Direito
Administração
Ciências
Contábeis
JORNAL DAS FACULDADES MILTON CAMPOS • N.…° 125 • ANO XV • 2009
Com a graduação consolidada,
Milton Campos amplia a pós-graduação
Depois de consolidar seu curso de Direito como o
melhor de Minas entre as faculdades privadas, de ter seu
curso de Administração reconhecido pelo Enade / MEC
como um dos quatro melhores do País e o de Ciências
Contábeis muito bem avaliado no mesmo exame, as
Faculdades Milton Campos promoveram este ano um
crescimento expressivo na oferta de cursos de pósgraduação. Seis novos cursos estão em funcionamento,
somando-se aos cinco existentes em 2008, na área de
Direito, e três MBAs estão sendo oferecidos. Esse esforço
reflete a filosofia da instituição, que além de se preocupar em
Será retomado na primeira quinta-feira de abril,
dia 2, o projeto Sempre às Quintas, que tem como
objetivo levar aos estudantes da FDMC uma série de
palestras e debates sobre temas de interesse, com a
presença de especialistas. A participação em cada
palestra atribui duas horas complementares aos
estudantes, que devem pagar taxa de R$ 3,00,
devendo inscrever-se na Secretaria da faculdade.
Todas as palestras serão realizadas no auditório “C”
do Campus I, sempre em dois horários: às 11h10 e
às 17 horas.
A série será reinaugurada com palestras do
professor Hildebrando Pontes sobre “Os contratos de
cessão de direitos autorais e as licenças virtuais
‘creative commons’”, às 11h10, e do professor Andityas
Soares de Moura sobre “50 anos da 2ª edição da
‘Teoria Pura do Direito’, de Hans Kelsen: reler, reciclar
ou esquecer?”, às 17 horas.
A programação terá sequência nos dia 16 e 23
de abril. Em maio, estão previstas palestras nos dias
7, 14, 21 e 28. A programação pode ser conferida no
site da faculdade.•
2 3
Na festa dos 10 anos,
Administração
faz café com
profissionais de RH
Bacharéis de 84
já têm datas para
comemorar o
jubileu de prata
Gabriel de Azevedo
Liderados pelo Dacon, alunos do curso de Direito, principalmente dos
primeiros períodos, estiveram em Brasília em março, para visitas a instituições
dos três Poderes da República. No STF, foram recebidos pelo ministro Marco
Aurélio de Mello. Mais informações na Coluna do Dacon, à página 8.
Beatriz Pimenta
A b r i l
„Sempre às quintas‰volta e atribui
duas horas complementares
garantir a melhor formação para seus alunos, tem a missão
de promover o desenvolvimento da pesquisa e a produção de
novos conhecimentos. O aumento da oferta de cursos de
pós-graduação foi uma iniciativa ousada, na opinião do
coordenador geral da pós e diretor da Faculdade de
Administração, Carlos Alberto Rohrmann (foto). Mas essa
ousadia já mostra seus primeiros resultados positivos: foram
mais de 500 candidatos para as 290 vagas oferecidas. Nesta
edição do Jornal Milton Campos, você vai conhecer um
pouco mais sobre os cursos oferecidos.
Páginas 4 e 5
Grande número de amigos e profissionais da área jurídica esteve presente
ao lançamento do livro “Os Contratos de cessão de direitos autorais e as licenças
virtuais creative commons”, do professor Hildebrando Pontes, da FDMC, em março
último, na Livraria Del Rey. No livro, o professor examina os contratos de cessão
de direitos autorais e o sistema de licenças virtuais "creative commons", sob o
ponto de vista legal e conceitual, objeto de sua dissertação de Mestrado na FDMC,
sob orientação do professor Carlos Alberto Rohrmann, que também redigiu o
prefácio. Na foto, Hildebrando recebe o abraço do professor Sacha Calmon
Navarro, também da FDMC.•
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
Ç
‹
O
–
1
0
A
N
O
S
Encontro de RH reúne profissionais
de grandes empresas na FAMC
Mostra Talentos
as práticas desenvolvidas pela Milton Campos.
A apresentação da faculdade ficou por conta do
diretor, professor Carlos Alberto Rohrmann.
H
C A M P O S
A Faculdade do seu tempo.
DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO: Prof.ª Lucia Massara •
VICE-DIRETOR: Prof. Marcos Afonso de Souza • DIRETOR
DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO: Prof. Jorge Lasmar •
SECRETÁRIO: Prof. Décio Fulgêncio Alves da Cunha •
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: GM3 Comunicação e
Consultoria • EDITOR RESPONSÁVEL: Manoel Marcos
Guimarães (JP 1587/MG) • REDAÇÃO: Fernando
Affonseca (JP 4350/MG) e Miriam Gomes Chalfin (JP
4525/MG) • EDIÇÃO, PROJ. GRÁFICO e DIAGRAMAÇÃO:
Communicatio (31) 3286-1422 • FOTOS: Fernando
Affonseca • TIRAGEM: 7,5 mil.
As Faculdades são uma instituição de ensino superior, de
natureza privada, sem qualquer vínculo com órgão
público, tendo como entidade mantenedora a Sociedade
Civil denominada Centro Educacional de Formação
Superior (Cefos).
PRESIDENTE: Prof. Sidney Safe Silveira • SECRETÁRIO:
Prof. Haroldo da Costa Andrade • DIR. FINANCEIRO: Prof.
Osmar Brina Corrêa Lima
e-mail: [email protected]
Home page - http:// www.mcampos.br
Tel.: (31) 3289-1900
• CAMPUS I - Rua Milton Campos, 202
• CAMPUS II - Alameda da Serra, 61
Bairro Vila da Serra - Nova Lima - MG
Caixa Postal 3268 - Cep 30140-970 - BH
O
M
E
N
A
G
E
M
IAMG concede medalha ao
professor Décio Fulgêncio
F A C U L D A D E S
M I L T O N
As comemorações
dos dez anos do Curso
de Administração vão se
estender por todo o ano.
Apesar de a programação
completa ainda não estar
fechada, já foram confirmados eventos importantes,
como a Feira Mostra Talentos, nos dias 13 e 14 de
abril, no saguão principal
da faculdade (Campus II). Trata-se de um encontro
entre alunos e ex-alunos empreendedores, que
vão apresentar suas experiências no mercado
de trabalho. Outros eventos comemorativos, como
palestras, campanhas solidárias e coquetel estão
em fase de elaboração.•
Professores Márcio Campos, Patrícia Maciel e
Marisa Forghieri durante o encontro
O professor Décio Fulgêncio Alves da Cunha,
de Direito Penal da FDMC, foi homenageado em
6 de março último com a Medalha do Instituto
dos Advogados de Minas Gerais (IAMG),
durante a posse da nova diretoria da entidade,
que tem como presidente o advogado José
Anchieta da Silva, reeleito.
Formado em Direito em 1946 pela UFMG,
o professor Décio Fulgêncio é um dos fundadores do Centro Educacional de Formação
Superior (Cefos), mantenedora da Faculdade de
Direito Milton Campos, da qual é o atual
secretário. Com vasta e bem sucedida atuação
no Direito Penal, como advogado, ele também é
membro do Conselho Estadual de Criminologia
e Política Criminal de Minas Gerais, atuou como
Sérgio Falci
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
Como parte das comemorações do
décimo aniversário do curso de Administração
das Faculdades Milton Campos, o Centro de
Desenvolvimento Institucional (CDI) promoveu o
“1° Café da Manhã para Profissionais de Gestão
de Pessoas e Talentos”. O encontro aconteceu no
dia 12 de março, nas dependências da faculdade,
e reuniu cerca de 30 profissionais de Recursos
Humanos que atuam em empresas como Fiat,
Automax, Atrium Engenharia e Pátio Savassi.
A mesa foi composta pela professora
doutora Marisa Forghieri, da Universidade de
São Paulo, pelo professor da Fundação Dom
Cabral Márcio Campos e pela professora da
FAMC, Patrícia Maciel de Castro, que atuou como
mediadora do encontro. A professora Marisa fez
palestra com o tema “Coaching”, no qual
abordou os aspectos do autoconhecimento
como estratégia para os negócios.
De acordo com a professora Patrícia Maciel,
um dos objetivos da iniciativa foi estreitar os
laços com as empresas. Por um lado, as companhias apresentam as últimas tendências do
mercado e, por outro, conhecem o potencial e
juiz efetivo e substituto do Tribunal Regional
Eleitoral e foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao receber a medalha, disse: “Se eu fosse
um destemido da palavra eu diria que estava se
fazendo justiça. Mas eu não sou. Sou apenas
um advogado que trilhei um longo caminho. Ao
longo desse tempo todo, muito ajudado por
minha mulher e minha família, eu pude construir
lentamente um giro de amigos, que hoje me
homenageiam com essa comenda que
representa algo importantíssimo. O Instituto não
me faz uma honra, ele me abraça ao peito e me
diz: ‘você é meu irmão’. Eu não poderia esperar
nada mais gratificante para mim, aos 84 anos,
senão a certeza de que isso equivale àquilo que
sonhei e realizei modestamente, mas de muita boa
vontade”.
Homenageados
Além do professor Décio
Fulgêncio, foram agraciados
com a Medalha do IAMG o
presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, o professor Washington
Peluso Albino de Souza, o
delegado Marco Antonio Monteiro de Castro, o procurador
Jarbas Soares Júnior e o professor Lakowsky Dolga.•
Professor Décio Fulgêncio
recebeu a Medalha do IAMG das
mãos do ex-ministro Carlos Mário
da Silva Veloso
2
5
A
N
O
S
Já estão definidas as datas para a comemoração do Jubileu de Prata de formatura dos
bacharéis de 1984 da Faculdade de Direito Milton
Campos: ela ocorrerá nos dias 28 e 29 de agosto,
sexta-feira e sábado, à noite. Este é o sexto ano
consecutivo que a FDMC promove a festa e a
participação tem sido crescente, ano a ano.
A programação definida pela Comissão
Organizadora, sob a presidência do vice-diretor
Marcos Afonso de Souza, prevê palestras do
professor Plínio Salgado, no dia 28, e do
professor Isalino Lisboa, no dia 29; eles foram,
respectivamente, os patronos das turmas do
primeiro e do segundo semestres. Está prevista,
também, a manifestação de representantes das
duas turmas.
A exemplo dos anos anteriores, haverá
entrega de medalhas e diplomas alusivos à
comemoração a todos os jubilados, bem como a
entrega da Medalha Professor Wilson Chaves /
Professor João Milton Henrique aos primeiros
alunos de cada turma, em caráter retroativo. No
sábado, dia 29, após a palestra, será oferecido
um coquetel aos jubilados e seus familiares.
Comissão
A Comissão Organizadora do Jubileu é
integrada pelo professor Marcos Afonso de
Souza (presidente), pelo bacharel Fausto Cunha,
representando a Adfamic, por representantes
das duas turmas, pelos funcionários Flávio
Chaves, Maria de Lourdes Massara, Emilce Diniz
e Wanda Souza Carmo e pelo jornalista Manoel
Marcos Guimarães, assessor de comunicação.
Bacharéis de
dezembro/84
A FDMC está buscando atualizar o
cadastro de todos os integrantes das
turmas de 1984. Entre no site
www.mcampos.br
e atualize seu endereço.
Em caso de dúvida, telefone
para 3289-1900.
Bacharéis de julho/84
AFONSO DE MELO PEREIRA DA SILVA, AFONSO
SEBASTIÃO PRATES, ÁGATHA PESSOA FRANCO,
ALFREDO
CARLOS
CAMBRAIA
NAVES,
ANA
HENRIQUETA MEIRA DE OLIVEIRA, ANA MARIA ABDALLA
MIRANDA, ÂNGELA MARIA RIBEIRO DIAS, ANTÔNIO
MARCELINO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MONTEIRO DE
REZENDE, AQUELINA MARIA BARBOSA, ARNULPHO
DAIBERT, BEATRIZ CUNHA PIMENTA DE OLIVEIRA,
BELLINI FIGUEIRÓ BASTOS, CACILDA DIAS GOMES,
CARLOS ALBERTO COSTA, CARLOS ALBERTO
NOGUEIRA LEMOS, CARLOS GERTRUDES FIRMINO,
CARLOS
RODRIGUES,
CLEIDE
EVANGELISTA,
DOMINGOS FLÁVIO XAVIER DE ABREU, DULCE ROSA DE
PAULA, EDIMAR REIS, EDITE ANA LEMOS LINHARES,
ELIZABETH TEIXEIRA DE CARVALHO, ELIZEU
DOMINGUES GOMES, ELOÁ LEONOR DA CUNHA, ELZA
OLIVEIRA MARQUES CARNEIRO, ELZONDINA COROACI
DE CARVALHO, EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, EUGÊNIO
PIRES LAGE, EVA LÊDA RODRIGUES POMBO, GABRIEL
AMARO DE OLIVEIRA SANTOS, GERALDO DE
MAGALHÃES PINHO, GILBERTO DE SOUZA LEITE,
HAMILTON ANTÔNIO FIGUEIREDO, HELVÉCIO MACEDO
TEODORO, HENRIQUE BHERING ANDRADE, IARA VIEIRA
BARBOSA, ILCA VITOR CIRÍACO, ILMA DAS GRAÇAS
MIRANDA, IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES
LOPES, IRANI DE OLIVEIRA PEDRETE, JOÃO
FERNANDES GALIZES, JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA
FREITAS, JOSÉ CARLOS FERREIRA MAIA, JOSÉ
FERNANDO DA SILVA, JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS,
JOSÉ GERALDO DA ROCHA, JOSÉ GERALDO GOMES,
JOSÉ JACINTO VIEIRA MARTINS FILHO, JOSÉ LOPES DA
SILVA, JOSÉ MAGNO SIMIL CORDEIRO, JOSÉ MÁRIO
BAIA BHERING, JOSÉ MATIAS CAMPOS, JOSÉ
RAYMUNDO DE CARVALHO NETTO, JÚLIO MARIA
VIEGAS PEIXOTO, LÁZARA RODRIGUES DA SILVA, LÉLIO
ANTÔNIO PINTO DE PINHO, LEVINDO RAMOS VIEIRA
FILHO, LUIZ RODRIGUES DA COSTA NETO, MARA
DURÃES NAZARÉ, MÁRCIA MARIA AVELAR PINTO
CORRÊA, MARCÍLIO VALADARES, MÁRCIO DE OLIVEIRA
RESENDE, MÁRCIO PAULO DE OLIVEIRA MACIEL,
MÁRCIO VICENTE MARTINS DOS SANTOS, MARIA
AUXILIADORA ALVES NOGUEIRA GOMES, MARIA DA
CONCEIÇÃO BECHELENI MARTINS, MARIA DAS MERCÊS
TOLEDO CORRÊA, MARIA ELIZABETH DE PINHO
TAVARES, MARIA ISABEL DA SILVA, MARLI RODRIGUES
DA SILVA, MAURA DAGUIMAR DIAS, MAURÍCIO
FERRAREZI FARACE, MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA, NÍVIO
NUNES DE LIMA, OSIRIS AMON CAIXETA, OSSY DE
CÁSSIA FRANCO MAGALHÃES, PAULO CASASANTA,
PAULO CÉSAR ZUMPANO, PAULO LOPES JÚNIOR,
PEDRO ANTÔNIO MENDES LOUREIRO, REGINA CÉLIA
NONATO, RENATA SILVA SOUZA, RISOLANDO BENEDITO
DIAS, ROBERTO PACIARELLE, ROBSON CARLOS
MILAGRES, ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO, ROGÉRIO
SALEM GUARACY, ROGÉRIO SANTOS, ROSÂNGELA
CORRÊA COSTA, SALMA GUERRA TANURE, SANDRA DE
OLIVEIRA, SÉRGIO CHAGAS, SHEILA SUELY DE FREITAS
MELLO, SILVIANO AZEVEDO GUIMARÃES, SIMONE DE
CÁSSIA NORMANDO CALASANS VARGAS, SÔNIA
CORRÊA DE ANDRADE URBANO, SUZANA MARIA
GARCIA STAEHLER, TEREZINHA ALVES DOS SANTOS,
VALDIR DE OLIVEIRA, VANESSA MARIE FELICÍSSIMO,
VÂNIA VIDA DA SILVA E PAULA, VERA CARMEN DE
RESENDE BASTOS PEREIRA, WANDA DE LIMA MOTA,
WANDER RENNÓ CINTRA, WANDRIL ANTÔNIO
ZEFERINO, WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES.
ADAM DOS SANTOS, ADELMAR MESQUITA NETO,
ADIA DA CRUZ ANDRADE, ADMILSON ANTÔNIO DE
MOURA, AIDA FERNANDES LISBOA, ALBERTO
MARQUES, ALOIZIO DINIZ GONTIJO, ALUÍSIO
DRUMOND VIEIRA, ANDRÉ ESTEVÃO UBALDINO
PEREIRA, ANTÔNIO EZEQUIEL TEIXEIRA, ANTÔNIO
FERREIRA MENDES, ANTÔNIO MARIA GOOD GOD,
ANTÔNIO VALDO DE ALBUQUERQUE NUNES DA
COSTA, ARACELI MOREIRA, ARÍSIO EUSTÁQUIO DE
ARAÚJO ALMEIDA, ARMANDO MARTINS DO REGO,
CÉLIO DINIZ, CLÁUDIA MARIA FILLIZZOLA DOS
SANTOS, CLÁUDIO CÉSAR DE FREITAS VANUCCI,
CLEONICE
TEIXEIRA
HENRIQUES,
CLEYDE
CÂNDIDO LEITE, CYLTON BRANDÃO DA MATTA,
DALMO DOS SANTOS LADEIRA, DORALICE
TEREZINHA DE FIGUEIREDO MURTA, EDSON
MARTINS, EDUARDO ANTÔNIO MENDES, ÉLCIO
LÚCIO MASCARENHAS, ELIANA MARIA RAMOS,
ELIANE BARCELOS DE ASSUNÇÃO, ELZA DINITA
FERNANDES BENEVIDES, FÁTIMA REGINA FREIRE
DE ANDRADE ORLANDI, FERNANDO GUILHERME
BUSSINGUER, GERALDO JOSÉ DA SILVA, GILDA
CHAVES HORTA, GILDA TOLEDO RIBEIRO, GLÍCIA
DE SOUZA PRADO BALBINO, HELENA DOS
SANTOS, HELOISA HELENA SIMÕES DE MATOS,
HEYDER ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR,
HYPÓLITO DE ASSIS MATOS, ILDELUCE DAS
GRAÇAS GUEDES PEREIRA, ISAIAS ROSA, IVONE
TAVARES DE MELO, JANE DE OLIVEIRA SANTOS,
JARI RICAS, JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA,
JOAQUIM MORAIS, JORGE BELTRÃO NETO, JOSÉ
CARLOS DE FREITAS MARTINS, JOSÉ FARAH
JÚNIOR, JOSÉ LOURDES DE SÃO JOSÉ, JOSÉ LUIZ
DE SÁ, JOSÉ MENDES MIRANDA, KÁTIA
GONÇALVES BARCALA, KLEUNICE CAMPOS
EVANGELISTA MARTINS, LÚCIA CALDEIRA BRANT,
LUCIANA ALBUQUERQUE SEVERI, LUCIANO
HENRIQUES DE CASTRO, LUCÍULA SOARES FRAGA,
LUIZ ANTÔNIO SILVA MARANHAS DIAS, LUIZ
FERNANDO REIS, LUIZA ÂNGELA SOARES, MÁRCIO
LUIZ DE OLIVEIRA GOMES, MARGARET CRISTINA
RODRIGUES SOUZA, MARIA APARECIDA BORGES
ALVARENGA, MARIA AUGUSTA LAMOUNIER, MARIA
CRISTINA PEREIRA POMPÉU, MARIA DA GLÓRIA
METZKER, MARIA DE FÁTIMA AUGUSTA TEMPONI,
MARIA DE FÁTIMA VIEGAS, MARIA DE LOURDES
ALVES REIS, MARIA DO SOCORRO DE MELO
MARTINS, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, MARIA
INEZ DE SOUZA, MARIA JOSÉ DE CASTRO
QUEIROZ, MARIA NILDA DE SOUZA NOVAES, MARIA
SALOMÉ LAGE GONÇALVES, MARIA UMBELINA
MOREIRA, MARÍLIA DIAS CAIXETA, MARINÊS DA
FONSECA, MARLENE FLORINDA DA SILVA,
MARLENE MELONDINA ANDRADE DE RESENDE,
MARLI RIBEIRO AMORIM, MARLY SALLES SILVEIRA,
MARQUES GUIMARÃES, MILTON FERNANDES DA
COSTA VAL, MÍRIAM TONIDANDEL BARBOSA,
MOEMA BARBI, NELMA CHRISTINA SCHIAVON
LACERDA, OLGA SUZANA DE ASSIS NOGUEIRA,
PAULO HILÁRIO DE SOUZA, PAULO MAURÍCIO
RIBEIRO PIRES, PEDRO DUARTE MOREIRA,
PITÁGORAS LINCOLN DE MATOS, REGINA
APARECIDA ANDRADE LADEIRA, RENATO DE
SOUSA OLIVEIRA FILHO, RICARDO ANTÔNIO
SANTANA DE AGUIAR, ROGÉRIO DE BRITO,
ROSÂNGELA FREIRIA DE MELO, RUTE GOMES
SANTIAGO REIS, SABA JOÃO MANSUR NETO,
SHIRLEI RODRIGUES DE ASSIS CAMPOS, SILVANA
JOSÉ VIEIRA, SÔNIA MÁRCIA DE ABREU, TÂNIA
DUTRA DOEHLER, TEREZA CRISTINA CAMPOLINA,
TEREZINHA GONÇALVES LUCCHESI, TEREZINHA
SERRA NEGRA, VALDOMIRO PASCOAL DO VALE,
VALTER DE ARAÚJO, VERA LUCI NUNES ÁLVARES,
WADSON FERRAZ DE MELO.•
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
Jubileu das turmas de 84
será em 28 e 29 de agosto
C
R
E
S
C
I
Promover o desenvolvimento de pesquisas é uma das prioridades das Faculdades Milton Campos. Prova disso é o
aumento, este ano, da oferta dos cursos de
pós-graduação. Até 2008, eram quatro
opções de pós “lato sensu” em Direito e uma
de “stricto sensu” (mestrado) em Direito
Empresarial. A partir deste ano, mais seis
novos cursos estão sendo oferecidos na área
de Direito. “O mais importante na faculdade é
a pesquisa, que é feita principalmente a partir
do mestrado, existente há dez anos. Mas ela
não pode estar restrita ao mestrado. Por isso,
pensando em pesquisa e em atividades de
extensão, nós ousamos e lançamos seis
cursos jurídicos este ano”, justifica o coordenador geral de Pós-Graduação das Faculdades Milton Campos e diretor da Faculdade
de Administração e Ciências Contábeis,
professor Carlos Alberto Rohrmann.
Além da pós-graduação em Direito Tributário, Civil, do Trabalho e Público, agora
também são oferecidos os cursos de Direito
Empresarial, Penal, Processual Civil, Regime
Jurídico dos Recursos Minerais e duas
turmas de Direito Notarial e Registral. “A escolha
dos temas ocorreu a partir dos docentes do
mestrado, que se lançaram como coordenadores de novos cursos, e também a partir de
áreas onde os núcleos de pesquisa estavam
muito avançados”, afirma Rohrmann. Segundo
ele, a procura pela especialização foi muito
grande este ano. Mais de 500 alunos se
candidataram às 290 vagas oferecidas – no
ano passado, foram 120 vagas ao todo.
Para o professor Luciano Santos Lopes,
coordenador-adjunto da pós-graduação em
Direito Penal, esse curso é fruto do projeto de
todo um conjunto de professores. “A Milton
Campos sempre teve uma tradição muito
forte em Ciências Penais, e essa pós é uma
vitória dos professores da instituição e uma
conquista da faculdade. Havia uma demanda
Arquivo pessoal/Divulgação
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
Milton Campos multiplica ofe
grande pelos alunos, que sempre pleiteavam
o curso”, afirma. A primeira turma conta com
25 alunos.
A professora Wânia do Carmo de
Carvalho Triginelli, coordenadora do curso de
Direito Notarial e Registral, também tem
motivos para comemorar: a especialização
na área teve uma demanda tão grande que
foram abertas duas turmas. “A procura foi
muito grande porque o tema é pouco explorado e não é visto na graduação. É quase
uma profissão porque, agora, você se torna
titular do serviço notarial e registral por meio
de concurso. É um bom mercado e a Milton
Campos oferece, com essa pós, uma nova
oportunidade aos alunos”, destaca a professora. Segundo ela, mais de cem candidatos
participaram da seleção.
Vale lembrar que a primeira pós-graduação
oferecida pela faculdade foi a de Direito
Tributário, que continua tendo muita procura.
Mais de 80 alunos se inscreveram para disputar
uma das 40 vagas oferecidas. “A vinda de
novos professores, doutores reconhecidos,
elevou o nível da pós. Com isso, a procura foi
muito grande. Ao mesmo tempo em que dá
uma boa base teórica, é um curso prático, de
Carlos Rohrmann: ousadia que resultou em
grande procura pelos cursos
aperfeiçoamento, para ser aplicado no dia-adia”, diz o coordenador da pós-graduação em
Direito Tributário, professor Sacha Calmon
Navarro Coelho.
Outra opção que vem atraindo mais
alunos a cada ano é o Direito Civil. “É um
curso muito sério, reconhecido pelo mercado
e elogiado pelos professores de outras faculdades. Foi montado como se fosse um
mestrado em Direito Civil e requer aperfeiçoamento mais aprofundado do aluno”, diz o
professor Salomão de Araújo Cateb, coordenador da especialização em Direito Civil.
Este ano, a área de Administração
também foi contemplada, com o inovador
MBA em Gestão de Negócios Jurídicos.
As inscrições para a prova de seleção
foram encerradas em março. Mais informações na próxima edição do Jornal da
Milton Campos.
Coordenadores Mineiros
reúnem-se na MC
O coordenador da pós em Direito Tributário,
professor Sacha Calmon Navarro Coelho
Os professores coordenadores dos
Mestrados em Direito da Milton Campos, da
UFMG, da PUC Minas e da Unipac, todos
recomendados pela Capes, reuniram-se em
20 de março último na Milton Campos. O
professor Carlos Alberto Rohrmann recebeu,
em sua sala, a professora doutora Maria
Helena Damasceno e Silva Megale (UFMG), e
os professores doutores Marcelo Campos
Galuppo (PUC) e Nuno Manuel Morgadinho
dos Santos Coelho (Unipa). Foram discutidos
os pontos da proposta de nova ficha de avaliação da Capes para o triênio 2007-2009 e um
documento contendo as "sugestões mineiras"
para a ficha foi redigido e prontamente
encaminhado ao coordenador da área de
direito da Capes, professor Gilberto Bercovici
(USP). O professor Rohrmann esteve em
Brasília, no final de março, para a discussão
final, na Capes, da nova ficha de avaliação.
M
E
N
T
O
Parceria garante pós em Direito Internacional
e Estudos Diplomáticos
A Milton Campos também oferece
cursos de pós-graduação em Direito Internacional e em Estudos Diplomáticos, ambos
realizados em parceria com o Centro de Direito
Internacional (Cedin), associação civil, sem
fins lucrativos, instalada em Belo Horizonte.
De acordo com a coordenadora assistente
das duas especializações, Fernanda Mara
Leite, elas são oferecidas anualmente e
contam pontos para quem quer entender
melhor as relações internacionais, melhorar o
currículo ou partir para um mestrado.
O primeiro curso é voltado para profissionais formados em Direito, Relações
Internacionais ou Comércio Exterior. “É uma
especialização que aumenta a possibilidade
de emprego e de carreira no país”, atesta
Fernanda. Este ano, 21 alunos já estão matriculados na pós, que tem aulas às sextasfeiras à noite e aos sábados pela manhã.
Já a pós em Direitos Diplomáticos é
voltada especificamente para quem pretende
fazer o concurso do Instituto Rio Branco, que
acontece anualmente. Nesse caso, o candidato
pode ter graduação em qualquer área. “É um
dos concursos mais difíceis do Brasil, com
quatro etapas e exigência de três línguas
estrangeiras – inglês, francês e espanhol –,
além do português”, afirma. Segundo Fernanda,
o curso acontece de abril a dezembro, de se-
gunda a quinta-feira, e oferece aulas de gramática e redação e as matérias exigidas pelo
edital, como História do Brasil, Política Internacional, Direito Internacional e Economia. Entretanto, línguas estrangeiras não são contempladas.
Este ano, o Cedin inicia a quarta turma
com um feito inédito: a aprovação, em 2008,
de três alunos no concurso do Instituto Rio
Branco. “Dos 30 alunos, três foram aprovados,
um índice excelente”, comemora a coordenadora. Em Minas, foi a única especialização
que teve aprovação no concurso. Quem tiver
interesse pode se inscrever até o dia 10 de
abril. Mais informações estão disponíveis no
site www.cedin.com.br.
Conheça um pouco mais sobre os cursos
de pós-graduação oferecidos
DIREITO PENAL
Objetivo: permitir o aperfeiçoamento do profissional do Direito nesta área de atuação jurídica,
tendo em vista as questões teóricas e práticas, e
estimular o desenvolvimento do raciocínio jurídico
para a aplicação/interpretação das Ciências
Penais dentro do paradigma constitucionalista.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenadores: professor doutor Marcos Afonso
de Souza e professor Luciano Santos Lopes
DIREITO CIVIL
Objetivo: oferecer disciplinas voltadas para o
desenvolvimento do raciocínio jurídico, aplicação
e interpretação do Direito Civil, dentro dos
paradigmas da sociedade moderna, em íntima
ligação com as demais áreas do Direito.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenadores: professor doutor Salomão de
Araújo Cateb e professor Caetano Levi Lopes
DIREITO EMPRESARIAL
Objetivo: atualizar, reciclar e aprofundar os
conhecimentos na área do Direito Empresarial,
permitindo a formação de uma massa crítica
decorrente do fato de aliar, ao conhecimento
prático dos profissionais, a indagação e proposta
de solução teórica.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenador: professor doutor Vinícius Jose
Marques Gontijo
DIREITO PÚBLICO
Objetivo: formar pós-graduados que possam
ter uma compreensão do Direito e capacitar-se
para enfrentar novos desafios acadêmicos e
práticos no futuro próximo.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenadores: professor doutor Carlos Alberto
Rohrmann e professor doutor Vinícius José
Marques Gontijo
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
Objetivo: estimular o desenvolvimento do pensamento crítico, através da análise e avaliação do
Direito Notarial e Registral vigente em nosso
ordenamento, detectando seus vícios e suas
melhores características, de modo a buscar
soluções e ajustes para melhor se adequar à
realidade vivida.
Carga horária: 380 horas/aula
Coordenadora: profa. Wânia do Carmo de
Carvalho Triginelli
DIREITO DO TRABALHO
Objetivo: aprimorar e aprofundar o conhecimento
na área específica, a partir do exame crítico
tanto da realidade socioeconômica como dos
institutos jurídicos a ela relacionados, de modo
a capacitar os bacharéis a atuar na vida profissional de maneira propositiva, com consciência
das possíveis leituras dos institutos.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenador: professor Marcelo Lamego Pertence
DIREITO TRIBUTÁRIO
Objetivos: dar aos participantes uma visão global
e macro-funcional da estrutura do sistema
tributário, com ênfase na prática e no planejamento tributário; estimular o desenvolvimento
do pensamento crítico, por meio de análise e
avaliação do sistema tributário vigente; fornecer
conhecimentos necessários à melhor aplicação
do Direito Tributário na prática profissional.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenadores: professor doutor Sacha Calmon
Navarro Coelho e professor Valter Lobato
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Objetivo: formar pós-graduados que possam
ter uma compreensão do Direito e capacitar-se
para enfrentar novos desafios acadêmicos e
práticos em um futuro próximo.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenador: professor doutor Jason Soares de
Albergaria Neto e professor doutor Humberto
Teodoro Júnior
REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS MINERAIS
Objetivo: formar pós-graduados que queiram
crescer na sua formação e descortinar novos
horizontes profissionais a partir de um estudo
intensivo das diversas áreas tratadas pelas disciplinas oferecidas ao longo da pós-graduação.
Carga horária: 448 horas/aula
Coordenadora: professora Fernanda Aparecida
Mendes e Silva Garcia
DIREITO INTERNACIONAL
Objetivo: capacitar o estudante para o mercado
de trabalho público e privado do Direito Internacional, formando especialistas aptos a operar
o instrumental normativo internacional e a
formular políticas e ações jurídicas de inserção
global.
Carga horária: 390 horas/aula
Coordenador: professor doutor Leonardo Nemer
Caldeira Brant
ESTUDOS DIPLOMÁTICOS
Objetivo: formar especialistas aptos a compreender e analisar os aspectos político-econômicos da dinâmica do sistema internacional,
bem como preparar estudantes interessados
em ingressar na carreira diplomática.
Carga horária: 412 horas/aula
Coordenador: professor doutor Leonardo Nemer
Caldeira Brant
Fontes: sites das Faculdades Milton Campos e
do Cedin
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
erta de cursos de pós-graduação
A
R
T
I
G
O
Da Reforma do Código
de Processo Penal
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
REGINA RIBEIRO*
No ano de 2008 foram promulgadas
três normas reformadoras do Código de
Processo Penal brasileiro: Leis 11.689,
11.690 e 11.719, oportunidade em que foram
revogados vários artigos e alterada a redação de tantos outros. Foi um trabalho
presidido pela Professora Ada Pellegrini
Grinover, cuja comissão contou com outros
notáveis juristas, como Petrônio Calmon
Filho e Luiz Flávio Gomes.
A Lei 11.719/08 criou novidades nos
trâmites processuais, dentre as quais merecem destaque as seguintes: os procedimentos passaram a ser divididos em
comum ou especial, sendo que o comum
poderá ser ordinário (para os crimes com
pena privativa de liberdade cominada maior
ou igual a quatro anos), sumário (para
crimes com pena privativa de liberdade cominada maior que dois e menor que quatro
anos) e sumaríssimo (para crimes com pena
privativa de liberdade cominada menor ou
igual a dois anos); passou a ser admitida a
citação por hora certa, tal como prevista
nos artigos 227 a 229 do CPC.
A audiência foi unificada, ou seja, são
ouvidos em uma única oportunidade o
ofendido, as testemunhas de acusação e
de defesa, eventuais peritos e assistentes
técnicos, e o acusado, nesta ordem; o
interrogatório foi, portanto, postergado
para o final desta única audiência. O
acusado não mais é citado para prestar
seu interrogatório, mas para responder à
acusação por escrito e comparecer à audiência. Além disso, o Princípio da Identidade física do juiz foi positivado, de forma
que a substituição do magistrado implicará
em nova audiência. Foi extirpada do Código
a prisão para apelar, fato que soa como
prenúncio a uma necessária reforma do
regramento das prisões anteriores ao trânsito em julgado das decisões definitivas.
Nos crimes que gerarem prejuízos ao
ofendido, deverá o juiz criminal, em sua
sentença, condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo relativo à reparação
de danos, desde que devidamente provados
no próprio processo criminal. Transitada
em julgado a sentença, basta levá-la ao
juízo cível para execução. Esta alteração
implicará na intimação do ofendido aos
atos do processo criminal, haja vista ser ele
um efetivo interessado no conteúdo desta
decisão judicial. E mais: esta condenação
não impedirá a ação civil ex delicto para
indenização dos danos efetivamente sofridos,
não abrangidos pelo mínimo já arbitrado.
Foi reformada, também, a disposição
legal que cuida da mutatio libelli. O Ministério Público, finalmente, e seguindo comando
constitucional, passa a ser o único titular
da ação penal pública, pois a Lei impõe ao
promotor de justiça o dever de, após a
instrução, aditar de ofício a denúncia sempre que novos elementos ou circunstâncias
alterarem a definição jurídica do fato.
Recusada a providência pelo promotor, é
facultada ao juiz a remessa dos autos ao
Procurador-Geral para deliberar em última
instância sobre o caso (art. 28).
A Lei 11.690/08 cuida principalmente
do direito probatório no Processo Penal, e
destacam-se as seguintes novidades: fica
vedada, agora pelo Código de Processo
Penal, a prova ilícita e seus derivados, ressalvado o uso das derivadas que podem
ser obtidas por fontes independentes; em
audiência, as testemunhas poderão ser
inquiridas diretamente pelas partes. Contudo, a norma foi silente quanto à forma de
inquirição do ofendido, permanecendo,
portanto, a intermediação do magistrado
neste caso e no interrogatório do acusado.
Salvo na hipótese de ausência de perito
oficial, não mais é exigida a antiga nomeação de dois peritos para exames de corpo
de delito e demais perícias.
Por fim, o novo texto aduz que o
acusado seja absolvido, também, quando
houver “fundada dúvida” sobre a existência
de erro sobre elementos do tipo, erro sobre
a ilicitude do fato, coação irresistível, obediência à ordem não manifestação ilegal de
superior hierárquico, excludente de antijuridicidade, inimputabilidade e embriaguez
completa proveniente de caso fortuito ou
força maior.
A Lei 11.689/08, por sua vez, alterou
dispositivos que regulam o Tribunal do Júri:
foi suprimido o libelo e sua contrariedade,
fato que transforma a pronúncia no paradigma para acusação em plenário; o prazo
para o pedido de desaforamento foi redu-
zido à metade (seis meses), contado do
trânsito em julgado da pronúncia, ou seja,
poderá ser requerido caso o julgamento
não seja realizado neste interregno; o número de jurados sorteados para a reunião
periódica passou para 25 (e não mais 21),
medida que fará diminuir a freqüência dos
“estouros de urna”; o uso das algemas em
plenário de júri somente será permitido por
exceção, se imprescindíveis à ordem dos
trabalhos; extinguiu-se o Protesto por Novo
Júri. Ademais, criou-se novo formulário de
quesitos a ser apresentado aos jurados,
bem mais compacto que aquele tradicional, fato que gerou inúmeras críticas na
doutrina. As várias teses de defesa foram
concentradas em um único quesito: “O
jurado absolve o acusado?”.
Há, no Congresso Nacional, outros
projetos de Lei pendentes de aprovação,
quase todos no mesmo sentido das reformas realizadas em 2008: simplificar o
processo penal, ajustá-lo à nova realidade
social e do Judiciário, e retirar definitivamente as amarras de um Código autoritário
que anda na contramão da atual Constituição da República. Dentre essas futuras alterações, teremos, provavelmente, a exclusão da Carta Testemunhável, a unificação
dos prazos para os recursos, a substituição do Recurso em Sentido Estrito pelo
Agravo de Instrumento nos moldes similares
ao do Processo Civil, a simplificação da
classificação das decisões judiciais em
despachos, decisões interlocutórias e
sentença, e um regramento único para as
prisões cautelares, com a devida atenção
ao Princípio da Inocência, insculpido na
Constituição da República e ratificado pela
jurisprudência dominante do STF. Quem
viver verá.•
* ADVOGADA, EX-ALUNA DA FDMC
A
R
T
I
G
O
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
Evocando
Milton Campos
SILMA MENDES BERTI*
P U B L I C A Ç ‹ O
Em 1918 ingressou e, em 1922, concluiu o
bacharelado na Faculdade Livre de Direito,
atual Faculdade de Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais, a mesma Faculdade
onde fiz meus estudos superiores, graduação
e pós-graduação, e onde sou professora
de Direito Civil, nos cursos de graduação e
de pós-graduação, exercendo, atualmente,
o cargo de vice-diretora.
Milton Campos foi um dos precursores
de uma nova etapa do desenvolvimento
econômico no Brasil, após a Era Vargas; as
bases de sua tese desenvolvimentista foram
aquelas adotadas por Juscelino Kubitschek.
Como fundamento do Plano de Recuperação Econômica e de Fomento da Produção para o Estado de Minas Gerais,
focou as carências econômicas do Estado,
projetando um conjunto de investimentos
para uma base de industrialização.
O famoso binômio ‘Energia e Transporte’
representou a filosofia adotada gerando uma
série de medidas econômicas que se
refletiam no crédito e nos tributos.
Instituiu, pois, uma taxa de Serviços de
Recuperação Econômica para obter lastro
orçamentário, visando ao incremento da
produção, sem, todavia, prejudicar o regime
de incentivos fiscais ao qual deu ênfase.
Tudo planejou sem esquecer as atividades básicas que o Estado já possuía, ou
seja, uma forte economia agropecuária E,
e em vez de abandoná-la para realizar
nova etapa, só fez reforçar a existente e à
mesma outras agregar.
Com o objetivo de reduzir custos e
facilitar a interação que deve existir entre o
Estado e o indivíduo, criou mecanismos de
desburocratização e regulamentou a formação de sociedades de economia mista
para a produção de energia hidrelétrica;
concomitantemente, abriu o capital das
referidas empresas e, criando um fundo de
eletrificação, conseguiu dar lastro aos
empreendimentos.
No campo educacional e social, foi
igualmente eficaz em sua gestão; criou
ginásios gratuitos e programas de assistência
à criança, de igual modo promoveu assistência à maternidade das populações de
menor poder econômico.
Professor, advogado, deputado, senador, governador, ministro por duas vezes,
Milton Campos, hoje nome da Faculdade
D E
A R T I G O S
O espaço para artigos é aberto a professores, alunos e ex-alunos das Faculdades Milton Campos. Envie o seu para
[email protected]. O texto deve ter de 4.000 a 6.000 caracteres (com espaço), ser identificado com o nome
do autor, telefone para contato e, no caso de estudantes, nome do professor responsável pela revisão. Mande também sua
dica para a ilustração. Os artigos são publicados por ordem de chegada.
de Direito Milton Campos, nome de escolas,
de fundações e de grêmios estudantis, de
praças e de ruas, ilustrou os lugares pelos
quais passou, comprovando que não são
os cargos que enobrecem os homens, mas
os homens que enobrecem os cargos.
Grande dirigente e excelso ser humano,
homem sereno e de postura ética invejável,
o ilustre patrono da Cadeira 180 da
Academia Nacional de Economia, mantevese, como lecionou Cicero, com “os olhos
nas estrelas e os pés na terra”, mostrando
sempre acreditar no que afirmara em seu
discurso como terceiranista de Direito:
“Tão grande é o mundo das idéias, tão extenso o campo dos conhecimentos, que
todas as vidas, fundidas numa só vida, seriam
pouco para abrangê-los e possuí-los”. •
Arquivo pessoal / Juliana Campos Horta
“Tão grande é o mundo das idéias, tão
extenso o campo dos conhecimentos, que
todas as vidas, fundidas numa só vida, seriam
pouco para abrangê-los e possuí-los”.
Estes dizeres, abertura do meu pronunciamento, em tarde iluminada pelo sol
dos céus do Rio de Janeiro, bonito por
natureza, constituem pequena mostra da
grande sensibilidade literária do estadista
Milton Campos, homem de quem toda
Minas Gerais se orgulha e a quem todo
Brasil reverencia.
Em agradecimento à honra da admissão no nobre sodalício que reúne a elite
das ciências econômicas, políticas e sociais,
e aos que homologaram minha admissão,
vejo acrescer, às responsabilidades que
me outorgam, aquela laudatória a Milton
Campos, o ilustre patrono da cátedra 180,
onde irei me sentar e à qual procurarei
sempre honrar.
Ao evocar as glórias do patrono da
cátedra nº. 180, apraz-me lembrar o ilustre
acadêmico que, anteriormente, nela se
sentou: Luiz Gonzaga de Paiva Muniz, vulto
de expressiva atuação na vida política
brasileira. Deputado pelo Partido Trabalhista
Brasileiro do Rio de Janeiro, Paiva Muniz foi
cassado pelo Ato Institucional nº. 01.
As normas do AI 1, de 9 de abril de
1964, admitiam: a possibilidade de alterar
a Constituição por maioria simples, decretar
estado de sítio, cassar mandatos parlamentares e suspender direitos políticos.
Na Câmara, no dia 10 de abril de 1964,
o plenário foi informado da cassação de 40
deputados de uma só vez. Dentre eles, importantes personagens do cenário político
brasileiro, como José Aparecido de Oliveira,
Leonel Brizola, Paiva Muniz.
Mas Paiva Muniz retorna à vida política.
Durante a Constituinte, teve relevante papel
entre os líderes políticos do Congresso
Nacional. E foi presidente do PTB de 1984
a 1993, ano de sua morte.
Voltemos a Milton Campos.
Milton Campos nasceu no alvorecer
do século XX, 16 de agosto de 1900, na
cidade de Ponte Nova, interior de Minas
Gerais. Os estudos do curso primário fê-los
em Viçosa, os do curso secundário no
antigo Colégio Mineiro em Belo Horizonte.
Embora dotado de irresistível vocação
literária, sua opção foi pela carreira jurídica.
*VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO DA
UFMG, DOUTORA EM DIREITO.
PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM 3 DE
DEZEMBRO DE 2008 NA ACADEMIA NACIONAL
DE ECONOMIA, AO TOMAR POSSE COMO
MEMBRO TITULAR ACAD¯MICO DA C˘TEDRA
NÀ 180 - PATRONO MILTON CAMPOS
N O T A
Os professores e alunos interessados em encaminhar
artigos para publicação no ESTADO DE MINAS poderão
fazê-lo por intermédio da Assessoria de Comunicação
da faculdade: [email protected]
E
X
T
E
N
S
‹
IMPRESSO ESPECIAL
O
Contrato n.º
9912163682 ECT DR/MG
Professores levam linhas de pesquisa
do Libertas ao Fórum Social Mundial
A D M I N I S T R A Ç ‹ O
E C O N T ˘ B E I S
As duas “mesas de diálogo” tiveram a participação
de aproximadamente cem pessoas
des. Os frutos desse intercâmbio já começaram a aparecer. Após novos
contatos por e-mail, a Faculdade de Direito Milton Campos se comprometeu a oferecer apoio à Caritas, uma organização humanitária pertencente
à igreja católica, em pesquisa sobre a segregação humana no mundo.•
D A C O N
Sinuca e língua estrangeira
Março intenso
Foi um grande sucesso a primeira sexta-feira do evento “5°
Horário”, que veio para incentivar um momento de integração e
entretenimento entre os alunos. Projeto pioneiro promovido pelo DA, o
5º horário repercutiu de forma positiva entre alunos e funcionários da
faculdade.
Alem disso, foi inaugurada uma grande ferramenta de descontração e diversão já prometida pelo DA: a sinuca. Ela foi escolhida
graças a uma pesquisa de opinião entre os estudantes.
Outro tópico abordado nessa pesquisa de opinião e já
providenciado pelo DA foi o curso de línguas estrangeiras: graças a
uma parceria com a rede Wizard, lançamos um projeto que resultará
em comodidade, qualidade e preço baixo.
Contamos com o apoio de todos os alunos e funcionários, que
estão convidados a participarem dessa caminhada.•
Março foi um mês repleto de atividades organizadas pelo
Dacon. No dia 4, foi realizada uma sessão jurídica sobre a Crise
Econômica Mundial; o professor Matheus Almeida foi aplaudido
de pé pela qualidade do evento. No sábado, dia 7, o Dacon sediou
o Conselho Regional das Entidades Representativas dos Estudantes
de Direito e no domingo, 8, os alunos se enfrentaram numa
emocionante partida de paintball. Quem foi, se divertiu e pediu mais.
Na primeira quinzena do mês, os alunos conferiram dez
palestras na 1ª Semana Vocacional, durante a qual os acadêmicos
estiveram em contato com especialistas em direito internacional,
juízes, promotores, professores de cursinhos para concurso,
políticos e advogados.
Na terceira semana, os alunos da Milton Campos foram conhecer
Brasília, visitando a sede da OAB Federal, o Memorial JK, o
Congresso Nacional (foto), o Palácio da Alvorada, o STF e o STJ,
além do Palácio do Itamaraty.
O Dacon também apoiou o Torneio de Futsal que ocorre no
Colégio Militar de Belo Horizonte e, por fim, foi parceiro do Heineken
Music Festival e do Fórum Internacional de Jovens Empreendedores.
Para abril, está prevista a participação no Encontro Mineiro de
Estudantes de Direito, em Viçosa, duas edições da Butecampos,
uma Semana da Arte e uma viagem a São Paulo, com visita à
Bolsa de Valores e ao Programa do Jô. Mais informações, visite
www.damiltoncampos.com.•
As inscrições ao Vestibular da
Milton Campos estarão abertas
de 13 de abril a 31 de maio de
2009. Informe-se no site
www.mcampos.br.
IMPRESSO
Divulgação
J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9
D A
Divulgação
Os professores Lucas de Alvarenga Gontijo (Filosofia e História do
Direito e coordenador do Centro de Extensão) e Marco Antônio Souza
Alves (Hermenêutica Jurídica) representaram a Faculdade de Direito
Milton Campos no Fórum Social Mundial (FSM), realizado em Belém (PA)
nos dias 30 e 31 de janeiro último. O FSM, realizado anualmente desde
2001, reúne movimentos sociais, ONGs e outras entidades, que debatem
alternativas ao sistema econômico, político e social vigente.
Em sua participação, os professores da Milton Campos organizaram dois debates, tendo como temas o “Direito e inclusão social:
democracia e tolerância na América Latina” e “Democracia: participação
cidadã possível?”. As discussões, realizadas nas dependências da
Universidade Federal do Pará, reuniram estudantes, teóricos e ativistas
sociais, que fizeram reflexões e apresentaram idéias sobre os temas
propostos. Cada “mesa de diálogo”, como foram chamadas as reuniões,
receberam em média 50 pessoas. As temáticas debatidas foram
apresentadas à organização do FSM em outubro de 2008, tendo sido
aprovadas sem restrições.
Para o professor Lucas Gontijo, foi uma oportunidade importante
para a divulgação das pesquisas desenvolvidas na Milton Campos e
também para entrar em contato com grandes teóricos brasileiros e
estrangeiros das linhas de pesquisa desenvolvidas dentro do Programa
Libertas, que, de acordo com Gontijo, “se caracteriza por ser um
programa de pesquisa e ação extensionista de natureza crítica e interdisciplinar, comprometido com a democracia e com a diversidade e pluralidade de idéias e formas de vida”.
Os representantes da Milton Campos viajaram com apoio do Cefos e
puderam expor as metas do Libertas e trocar material com várias entida-
Centro Educ. Form. Superior