REDE DE AUTARQUIAS PARTICIPATIVAS
CARTA DE COMPROMISSO
Considerando
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O exposto no artigo 2º da Constituição, nomeadamente, “a República Portuguesa é um
Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de
expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação
dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes,
visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da
democracia participativa”;
O potencial de inovação política e democrática do poder local, bem como os contributos
que esse tem dado para o desenvolvimento do país;
A complexidade crescente dos sistemas de gestão da Administração Local, o
desconhecimento e por vezes incompreensão dos cidadãos relativamente ao quadro de
actuação e às restrições do Poder Local;
A constatação de um progressivo afastamento da sociedade portuguesa relativamente
à vida política do país, tendo nas elevadas taxas de abstenção eleitoral um dos
indicadores mais expressivos;
A necessidade de combater esse afastamento e restabelecer a confiança entre eleitos,
e cidadãos;
O reconhecido sucesso de novas formas de envolvimento dos cidadãos na definição das
políticas e na gestão autárquica,
os signatários da presente Carta de Compromisso declaram-se empenhados em constituir a
Rede de Autarquias Participativas (RAP), enquanto estrutura colaborativa entre os seus
membros, que contribua para a sinalização, disseminação, qualificação e divulgação dos
processos de democracia participativa no país.
A RAP deve, assim, assumir como principais objectivos:
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Promover a democracia participativa a nível local, assegurando o envolvimento dos
eleitos, dos técnicos e dos cidadãos;
Facilitar a troca de experiências, fortalecendo as práticas em curso e ampliando a novos
mecanismos de envolvimento dos cidadãos;
Entidades Parceiras
Financiador
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Promover a capacitação dos diversos actores envolvidos nos processos participativos;
Criar, alimentar e divulgar um sistema de informação actualizada sobre os mecanismos
de democracia participativa no país;
Reforçar a gestão pública transparente, assegurando a produção de informação de fácil
utilização e a compreensão por parte de todos os cidadãos;
Ampliar a Rede através da incorporação progressiva de novas autarquias
comprometidas com a democracia participativa;
Estabelecer intercâmbio com organizações, tais como ONG, universidades e outras
entidades comprometidas com estas matérias;
Promover relações de cooperação internacional com outras redes e estruturas,
facilitando a incorporação de novos mecanismos e divulgando as práticas desenvolvidas
em Portugal.
Cascais, 03 de Dezembro de 2014
Entidade
Entidades Parceiras
Representante
Assinatura
Financiador
Entidades Parceiras
Financiador
Entidades Parceiras
Financiador