1 – (FCC/TRE-AC/Analista/2010) A respeito das entidades políticas e administrativas, considere: I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades a) autárquicas, fundacionais e empresariais. b) estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação. c) estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais. d) paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais. e) estatais, empresariais e fundacionais. Gabarito: B Comentários: I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Estatais, ex. União II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Autárquicas, ex. INSS 1 III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Paraestatais ou entes de cooperação, ex. 3º Setor 2 – (FCC/TRE-RS/Técnico/2010) NÃO integram a Administração Pública Indireta: a) Autarquia e Fundação Pública. b) Ministério Público e Defensoria Pública. c) Fundação Pública e Empresa Pública. d) Sociedade de economia mista e autarquia. e) Empresa Pública e Sociedade de economia mista. Gabarito: B Comentários: O Ministério Público e a Defensoria Pública são órgãos e não integram a Administração Indireta que é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. 3 - (FCC/TRE-AL/Técnico/2010) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da: a) legalidade. b) obrigatoriedade. c) moralidade. d) proporcionalidade. e) contradição. Resposta: A Comentários: Essa foi um presente da FCC!! Claro que a resposta é a letra A por tudo o que nós já estudamos anteriormente! 2 4 – (FCC/TRT-9/Analista/2010) No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade. c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal". Gabarito: D Comentários: O capital da empresa pública é 100% público, no entanto, a sociedade de economia mista poderá ser um ente participante, já que o seu capital é misto (público + privado). Assim, a participação da sociedade de economia mista será com o capital público. Lembrando que tanto a empresa pública como a sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. 5 – (FCC/TRT-19/Analista/2008) Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, como entidades do terceiro setor, a) passam a integrar a Administração Direta. b) exercem atividade privada de interesse público. c) transformam-se em empresas estatais. 3 d) exercem atividade de direito público. e) não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Gabarito: B Comentários: A OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivos e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio do termo de parceria. 6 – (FCC/Casa Civil-SP/Executivo Público/2010) A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado a) realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao órgão responsável. b) delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. c) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. d) exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição própria sua. e) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço. Gabarito: E Comentários: 4 Descentralização por: Delegação: Feita por contrato/ato Outorga: Feita por lei Transfere apenas a execução Transfere a titularidade do serviço execução do serviço Prazo determinado Prazo indeterminado Ex. contrato de concessão Ex. autarquias 7 – (FCC/MPE-RS/Agente Desconcentração administrativa é a) terceirização de execução de permissionárias, com ou sem licitação. + Administrativo/2008) serviços para empresas b) atribuir a outrem poderes da Administração. c) delegação de execução de serviços para empresas concessionárias, mediante licitação. d) repartição das funções entre os vários órgãos de uma mesma administração. e) descentralização das atividades públicas ou de utilidade pública. Gabarito: D Comentários: Desconcentração trabalha com órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, ex. a União e os seus ministérios. 8 – (FCC/TRT-8/Analista/2011) Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de 5 a) mão de obra. b) concessão. c) permissão. d) prestação de serviços. e) gestão. Gabarito: E Comentários: De acordo com o art. 37, § 8º, CF o contrato é o de gestão. Atenção: OS celebra contrato de gestão e a OSCIP celebra termo de parceria. 9 – (FCC/TCE-GO/Técnico/2009) Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles: a) as sociedades de economia mista, apenas. b) as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas. c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas. d) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações. e) as empresas públicas, apenas. Gabarito: C Comentários: As duas únicas pessoas da administração indireta que exploram atividade econômica (art. 173, CF/88) são as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Lembrando que elas também podem ser prestadoras de serviços públicos, ex. correios – empresa pública e prestadora de serviços públicos. 6 10 – (FCC/TRT-7/Analista/2009) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de a) autarquia. b) fundação pública. c) consórcio público. d) sociedade de economia mista. e) empresa pública. Gabarito: A Comentários: Por ser de direito público, já descartava a empresa pública e a sociedade de economia mista. Achei a questão um pouco confusa, já que a fundação pública de direito público é uma espécie de autarquia, assim como o consórcio público é uma autarquia (associação pública). Mas vamos pensar que essa fundação citada na letra b poderia ser fundação pública – de direito público ou fundação pública – de direito privado. Se fosse a direito privado já estaria excluída porque a questão fala em direito público. Vamos pensar também (para salvar a questão e o gabarito) que a autarquia é o gênero da qual são espécies a fundação pública e a associação, no caso, o consórcio público. Assim, marcaríamos como resposta correta a letra A. De toda forma, não achei a questão bem elaborada. Meu livro com questões comentadas FCC está disponível no site: http://editorametodo.com.br/produtos_descricao.asp?codigo _produto=2605 7