfavoráveis.1
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é,
sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas,
orfanatos etc. Elas serão impostas levando-se em consideração a aptidão do condenado
e cumpridas em dias e horários que não prejudiquem a jornada normal de trabalho do
prestador de serviço.2
A pessoa encaminhada para prestar serviço, portanto, poderá ser apresentada depois
processada e condenada.
O encaminhamento também pode ser resultado da obrigação de prestar serviços
comunitários diante da celebração de um acordo, denominado transação penal. Essa
medida é aplicável à pessoa primária, detentora de bons antecedentes e que mereça essa
proposta, no caso da prática de infração penal cuja pena máxima não ultrapasse dois
anos de prisão, desde que não beneficiada pela mesma medida nos cinco anos
anteriores. A proposta será feita pelo Promotor de Justiça durante a audiência judicial ao
autor da infração e seu advogado.3
É cabível a fixação de prestação de serviço como condição imposta pelo juiz, no caso da
suspensão condicional do processo.4
O infrator encaminhado para prestar serviços comunitários, no sistema da Lei
9.099/1995 que trata dos Juizados Especiais Criminais, não foi condenado e, portanto,
não deverá ser tratado como réu ou sentenciado, pois não sofreu condenação definitiva.
Em síntese, a prestação de serviços comunitários é medida punitiva fixada pela Justiça,
dotada de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao acusado envolvido com
crimes menos graves em substituição à pena privativa de liberdade ou é aplicada
mediante acordo celebrado entre o infrator e seu advogado, mediante proposta do
Promotor de Justiça feita durante audiência judicial, também nos casos da prática de
crimes punidos com pena leve.
O Programa de Prestação de Serviços aplicado pela Promotoria de Justiça Criminal de
Santana em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo é desenvolvido
a partir de encaminhamentos feitos com emprego das regras da transação penal e
suspensão do processo, previsto pela Lei 9.099/1995.
II – MARCAÇÃO DA ENTREVISTA INICIAL
As comunicações entre o local da prestação de serviço, o Fórum e a Promotoria de
Justiça poderão ser feitas por telefone, fax, e-mail ou outro meio.
1
Art. 43 e 44, do Código Penal.
Art. 46, do Código Penal.
3
Art. 76, L. 9.099/1995.
4
Art. 89, L. 9.099/1995.
2
É necessário que o local que receberá o prestador de serviço designe funcionário para
atender aos chamados dos servidores do Fórum ou da Promotoria de Justiça,
especialmente para marcar dia, horário e indicar o profissional responsável pela
entrevista inicial, além de prestar outros esclarecimentos.
Se necessário, o local que receberá o prestador de serviço poderá organizar-se de outro
modo. Sugere-se manter prévio entendimento com o Fórum ou a Promotoria de Justiça
e, conjuntamente, designar dia, horário e profissional para receber o prestador de
serviço.
A entrevista inicial deverá ser realizada no menor espaço de tempo possível. Nela o
responsável pelo programa de prestação de serviços ou aquele designado para realizar a
entrevista, verificará a aptidão da pessoa encaminhada, indicará o local efetivo do
serviço (prédio, andar, sala, etc.) e o apresentará ao responsável pelo setor específico,
fornecendo-lhe informações e instruções.
III – DOCUMENTOS ENCAMINHADOS
O infrator deverá se apresentar ao local de prestação de serviço munido de ofício
judicial5 ou cópia do termo da audiência preliminar,6 devendo portar documento de
identificação pessoal.
O prazo de duração da prestação de serviço (meses, semanas ou dias) e a quantidade de
horas de trabalho deverão constar no documento apresentado pelo infrator.
Se houver dúvida recomenda-se consultar o Fórum ou a Promotoria de Justiça,
independentemente, do encaminhamento do infrator para iniciar as atividades.
IV – ENTREVISTA INICIAL
Ao chegar ao local da prestação de serviço, no dia e horário marcado, o infrator será
encaminhado ao profissional habilitado para entrevistá-lo.
O conteúdo da entrevista é variado,7 mas esse instrumento será útil ao responsável pelo
programa de prestação de serviço ou pessoa por ele designada, para conhecer o infrator,
identificar o modo, o local e o horário adequados para que ele cumpra as tarefas.
Por vezes, durante a entrevista inicial, o infrator demonstra dificuldades de ordem
diversa para cumprir as tarefas, cabendo ao profissional ressaltar que o acordo judicial
celebrado deverá ser cumprido.
V - APRESENTAÇÃO AO SETOR DE TRABALHO
O profissional entrevistador encaminhará o prestador de serviço ao responsável pelo
setor de cumprimento das tarefas que supervisionará os trabalhos.
Nessa oportunidade, o responsável pelo setor receberá e controlará a folha de
freqüência, que servirá como referência para elaboração do ofício remetido ao Fórum
mensalmente.
5
Ver modelo de ofício.
Ver modelo de termo de audiência.
7
Ver modelo de entrevista psicossocial anexo.
6
VI – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Durante a execução da tarefa, o prestador de serviço será supervisionado pelo
responsável do setor, que transmitirá quaisquer informações úteis ao responsável pelo
Programa de Prestação de Serviços.
É necessário o envio mensal de ofício simples, contendo pelo menos o nome do setor da
prestação de serviço, o número do processo e vara. Neste ofício deverá constar o
número de dias ou horas trabalhadas, faltas, abandonos ou quaisquer irregularidades,
podendo conter dados relevantes relativos ao desempenho e comportamento do
prestador de serviço.8
Eventuais faltas, no máximo duas a cada mês ou cinco no total do período, deverão ser
compensadas ao final, mediante entendimento do prestador com o responsável pelo
programa.
Ausências injustificadas, atrasos freqüentes, abandonos, condutas incompatíveis
praticadas no local da prestação de serviço ou em razão dela, além de outros fatos
graves, serão comunicados ao juízo. Se a conduta caracterizar crime (dano, agressão,
ameaça, etc) o fato também deverá ser comunicado à Policia.
Os documentos deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça Criminal de Santana
ou diretamente ao Fórum Criminal de Santana.
VII – ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Ao concluir o período imposto pela Justiça, o prestador será encaminhado ao
responsável pelo Programa de Prestação de Serviço, que conferirá a documentação e
horas trabalhadas, oportunidade em que deverá ser recolhido crachá, credenciais ou
instrumentos que lhe foram confiados.
Essa ocasião é apropriada para avaliação das tarefas realizadas pelo prestador de
serviço. Trata-se de procedimento interno, cuja viabilidade e emprego do resultado será
discutido pelo responsável pelo Programa.
Além da avaliação a aferição periódica dos dados é desejável, para conhecer a
quantidade de infratores recebidos, os horários e dias da semana mais procurados, o tipo
de tarefas executadas, etc. e outros dados úteis para planejar as ações futuras.
VIII – ARQUIVO DE DOCUMENTOS
O responsável pelo Programa de Prestação de Serviços deverá organizar arquivo
individual em papel ou informatizado. Esse arquivo deverá conter cópia da
apresentação, freqüência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e
confirmações. Essa documentação deve ficar arquivada mesmo depois do término da
prestação de serviço.
8
Ver modelo ofício freqüência.
IX – COMUNICAÇÕES
A comunicação constante entre o local da prestação de serviço, o Fórum Regional de
Santana e a Promotoria de Justiça Criminal de Santana é imprescindível para sanar
dúvidas, buscar soluções para casos simples ou que exijam decisões imediatas.9
Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
X – ANEXOS:
9
Ver endereços úteis.
a) Modelo de encaminhamento do fórum à entidade:
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO REGIONAL I – SANTANA
DA COMARCA DE SÃO PAULO/CAPITAL
Av. Eng. Caetano Álvares, 574 – 3º andar – salas ____/_____ – Casa Verde
Processo nº ___________ Controle ______/20__.
Art. _____
São Paulo, ____ de ____________ de ________.
Ilustríssima Senhora
Pelo presente, nos autos da Ação Penal nº ____ que a Justiça Pública
move contra __________, apresento a Vossa Senhoria o autor do fato supra, R.G. nº
_________ filho de_________________ e ____________, nascido aos_______ em
________, residente na __________________________, para prestação de serviços à
comunidade junto a esse hospital, pelo prazo de ________, durante ___________, à
entrevista marcada para o dia _______, às _____ horas, munido de R.G., C.I.C e Título
de Eleitor.
Apresento a Vossa Senhoria, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Juiz de Direito
Á
Ilustríssima Senhora
Coordenadora do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade
b) Modelo de termo de audiência:
PODER JUDICIÁRIO
____ VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE SANTANA
TERMO DE AUDIÊNCIA
PROCESSO Nº __________ CONTROLE Nº __________
INQUÉRITO POLICIAL OU J. COMUM
Acusado __________
Artigo ____
Em _____ de ___________ de 20___, nesta cidade de São Paulo,
na sala de audiência da ____ VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL I –
SANTANA, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.
___________________, comigo Escrevente a seu cargo e ao final nomeada e assinada,
à hora designada teve início a audiência supra, sendo apregoadas as partes,
comparecendo o Promotor de Justiça Dr. _____________________, o autor do fato
acompanhado do Advogado constituído Dr. _________________- OAB/SP nº
__________, com endereço sito na __________________________ . Iniciados os
trabalhos foi dada a palavra ao(a) Dr. (a) Promotor (a) de Justiça, que assim se
manifestou: MM Juiz, proponho ao (a) acusado(a), á vista do disposto no art. 89 da Lei
Federal 9099/95, a suspensão do processo, por dois anos, nas seguintes condições; 1)
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; 2) proibição de ausentar-se da
comarca onde reside, por mais de trinta dias, ou mudar de endereço sem autorização do
Juiz; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e
justificar suas atividades; 4) prestação de serviço á comunidade pelo prazo de doze (12)
semanas por sete (07) horas semanais, no Hospital do Mandaqui. Dada a palavra ao (a)
acusado(a), através do (a) Advogado (a), pelo (a) mesmo(a) foi dito que aceitava
referida proposta, comprometendo-se a cumpri-la. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que
suspendia o processo, nas condições propostas pelo Ministério Público, saindo o (a)
advertido (a) das condições do processo, devendo comparecer todos os dias sete (7) de
cada mês, levando consigo cópia deste termo. Expirando o prazo sem revogação, será
declarada extinta a punibilidade. Oficie-se. Nada mais. Lido e achado conforme segue
devidamente assinado. Eu, _______(_________) Escrevente, subscrevi.
JUIZ DE DIREITO:
PROMOTOR DE JUSTIÇA:
ACUSADO:
ADV. DO ACUSADO:
c) Modelo de ofício expedido pela da entidade recebedora comunicando a
apresentação:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO PAULO
CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE
Ofício nº ______/___
São Paulo, __ de __________ de ______.
MM Senhor Juiz
Informamos que o Sr.(a) _________________,
Processo nº ____ Controle nº ____, apresentou-se para prestação de serviço á
comunidade deste Hospital, e está prestando serviços no ARQUIVO, a partir de
_____________ comparecendo às ____ª e ____ª feiras, das ______ ás _______ horas.
Salientamos que mensalmente, enviaremos a Vossa
Excelência, relatório de freqüência e ocorrências.
Nesta oportunidade, renovamos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Coordenadora do Programa de Prestação de
Serviços á Comunidade
Excelentíssimo Senhor
Doutor
MM JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRMINAL DO FORO REGIONAL I – SANTANA
d) Modelo de ofício expedido
freqüência/ausência do prestador:
pela
entidade
recebedora
comunicando
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO PAULO
CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE
Ofício nº ______/___
São Paulo, ____ de _____________ de ______.
MM Senhor Juiz
Informamos que no mês de _______/__ o Sr.(a)
_________________, Processo nº ____ Controle nº ____, cumpriu suas atividades
junto ao Conjunto Hospitalar do Mandaqui nos dias e horários estabelecidos.
Opcional : compareceu para prestação de serviço á comunidade, tendo
apresentando faltas, que deverão ser cumpridas no final do prazo estabelecido).
Nesta oportunidade, renovamos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Coordenadora do Programa de Prestação de
Serviços á Comunidade
Excelentíssimo Senhor
Doutor
MM JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRMINAL DO FORO REGIONAL I –
SANTANA
e) Modelo de ofício expedido
conclusão/abandono do prestador:
pela
entidade
recebedora
comunicando
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO PAULO
CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE
Ofício nº ______/____
São Paulo, ____ de ___________ de ______.
MM Senhor Juiz
Pelo
presente
informamos
que
o
Sr.
__________________, processo nº _________controle nº __________ encerrou a
Prestação de Serviço á Comunidade no mês ____________, tendo cumprido
integralmente as horas estabelecidas por vossa Excelência.
Sendo o que nos cumpre informar neste momento.
Respeitosamente.
Coordenadora do Programa de Prestação de
Serviços á Comunidade
Excelentíssimo Senhor
Doutor
MM JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL I – SANTANA
f) Modelo de entrevista psicossocial:
Data: ___/____/___
1- Dados do Processo:
- nº do processo: ______________Vara de Origem ___________
- artigo (s) ___________________ Data do Delito ___/___/____
Pena:
Suspensão Processual ( )
Transação Penal ( )
Práticas de atos infracionais anteriores: _______________________________
2- Identificação
- Nome: ________________________________________
- RG.:_______________________CPF__________________________
- Pai: _______________________________________
- Mãe _______________________________________
- Data de Nascimento ____/____/____ sexo: masculino ( ) feminino ( )
-Naturalidade:____________Nacionalidade:____________Cor:_________
- Estado civil: __________
- Endereço residencial: ____________________
Bairro: ______________ Cidade/Estado _________________
3- Escolaridade
- Atualmente estuda e/ou faz curso profissionalização?
Sim ( ) Qual ? ________________________________________
Não ( ) Porque? ______________________________________________
4- Profissional
- Trabalha sim ( )
não ( ) Profissão: _______________________
- Em caso de emprego formal
- Local de trabalho: _____________________________________
-Função___________________________quanto tempo:__________
- Endereço do trabalho _______________________tel. __________
- Em caso de ser autônomo
- Local de trabalho: _____________________________________
-Função________________________________quanto tempo: _________
- Endereço do trabalho _______________________tel: _________
- Telefone ou ponto de referência: ______________________
Aposentado: sim ( ) não ( )
Outras rendas: __________________________________________
5- Saúde
- Apresenta problemas de saúde? ( ) não
- Doenças na família ( ) não ( ) sim
( ) sim
6- Uso de álcool de outras drogas psicoativas? ( ) não ( ) sim
Em caso de uso:
Droga de escolha: ______________
Quando iniciou:______________
Fatores motivadores: ________________
Desejo parar: ( ) sim ( ) não
Tentativa de para/reduzir ( ) sim ( ) não
Procura de ajuda: ( ) sim ( ) não
Uso: Recreacional ( ) Funcional ( ) Dependência ( )