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ANO XXI • MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015 •
Nº
230
Jornal Trimestral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ªInstância do Estado de Minas Gerais - SINJUS-MG
Cresce a avalanche
de denúncias sobre a
Presidência do TJMG
Págs. 5, 10 e 11
APOIO
Ouvidor do TJMG
pede pelos servidores
DATA-BASE 2015!
Estamos em luta! Informe-se
e defenda seu direito!
BALANÇO 2014
SINJUS-MG presta contas e
publica balanço patrimonial
Pág. 4
Págs. 6 e 7
Pág. 12
Editorial
Charge: Duke
Wagner Ferreira
COORDENADOR-GERAL
DO SINJUS-MG
Bola de Neve
Certa vez, determinada Administração do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais foi acusada por um nobre conselheiro do CNJ de “dificuldade de gestão
pura e simples”. À época, já representante dos servidores da 2ª Instância como diretor jurídico, me
lembro de achar que não poderia haver constrangimento maior para um chefe de Poder.
Surpreendentemente, no último ano, o Judiciário
mineiro, como que vítima de uma avalanche, se
tornou recordista no ranking de situações vexatórias. E não adianta dizer que “é culpa da Dilma”,
da “crise mundial” ou do SINJUS-MG. Contra a
verdade, não há desculpas. E a realidade vista e
vivida por qualquer servidor, hoje, é a de que a
única avalanche que vem arrastando a imagem
do TJMG para uma bola de neve são as diretrizes
de gestão política e administrativa da atual Presidência no Poder.
Muito mais do que demonstrar uma dificuldade de
gestão pura e simples, a atual Presidência do Tribunal tem cometido atos e omissões que nos fazem
questionar a sua probidade administrativa. Intransigência, retaliações, unilateralidade, perseguições,
falta de diálogo e negociação não podem mais, no
cenário atual, ser tidos como meros juízos de valor.
Ao longo desta edição do jornal EXPRESSÃO
SINJUS ESPECIAL LUTAS, você verá o registro de
fatos que comprovam que esses têm sido, na verdade, os valores utilizados pela Presidência do Tribunal sob a égide (ou seria sob a espada) do desembargador Pedro Bitencourt Marcondes.
Importante destacar que, em que pese as várias
denúncias de irregularidades cometidas dentro
do Órgão, feitas por renomado desembargador,
há ainda que se falar de fatos já comprovados.
Ao contrário do que a Gestão atual possa querer fazer parecer, o Sindicato, ao denunciar fatos
ou suspeitas, está apenas exercendo o seu papel
de representação e fiscalização de um Poder que
tem como verdadeiro patrão a sociedade. Até
porque, seus representados fazem parte de uma
imagem que precisa ser recuperada.
Por isso, seguindo nossas diretrizes de compromisso com a verdade e o direito à informação, vamos dar mais ênfase aos fatos. Aumento de jornada, cortes no orçamento, cortes de direitos dos
servidores, falta de isonomia com magistrados e
servidores, tratamento desigual nas aplicações
dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário, supersalários, descumprimento de resoluções
do CNJ, descumprimento de leis, desrespeito ao
Legislativo, cortes de horas extras, de direitos sociais, irregularidades no cumprimento do Plano
de Carreiras, desvalorização dos servidores no
início da carreira e sabotagem à cultura regional são fatos. Sim, fatos! Fatos com os quais este
Sindicato não aceita compactuar ou a assistir
sem lutar. Vamos em frente!
2
Expressão SINJUS • ESPECIAL LUTAS
Canal Aberto
Nº
230
Jornal Trimestral do Sindicato dos Servidores da Justiça
de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
O CANAL ABERTO é um espaço
para envio de opiniões,
sugestões e esclarecimentos de
dúvidas sobre direitos e lutas
da categoria. Participe! Envie
sua mensagem para o email:
[email protected].
“Os servidores também passam mal. O
absenteísmo é muito alto. O número de
adoecidos é alto. A falta de políticas do
Tribunal não propícia o acesso à saúde
dos servidores”.
Rônio do Carmo Coelho
OFICIAL JUDICIÁRIO
“Há repressão na casa da Justiça. Eu
achava que um presidente mais jovem
seria mais aberto ao diálogo e mais
democrático. Na verdade o desembargador Pedro Bitencout tem se revelado
autoritário e retrógrado”.
Márcia Fazito de Rezende
ANO XXI • MARÇO-ABRIL-MAIO DE 2015
DIRETORIA COLEGIADA
Coordenação-Geral: Wagner de Jesus Ferreira
Diretoria Administrativa: Felipe Rodrigues e R. do Carmo
Diretoria de Finanças: Nicolau Alves Prímola
Diretoria de Imprensa e Comunicação: Sônia A. de Souza
Diretoria de Assuntos Jurídicos: Alexandre Pires da Silva
Diretoria de Formação e Política Sindical: Robert W. França
Diretoria de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde: Jonas Araújo
Diretoria de Aposentados e Pensionistas: Viviane S. Q. Callazans
CONSELHO FISCAL
Idalmo Constantino da Silva, Renato Elias Celes
Charchar, Maria das Graças do Porto Satler Hot
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Sônia Aparecida de Souza
Coordenação de Comunicação: Patrícia Brum
Editora e jornalista responsável:
Patrícia Brum (JP 10872 MG)
Reportagem:
Laura Zschaber e Manuel Marçal
Projeto Gráfico e diagramação:
Mitiko Mine
Assistente de Gestão da Informação:
Stefanie Nascimento
APOSENTADA
“O que estamos vivendo é o estilo da
ditadura só que nos tribunais. Não
concordo com a forma intransigente e
autoritária do Presidente para lidar com
os sindicalistas que representam a nossa
categoria”.
Jefferson Romanelli
Os artigos assinados são de inteira
responsabilidade de seus autores e não refletem,
necessariamente, a opinião do SINJUS-MG.
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MISTO
Papel
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Este informativo foi impresso com papel
produzido a partir de fontes responsáveis
Impressão: Gráfica Formato / 3.000 exemplares
Pílulas Sindicais
“Gestão Participativa” I
Que tipo de gestão de Poder pode se dizer participativa? A provocação não é
à toa. Já fazem mais de seis meses que o atual presidente do TJMG, des. Pedro
Bitencourt Marcondes, não dialoga com os Sindicatos – legítimos representantes
dos servidores – sobre suas pautas de reivindicações, e, ao contrário, tem imposto
novas regras, como o aumento de jornada de seis para oito horas, passando por
cima até mesmo do Poder Legislativo. O motivo da postura? Até agora ninguém
sabe. O que se sabe é que, com isso, perde a Administração do TJ, perdem os
cidadãos, perde a democracia. Mas a luta segue.
“Gestão Participativa” II
Apesar de propagar, por meio de várias campanhas de marketing, que se produz
uma gestão participativa, a atual Administração do TJMG também não dialoga com
a sociedade. A última da equipe guiada por Bitencourt Marcondes foi desenvolver
um planejamento estratégico com um projeto de reforma do prédio da Oi, acabando
com o Teatro Klauss Vianna, patrimônio cultural no coração dos mineiros. Coisa que
nem com uma audiência pública no Legislativo, com participação da classe artística
e da sociedade, foi possível sensibilizar o chefe do Judiciário. É muita intransigência.
Como resultado dessa audiência, o TJMG ainda recebeu um requerimento para que a
sociedade possa efetivamente participar do planejamento estratégico e orçamentário,
conforme prevê Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Mas como tem ocorrido
nos últimos tempos, o Órgão ainda não se manifestou.
Sai Judiciário, entra Legislativo
Terceirização não!
O SINJUS-MG participou no dia 18/3 de audiência pública contra
terceirização na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além de
parlamentares, tomaram parte representantes de vários sindicatos,
centrais sindicais e outras entidades de defesa dos trabalhadores, que
foram unânimes ao condenar o projeto. Na audiência, o coordenadorgeral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, manifestou sua decepção. O
sindicalista também fez um requerimento às centrais sindicais para
que convoquem e mobilizem os trabalhadores para lutar contra a
questão. O Sindicato vem, ainda, investigando várias denúncias de
terceirização dentro do próprio TJMG para tomar as providências
cabíveis. Foi encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE). Outros casos estão em estudo, mas já se sabe que há
precarização do trabalho em mais de um setor do Órgão.
Três requerimentos de interesse dos servidores foram
aprovados, em abril, na Comissão do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social e na Comissão de Administração Pública
(CAP) da ALMG. Um deles trata de pedido de providências para
reabrir a negociação e o diálogo entre a Administração do TJMG
e o SINJUS-MG. Outro pede a realização de uma audiência
pública pela primeira comissão para que os Sindicatos possam
debater a realidade e os desafios que vêm sendo enfrentados
nas relações de trabalho dentro da Casa da Justiça. Esses dois
requerimentos aprovados contaram com a ajuda do deputado
Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Já o terceiro requerimento,
aprovado na CAP, teve apoio do deputado estadual Rogério
Correia (PT). O documento requer que seja encaminhado ao
TJMG um pedido de providências para que seja estabelecida
negociação com as entidades sindicais para compensação dos
dias parados por conta da adesão à greve de 2011, e para
evitar novas paralisações dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias.
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015
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Para Pensar
Ouvidor do TJMG chama
Presidência à responsabilidade
O Para Pensar desta edição Especial de Lutas do jornal Expressão SINJUS traz uma reflexão realmente muito especial e direcionada. Como é do conhecimento de todos, o SINJUS-MG tem feito de tudo para retomar as negociações com o TJMG, evitando assim prejuízos para a boa administração, para a prestação jurisdicional bem como
para a democracia como um todo. Mas, relutante, o presidente à frente do Poder, desembargador Pedro Bitencourt
Marcondes, continua ignorando nossas manifestações. A situação chegou ao ponto do ouvidor, desembargador
Jaubert Carneiro Jaques, ter de oficiá-lo, em 24/4/2015, quanto à sua intransigência, amparado pela Resolução
103/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Resolução 685/2012 do próprio TJMG. O ouvidor chama
o presidente à “reflexão sobre ações e posturas institucionais”, fazendo inclusive menções a falas do próprio
presidente que propagam uma gestão participativa e democrática, que não tem acontecido na prática. O ofício
completo pode ser visto em www.sinjus.org.br, com uma busca simples a partir da palavra-chave “ouvidor”, mas a
seguir destacamos alguns trechos.
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Expressão SINJUS • ESPECIAL LUTAS
Denúncia - Capa
Administração do TJMG
está sob suspeita
Em fevereiro deste ano, diversas suspeitas foram levantadas sobre a
atual Presidência do Tribunal de Justiça. Muitas delas trata de denúncias graves, nunca vistas num Tribunal de Justiça, e relatadas numa
carta escrita por renomado e conhecido desembargador do TJMG.
O SINJUS-MG em cumprimento ao seu papel fiscalizador e de legítimo
representante dos servidores – grande parte do corpo judiciário – desde
que tomou conhecimento busca investigar o dito para que sejam tomadas as providências cabíveis. Em respeito à principal diretriz de isenção e seriedade da atual gestão do SINJUS-MG, liderada pelo servidor
Wagner Ferreira, publicamos a seguir a íntegra da carta transcrita. O documento original pode ser visto em nosso site no flash de campanhas.
Acesse: www.sinjus.org.br.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015
Ilustre colega (síntese do contraditório/ o direito de resposta)
Sabemos todos que o TJMG, no entendimento de muitos, passa por uma fase triste e nebulosa
da sua existência. Até dizem que no final do mês de janeiro – véspera de carnaval – realizaram
uma Sessão do Órgão Especial, quando, de repente mandaram retirar todos do Salão, exceto os
desembargadores.
Fecharam as portas, diminuíram o som. Ato contínuo,teriam os presidentes, supreendentemente,
iniciado uma conversação fútil, apequenada, politiqueira. Desse modo, longe de discutirem as
péssimas condições de trabalho dos magistrados e servidores, falavam da vida pessoal/alheia.
Teriam agredido Magistrados ausentes, insinuando ofensas gratuitas aos Ministros Cármem
Lúcia, Carlos Veloso e a minha pessoa.
Como era verão, o calor podia estar intenso. No recinto, no entanto, a chuva seria de asneiras,
desconhecimento e hipocrisia. Dizem, uma disputa incontrolável de vaidades! Os que estariam
intoxicados pela suposta farsa não percebiam uma Corte sem rumo. O Tribunal estava
eventualmente voltado a apadrinhamentos, oportunismos, compadrios, atraso e complacência. No
entanto, os não-cooptados preferiam conviver com os critérios da transparência, impessoalidade,
moralidade e da competência.
Falam até que qualquer desavisado que adentrasse naquele Salão imaginaria estar numa vendo
uma reunião de Vereadores ou treinamento para comício político. Eram ofensas incompatíveis
com uma Corte. Ao mesmo tempo das baixarias, teriam entrado em cena o teatro do servilismo,
antagônico à postura de magistrado. Muitos sorrisos amarelos.
No entanto, nós três – ausentes – e que teríamos sido agredidos (pelas costas) graças a Deus
tivemos sempre reconhecida a grandeza nas nossas lutas em defesa da magistratura.
Aquela reunião, se ocorreu assim, foi apequenada, confusa e recheada de ilegalidades – teve
a presença de suplente do quinto substituindo titular jamais empossado? – dúvidas quanto a
soma das notas? – e, na véspera – de modo inédito – dispensaram um membro suplente (já
anteriormente convocado) a quem cabia por direito assento na Corte, para chamar outro de modo
a poder manipular as promoções? Seria verdade? Num Tribunal?
Ao final da suposta reunião, teriam concluído que a dignidade daqueles três Magistrados permanecia
intacta: tinham história! Sobre os três não se levantavam acusações de estarem envolvidos em: acobertar servidores abordados no interior do Tribunal consumindo drogas ilegais, sem qualquer
punição, porque era amigos de amigos; - manter com o dinheiro público uma cozinha no Tribunal
para uso exclusivo pessoal-familiar, e para fornecer almoço a desembargadores ‘confiáveis’ (com
talheres de prata) ignorando a Lei de Improbidade em face do auxílio-alimentação que recebem
mensalmente no contracheque; - de impedir servidores modestos de entrarem no gabinete
presidencial, porque não tinham gravata para utilizar; - de ser suspeito de estar ilegalmente
fazendo escutas/grampos em emails e telefones dos magistrados; - de exigir 05 seguranças
pessoais ‘vestidos de preto’, com gastos desnecessários, enquanto em muitos Fóruns sequer existe
01 único segurança; - de tentar cassar mandatos dos desembargadores eleitos para membros do
Órgão Especial pela legítima maioria dos membros do Pleno, porque eram independentes.
a presença de trabalhador-mirim (boys) no
andar presidencial por serem humildes e
pobres; - apoiar a ex-Diretoria que deixou
endividada a Associação em mais de R$ 6
milhões (a época); - mentir para o presidente
do Legislativo e líderes partidários ao firmar
um acordo com avanços na LODJ para, em
seguida, pedir ao Executivo que vetasse o
que fora acordado, desrespeitando também
a decisão da Comissão do Tribunal; - de não
pagar as gratificações ou benefícios previsto
em lei para os juízes Diretores do Foro e
membros das Turmas Recursais; - de agir
de modo arbitrário na movimentação de
magistrados, transferindo juízes para interior:
- de decidir requerimentos idênticos com
decisões diferentes, baseada na amizade; - de
distribuir aos membros do Órgão Especial, na
véspera da sessão, ofício denegrindo nome de
juiz(a) inscrito(a) à promoção com intuito de
prejudicá-lo, visando beneficiar apaniguados.
Além disso, os três jamais foram acusados
de: - receber dos Servidores a pecha de pior
gestão de todos tempos; - de inviabilizar o
bom funcionamento do Poder; - de modificar
avaliações nas sessões, desacreditando o
critério de promoção por ‘mérito’; - de impor
o marasmo e perseguições no Tribunal,
priorizando o interesse pessoal; - afirmar que
juízes do 1o. grau não trabalham/preguiçosos; manipular/impedir promoção (já concretizada)
de juiz(a) ao cargo de desembargador(a),
alterando a nota após o anúncio do resultado
final; - de pressionar o J.I.J.a descumprir
liminar do Tribunal; - de tentar ajuizar ADIN
que acabaria com os ‘assessores dos juízes’ e
os ‘juízes auxiliares’ no interior.
Aliás, a história mostra ser comum encontrar
pessoas limitadas/retrogradados, que não
sabem diferenciar gestão de órgão público
com gestão da coisa privada/pessoal. O grande
Abraham Lincoln já alertara: “...ninguém
engana a todos o tempo todo...”.
Tranquilos e de cabeça erguida, nós, os três
Magistrados, sob o manto da competência e
ética, seguimos nosso trabalho pautado na
dignidade, serenidade, caráter e honestidade.
É de conhecimento de todos que o Tribunal foi
dos últimos do pais a pagar os penduricalhos
temporários (até a aposentadoria) tudo graças
a criação de um Fundo através do trabalho
das gestões anteriores. Mas continua ainda
sem pagar os 05 anos de atrasados (prazo
prescricional) cujos valores são tão antigos
que prescrevem a cada mês. Parece que o
temor maior – para muitos – é que o Tribunal,
em face de tudo, possa chegar ao fundo do
poço, como ocorreu com o paulista sistema
hídrico da Cantareira.
Atenciosamente, o colega,
Desembargador Doorgal Borges de Andrada
Os três também nunca foram responsabilizados: - por convidar, sem amparo legal, desembargador
para trabalhar na presidência, afastando-o da jurisdição, após ‘criar o cargo’ sem lei; - de impedir
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015
5
Sindical
Falta de diálogo provoca
luta pela Data-Base 2015
O presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes,
tem ignorado os sequentes pedidos que os Sindicatos SINJUS-MG e
SERJUSMIG o fizeram, para que fosse pautado com urgência no Órgão
Especial, o anteprojeto de lei sobre a Revisão Geral Anual dos servidores
do Poder Judiciário, com base no índice oficial do IPCA – 8,17%.
Por saber a importância do cumprimento imediato desse direito, o
SINJUS intensificou suas ações, levando todos os argumentos sobre
isso também ao conhecimento dos desembargadores. O Sindicato ainda
visitou os setores de todas as unidades do Tribunal, conscientizando os
servidores sobre a decisiva participação de todos nesta luta, seja por meio
de manifestações ou outras medidas que o SINJUS possa vir a adotar a
partir de deliberações da categoria. O resultado foi positivo. É fato que
os servidores jamais abrirão mão deste DIREITO, duramente conquistado.
A Revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário está assegurada
pelo art. 37, X, da Constituição da República, pelo art. 22, parágrafo
único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), pelo art. 1º da Lei
estadual nº 18.909/2010, na Lei estadual nº 20.024/2012 (PPAG) e ainda
na Recomendação nº 41 do Conselho Nacional de Justiça.
6
Expressão SINJUS • ESPECIAL LUTAS
Revisão em outros órgãos
No Poder Legislativo, o presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes,
encaminhou para sanção do governador, uma proposição de lei que
concede aos servidores a revisão geral salarial da categoria, conforme
o IPCA do período. Um reajuste de mais 5%, a título de ganho real, no
mês de dezembro de 2015 também está acordado.
No Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Carlos
André Mariani Bittencourt, se comprometeu a enviar à ALMG o projeto
de revisão geral do vencimento dos servidores, independente da
demora na aprovação do Orçamento e das peculiaridades da transição
do governo estadual, quando fosse divulgado o IPCA.
No Poder Executivo, o governador do Estado, Fernando Pimentel, propôs
o reajuste dos salários a diversas categorias do Poder Executivo, sendo
que, em alguns casos, os reajustes ultrapassam a inflação do período.
Como se vê, em matéria de valorização dos seus servidores, o TJMG está
ficando para trás.
Orçamento 2015
Orçamento 2015: TJMG não
aceita contribuições de Sindicatos
Na última vez em que os Sindicatos foram chamados pelo presidente
do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, foi para uma
reunião de dez minutos em que eles deveriam ouvir atentamente a um
comunicado sobre o cenário que envolve o Orçamento de 2015, sem direito
a questionamentos ou diálogo. A reunião ocorreu em 20/3 e o informe foi
de que havia tido uma mudança na previsão da Receita Corrente Líquida
(RCL) do Estado – de R$ 53 milhões para R$ 49,7 Milhões.
Caso o corte fosse confirmado, os recursos do TJ para as despesas com
pessoal deveriam ser reduzidos. Entretanto, as despesas de pessoal
do Judiciário ficaram dentro dos limites da LRF. O Poder vai consumir
5,85% da RCL (R$ 2,9 bilhões), abaixo do limite de 6%. Na prática, isso
significa que o atendimento às reivindicações dos servidores ficará
apenas dependendo de vontade política.
Por duas vezes, os Sindicatos SINJUS-MG e SERJUSMIG protocolaram
um ofício no TJ, em que apresentam uma sugestão de emenda ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2015. A emenda, que
também será apresentada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais
pelas entidades, determina que seja feito o devido repasse das receitas
aos Poderes do Estado quando houver excesso de arrecadação. O TJMG
não quis apoiar a emenda das entidades, mais uma vez sem resposta,
não se sabe porquê.
A apresentação dessa emenda é fundamental para assegurar a
autonomia orçamentária e financeira do Judiciário e, principalmente,
para que o excesso de arrecadação das receitas, que se verifica ano
a ano, não seja apropriado pelo Poder Executivo em prejuízo da
prestação jurisdicional.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2015 já chegou
à ALMG e os Sindicatos começam a mobilizar suas categorias para
lutar por ela.
Carta de Reivindicações
Os presidentes e coordenadores de Sindicatos dos Trabalhadores do
Judiciário Estadual, filiados à FENAJUD, redigiram uma carta com as
principais reinvindicações dos Sindicatos frente aos Tribunais de Justiça
de todo o País. A Carta de Belo Horizonte foi formalizada durante o 1º
Encontro de Presidentes/Coordenadores dos Sindicatos dos Servidores
do Judiciário Estadual, realizado nos dias 12 e 13/3 – mesmas datas do
102º encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A carta
traz onze pontos, entre eles, o fim da política de privilégios; a instituição
de Mesa de Negociação Permanente; a participação dos servidores
nas eleições para presidentes dos tribunais; os reajustes que garantam
reposição real do poder de compra dos salários; a participação dos
sindicatos na elaboração e execução dos orçamentos e planejamento
estratégico; o combate ao assédio moral e o fim das perseguições e
medidas antissindicais.
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015
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Sindical - Capa
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sofre perseguição
A categoria realizou uma vigília pacífica, em 20/3, em frente à unidade Goiás do TJMG, com o intuito de pedir que a pauta da reunião dos
Sindicatos com a Presidência do Órgão – que seria realizada naquela
data – fosse estendida. O PLANTÃO POR NEGOCIAÇÃO, no entanto,
causou desconforto aos gestores, e logo no início do ato, quando os
primeiros cartazes começavam a ser afixados, cuidadosamente, na
fachada do Tribunal, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner
Ferreira, foi avisado por um major para interromper a ação, sob pena
de ser detido, podendo receber voz de prisão por desobediência. Ele
tentou argumentar, mas nada adiantou. Os servidores ficaram indignados com a retirada dos cartazes, e se manifestaram com palavras
de ordem. O movimento continuou mesmo depois que nossos representantes entraram para a reunião com o presidente do TJ. Vários veículos da imprensa compareceram ao local interessados em registrar
o acontecido.
Com duração de apenas 10 minutos, a reunião ocorreu de forma unilateral para a entrega de uma proposta de alteração da Resolução
367, que regulamenta o Plano de Carreiras. O magistrado apenas entregou o documento de 87 páginas e deu o prazo para que as entidades analisassem em 45 dias. Entretanto, o documento veio incompleto. Mas o presidente Bitencourt indeferiu prorrogação de prazos ou
quaisquer complementos para acesso dos Sindicatos.
Apesar da truculência em vedar a efetiva participação dos Sindicatos
na reformulação da carreira de seus representados – os servidores
– SINJUS e Serjusmig criaram um GRUPO DE TRABALHO (GT) para
debater e estudar a parte da proposta. A análise das entidades foi
entregue no prazo.
8
Expressão SINJUS • ESPECIAL LUTAS
Ausência de
negociação leva
servidores a um
trimestre de lutas
“Precisamos dar mobilidade à força de trabalho
do Judiciário. Não adianta
simplesmente aumentar a
jornada.”
Wagner Ferreira
COORDENADOR-GERAL
DO SINJUS-MG
“Nem mesmo lá (na
iniciativa privada) – onde
o trabalho é muito mais
pesado do que aqui –
existe adoecimento por
se trabalhar 40 horas
semanais.”
Antônio Carlos Cruvinel
DESEMBARGADOR DO TJMG
Pela valorização da categoria
Vários atos públicos e manifestações marcaram o último trimestre. Em um deles, centenas de servidores da
1ª Instância paralisaram suas atividades e ocuparam o pátio do Fórum Lafayette, no dia 9/4. De lá,seguiram
em marcha ao longo de 1,6 km em direção ao Anexo II do TJMG. No local eles foram recepcionados por colegas da 2ª Instância que se juntaram ao protesto. Munidos de camisas, bandeiras, cartazes, adesivos, apitos e
vulvuzelas, os servidores se uniram em um ATO PÚBLICO HISTÓRICO que pedia o cumprimento da Data-Base,
a manutenção da jornada de seis horas diárias, entre outros cumprimentos relativos a direitos adquiridos.
Em cima de um caminhão de som, os representantes dos Sindicatos relataram vários fatos e atitudes de descaso por parte da Administração do Órgão. Já são mais de seis meses sem negociação, nove ofícios pedindo
reunião com a Presidência do TJ e dois solicitando retorno quanto às pautas de reivindicação. Diante da má
vontade da atual gestão, o SINJUS-MG passou a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (vide página 10).
Interlocução com expresidente do STF
O coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, e o diretor
jurídico, Alexandre Pires, se reuniram com o ex-presidente do STF,
ministro Carlos Velloso, no dia
30/3, em Brasília. Ao tomar conhecimento das mazelas porque passa
a Justiça em Minas Gerais, o ministro se solidarizou com o cenário
em que os servidores se encontram
e prometeu realizar interlocuções
no sentido de sensibilizar a atual
Administração do TJ quanto à sua
postura de não negociação.
Desrespeito ao direito de greve
Uma decisão da Comissão Administrativa do TJMG indeferiu o pedido
de compensação dos dias parados em virtude da greve realizada no
ano de 2011. O presidente do Tribunal determinou o CORTE DOS 23
DIAS dos servidores que aderiram ao movimento. O desconto parcelado ocorreu na folha de pagamento de abril a ser creditada em 1º de
maio – DIA DO TRABALHADOR. O Sindicato realizou uma reunião, no
dia 7/4, entre o advogado da entidade e os grevistas para esclarecer
dúvidas e para informar que a luta judicial ainda não acabou. Em AGE
no dia 30/4, os filiados ao SINJUS-MG deliberaram pelo uso do Fundo
de Greve na forma de empréstimo sem juros para todos os grevistas
filiados ao Sindicato. Outra medida de luta tomada pelo SINJUS foi
garantir a apresentação do Projeto de Lei 1106/15, de autoria do líder
da Maioria no Legislativo, deputado Rogério Correia (PT), determinando anistia aos grevistas de 2011. O PL está tramitando e os servidores
devem intensificar a luta na ALMG nos próximos dias.
“Eu gostaria de ver uma
Justiça que se edifica
primeiro em casa, onde
magistrado é recompensado pelo esforço, com
justa remuneração nos
termos da Constituição e
que os benefícios, aqueles
que não comprometam a
Lei de Responsabilidade
Fiscal, não fossem usados
apenas para magistrados,
e sim compartilhados.”
Alexandre Arantes
SERVIDOR DO TJMG
“Ameaças agora são
sinônimos de gestão
participativa e diálogo?
O que se pode alegar é
que houve comunicação,
mas comunicação em tom
de truculência, através
da PMMG, a mando do
mandatário do TJMG. Não
é esse o tipo de comunicação que queremos.”
Paulo Bastos
Acesse www.sinjus.org.br e clique no banner “Anistia”.
Lá você pode enviar carta aos deputados e deputados e votar a favor do PL.
SERVIDOR DO TJMG
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015
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Sindical
Omissão do TJMG, leva SINJUS
No último trimestre, a atual Presidência do TJMG deixou de cumprir diversas obrigações oficiais. Muitas delas feriram o interesse dos
servidores, de magistrados e da sociedade. Sem alternativa de diálogo e negociação, o SINJUS-MG se viu obrigado a denunciar a prática, acionando o Conselho Nacional de Justiça, já tão sobrecarregado, por mais de sete vezes. Em algumas decisões, os conselheiros do
CNJ já conseguiram retirar o TJMG da inércia. Outras petições já renderam notificações à atual Gestão e continuam tramitando rumo
ao julgamento do mérito. As ações denunciadas fogem à doutrina e normatizações da Casa da Justiça. Entre elas, a obstrução do exercício dos Sindicatos da categoria como entidades de fiscalização e controle dos atos administrativos e do orçamento público do Poder
Judiciário. A postura do TJMG, de um modo geral, continua a mesma e surpreende negativamente. Há casos, como o que destacamos,a
seguir,e que atinge diretamente aos magistrados, em que o TJ dá uma resposta para o Conselho e outra para a Associação dos Juízes.
Em outros casos, em vez de responder ao CNJ, o Tribunal preferiu soltar uma nota na internet, desqualificando o Sindicato, como se a
questão fosse pessoal. Mas os processos são públicos e nossos leitores podem tirar suas próprias conclusões. Qual é a verdade, afinal?
DENÚNCIA
1
Supersalários no TJMG: uma versão
para os juízes e outra para o CNJ
No dia 29/4, o Pedido de Providências nº 0001868-18.2015.2.00.0000,
movido pelo SINJUS-MG junto ao CNJ, foi distribuído para a conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e requeria apuração acerca
de pagamentos feitos a desembargadores em valores superiores ao normal. No referido caso, estamos tratando dos salários
pagos, em março, ao presidente do Tribunal, desembargador Pedro
Bitencourt, no valor de R$ 114.112,32, e ao desembargador Herbert
Carneiro, no valor de R$ 105.296,03; sendo que este último está
inclusive afastado de suas atividades de magistrado para o exercício
de mandato eletivo.
Resposta ao CNJ: A conselheira intimou o TJMG a prestar
esclarecimento em 15 dias. Mas o retorno não fez sentido. O argumento utilizado pela Casa da Justiça foi o de que as quantias pagas tratam-se de subsídio, passivos de URV, indenização de férias
vencidas e não quitadas, dos quais outros magistrados também já
teriam se beneficiado.Mas omitiu que tais indenizações de férias
foram pagas a magistrado licenciado. Omitiu, ainda, que tais valores não correspondem a pagamentos de passivos isonômicos com
outros magistrados e também com servidores, considerando que
não existe disposição legal autorizando indenização de férias para
agente público licenciado.
Resposta à Amagis: Antes que respondesse ao CNJ, o TJMG
emitiu uma certidão de esclarecimento à Amagis para que chegasse aos magistrados a informação de que tais passivos estavam sim
sendo pagos ao desembargador Herbert Carneiro, mesmo que ele
se encontre afastado, o que bem sabem todos, e justificou a medida – cuja previsão é inexistente na Lei de Organização e Divisão
Judiciárias (LODJ) e no Regimento Interno do TJMG – com o fato
de o desembargador ocupar assento no Órgão Especial. Ora, bem se
sabe que isso se dá por um direito à voz concedido à Associação e
não por prestação de serviço público, assim como também é sabida
a existência de outros desembargadores em comissões administrativas da Casa que, assim como diversos desembargadores e juízes
de primeiro grau, não receberam tal valor, permanecendo a falta de
isonomia e transparência para com a classe. Quanto aos servidores,
nem se fala. O descaso beira à improbidade administrativa.
Trâmite atual: A tramitação da petição não está encerrada. O
CNJ concedeu 15 dias ao SINJUS-MG para se manifestar acerca da
resposta do Órgão e já é possível adiantar que o assunto ainda vai
dar muito pano pra manga.
10 Expressão SINJUS • ESPECIAL LUTAS
DENÚNCIA
2
Petição: Protocolada em abril, solicita anulação do Planejamento
Estratégico do TJMG, realizado sob descumprimento das Resoluções
195 e 198 do CNJ, que preveem a participação dos Sindicatos e da
sociedade.
Decisão: Sob argumento de prejuízos à prestação jurisdicional,
apresentados pelo TJMG, o CNJ notificou o Tribunal sob a forma
correta de se desenvolver tal planejamento, permitindo assim que o
planejamento não fosse anulado.
Resultado: Após o constrangimento, o TJMG decidiu oficiar os Sindicatos para enviarem sugestões para o Planejamento Estratégico no
prazo de 40 dias. Conscientes de que suas propostas não têm sido
aceitas e de que participar não é enviar sugestões, os Sindicatos decidiram ainda assim fazer a sua parte e já estão trabalhando nisso. O
TJMG chegou a promover o chamado Dia D para apresentação do seu
plano aos servidores, em mais uma demonstração de que o documento já está concluído e de que a solicitação aos Sindicatos foi puramente proforma. Ainda assim, o Órgão foi obrigado a sair da inércia.
DENÚNCIA
3
Petição: Em mais um descumprimento às Resoluções do CNJ, o
SINJUS denunciou ao Conselho a falta de resposta do TJMG quanto ao impedimento da participação das entidades sindicais no
Grupo Gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado
de Minas Gerais.
Decisão: O CNJ intimou o TJMG a responder ao questionamento
no prazo de 15 dias e ainda pediu esclarecimentos sobre os mecanismos utilizados para cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
sobre a instituição do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); sobre os mecanismos de transparência passiva; e, ainda, sobre a forma
em que se constituiu os comitês de gestão previstos pelas Resoluções 194 e 195 do CNJ.
Resultado: Sobre a criação do Comitê Gestor, o TJMG informou,
no final de maio, que realizou estudos e que há, agora, uma minuta
aguardando deliberação do Órgão Especial. Já sobre a Lei de Informação, citou apenas os canais oficiais de transparência e atendimento ao
público, em que não se há detalhamentos suficientes à viabilidade do
exercício sindical de direito. Especificamente sobre a participação das
entidades no Grupo Gestor do FEPJ, o TJMG alegou falta de tempo e
sobrecarga de trabalho para o atendimento da demanda.
a acionar o CNJ por sete vezes
DENÚNCIA
4
Petição: Na primeira quinzena de maio, o SINJUS-MG teve
de acionar novamente o CNJ mediante insistência do TJMG
em desrespeitar a Lei, criando cargos para juiz leigo e consequentes despesas com pessoal para o Órgão, sem passar pelo
crivo do Legislativo.
Decisão: O CNJ intimou o Tribunal a fornecer resposta, no
prazo de cinco dias, sobre a legalidade da Resolução de nº
792/2015 do TJMG que cria o cargo de juiz leigo, uma vez que
não há previsão na LODJ, bem como a indicação da existência
de prévia dotação orçamentária para tanto. Solicitou ainda indicação de norma legal que viabiliza a criação do cargo de juiz
leigo; informações de existência de orçamento disponível para
custear a criação de tais cargos e questionou se há previsão de
deflagração de processo seletivo para o provimento do cargo.
Resultado: Quanto ao processo seletivo, o Tribunal informou
ao CNJ estar em discussão sem previsões de realização. Assim,
o Conselho entendeu não haver urgência na liminar pedida
pelo SINJUS-MG pelo fato de a medida não se configurar em
dano irreparável e o processo segue em análise pelo CNJ até o
julgamento do mérito.
DENÚNCIA
5
DENÚNCIA
6
Petição: Passados mais de quatro meses sem resposta ao repasse
feito pelo TJMG ao Colégio de Presidentes, o SINJUS-MG voltou, no
mês de maio, a solicitar a interveniência do CNJ, por meio de Pedido
de Providências, para que o retorno do Tribunal ocorra nos moldes da
Lei da Informação. No Documento, o Sindicato requer ainda que o
Conselho possa considerar tal pedido subsidiariamente na forma de
um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).
Trâmite: O TJMG foi intimado a prestar esclarecimento no prazo de
dez dias.
DENÚNCIA
7
Petição: Novamente após diversos pedidos oficiais, o TJMG mantém-se omisso a pedido do SINJUS, dessa vez de envio de cópia das Notas
Taquigráficas da sessão de julgamento do dia 8/4/2015 do Órgão
Especial, que deliberou a respeito da minuta de resolução que altera a
jornada de trabalho dos servidores.
Trâmite: O TJMG foi intimado a prestar esclarecimento no prazo de
dez dias.
Petição: O TJMG, numa iniciativa que ignora a Resolução
88 do CNJ, decidiu aumentar a jornada de trabalho dos servidores de seis para oito horas diárias, por meio de norma
interna. Além de ignorar a exigência de que isso seja feito por
meio de projeto de lei, segundo tal Resolução, o Judiciário
mais uma vez passa por cima do Legislativo, ignora leis e a
própria Constituição. O desprezo aos servidores então nem se
fala. Não houve nenhum tipo de negociação acerca da decisão unilateral e, com isso, o Sindicato se viu obrigado, mais
uma vez, a recorrer ao CNJ.
Decisão: O CNJ entendeu que por ser tal determinação do
TJMG revogável e passível de compensações ao horário extraordinário, sem maiores prejuízos, faz-se prudente conceder
o direito de resposta ao Tribunal de Justiça, antes que fosse
concedido o deferimento da liminar de suspensão da Resolução 794, criada pelo Órgão.
Resultado: Aguarda-se a prestação de informações e esclarecimentos por parte do TJMG.
* Importante destacar que
todas as petições aqui
citadas estão respaldadas
no direito previsto pela Lei
de Acesso à Informação
(12.527/2011) e foram
frutos da omissão do TJMG
em responder os ofícios do
Sindicato que precederam
cada uma das petições.
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2015
11
Enquete
Balanço Financeiro
Onde o aumento da jornada
pode impactar mais?
Prestação de contas do Sinjus-MG referente à 2014
64
Cerca de
% dos mais de mil servidores do TJ que responderam
à enquete acredita que é na saúde e na qualidade de vida deles. Esse
foi o resultado da enquete realizada pelo SINJUS-MG por meio do
nosso site. Outras respostas para a enquete seriam: nos direitos da
categoria (24%), na prestação jurisdicional (6%) e no orçamento do
TJMG (6%). Saiba mais sobre a luta pela manutenção da jornada de
seis horas em sinjus.org.br.
Curso
(Aprovado AGO 28/04/2015)
BALANÇO PATRIMONIAL
LEVANTADO EM DEZ/2014
ATIVO CIRCULANTE
DISPONÍVEL
REALIZÁVEL
2.557.438,68
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
IMOBILIZADO
873.198,19
Convênios
834.155,76
Comunicação
77.368,62
Eventos e
Manifestações
Imóveis
Equipamentos de
Informática
1.658.109,00
9.018,03
43.552,21
Máquinas e
Equipamentos
23.341,74
Móveis e Utensílios
34.771,40
Tributárias
8.783,68
Telefones e Direitos
1.845,60
Financeiras
2.470,22
(98.284,93)
10.000,00
TOTAL DO ATIVO
1.532.597,32
PASSIVO CIRCULANTE
29.565,59
CONTAS A PAGAR
29.464,94
REPASSES DE
CONVÊNIOS
100,65
Exercício Corrente
961.721,73
Gerais
619.052,80
Despesas com
Depreciação
Outras Despesas
ATIVIDADE SINDICAL
RESULTADO
PATRIMONIAL
12.883,28
627,05
899.329,68
36.415,75
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço
Patrimonial e Demonstração das Contas de Resultado,
levantados em 31 de dezembro de 2014.
1.503.031,73
Exercícios Anteriores
TOTAL DO PASSIVO
Pessoal
1.503.031,73
RESULTADOS
PATRIMONIAIS
Durante todo o ano, o contribuinte pode doar parte do seu Imposto
de Renda (IR) para projetos sociais que se enquadrem nas regras de
doações com incentivos fiscais. A contribuição pode ajudar a deduzir
até 6% do imposto. Quem não fez nenhuma doação durante o ano
de 2014, ainda pode ajudar e conseguir o desconto doando para o
Fundo da Criança e do Adolescente, que é o único que pode receber
contribuições durante o período de declaração. Saiba
mais no site receita.
fazenda.gov.br, no
menu “Perguntas
Frequentes”.
2.593.854,43
DESPESAS
54.745,51
PATRIMNÔNIO
LÍQUIDO
Você sabia?
RECEITAS
883.198,19
INTANGÍVEL
No próximo dia 25/7, de 9h às 13h, será promovida mais uma edição do curso de Reiki I, arte milenar de cura pelas mãos. Ministrado pelos Reiki Masters Regina e Nicolau Prímola, o curso pretende
disseminar os benefícios e ensinamentos do Reiki. O investimento
é de R$ 120. Há desconto de 20% para filiados do SINJUS-MG
sobre este valor. As inscrições já estão abertas pelo telefone do
Sindicato (31) 3213-5247 ou pelo celular (31) 9715-6713.
649.399,13
594.653,62
NÃO CIRCULANTE
(-) Depreciação
Acumulada
Vem aí: curso de
Reiki I, em julho!
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
LEVANTADO EM DEZ/2014
1.466.615,98
36.415,75
1.532.597,32
Os abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal, no exercício de suas funções legais e estatutárias, tendo
procedido aos exames dos documentos do SINJUS-MG, e encontrando tudo em perfeita ordem e exatidão,
recomendam aos diretores a aprovação do “Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado”, referente ao
período encerrado em 31 de dezembro de 2014.
Há 26 anos os servidores da Justiça de
2ª Instância são representados e apoiados pelo SINJUS-MG.
A história do Sindicato está atrelada a um passado de
lutas e conquistas em nome dos direitos de toda a categoria.
São 26 anos de orgulho e de batalhas vencidas. E o grande
protagonista dessa trajetória é você, servidor(a)!
Nunca pensamos que o nossa caminho seria fácil,
e nem por isso nos curvamos àquilo
que parecia injusto e incerto.
NO CAMINHO
CERTO PARA NOVAS
CONQUISTAS
ANIVERSÁRIO DO SINJUS-MG • 5 DE JUNHO DE 2015