Direito Administração Ciências Contábeis JORNAL DAS FACULDADES MILTON CAMPOS • N.…° 125 • ANO XV • 2009 Com a graduação consolidada, Milton Campos amplia a pós-graduação Depois de consolidar seu curso de Direito como o melhor de Minas entre as faculdades privadas, de ter seu curso de Administração reconhecido pelo Enade / MEC como um dos quatro melhores do País e o de Ciências Contábeis muito bem avaliado no mesmo exame, as Faculdades Milton Campos promoveram este ano um crescimento expressivo na oferta de cursos de pósgraduação. Seis novos cursos estão em funcionamento, somando-se aos cinco existentes em 2008, na área de Direito, e três MBAs estão sendo oferecidos. Esse esforço reflete a filosofia da instituição, que além de se preocupar em Será retomado na primeira quinta-feira de abril, dia 2, o projeto Sempre às Quintas, que tem como objetivo levar aos estudantes da FDMC uma série de palestras e debates sobre temas de interesse, com a presença de especialistas. A participação em cada palestra atribui duas horas complementares aos estudantes, que devem pagar taxa de R$ 3,00, devendo inscrever-se na Secretaria da faculdade. Todas as palestras serão realizadas no auditório “C” do Campus I, sempre em dois horários: às 11h10 e às 17 horas. A série será reinaugurada com palestras do professor Hildebrando Pontes sobre “Os contratos de cessão de direitos autorais e as licenças virtuais ‘creative commons’”, às 11h10, e do professor Andityas Soares de Moura sobre “50 anos da 2ª edição da ‘Teoria Pura do Direito’, de Hans Kelsen: reler, reciclar ou esquecer?”, às 17 horas. A programação terá sequência nos dia 16 e 23 de abril. Em maio, estão previstas palestras nos dias 7, 14, 21 e 28. A programação pode ser conferida no site da faculdade.• 2 3 Na festa dos 10 anos, Administração faz café com profissionais de RH Bacharéis de 84 já têm datas para comemorar o jubileu de prata Gabriel de Azevedo Liderados pelo Dacon, alunos do curso de Direito, principalmente dos primeiros períodos, estiveram em Brasília em março, para visitas a instituições dos três Poderes da República. No STF, foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio de Mello. Mais informações na Coluna do Dacon, à página 8. Beatriz Pimenta A b r i l „Sempre às quintas‰volta e atribui duas horas complementares garantir a melhor formação para seus alunos, tem a missão de promover o desenvolvimento da pesquisa e a produção de novos conhecimentos. O aumento da oferta de cursos de pós-graduação foi uma iniciativa ousada, na opinião do coordenador geral da pós e diretor da Faculdade de Administração, Carlos Alberto Rohrmann (foto). Mas essa ousadia já mostra seus primeiros resultados positivos: foram mais de 500 candidatos para as 290 vagas oferecidas. Nesta edição do Jornal Milton Campos, você vai conhecer um pouco mais sobre os cursos oferecidos. Páginas 4 e 5 Grande número de amigos e profissionais da área jurídica esteve presente ao lançamento do livro “Os Contratos de cessão de direitos autorais e as licenças virtuais creative commons”, do professor Hildebrando Pontes, da FDMC, em março último, na Livraria Del Rey. No livro, o professor examina os contratos de cessão de direitos autorais e o sistema de licenças virtuais "creative commons", sob o ponto de vista legal e conceitual, objeto de sua dissertação de Mestrado na FDMC, sob orientação do professor Carlos Alberto Rohrmann, que também redigiu o prefácio. Na foto, Hildebrando recebe o abraço do professor Sacha Calmon Navarro, também da FDMC.• A D M I N I S T R A Ç ‹ O – 1 0 A N O S Encontro de RH reúne profissionais de grandes empresas na FAMC Mostra Talentos as práticas desenvolvidas pela Milton Campos. A apresentação da faculdade ficou por conta do diretor, professor Carlos Alberto Rohrmann. H C A M P O S A Faculdade do seu tempo. DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO: Prof.ª Lucia Massara • VICE-DIRETOR: Prof. Marcos Afonso de Souza • DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO: Prof. Jorge Lasmar • SECRETÁRIO: Prof. Décio Fulgêncio Alves da Cunha • ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: GM3 Comunicação e Consultoria • EDITOR RESPONSÁVEL: Manoel Marcos Guimarães (JP 1587/MG) • REDAÇÃO: Fernando Affonseca (JP 4350/MG) e Miriam Gomes Chalfin (JP 4525/MG) • EDIÇÃO, PROJ. GRÁFICO e DIAGRAMAÇÃO: Communicatio (31) 3286-1422 • FOTOS: Fernando Affonseca • TIRAGEM: 7,5 mil. As Faculdades são uma instituição de ensino superior, de natureza privada, sem qualquer vínculo com órgão público, tendo como entidade mantenedora a Sociedade Civil denominada Centro Educacional de Formação Superior (Cefos). PRESIDENTE: Prof. Sidney Safe Silveira • SECRETÁRIO: Prof. Haroldo da Costa Andrade • DIR. FINANCEIRO: Prof. Osmar Brina Corrêa Lima e-mail: [email protected] Home page - http:// www.mcampos.br Tel.: (31) 3289-1900 • CAMPUS I - Rua Milton Campos, 202 • CAMPUS II - Alameda da Serra, 61 Bairro Vila da Serra - Nova Lima - MG Caixa Postal 3268 - Cep 30140-970 - BH O M E N A G E M IAMG concede medalha ao professor Décio Fulgêncio F A C U L D A D E S M I L T O N As comemorações dos dez anos do Curso de Administração vão se estender por todo o ano. Apesar de a programação completa ainda não estar fechada, já foram confirmados eventos importantes, como a Feira Mostra Talentos, nos dias 13 e 14 de abril, no saguão principal da faculdade (Campus II). Trata-se de um encontro entre alunos e ex-alunos empreendedores, que vão apresentar suas experiências no mercado de trabalho. Outros eventos comemorativos, como palestras, campanhas solidárias e coquetel estão em fase de elaboração.• Professores Márcio Campos, Patrícia Maciel e Marisa Forghieri durante o encontro O professor Décio Fulgêncio Alves da Cunha, de Direito Penal da FDMC, foi homenageado em 6 de março último com a Medalha do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), durante a posse da nova diretoria da entidade, que tem como presidente o advogado José Anchieta da Silva, reeleito. Formado em Direito em 1946 pela UFMG, o professor Décio Fulgêncio é um dos fundadores do Centro Educacional de Formação Superior (Cefos), mantenedora da Faculdade de Direito Milton Campos, da qual é o atual secretário. Com vasta e bem sucedida atuação no Direito Penal, como advogado, ele também é membro do Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, atuou como Sérgio Falci J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 Como parte das comemorações do décimo aniversário do curso de Administração das Faculdades Milton Campos, o Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI) promoveu o “1° Café da Manhã para Profissionais de Gestão de Pessoas e Talentos”. O encontro aconteceu no dia 12 de março, nas dependências da faculdade, e reuniu cerca de 30 profissionais de Recursos Humanos que atuam em empresas como Fiat, Automax, Atrium Engenharia e Pátio Savassi. A mesa foi composta pela professora doutora Marisa Forghieri, da Universidade de São Paulo, pelo professor da Fundação Dom Cabral Márcio Campos e pela professora da FAMC, Patrícia Maciel de Castro, que atuou como mediadora do encontro. A professora Marisa fez palestra com o tema “Coaching”, no qual abordou os aspectos do autoconhecimento como estratégia para os negócios. De acordo com a professora Patrícia Maciel, um dos objetivos da iniciativa foi estreitar os laços com as empresas. Por um lado, as companhias apresentam as últimas tendências do mercado e, por outro, conhecem o potencial e juiz efetivo e substituto do Tribunal Regional Eleitoral e foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao receber a medalha, disse: “Se eu fosse um destemido da palavra eu diria que estava se fazendo justiça. Mas eu não sou. Sou apenas um advogado que trilhei um longo caminho. Ao longo desse tempo todo, muito ajudado por minha mulher e minha família, eu pude construir lentamente um giro de amigos, que hoje me homenageiam com essa comenda que representa algo importantíssimo. O Instituto não me faz uma honra, ele me abraça ao peito e me diz: ‘você é meu irmão’. Eu não poderia esperar nada mais gratificante para mim, aos 84 anos, senão a certeza de que isso equivale àquilo que sonhei e realizei modestamente, mas de muita boa vontade”. Homenageados Além do professor Décio Fulgêncio, foram agraciados com a Medalha do IAMG o presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, o professor Washington Peluso Albino de Souza, o delegado Marco Antonio Monteiro de Castro, o procurador Jarbas Soares Júnior e o professor Lakowsky Dolga.• Professor Décio Fulgêncio recebeu a Medalha do IAMG das mãos do ex-ministro Carlos Mário da Silva Veloso 2 5 A N O S Já estão definidas as datas para a comemoração do Jubileu de Prata de formatura dos bacharéis de 1984 da Faculdade de Direito Milton Campos: ela ocorrerá nos dias 28 e 29 de agosto, sexta-feira e sábado, à noite. Este é o sexto ano consecutivo que a FDMC promove a festa e a participação tem sido crescente, ano a ano. A programação definida pela Comissão Organizadora, sob a presidência do vice-diretor Marcos Afonso de Souza, prevê palestras do professor Plínio Salgado, no dia 28, e do professor Isalino Lisboa, no dia 29; eles foram, respectivamente, os patronos das turmas do primeiro e do segundo semestres. Está prevista, também, a manifestação de representantes das duas turmas. A exemplo dos anos anteriores, haverá entrega de medalhas e diplomas alusivos à comemoração a todos os jubilados, bem como a entrega da Medalha Professor Wilson Chaves / Professor João Milton Henrique aos primeiros alunos de cada turma, em caráter retroativo. No sábado, dia 29, após a palestra, será oferecido um coquetel aos jubilados e seus familiares. Comissão A Comissão Organizadora do Jubileu é integrada pelo professor Marcos Afonso de Souza (presidente), pelo bacharel Fausto Cunha, representando a Adfamic, por representantes das duas turmas, pelos funcionários Flávio Chaves, Maria de Lourdes Massara, Emilce Diniz e Wanda Souza Carmo e pelo jornalista Manoel Marcos Guimarães, assessor de comunicação. Bacharéis de dezembro/84 A FDMC está buscando atualizar o cadastro de todos os integrantes das turmas de 1984. Entre no site www.mcampos.br e atualize seu endereço. Em caso de dúvida, telefone para 3289-1900. Bacharéis de julho/84 AFONSO DE MELO PEREIRA DA SILVA, AFONSO SEBASTIÃO PRATES, ÁGATHA PESSOA FRANCO, ALFREDO CARLOS CAMBRAIA NAVES, ANA HENRIQUETA MEIRA DE OLIVEIRA, ANA MARIA ABDALLA MIRANDA, ÂNGELA MARIA RIBEIRO DIAS, ANTÔNIO MARCELINO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MONTEIRO DE REZENDE, AQUELINA MARIA BARBOSA, ARNULPHO DAIBERT, BEATRIZ CUNHA PIMENTA DE OLIVEIRA, BELLINI FIGUEIRÓ BASTOS, CACILDA DIAS GOMES, CARLOS ALBERTO COSTA, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA LEMOS, CARLOS GERTRUDES FIRMINO, CARLOS RODRIGUES, CLEIDE EVANGELISTA, DOMINGOS FLÁVIO XAVIER DE ABREU, DULCE ROSA DE PAULA, EDIMAR REIS, EDITE ANA LEMOS LINHARES, ELIZABETH TEIXEIRA DE CARVALHO, ELIZEU DOMINGUES GOMES, ELOÁ LEONOR DA CUNHA, ELZA OLIVEIRA MARQUES CARNEIRO, ELZONDINA COROACI DE CARVALHO, EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, EUGÊNIO PIRES LAGE, EVA LÊDA RODRIGUES POMBO, GABRIEL AMARO DE OLIVEIRA SANTOS, GERALDO DE MAGALHÃES PINHO, GILBERTO DE SOUZA LEITE, HAMILTON ANTÔNIO FIGUEIREDO, HELVÉCIO MACEDO TEODORO, HENRIQUE BHERING ANDRADE, IARA VIEIRA BARBOSA, ILCA VITOR CIRÍACO, ILMA DAS GRAÇAS MIRANDA, IMACULADA CONCEIÇÃO RODRIGUES LOPES, IRANI DE OLIVEIRA PEDRETE, JOÃO FERNANDES GALIZES, JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS, JOSÉ CARLOS FERREIRA MAIA, JOSÉ FERNANDO DA SILVA, JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO DA ROCHA, JOSÉ GERALDO GOMES, JOSÉ JACINTO VIEIRA MARTINS FILHO, JOSÉ LOPES DA SILVA, JOSÉ MAGNO SIMIL CORDEIRO, JOSÉ MÁRIO BAIA BHERING, JOSÉ MATIAS CAMPOS, JOSÉ RAYMUNDO DE CARVALHO NETTO, JÚLIO MARIA VIEGAS PEIXOTO, LÁZARA RODRIGUES DA SILVA, LÉLIO ANTÔNIO PINTO DE PINHO, LEVINDO RAMOS VIEIRA FILHO, LUIZ RODRIGUES DA COSTA NETO, MARA DURÃES NAZARÉ, MÁRCIA MARIA AVELAR PINTO CORRÊA, MARCÍLIO VALADARES, MÁRCIO DE OLIVEIRA RESENDE, MÁRCIO PAULO DE OLIVEIRA MACIEL, MÁRCIO VICENTE MARTINS DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA ALVES NOGUEIRA GOMES, MARIA DA CONCEIÇÃO BECHELENI MARTINS, MARIA DAS MERCÊS TOLEDO CORRÊA, MARIA ELIZABETH DE PINHO TAVARES, MARIA ISABEL DA SILVA, MARLI RODRIGUES DA SILVA, MAURA DAGUIMAR DIAS, MAURÍCIO FERRAREZI FARACE, MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA, NÍVIO NUNES DE LIMA, OSIRIS AMON CAIXETA, OSSY DE CÁSSIA FRANCO MAGALHÃES, PAULO CASASANTA, PAULO CÉSAR ZUMPANO, PAULO LOPES JÚNIOR, PEDRO ANTÔNIO MENDES LOUREIRO, REGINA CÉLIA NONATO, RENATA SILVA SOUZA, RISOLANDO BENEDITO DIAS, ROBERTO PACIARELLE, ROBSON CARLOS MILAGRES, ROGÉRIO ARAÚJO QUINTÃO, ROGÉRIO SALEM GUARACY, ROGÉRIO SANTOS, ROSÂNGELA CORRÊA COSTA, SALMA GUERRA TANURE, SANDRA DE OLIVEIRA, SÉRGIO CHAGAS, SHEILA SUELY DE FREITAS MELLO, SILVIANO AZEVEDO GUIMARÃES, SIMONE DE CÁSSIA NORMANDO CALASANS VARGAS, SÔNIA CORRÊA DE ANDRADE URBANO, SUZANA MARIA GARCIA STAEHLER, TEREZINHA ALVES DOS SANTOS, VALDIR DE OLIVEIRA, VANESSA MARIE FELICÍSSIMO, VÂNIA VIDA DA SILVA E PAULA, VERA CARMEN DE RESENDE BASTOS PEREIRA, WANDA DE LIMA MOTA, WANDER RENNÓ CINTRA, WANDRIL ANTÔNIO ZEFERINO, WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES. ADAM DOS SANTOS, ADELMAR MESQUITA NETO, ADIA DA CRUZ ANDRADE, ADMILSON ANTÔNIO DE MOURA, AIDA FERNANDES LISBOA, ALBERTO MARQUES, ALOIZIO DINIZ GONTIJO, ALUÍSIO DRUMOND VIEIRA, ANDRÉ ESTEVÃO UBALDINO PEREIRA, ANTÔNIO EZEQUIEL TEIXEIRA, ANTÔNIO FERREIRA MENDES, ANTÔNIO MARIA GOOD GOD, ANTÔNIO VALDO DE ALBUQUERQUE NUNES DA COSTA, ARACELI MOREIRA, ARÍSIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO ALMEIDA, ARMANDO MARTINS DO REGO, CÉLIO DINIZ, CLÁUDIA MARIA FILLIZZOLA DOS SANTOS, CLÁUDIO CÉSAR DE FREITAS VANUCCI, CLEONICE TEIXEIRA HENRIQUES, CLEYDE CÂNDIDO LEITE, CYLTON BRANDÃO DA MATTA, DALMO DOS SANTOS LADEIRA, DORALICE TEREZINHA DE FIGUEIREDO MURTA, EDSON MARTINS, EDUARDO ANTÔNIO MENDES, ÉLCIO LÚCIO MASCARENHAS, ELIANA MARIA RAMOS, ELIANE BARCELOS DE ASSUNÇÃO, ELZA DINITA FERNANDES BENEVIDES, FÁTIMA REGINA FREIRE DE ANDRADE ORLANDI, FERNANDO GUILHERME BUSSINGUER, GERALDO JOSÉ DA SILVA, GILDA CHAVES HORTA, GILDA TOLEDO RIBEIRO, GLÍCIA DE SOUZA PRADO BALBINO, HELENA DOS SANTOS, HELOISA HELENA SIMÕES DE MATOS, HEYDER ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, HYPÓLITO DE ASSIS MATOS, ILDELUCE DAS GRAÇAS GUEDES PEREIRA, ISAIAS ROSA, IVONE TAVARES DE MELO, JANE DE OLIVEIRA SANTOS, JARI RICAS, JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA, JOAQUIM MORAIS, JORGE BELTRÃO NETO, JOSÉ CARLOS DE FREITAS MARTINS, JOSÉ FARAH JÚNIOR, JOSÉ LOURDES DE SÃO JOSÉ, JOSÉ LUIZ DE SÁ, JOSÉ MENDES MIRANDA, KÁTIA GONÇALVES BARCALA, KLEUNICE CAMPOS EVANGELISTA MARTINS, LÚCIA CALDEIRA BRANT, LUCIANA ALBUQUERQUE SEVERI, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCÍULA SOARES FRAGA, LUIZ ANTÔNIO SILVA MARANHAS DIAS, LUIZ FERNANDO REIS, LUIZA ÂNGELA SOARES, MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES, MARGARET CRISTINA RODRIGUES SOUZA, MARIA APARECIDA BORGES ALVARENGA, MARIA AUGUSTA LAMOUNIER, MARIA CRISTINA PEREIRA POMPÉU, MARIA DA GLÓRIA METZKER, MARIA DE FÁTIMA AUGUSTA TEMPONI, MARIA DE FÁTIMA VIEGAS, MARIA DE LOURDES ALVES REIS, MARIA DO SOCORRO DE MELO MARTINS, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, MARIA INEZ DE SOUZA, MARIA JOSÉ DE CASTRO QUEIROZ, MARIA NILDA DE SOUZA NOVAES, MARIA SALOMÉ LAGE GONÇALVES, MARIA UMBELINA MOREIRA, MARÍLIA DIAS CAIXETA, MARINÊS DA FONSECA, MARLENE FLORINDA DA SILVA, MARLENE MELONDINA ANDRADE DE RESENDE, MARLI RIBEIRO AMORIM, MARLY SALLES SILVEIRA, MARQUES GUIMARÃES, MILTON FERNANDES DA COSTA VAL, MÍRIAM TONIDANDEL BARBOSA, MOEMA BARBI, NELMA CHRISTINA SCHIAVON LACERDA, OLGA SUZANA DE ASSIS NOGUEIRA, PAULO HILÁRIO DE SOUZA, PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, PEDRO DUARTE MOREIRA, PITÁGORAS LINCOLN DE MATOS, REGINA APARECIDA ANDRADE LADEIRA, RENATO DE SOUSA OLIVEIRA FILHO, RICARDO ANTÔNIO SANTANA DE AGUIAR, ROGÉRIO DE BRITO, ROSÂNGELA FREIRIA DE MELO, RUTE GOMES SANTIAGO REIS, SABA JOÃO MANSUR NETO, SHIRLEI RODRIGUES DE ASSIS CAMPOS, SILVANA JOSÉ VIEIRA, SÔNIA MÁRCIA DE ABREU, TÂNIA DUTRA DOEHLER, TEREZA CRISTINA CAMPOLINA, TEREZINHA GONÇALVES LUCCHESI, TEREZINHA SERRA NEGRA, VALDOMIRO PASCOAL DO VALE, VALTER DE ARAÚJO, VERA LUCI NUNES ÁLVARES, WADSON FERRAZ DE MELO.• J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 Jubileu das turmas de 84 será em 28 e 29 de agosto C R E S C I Promover o desenvolvimento de pesquisas é uma das prioridades das Faculdades Milton Campos. Prova disso é o aumento, este ano, da oferta dos cursos de pós-graduação. Até 2008, eram quatro opções de pós “lato sensu” em Direito e uma de “stricto sensu” (mestrado) em Direito Empresarial. A partir deste ano, mais seis novos cursos estão sendo oferecidos na área de Direito. “O mais importante na faculdade é a pesquisa, que é feita principalmente a partir do mestrado, existente há dez anos. Mas ela não pode estar restrita ao mestrado. Por isso, pensando em pesquisa e em atividades de extensão, nós ousamos e lançamos seis cursos jurídicos este ano”, justifica o coordenador geral de Pós-Graduação das Faculdades Milton Campos e diretor da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, professor Carlos Alberto Rohrmann. Além da pós-graduação em Direito Tributário, Civil, do Trabalho e Público, agora também são oferecidos os cursos de Direito Empresarial, Penal, Processual Civil, Regime Jurídico dos Recursos Minerais e duas turmas de Direito Notarial e Registral. “A escolha dos temas ocorreu a partir dos docentes do mestrado, que se lançaram como coordenadores de novos cursos, e também a partir de áreas onde os núcleos de pesquisa estavam muito avançados”, afirma Rohrmann. Segundo ele, a procura pela especialização foi muito grande este ano. Mais de 500 alunos se candidataram às 290 vagas oferecidas – no ano passado, foram 120 vagas ao todo. Para o professor Luciano Santos Lopes, coordenador-adjunto da pós-graduação em Direito Penal, esse curso é fruto do projeto de todo um conjunto de professores. “A Milton Campos sempre teve uma tradição muito forte em Ciências Penais, e essa pós é uma vitória dos professores da instituição e uma conquista da faculdade. Havia uma demanda Arquivo pessoal/Divulgação J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 Milton Campos multiplica ofe grande pelos alunos, que sempre pleiteavam o curso”, afirma. A primeira turma conta com 25 alunos. A professora Wânia do Carmo de Carvalho Triginelli, coordenadora do curso de Direito Notarial e Registral, também tem motivos para comemorar: a especialização na área teve uma demanda tão grande que foram abertas duas turmas. “A procura foi muito grande porque o tema é pouco explorado e não é visto na graduação. É quase uma profissão porque, agora, você se torna titular do serviço notarial e registral por meio de concurso. É um bom mercado e a Milton Campos oferece, com essa pós, uma nova oportunidade aos alunos”, destaca a professora. Segundo ela, mais de cem candidatos participaram da seleção. Vale lembrar que a primeira pós-graduação oferecida pela faculdade foi a de Direito Tributário, que continua tendo muita procura. Mais de 80 alunos se inscreveram para disputar uma das 40 vagas oferecidas. “A vinda de novos professores, doutores reconhecidos, elevou o nível da pós. Com isso, a procura foi muito grande. Ao mesmo tempo em que dá uma boa base teórica, é um curso prático, de Carlos Rohrmann: ousadia que resultou em grande procura pelos cursos aperfeiçoamento, para ser aplicado no dia-adia”, diz o coordenador da pós-graduação em Direito Tributário, professor Sacha Calmon Navarro Coelho. Outra opção que vem atraindo mais alunos a cada ano é o Direito Civil. “É um curso muito sério, reconhecido pelo mercado e elogiado pelos professores de outras faculdades. Foi montado como se fosse um mestrado em Direito Civil e requer aperfeiçoamento mais aprofundado do aluno”, diz o professor Salomão de Araújo Cateb, coordenador da especialização em Direito Civil. Este ano, a área de Administração também foi contemplada, com o inovador MBA em Gestão de Negócios Jurídicos. As inscrições para a prova de seleção foram encerradas em março. Mais informações na próxima edição do Jornal da Milton Campos. Coordenadores Mineiros reúnem-se na MC O coordenador da pós em Direito Tributário, professor Sacha Calmon Navarro Coelho Os professores coordenadores dos Mestrados em Direito da Milton Campos, da UFMG, da PUC Minas e da Unipac, todos recomendados pela Capes, reuniram-se em 20 de março último na Milton Campos. O professor Carlos Alberto Rohrmann recebeu, em sua sala, a professora doutora Maria Helena Damasceno e Silva Megale (UFMG), e os professores doutores Marcelo Campos Galuppo (PUC) e Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho (Unipa). Foram discutidos os pontos da proposta de nova ficha de avaliação da Capes para o triênio 2007-2009 e um documento contendo as "sugestões mineiras" para a ficha foi redigido e prontamente encaminhado ao coordenador da área de direito da Capes, professor Gilberto Bercovici (USP). O professor Rohrmann esteve em Brasília, no final de março, para a discussão final, na Capes, da nova ficha de avaliação. M E N T O Parceria garante pós em Direito Internacional e Estudos Diplomáticos A Milton Campos também oferece cursos de pós-graduação em Direito Internacional e em Estudos Diplomáticos, ambos realizados em parceria com o Centro de Direito Internacional (Cedin), associação civil, sem fins lucrativos, instalada em Belo Horizonte. De acordo com a coordenadora assistente das duas especializações, Fernanda Mara Leite, elas são oferecidas anualmente e contam pontos para quem quer entender melhor as relações internacionais, melhorar o currículo ou partir para um mestrado. O primeiro curso é voltado para profissionais formados em Direito, Relações Internacionais ou Comércio Exterior. “É uma especialização que aumenta a possibilidade de emprego e de carreira no país”, atesta Fernanda. Este ano, 21 alunos já estão matriculados na pós, que tem aulas às sextasfeiras à noite e aos sábados pela manhã. Já a pós em Direitos Diplomáticos é voltada especificamente para quem pretende fazer o concurso do Instituto Rio Branco, que acontece anualmente. Nesse caso, o candidato pode ter graduação em qualquer área. “É um dos concursos mais difíceis do Brasil, com quatro etapas e exigência de três línguas estrangeiras – inglês, francês e espanhol –, além do português”, afirma. Segundo Fernanda, o curso acontece de abril a dezembro, de se- gunda a quinta-feira, e oferece aulas de gramática e redação e as matérias exigidas pelo edital, como História do Brasil, Política Internacional, Direito Internacional e Economia. Entretanto, línguas estrangeiras não são contempladas. Este ano, o Cedin inicia a quarta turma com um feito inédito: a aprovação, em 2008, de três alunos no concurso do Instituto Rio Branco. “Dos 30 alunos, três foram aprovados, um índice excelente”, comemora a coordenadora. Em Minas, foi a única especialização que teve aprovação no concurso. Quem tiver interesse pode se inscrever até o dia 10 de abril. Mais informações estão disponíveis no site www.cedin.com.br. Conheça um pouco mais sobre os cursos de pós-graduação oferecidos DIREITO PENAL Objetivo: permitir o aperfeiçoamento do profissional do Direito nesta área de atuação jurídica, tendo em vista as questões teóricas e práticas, e estimular o desenvolvimento do raciocínio jurídico para a aplicação/interpretação das Ciências Penais dentro do paradigma constitucionalista. Carga horária: 448 horas/aula Coordenadores: professor doutor Marcos Afonso de Souza e professor Luciano Santos Lopes DIREITO CIVIL Objetivo: oferecer disciplinas voltadas para o desenvolvimento do raciocínio jurídico, aplicação e interpretação do Direito Civil, dentro dos paradigmas da sociedade moderna, em íntima ligação com as demais áreas do Direito. Carga horária: 448 horas/aula Coordenadores: professor doutor Salomão de Araújo Cateb e professor Caetano Levi Lopes DIREITO EMPRESARIAL Objetivo: atualizar, reciclar e aprofundar os conhecimentos na área do Direito Empresarial, permitindo a formação de uma massa crítica decorrente do fato de aliar, ao conhecimento prático dos profissionais, a indagação e proposta de solução teórica. Carga horária: 448 horas/aula Coordenador: professor doutor Vinícius Jose Marques Gontijo DIREITO PÚBLICO Objetivo: formar pós-graduados que possam ter uma compreensão do Direito e capacitar-se para enfrentar novos desafios acadêmicos e práticos no futuro próximo. Carga horária: 448 horas/aula Coordenadores: professor doutor Carlos Alberto Rohrmann e professor doutor Vinícius José Marques Gontijo DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Objetivo: estimular o desenvolvimento do pensamento crítico, através da análise e avaliação do Direito Notarial e Registral vigente em nosso ordenamento, detectando seus vícios e suas melhores características, de modo a buscar soluções e ajustes para melhor se adequar à realidade vivida. Carga horária: 380 horas/aula Coordenadora: profa. Wânia do Carmo de Carvalho Triginelli DIREITO DO TRABALHO Objetivo: aprimorar e aprofundar o conhecimento na área específica, a partir do exame crítico tanto da realidade socioeconômica como dos institutos jurídicos a ela relacionados, de modo a capacitar os bacharéis a atuar na vida profissional de maneira propositiva, com consciência das possíveis leituras dos institutos. Carga horária: 448 horas/aula Coordenador: professor Marcelo Lamego Pertence DIREITO TRIBUTÁRIO Objetivos: dar aos participantes uma visão global e macro-funcional da estrutura do sistema tributário, com ênfase na prática e no planejamento tributário; estimular o desenvolvimento do pensamento crítico, por meio de análise e avaliação do sistema tributário vigente; fornecer conhecimentos necessários à melhor aplicação do Direito Tributário na prática profissional. Carga horária: 448 horas/aula Coordenadores: professor doutor Sacha Calmon Navarro Coelho e professor Valter Lobato DIREITO PROCESSUAL CIVIL Objetivo: formar pós-graduados que possam ter uma compreensão do Direito e capacitar-se para enfrentar novos desafios acadêmicos e práticos em um futuro próximo. Carga horária: 448 horas/aula Coordenador: professor doutor Jason Soares de Albergaria Neto e professor doutor Humberto Teodoro Júnior REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS MINERAIS Objetivo: formar pós-graduados que queiram crescer na sua formação e descortinar novos horizontes profissionais a partir de um estudo intensivo das diversas áreas tratadas pelas disciplinas oferecidas ao longo da pós-graduação. Carga horária: 448 horas/aula Coordenadora: professora Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia DIREITO INTERNACIONAL Objetivo: capacitar o estudante para o mercado de trabalho público e privado do Direito Internacional, formando especialistas aptos a operar o instrumental normativo internacional e a formular políticas e ações jurídicas de inserção global. Carga horária: 390 horas/aula Coordenador: professor doutor Leonardo Nemer Caldeira Brant ESTUDOS DIPLOMÁTICOS Objetivo: formar especialistas aptos a compreender e analisar os aspectos político-econômicos da dinâmica do sistema internacional, bem como preparar estudantes interessados em ingressar na carreira diplomática. Carga horária: 412 horas/aula Coordenador: professor doutor Leonardo Nemer Caldeira Brant Fontes: sites das Faculdades Milton Campos e do Cedin J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 erta de cursos de pós-graduação A R T I G O Da Reforma do Código de Processo Penal J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 REGINA RIBEIRO* No ano de 2008 foram promulgadas três normas reformadoras do Código de Processo Penal brasileiro: Leis 11.689, 11.690 e 11.719, oportunidade em que foram revogados vários artigos e alterada a redação de tantos outros. Foi um trabalho presidido pela Professora Ada Pellegrini Grinover, cuja comissão contou com outros notáveis juristas, como Petrônio Calmon Filho e Luiz Flávio Gomes. A Lei 11.719/08 criou novidades nos trâmites processuais, dentre as quais merecem destaque as seguintes: os procedimentos passaram a ser divididos em comum ou especial, sendo que o comum poderá ser ordinário (para os crimes com pena privativa de liberdade cominada maior ou igual a quatro anos), sumário (para crimes com pena privativa de liberdade cominada maior que dois e menor que quatro anos) e sumaríssimo (para crimes com pena privativa de liberdade cominada menor ou igual a dois anos); passou a ser admitida a citação por hora certa, tal como prevista nos artigos 227 a 229 do CPC. A audiência foi unificada, ou seja, são ouvidos em uma única oportunidade o ofendido, as testemunhas de acusação e de defesa, eventuais peritos e assistentes técnicos, e o acusado, nesta ordem; o interrogatório foi, portanto, postergado para o final desta única audiência. O acusado não mais é citado para prestar seu interrogatório, mas para responder à acusação por escrito e comparecer à audiência. Além disso, o Princípio da Identidade física do juiz foi positivado, de forma que a substituição do magistrado implicará em nova audiência. Foi extirpada do Código a prisão para apelar, fato que soa como prenúncio a uma necessária reforma do regramento das prisões anteriores ao trânsito em julgado das decisões definitivas. Nos crimes que gerarem prejuízos ao ofendido, deverá o juiz criminal, em sua sentença, condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo relativo à reparação de danos, desde que devidamente provados no próprio processo criminal. Transitada em julgado a sentença, basta levá-la ao juízo cível para execução. Esta alteração implicará na intimação do ofendido aos atos do processo criminal, haja vista ser ele um efetivo interessado no conteúdo desta decisão judicial. E mais: esta condenação não impedirá a ação civil ex delicto para indenização dos danos efetivamente sofridos, não abrangidos pelo mínimo já arbitrado. Foi reformada, também, a disposição legal que cuida da mutatio libelli. O Ministério Público, finalmente, e seguindo comando constitucional, passa a ser o único titular da ação penal pública, pois a Lei impõe ao promotor de justiça o dever de, após a instrução, aditar de ofício a denúncia sempre que novos elementos ou circunstâncias alterarem a definição jurídica do fato. Recusada a providência pelo promotor, é facultada ao juiz a remessa dos autos ao Procurador-Geral para deliberar em última instância sobre o caso (art. 28). A Lei 11.690/08 cuida principalmente do direito probatório no Processo Penal, e destacam-se as seguintes novidades: fica vedada, agora pelo Código de Processo Penal, a prova ilícita e seus derivados, ressalvado o uso das derivadas que podem ser obtidas por fontes independentes; em audiência, as testemunhas poderão ser inquiridas diretamente pelas partes. Contudo, a norma foi silente quanto à forma de inquirição do ofendido, permanecendo, portanto, a intermediação do magistrado neste caso e no interrogatório do acusado. Salvo na hipótese de ausência de perito oficial, não mais é exigida a antiga nomeação de dois peritos para exames de corpo de delito e demais perícias. Por fim, o novo texto aduz que o acusado seja absolvido, também, quando houver “fundada dúvida” sobre a existência de erro sobre elementos do tipo, erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível, obediência à ordem não manifestação ilegal de superior hierárquico, excludente de antijuridicidade, inimputabilidade e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. A Lei 11.689/08, por sua vez, alterou dispositivos que regulam o Tribunal do Júri: foi suprimido o libelo e sua contrariedade, fato que transforma a pronúncia no paradigma para acusação em plenário; o prazo para o pedido de desaforamento foi redu- zido à metade (seis meses), contado do trânsito em julgado da pronúncia, ou seja, poderá ser requerido caso o julgamento não seja realizado neste interregno; o número de jurados sorteados para a reunião periódica passou para 25 (e não mais 21), medida que fará diminuir a freqüência dos “estouros de urna”; o uso das algemas em plenário de júri somente será permitido por exceção, se imprescindíveis à ordem dos trabalhos; extinguiu-se o Protesto por Novo Júri. Ademais, criou-se novo formulário de quesitos a ser apresentado aos jurados, bem mais compacto que aquele tradicional, fato que gerou inúmeras críticas na doutrina. As várias teses de defesa foram concentradas em um único quesito: “O jurado absolve o acusado?”. Há, no Congresso Nacional, outros projetos de Lei pendentes de aprovação, quase todos no mesmo sentido das reformas realizadas em 2008: simplificar o processo penal, ajustá-lo à nova realidade social e do Judiciário, e retirar definitivamente as amarras de um Código autoritário que anda na contramão da atual Constituição da República. Dentre essas futuras alterações, teremos, provavelmente, a exclusão da Carta Testemunhável, a unificação dos prazos para os recursos, a substituição do Recurso em Sentido Estrito pelo Agravo de Instrumento nos moldes similares ao do Processo Civil, a simplificação da classificação das decisões judiciais em despachos, decisões interlocutórias e sentença, e um regramento único para as prisões cautelares, com a devida atenção ao Princípio da Inocência, insculpido na Constituição da República e ratificado pela jurisprudência dominante do STF. Quem viver verá.• * ADVOGADA, EX-ALUNA DA FDMC A R T I G O J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 Evocando Milton Campos SILMA MENDES BERTI* P U B L I C A Ç ‹ O Em 1918 ingressou e, em 1922, concluiu o bacharelado na Faculdade Livre de Direito, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, a mesma Faculdade onde fiz meus estudos superiores, graduação e pós-graduação, e onde sou professora de Direito Civil, nos cursos de graduação e de pós-graduação, exercendo, atualmente, o cargo de vice-diretora. Milton Campos foi um dos precursores de uma nova etapa do desenvolvimento econômico no Brasil, após a Era Vargas; as bases de sua tese desenvolvimentista foram aquelas adotadas por Juscelino Kubitschek. Como fundamento do Plano de Recuperação Econômica e de Fomento da Produção para o Estado de Minas Gerais, focou as carências econômicas do Estado, projetando um conjunto de investimentos para uma base de industrialização. O famoso binômio ‘Energia e Transporte’ representou a filosofia adotada gerando uma série de medidas econômicas que se refletiam no crédito e nos tributos. Instituiu, pois, uma taxa de Serviços de Recuperação Econômica para obter lastro orçamentário, visando ao incremento da produção, sem, todavia, prejudicar o regime de incentivos fiscais ao qual deu ênfase. Tudo planejou sem esquecer as atividades básicas que o Estado já possuía, ou seja, uma forte economia agropecuária E, e em vez de abandoná-la para realizar nova etapa, só fez reforçar a existente e à mesma outras agregar. Com o objetivo de reduzir custos e facilitar a interação que deve existir entre o Estado e o indivíduo, criou mecanismos de desburocratização e regulamentou a formação de sociedades de economia mista para a produção de energia hidrelétrica; concomitantemente, abriu o capital das referidas empresas e, criando um fundo de eletrificação, conseguiu dar lastro aos empreendimentos. No campo educacional e social, foi igualmente eficaz em sua gestão; criou ginásios gratuitos e programas de assistência à criança, de igual modo promoveu assistência à maternidade das populações de menor poder econômico. Professor, advogado, deputado, senador, governador, ministro por duas vezes, Milton Campos, hoje nome da Faculdade D E A R T I G O S O espaço para artigos é aberto a professores, alunos e ex-alunos das Faculdades Milton Campos. Envie o seu para [email protected]. O texto deve ter de 4.000 a 6.000 caracteres (com espaço), ser identificado com o nome do autor, telefone para contato e, no caso de estudantes, nome do professor responsável pela revisão. Mande também sua dica para a ilustração. Os artigos são publicados por ordem de chegada. de Direito Milton Campos, nome de escolas, de fundações e de grêmios estudantis, de praças e de ruas, ilustrou os lugares pelos quais passou, comprovando que não são os cargos que enobrecem os homens, mas os homens que enobrecem os cargos. Grande dirigente e excelso ser humano, homem sereno e de postura ética invejável, o ilustre patrono da Cadeira 180 da Academia Nacional de Economia, mantevese, como lecionou Cicero, com “os olhos nas estrelas e os pés na terra”, mostrando sempre acreditar no que afirmara em seu discurso como terceiranista de Direito: “Tão grande é o mundo das idéias, tão extenso o campo dos conhecimentos, que todas as vidas, fundidas numa só vida, seriam pouco para abrangê-los e possuí-los”. • Arquivo pessoal / Juliana Campos Horta “Tão grande é o mundo das idéias, tão extenso o campo dos conhecimentos, que todas as vidas, fundidas numa só vida, seriam pouco para abrangê-los e possuí-los”. Estes dizeres, abertura do meu pronunciamento, em tarde iluminada pelo sol dos céus do Rio de Janeiro, bonito por natureza, constituem pequena mostra da grande sensibilidade literária do estadista Milton Campos, homem de quem toda Minas Gerais se orgulha e a quem todo Brasil reverencia. Em agradecimento à honra da admissão no nobre sodalício que reúne a elite das ciências econômicas, políticas e sociais, e aos que homologaram minha admissão, vejo acrescer, às responsabilidades que me outorgam, aquela laudatória a Milton Campos, o ilustre patrono da cátedra 180, onde irei me sentar e à qual procurarei sempre honrar. Ao evocar as glórias do patrono da cátedra nº. 180, apraz-me lembrar o ilustre acadêmico que, anteriormente, nela se sentou: Luiz Gonzaga de Paiva Muniz, vulto de expressiva atuação na vida política brasileira. Deputado pelo Partido Trabalhista Brasileiro do Rio de Janeiro, Paiva Muniz foi cassado pelo Ato Institucional nº. 01. As normas do AI 1, de 9 de abril de 1964, admitiam: a possibilidade de alterar a Constituição por maioria simples, decretar estado de sítio, cassar mandatos parlamentares e suspender direitos políticos. Na Câmara, no dia 10 de abril de 1964, o plenário foi informado da cassação de 40 deputados de uma só vez. Dentre eles, importantes personagens do cenário político brasileiro, como José Aparecido de Oliveira, Leonel Brizola, Paiva Muniz. Mas Paiva Muniz retorna à vida política. Durante a Constituinte, teve relevante papel entre os líderes políticos do Congresso Nacional. E foi presidente do PTB de 1984 a 1993, ano de sua morte. Voltemos a Milton Campos. Milton Campos nasceu no alvorecer do século XX, 16 de agosto de 1900, na cidade de Ponte Nova, interior de Minas Gerais. Os estudos do curso primário fê-los em Viçosa, os do curso secundário no antigo Colégio Mineiro em Belo Horizonte. Embora dotado de irresistível vocação literária, sua opção foi pela carreira jurídica. *VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, DOUTORA EM DIREITO. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM 3 DE DEZEMBRO DE 2008 NA ACADEMIA NACIONAL DE ECONOMIA, AO TOMAR POSSE COMO MEMBRO TITULAR ACAD¯MICO DA C˘TEDRA NÀ 180 - PATRONO MILTON CAMPOS N O T A Os professores e alunos interessados em encaminhar artigos para publicação no ESTADO DE MINAS poderão fazê-lo por intermédio da Assessoria de Comunicação da faculdade: [email protected] E X T E N S ‹ IMPRESSO ESPECIAL O Contrato n.º 9912163682 ECT DR/MG Professores levam linhas de pesquisa do Libertas ao Fórum Social Mundial A D M I N I S T R A Ç ‹ O E C O N T ˘ B E I S As duas “mesas de diálogo” tiveram a participação de aproximadamente cem pessoas des. Os frutos desse intercâmbio já começaram a aparecer. Após novos contatos por e-mail, a Faculdade de Direito Milton Campos se comprometeu a oferecer apoio à Caritas, uma organização humanitária pertencente à igreja católica, em pesquisa sobre a segregação humana no mundo.• D A C O N Sinuca e língua estrangeira Março intenso Foi um grande sucesso a primeira sexta-feira do evento “5° Horário”, que veio para incentivar um momento de integração e entretenimento entre os alunos. Projeto pioneiro promovido pelo DA, o 5º horário repercutiu de forma positiva entre alunos e funcionários da faculdade. Alem disso, foi inaugurada uma grande ferramenta de descontração e diversão já prometida pelo DA: a sinuca. Ela foi escolhida graças a uma pesquisa de opinião entre os estudantes. Outro tópico abordado nessa pesquisa de opinião e já providenciado pelo DA foi o curso de línguas estrangeiras: graças a uma parceria com a rede Wizard, lançamos um projeto que resultará em comodidade, qualidade e preço baixo. Contamos com o apoio de todos os alunos e funcionários, que estão convidados a participarem dessa caminhada.• Março foi um mês repleto de atividades organizadas pelo Dacon. No dia 4, foi realizada uma sessão jurídica sobre a Crise Econômica Mundial; o professor Matheus Almeida foi aplaudido de pé pela qualidade do evento. No sábado, dia 7, o Dacon sediou o Conselho Regional das Entidades Representativas dos Estudantes de Direito e no domingo, 8, os alunos se enfrentaram numa emocionante partida de paintball. Quem foi, se divertiu e pediu mais. Na primeira quinzena do mês, os alunos conferiram dez palestras na 1ª Semana Vocacional, durante a qual os acadêmicos estiveram em contato com especialistas em direito internacional, juízes, promotores, professores de cursinhos para concurso, políticos e advogados. Na terceira semana, os alunos da Milton Campos foram conhecer Brasília, visitando a sede da OAB Federal, o Memorial JK, o Congresso Nacional (foto), o Palácio da Alvorada, o STF e o STJ, além do Palácio do Itamaraty. O Dacon também apoiou o Torneio de Futsal que ocorre no Colégio Militar de Belo Horizonte e, por fim, foi parceiro do Heineken Music Festival e do Fórum Internacional de Jovens Empreendedores. Para abril, está prevista a participação no Encontro Mineiro de Estudantes de Direito, em Viçosa, duas edições da Butecampos, uma Semana da Arte e uma viagem a São Paulo, com visita à Bolsa de Valores e ao Programa do Jô. Mais informações, visite www.damiltoncampos.com.• As inscrições ao Vestibular da Milton Campos estarão abertas de 13 de abril a 31 de maio de 2009. Informe-se no site www.mcampos.br. IMPRESSO Divulgação J O R N A L D A S FA C U L D A D E S M I LT O N C A M P O S • N . 1 2 5 • A B R I L / 2 0 0 9 D A Divulgação Os professores Lucas de Alvarenga Gontijo (Filosofia e História do Direito e coordenador do Centro de Extensão) e Marco Antônio Souza Alves (Hermenêutica Jurídica) representaram a Faculdade de Direito Milton Campos no Fórum Social Mundial (FSM), realizado em Belém (PA) nos dias 30 e 31 de janeiro último. O FSM, realizado anualmente desde 2001, reúne movimentos sociais, ONGs e outras entidades, que debatem alternativas ao sistema econômico, político e social vigente. Em sua participação, os professores da Milton Campos organizaram dois debates, tendo como temas o “Direito e inclusão social: democracia e tolerância na América Latina” e “Democracia: participação cidadã possível?”. As discussões, realizadas nas dependências da Universidade Federal do Pará, reuniram estudantes, teóricos e ativistas sociais, que fizeram reflexões e apresentaram idéias sobre os temas propostos. Cada “mesa de diálogo”, como foram chamadas as reuniões, receberam em média 50 pessoas. As temáticas debatidas foram apresentadas à organização do FSM em outubro de 2008, tendo sido aprovadas sem restrições. Para o professor Lucas Gontijo, foi uma oportunidade importante para a divulgação das pesquisas desenvolvidas na Milton Campos e também para entrar em contato com grandes teóricos brasileiros e estrangeiros das linhas de pesquisa desenvolvidas dentro do Programa Libertas, que, de acordo com Gontijo, “se caracteriza por ser um programa de pesquisa e ação extensionista de natureza crítica e interdisciplinar, comprometido com a democracia e com a diversidade e pluralidade de idéias e formas de vida”. Os representantes da Milton Campos viajaram com apoio do Cefos e puderam expor as metas do Libertas e trocar material com várias entida- Centro Educ. Form. Superior