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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Dados para Pesquisa
Foro: Foro Regional XI - Pinheiros
Pesquisar por: Nome da parte
Nome da parte: rogerio beraldo de almeida
Pesquisar por nome completo
Dados do Processo
Processo: 0000189-04.2007.8.26.0011 (011.07.000189-9)
Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Área: Criminal
Assunto: Contravenções Penais
Local Físico: 11/11/2008 17:57 - Conversão de Dados - PACOTE nº - 3055/08
Distribuição: Livre - 22/01/2007 às 00:00
1ª Vara Criminal - Foro Regional XI - Pinheiros
Partes do Processo
Autor: JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato: Rogério Beraldo de Almeida
Movimentações
Exibindo 5 últimas.
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Data
Movimento
11/11/2008
Inquérito Arquivado
Volume: 1, Caixa: 3055/2008
17/09/2008
Aguardando
Volume: 0, Caixa: 0/0
17/09/2008
Súmula
EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamentos no art. 84, § único da Lei nº 9099/95
17/09/2008
Sentença Proferida
C O N C L U S Ã O Em 17 de setembro de 2008, faço estes autos conclusos a MMa Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Dra.
APARECIDA ANGELICA CORREIA NAGAO. Eu,____________(Vania) Esc, subscrevi. Autos nº 49/07 (controle) 1ª Vara
Criminal Pinheiros Vistos etc. Homologo o acordo de fls. 37 e diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 40/42)
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ROGÉRIO BERALDO DE ALMEIDA, com fundamentos no art. 84, § único da
Lei nº 9099/95. Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, cientificandose o Ministério Público. P.R.I.C. Int. São Paulo, data supra. APARECIDA ANGELICA CORREIA NAGAO Juíza de Direito
19/08/2008
Audiência Realizada
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
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http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=81CF000198B01EF88182BE63211... 09/12/2011