1 – (FCC/TRE-AC/Analista/2010) A respeito das entidades
políticas e administrativas, considere:
I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura
constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente
administrativa, criadas por lei específica, para realização de
atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal
que as criou.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas
a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou
público, mas não exclusivos do Estado.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades
a) autárquicas, fundacionais e empresariais.
b) estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.
c) estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.
d) paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.
e) estatais, empresariais e fundacionais.
Gabarito: B
Comentários:
I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura
constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.
Estatais, ex. União
II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente
administrativa, criadas por lei específica, para realização de
atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal
que as criou.
Autárquicas, ex. INSS
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III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas
a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou
público, mas não exclusivos do Estado.
Paraestatais ou entes de cooperação, ex. 3º Setor
2 – (FCC/TRE-RS/Técnico/2010) NÃO integram a Administração
Pública Indireta:
a) Autarquia e Fundação Pública.
b) Ministério Público e Defensoria Pública.
c) Fundação Pública e Empresa Pública.
d) Sociedade de economia mista e autarquia.
e) Empresa Pública e Sociedade de economia mista.
Gabarito: B
Comentários: O Ministério Público e a Defensoria Pública são órgãos
e não integram a Administração Indireta que é formada pelas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
3 - (FCC/TRE-AL/Técnico/2010) Quando se afirma que o
particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a
Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza,
estamos diante do princípio da:
a) legalidade.
b) obrigatoriedade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) contradição.
Resposta: A
Comentários: Essa foi um presente da FCC!! Claro que a resposta é
a letra A por tudo o que nós já estudamos anteriormente!
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4 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) No que concerne ao tema
sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO
afirmar:
a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia
mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência
das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça
Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou
quando a União for sucessora da referida sociedade.
c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei
específica,
cabendo
ao
Poder
Executivo
as
providências
complementares para sua instituição.
d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de
pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração
Indireta.
e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária,
inclusive a forma de sociedade "unipessoal".
Gabarito: D
Comentários: O capital da empresa pública é 100% público, no
entanto, a sociedade de economia mista poderá ser um ente
participante, já que o seu capital é misto (público + privado). Assim,
a participação da sociedade de economia mista será com o capital
público. Lembrando que tanto a empresa pública como a sociedade
de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
5 – (FCC/TRT-19/Analista/2008) Quando celebram termo de
parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIPs, como entidades do terceiro setor,
a) passam a integrar a Administração Direta.
b) exercem atividade privada de interesse público.
c) transformam-se em empresas estatais.
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d) exercem atividade de direito público.
e) não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
Gabarito: B
Comentários: A OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por
iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não
exclusivos do Estado com incentivos e fiscalização pelo Poder Público,
mediante vínculo jurídico instituído por meio do termo de parceria.
6
–
(FCC/Casa
Civil-SP/Executivo
Público/2010)
A
descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
a) realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao
órgão responsável.
b) delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de
tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei,
determinado serviço público.
d) exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição
própria sua.
e) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução
do serviço.
Gabarito: E
Comentários:
4
Descentralização por:
Delegação:
Feita por contrato/ato
Outorga:
Feita por lei
Transfere apenas a execução Transfere a titularidade
do serviço
execução do serviço
Prazo determinado
Prazo indeterminado
Ex. contrato de concessão
Ex. autarquias
7
–
(FCC/MPE-RS/Agente
Desconcentração administrativa é
a) terceirização de execução de
permissionárias, com ou sem licitação.
+
Administrativo/2008)
serviços
para
empresas
b) atribuir a outrem poderes da Administração.
c) delegação de execução de serviços para empresas concessionárias,
mediante licitação.
d) repartição das funções entre os vários órgãos de uma mesma
administração.
e) descentralização das atividades públicas ou de utilidade pública.
Gabarito: D
Comentários: Desconcentração trabalha com órgãos dentro da
mesma pessoa jurídica, ex. a União e os seus ministérios.
8 – (FCC/TRT-8/Analista/2011) Quando o Poder Público
estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas,
sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas
à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por
meio de contrato de
5
a) mão de obra.
b) concessão.
c) permissão.
d) prestação de serviços.
e) gestão.
Gabarito: E
Comentários: De acordo com o art. 37, § 8º, CF o contrato é o de
gestão. Atenção: OS celebra contrato de gestão e a OSCIP celebra
termo de parceria.
9 – (FCC/TCE-GO/Técnico/2009) Determinados entes da
administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao
regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
São eles:
a) as sociedades de economia mista, apenas.
b) as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços
públicos, apenas.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.
d) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as
autarquias e as fundações.
e) as empresas públicas, apenas.
Gabarito: C
Comentários: As duas únicas pessoas da administração indireta que
exploram atividade econômica (art. 173, CF/88) são as empresas
públicas e as sociedades de economia mista. Lembrando que elas
também podem ser prestadoras de serviços públicos, ex. correios –
empresa pública e prestadora de serviços públicos.
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10 – (FCC/TRT-7/Analista/2009) Pessoa jurídica de direito
público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o
desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo, é conceito de
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) consórcio público.
d) sociedade de economia mista.
e) empresa pública.
Gabarito: A
Comentários: Por ser de direito público, já descartava a empresa
pública e a sociedade de economia mista. Achei a questão um pouco
confusa, já que a fundação pública de direito público é uma espécie
de autarquia, assim como o consórcio público é uma autarquia
(associação pública). Mas vamos pensar que essa fundação citada na
letra b poderia ser fundação pública – de direito público ou fundação
pública – de direito privado. Se fosse a direito privado já estaria
excluída porque a questão fala em direito público. Vamos pensar
também (para salvar a questão e o gabarito) que a autarquia é o
gênero da qual são espécies a fundação pública e a associação, no
caso, o consórcio público. Assim, marcaríamos como resposta correta
a letra A. De toda forma, não achei a questão bem elaborada.
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