DESPACHO
Zona de caça – ZCM 3312-AFN
A Portaria n.º 717/2009, de 7 de Julho, renovou à Associação de Caça, Tiro e Pesca de Marmelar a
transferência de gestão da zona de caça municipal de Marmelar (processo n.º 3312-AFN), situada no
município da Vidigueira e, posteriormente, a Portaria n.º 370/2010, de 23 de Junho, excluiu terrenos
cinegéticos desta zona de caça, tendo a mesma ficado com uma área de 461 hectares.
Veio agora aquela entidade requerer a anexação de vários terrenos cinegéticos à zona de caça acima
referenciada.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º em conjugação com o
estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que
lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro e com as alterações do Decreto-Lei
n.º 9/2009, de 9 de Janeiro e do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, consultado o Conselho
Cinegético Municipal de Vidigueira, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso
das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no seu
Despacho n.º 866-A/2011, publicado no Diário da República de 11 de Janeiro, determino:
1. São anexados à zona de caça municipal de Marmelar (processo n.º 3312-AFN), vários terrenos
cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Vidigueira, com uma área de 142 hectares,
ficando assim a zona de caça com uma área total de 603 hectares, conforme planta anexa ao presente
despacho e que dele faz parte integrante.
2. A anexação só produz efeitos relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação no sítio da Internet da Autoridade
Florestal Nacional.
O Presidente
Amândio
José de
Oliveira
Torres
Digitally signed by
Amândio José de Oliveira
Torres
DN: cn=Amândio José de
Oliveira Torres, c=PT,
o=Ministério da Agricultura
do Desenvolvimento Rural
e das Pescas,
ou=Autoridade Florestal
Nacional
Date: 2011.04.14 18:21:46
+01'00'
Amândio Torres