ISSN 1677-7042
Ano CLII N o- 58
Brasília - DF, quinta-feira, 26 de março de 2015
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REQTE.(S)
Sumário
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1
Presidência da República .................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 7
Ministério da Cultura .......................................................................... 9
Ministério da Defesa......................................................................... 22
Ministério da Educação .................................................................... 22
Ministério da Fazenda....................................................................... 25
Ministério da Integração Nacional ................................................... 39
Ministério da Justiça ......................................................................... 39
Ministério da Saúde .......................................................................... 50
Ministério das Cidades...................................................................... 54
Ministério das Comunicações........................................................... 55
Ministério de Minas e Energia......................................................... 60
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 69
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 69
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 70
Ministério dos Transportes ............................................................... 72
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 74
Ministério Público da União ............................................................ 76
Poder Judiciário................................................................................. 78
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 78
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.615
(1)
ORIGEM
: ADI - 18356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
RISTF
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
: PGE-SC - WALTER ZIGELLI
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que julgava procedente integralmente a ação e declarava a
inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros
Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Carlos Velloso, pediu vista dos autos
o Senhor Ministro Carlos Britto. Falou pelo requerente o Dr. Loureno
Weissheimer. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
03.03.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto,
julgando improcedente a ação direta, e os votos do Senhor Ministro
Dias Toffoli e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava
o Relator, julgando-a procedente, pediu vista dos autos a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.11.2010.
Decisão: Colhidos os votos da Ministra Rosa Weber e do
Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou procedente
o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, vencido
o Ministro Ayres Britto. Não votaram os Ministros Roberto Barroso,
Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem,
respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau
(Relator) e Carlos Velloso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros
Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, estes dois últimos com
votos proferidos em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.641
(4)
ORIGEM
: ADI - 4641 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
: MARCUS VINÍCIUS MULLER BORGES
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a parcial
inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual nº
412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos
cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e
escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da
decisão a partir da data de publicação da ata do presente julgamento
(ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes
que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os
efeitos da decisão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.
Secretaria Judiciária
JOÃO BOSCO MARCIAL DE CASTRO
Secretário
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Atos do Poder Legislativo
LEI No 13.108, DE 25 DE MARÇO DE 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.481
(2)
ORIGEM
: ADI - 4481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
: CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.(A/S)
: GUSTAVO AMARAL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º,
7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do
Paraná, e, por maioria, modulou a declaração de inconstitucionalidade
para que tenha eficácia a partir desta sessão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente
Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Gustavo Amaral, OB/RJ
72.167. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.639
(3)
ORIGEM
: ADI - 4639 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, e,
por maioria, ressalvou os direitos dos agentes que, até a data da
publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido
os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de
aposentadoria ou pensão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não
modulava os efeitos da decisão. Falou, pelo Governador do Estado de
Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.
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Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Elos Internacional
da Comunidade Lusíada, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 8 de agosto.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF
LEI No 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade
para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das
Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7o da
Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que
ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
§ 1o A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início
ex officio na data do parto ou durante o 9o (nono) mês de gestação,
mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação
por prescrição médica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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2
ISSN 1677-7042
§ 2o A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60
(sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal.
§ 3o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir do parto.
§ 4o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do
parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta,
reassumirá o exercício de suas funções.
§ 5o No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de
Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de
licença para tratamento de saúde própria.
Art. 2o Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de
Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o
retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da
licença à gestante.
Art. 3o À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa)
dias de licença remunerada.
1
Art. 5o Se o tempo de serviço da militar temporária for
concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá
ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta
em inspeção de saúde para fins de licenciamento.
Parágrafo único. O tempo de serviço adicional cumprido pela
militar temporária em função do disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de
estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da
Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
§ 2o Poderá ser concedida prorrogação de 45 (quarenta e
cinco) dias à militar de que trata o caput e de 15 (quinze) dias à
militar de que trata o § 1o deste artigo, nos termos de programa
instituído pelo Poder Executivo federal que garanta a prorrogação.
Art. 4o Durante o período de amamentação do próprio filho,
até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito,
durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
§ 1o No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença,
de acordo com o § 2o do art. 1o desta Lei, não fará jus, durante o gozo da
prorrogação, ao período de amamentação citado no caput deste artigo.
§ 2o A Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas
poderá propor a prorrogação do período de 6 (seis) meses, em razão
da saúde do filho da militar.
e) quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a
circulação do veículo.
Art. 2o Os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador a
situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de
trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for
registrado e estiver sendo comercializado, relativa a:
I - furto;
II - multas e taxas anuais legalmente devidas;
Art. 6o Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá
direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
III - débitos quanto ao pagamento de impostos;
7o
Art.
Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da
licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo
de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades
vedadas às militares gestantes.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2015;
da República.
194o
da Independência e
127o
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
1o
§
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste
artigo será de 30 (trinta) dias.
Nº 58, quinta-feira, 26 de março de 2015
LEI
No
13.110, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de
2005, que institui a Fundação Universidade
Federal do ABC - UFABC, e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o e 2o da Lei no 11.145, de 26 de julho de
2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC UFABC, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Fica instituída a Fundação Universidade Federal do
ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica
de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede
e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
IV - alienação fiduciária; ou
V - quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a
circulação do veículo.
Parágrafo único. No contrato de compra e venda assinado
entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a
comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições
previstas no caput.
Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei implica a
obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com:
I - o pagamento do valor correspondente ao montante dos
tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e
existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador;
II - a restituição do valor integral pago pelo comprador, no
caso de o veículo ter sido objeto de furto.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei no 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias de sua publicação oficial.
Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"Art. 2o A UFABC terá por objetivo ministrar educação
superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua
inserção regional mediante atuação multicampi na região do
ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o parágrafo único do art. 1o da Lei no
11.145, de 26 de julho de 2005.
Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Cláudio Costa
LEI No 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a
situação de regularidade do veículo quanto
a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer
outros registros que limitem ou impeçam a
circulação do veículo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados,
informarem ao comprador:
I - o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo;
II - a situação de regularidade do veículo quanto a:
a) furto;
b) multas e taxas anuais legalmente devidas;
c) débitos de impostos;
d) alienação fiduciária; ou
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015032600002
Presidência da República
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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N o- 68, de 25 de março de 2015. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.108, de 25 de março de 2015.
N o- 69, de 25 de março de 2015. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.109, de 25 de março de 2015.
N o- 70, de 25 de março de 2015. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.110, de 25 de março de 2015.
N o- 71, de 25 de março de 2015.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na
Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para
incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
"A proposta é meritória, por promover campanhas educativas
sobre a correta gestão de resíduos sólidos. Entretanto, o condicionamento do repasse de recursos da União para tal fim à
elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos sólidos
seria exigência desproporcional, o que poderia levar a um efeito
contrário daquele pretendido pela medida."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
N o- 72, de 25 de março de 2015. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.111 de 25 de março de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.