PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INFORMANDO PARA MELHOR ATENDER
AO ADVOGADO
SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
COORDENADORIA DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
www.tjsp.jus.br
www.tjsp.jus.br
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
O que é
Recurso disponibilizado somente para os processos digitais
(Lei nº 11.419, de 19/12/2006), possibilitando que a petição
inicial e intermediária sejam protocoladas e enviadas por
meio eletrônico diretamente ao Foro competente.
Conforme Resolução nº 551/2011 o peticionamento dirigido
aos foros digitais só poderá ser realizado de forma eletrônica,
ressalvados os casos nela previstos.
Vantagens
Possibilidade de envio de petições iniciais e intermediárias,
através da Internet, para o foro desejado, dispensando o
deslocamento até o fórum;
Facilidade de acesso das partes e/ou dos representantes
legais às informações em seus processos e à prestação
jurisdicional do Estado;
Eliminação do papel desde a propositura da ação,
contribuindo para o meio ambiente mais saudável e
sustentável.
REQUISITOS E INFORMAÇÕES PARA PETICIONAR
ELETRONICAMENTE
Certificação Digital
Tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo
de documento conferindo-lhe a mesma validade jurídica
dos documentos em papel, assegurando a autenticidade e
integridade das informações.
Software
Sistema Operacional Windows 2000 ou versão posterior;
Internet Explorer 6.0 ou Firefox 1.5, ou versões posteriores;
Java Plug-in versão 6 ou, no mínimo, 5;
Conversor de arquivos para o formato PDF.
Hardware
Para certificados digitais o seu computador deverá
apresentar uma porta USB ou serial que permita conectar a
leitora de smartcards ou o token, dispositivos onde são
armazenados certificados desse tipo.
Cadastramento no portal e-SAJ
Acesse http://esaj.tjsp.jus.br, selecione link “cadastro”
(localizado na lateral superior direita da página).
COMO PETICIONAR
No portal e-SAJ, selecione o item Peticionamento Eletrônico, onde
poderá realizar:
Petição Inicial de 1º Grau;
Petição Intermediária de 1º Grau;
Consultas de petições;
Selecione a opção desejada e faça o login.
PETIÇÃO INICIAL - Petição Inicial de 1º Grau;
1. Cadastrar dados básicos
2. Cadastrar as partes
3. Anexar documentos (sempre em PDF)
Ao final do peticionamento será exibida uma tela com os dados do
protocolo, que serão enviados para o seu e-mail.
PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA - Petição Intermediária de 1º Grau
1. Informar processo:
Destino
Número do processo
Categoria
Tipo de petição
2. Selecionar partes
3. Anexar documentos (sempre em PDF)
CONSULTANDO PETIÇÕES
Informe os parâmetros de pesquisa desejados e clique em consultar.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
• Nas ações dos Juizados Especiais e no Habeas Corpus poderão
ser recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio
físico, nas hipóteses em que for dispensada e não houver
assistência de advogado (Art. 19º).
• Não será possível peticionar aos foros digitais por meio dos
protocolos integrados.
• A autenticidade dos documentos digitais gerados pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo poderá ser confirmada através dos
endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br ou www.tjsp.jus.br,
opção “conferência de doc. digital”.
• Atualize seu endereço eletrônico junto à OAB, pois o sistema envia
as comunicações através do e-mail cadastrado naquele órgão.
PRINCIPAIS DÚVIDAS
O comprovante - após a finalização do procedimento é gerado
um recibo eletrônico dos atos praticados contendo data e hora
da prática do ato e a identificação do processo.
A segurança - após a assinatura digital não é possível excluir ou
alterar o documento, nem mesmo pelo próprio autor.
A identificação pessoal - a senha de certificação é de uso
exclusivo, o que assegura a autoria das operações.
Anexação de documentos – os arquivos a serem anexados
deverão estar em formato PDF para transmissão on-line, ficando
os originais em poder do advogado.
FÓRUNS DIGITAIS
Capital
Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
Foro Regional XV – Butantã
(Vara Cível e Vara da Família e das Sucessões)
Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro
(feitos distribuídos a partir de 2/1/2008)
Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital (feitos distribuídos
a partir de 24/10/2011 e que tenham a identificação do foro
“0014”.
Exemplo: (0000000-00.2011.8.26.0014)
Interior
Comarca de São Luiz do Paraitinga
Foro Distrital de Artur Nogueira
Foro Distrital de Buri
Foro Distrital de Flórida Paulista
Foro Distrital de Nazaré Paulista
Foro Distrital de Ouroeste
Foro Distrital de Pirangi
Foro Distrital de Salto de Pirapora
ATENÇÃO - Para obter informações na íntegra, acesse:
http://esaj.tjsp.jus.br, clique na opção “Ajuda” →
“Peticionamento
Eletrônico” e selecione na lista a informação desejada.
CONSULTE:
• Lei 11.419/2006
• Resolução 551/2011
• Portaria 8367/2011