Classificação: 205.45.18
Segurança: Pública
Processo: CITES(16)
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Ofício Circulado N.º: 15297/2014
2014-10-10
Entrada Geral:
N.º Identificação Fiscal (NIF): 0
Sua Ref.ª:
Técnico: Ana Isabel Pires
Assunto:
Ex.mos Senhores
Diretores das Alfândegas
Diretora da DSTA
Diretora da DSAFA
Operadores Económicos
CITES: INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO: ANEXO VI - ALTERAÇÕES.
Considerando que no Jornal Oficial da União Europeia n.º. L 243, de 15 de agosto de 2014, foi publicado
o Regulamento (UE) n.º. 888/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014, que revoga o Regulamento
(UE) n.º 578/2013 da Comissão, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas
espécies da fauna e da flora selvagens;
Atendendo a que no Anexo VI das Instruções de Aplicação da CITES divulgadas através da
Circular n.º 27/2008, Série II, na versão que lhe foi dada pelo Ofício Circulado n.º 15172/ 2013, consta
o Regulamento (UE) 578/2013, revogado e substituído;
Determino que se proceda à alteração em conformidade, pelo que o Anexo VI das Instruções de
Aplicação da regulamentação aplicável às espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de
extinção na versão que lhe foi dada pelo Ofício Circulado n.º 15172/ 2013, é substituído na íntegra,
pelo que consta no Anexo deste Ofício Circulado.
Com os melhores cumprimentos
A Subdiretora – Geral
Mod. 52.4
Ana Paula Caliço Raposo
Rua da Alfândega, n.º 5 r/c – 1149-006 LISBOA
Email: [email protected]
www.portaldasfinancas.gov.pt
Tel: (+351) 218 813 897
Fax: (+351) 218 813 984
Centro de Atendimento telefónico: (+351) 707 206 707
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ANEXO
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Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ANEXO VI
Regulamento (UE) n.º 888/2014 da COMISSÃO,
de 14 de agosto de 2014
(Este Regulamento pode ser consultado na Intranet e na Internet dos Serviços Aduaneiros)
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