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CNC quer evitar que empresas sejam
incluídas no banco nacional de devedores
m 20 de março de 2012, a Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.742
(ADI 4742) perante o Supremo Tribunal Federal (STF),
objetivando a suspensão cautelar da eficácia e a definitiva
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.440, de
7 de julho de 2011, que alterou a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) e da Resolução Administrativa nº 1.470/11, do TST, com a redação dada pelo
Ato TST-GP nº 001/2012.
Para a CNC, a exigência de que as empresas apresentem
certidão negativa como pré-requisito para participarem
de licitações públicas representa flagrante ofensa à
Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, caput
e inciso LV; 37, inciso XXI; 170, caput, incisos IV, VIII
e IX; e 179, bem como ao princípio da razoabilidade.
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Afirma-se ainda que a exigência da certidão negativa
de débitos trabalhistas nada mais é do que uma forma de coagir o devedor a efetuar o pagamento, sob
pena de ter prejuízos sem precedentes. No ponto,
argumenta-se que o objetivo da medida não é proteger
os maus pagadores, mas as empresas que priorizam a
manutenção de empregos em detrimento de pagamento
de débitos que podem ser quitados de outras formas.
Destaca-se que há inúmeros mecanismos utilizados
pela Justiça do Trabalho para proteger o trabalhador,
mas nenhum deles é tão prejudicial quanto a CNDT,
nem mesmo a penhora on-line.
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli, que
também é relator da ADI 4.716, ajuizada contra a
mesma lei pela Confederação Nacional da Indústria
(CNI), conforme divulgado no Informe Sindical nº
219 (fevereiro/2012).

Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho
m 23 de março, o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) aprovou proposta de resolução que
institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento
de informações e prática de atos processuais. Aprovada
por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT.
A resolução estabelece que a implantação do PJe-JT
ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT.
O sistema compreenderá o controle da tramitação dos
processos, a padronização de dados e informações, a
produção, o registro e a publicidade dos atos processuCont. na p. 2
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ais, e o fornecimento de dados essenciais à gestão
das informações necessárias aos diversos órgãos
de supervisão.
Conforme o PJe-JT for instalado nas unidade judiciárias, os atos processuais terão registro, visualização,
tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão obrigatoriamente assinados de forma
digital. Todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, também serão feitas
por meio eletrônico.
O sistema estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.
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A resolução também define o formato e o tamanho
máximo dos arquivos anexados aos processos eletrônicos. Além disso, estabelece a contagem de prazos
processuais, observando a disponibilização do ato de
comunicação no sistema.
A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao
PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de
computadores para as respectivas partes processuais,
advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização
nas secretarias de órgãos julgadores, à exceção daqueles
que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça. Para a
consulta, será exigido credenciamento prévio.

TST relaciona temas com repercussão geral reconhecida,
pendentes de análise de mérito pelo STF
A
Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, na sua área do
Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão
geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais
já foi reconhecida a repercussão geral, encontram-se
sobrestados na Vice-Presidência do TST, aguardando
que o STF defina seu entendimento sobre a matéria.
Outros 2.313 se referem a temas que ainda aguardam a
análise sobre a existência ou não de repercussão geral.
Impende registrar que o instituto da repercussão geral
criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentado no artigo 543-A do Código de Processo Civil
(CPC) visa criar um filtro em relação aos processos
encaminhados ao STF. A questão constitucional a ser
discutida deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os
interesses subjetivos da causa.
Desde 2007, o TST passou a sobrestar os recursos
extraordinários que tratam de temas com repercussão
geral reconhecida, mas ainda sem decisão de mérito.
Em fevereiro de 2012, a Coordenadoria de Jurisprudência relacionava mais de 40 temas nessa situação,
que vão desde o cálculo de horas in itinere entre a
portaria da empresa e o relógio de ponto até a terceirização no setor público.
O tema com maior número de processos sobrestados
no TST é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados
pelo inadimplemento de empresa prestadora de
serviço. Ao todo, 10.734 processos aguardam, na
Vice-Presidência do TST, que o STF julgue o RE
603397, que servirá de paradigma para os demais
processos sobre a mesma matéria.
Em segundo lugar, vem a questão do recolhimento
de FGTS em casos de contratação de servidor público sem aprovação em concurso público, com 6.634
processos sobrestados.
Após a decisão de mérito do STF no recurso extraordinário tomado como paradigma de um tema com
repercussão geral, a Vice-Presidência do TST – órgão
responsável pelo exame de admissibilidade dos recursos extraordinários – julgará prejudicados todos
os recursos extraordinários que seguirem o mesmo
entendimento da Suprema Corte.
Se a decisão questionada for proferida em sentido diverso, o TST exercerá o juízo de retratação, podendo
reconsiderá-la ou encaminhar o recurso ao exame do
STF. Procedimento idêntico se aplica aos agravos de
instrumento contra decisões que negaram seguimento
a recursos extraordinários.
A relação desses temas, bem como dos recursos extraordinários mencionados, está disponível no portal do
TST (www.tst.gov.br)
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Para o TST, empresa pode consultar órgãos restritivos de crédito antes de contratar.
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Utilizar, no processo de contratação de empregados, a
consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos
policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em
conta a conduta individual. Com esse argumento, uma
rede de lojas de Aracaju, conseguiu evitar a condenação
por prática discriminatória e dano moral coletivo na
Justiça do Trabalho.
Por meio de ação civil pública, o Ministério Público
do Trabalho (MPT) pretendia impedir a empresa de
realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito
(SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos
(Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário
com a finalidade de subsidiar processo de seleção para
contratação de empregados.
Em sede de recurso de revista, o MPT alegou que a
decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º,
inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República,
e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da
empresa seria discriminatória.
No entanto, a Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) rejeitou apelo do MPT da 20ª Região
(SE) e não conheceu do seu recurso de revista.
Tudo começou com uma denúncia anônima em
13/09/2002, informando que a empresa adotava a
prática discriminatória de não contratar pessoas que,
mesmo satisfazendo os requisitos para admissão,
tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito
foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a
assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O
MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira
instância, a empresa foi condenada à obrigação de não
fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por
cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização
de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
A empregadora recorreu então ao Tribunal Regional
do Trabalho da 20ª Região (SE), alegando que o critério utilizado levava em consideração a conduta do
indivíduo e se justificava pela natureza do cargo a ser
ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho
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pessoal, o que é vedado pela lei. Além disso, afirmou
que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão
de crédito, não colocava obstáculo à contratação de empregados que tevessem seu nome inscrito no SPC, mas
evitava destiná-los a funções que lidassem com dinheiro.
O TRT/SE julgou improcedente a ação civil pública,
destacando que, na administração pública e no próprio
processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse
sentido, ressaltou que a discriminação vedada pela
Constituição é a decorrente de condição pessoal – sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou
idade – que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa
à maneira de proceder do indivíduo em suas relações
interpessoais, não é vedada por lei.
O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos
literais de discriminação quanto ao conhecimento
técnico-científico (qualificação) e à reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidadãos
de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas
exigências não são preconceituosas e se justificam pela
dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados;
porém, não deixam de ser discriminatórias. O Regional concluiu que “não se pode retirar do empresário o
direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações
técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se
desvia da normalidade”.
No TST, o relator do recurso de revista, ministro Renato
de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas
analisados pela empresa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas. Destacou também que, se não há proibição
legal à existência de serviços de proteção ao crédito,
de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.
Nesse sentido, o ministro salientou que, “se a Administração Pública, em praticamente todos os processos
seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do
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examinou e fundamentou, em profundidade e extensão,
toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que
se falar em negativa da prestação jurisdicional, mesmo
porque o acórdão afastou, expressamente, a aplicação
dos dispositivos legais invocados pelo embargante.
Recurso de revista não conhecido.
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conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar
ao empregador o acesso a cadastros públicos como
mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos
às suas vagas de emprego”.
PROCESSO DE SELEÇÃO - PESQUISA SOBRE A CONDUTA PESSOAL DO CANDIDATO
(violação aos artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, X, da CF/88,
1º, da Lei nº 9.029/1995). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de
dispositivo de lei federal, não há de se determinar o
seguimento do recurso de revista com fundamento
na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Em decisão unânime, a Segunda Turma não conheceu
do recurso. Segue abaixo a sua respectiva ementa:
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓR-
DÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, 515, § 1º,
do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a
decisão, mesmo após a provocação da manifestação por
intermédio de embargos declaratórios, para que reste
demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese
do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. O Colegiado
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(TST, RR nº 38100-27.2003.5.20.0005, 2ª Turma,
Ministro Relator Renato de Lacerda Paiva, DJ
24/02/2012)
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Reunião do dia 13 de março de 2012 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio.
Processos analisados:
Processo nº 798-1
Processo nº 1.599
Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Material de Construção no Estado de São Paulo.
Interessado: Marcelo Daflon Produções Fotográficas
Ltda.
Relator: Joel Carlos Köbe
Processo nº 815-1
Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Ituiutaba – MG
Relator: Natan Schiper
Relator: Daniel Mansano
Processo nº 1.601
Interessado: S A Cumin Escritório Contábil
Relator: Joel Carlos Köbe
Informe Sindical
Publicação Mensal – n° 222 – Abril de 2012
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Av. General Justo, 307 – 6º andar – CEP 20021-130 – Rio de Janeiro – RJ – Tel.: (21) 3804-9211
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