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Direito 1
01- Na Federação Brasileira,
A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário
próprios.
C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da
ordem jurídica central.
D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
E) a forma de Estado é, em realidade, unitária.
02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante
da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu
mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido.
O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério
Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens
a seguir.
A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão.
B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda
não ocupava a função pública.
C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia
indevidamente exigida não se consumou.
D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos
em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta
caracterizaria o crime de prevaricação.
E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os
mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido
transmitida ao comerciante por um dos futuros secretários municipais.
03- O peculato
A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário
se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo.
B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal, não seja funcionário público.
C) pressupõe a apropriação de um bem, não ficando caracterizado quando a conduta é de
subtração.
D) não estará caracterizado, se o funcionário público demonstrar, simplesmente, que o bem
apropriado não era público, mas, sim, particular.
E) tem como causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em
comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado.
04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da
arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação
dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
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A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de
cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto
da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os
vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos
servidores da administração direta estadual.
D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre
a renda e os proventos de qualquer natureza.
E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União
imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que
este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs
limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto,
julgue os itens abaixo.
A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal,
qualquer que seja o tributo subjacente.
B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei
complementar.
C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade
tributária.
D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer
majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos nãodiscriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a
seguir.
A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura,
medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.
B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a
passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.
C) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial.
Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma
nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.
D) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo,
pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a
participação nos resultados.
E) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos,
em detrimento dos demais entes da Federação.
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07- De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é
conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e
típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em
razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse
tema, julgue os seguintes itens.
A) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
B) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
C) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas
jurídicas de direito privado.
D) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
E) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
08- A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com
base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.
A) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho,
mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou
companheira - não for servidora pública.
B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na
hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e
um anos de idade.
C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos
proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do
benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e
pensionistas da Previdência Social.
D) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto
perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na
hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
E) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus
dependentes.
09- Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do
controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
A) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União,
decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder
regulamentar.
B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos
administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por
uma estrutura externa à fiscalizada.
C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas,
determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à
disposição de qualquer contribuinte.
D) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder
Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.
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E) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a
membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal
de Contas da União.
10- Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do
Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões
daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que
contrariem a Constituição.
B) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela
primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
C) Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os
mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência
desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso
Nacional ou de suas Casas.
D)
Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os
Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência
social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada
em julgado.
Gabarito 1:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
E
E
E
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C
E
E
E
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C
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E
E
C
Direito 2
01- A lei
A) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se
ela dispuser de outra forma.
B) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
D) possui vigência temporária no curso da vacatio legis.
E) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.
02- A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que
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A) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido
estrito, a ela posterior.
B) às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
C) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status
afim com o de uma lei ordinária.
D) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na
reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição
estadual.
03- Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro
A) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos
objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.
B) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
C) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
D) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
E) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e
que não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.
04- O interesse é
A) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo,
categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica de base.
C) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não
seja comum.
D) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
E) público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização
do bem comum.
05- Na teoria das nulidades, conforme é disciplinada no Direito brasileiro,
A) as nulidades relativas são decretadas no interesse da coletividade, com eficácia erga
omnes, por qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.
B) o juiz pode decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa.
C) apenas a nulidade relativa pode ser ratificada.
D) fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de
lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua
normalidade.
E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da
indivisibilidade e solidariedade.
06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
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A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a
constitucionalidade de uma lei.
C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses,
contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre
inconstitucionalidade de lei.
07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
A) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
B) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a
Federação.
C) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando
parte o Poder Judiciário.
D) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos
da pessoa humana.
E) pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.
08- Na repartição de competências na Federação brasileira,
A) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
B) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
C) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria
processual.
D) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos.
E) compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
09- Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
A) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de
Território.
B) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
C) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do
Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
E) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e
encerrando em 15 de dezembro.
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10- A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
A) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a
propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados,
respectivamente, em seus territórios.
B) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos,
inclusive de suas autarquias.
C) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos
industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para
Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
D) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal.
E) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos
municipais.
Gabarito 2:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
E
E
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E
E
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C
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C
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C
E
10
C
E
E
C
E
Direito 3
01- A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº
8.112/90)
A) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações
públicas federais.
B) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos
de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).
C) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de
nascimento ou adoção.
D) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três
quintos) da remuneração da atividade.
E) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço
que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral.
02- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que
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A) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle
posterior, como previa a Constituição anterior.
B) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os
homologa.
C) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais
vez que tais regras são imposição legal.
D) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do
Legislativo ou de controle da própria Administração.
E) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida.
03- Os atos administrativos no Direito brasileiro
A) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de
desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se
necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade)
desta necessidade.
B) podem ser extintos por caducidade.
C) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.
D) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.
E) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de
ação popular.
04- Na Administração Pública brasileira,
A) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão
sujeitas ao dever de licitar.
B) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia
Mista federais.
C) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é
necessariamente uma sociedade de economia mista.
D) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.
E) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo
não se dando com as suas subsidiárias.
05- A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que
A) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e
sem remuneração, exerce emprego público.
B) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão
dela, comete o crime de concussão.
C) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.
D) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública,
valendo?se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.
E) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração,
tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato.
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06- Tendo em vista a disciplina legal a respeito das nulidades, julgue os itens a seguir.
A)A alienação de um bem imóvel, praticada por um pródigo interditado, pode ser
ratificada.
B) A simples execução voluntária de obrigação assumida mediante coação não importa
renúncia às ações de que disponha o contratante para desconstituir o ato viciado.
C) Ao tomar conhecimento de uma fraude contra credores em um processo, o juiz deve
pronunciar a nulidade, independentemente de pedido das partes.
D) Ao intervir em um processo em que lhe cabia oficiar, o Ministério Público postulou ao
juiz que pronunciasse a nulidade de um ato em que fora preterida solenidade considerada,
pela lei, essencial à sua validade. O juiz afirmou a legitimidade do Ministério Público para
suscitar a questão, mas deixou de reconhecer a nulidade, sob o fundamento de que a lei
cominava sanção diversa à referida preterição.
E) A nulidade parcial de um ato não prejudica a parte válida, se esta for separável. Todavia,
a nulidade da obrigação principal implicará, invariavelmente, a nulidade das obrigações
acessórias, ainda que estas sejam, por natureza, apartáveis daquela.
07- O artigo 18 da Constituição preceitua que ''A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios''. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A) Para que seja criado um novo Município, basta que a população local seja consultada,
por meio de um plebiscito, e que, em seguida, a Câmara dos Vereadores da unidade cindida
edite a lei que defina os limites territoriais do novo ente e o cronograma de sua
emancipação.
B) A criação de um novo Estado, na Federação Brasileira, depende da aprovação de
emenda à Constituição.
C) Um Estado pode desmembrar-se para criar um outro, mas não se admite o
desmembramento de uma parcela do território de um Estado com o objetivo de ser anexada
a outro.
D) A Constituição admite que dois Estados se incorporem a um terceiro.
E) Mesmo sendo originário de um Estado, o território que resultar de desmembramento será
área da União.
08- Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas
jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
A) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes.
Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei,
tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
B) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente.
É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja
origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será
recepcionada.
C) Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá
ocorrer até trinta dias após a sua edição.
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D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
E) Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a
correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.
09- Em relação às normas constitucionais que regulam os orçamentos públicos, julgue os
itens que se seguem.
A) A matéria veiculada na lei orçamentária anual restringe-se à previsão de receita e à
fixação das despesas. Afora isso, a única matéria passível de ser veiculada nessa lei diz
respeito à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B) O orçamento da seguridade social é veiculado em lei própria, diversa daquela em que se
veicula o orçamento da União, haja vista a natureza autárquica da entidade que gere esses
recursos e a necessidade de se impedir que o Executivo Federal os desvie para despesas em
outras áreas.
C) O orçamento das fundações públicas universitárias faz parte do Orçamento Geral da
União.
D) A Constituição não admite a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão ou a
qualquer despesa, ressalvada, apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente
da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é
imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas.
10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de
decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na
hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia.
B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da
prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o ato
que considera ilícito, repousa o ônus de provar o vício.
C) É coercível, ou seja, é obrigatório para seu destinatário, admitindo-se o emprego de
força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.
D) Não pode, em qualquer hipótese, ser revogado pelo Judiciário.
E) O ato administrativo ilegal, que venha a ser anulado pelo Judiciário, pode ter produzido
efeitos no mundo jurídico. Assim, por ocasião de sua desconstituição, deverão ser
garantidos os direitos adquiridos.
Gabarito 3:
A)
B)
C)
1
C
C
E
2
C
E
E
3
C
C
E
4
C
E
E
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C
C
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C
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C
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E
E
C
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D)
E)
E
C
E
E
C
E
C
C
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C
C
C
C
C
C
C
E
C
C
E
Direito 4
01- No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no
processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra
arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos
que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução
criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto.
A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a
conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por
estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova
válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso.
B)
O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas,
bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação, mesmo quando
desta não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade.
C) O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) impõe ao inquiridor
o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio; a falta dessa advertência faz
ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o acusado, ainda quando observadas as
formalidades procedimentais do interrogatório.
D) Em se tratando de crimes hediondos, tem plena aplicação o princípio da
proporcionalidade na valoração da admissibilidade da prova, pois a busca da verdade real
tem prevalência constitucional. Disso resultam constantes mitigações, pelo STF, à garantia
constitucional segundo a qual são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios
ilícitos.
E) A doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) está
relacionada à questão da contaminação gerada pela prova ilícita em face das provas dela
derivadas.
02- Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz
observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem
formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Art. 5.º,
inciso LXIII, da Constituição da República de 1988 O preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado. A partir do conteúdo das normas acima transcritas, julgue os itens a
seguir.
A) A norma transcrita do CPP não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.
Assim, a parte final deve ser declarada inconstitucional pelo STF, no âmbito de processo
objetivo, para ser definitivamente expurgada do sistema jurídico.
B) O aparente conflito entre as normas transcritas pode ser solucionado no âmbito da
eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que
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dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a
inconstitucionalidade apontada.
C) As comissões parlamentares de inquérito, posto que detenham poderes instrutórios
próprios das autoridades judiciais, não podem processar nem julgar. Logo, nelas não há
acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente
aos seus procedimentos.
D) Tem pertinência, no caso da norma transcrita do CPP, a aplicação, pelo STF, da técnica
da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
E) A correção da norma transcrita do CPP pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo
por meio de lei ordinária com validade nacional, cuja iniciativa é facultada também ao
povo.
03- A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de
descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora
com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo,
em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar
subordinados. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
A) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela
União devem ser apurados pela Polícia Federal.
B) A agência reguladora pode ter capacidade tributária, nunca competência tributária, e
pode executar seu crédito fiscal por meio de procuradoria própria.
C) Tendo em vista que a competência absoluta deve ser examinada de ofício, então é nula a
sentença proferida por juiz federal sempre que uma das partes for entidade da
administração pública indireta, com personalidade de direito privado.
D) O INSS, autarquia federal, está submetido à competência da justiça federal. Porém,
quando figurar como réu em ação de acidente de trabalho, estará sujeito à competência da
justiça estadual.
E) As empresas públicas federais não possuem o privilégio de prazos processuais especiais.
04- A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas
imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo
que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de
prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda,
julgue os itens a seguir.
A) O afastamento do deputado federal ou senador do exercício do mandato, para investir-se
no cargo de ministro ou de secretário de Estado, suspende-lhe a imunidade formal, mas não
o foro por prerrogativa de função.
B) A imunidade parlamentar material estende-se à divulgação, pela imprensa, por iniciativa
do congressista, de fato coberto pela inviolabilidade.
C) A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum
impõe, como regra geral, que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais,
não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para
efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais.
D) O suplente de parlamentar, ainda quando não seja convocado para o exercício das
funções do titular, goza das mesmas imunidades a que fazem jus os congressistas.
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E) A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa, depois de
findo o mandato desse, se o crime fora cometido anteriormente ao mandato.
05- Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada
na Lei n.º 8.429, de 2/6/1992.
A) A ação pública de improbidade administrativa - de natureza civil e com legitimação
ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) - objetiva punir os responsáveis
e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos.
B) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em
cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração,
exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta.
C) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral
reparação do dano.
D) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade
administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
E) A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela,
especialmente quando se postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de
plano comprovada.
06- Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes
públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores
públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao
regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens.
A) A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso
seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal
diverso.
B) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil.
C) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na
forma de subsídio para todos os policiais federais.
D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a
qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos
perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação
direta.
E) Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por
empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade
objetiva do Estado.
07- No que concerce ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública,
julgue os itens subseqüentes.
A) O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de
segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória.
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B) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia
administrativa.
C) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado
faltoso.
D) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do
presidente da República.
E) Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenação
administrativa por abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes
ocupava.
08- Considere que a Constituição da República de 1988, em relação a determinada matéria,
tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior
previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e
encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional.
A) Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares
o são por dois terços.
B) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória
a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação ou
reedição.
C) Na hipótese proposta, a incompatibilidade formal da legislação preexistente com a nova
constituição tanto pode ser analisada no controle concentrado quanto no controle difuso de
constitucionalidade.
D) Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o
quórum qualificado da lei complementar é maior.
E) Em hipótese inversa - a Constituição anterior requerendo lei complementar e a atual
exigindo lei ordinária -, poderia ser recepcionada a legislação preexistente, mas as
alterações posteriores deveriam ser procedidas por meio de lei complementar.
09- Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei de
Entorpecentes (Lei n.º 6.368/1976), seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Diniz era proprietário de um barco, no qual foram encontrados e apreendidos cerca de
oitenta quilos de cocaína, apanhada em Belém - PA para ser levada para o Suriname, onde
parte seria vendida; a outra parte do entorpecente seguiria para os Estados Unidos da
América e a Europa. A substância entorpecente pertencia a Diniz. Nessa situação, Diniz
responderá pelo crime de tráfico internacional de entorpecente, com circunstância especial
de aumento de pena, sendo a justiça federal competente para processar e julgar a ação
penal.
B) Pedro efetuou a postagem, nos correios, de dois embrulhos contendo cinqüenta gramas
de maconha, que seriam remetidos a Miguel para consumo. A droga foi interceptada ainda
na agência dos correios e apreendida antes da remessa ao destinatário. Nessa situação, e
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Pedro responderá pelo crime
de tráfico ilícito de entorpecente, na forma consumada.
C) Cláudio adquiriu, no comércio da cidade argentina de Paso de Los Libres, quinhentos
frascos do produto conhecido como lança-perfume, cuja composição contém a substância
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cloreto de etila, introduzindo-os no território nacional com a finalidade de revenda. No
momento em que adentrava no município de Luziânia - GO transportando o entorpecente,
Cláudio foi preso em flagrante. Nessa situação, e de acordo com o entendimento
majoritário do STJ, Cláudio responderá perante a justiça federal pelo crime de tráfico
internacional de entorpecente.
D) Sinval, agente de polícia, tomou conhecimento, por meio de um informante, que João,
traficante, detinha no interior de sua residência, em depósito, grande quantidade de cocaína
para ser comercializada no município. Sem mandado de busca e permissão dos moradores,
Sinval adentrou na residência e apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em
pequenos sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação, a apreensão da
droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez que a diligência prescindia de mandado
judicial.
E) Adauta foi denunciada pelo MP pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente,
em razão de ter sido presa em flagrante, no dia 18/6/2000, trazendo consigo, para fins de
difusão ilícita, setecentos frascos da substância entorpecente denominada cloreto de etila,
vulgarmente conhecida como lança-perfume, proibida em todo o território nacional pela
Portaria n.º 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
(SVS/MS), alterada pela Resolução n.º 480, de 23/9/1999, da ANVISA. A Resolução RDC
n.º 104, publicada no DOU de 7/12/2000, excluiu o cloreto de etila da lista das substâncias
psicotrópicas de uso proscrito no Brasil (lista F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/1998) para
incluí-la na lista D2 (insumos químicos utilizados como precursores da fabricação e síntese
de entorpecentes). Posteriormente, em 15/12/2000, foi republicada a Resolução RDC n.º
104, com a inclusão do cloreto de etila na lista de substâncias de uso proscrito (lista B1).
Nessa situação, em relação a Adauta, verificou-se a abolitio criminis, que é causa de
extinção da punibilidade.
10- Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à
competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Maria, diretora de um hospital privado vinculado por convênio à assistência médica da
seguridade social, exigiu do genitor de um paciente internado em estado grave na unidade
de terapia intensiva (UTI), sem recursos financeiros, um depósito a título de caução, no
valor de R$ 600,00, e a importância de R$ 1.500,00, por ocasião da baixa hospitalar, a
título de despesas da UTI. Nessa situação, e de acordo com os entendimentos do STF e do
STJ, a justiça federal será competente para processar e julgar a infração penal praticada por
Maria.
B) Ítalo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do
cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$
60.000,00 em dinheiro. Nessa situação, será da justiça federal a competência para processar
e julgar Ítalo pela prática do crime de roubo.
C) Sebastião, funcionário público da Secretaria de Saúde, desviou da repartição municipal a
importância de R$ 200.000,00 de que tinha a posse em razão do cargo, verba proveniente
do orçamento da União Federal, fiscalizada pelo Ministério da Saúde e destinada ao
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o convênio FAE/PNAE com as prefeituras.
Nessa situação, por terem os valores desviados integrado o patrimônio municipal, caberá à
justiça comum processar e julgar Sebastião pelo crime de peculato.
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D) Léa fez uso de histórico escolar e de guia de transferência falsos, de estabelecimento de
ensino superior particular sediado no município de Goiânia - GO, perante entidade de
ensino superior privada com sede em Brasília - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta.
Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, a competência para processar e
julgar Léa será da justiça federal.
E) Renato, após arrombar a porta e adentrar em uma agência franqueada da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito
próprio a importância de R$ 5.000,00. Nessa situação, caberá à justiça federal processar e
julgar Renato pelo crime de furto qualificado.
Gabarito 4:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
E
C
E
C
2
E
C
E
E
C
3
C
C
E
C
C
4
C
C
C
E
E
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E
C
E
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C
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E
C
C
E
E
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C
C
C
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C
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E
E
E
E
E
9
C
E
E
C
C
10
E
C
E
C
E
Direito 5
01- (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93,
um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de
propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de
assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na
hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa
eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato,
sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre
a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu
mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do
proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu
unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente
a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação
hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização
constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a
indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada
quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou
sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.
B) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando
a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
C) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de
licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha
providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou
inexigível o certame licitatório.
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D) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de
justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação
de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é
indeterminado.
E) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio
de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização
paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei
nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes
quanto os lucros cessantes.
02- (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor
público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face
dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito,
sendo possível a aplicação da pena de demissão.
B) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de
sindicância administrativa.
C) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar,
deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a
sanção de advertência.
D) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à
apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da
transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência
intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.
E) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar
ao serviço público.
03- (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico
aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens
abaixo.
A) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de
sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de
provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime
jurídico próprio das empresas privadas.
B) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que
não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional
fixado pela EC nº 20/98.
C) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de
servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo,
emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da
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Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra
optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.
D) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração
indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos,
uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.
E) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra
do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.
04- Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma
licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e
julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade
do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.
A) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.
B) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do
documento pelos outros licitantes.
C) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados
fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.
D) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de
habilitação.
E) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela
licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua
homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.
05- (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão,
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a
ocorrência de vaga.
B) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrarse provido o cargo.
C) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de
extinção de órgãos.
D) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos
pelo Presidente da República.
E) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é
publicado o ato de designação.
06- Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a
contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da
instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas
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as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos
praticados no mercado nacional. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.
A) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a
pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº
8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.
B) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e
bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita
por tomada de preço ou convite.
C) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem
novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá
contratar diretamente, com dispensa de licitação.
D) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância,
tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.
E) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do
ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço
de vigilância.
07- A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que
significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que
os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
B) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
C) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas
expressamente em lei.
D) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa oporse aos mesmos.
E) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato
e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou
para decidir.
08- Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos
administrativos, julgue os itens abaixo.
A) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de
oportunidade e de conveniência.
B) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
C) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em
que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao
resultado obtido.
D) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
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E) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiro.
09- No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal
que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo
do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador
goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato
que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou
revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.
A) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.
B) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o
ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato
discricionário.
C) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.
D) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.
E) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.
10- A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único
(RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a
conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10
de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.
A) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU;
os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
serão regidos pelo regime celetista.
B) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram
excluídos do RJU.
C) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias,
improrrogáveis.
D) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a
ser de trinta meses.
E) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo
de servidores.
Gabarito 5:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
E
E
E
2
C
E
E
C
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E
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Direito 6
01- Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das
suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.
A) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento
de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria.
Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará
automaticamente afastada.
B) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao
erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos
sucessores.
C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar
múltipla punição.
D) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do
dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a
responsabilidade civil da administração.
E) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo
ou omissivo.
02- Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros
quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital.
Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a
homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou
pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato.
Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele
fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a
modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando
necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir,
unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.
A) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à
autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.
B) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado
com a empresa vencedora.
C) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita,
ainda que esta previsão não constasse no edital.
D) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento
do objeto do contrato.
E) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de
obra pública.
03- Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se
seguem.
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A) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar
oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da
publicação do edital.
B) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá
apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.
C) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da
concorrência pública.
D) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
E) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo
do produto ou serviço.
04- As autarquias caracterizam-se
A) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
B) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
C) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública
centralizada.
D) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.
E) Por integrarem a administração pública centralizada.
05- A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição
Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de
evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos
particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras
especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.
A) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.
B) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de
forma objetiva perante a administração pública.
C) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de
serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos
entes públicos.
D) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
E) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o
condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.
06- João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das
profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à
administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria
proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo
concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as
regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF
sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.
A) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de
fiscal será considerada indevida.
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B) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como
inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estendese à acumulação na inatividade.
C) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no
novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.
D) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a
acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.
E) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de
procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal,
não teria de se submeter a novo estágio probatório.
07- Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração
pública brasileira.
A) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica,
apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
B) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o
pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.
C) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse
capital possa pertencer a mais de um ente.
D) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as
empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
E) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em
sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.
08- Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação
dos atos administrativos.
A) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo
da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica
que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.
B) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder
administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando
pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
C) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à
data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos
em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual
reparação de danos.
D) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à
eventual invalidação de atos administrativos discricionários.
E) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista
decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar,
então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.
09- Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.
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A) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de
contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação
desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.
B) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto
integram o ato administrativo.
C) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.
D) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que
afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o
primeiro indenizar o segundo.
E) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar
determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.
10- Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um
certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao
mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.
B) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode,
unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar
o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para
exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.
C) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.
D) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua
prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.
E) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração
pública é dado anulá-lo.
Gabarito 6:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
E
E
E
2
C
E
E
C
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E
C
C
C
C
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C
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E
E
C
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E
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C
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E
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C
C
E
9
E
C
C
C
E
10
E
E
C
E
E
Direito 7
01- Julgue os itens a seguir, relativos às licitações
A) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de
certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de
habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das
obrigações a serem contratadas.
B) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a
administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução
desses serviços.
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C) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a
regra é a licitação.
D) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes
quanto para a administração.
E) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver
ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.
02- No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.
A) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração
pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o
administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
B) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público,
mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode,
excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.
D) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
E) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta,
não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.
03- Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental
são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.
B) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens
superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
C) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou
intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.
D) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e
administrativa do servidor público.
E) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de
assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.
04- Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração
pública brasileira.
A) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica,
apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
B) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o
pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.
C) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse
capital possa pertencer a mais de um ente.
D) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as
empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
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E) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em
sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.
05- Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação
dos atos administrativos.
A) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo
da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica
que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.
B) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder
administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando
pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
C) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à
data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos
em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual
reparação de danos.
D) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à
eventual invalidação de atos administrativos discricionários.
E) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista
decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar,
então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.
06- Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de
licitação.
A) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob
diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando
porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma
dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer
uma das outras.
B) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a
realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se
apresentarem interessados na licitação anterior.
C) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será
inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.
D) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado
seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de
cada modalidade.
E) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o
administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.
07- Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.
A) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a
respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de
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habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo
irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.
B) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e regularidade fiscal.
C) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à
habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
D) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta
vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor
técnica ou técnica e preço.
E) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o
instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a
administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida
a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a
melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não
cabe gerir os interesses de particulares.
08- Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.
A) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais,
independentemente de prévia autorização judicial.
B) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para
fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da
resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.
C) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a
interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a
destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser
aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos
individuais implementada.
D) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social
que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção
aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias
recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de
agir do administrativo.
E) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos
administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.
09- Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores
públicos federais.
A) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de
prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
B) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só
fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias
de afastamento do titular.
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C) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de
chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da
respectiva gratificação.
D) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário,
desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
E) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja
transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos
integram a estrutura do mesmo poder.
10- Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.
A) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será
aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que
se encontra posicionado.
B) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração
(trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de
idade.
C) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para
tratamento, sempre com remuneração integral.
D) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa
qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.
E) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia,
prescrevem em cinco anos as respectivas prestações.
Gabarito 7:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
C
C
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E
C
E
C
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E
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E
9
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C
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E
C
C
E
C
Direito 8
01- Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.
A) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos
públicos em patamar superior a dezoito anos.
B) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para
provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos
aprovados mas não-nomeados.
C) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se
ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar
obras, compras e serviços mediante licitação pública.
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D) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a
cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do
ato viciado.
E) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia
mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.
02- Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência
correspondente do STF, julgue os itens seguintes.
A) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo
legal, entendida como garantia material.
B) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em
concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para
ingresso em função, empregos e cargos públicos.
C) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei
complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os
princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.
D) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco
administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou
mesmo excluir a responsabilidade estatal.
E) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do
poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º
8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no
aludido diploma legal.
03- Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a
terceiros, independentemente de sua concordância.
B) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo EstadoJuiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos
determinantes.
C) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua
formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é
correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato
complexo.
D) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .
E) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e
privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular,
independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial,
exorbitante do direito comum.
04- Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.
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A) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa,
interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.
B) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a
coercibilidade.
C) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.
D) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional
vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos,
pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.
E) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar,
dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a
automaticidade.
05- Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.
A) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao
controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades
administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder
de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal
controle é, portanto, externo , provocado e direito.
B) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o
sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual.
Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição
única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O
sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo,
nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros
países.
C) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes
e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa
praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao
patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ;
alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no
prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não
poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de
controle jurisdicional privativo do cidadão.
D) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe,
necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.
E) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável
apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por
falta de norma reguladora de sua fruição .
06- Na organização administrativa brasileira,
A) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e
indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a
constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com
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personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista),
vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.
B) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso
publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço
publico.
C) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa
posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na
Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.
D) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela
imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia
mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive
quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.
E) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em
direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de
sociedade anônima.
07- Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas
alterações, julgue os itens a seguir.
A) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de
habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o
argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por
motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .
B) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de
habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso
administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais
licitantes .
C) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua
administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação,
corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.
D) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico,
cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto,
devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.
E) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação,
desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião
publica.
08- Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência
correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :
A) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por
Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato
vinculado.
B) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa,
no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder
judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz
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considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os
efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha
funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos
cargos em comissão.
C) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o
respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de
verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão
orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.
D) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de
Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem
patrimonial indisponível.
E) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização
civil da Fazenda Publica.
09- Julgue os itens que se seguem :
A) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.
B) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.
C) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja
punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o
principio da verdade sabida.
D) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia
administrativa são , em regra, independentes.
E) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer
o principio do informalismo.
10- A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho
de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para
licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.
A) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas
peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na
legislação vigente.
B) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que
pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.
C) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que
pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.
D) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados,
que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento
convocatório pela unidade administrativa.
E) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da
concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços.
Gabarito 8:
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A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 9
01- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e
a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que
a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações,
julgue os itens a seguir.
A) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão
oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao
licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.
B) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de
processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado.
C) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido
autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na
defesa de contribuintes em idêntica situação.
D) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender
contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças
e controle.
E) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir
produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.
02- O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos
os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao
controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.
A) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle
interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.
B) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais
da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.
C) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter
seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem
interferência da Administração Centralizada.
D) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao
cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito,
relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder
Público.
E) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da
lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e
oportunidade, segundo as circunstâncias.
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03- A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº
8.112/90)
A) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações
públicas federais.
B) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos
de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).
C) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de
nascimento ou adoção.
D) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três
quintos) da remuneração da atividade.
E) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço
que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral.
04- A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que
A) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle
posterior, como previa a Constituição anterior.
B) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os
homologa.
C) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais
vez que tais regras são imposição legal.
D) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do
Legislativo ou de controle da própria Administração.
E) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida.
05- Os atos administrativos no Direito brasileiro
A) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de
desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se
necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade)
desta necessidade.
B) podem ser extintos por caducidade.
C) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.
D) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.
E) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de
ação popular.
06- Na Administração Pública brasileira,
A) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão
sujeitas ao dever de licitar.
B) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia
Mista federais.
C) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é
necessariamente uma sociedade de economia mista.
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D) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.
E) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo
não se dando com as suas subsidiárias.
07- A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que
A) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e
sem remuneração, exerce emprego público.
B) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão
dela, comete o crime de concussão.
C) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.
D) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.
E) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração,
tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato.
08- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a
seguir.
A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura,
medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.
B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a
passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.
C) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial.
Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma
nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.
D) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo,
pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a
participação nos resultados.
E) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos,
em detrimento dos demais entes da Federação.
09- De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é
conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e
típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em
razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse
tema, julgue os seguintes itens.
A) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
B) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
C) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas
jurídicas de direito privado.
D) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
E) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
10- A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com
base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.
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A) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho,
mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou
companheira - não for servidora pública.
B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na
hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e
um anos de idade.
C) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos
proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do
benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e
pensionistas da Previdência Social.
D) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto
perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na
hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
E) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus
dependentes.
Gabarito 9:
A)
B)
C)
D)
E)
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E
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Direito 10
01 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens
abaixo.
A) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que
podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
B) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo
compulsório.
C) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém,
limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
D) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
E) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro
está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos,
em razão da região de procedência ou de destino dos bens.
02 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos
empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais
incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do
texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os
itens abaixo.
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A) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a
natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
B) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais
devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de
legislação tributária.
C) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei
complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do
Imposto de Renda.
D) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária
incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
E) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por
base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.
03 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do
financiamento da seguridade social.
A) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada
em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS).
B) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a
título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela
qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
C) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio
da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a
contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a
folha de salários e a contribuição para o PIS.
D) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores
- destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social
-, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição
social.
E) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de
contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
04 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito
dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
A) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo
idêntica à de impostos já existentes.
B) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da
média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria
previdenciária.
C) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos
benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de
salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional
ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se
a irredutibilidade dos benefícios.
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D) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos
passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas
gerais em matéria tributária.
E) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas
somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de
seguridade e não simplesmente à sua manutenção.
05 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema
tributário nacional.
A) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias,
decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei
complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei,
já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas
unidades federativas.
C) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a
entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada
ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
D) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do
Poder Executivo.
E) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria
tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
06 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional,
julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
A) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer
aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em
número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
B) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem
ser corrigidos monetariamente.
C) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da
irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da
Seguridade Social.
D) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os
Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas
ao custeio da Seguridade Social.
E) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da
arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido,
proporcionalmente, entre os entes federativos.
07 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário
nacional:
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A) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade
econômica do usuário.
B) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a
compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias.
C) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever
fatos geradores de obrigações tributárias.
D) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União,
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
E) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às
contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
08 (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
A) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição
provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da
competência tributária residual da União Federal.
B) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS)
e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício
de sua competência tributária cumulativa.
C) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos
estados e ao Distrito Federal.
E) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
09 (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas
capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a
respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se
seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
A) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade
econômica
B) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos
tributos sobre o patrimônio.
C) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do
IPI e do ICMS em todo o território nacional.
D) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre
a renda.
E) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade
autárquica, não incide o ISS.
10 (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
A) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como
contribuinte.
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B) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do
lançamento do tributo.
C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou
que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
D) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes.
E) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de
tributos.
Gabarito 10:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 11
01 (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
A) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser
utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do
princípio da irretroatividade.
B) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
C) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio
exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
D) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da
Fazenda Pública.
E) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em
virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.
02 (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
A) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
B) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
C) está previsto o benefício de ordem.
D) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os
demais.
E) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela
totalidade do crédito.
03 (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
A) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
B) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao
de sua publicação.
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C) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em
função de condições a ela peculiares.
D) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
E) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à
contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.
04 (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
A) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a
propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados,
respectivamente, em seus territórios.
B) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos,
inclusive de suas autarquias.
C) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos
industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para
Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
D) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal.
E) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos
municipais.
05 (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios,
uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se
seguem.
A) Se a União instituir taxa não--prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de
cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto
da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os
vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos
servidores da administração direta estadual.
D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre
a renda e os proventos de qualquer natureza.
E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União
imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que
este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
06 (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a
Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com
relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal,
qualquer que seja o tributo subjacente.
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B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei
complementar.
C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade
tributária.
D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer
majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos nãodiscriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
07 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens abaixo.
A) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento
futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente, tem-se caracterizada
apenas uma expectativa de direito Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o
efeito visado pelas partes, perdendo eficácia, porem, quando implementada a condição.
B) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurídico são os elementos essenciais da obrigação. A
cerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por exemplo, seja determinado
desde o inicio . Exige-se , apenas, que seja determinável. O objeto, por sua vez, consiste na
prestação do devedor e se traduz em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Já o vinculo
jurídico estabelece um liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessária , a
utilização do poder judiciário para a satisfação do seu credito.
C) As obrigações sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.
D) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção
em contrario.
E) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da
pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor
e/ou mais de um devedor.
08 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
A) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais
B) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental
C) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade do ato, desde
que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante .
D) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido efetuado pela
devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse com a
ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.
E) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade de ato
decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação ou fraude contra
credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidade do ato.
09 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
A) Em regra , tem efeito repristinatório , imediato e automático, a lei revogadora de uma
outra lei revogadora.
B) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente revogada é ou da
incompatibilidade.
C) A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis.
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D) Somente a partir da inscrição, no registro peculiar, dos seus atos constitutivos é que
começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado.
E) A escultura e a pintura são bens acessórios em relação à matéria-prima e à tela,
respectivamente.
10 (CESPE/TCU/95) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro
A) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos
objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.
B) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
C) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
D) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
E) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e
que não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.
Gabarito 11:
A)
B)
C)
D)
E)
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E
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E
C
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C
E
E
Direito 12
01 (CESPE/BACEN/97) A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens abaixo :
A) A transação somente produz efeitos que lhe são próprios depois de homologada pelo
juiz
B) As expressões contrato e convenção podem ser consideradas sinônimas e representam a
mesma idéia.
C) O código civil brasileiro define o que seja contrato.
D) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.
E) A regra do pacta sunt servanda não comporta exceções e dever ser sempre obedecida.
02 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
A) A locação pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis
B) A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato unilateral.
C) No contrato de honorários advocatícios, o advogado é o locador, ao passo que o cliente
é o locatário.
D) O comodato só pode ser celebrado por escrito.
E) A empreitada é uma espécie de locação de serviços.
03 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
A) Toda e qualquer ação contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.
B) O prazo de dez dias que o código civil confere para o marido propor ação visando
anular o casamento contraído com mulher já deflorada é prescricional, não decadencial.
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C) A responsabilidade civil de um motorista que atropela alguém , ao conduzir seu veiculo
particular com excesso de velocidade, deriva de culpa extracontratual ou aquiliana.
D) Em uma indenização por atropelamento decorrente de acidente de transito, incidem,
alem dos juros ordinários, os juros compostos.
E) O código civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da posse, ao dizer
que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum
dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.
04 (CESPE/BACEN/97) Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes.
A) Um indivíduo, ao deixar suas jóias na Caixa Econômica Federal para garantir um
empréstimo, as está penhorando.
B) O mandatário que dispõe de poderes genéricos para contrair empréstimos em nome de
uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens desta, mesmo não
dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo caso.
C) Como a lei não pode interferir no principio da autonomia da vontade, as hipóteses que
acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por garantia real devem constar
expressamente do contrato.
D) Se a divida não for paga no se vencimento, é perfeitamente valida a clausula contratual
que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto de
garantia.
E) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ; ficando
privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em poder do
hipotecante.
05 (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
A) Embora seja mais freqüente nos contratos, a clausula penal também pode ser inserida
em outros atos jurídicos, como, por exemplo, no testamento.
B) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa a da clausula penal.
C) Não cabe ação executiva para cobrança de multa contratual.
D) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros não-convencionados são casos de
obrigações naturais mais conhecidos no direito brasileiro.
E) A posse do titulo pelo credor gera uma presunção absoluta de que não foi pago pelo
devedor
06 (CESPE/TCU/95) A lei
A) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se
ela dispuser de outra forma.
B) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
D) possui vigência temporária no curso da vacatio legis.
E) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.
07 (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus
elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos
da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
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A) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e que se faz
substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa parte proporcional de seus
ganhos.
B) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação
pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da
participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do
empreendimento.
C) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade
do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador.
D) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização
da relação de emprego.
E) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o
tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às operações-meio ou nãofinalísticas do empreendimento e desde que ausentes os requisitos da pessoalidade e da
subordinação direta.
08 (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo.
A) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social,
definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa
modalidade contratual.
B) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos
coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões
das autoridades competentes.
C) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não poderá
ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de caráter transitório.
D) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho,
reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância
expressa do trabalhadores.
E) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a rescisão do
contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto de reconsideração
unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio
09 (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua
atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em
10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo
novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi
celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também
sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do segurodesemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais - todas por prazo
indeterminado - foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem.
A) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em
que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor,
Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.
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B) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em
que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá
direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício,
C) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de
trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.
D) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em
função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados
monetariamente.
E) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já
que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão
contratual.
10 (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:
§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa
de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de
certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da
CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente
alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo.
A) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento
da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente
junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis
meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo
determinado.
C) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação
unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério
do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.
D) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de
contrato de trabalho por prazo determinado.
E) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez,
passará a vigorar sem determinação de prazo.
Gabarito:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 13
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01 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas
brasileiras.
A) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da
empresa, localizada na cidade de São Paulo - SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a
prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo
André - SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo - SP,
é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações
trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento
com jurisdição sobre o município de Santo André - SP.
B) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros
meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então,
quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao
adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for
devida ao empregado na data da sua concessão.
C) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos
trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e
o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a
categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença
normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a
execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.
D) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho,
proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do
pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao
excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a
inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de
forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de
trabalho.
E) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento
denominado excesso de zelo - mediante o qual não paralisaram as atividades, mas
produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas
condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve.
02 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria
trabalhista.
A) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada
gratificação - prevista no contrato de trabalho - desde o início da relação laboral. Sabendo
que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em
8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo
reclamado, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu
estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e
7/1/91.
B) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa
em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98,
postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço
extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho.
Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que
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não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara
em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.
C) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a
8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de
continuidade.
D) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de
parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente
paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que rejeitou a
argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no
caso, seria de trinta anos.
E) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou
reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 - um dia depois de ser
despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e
julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação
trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas
condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição
de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando
que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição.
03 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração
de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT.
A) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder
Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de
um paradigma que já tenha recebido promoções.
B) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze
meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias - simples ou em
dobro -cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém,
o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo
esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho
completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo
período aquisitivo esteja incompleto.
C) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a
transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que
disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante
prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional
das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria.
D) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho - menos
favorável ao empregado - que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de
trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.
E) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional
ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de
uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz
jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente
de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do
salário mínimo.
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04 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular
de trabalho.
A) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a
obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há
prestação de serviços.
B) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.
C) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser
superior a duas horas - salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário.
D) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração
correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.
E) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os
estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados.
05 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de
diferentes relações de trabalho.
A) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas,
para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando
admitem trabalhadores como empregados.
B) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo
econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.
C) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos
direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos,
como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a
licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.
D) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja
descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível
superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.
E) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros,
são direitos garantidos ao trabalhador rural.
06 (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração,
suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
A) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar
mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não
se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o
empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.
B) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro
estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de
domicílio do trabalhador.
C) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.
D) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias,
interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará
caracterizada a suspensão do contrato.
E) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que
o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador.
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07 (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens
abaixo.
A) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais,
quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.
B) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas
férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período
aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.
C) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade
atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas,
que a autorizam.
D) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o
empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em
dobro pelo período de descanso não-fruído.
E) O empregado demitido por justa causa - reconhecida no julgamento da respectiva
reclamação trabalhista - não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.
08 (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de
emprego do bancário.
A) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário
passou a ser de 8 horas - haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra
constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras
não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do
aumento da duração da jornada.
B) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15
minutos para alimentação.
C) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de
horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal.
Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma
legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se
diferenciem dos demais bancários.
D) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de
limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.
E) A carga horária semanal de trabalho do bancário - cuja função esteja vinculada à
jornada normal de trabalho - não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas
semanais.
09 (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao
trabalhador.
A) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor,
será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo,
antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da
mulher.
B) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de
cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para
amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da
criança.
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C) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%,
20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou
máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições
perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.
D) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual
ou superior a doze anos - exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe,
contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.
E) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo
menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de
dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.
10 (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.
A) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.
B) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente
depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do
prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.
C) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos
salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa
causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio
indenizado.
D) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução
de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de
serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado
deveria ser dispensado.
E) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio.
Gabarito 13:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 14
01 (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os
seguintes itens.
A) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.
B) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção
do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo
final deste.
C) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada
enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .
D) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego - condizente com a sua
qualificação e com a remuneração anterior - terá cancelado o benefício, sendo suspenso,
por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.
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E) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver
recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses
imediatamente anteriores à data da dispensa.
02 (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos
direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito,
julgue os itens abaixo.
A) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido,
contudo, aos trabalhadores domésticos.
B) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a
remuneração do trabalhador.
C) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas
empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável - apurado para efeito de cálculo
do imposto sobre a renda - até metade das despesas com esses programas, realizadas no
período base.
D) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo
De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração
devida ao empregado - não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor
correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.
E) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide
sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina.
03 (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de
trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.
A) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários
correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial,
deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.
B) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como
a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.
C) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que
desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.
D) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os
sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com
capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm legitimidade para a instauração
de dissídios coletivos.
E) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva - que é o meio pelo qual um
sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria
econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado.
04 (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do
contrato de trabalho.
A) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao
empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão
do contrato.
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B) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da
rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil
após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.
C) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de
proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao
trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da
cessação da relação de emprego.
D) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho
o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao
ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual
corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da
empresa por motivo de força maior.
E) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a
Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Tratase, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.
05 (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve
sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo
aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se
grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da situação apresentada.
A) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a
confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após o parto.
B) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens
pelo período de estabilidade provisória.
C) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição
judicial dos efeitos da estabilidade provisória.
D) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de
contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.
E) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego
em decorrência da gravidez.
06 (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.
A) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao
empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.
B) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que
tiver direito o empregado.
C) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de
pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
D) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa
jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações
devidos ao empregado.
E) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será
efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em
cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto.
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07 (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa
pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação
ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a situação descrita,
julgue os itens seguintes.
A) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos
de serviço em 3/4/93.
B) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das
Disposições transitórias do texto constitucional vigente
C) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa
pública.
D) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização
de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a
responsabilização do administrador que o autorizou.
E) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá
efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40%
sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do
contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
08 (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens
que se seguem.
A) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao
empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta
vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros.
B) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao
empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta
vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros.
C) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da
extinção normal do contrato de trabalho a termo.
D) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de
depósitos por três anos ininterruptos.
E) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores nãoempregados.
09 (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.
Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do
empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser
antecedida de inquérito judicial. A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao
trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito
Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas
indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art.
7.°, I).
Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.
A) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do
tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados
aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.
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B) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.
C) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à
indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.
D) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias
para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no
Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos trabalhadores no
Conselho Nacional de Previdência Social.
E) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o
empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade.
10 (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.
A) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa
estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
B) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos
legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
C) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins
a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário
contratual.
D) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada,
o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer
serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante,
independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
E) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50%
do seu salário contratual.
Gabarito 14:
1
A)
E
B)
E
C)
E
D)
C
E)
C
2
C
E
E
E
C
3
C
C
C
E
E
4
E
E
E
E
E
5
E
C
E
C
C
6
C
C
C
C
E
7
E
E
E
E
C
8
C
C
E
C
E
9
C
E
E
C
C
10
E
C
C
C
E
Direito 15
01 (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra
pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados
em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar
subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de
pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços.
Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.
A) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes
aos empregados do subempreiteiro.
B) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a
pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e
direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.
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C) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação
direta com o tomador dos serviços, é ilegal.
D) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo
empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de
empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo
empregatício.
E) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de
serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta.
02 (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.
A) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e
suplentes.
B) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.
C) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para
mais de dois mandatos consecutivos.
D) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.
E) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de
30 dias.
03 (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os
itens que se seguem.
A) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por
autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não atender à
determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.
B) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a
legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de adicional
compensatório.
C) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças
profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.
D) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do
contrato de trabalho.
E) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de
trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de
equipamentos de proteção individual.
04 (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação à proteção legal ao trabalho da mulher, julgue
os itens que se seguem.
A) A mulher, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade,
terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.
B) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de
força muscular.
C) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalhadora, será obrigatório um
descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do
trabalho.
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D) Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de
dezesseis anos de idade devem ter local apropriado para que as empregadas guardem, sob
vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.
E) A proteção dispensada pela legislação trabalhista à mulher não se estende àquelas que
trabalhem em regime de economia familiar, em oficina em que sirvam exclusivamente a
pessoas da família, submetidas à direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho.
05 (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que concerne à periculosidade, julgue os seguintes
itens.
A) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.
B) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de serviço.
C) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de
insalubridade.
D) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo adicional
de insalubridade que porventura lhe seja devido.
E) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração do
empregado para o cálculo das verbas rescisórias.
06 (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com referência à insalubridade, julgue os itens abaixo.
A) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do
pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à
diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do
equipamento pelo empregado.
B) A descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na
satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da
irredutibilidade salarial.
C) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade serão
devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo
Ministério do Trabalho.
D) O percentual do adicional de insalubridade incide apenas sobre o salário contratual e
não sobre este acrescido de outros adicionais.
E) O adicional de insalubridade pago em caráter permanente integra a remuneração do
empregado para cálculo das verbas rescisórias.
07 (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios,
uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se
seguem.
A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de
cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto
da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os
vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos
servidores da administração direta estadual.
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D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre
a renda e os proventos de qualquer natureza.
E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União
imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que
este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
08 (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a
Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com
relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal,
qualquer que seja o tributo subjacente.
B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei
complementar.
C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade
tributária.
D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer
majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos nãodiscriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
09 (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições
constitucionais do Poder Judiciário.
A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do
Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões
daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que
contrariem a Constituição.
B) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada
pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
C) Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos
os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a
incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do
Congresso Nacional ou de suas Casas.
D) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e
os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de
previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada
em julgado.
10 (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à
hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
A) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes.
Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei,
tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
B) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente.
É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja
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origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será
recepcionada.
C) Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá
ocorrer até trinta dias após a sua edição.
D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
E) Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a
correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.
Gabarito 15:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
E
C
2
C
E
E
E
C
3
C
C
C
C
C
4
C
E
C
C
C
5
E
E
C
C
C
6
C
C
C
C
E
7
E
C
C
E
E
8
E
C
C
E
C
9
C
E
E
E
C
10
C
E
E
C
C
Direito 16
01 (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens que se seguem. Na Federação Brasileira,
A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário
próprios.
C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da
ordem jurídica central.
D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
E) a forma de Estado é, em realidade, unitária.
02 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. A hierarquia das normas
jurídicas no Brasil faz com que
A) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido
estrito, a ela posterior.
B) às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
C) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status
afim como de uma lei ordinária.
D) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na
reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição
estadual.
03 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. O interesse é
A) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
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B) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo,
categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica de base.
C) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não
seja comum.
D) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
E) público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização
do bem comum.
04 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. No sistema de controle de
constitucionalidade das leis no Brasil,
A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
B) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a
constitucionalidade de uma lei.
C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses,
contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre
inconstitucionalidade de lei.
05 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. A intervenção nas unidades
federadas, no regime da Constituição de 1988,
A) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
B) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a
Federação.
C) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando
parte o Poder Judiciário.
D) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos
da pessoa humana.
E) pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.
06 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. Na repartição de competências
na Federação brasileira,
A) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
B) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
C) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria
processual.
D) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E) compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
07 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. Na estrutura do Poder
Legislativo brasileiro,
A) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de
Território.
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B) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
C) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do
Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
E) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e
encerrando em 15 de dezembro.
08 (CESPE/AFCE/TCU/95): Julgue os itens que se seguem. A Constituição disciplina a
repartição da receita de forma que
A) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a
propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados,
respectivamente, em seus territórios.
B) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos,
inclusive de suas autarquias.
C) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos
industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para
Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
D) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal.
E) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos
municipais.
09 (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os
itens abaixo:
A) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação,
notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.
B) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz
conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação
popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.
C) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as
funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo nãoexclusivo.
D) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
E) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal
como também a função de transformação da sociedade.
10 (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por
Constituição abrangente.Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição
negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento,
oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituiçãogarantia (ou constituição-quadro).A função garantia não só foi preservada como até
ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia
das liberdades negativas ou liberdades-limites.Assumiu ela a característica de constituição-
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dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do
que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se.Por isso, não
raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um
plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência
doutrinária firme.Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida.E aí
está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida. José Afonso da Silva.
Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, 14ª ed.,
Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).
Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
A) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das
constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por
exemplo, finalidades para a ação estatal.Considerando a classificação das normas
constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às
finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.
B) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de
temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
C) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam
elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.
D) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria
transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer;
acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do
poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
E) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais
estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em
consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de
sanção presidencial.
Gabarito 16:
1
A)
E
B)
C
C)
E
D)
E
E)
E
2
E
E
C
C
C
3
E
C
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E
Direito 17
01 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as
situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição.Essa
conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação
positiva de acordo com a constituição.Exige mais, pois omitir a aplicação de normas
constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta
inconstitucional. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.São Paulo,
Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.
Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.
A) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade
causada apenas por ação, não por omissão.
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B) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.
C) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se
incompatível com a Constituição.
D) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.
E) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por
exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por
sua inércia em regulamentá-lo.
02 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca da teoria das constituições, julgue os
itens seguintes.
A) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.
B) A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos
mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse
motivo, como uma constituição flexível.
C) Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam
dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do
Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais.Desse ângulo, outras
normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tãosomente do ponto de vista formal.
D) Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinário, isto
é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.
E) A Supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas
constituições rígidas quanto nas flexíveis.
03 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a
eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte.Chamemo-lo um ''poder
constituinte constituído'', como faz Sánchez Agesta; ''poder constituinte derivado'',
conforme Garcia Pelayo; ou ''poder constituinte instituído'', segundo Georges Burdeau;
devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma ''atividade constituidora
diferida'' ou um ''poder constituinte de segundo grau''. Nelson de Souza Sampaio.O poder
de reforma constitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.
Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.
A) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a
qualquer limitação.
B) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder
constituinte originário.
C) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e
material.
D) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como
cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de
Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
E) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação,
pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas
constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação das PECs, nenhum óbice
jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.
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04 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Os parlamentares brasileiros, como sabemos,
têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria
qualificada de três quintos.Quando os três quintos não são obtidos, isso significa
simplesmente que não há decisão a respeito de reforma constitucional.De modo algum se
podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos nãoordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição]. Se fosse o caso de
apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o
que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária? A discussão carece
de sentido.As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema
eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidos, quer se
trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe.Essa necessidade de
mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos
parlamentares.Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações. Renato
Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptações).
Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.
A) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros
do Congresso Nacional.
B) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o
segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa
seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.
C) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso
terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à
Constituição em trâmite no Congresso Nacional.
D) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas
no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos
Deputados.Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da
proposta.
E) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e
financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma proposta de
emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do
Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados.À luz
das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso
Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.
05 (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado Federal consiste em uma descentralização
política,
A) caracterizada pela autonomia - decorrente de lei federal - dos estados-membros.
B) caracterizada pela existência do poder constituinte derivado, de que são investidos os
estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias constituições.
C) caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a
desconcentração do poder.
D) caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas - repartição
essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea.
E) em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade são necessários à sua
mantença.
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06 (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relação à supremacia constitucional, julgue os
itens abaixo.
A) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às demais leis do
mesmo ordenamento jurídico.
B) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como
supremacia formal.
C) A Constituição Brasileira vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar
que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento
jurídico do Brasil.
D) O princípio da supremacia da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez
constitucional.
E) Considerando que a Constituição de um Estado moderno objetiva organizar o próprio
poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a Carta Política Brasileira
delimita e regula o poder constituinte originário.
07 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens
seguintes.
A) A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos
para sua modificação, em relação aos das demais normas jurídicas.
B) Considera-se que a constituição encontra-se no nível mais importante do ordenamento
jurídico e dá validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma
infraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de efeitos.
C) Apenas as normas das constituições escritas possuem supremacia.
D) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas
que disciplina.
E) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição.
08 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte
A) originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da
ordem constitucional anterior.
B) derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja
observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.
C) instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal.
D) derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988.
E) originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado
quórum especial e à sanção do Presidente da República; faltando um desses requisitos, a
proposta de emenda não entrará em vigor.
09 (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca do controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
A) O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições,
estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas flexíveis.
B) No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de
constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial,
aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para
realizá-lo.
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C) Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial
difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive
os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a
incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição.
D) Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a
produzir efeitos erga omnes.
E) A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de
constitucionalidade.
10 (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca dos direitos fundamentais, julgue os
itens seguintes.
A) Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação
de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância
entorpecente.Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos
demais integrantes de sua quadrilha.Diz-lhe, por exemplo, que ''você não terá sossego''
enquanto não os apontar, que ''você e sua família poderão arrepender-se'' se não
colaborarem com a ação policial e que ''você não sabe com quem está lidando'', e que ele,
por ser traficante de drogas, ''não é ser humano'', entre outras bravatas.Marcelo, no entanto,
embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno,
preserva-lhe a integridade física.Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar
os limites do que preceitua a Constituição.
B) A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância
alguma, a pena de morte.
C) Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta
endereçada a ele.Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação
descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu
norma constitucional.
D) Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma
casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles.Os dois
são maiores, capazes e economicamente independentes.Na situação descrita, postas de lado
possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm
direito à proteção constitucional de seu modo de vida.
E) Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação
aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de Benfeitor do
Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo
portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos
adicionais em concursos públicos e licitações.Na situação descrita, a despeito da aparente
ofensa ao princípio da igualdade, esta, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição
Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a
igualdade na lei, direcionada ao legislador.
Gabarito 17:
1
A)
E
B)
E
C)
C
2
C
E
C
3
C
C
C
4
E
C
C
5
E
C
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6
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C
C
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8
E
C
C
9
E
C
E
10
E
E
C
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D)
E)
C
C
E
E
E
E
E
E
E
C
E
C
E
E
E
E
C
C
C
E
Direito 18
01 (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Com relação aos direitos políticos, julgue os
itens abaixo.
A) Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas
esgotam-se.
B) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de
dezoito anos.
C) O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.
D) No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa;
todavia, nem todo eleitor é elegível.
E) Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de
incompatibilidade.
02 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da
República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de
constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
A) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.
B) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade.
C) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder
Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.
D) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a
que a constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.
E) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por
serem normas que passam a integrar a própria Constituição.
03 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais que
regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
A) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente
indicados no próprio texto constitucional.
B) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse
de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este
haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à
noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais,
e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a
prisão imediatamente.
C) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma
equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um
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importante servidor público federal, suspeito de exigir propina.Com base em escuta
autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências
ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio
na casa deste, no período da noite.Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se
aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar em licitações
na administração pública federal pelo prazo de dois anos.Nesse momento, em que se
consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado
de flagrância, embora fosse noite.É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe
agiu corretamente.
D) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional
do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais,
um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe
comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas
pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias,
Augusto agiu inconstitucionalmente.
E) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de
locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a
ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o
crime de abuso de autoridade.
04 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Ainda acerca dos direitos fundamentais na
Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
A) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos
interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o
Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e
eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas
impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.
B) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo,
mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida após
seis meses, sob pena de prisão de João.Após o término do prazo contratual, João tornou-se
inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora, não liquidou o
débito.Maria, então, com apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor
impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida.É
correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer
deferimento.
C) Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de
S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do
supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube.Todos eles foram contratados por
meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD - GO), presidente do clube de 94
a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo
se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é
inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba
pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer
cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do
citado parlamentar.
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D) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver
apenas ameaça a ele.
E) A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a
retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.
05 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais
disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.
A) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos
maiores de dezoito anos.
B) Todos aqueles que podem votar podem ser votados.
C) O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser
votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
D) A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos
políticos.
E) O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.
06 (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Poder Executivo, na
Constituição em vigor, julgue os itens a seguir.
A) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.
B) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de
Governo.
C) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se eleito o
Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de
votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.
D) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente
da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação.
E) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no
entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.
07 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle de constitucionalidade
A) pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.
B) pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.
C) na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país,
significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a
inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em
conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.
D) exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra
todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo
gerador de inconstitucionalidade.
E) é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.
08 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): À luz das normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A) Sabendo que o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - RJU estabelece
os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de inobservância deles, a
saber: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo ou função comissionada, e supondo que o Presidente da República, no
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exercício do poder regulamentar de que dispõe como chefe da administração pública
federal, resolva criar mais uma modalidade de sanção: a disponibilidade sem remuneração,
é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o
competente decreto.
B) A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm
seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles.
C) No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique
incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá
amplo direito de se entrevistar com seu advogado.
D) A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, o cidadão pode ser recolhido à
prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentença criminaltransitada em
julgado.
E) Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical de um movimento pacifistaanárquico, sendo, por isso, contrário até à existência do Estado. Não concorda, também,
pela mesma razão, com a imposição compulsória de nenhuma dever jurídico às pessoas,
como o pagamento de impostos, o serviço militar obrigatório e as prestações alternativas
previstas na lei em lugar deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a família em uma
praia distante.Conforme a situação apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das
obrigações a todos impostas e das prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser
privado de direitos, mesmo estando fundamentado em convicções filosóficas e políticas.
09 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicação hajam
realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de
haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo
responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em
dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas
declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua
convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que
dispunha até aquele momento.Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em
torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos
colegas de escola.Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o
assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como
verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás,
confessou o crime.Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou
condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais
relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A) Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação, porquanto
a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.
B) Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima
convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência.
C) Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer
qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em condenação.
D) Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal,
nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e condenado pela
Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos direitos ao
contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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E) Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na
realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do
Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.
10 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO - Laudos
levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo - O Procurador da República
Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de
Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM,
enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao
inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para
que eles expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que
poderiam ser condensadas num novo laudo.As dúvidas foram levantadas pelo diretor do
Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do
Brasil, p. 5, 12/9/97. Em face da situação apresentada e considerando as normas
constitucionais que dispõem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.
A) Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião),
considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na
Constituição.
B) Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do
Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo
no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de
ação penal de iniciativa pública.
C) Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado pelo
inquérito policial e aquela fosse recebida - dando início, assim, ao processo da ação penal -,
caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do nome do denunciado no
chamado rol dos culpados.
D) Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve
informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado.Em razão
disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta não-autorizada no
telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado
anterior quanto dos planos do segundo.Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano
adiante e derruba um novo avião.Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que
Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do
inquérito - até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.
E) Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto
da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de
passageiros.Ele perdeu o vôo e foi preso.Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela
coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a
maldade daquele ato.Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo
desrespeito à sua integridade física e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por
ela.
Direito 19
01 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com relação ao Poder Legislativo, julgue
os itens que se seguem.
A) A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal,
é exclusivamente a representação do povo brasileiro.
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B) Os territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão,
não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes à Câmara dos
Deputados nem ao Senado Federal.
C) Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo,
inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer cidadão que pode dar início a ele.
D) As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição
estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra.Ademais, o quorum de aprovação
é diverso para cada uma dessas espécies.
E) Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da
República pode editar leis acerca de certas matérias.
02 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relação ao Poder Executivo na Constituição
vigente, julgue os itens seguintes.
A) O mandato do Presidente da República é de quatro anos.
B) Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo VicePresidente.Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício
da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
C) Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma
república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.
D) O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder
Executivo.
E) Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis.Apesar disso,
existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sanção
presidencial.
03 (CESPE/BACEN/97): A análise dos sistemas jurídicos demonstra que a lei é, de modo
geral, considerada como ato cuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo,
salvo no sistema jurídico muçulmano, dominado pela concepção teocrática do poder, e no
sistema jurídico africano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado
promovem a substituição da vontade do órgão legislativo pela vontade do ditador.O Poder
Legislativo é a sede da lei formal e da lei material.No primeiro caso, para identificar a fonte
da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem os
ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na Constituição a
matéria, vale dizer, o conteúdo da lei. Raul Machado Horta.Estudos de direito
constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com adaptações).
De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo,
julgue os itens seguintes.
A) No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.
B) Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas constitucionais e
regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitação de um anteprojetos de
lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária acerca de qualquer matéria.
C) Segundo a concepção teórica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Câmara dos
Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da Federação e o
Distrito Federal - assim, todos eles, independentemente de população, têm o mesmo
número de representantes no Senado.
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D) Embora a produção de normas gerais seja função precípua do Poder Legislativo e não
do Poder Executivo nem do Poder Judiciário, existem matérias que só podem ser reguladas
por lei de iniciativa do Presidente da República.
E) Além das funções tipicamente legislativas e das investigações conduzidas pelas
comissões parlamentares de inquérito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuições, como
fiscalização e controle - inclusive por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).
04 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó, Machado de
Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da
proclamação da República. Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa,
e seguiu até o Largo da Carioca.Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas,
vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa. (...) Aires quis
aquietar-lhe o coração.Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda
de roupa sem trocar de pele.Comércio é preciso.Os bancos são indispensáveis.No sábado,
ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a
constituição.
A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre
conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da
natureza das constituições e do poder constituinte.Com relação a esses temas, julgue os
itens abaixo:
A) Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções
políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis
periodicamente.
B) A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder,
com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário.
C) Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto de representantes do
povo denomina-se constituição outorgada.
D) Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do
seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências
formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como
constituições semi-rígidas.
E) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante
a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o
possa ser por crimes comuns.
05 (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do
devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.Com relação ao tema, julgue
os itens a seguir.
A) A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a
apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
B) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem
ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.
C) Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e
suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão
logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contanto que,
pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de
apresentar as suas razões.
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D) Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a
presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo
justificado.
E) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação
exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de
acusado de infração administrativa ou criminal.
06 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos direitos fundamentais da Constituição de
1988, julgue os itens seguintes.
A) Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi
feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o
cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fato que
poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele.Nessa situação a
administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados
conhecidos pela gravação realizada.
B) Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir
que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho
de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida.
C) Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
D) A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.
E) Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o
indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a
sentença condenatória.
07 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se
seguem.
A) A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos
servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
B) A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é
submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.
C) Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria,
inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D) No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível
das normas produzidas pelo poder constituinte originário.
E) O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por
meio de proposta de certo número de cidadãos do país.
08 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à
Justiça, julgue os seguintes itens.
A) Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor de
Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior
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Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro
do STF.
B) Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos Juízes
perante os quais atuam.
C) Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
D) O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da
União e dos estados.
E) Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia
em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal.A demanda
tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução
para o litígio.O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade.Nessas condições,
agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor de justiça do local para, em caráter
excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira
instância.
09 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens
abaixo.
A) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que
podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
B) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo
compulsório.
C) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém,
limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
D) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
E) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro
está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos,
em razão da região de procedência ou de destino dos bens.
10 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.
A) Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às
universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é
correto afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para
regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das
universidades.
B) O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o
Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.
C) Em casos de especial urgência é possível, por meio de medida provisória, tipificar como
crime condutas danosas à sociedade.
D) Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser
regulada por meio de medida provisória.
E) A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei
ordinária.
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Direito 20
01 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma
decorrência do princípio da hierarquia das leis (...).Na ordem jurídica interna, a
Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestações normativas do
Estado. (...)O Parlamento ou Congresso é, no regime constitucional, mero e simples
mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato,
que é a Constituição.Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição
com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de
sua competência. (...)Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico. Lúcio
Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro,
Forense, 1968, p. 63-4.
Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue
os itens seguintes.
A) Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei
geram a sua nulidade.
B) Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de
tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado
controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).
C) Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá,
necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.
D) Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de
uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no
processo.
E) No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma
lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.
02 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de
normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual com a Constituição Federal.
B) A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a
inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna
inconstitucional a partir da decisão final da Corte.
C) A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF.
D) Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF
contra legitimidade de lei federal.
E) Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de
constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por
descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.
03 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os seguintes itens.
A) Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente
financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos empregadores e dos
trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional crie outras contribuições para
esse fim.
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B) Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem
responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à
autorização da casa legislativa a que pertençam.
C) Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo
inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
senadores, em escrutínio secreto.
D) Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
E) As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas
constitucionais que regulam.
04 (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes
itens.
A) A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria
reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.
B) A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária
poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.
C) Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda
constitucional.
D) Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o
seguinte texto: ''não é permitido o condomínio de coisas móveis'', é proibido ao Presidente
da República vetar somente a palavra ''não''.
E) É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o
Brasil em Estado unitário.
05 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário
nacional:
A) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade
econômica do usuário.
B) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a
compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias.
C) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever
fatos geradores de obrigações tributárias.
D) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União,
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
E) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às
contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
06 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro,
julgue os itens abaixo.
A) A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser
suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao
advento da lei citada.
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B) Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o
descumprimento dos deveres nela previstos.
C) Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) - Lei
n. 5.172/66 - não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe
sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.
D) Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou
da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto
aludido, em razão do princípio da separação dos poderes.
E) O meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em
conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato
normativo.
07 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública
brasileira.
A) Em atençãoao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do
particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa.
B) Dado que, nos termos do art. 5º, ####, da Constituição, todas as pessoas dispõem de
ação judicial tendente da invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve
abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.
C) A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.
D) Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de
cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à
existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.
E) O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as
instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha nesse sentido.
08 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca da federação.
A) O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de
direito público, entre elas os municípios.
B) Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos
municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas
órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam
concorrentes.
C) Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes
são seus representantes junto ao Legislativo federal.
D) Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.
E) Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local.
09 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao controle jurisdicional da administração pública,
julgue os seguintes itens.
A) Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado
de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que
não exerça atribuição do poder público.
B) Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão
decididos pela justiça estadual, no foro de domicílio do segurado ou beneficiário, se a
comarca não for sede de vara federal.
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C) O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício da
competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do
tribunal de justiça do estado.
D) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal
no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato
estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.
E) Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo
descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de
inconstitucionalidade transitada em julgado.
10 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.
A) Nas hipóteses de legislação concorrente,os estados poderão legislar sobre normas
gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las.
B) O órgão federal competente pode cobrar a contribuição previdenciária relativa aos
valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de
que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.
C) Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da
União.
D) Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante
remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias
que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios.
E) Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou
apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua
administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas.
Direito 21
01 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, a respeito de normas
constitucionais relativas à administração pública brasileira.
A) O procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o
servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.
B) Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode
estabelecer requisitos para o seu provimento.
C) A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita a acumulação de dois cargos públicos.
D) O direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de
regulamentação do direito de greve.
E) Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados
gozam de presunção relativa de legitimidade.
02 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes.
A) Os imóveis públicos urbanos não são usucapíveis.
B) O Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário.
C) Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas
por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros.
D) Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro
entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a
regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar.
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E) Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições
previdenciárias.
03 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem.
A) Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização,
é necessário o aviso prévio à autoridade competente.
B) Somente os juízes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade
de vencimentos.
C) Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas,
caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas.
D) Os tempos de serviço público federal, estadual e municipal são computados
reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.
E) Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral.
04 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional
brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) São normas formalmente constitucionais as concernentes à forma do Estado, à forma do
Governo e ao modo de aquisição e exercício do poder.
B) O controle jurisdicional difuso de constitucionalidade ocorre pela via incidental e emana
do princípio da supremacia da Constituição Federal.
C) O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e
erradicar a marginalização,tem, entre seus fundamentos, o pluralismo político.
D) A fusão e o desmembramento de municípios dependem de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se concretizam por lei complementar
do Congresso Nacional.
E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.A autonomia desses entes federativos
pressupõe a repartição de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas
atividades normativas.
05 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com relação ao processo legislativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.
A) Pelo texto da Constituição Federal, e correto afirmar que, no processo contemporâneo
de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.
B) A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda
tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico,
a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
C) A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; com isso, é correto afirmar que,
em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.Há, inclusive, um domínio constitucionalmente
reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma.
D) O processo de formação a lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a
iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase
complementar, correspondente à promulgação e à publicação.Assim, é correto afirmar que
a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.
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E) O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de
deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da
República quinze dias úteis para expressá-lo.
06 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional
brasileiro, julgue os itens seguintes.
A) O poder político do Estado é uno, indivisível e indelegável, exercido por meio de
funções distintas que são repartidas internamente.Essa separação de funções do poder
político do Estado requer o exercício das mesmas, preponderantemente por um órgão,
cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte específica do poder estatal.
B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
C) A Seguridade Social, conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,
tendo a Constituição Federal adotado os princípios da diversidade da base de financiamento
e da universalidade da cobertura e do atendimento.
D) Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção
federal.No entanto, dependendo do caso, é preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou
pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de intervenção, inevitavelmente,
especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como conter a nomeação
do interventor.
E) O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e
diretamente explorar atividade econômica, com a exigência, contudo, de ser observada a
igualdade na competição com o particular.
07 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relação à atividade legislativa regulada no
texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.
A) A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser atribuídos às Comissões das
Casas Legislativas, nos termos dos respectivos Regimentos Internos.Portanto, uma lei pode
ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberação do Plenário da Câmara dos
Deputados e/ou do Senado Federal.
B) A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das
leis deve ser veiculada em lei complementar.
C) Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda
constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
D) Às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é atribuída,
constitucionalmente, a iniciativa de proposição de leis ordinárias e complementares,
competência essa não atribuída às Mesas das mesmas Casas Legislativas.
E) Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido pelo Congresso Nacional, a
competência para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado.
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08 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação à desapropriação de imóveis rurais
por interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os itens a seguir.
A) Entre os entes federativos, somente os Municípios não têm atribuição constitucional
para efetivar a desapropriação.
B) A indenização devida ao proprietário deve ser paga previamente à imissão do
expropriante na posse do imóvel.
C) A operação de transferência de propriedade do imóvel expropriado não está sujeita à
incidência do imposto municipal que recai sobre a transmissão, inter vivos, de bens
imóveis.
D) A média propriedade rural, ainda que improdutiva, somente será suscetível de
expropriação se o seu proprietário possuir outra.
E) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão
negociar o título dominial que lhes for destinado.Não lhes interessando prosseguir com a
exploração da terra, o órgão público competente procederá à arrecadação e à nova
distribuição da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se
retirarem.
09 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional,
julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
A) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios.Dessa forma, qualquer
aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em
número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
B) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem
ser corrigidos monetariamente.
C) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da
irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da
Seguridade Social.
D) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os
Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas
ao custeio da Seguridade Social.
E) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da
arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido,
proporcionalmente, entre os entes federativos.
10 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos
empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais
incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.Considerando os preceitos do
texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os
itens abaixo.
A) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a
natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
B) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais
devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de
legislação tributária.
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C) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei
complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do
Imposto de Renda.
D) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide,
também, sobre o pro labore devido aos administradores.
E) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por
base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.
Gabarito 21:
1
A)
B)
C)
D)
E)
2
E
C
C
E
C
3
C
E
C
E
C
4
C
E
C
C
E
5
E
C
C
E
C
6
C
E
E
E
E
7
C
C
C
E
E
8
C
C
C
C
E
9
E
C
C
C
E
10
E
C
E
E
C
E
E
E
E
C
Direito 22
01 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):A respeito da competência legislativa concorrente,
definida no texto constitucional, julgue os itens a seguir.
A) A União, os Estados e o Distrito Federal são concorrentemente competentes para
legislar acerca de previdência social.
B) A competência da União é limitada à fixação de normas gerais, no âmbito da legislação
relativa à defesa da saúde.
C) Sendo omissa a União, em sua atividade legislativa, os Estados, para atenderem às suas
peculiaridades, ficam investidos de competência plena para legislar a respeito da proteção à
infância e à juventude.
D) O Estado que legisla, plena e legitimamente, acerca da matéria de competência
concorrente, terá as suas respectivas leis revogadas quando, exercitando sua competência
constitucionalmente definida, a União editar suas leis e estas dispuserem contrariamente às
regras fixadas no âmbito estadual.
E) Não pode ser objeto de emenda à Constituição a proposta que intente alterar a
competência concorrente dos entes federativos.
02 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação ao controle de constitucionalidade no
Direito Brasileiro, julgue os itens abaixo.
A) Os dispositivos da lei orgânica de um município podem ser questionados, medianteação
direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
B) O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acerca da constitucionalidade de
projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.
C) Os decretos do Presidente da República podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
D) O controle de constitucionalidade é exercido, de forma incidente, em todos os níveis de
jurisdição.Todavia, embora o Juiz de primeiro grau possa, por si só, afastar a aplicação de
um lei que considere inconstitucional, os tribunais somente poderão declarar a
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inconstitucionalidade da mesma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros - ou do
respectivo órgão especial.
E) Todas as decisões terminativas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, em sede de
ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante
em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
03 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do controle de constitucionalidade das leis,
julgue os itens abaixo.
A) No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm
competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
B) O Presidente da República exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade
das leis.
C) No controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção, a decisão só aproveita
ao interessado que provocou o pronunciamento do órgão jurisdicional. O ato ou a lei
permanecem válidos, portanto, no que se refere à sua força obrigatória com relação a
terceiros.
D) O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, pelo STF, com efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, não ocorre em sede de habeas corpus,
mandado de segurança ou ação ordinária - seja em decisão originária, seja em decisão
recursal.
E) O controle da constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição
plástica.
04 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema
tributário nacional.
A) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias,
decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei
complementar.Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei,
já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas
unidades federativas.
C) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios.Todavia, a
entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada
ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
D) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do
Poder Executivo.
E) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria
tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
05 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do
financiamento da seguridade social.
A) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada
em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS).
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B) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a
título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela
qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
C) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio
da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a
contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a
folha de salários e a contribuição para o PIS.
D) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores
- destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social
-, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição
social.
E) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de
contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
06 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, relativos aos
preceitos constitucionais de organização do Estado Brasileiro.
A) Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída
concorrentemente à União e aos estados, à lei federal caberá a fixação de normas
gerais.Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais,
desde que haja delegação formal do Congresso Nacional.
B) A União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias
de sua competência legislativa privativa - como desapropriação, sistema monetário, direito
penal e direito eleitoral.
C) A criação de novos municípios é feita mediante lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar editada pelo mesmo estado.A consulta popular, contudo,
só será realizada após conclusão favorável dos estudos de viabilidade municipal.
D) O servidor público civil estável poderá perder o cargo em decorrência de processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa - hipótese em que a demissão se
consumará independentemente de decisão judicial.
E) A União é o ente federativo investido de competência para intervir nos estados.Porém,
em relação aos municípios, a União só poderá intervir se estes estiverem localizados em
territórios federais.
07 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens abaixo, acerca dos direitos e
garantias fundamentais outorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país.
A) Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode
penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta.Além disso, à noite, somente por
ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de realizar-se diligência
investigatória.
B) O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o saláriofamília são garantidos aos trabalhadores rurais.
C) Para alcançar a condição de brasileiro nato, não é necessário que o filho de pai
brasileiro ou mãe brasileira - que não estejam a serviço do país - seja registrado em
consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade.
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D) As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na
Constituição - entre elas, a improbidade administrativa e a condenação criminal transitada
em julgado.
E) Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos.
08 (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito
dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
A) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo
idêntica à de impostos já existentes.
B) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da
média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria
previdenciária.
C) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos
benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de
salários mínimos, que tinham na data da sua concessão.Ademais, o texto constitucional
ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se
a irredutibilidade dos benefícios.
D) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos
passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas
gerais em matéria tributária.
E) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas
somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de
seguridade e não simplesmente à sua manutenção.
09 (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem
uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestamse como elementos estranhos na ordem jurídica.Essa norma infringida não vive isolada,
pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de
validade de outras normas e de certos atos.A violação de uma norma constitucional surge
com uma quebra na integridade do sistema da Constituição. Jorge Miranda. Manual de
Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptações).
À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da
Constituição, julgue os itens que se seguem.
A) No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via
de ação.
B) No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para
suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por
meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal
(STF).
C) Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de
uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser
considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum.
D) No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação
qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz
competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.
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E) O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é,
como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde o seu surgimento.
10 (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Ainda em relação ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens seguintes.
A) Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte
legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
B) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
por meio de recursos, questões relativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas.
C) Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade de uma norma;no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento
somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do órgão especial da corte.
D) No controle de constitucionalidade, já existe, em certo caso, o chamado efeito
vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.
E) A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de
constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal.
Gabarito 22:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
C
E
E
2
E
E
C
C
E
3
C
C
C
C
E
4
C
E
C
C
E
5
E
E
C
C
E
6
E
C
E
C
C
7
E
C
C
E
E
8
E
E
E
E
E
9
E
E
E
C
C
10
E
E
C
C
C
Direito 23
01 (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional,
da Constituição e do poder constituinte.
A) Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo
poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores
reais de poder.
B) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias
individuais constituem elementos limitadores da ação estatal.
C) A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.
D) Considerando a noção de constituição material, o ato de um agente público pode ser
considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da
Constituição escrita.
E) Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte,
elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.
02 (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Considerando as normas constitucionais acerca dos
direitos fundamentais, julgue os itens abaixo.
A) Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art.
5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.
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B) De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o
servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao
preso condenado por sentença transitada em julgado.
C) Se João, Delegado de Polícia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e a
exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização
por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.
D) Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante
perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais
poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte.
E) É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez que a
Constituição classifica como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência, também inconstitucionais os
atos de persecução criminal que sebaseiem na quebra ilícita desse sigilo.
03 (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Em relação aos remédios constitucionais, julgue os
seguintes itens.
A) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional,
constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades
competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de
direitos e interesses individuais ou coletivos.
B) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência
Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão
sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples
petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta
autoridade obrigada a despachar a petição.
C) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
D) Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios
constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para
a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de
classe ou associação, desde que legalmente constituída.
E) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular
contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver
condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha
alegado, na contestação, má-fé da autora.
04 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Fita revela tortura e PM sugerindo matar Gravação feita sigilosamente em São Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da
Polícia Militar durante preleções de um oficial registra humilhação, tortura e sugestão para
matar.O comandante do 5º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano, tenentecoronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz à tropa que ''vagabundo é caixão''. De acordo com
depoimentos de soldados à Ouvidoria da Polícia, a expressão e uma das formas de o oficial
ordenara morte de criminosos feridos em tiroteio, antes de chegarem ao hospital.No 26º
Distrito Policial, em Socomã (zona sudeste), os presos gravaram uma blitz ocorrida após
tentativa de fuga. Policiais civis xingam os detentos e os chamam de ''orangotango'',
''macaco'' e ''paraíba''. O policial que comandou a operação gritou ameaças como ''quero
um'', ''vai tomar tiro'', ''tou louco pra sentar o dedo em vocês''. A fita foi retirada do distrito
policial por parentes de presos e encaminhada ao Ministério Público pelo coordenador da
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Pastoral Carcerária e pela secretária do movimento. Caderno Cotidiano. In: Folha de S.
Paulo. 10/10/99 (com adaptações)
Em face das informações contidas na notícia e de acordo com a Constituição da República,
julgue os itens abaixo.
A) O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca
um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
B) A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.Por isso, se
um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para
impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.
C) A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal,
condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a
pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.
D) Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um
preso ofendidopor policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quando a pessoa física do
policial podem ser responsabilizados.
E) Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita ao Ministério Público, pois não
compete a esse órgão estatal exercer controle sobre a atividade policial.
05 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca da disciplina constitucional dos direitos
fundamentais, julgue os itens seguintes.
A) Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do
indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
B) Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, como são
conhecidos, sucederam-se historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de
primeira geração hoje não são mais aplicados.
C) Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de
Segunda, à igualdade; os de terceira, à fraternidade.
D) A possibilidade de indenização do dano moral, que a Constituição eleva à categoria de
direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
E) Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública, apenas o Ministério Público pode
provocar a atividade jurisdicional, estando banidos do atual sistema constitucional os
procedimentos penais ex officio, bem como a ação penal instaurada por meio de portaria.
06 (CESPE/PROCURADOR INSS/99):Considerando as normas constitucionais acerca da
estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo.
A) No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da
Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da
União e dos estados.
B) Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a
qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
C) Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado estado da Federação, o
governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante
requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.O STJ julgou procedente o pedido de
intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no estado.Na situação
apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
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D) Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram
que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação.Em
face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão
entre ambos.O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o
aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo estado.Nesse caso, foi
constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
E) Considere a seguinte situação hipotética: Carolina é vereadora de um município da
região Norte do país e, indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver, causou
dano às finanças de seu município, escreveu um artigo e remeteu-o à publicação em jornais
de Brasília.No artigo, deferiu violentos ataques pessoais à honra do Presidente do
Congresso Nacional, que resolveu processá-la criminalmente.Nessas condições, apesar de
deter inviolabilidade por suas opiniões e palavras no exercício do mandato, Carolina poderá
ser condenada judicialmente porque agiu fora do território municipal.
07 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Considerando as normas constitucionais acerca da
comunicação social, julgue os itens que se seguem.
A) A Constituição impõe à comunicação social respeito aos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de maneira que a lei pode impedir aos meios de comunicação a
veiculação de matérias que ofendam esses valores.
B) Compete ao Presidente da República, por decreto, estabelecer meios que garantam à
pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao ambiente.
C) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitação.
D) O Ministério das Comunicações não tem o poder de outorgar concessão à emissora de
televisão sem ouvir o Congresso Nacional.
E) Considere a seguinte situação hipotética:A empresa Amoral Comunicação Ltda., detém
concessão como emissora de televisão.O órgão competente do poder público federal
seguidamente aplicou punições à empresa por ofensa às normas legais disciplinadoras dessa
atividade, as quais previam a possibilidade de cancelamento da concessão nesses
casos.Nessa situação, o cancelamento será possível ainda antes do prazo da concessão,
desde que mediante ação judicial.
08 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens
que se seguem.
A) Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas
de governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto
possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes
da Casa.
B) O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisões do seu
plenário são tomadas validamente, como regra geral, com a presença mínima de quarenta e
um senadores, sendo que, nesses casos, as deliberações precisam apenas de maioria simples
dos presentes.
C) As Assembléias Legislativas têm legitimidade constitucional para, individualmente,
propor emenda à Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a
proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.
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D) Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República remeteu ao
Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao provimento e à remuneração de
cargos de militares das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa.Durante a
discussão do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevação do soldo
desses servidores.O anteprojeto foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com
a emenda.Igualmente aconteceu a aprovação no Senado Federal, e o projeto foi enviado à
sanção do Chefe do Poder Executivo.Na situação descrita, deve o Presidente da República
vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.
E) Considere a seguinte situação hipotética:César é uma pessoa física, não-servidor
público, que, temporariamente, se ofereceu para manter sob sua guarda recursos públicos
da representação de um órgão federal em uma distante cidade do interior do país.Algum
tempo depois disso, surgiu a suspeita de que aquele cidadão ter-se-ia apropriado de parte
dos recursos, o que gerou a formulação de comunicação ao Tribunal de Contas da
União.Este órgão administrativo determinou a realização de tomada de contas especial
(TCE) relativamente ao referido cidadão, que, insatisfeito, impetrou mandado de segurança
contra a TCE, alegando que não estava obrigado a prestar contas por ser pessoa física e,
ademais, por não ser servidor público.Nessas condições, o mandado de segurança deve ser
indeferido, pois conflita com as disposições constitucionais incidentes.
09 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes
itens.
A) No caso de mandado de segurança de competência originária de TRF, o recurso
adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial,
dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou
infraconstitucional.
B) Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República ajuizou ação
declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, de lei que criava determinada
contribuição social.O STF concedeu o provimento liminar.Nesse ínterim, vários juízes, país
afora, começaram a conceder liminares, em ações individuais, eximindo os contribuintes do
pagamento da referida contribuição.Nessas circunstâncias, estritamente de acordo com o
texto constitucional, as liminares dos juízes federais são válidas, pois a decisão liminar em
ação declaratória de constitucionalidade não tem efeito vinculante.
C) As causas de que autarquia federal seja parte têm de ser julgadas pela justiça federal.
D) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade (ADIn) em relação a determinada lei federal não impede que a
compatibilidade dessa lei com a Constituição seja discutida em ações individuais.
E) Nem todos os órgãos e entidades legitimados pela Constituição para provocar o controle
concentrado de constitucionalidade por meio de ADIn têm legitimidade para ajuizar essa
ação contra lei federal contrária ao texto constitucional em relação a qualquer matéria.
10 (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Executivo brasileiro, julgue
os itens abaixo.
A) Compete ao Presidente da República a nomeação dos ministros de Estado, a qual, em
certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.
B) No exercício do poder regulamentar, o Presidente da República pode aprovar
regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a
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expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto
não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as regulamente.
C) A despeito das recentes alterações no capítulo constitucional pertinente ao Presidente da
República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas
autônomas nem avulsas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
D) Considere a seguinte situação hipotética:Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à
presidência da República.No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os
dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos
necessários à eleição desde logo.Antes da Segunda votação, Lucas veio a falecer.Nessa
situação, deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o
cargo com Mateus.
E) Considere a seguinte situação hipotética: Juvenal é o Presidente da República e
Anfilófio, o Vice-Presidente, eleitos para mandado de quatro anos, no período de 1º de
janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio
falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido.Convocam-se novas
eleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar
posse em 1º de maio de 2003.Nessas condições, de conformidade com as normas
constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de
2006.
Gabarito 23:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
C
C
2
E
C
C
C
E
3
C
C
C
E
E
4
C
E
C
C
E
5
C
E
C
E
E
6
C
E
E
C
C
7
E
E
E
C
C
8
E
C
E
C
C
9
E
C
E
C
C
10
E
E
C
C
C
Direito 24
01 Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades dos negócios jurídicos.
A) A doação de uma casa para Maria, desde que ela se case, é exemplo de condição
suspensiva.
B) A doação de uma casa para João no dia 20/11/2001 é exemplo de termo inicial.
C) A doação de uma casa para Pedro, desde que ele cuide do ranário lá existente, é
exemplo de condição resolutiva.
D) A doação de uma casa para Leiva, se Rafael ganhar na loteria, é exemplo de termo
final.
E) O fato de Flávia se casar com Lúcio apenas se este possuir um patrimônio de R$
1.000.000,00 caracteriza uma condição resolutiva.
02 Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor (CDC).
A) No direito do consumidor, presume-se a igualdade formal e material das partes
contratantes.
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B) Se Jonas vendeu para Leonardo, uma vez na vida, o único carro que possuiu, perante o
CDC, Jonas é fornecedor.
C) As cláusulas abusivas perante o CDC são anuláveis.
D) No CDC, há a previsão normativa de regular contratos coletivos, assim como contratos
individuais.
E) A regra básica de interpretação dos contratos de consumo é a mesma prevista na Parte
Geral do Código Civil.
03 I Um indivíduo casou-se e, dois dias após o casamento, descobriu que a esposa não era
virgem.
II Márcia e Paulo convivem como marido e mulher há dez anos, têm dois filhos, sendo que
Paulo é casado com Marta, coabitando com esta também. Marta conhece e aceita a
infidelidade de Paulo desde antes do momento em que se casaram.
Com base nas duas situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil
aplicável, julgue os itens seguintes.
A) Se a situação I tivesse ocorrido em março de 1917, após o início da vigência do Código
Civil, o casamento não seria passível de anulação.
B) Se a situação I tivesse acontecido no corrente ano, o casamento poderia ser considerado
nulo com fundamento em preceito constitucional.
C) Na situação II, Marta pode pedir a anulação do casamento.
D) Na situação II, pode haver separação ou divórcio, dependendo de outras circunstâncias.
E) Na situação II, os filhos de Márcia e Paulo poderão ser registrados sem o consentimento
de Marta.
04 Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma
televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo
do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e
verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu
ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em
razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar
livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira). Com base na situação hipotética
apresentada, julgue os itens que seguem.
A) Por se tratar de produto industrial, cabe ao fabricante prestar informações acerca da
televisão por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.
B) O comerciante não pode ser responsabilizado.
C) Não pode haver a responsabilização do fabricante da televisão, pois Marcos não deveria
ter ligado o aparelho antes de ler manual.
D) Por ter sido realizada a compra por Marcos, só este pode ser responsabilizado. O amigo
de Marcos não tem direito a pedir indenização.
E) Entre Marcos e a loja, há uma relação de consumo, sendo que Marcos e seu amigo são
consumidores perante a situação descrita.
05 Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
A) Não se pode realizar adoção por meio de mandatário.
B) Com a adoção, o adotado adquire a condição de filho, com os mesmos direitos
sucessórios.
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C) Em regra, a adoção prescinde de prévio estágio de convivência com a criança ou o
adolescente.
D) O adotante casado de 25 anos de idade não poderá adotar um adolescente de onze anos
de idade.
E) A adoção pode ser revogada por motivo fundamentado.
06 Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações
preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram
simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos
e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel. Com base na situação hipotética
acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.
A) Doação com cláusula de reversão é aquela em que o doador estipula que os bens doados
voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Sendo assim, a doação feita por
Mário encontra-se expressamente prevista no Código Civil.
B) A doação constitui contrato gratuito, não-passível de revogação.
C) Carlos será o herdeiro das ações, pois estas, em razão da comoriência, pertenciam a
Leonel no momento da morte dele.
D) Rita seria a herdeira das ações, se Mário tivesse doado as ações sem a cláusula de
reversão.
E) No caso de o mesmo acidente aéreo ter matado simultaneamente Carlos e Rita, as ações
citadas passariam a pertencer ao estado-membro no qual Mário era domiciliado.
07 Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs,
em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra
Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um
mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais
vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio
plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver
restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal,
julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das
relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando
aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação.
Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das
prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando
excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos,
tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I,
do CC). Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A) O tribunal violou o princípio da demanda ao proferir, em relação à paternidade, decisão
de provimento de recurso, já que o autor fundamentou o pedido de reconhecimento de
paternidade na existência de concubinato entre sua mãe e o investigado, tendo o tribunal
julgado procedente o pedido sob fundamento não-alegado pela parte.
B) A decisão do tribunal, na parte em que fixou os alimentos, importou supressão de
instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, pois o juiz a quo não havia
decidido sobre a matéria, que restara prejudicada pelo não-reconhecimento da paternidade.
C) Está de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a
decisão na parte em que se fixou o termo inicial dos alimentos a partir da citação do réu.
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D) É nula a decisão do tribunal que fixou os alimentos em salários mínimos, pois a
Constituição da República proíbe a vinculação ao salário mínimo, que não pode servir
como fator de indexação para obrigações de nenhuma natureza.
E) Se o réu recorrer ao STJ, alegando violação de lei federal, a execução provisória ficará
suspensa até o julgamento final da causa, sendo, porém, permitido ao autor pleitear a
antecipação da tutela, a qualquer momento.
08 Álvaro faleceu sem deixar filhos conhecidos. Aberta a sucessão, seus pais, Leandro e
Milena, herdaram a totalidade dos bens por ele deixados, encerrando-se o processo de
inventário em novembro de 1990. Em março de 2000, transitou em julgado sentença
reconhecendo a paternidade de Álvaro em relação José. Este, de posse da certidão de
nascimento devidamente averbada, pleiteou, junto ao juízo de órfãos e sucessões, onde se
processara o inventário de seu pai, a retificação da partilha, requerendo a adjudicação de
todos os bens para si. O juiz determinou a intimação de Leandro e Milena, que não
concordaram com pretensão. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens.
A) O juízo sucessório é competente para processar o pedido de José, podendo este
ingressar no inventário já findo, requerendo a retificação da partilha, já que, por não haver
participado do inventário, a sentença que homologou a partilha não tem eficácia contra ele,
apresentando-se como res inter alios acta.
B) José teria, a partir do momento em que tivesse ciência da sentença que homologou a
partilha, o prazo de quinze dias, se representado por advogado, ou de trinta dias, se
assistido por defensor público, para interpor recurso de apelação, na qualidade de terceiro
interessado.
C) O juízo de família, que julgou a investigação de paternidade, é prevento para o
julgamento de toda qualquer ação ou medida, a ser proposta futuramente por Leandro,
tendo em vista a conexão existente entre investigação de paternidade, já julgada, e qualquer
outra ação dela decorrente.
D) A sentença que homologou a partilha, por haver transitado em julgado, só poderá ser
rescindida por meio de ação própria rescisória, cujo prazo começará a correr a partir do dia
do trânsito em julgado da ação que julgou procedente a investigação de paternidade.
E) Está precluso o direito de José pleitear o seu quinhão hereditário já que, quando da
propositura da investigatória de paternidade, deixou de propor ação de petição de herança
ou qualquer outra medida cautelar preparatória ou incidental, havendo o reconhecimento de
paternidade ocorrido após o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha no
inventário.
09 Jurandir teve seu veículo abalroado por Lair, condutor de uma van que fazia transporte
alternativo, causando-lhe prejuízos materiais no importe de R$ 2.000,00. Jurandir, assistido
por defensor público, propôs ação de indenização em desfavor de Lair, distribuída à 5.ª
Vara Cível do Distrito Federal, pleiteando sua condenação ao pagamento do dano material
sofrido. Lair, a quem fora concedida gratuidade de justiça e que teve sua defesa patrocinada
pelo advogado do Sindicato de Motoristas de Transportes Alternativos, argüiu
incompetência do juízo, já que, pelo valor da causa, o juízo competente seria o do juizado
especial, e, no mérito, alegou que não agiu com culpa. O juiz, após a instrução do feito e as
alegações finais das partes, encerrou a audiência e determinou que os autos lhe fossem
conclusos para sentença. A sentença condenou Lair ao pagamento de R$ 1.600,00, mais
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custas e honorários de advogado. Publicada a sentença no DJ de 3/11/2000, Lair dela
recorreu no 25.º dia do prazo, tendo Jurandir recorrido adesivamente doze dias depois,
pleiteando a majoração da condenação. O juiz não recebeu o recurso principal, por entendêlo intempestivo, e indeferiu, também, o recurso adesivo. Lair agravou da decisão, alegando
que, por ser beneficiário da justiça gratuita, seu advogado deveria ter sido intimado
pessoalmente da sentença, e que, pelo mesmo fundamento, o prazo para a interposição de
recurso deveria ser contado em dobro. Jurandir também agravou, alegando que, sendo
assistido por defensor público, interpusera o recurso dentro do prazo legal - no 12.º dia do
prazo, sendo certo que tinha trinta dias para aderir ao recurso principal, devendo, portanto,
seu recurso ser admitido, ainda que a mesma sorte não tivesse o recurso de Lair. Com
relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a abaixo.
A) O juízo cível é competente para processar o feito, que foi corretamente proposto pelo
rito sumário, já que, na hipótese em exame, constitui faculdade do autor a opção pela
justiça comum ou pelo juizado especial.
B) O recurso de Lair é intempestivo porque, apesar de beneficiário da justiça gratuita, não
está assistido por defensor público, não possuindo seu advogado as prerrogativas da
intimação pessoal e da duplicação do prazo recursal.
C) O recurso de Jurandir deveria ter sido recebido porque foi interposto dentro do prazo
legal, devendo ser considerado o prazo de trinta dias que teria para recorrer, mais trinta dias
para aderir ao recurso da outra parte, pois, assistido por defensor público, todos os prazos
lhe são contados em dobro.
D) É nula a sentença na parte em que impôs a Lair condenação em custas e honorários,
pois este, apesar de vencido, era beneficiário da justiça gratuita.
E) Os agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu a apelação principal e a adesiva
deverão ser retidos, frente à nova sistemática processual introduzida pela reforma de 1994.
10 Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
A) A sentença que, no mandado de segurança, reconhecendo que o impetrante não tem
direito líquido e certo, indefere a segurança, constitui sentença de mérito.
B) Quando o juiz verifica que o fato alegado pelo autor não está comprovado de plano,
deve julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.
C) O estado-membro tem legitimidade para impetrar writ coletivo contra ato da autoridade
federal, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que
residem em seu território.
D) O mandado de segurança não é meio adequado para proteger a posse de invasores de
área pública, sob a alegação de violação à garantia constitucional de inviolabilidade do
domicílio.
E) Impetrada a segurança, o autor só poderá desistir da ação com a concordância expressa
da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público.
Gabarito 24:
A)
B)
C)
1
C
C
E
2
E
E
E
3
E
E
E
4
C
E
E
5
C
C
E
6
C
E
E
7
E
E
C
8
C
E
E
9
C
C
E
10
C
C
E
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D)
E)
E
E
C
E
C
C
E
C
C
E
E
C
E
E
E
E
E
E
C
E
Direito 25
01 Julgue os itens abaixo.
A) Os avós paternos que, demandados em ação de alimentos movida pelo neto, órfão de
pai e de mãe, podem promover o chamamento ao processo dos avós maternos, porque são
co-responsáveis pelos alimentos, sendo caso de litisconsórcio necessário.
B) Acórdão proferido em apelação cível que tenha, por maioria, repelido alegação de
prescrição e, no mérito, por unanimidade, tenha confirmado a sentença de procedência da
ação deve ser atacado simultaneamente por embargos infringentes, quanto parte por
maioria, e por recurso extraordinário ou recurso especial, quanto à parte unânime, ficando
estes últimos sobrestados até o julgamento dos embargos.
C) A turma, no julgamento de apelação, na hipótese de decidir pelo improvimento do
recurso para confirmar a sentença que, em sua fundamentação, reconheceu a
inconstitucionalidade de lei antes que qualquer tribunal se pronunciasse a respeito, deve
suspender a sessão de julgamento para que o órgão especial ou o pleno do tribunal decida
sobre a questão da inconstitucionalidade.
D) Em ação reivindicatória, o réu, citado, se desejar arguir em sua defesa a ocorrência de
prescrição aquisitiva, somente poderá fazê-lo por meio de reconvenção.
E) O credor, munido de uma confissão de dívida feita pelo devedor por instrumento
particular, poderá mover contra este ação monitória, que seguirá sempre o rito da execução,
devendo executado opor embargos, segurando o juízo.
02 Julgue os itens subseqüentes.
A) O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer na ação de acidente de
trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
B) A conexão determina ser o juiz que decidiu a ação de alimentos competente para o
julgamento da ação revisional.
C) Não é cabível, no STJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar com o
objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário ainda nãointerposto na instância a quo.
D) Não constitui cerceamento de defesa a contestação por negativa geral sobre as
alegações constantes na inicial, feita por defensor público, nomeado curador especial do
réu, que se achava preso por ocasião da citação.
E) São devidos honorários advocatícios pelo vencido quando o vencedor na demanda for
beneficiário da justiça gratuita e assistido por defensor público.
03 O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário
utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o
prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo
os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados
em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das
obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.
A) Os usos e costumes comerciais são regras subsidiárias do direito comercial e não se
devem opor a dispositivos legais imperativos ou de ordem pública.
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B) Os usos e costumes comerciais devem ter teor e vigência provados por quem os invoca
em juízo, se assim determinar o juiz.
C) Deve o juiz comunicar à junta comercial da região os costumes comerciais invocados e
aplicados em juízo, para fins de registro em livro próprio.
D) Seguir ordem uniforme de contabilidade e escrituração não é obrigação comercial
regida pelo direito comercial; no entanto, é obrigação exigível dos comerciantes por força
do direito tributário.
E) A inexistência de livros obrigatórios, assim como a escrituração atrasada, lacunosa,
defeituosa ou confusa destes, dá margem à declaração de falência fraudulenta, sujeitando o
comerciante à aplicação de sanções criminais.
04 Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas
mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção
desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro
comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das
empresas mercantis, julgue os itens abaixo.
A) Não é função do registro público de empresas mercantis proceder às matrículas dos
agentes auxiliares do comércio nem ao seu cancelamento.
B) Os serviços do registro público das empresas mercantis serão exercidos em todo o
território nacional, de forma uniforme, harmônica e interdependente, pelo Departamento
Nacional de Registro do Comércio, como órgão central, e pelas juntas comerciais, como
órgãos locais.
C) O registro público de empresas mercantis não se aplica às empresas estrangeiras em
funcionamento no Brasil.
D) Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os
assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante o pagamento de
emolumentos.
E) As juntas comerciais são unidades subordinadas administrativamente aos governos
estaduais - salvo a junta comercial do Distrito Federa (DF), que é órgão da União - e
exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro do comércio.
05 Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos
civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a
inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não
consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens
subseqüentes.
A) No Brasil, ante a dificuldade de um conceito doutrinário científico para os atos de
comércio, passaram a ser adotados critérios de direito positivo, de modo que são
considerados atos de comércio aqueles que a lei designar como tais.
B) Tanto o Código Comercial quanto o antigo Regulamento 737, de 1850, enumeram,
exemplificativamente, os atos considerados comerciais pelo direito brasileiro.
C) No direito brasileiro, são consideradas comerciais as operações de câmbio, banco e
corretagem, se realizadas por comerciante.
D) A emissão de letras de câmbio é considerada ato comercial rege-se, portanto, pelo
direito comercial, ainda que praticada por sujeito não-comerciante.
E) As operações imobiliárias e agrícolas, mesmo que praticadas por sociedades anônimas,
são consideradas atividades civis regidas pelo direito civil.
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06 O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte
dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a
profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
A) Os senadores e deputados federais podem exercer o comércio concomitantemente com
o desempenho das funções legislativas, sem quaisquer restrições de ordem legal ou
constitucional.
B) Um jovem com menos de 21 anos de idade somente adquire capacidade plena para o
comércio quando se estabelece com economia própria.
C) A autorização do pai para o filho menor comerciar, em conformidade com o Código
Comercial, induz à aquisição de capacidade plena, pelo menor, para todos os atos da vida
civil.
D) Em regra, aos impedidos de comerciar, proíbe-se a participação em sociedades
comerciais, como sócios comanditários, quotistas ou acionistas.
E) Os atos praticados por absolutamente incapazes de comerciar, assim como os atos
realizados pelos legalmente proibidos de comerciar, são considerados atos nulos e não
geram efeitos jurídicos.
07 Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem
regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas
no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de
sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não
fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os
itens seguintes.
A) São reguladas, no direito brasileiro, por decreto específico, aplicando-se-lhes
subsidiariamente o Código Comercial e a Lei das Sociedades Anônimas.
B) A responsabilidade dos sócios, por força de lei, é sempre limitada ao valor da quota
não-integralizada ou ao total do capital social.
C) As quotas, sendo frações do capital social, pertencem aos sócios e lhes conferem
direitos pessoais e patrimoniais.
D) Nas sociedades contratuais, exige-se a aprovação de todos os sócios para promover-se
alteração de cláusulas essenciais do contrato, salvo na sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, em que se permite a alteração do contrato social por deliberação
de sócios que representem a maioria do capital social, facultando-se aos sócios que
divergirem retirarem-se da sociedade, embolsados com seu capital, de acordo com o último
balanço aprovado.
E) Os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome
da sociedade, salvo pelos atos praticados com excesso de mandato ou com violação do
contrato ou da lei.
08 A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes
empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura
dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que
incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como
nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a
seguir.
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A) A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor patrimonial das ações subscritas
ou adquiridas.
B) Uma sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades, sendo
necessária a previsão no estatuto quando essa participação tem por fim realizar o objeto
social ou beneficiar-se de incentivos fiscais.
C) Ações ordinárias são as que conferem aos titulares, além dos direitos essenciais, como o
de participar nos lucros sociais e o de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o direito de
voto, em que cada ação corresponde a um voto nas assembléias-gerais.
D) São fechadas as companhias cujos valores mobiliários não podem ser oferecidos ao
público em geral, enquanto são abertas as companhias cujos valores mobiliários podem ser
negociados no mercado de capitais, independentemente de registro na Comissão de Valores
Mobiliários.
E) Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá emitir títulos negociáveis,
denominados bônus de subscrição, que conferem a seus titulares o direito de subscreverem
ações do capital social, exercitável mediante o pagamento do preço de emissão das ações.
09 Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A) Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena
privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com
registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis.Nessa
situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz
sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.
B) Uma mulher foi condenada à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, em
regime fechado, por ter praticado crime de homicídio qualificado. Nessa situação, apesar de
a sentença penal não indicar expressamente que a reprimenda deverá ser expiada
integralmente no regime fechado, em obediência à Lei de Crimes Hediondos, assim deverá
ser entendido, sendo descabida progressão.
C) Reno e Pablo foram denunciados pela prática do crime de associação para o tráfico
ilícito de entorpecentes. Nessa situação, com o advento da Lei de Crimes Hediondos, as
condutas somente seriam típicas se a associação, formada com o objetivo voltado para o
tráfico, fosse composta por, no mínimo, quatro pessoas, e não mais por duas.
D) Sebastião foi condenado pela prática do crime de latrocínio. Tinha uma condenação
anterior definitiva pela prática da mesma infração penal, que ocorreu antes do advento da
Lei de Crimes Hediondos. Nessa situação, sendo Sebastião reincidente específico no delito
de latrocínio, não terá direito a livramento condicional.
E) Pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, Tânia, primária e sem
antecedentes criminais, foi condenada à pena privativa de liberdade de três anos de
reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Nessa situação, mesmo que
Tânia satisfaça aos requisitos legais, não será possível a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos.
10 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Cláudio cumpria uma reprimenda de seis anos de reclusão em regime semi-aberto, com
autorização para o trabalho externo, quando se evadiu do estabelecimento prisional e, em
conseqüência, praticou falta grave. Recapturado, respondeu a inquérito disciplinar e foi
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ouvido pessoalmente pelo juiz das execuções. O órgão do MP requereu a regressão do
regime prisional, a revogação do trabalho externo e a perda dos dias remidos. A defesa
alegou que a perda dos dias remidos era incabível, vez que se tratava de direito adquirido e
que a decisão homologatória havia transitado em julgado. Nessa situação, ocorrendo a
punição pela falta grave, o juiz deverá declarar a perda dos dias remidos, por inexistir coisa
julgada e direito adquirido.
B) Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de
semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da
oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.
C) Valdir, preso provisório, foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante
seqüestro, tendo o juiz sentenciante negado-lhe o direito de apelar em liberdade. Interposto
o recurso de apelação pela defesa, Valdir evadiu-se da carceragem. Expedido mandado de
prisão, Valdir foi recapturado antes do julgamento do recurso pelo juízo ad quem. Nessa
situação, a deserção da apelação não há de ser declarada.
D) Sabrina, dizendo-se vítima de atentado violento ao pudor e comprovando a sua
hipossuficiência, apresentou representação criminal perante o MP em desfavor de Beto, seu
ex-namorado. Nessa situação, o órgão ministerial estará obrigado a oferecer denúncia,
mesmo entendendo inexistirem elementos para a instauração da ação penal.
E) Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão,
por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz
fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de
Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante
entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de
regime prisional.
Gabarito 25:
A)
B)
C)
D)
E)
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E
C
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10
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C
E
E
C
Direito 26
01 Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos
Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de aborto
provocado pela gestante (art. 124 do CP), que prevê pena de detenção de um a três anos.
Nessa situação, por tratar-se de crime doloso contra a vida, não será cabível a suspensão
condicional do processo, mesmo preenchidos os requisitos legais.
B) Neto foi preso em flagrante delito pela prática do crime de porte de entorpecente para
uso (art. 16 da Lei n.º 6.368/1976), que prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos.
Nessa situação, presentes as condições legais, a infração penal praticada comportará a
suspensão condicional do processo, sendo irrelevante estar prevista em lei especial.
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C) A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a
prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada
(art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de
reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser
considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo
possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.
D) O órgão do MP ofertou denúncia contra André pela prática do crime de apropriação
indébita (art. 168 do CP), que prevê a pena de reclusão de um a quatro anos. A infração
penal foi perpetrada em razão de ofício, causa especial de aumento de um terço da pena.
Nessa situação, não será admissível a suspensão condicional do processo pelo fato de a
causa especial de aumento ser computada para fins da pena mínima cominada.
E) O órgão do MP recebeu uma representação criminal contra Jorge, autor de um crime de
lesão corporal leve, propondo a transação com a aplicação imediata de pena de multa.
Aceita a proposta por Jorge e seu advogado, o juiz homologou a transação. Transitada em
julgado a decisão homologatória, Jorge deixou de efetuar o pagamento da multa. Nessa
situação, o MP poderá oferecer denúncia contra Jorge.
02 Julgue os itens abaixo.
A) De acordo com a orientação do STF, o crime de roubo consuma-se no momento em que
o agente se torne possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que
o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera da vigilância do antigo
possuidor, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência.
B) Consoante orientações do STJ e do STF, a violência ficta, tanto no atentado violento ao
pudor quanto no estupro, não está arrolada na Lei de Crimes Hediondos. Assim, os crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante violência ficta, não têm
natureza hedionda.
C) De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o
agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima
na mesma ocasião.
D) Segundo orientação do STJ, no crime de homicídio, a qualificadora de ter sido o delito
praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e,
portanto, incomunicável.
E) O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato
infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornandose inaplicáveis as regras do ECA.
03 A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.
A) Não compete à justiça comum o processo e julgamento de policial militar, no exercício
de cargo de delegado municipal, que pratica crime de tortura contra pessoa presa em
flagrante.
B) Consoante entendimento jurisprudencial, tratando-se de réu que foi preso em flagrante e
permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão
constitui um dos efeitos da própria sentença condenatória.
C) O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente
da quebra de sigilos bancário e fiscal.
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D) Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição
inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório,
em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
E) O sigilo do inquérito policial e a incomunicabilidade do indivíduo não foram
recepcionados pela vigente Constituição da República.
04 No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A) É possível, em tese, atribuir a advogado a participação em crime de falso testemunho.
B) Conforme orientação do STF, o consentimento da ofendida menor de catorze anos para
a prática de conjunção carnal e a experiência desta elidem a presunção de violência prevista
no Código Penal, para a caracterização do crime de estupro.
C) A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da
reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença
condenatória.
D) Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com
pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da
reprimenda corporal pela de multa.
E) A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve
ser concretamente fundamentada.
05 Julgue os itens que se seguem.
A) De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal
do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do
procedimento.
B) De acordo com a atual orientação do STF, o foro por prerrogativa de função cessa
quando o acusado deixa o exercício da função.
C) Consoante entendimento jurisprudencial, nos crimes contra a honra, quando a ofensa
for propter officium, a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo
tanto do MP, mediante representação, quanto do próprio ofendido.
D) Contra as decisões dos colégios recursais dos Juizados Especiais Criminais que
violarem a norma infraconstitucional cabe recurso especial ao STJ.
E) De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento
de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não
pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo
mesmo evento.
06 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda - urso de pelúcia - contendo
três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da
remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser
entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será
considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.
B) Tonico desfechou três tiros de revólver contra Miguel, matando-o, com o propósito de
subtrair o veículo que conduzia. A subtração consumou-se, tendo Tonico sido preso em
flagrante. Nessa situação, Tonico responderá pelo crime de latrocínio, com a aplicação da
causa especial de aumento do emprego de arma de fogo, inscrita no Código Penal.
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C) Durante audiência de instrução e julgamento em uma ação de indenização, uma
testemunha arrolada pela parte autora falseou a verdade a respeito de fato que havia
presenciado, fato este relevante para o deslinde da causa. Nessa situação, a sentença a ser
prolatada na ação de indenização será imprescindível para o início da ação penal pelo crime
de falso testemunho.
D) Eduardo foi denunciado pelo órgão do MP pela prática de crime contra a ordem
tributária, pois, com o intuito de não pagar ICMS, determinou a escrituração de várias notas
fiscais falsas no livro de registro de entrada de mercadorias. A exordial acusatória foi
instruída com as notas fiscais, laudos documentológico e de perícia contábil, cópia dos
livros fiscais e auto de infração, contra o qual Eduardo interpôs recurso junto à
administração fazendária, tendo o conselho de contribuintes anulado-o por vício formal, em
face da ausência de assinatura do representante legal da empresa autuada. Nessa situação,
caberá habeas corpus para trancar a ação penal por falta de justa causa.
E) Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não
ter sido preso em flagrante, ser primário, em antecedentes criminais e com domicílio no
distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos
instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a
ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá
negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei
Antitóxicos.
07 Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.
A) Anulada a denúncia e o seu recebimento, fixa-se como marco interruptivo da prescrição
a data do seu recebimento válido.
B) Em face da norma constitucional que exige que toda decisão judicial deve ser
fundamentada, o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, em primeiro grau, necessita
de fundamentação, sob pena de nulidade.
C) O acórdão que confirma sentença condenatória, sem agravamento da reprimenda
imposta ao réu, não tem o poder de interromper a fluência do prazo prescricional.
D) Não é nulo, por ausência de fundamentação, o decreto de prisão preventiva que adota a
exposição de motivos apresentadas pelo órgão do MP.
E) A remessa ilegal de ouro para o exterior é conduta atípica, não configurando crime de
evasão de divisas.
08 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e
à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Um funcionário público municipal teve, a pedido do Ministério Público Federal, a
prisão preventiva decretada pelo juiz federal da Circunscrição Judiciária, por ter praticado
crime de peculado, apropriando-se, no seu exercício e em razão da função, de verbas
oriundas do Ministério da Educação que tinham sido transferidas para o município e
incorporadas ao patrimônio municipal. Nessa situação, como a autoridade judiciária que
decretou a prisão é incompetente, o constrangimento ilegal restou configurado.
B) A autoridade policial de uma delegacia de entorpecentes recebeu um telefonema em que
o interlocutor delatava que Lécio, traficante conhecido, mercadejava no interior de sua
residência papelotes de cocaína para alunos secundaristas. Agentes de polícia deslocaramse até a residência de Lécio e, sem portarem mandado de busca ou de prisão, adentraram no
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interior e efetuaram a prisão de Lécio e de cinco usuários, apreendendo a droga que estava
em depósito. Nessa situação, em face da violação de domicílio, a prisão de Lécio é ilegal.
C) Benito estava condenado definitivamente pelo juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de
Goiânia a uma pena privativa de liberdade de quinze anos de reclusão, quando se evadiu do
CEPAIGO, estabelecimento prisional localizado no município de Aparecida de Goiânia GO. A fuga foi amplamente divulgada pela imprensa. Em Brasília, agentes da polícia civil
avistaram Benito em uma exposição agropecuária e, sem mandado de prisão, efetuaram a
sua recaptura, encaminhando-o para a carceragem da delegacia de polícia. Nessa situação, a
prisão de Benito foi legal, em face da sentença penal condenatória transitada em julgado e
da fuga.
D) Oton, agindo com o mesmo modus operandi, praticou vários estupros na Circunscrição
Judiciária de Ceilândia. Reconhecido por uma das vítimas, a autoridade policial, após
receber representação, instaurou inquérito policial, indiciando-o pela prática da infração
penal. Foi realizado um retrato falado do indiciado pela primeira ofendida, tendo Oton sido
posteriormente reconhecido por mais sete vítimas, que apresentaram representação
criminal. Oton evadiu-se de Brasília ao tomar conhecimento desses fatos, indo para lugar
incerto e não-sabido. A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva
do indiciado, em face da fuga do distrito da culpa. Nessa situação, como não foi instaurada
ação penal por meio de denúncia, incabíveis são a representação e a decretação da custódia
cautelar.
E) Bete foi presa em flagrante delito por provocar aborto em si mesma (art. 124 do CP).
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial concedeu à indiciada
liberdade provisória com fiança. Ao receber o inquérito policial concluído, o órgão do MP
verificou, no laudo de exame pericial, que a morte foi provocada após o início do
nascimento. Nessa situação, oferecida denúncia pelo crime de homicídio, o órgão do MP
poderá requerer ao juiz a cassação da fiança.
09 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do
procedimento do júri, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Cássio foi denunciado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do
CP). Encerrada a instrução com a inquirição das testemunhas, o órgão do MP, em alegações
finais, requereu a pronúncia do réu. O advogado constituído foi intimado da abertura do
prazo para a apresentação das alegações finais, deixando-o escoar sem pronunciamento, por
estratégia defensiva. Os autos foram enviados ao presidente do tribunal do júri, que proferiu
sentença de pronúncia. Nessa situação, em face da ausência de alegações finais da defesa,
ocorreu a nulidade absoluta da pronúncia, por violação dos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
B) Lima foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio e estupro, em concurso
material. Terminada a instrução e apresentadas as alegações finais, a autoria e a
materialidade do homicídio restaram patentes no acervo probatório. No que tange ao
estupro, não havia prova da materialidade do crime. Nessa situação, o juiz, na sentença,
deverá pronunciar Lima pelo crime de homicídio e impronunciá-lo pelo estupro.
C) Celina, portadora do vírus HIV, encontrava-se internada em um nosocômio, em estado
terminal, quando suplicou a Bruno, seu marido, que lhe ceifasse a vida. Bruno matou
Celina e foi denunciado pelo órgão do MP pela prática do crime de homicídio simples.
Nessa situação, o juiz deverá reconhecer o motivo de relevante valor moral na sentença e
pronunciar Bruno pela prática do crime de homicídio privilegiado.
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D) Augusto foi denunciado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio e atentado
violento ao pudor, em concurso material. No sumário, foi instaurado um incidente de
insanidade mental, tendo o réu sido submetido a exame. No laudo apresentado, os peritos
concluíram que o réu era portador de esquizofrenia e, ao tempo da ação, estava inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse
entendimento. Nessa situação, em face da inimputabilidade, o juiz deverá absolver
sumariamente Augusto dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor.
E) Jairo foi pronunciado pela prática de homicídio simples, tendo a decisão transitado em
julgado. Na comarca, ocorreu uma revolta popular muito grande em virtude da retirada das
qualificadoras do crime, ante os requintes de crueldade com que o fato delituoso foi
perpetrado, estando ameaçadas a integridade corporal e a vida de Jairo. Nessa situação, o
MP poderá requerer o desaforamento do julgamento para comarca próxima.
10 Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
A) O tribunal de justiça não pode, de ofício e em sede de apelação, sob pena de nulidade,
acolher contra o réu nulidade não-argüida no recurso do MP.
B) No processo penal, a incompetência ratione loci acarreta apenas a nulidade relativa.
C) De acordo com a jurisprudência, tanto a denúncia quanto seu recebimento emanados de
autoridades incompetentes ratione materiae são ratificáveis no juízo competente.
D) Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas
razões e não na petição recursal.
E) Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em
favor do querelante.
Gabarito 26:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
C
E
2
C
C
E
C
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3
E
C
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4
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E
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6
E
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E
E
7
C
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C
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8
C
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C
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C
9
E
E
E
E
C
10
C
C
C
E
E
Direito 27
01 Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A) Ilmar e Euler, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram um
veículo marca Golf, modelo GTI, ano 2000, pertencente a Patrícia. Instaurado o inquérito
policial, Ilmar compareceu, voluntariamente, perante a autoridade policial e restituiu a res
furtiva. Nessa situação, deverá ser reconhecido o arrependimento posterior em favor de
Ilmar, que será extensível a Euler.
B) Com a soma das penas privativas de liberdade, Lino encontra-se condenado
definitivamente a 58 anos de reclusão. Iniciou o cumprimento das reprimendas em
setembro de 1986, tendo expiado, assim, mais de quinze anos. Nenhuma das condenações
de Lino foi por crime hediondo ou equiparado, sendo reincidente em crime doloso, com
excelente comportamento carcerário. Nessa situação, considerando que o limite máximo de
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cumprimento de pena é de trinta anos, Lino preenche o requisito objetivo-temporal para
postular a concessão de livramento condicional.
C) Arnaldo adquiriu de terceiro um cigarro de maconha (Canabis sativa), para uso próprio,
consumindo-o incontinenti. Agentes da polícia civil efetuaram a prisão de Arnaldo minutos
após ele ter fumado o cigarro. Nessa situação, consoante entendimento do STF e da
jurisprudência majoritária, Arnaldo responderá pelo crime de porte de entorpecente para
uso próprio.
D) Antônio, funcionário público, no período de julho de 1999 a outubro de 1999, para
dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em
cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em
conta-corrente da empresa Roma Comércio e Indústria Ltda., da qual era sócio-cotista,
dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da
empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Antônio responderá
pelo crime de lavagem de dinheiro.
E) Marcelo e Lineu, sócios-gerentes da empresa Comercial Brinco Ltda., foram indiciados
pela prática de crime contra a ordem tributária, pelo fato de não terem recolhido de forma
intencional, no prazo legal, os documentos de arrecadação de ICMS concernentes aos
meses de fevereiro a dezembro de 2000, totalizando uma sonegação no valor de R$
120.000,00. Antes da conclusão do inquérito, Lineu compareceu à administração fazendária
e efetuou o parcelamento do crédito tributário em doze vezes, pagando, inclusive, a
primeira parcela de R$ 10.000,00. Nessa situação, e de acordo com a orientação do STJ,
não haverá justa causa para a ação penal e ocorrerá a extinção da punibilidade.
02 Julgue os itens a seguir.
A) No crime de difamação, quando o ofendido for funcionário público que agiu no
exercício de suas funções, caberá a exceção da verdade. Se o ofendido for governador de
estado, a exceção da verdade deverá ser julgada pelo STJ.
B) Os crimes de injúria, difamação e calúnia, quando perpetrados pela imprensa, tipificamse como crimes de imprensa; ostentando a vítima a condição de funcionário público e sendo
o ato decorrente do seu ofício, a ação penal será exclusivamente privada.
C) O crime de falsidade material de atestado ou certidão somente pode ser praticado por
funcionário público no exercício do ofício, nunca por particular, por tratar-se de crime
próprio.
D) O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida
com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese,
pela prática do crime de tentativa de homicídio.
E) As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza
objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio. Nesse caso, o homicídio qualificadoprivilegiado não será considerado crime hediondo.
03 Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
A) Pratica crime contra as finanças públicas o funcionário público responsável pela
ordenação de despesa que a ordena quando não estava autorizada por lei.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do
término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação
extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando
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consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária. Nessa situação,
o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de
despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal, onze meses antes do
término do mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação cuja despesa não
poderia ser paga no mesmo exercício financeiro.Nessa situação, o prefeito praticou crime
contra as finanças públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do
mandato.
D) Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente
empenhada tipifica crime contra as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas
não-empenhadas em restos a pagar.
E) O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando
limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em
lei, pratica crime contra as finanças públicas.
04 A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente
pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático
Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da
República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998,
que assim dispõe em relação à administração pública: X - a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a
jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie,
a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para
assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu
processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.
A) A mora que atinge o direito dos servidores públicos federais deve ser atribuída ao
presidente da República, e não ao Poder Legislativo, pois é da iniciativa privativa daquele a
lei que disponha quanto ao aumento da remuneração desses servidores.
B) De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser
apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora
porventura existente antes da EC 19.
C) A inconstitucionalidade por omissão pode ser declarada ainda quando a Constituição
atribui ao legislador mera faculdade de editar a norma.
D) O STF reconhece, em casos de controle concentrado da omissão, não ter a prerrogativa
de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão
inadimplente.
E) A omissão inconstitucional que dá ensejo à declaração abstrata de inconstitucionalidade
perante o STF pode advir de órgão ou poder da esfera estadual.
05 A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da
justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo
fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que § 2.º Cabe aos Estados
a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para
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agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria,
julgue os itens abaixo.
A) A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege
por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma
constituição estadual.
B) A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando
suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema.
C) As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a
admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF,
antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.
D) Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de
inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem
representação na Câmara Legislativa.
E) Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça
do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto
abstrato coma Constituição da República.
06 Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram,
para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e
afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da
primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a
hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e
funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
A) Esses episódios atentatórios das liberdades básicas infirmam a tese de que os direitos
fundamentais constituem categoria jurídica aberta e mutável.
B) A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado
Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da
restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma.
C) A interpretação jurídica das normas de direitos fundamentais tem natureza axiológica e
está condicionada às mutações históricas sofridas pela sociedade.
D) O direito à paz, ao desenvolvimento social e à autodeterminação dos povos foi revelado
com o Estado de Direito Liberal, cujo paradigma é o homem coletivamente considerado.
E) As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos
atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras
de uma carga de eficácia.
07 A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante
papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias,
sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os
itens seguintes.
A) A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, restou definitivamente
proibido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o exercício da advocacia,
tendo esta vedação alcançado tanto os antigos como os novos integrantes da instituição.
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B) O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade
administrativa.
C) O chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo
chefe do MPU, entre integrantes da carreira, tendo cargo exonerável ad nutum.
D) O STF fixou entendimento de que o MP não pode ajuizar ação civil pública com pedido
incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei, porque os efeitos erga omnes da decisão
transformam-na em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, cuja iniciativa é
atribuída ao procurador-geral de justiça e não a um promotor de justiça.
E) O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil
pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas
atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que
tragam prejuízo ao erário.
08 O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi
explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir
dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.
A) O modelo adotado - federalismo de equilíbrio - prevê competências concorrentes para
legislar e competências administrativas comuns.
B) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do
Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com
mandato de oito anos.
C) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o
modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula
pétrea.
D) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da
Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.
E) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal,
possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.
09 Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.
A) Ao ato administrativo cuja prática dependa da vontade única de um órgão da
administração, mas cuja exeqüibilidade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o
nome de ato administrativo composto.
B) Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela
possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração,
se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.
C) Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte
restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da
expropriação, chama-se direito de retrocessão.
D) A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades
individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia
judiciária.
E) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de
um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo.
10 Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração
pública.
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A) Coordenar, contratar, ordenar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da
administração pública, incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder disciplinar.
B) No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem de tratar a
todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
C) No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo
semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
D) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os
atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais
administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de
jurisdição.
E) O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento
público.
Gabarito 27:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
E
C
C
2
C
E
E
C
C
3
C
E
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C
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4
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6
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C
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C
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7
E
C
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8
C
E
E
E
C
9
C
C
E
E
C
10
E
C
E
E
C
Direito 28
01 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes
contra a vida, a liberdade pessoal e o patrimônio, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Acometida de grave doença, Ana procurou Bento por estar desgostosa da vida e
pensando em suicidar-se. A idéia da autodestruição foi encorajada por Bento, que inclusive
auxiliou Ana, emprestando-lhe um punhal. Ana chegou a cortar os pulsos, mas teve
frustado o gesto de desespero, vindo a sofrer somente lesão corporal de natureza leve.
Nesse caso, Bento responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio,
na forma tentada.
B) Paulo, durante uma intensa discussão com sua esposa, que estava no quinto mês de
gestação, desferiu-lhe tapas e socos que vieram ocasionar a interrupção de sua gravidez,
com a morte do produto da concepção. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de lesão
corporal gravíssima - aborto.
C) Airton, com o objetivo de privar a liberdade de locomoção de Mara, sua ex-namorada,
apontou-lhe um revólver e a constrangeu a ingerir substância entorpecente, dirigindo-se, em
seguida, a um hospital onde providenciou a internação da vítima, contra a sua vontade,
alegando ser ela portadora de esquizofrenia. Nesse caso, Airton responderá pelo crime de
cárcere privado qualificado.
D) José abordou Marcelo no estacionamento de um hipermercado e, após anunciar um
assalto, com o emprego de um revólver, subtraiu para si a importância de R$ 500,00.
Verificou-se, posteriormente, que a arma utilizada por José estava quebrada e
desmuniciada. Nesse caso, José responderá pelo crime de furto.
E) Um empregado de uma instituição financeira foi procurado por um elemento que se
identificou falsamente como policial militar e que, exibindo uma arma de fogo, exigiu, para
não forjar um flagrante, a entrega de vários contratos de financiamento acompanhados de
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cheques e notas promissórias, o que foi feito. Nesse caso, o agente que se intitulou como
policial militar responderá pelo crime de extorsão.
02 No atinente aos crimes contra a administração pública e a paz pública, julgue os itens
subseqüentes.
A) O delito de quadrilha ou bando é um crime coletivo ou de concurso necessário,
exigindo-se, para a sua configuração, a associação de pelo menos três pessoas.
B) Apesar de o peculato ser crime próprio, que somente pode ser praticado por funcionário
público, se houver concurso de pessoas, é possível a participação de particular.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Miguel, policial militar de um batalhão de
trânsito, durante uma blitz, recebeu do condutor de um veículo interceptado, que não
possuía carteira nacional de habilitação (CNH), a importância de R$ 500,00 para não lavrar
o auto de infração e apreender o automotor.Nessa situação, caso Miguel deixe de lavrar o
auto de infração e de apreender o veículo, responderá pelo crime de corrupção passiva
qualificada.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de polícia, por negligência,
deixou de apurar diversas ocorrências policiais registradas na delegacia de polícia de que
era titular, omitindo a instauração de inquéritos policiais. Nessa situação, o delegado
praticou o crime de prevaricação.
E) O crime de desobediência somente se configura se a ordem emanada do funcionário
público é legal e endereçada direta e expressamente a quem tem o dever legal de cumpri-la.
03 Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito
dos crimes contra os costumes, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Um indivíduo manteve conjunção carnal e cópula anal consentidas com uma menor de
doze anos de idade. Nessa situação, o indivíduo responderá pelos crimes de estupro e
atentado violento ao pudor.
B) Um indivíduo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca,
constrangeu sua esposa a praticar sexo oral (felação) e coito anal com ele. Nessa situação, o
indivíduo responderá pelo crime de atentado violento ao pudor.
C) Um indivíduo, após dois dias de namoro, manteve conjunção carnal com sua nomorada,
menor de dezessete anos de idade, desvirginando-a. Nesse caso, ele responderá pelo crime
de sedução.
D) Um indivíduo, mediante violência física, privou de liberdade uma garota de programa,
levando-a para um casebre em lugar ermo, com a finalidade de com ela praticar conjunção
carnal e outros atos libidinosos. Nesse caso, o indivíduo responderá pelo crime de rapto
violento.
E) Uma prostituta passou a receber clientes para encontros libidinosos e comércio carnal
em um apartamento que alugou e no qual fixou residência. Nesse caso, ela responderá pelo
crime de casa de prostituição.
04 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Um indivíduo praticou conjunção carnal com sua namorada, menor de dezoito anos de
idade, fato considerado crime pela Lei X. Ele foi condenado, tendo a sentença penal
transitado em julgado. Na fase executiva, entrou em vigor a Lei Y, deixando de considerar
infração penal a prática de conjunção carnal com mulher menor de dezoito anos de idade.
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Nessa situação, haverá a extinção da punibilidade, por ter sido retirada do campo da
ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada.
B) Pedro subtraiu de Adauto, mediante o emprego de violência física, a importância de R$
600,00 em dinheiro. Instaurado o inquérito policial, Pedro, por ato voluntário, restituiu à
vítima os R$ 600,00 em dinheiro. Nessa situação, como a restituição da importância
subtraída ocorreu antes do recebimento da denúncia, deverá ser reconhecido o
arrependimento posterior.
C) Durante uma partida de futebol e na disputa de uma jogada, Heleno praticou uma falta
em Iron, que revidou com um soco no rosto do adversário. Expulsos de campo pelo árbitro,
Heleno foi até o vestiário, armou-se de um revólver e, na saída do estádio, desfechou um
tiro em Iron, matando-o. Nessa situação, em face da agressão injusta sofrida, Heleno agiu
sob o amparo da legítima defesa.
D) Roberto praticou um crime de homicídio no dia de seu décimo oitavo aniversário, mas
em horário anterior ao do seu nascimento. Nessa situação, Roberto será considerado
penalmente imputável.
E) Durante um motim de presos, houve a fuga de seis detentos. João, Bruno e Maurício,
agentes penitenciários, saíram em perseguição aos fugitivos. Ao avistarem um dos detentos
desobedientes correndo em direção a um bosque, Bruno e João efetuaram simultaneamente
disparos de arma de fogo, tendo um dos projéteis atingido a vítima letalmente pelas costas.
Nessa situação, em face do concurso de pessoas, independentemente da ligação psicológica
e da identificação do autor do tiro fatal, João, Bruno e Maurício responderão pelo crime de
homicídio consumado.
05 Em uma operação conjunta com a Polícia Civil para pôr fim a um seqüestro, um atirador
de elite da PMDF errou o alvo e, em vez de acertar o seqüestrador, atingiu a vítima, que
ficou paraplégica. Com base nessa situação hipotética e em relação à responsabilidade civil,
julgue os itens a seguir.
A) A vítima deverá ajuizar ação visando à reparação de danos contra a PM, que é a pessoa
jurídica responsável pelo ato.
B) A responsabilidade da pessoa jurídica no caso é objetiva, e não subjetiva.
C) O policial militar, ainda que tenha agido com dolo, não responde perante a pessoa
jurídica pelo seu ato, pois a atividade militar está acobertada pela imunidade civil e
administrativa.
D) A vítima deve ser indenizada pelo fato de ter sofrido um dano causado por um agente
público, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa do policial.
E) A Polícia Civil, porque participou da operação, também deverá arcar com a indenização
à vítima.
06 Ao se editar uma lei para regular certa matéria, alguns requisitos de validade deverão ser
observados. Em relação ao processo legislativo na Federação brasileira, julgue os itens
abaixo.
A) Se a matéria a ser regulada estiver expressamente prevista na Constituição da República
como sendo matéria reservada à lei complementar, não poderá ser disciplinada por lei
ordinária.
B) Se a lei for estadual, nunca poderá ser complementar.
C) Se a matéria for penal, o Presidente da República não mais poderá editar uma medida
provisória em substituição à lei.
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D) No caso de lei ordinária distrital, exige-se aprovação por maioria absoluta dos membros
da Câmara Legislativa.
E) A Lei Orgânica do Distrito Federal tem a mesma hierarquia de uma Constituição
estadual; por isso, não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
07 Alberto, irmão de Danilo, foi preso acusado de furto de veículo. Danilo foi ter com o
delegado, que, irritado com o excesso de perguntas sobre o caso, apreendeu seu carro,
alegando que poderia ser produto de furto. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
A) Se entender que a prisão foi ilegal, Danilo pode impetrar um habeas corpus para buscar
a liberdade do irmão, sem a necessidade de advogado e sem ônus financeiro.
B) Se Danilo tiver como comprovar ser proprietário do veículo, poderá valer-se de um
mandado de segurança individual para pôr fim ao abuso do delegado e reaver o seu bem.
C) Danilo pode ajuizar uma ação popular para se ressarcir dos prejuízos decorrentes da
indevida apreensão do seu veículo.
D) Danilo pode usar do direito de petição para comunicar o fato ao Ministério Público e
pedir providências contra ilegalidade ou abuso de poder do delegado.
E) A prisão de Alberto pode ser considerada legal, mesmo não sendo em flagrante, se tiver
sido ordenada por escrito e estiver devidamente fundamentada por autoridade policial
competente.
08 Acerca da hierarquia e da disciplina policial-militar, julgue os itens a seguir.
A) Os alunos da Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares são denominados
praças especiais e freqüentam o círculo de praças.
B) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias,
inclusive na inatividade, pelos policiais militares.
C) Os aspirantes-a-oficial PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM e
freqüentam o círculo de oficiais subalternos.
D) Em igualdade de graduação, os policiais militares em atividade não têm precedência
sobre os da inatividade.
E) O ingresso na carreira de oficial ocorre mediante aprovação do aluno-oficial PM no
curso ministrado pela Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares.
09 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Um cabo PM encontra-se afastado temporariamente do serviço ativo por ter
permanecido, por mais de nove meses contínuos, em licença para tratar de interesse
particular. Nessa situação, o cabo deverá ser agregado.
B) Um soldado PM deixou de comparecer por 48 horas consecutivas à Organização
Policial-Militar (OPM) onde servia, sem comunicar nenhum motivo de impedimento.
Nessa situação, o soldado será considerado desertor.
C) Um policial militar na inatividade encontra-se em viagem com paradeiro ignorado por
mais de oito dias. Nessa situação, ele será considerado desaparecido.
D) Um cabo PM da ativa desapareceu durante uma operação policial militar,
permanecendo com o paradeiro ignorado há mais de trinta e nove dias. Nessa situação, ele
será oficialmente considerado extraviado.
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E) Um cabo PM encontra-se afastado temporariamente do serviço ativo por haver sido
considerado oficialmente extraviado. Nessa situação, o cabo deverá ser agregado.
10 Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF.
A) O policial militar em atividade pode exercer diretamente a gestão de seus bens,
participando de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada na qualidade de
sócio-gerente.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um soldado PM da ativa, no desempenho de
uma operação policial-militar, praticou um ato configurador de crime militar de
transgressão disciplinar. Nessa situação, independentemente da reprimenda relativa ao
crime, o soldado receberá a pena disciplinar.
C) Será submetido a conselho de disciplina, na forma da legislação específica, o capitão
PM presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Um primeiro-tenente PM foi agregado por ter
passado à disposição de outro órgão do Distrito Federal (DF) para exercer função de
natureza civil, afastando-se temporariamente do serviço ativo. Nessa situação, exonerado
da função de natureza civil, o oficial retornará ao respectivo quadro por meio da reversão.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Roberto foi promovido, por bravura, a capitão
PM. Verificou-se posteriormente que não havia vaga, ficando Roberto na situação de
excedente. Nessa situação, a primeira vaga de capitão aberta será ocupada por Roberto,
deslocando o critério da promoção a ser seguido para a vaga seguinte.
Gabarito 28:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
E
C
2
E
C
C
E
C
3
C
C
E
E
E
4
C
E
E
C
E
5
E
C
E
C
E
6
C
E
C
C
E
7
C
C
E
C
E
8
E
C
C
E
E
9
C
E
E
C
C
10
E
E
E
C
C
Direito 29
01 Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó. Machado de Assis traça o ambiente de
perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da República.
Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o Largo da
Carioca. Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam
caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa. (...) Aires quis aquietar-lhe o coração.
Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar de
pele. Comércio é preciso. Os bancos são indispensáveis. No sábado, ou quando muito na
segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a constituição. A ironia do texto
não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre conseqüências jurídicas e
políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituições
e do poder constituinte. Com relação a esses temas, julgue os itens abaixo.
A) Conforme a doutrina moderna, em uma república idealmente, os que exercem funções
políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis
periodicamente.
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B) A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder,
com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário.
C) Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto por representantes do
povo denomina-se constituição outorgada.
D) Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do
seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências
formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como
constituições semi-rígidas.
E) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante
a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o
possa ser por crimes comuns.
02 O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é
garantido pela Constituição brasileira. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.
A) A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a
apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
B) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem
ser admitidas pelas autoridade que preside o processo contra ele aberto.
C) Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa a
suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão
logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contando que,
pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de
apresentar as suas razões.
D) Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a
presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo
justificado.
E) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação
exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de
acusado de infração administrativa ou criminal.
03 A respeito dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
A) Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi
feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o
cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fatos que
poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele. Nessa situação, a
administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados
conhecidos pela gravação realizada.
B) Sabendo que, segundo a constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir
que, enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o
desenvolvimento de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida.
C) Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que
vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
D) A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.
E) Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o
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indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a
sentença penal condenatória.
04 A cerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem.
A) A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos
servidores públicos, importando aumento de despesas, é da iniciativa exclusiva do
presidente da República.
B) A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é
submetida à sanção do presidente da República antes de ser promulgada.
C) Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria,
inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D) No quadro de hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível
das normas produzidas pelo poder constituinte originário.
E) O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por
meio de proposta de certo número de cidadãos do país.
05 Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens.
A) Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor de
Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro
do STF.
B) Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos juízes
perante os quais atuam.
C) Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
D) O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da
União e dos estados.
E) Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia
em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal. A demanda
tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução
para o litígio. O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade. Nessas condições,
agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor o promotor de justiça do local para, em
caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na
primeira instância.
06 A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
A) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que
podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
B) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo
compulsório.
C) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém,
limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
D) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
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E) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro
está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos,
em razão da região de procedência ou de destino dos bens.
07 Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.
A) Sabendo que a Emenda Constitucional n.o 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às
universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é
correto afirmar que o presidente da República não pode expedir medida provisória para
regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das
universidades.
B) O presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o
Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.
C) Em casos de especial urgência, é possível, por meio de medida provisória, tipificar
como crime condutas danosas à sociedade.
D) Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser
regulada por meio de medida provisória.
E) A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei
ordinária.
08 A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da
hierarquia das leis (...). Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz
de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...) O Parlamento ou o Congresso
é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram
enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição . Não lhe é possível,
pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais,
porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência. (...) Todo o ato que
lhe for contrário é destituído de valor jurídico. Lúcio Bittencourt. O Controle Jurisdicional
da Constitucionalidade das Leis. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4. Com o auxílio do
texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.
A) Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei
geram a sua nulidade.
B) Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de
tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado
controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).
C) Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá,
necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.
D) Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de
uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no
processo.
E) No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma
lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.
09 A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
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A) Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual com a Constituição Federal.
B) A decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a
inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna
inconstitucional a partir da decisão final da Corte .
C) A omissão legislativa também pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade perante
o STF.
D) Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF
contra a legitimidade de lei federal.
E) Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de
constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por
descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.
10 Julgue os seguintes itens.
A) Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente
financiada por recursos provenientes de contribuições para esse fim.
B) Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem
responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à
autorização da casa legislativa a que pertençam.
C) Mesmo que o presidente da República vete projeto de lei, por entendê-lo
inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
senadores, em escrutínio secreto.
D) Não se admite emenda parlamentar em projetos de lei da iniciativa exclusiva do
presidente da República.
E) As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas
constitucionais que regulam.
Gabarito 29:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
E
E
E
2
C
E
E
C
E
3
C
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C
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E
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E
E
C
E
C
Direito 30
01 No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal
que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo
do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador
goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato
que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou
revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.
A) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.
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B) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o
ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato
discricionário.
C) Um ato discricionário deverá ser anulado quando praticado por agente incompetente.
D)Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.
E)O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.
02 Lei n.o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispões sobre o Regime Jurídico Único
(RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a
conversão da Medida Provisória n.o 1.573, e suas diversas reedições, na Lei n.o 9.527, de
10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.
A)Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU;
os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
serão regidos pelo regime celetista.
B)A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram
excluídos do RJU.
C)Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias,
improrrogáveis.
D)O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser
de trinta meses.
E)Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo
de servidores.
03 Em face das regras constantes no RJU dos servidores públicos civis da União acerca das
suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.
A)Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento
de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria.
Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará
automaticamente afastada.
B)Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao
erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o ano poderá ser estendida aos sucessores.
C)As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar
múltipla punição.
D)Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do
dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a
responsabilidade civil da administração.
E)A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo
ou omissivo.
04 Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para construção de cem metros
quadrados de calçadas para pedestres, conforme especificações constantes no edital.
Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a
homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou
pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato.
Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele
fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a
modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando
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necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir,
unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.
A)Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à
autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.
B)Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado
com a empresa vencedora.
C)A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita,
ainda que essa previsão não constasse no edital.
D)A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento
do objeto do contrato.
E)Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de
obra pública.
05 Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.
A)A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar
oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da
publicação do edital.
B)Ainda que não atenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá
apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.
C)A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da
concorrência pública.
D)Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
E)Caracterize situação de inexigibilidade de licitação de licitação a existência de
fornecedor exclusivo do produto ou serviço.
06 As autarquias caracterizam-se
A)pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
B)por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
C)por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública
centralizada.
D)como órgãos prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.
E)por integrarem a administração centralizada.
07 A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição
Federal em seu art. 37, parágrafo 6.o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio
atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos
causados aos particulares, a responsabilidade civil da adminsitração pública obedece
atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
A)Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.
B)Quando demandando regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de
forma objetiva perante a administração pública.
C)Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de
serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos
entes públicos.
D)Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
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E)Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o
condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.
08 João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das
profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à
administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria
proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo
concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as
regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF
sobre acumulação e cargos, julgue os seguintes itens.
A) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de
fiscal será considerada indevida.
B) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como
inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estendese à acumulação na inatividade.
C) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no
novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será demitido.
D) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a
acumulação de cargos de procurador e fiscal do INSS.
E) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de
procurardor, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de
fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.
09 Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens abaixo.
A) Admite-se, em princípio, no direito brasileiro que, em certas circunstâncias, o indivíduo
seja indenizado tanto por danos morais como por danos materiais.
B) A indenização devida a título de responsabilidade civil tem sempre a natureza de pena e
não precisa corresponder ao dano efetivamente suportado pela vítima.
C) O caso fortuito ou a força maior constituem causas excludentes de responsabilidade
civil.
D) A responsabilidade civil por ato ilícito somente se caracteriza depois da condenação
criminal do agente causador de dano.
E)O padrão também é responsável pela reparação civil do dano causado culposamente por
seu empregado no desempenho do trabalho que lhe competia.
10 Maria contratou o costureiro Manoel, tendo em vista a sua considerável reputação
nacional, encomendando-lhe um vestido de noiva a ser por ele próprio confeccionado. Com
base nessa situação, julgue os itens a seguir.
A) Maria não está obrigada a aceitar o vestido, caso seja confeccionado por outro
costureiro a pedido de Manoel, mesmo que este prove ser o vestido da melhor qualidade e
se disponha a reduzir, pela metade, o preço ajustado.
B) Se, depois de celebrado o contrato, mas antes de vencido o prazo para a entrega do
vestido, Manoel recusa-se a confeccioná-lo, alegando falta de tempo em virtude de novos
compromissos assumidos, Maria poderá cobrar indenização por perdas e danos havidos,
além de obter de volta o que já tenha pago pelo serviço.
C) Se Manoel morrer antes do termo final para a entrega do vestido, a obrigação resolverse-á, sem que Maria tenha direito à indenização por perdas e danos.
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D) Mesmo que Manoel se recuse, injustificadamente, a cumprir a sua obrigação, não será
cabível a execução direta.
E) Nada impede que, no contrato celebrado entre Maria e Manoel, se estipule cláusula
penal para o caso de mora, que será legítima desde que o valor da pena seja, no máximo,
igual ao dobro acertado para a confecção do vestido.
Gabarito30:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
C
E
C
2
E
C
C
E
E
3
C
C
E
E
E
4
C
E
E
C
E
5
E
C
C
C
C
6
C
C
C
E
E
7
E
E
C
E
E
8
C
E
E
E
E
9
C
E
C
E
C
10
C
C
C
C
E
Direito 31
01 Caio, um rico proprietário de diversos imóveis, sua mulher Rívia, com quem era casado
em regime de separação total de bens, e seu filho, Tício, de três anos de idade, sofreram um
acidente automobilístico, no qual Caio faleceu. Caio não deixou testamento, e os seus pais
estão vivos. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.
A) Se somente Caio faleceu no acidente, os seus bens serão herdados por sua mulher, por
seus pais e pelo filho, em cotas iguais.
B) Se, no mesmo acidente, Tício também morrer e se for apurado que Tício morreu depois
de Caio, os pais de Caio nada herdarão, e os bens que eram de Caio ficarão com Rívia.
C) Se Tício também falecer no mesmo acidente e não for possível determinar quem morreu
primeiro, os pais de Caio herdarão os seus bens e Rívia nada herdará.
D) Se Caio, Tício e Rívia, em decorrência do acidente morrerem, um em seguida ao outro,
nessa ordem, os bens de Caio serão herdados pelos pais dele.
E) Se Rívia também falecer no acidente, Tício não herdará os bens de Caio, por ser menor
absolutamente incapaz; os bens de Caio, nesse caso, serão herdados pelos pais dele.
02 Luzia, com vinte anos de idade, concluiu recentemente o curso superior de Engenharia,
tendo acabado de colar grau, e agora deseja casar-se com Paulo, sendo que o casal pretende
manter-se com o salário dele. Partindo dessa situação, julgue os itens que se seguem.
A) Se os pais de Luzia não consentirem no casamento, este somente poderá realizar-se
quando ela completar vinte e um anos.
B) Se for adotado no casamento o regime legal de bens, os bens adquiridos por Luzia,
mesmo depois do casamento, por meio de doação ou de legado em seu favor, somente a ele
pertencerão.
C) Qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento, Paulo somente poderá
alienar bens imóveis com consentimento de Luzia.
D) Se for adotado, no casamento, o regime da comunhão universal de bens, os cônjuges
poderão, mais tarde, desde que na constância do casamento, retratar-se da opção feita,
passando a adotar o regime legal de bens.
E) Realizado o casamento, a obrigação de Paulo de sustentar a sua mulher cessará, se
Luzia abandonar, sem justo motivo , a habitação conjugal, recusando-se a voltar a esta.
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03 A respeito da disciplina dada pelo Código Civil aos bens móveis e imóveis, julgue os
seguintes itens.
A) O trator pertencente ao dono de uma fazenda, mantido nesta para a sua exploração,
agrícola, é considerado bem imóvel.
B) Um bem imóvel, objeto de compra e venda, é adquirido pelo comprador com a
celebração, por instrumento público, do contrato respectivo.
C) Apenas os bens móveis podem ser objeto de hipoteca.
D) As árvores, aderidas ao solo, são bens imóveis.
E) O direito de propriedade sobre um edifício extingue-se com o desmoronamento
completo do mesmo, ainda que subsista o direito ao terreno.
04 Suponha que uma determinada obrigação deva ser cumprida no domicílio do credor,
pessoa natural. À vista da compreensão do conceito jurídico de domicílio, julgue os itens a
seguir.
A) Se o credor tiver duas residências, nas quais alternadamente viva, a obrigação poderá
ser satisfeita em qualquer dessas residências.
B) Se o credor estiver louco, devidamente interditado, a obrigação deverá ser cumprida no
domicílio do seu curador.
C) Se o credor, funcionário público lotado em São Paulo - SP, estiver passando férias em
uma casa de praia, alugada, em Parati - RJ, a obrigação poderá ser cumprida em qualquer
uma das duas cidades.
D) Em qualquer hipótese, caso se trate de credora casada, a obrigação deverá ser satisfeita
no domicílio de seu marido.
E) Se o credor não tiver residência habitual, a obrigação poderá ser satisfeita em qualquer
lugar em que ele for encontrado.
05 O direito norte-americano, desde o século passado, protege certa quantidade de bens do
patrimônio do devedor, para que a sua família não quede ao desamparo, em caso de
desastre econômico (homestead). Tal instituto foi adotado por diversos países (cf. STJ REsp 31.930 - RSTJ 75/303). No Brasil, semelhante preocupação ganhou diploma legal
específico em 1990 (Lei n.o 8.009, de 29/03/90, que trato do bem de família). Acerca desse
instituto, como regulado na lei mencionada, julgue os itens abaixo.
A) O imóvel residencial do casal não responde pelas dívidas civis e comerciais contraídas
pelos cônjuges, mas responde por todas as dívidas previdenciárias e fiscais dos mesmos.
B) Se o casal tiver mais de um imóvel, que use como residência, todos eles serão
impenhoráveis.
C) Somente o imóvel urbano pode ser considerado bem de família, para fins de
impenhorabilidade.
D) Alguns móveis já quitados, que guarneçam a residência, como, por exemplo, a cama do
casal, também se compreendem entre os bens impenhoráveis.
E) Os quadros de pintores renomados e valiosos que o casal mantém em sua residência não
são considerados bens de família impenhoráveis.
06 Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os
itens abaixo.
A) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir
no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e
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ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das
empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em
face da atividade empresarial desenvolvida.
B) O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto n.º 22.872,
de 1933, teve como associados, desde a sua criação, os empregados das empresas de
navegação marítima e fluvial, seus próprios funcionários, prestadores de serviços
subordinados a empresas a elas vinculadas, além de armadores de pesca, pescadores e
indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria de pesca.
C) A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da União para fixar
regras de assistência social, reservando ao Congresso a competência para fixar normas
sobre aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente
público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição.
D) A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência social à proteção da
maternidade e contra as conseqüência da doença, da velhice, da invalidez e da morte, além
de prever, em caráter programático, a instituição de benefício destinado a suprir o
desemprego involuntário, o que apenas foi atendido com a edição, em 1965, da lei que
criou o auxílio-desemprego.
E) O Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), introduzido em
1977, buscou reorganizar a previdência social, integrando suas diversas atividades, por
meio de órgãos tais como: INPS, INAMPS, FUNABEM, DATAPREV e IAPAS.
07 A respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a
seguir.
A) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a
estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os
impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativo à
saúde, à previdência e à assistência social.
B) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que
informa ao ideal de que todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da
mesma contingência ou circustância, desde que atendidos certos requisitos e observadas
determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária.
C) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo
poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional, sendo certo que o valor
reajustado dos benefícios não poderá superar o salário-de-benefício do segurado vigente na
data do reajustamento, respeitando-se, todavia, o direitos adquiridos.
D) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite
apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo
acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
E) O princípio da tríplice forma de custeio, que estatui a obrigação dos entes públicos,
empregados e empregadores para a seguridade social, admite, como única exceção, a
receita dos concursos de prognósticos, facultando-se à União, mediante lei complementar,
instituição de outras contribuições, a partir de fatos geradores contemplados pela legislação
fiscal.
08 Em relação ao direito da seguridade social e a seus princípios próprios, julgue os itens
seguintes.
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A) O direito da seguridade social, detentor de reconhecida autonomia em relação a outros
ramos da ciência jurídica e situado no âmbito do direito público, tem como fontes formais a
Constituição, as leis complementares e ordinárias, os decretos e outros atos normativos
expedidos pelo Poder Executivo.
B) Quando mais de uma norma previdenciária for aplicável à mesma situação de fato,
ensejando a concessão de benefícios, prevalecerá a que menos custos acarrete à previdência
social.
C) Não se admite o uso da analogia ou da eqüidade no âmbito do direito da seguridade
social, para fins de definição de hipóteses suscetíveis de autorizarem a concessão de
benefícios previdenciários, já que o princípio da reserva legal atribui tal função ao
exclusivo juízo do legislador ordinário, de acordo com as regras e os princípios que
orientam o sistema.
D) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão
exigíveis no exercícios seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de atributar.
E) Na hipótese de contradição entre dispositivo da Lei n.º 8.213/91, que trata dos Planos de
Benefícios da Previdência Social, e preceito inserido no decreto que a regulamentou, será
aplicável a norma mais favorável ao interesse da autarquia previdenciária.
09 Quanto aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.
A) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona - de - casa, o estudante
menor de quatorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos
em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada.
B) Na condição de segurado facultativo , poderão inscrever-se o brasileiro que acompanha
cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado
obrigatório em face do desemprego.
C) O magistrado classista temporário da justiça do trabalho, quando já aposentado por
qualquer regime, é equiparado a trabalhador autônomo, sendo considerado segurado
obrigatório da previdência social.
D) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e
conserto de carga , vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do
sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, é segurado obrigatório da
previdência social, na condição de empregado.
E) É filiado ao Regime da Previdência Social (RGPS), na condição de trabalhador avulso,
aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade , a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
10 Ainda com relação aos segurados, julgue os seguintes itens.
A) Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o
pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou
em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir
facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o trabalhador
autônomo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a
comercialização da produção.
B) O servidor público civil ou militar da União apenas poderá filiar-se ao RGPS, na
condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no
exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência.
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C) O segurado, na condição de empregado ou trabalhador avulso, que exerce atividade
rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS,
na condição de segurado especial.
D) São filiados obrigatório ao RGPS, como equiparados a trabalhador autônomo, o
ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de
congregação ou de ordem religiosa, quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente a outro regime de previdência, ainda que na condição de inativo.
E) O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade
limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, contribuirá em relação a cada uma
delas, salvo se não participar da gestão ou auferir rendimento por trabalho prestado a mais
de uma empresa.
Gabarito 31:
1
A)
E
B)
C
C)
C
D)
E
E)
E
2
E
C
C
E
C
3
C
E
E
C
C
4
C
C
E
E
C
5
E
E
E
C
C
6
E
E
C
C
E
7
C
C
C
E
E
8
C
E
C
E
E
9
E
C
C
E
E
10
C
E
E
C
E
Direito 32
01 A respeito da vinculação obrigatória à previdência, julgue os abaixo.
A) O pequeno feirante, que adquire para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou
assemelhados, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empresário.
B) Na condição de trabalhador autônomo, vincula-se obrigatoriamente à previdência social
o sujeito que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não.
C) O trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiro,
pela inexistência de vínculo empregatício, é segurado obrigatório da previdência, na
condição de trabalhador autônomo.
D) Considera-se empresário, para fins de enquadramento na previdência social, o síndico
ou representante eleito ou contratado para exercer atividade de direção condominial.
E) O membro do conselho fiscal de sociedade por ações é segurado obrigatório da
previdência social, na condição de empresário.
02 Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A) Salário-de-contribuição é o critério definido como base de cálculo da contribuição
devida à seguridade social, não correspondendo, para toda e qualquer classe de segurados,
ao valor do rendimento mensal efetivamente auferido, salvo nos casos dos segurados
empregado e trabalhador avulso, em relação aos quais são computados, para fim de
contribuição à seguridade social, a totalidade de seus ganhos habituais de qualquer
natureza.
B) A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo
e equiparado corresponde a 20% do salário-base referente à classe em que estiver
enquadrado, facultado o pagamento antecipado de contribuições com o propósito de suprir
os interstícios mínimos entre cada uma das classes, bem como a progressão e a regressão
entre as classes.
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C) Todas as contribuições sociais, assim definidas pela lei que institui o Plano de Custeio
da Seguridade Social, podem se usadas para financiamento das despesas com pessoal e
administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
D) O salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso deve observar limites
mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a
contribuição), jamais alcançando o valor total das diárias recebidas, se diretamente
vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens.
E) O aposentado que retornar ao exercício de atividade sujeita a salário-base será
enquadrado na classe inicial da tabela de contribuições, computando-se pela metade os
períodos de interstícios exigidos.
03 Ainda com relação ao financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes.
A) O valor da contribuição devida pelos bancos comerciais, de investimento ou
desenvolvimento, cuja base é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título
aos segurados empregados, é de 22,5%, sendo reduzida a 17,5%, quando se tratarem de
pagamentos feitos a empresários, avulsos, autônomos e equiparados.
B) As associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional contribuirão
com o pagamento de 5% da receita líquida resultante dos espetáculos desportivos de que
participem em todo o território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive
jogos internacionais, computadas as receitas provenientes de quaisquer formas de
patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, propaganda e
transmissão de espetáculos desportivos, cabendo à entidade promotora do evento a
responsabilidade pela retenção de tais valores e pelo respectivo recolhimento aos cofres da
seguridade cofres da seguridade, no prazo de quarenta e oito horas após a sua realização.
C) As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do
trabalho serão proporcionais aos risco presente em cada uma das atividades preponderantes
por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais.
D) Os investimentos em programas de prevenção de acidentes, cujo resultados sejam
apurados em inspeções, poderão acarretar a redução do percentual das contribuições
devidas pelas empresas.
E) O empregador rural pessoa física contribui para a seguridade com o equivalente a 2,5%
da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e com 0,1% sobre essa
mesma base de cálculo para custeio das prestações por acidente de trabalho.
04 Julgue os itens que se seguem.
A) O segurado detentor de dupla vinculação ao RGPS, por exercer atividade sujeita a
salário-base e concomitantemente ostentar a condição de empregado, contribuirá apenas
com relação a uma dessas atividades, se a soma de seus salários-de-contribuição ultrapassar
o dobro do limite máximo estabelecido para a contribuição.
B) O salário-base, conceito particular do gênero salário-de-contribuição, é usado para
cálculo da contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e
equiparados, a qual corresponde ao percentual de 20% sobre os valores estabelecidos para
cada uma das classes de contribuintes, respeitando-se os respectivos períodos mínimos de
permanência e valor máximo do salário-de-contribuição.
C) O empregador domésticos contribui para a seguridade no percentual total de 12% sobre
a remuneração do trabalhador a seu serviço, já computada, no percentual referido, a
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contribuição correspondente a 1% do mesmo salário-de-contribuição devida para custeio
das prestações acidentárias.
D) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei
Complementar n.º 70, de 1991, devida pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela
legislação do imposto de renda, corresponde a 2% do faturamento mensal, estando isentas
de seu recolhimento as microempresas que optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES).
E) A contribuição incidente sobre o lucro, prevista pela Constituição Federal de 1988,
alcança também o produtor rural pessoa física e o segurado especial, apenas não lhes sendo
cobrada na ausência de lucro real ou presumido no exercício correspondente.
05 Julgue os seguintes itens.
A) Compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das
contribuições sociais devidas pelas empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou
creditada aos segurados a seu serviço, cabendo à Secretaria da Receita Federal (SRF)
idênticas atribuições em relação às contribuições incidentes sobre a receita dos concursos
prognósticos.
B) As contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas pela
legislação do imposto de renda, incidentes sobre o faturamento e o lucro, estão inseridas no
âmbito de competência da SRF, a quem cabe adotar todas as medidas necessárias à sua
satisfação, inclusive promovendo a sua cobrança e aplicando as sanções administrativas
cabíveis.
C) A contabilidade das empresas deverá estar permanentemente aberta à fiscalização do
INSS e da SRF, inclusive quando submetidas a processos de liquidação, cabendo a estes
órgãos, em caso de recusa ou sonegação de documentos ou de sua apresentação imperfeita
e sem prejuízo da sanção administrativa cabível, inscrever de ofício importância
considerada devida, ressalvado, em qualquer hipótese, o direito de contraprova às empresas
ou ao segurado.
D) Constatando a fiscalização que a escrituração contábil de determinada empresa não
registra o movimento real da remuneração e do lucro, o valor das contribuições devidas
será apurado por aferição indireta.
E) Caberá à fiscalização da SRF, na hipótese de não-comprovação regular de montante de
salários pagos em decorrência de execução de obra de construção civil, proceder ao
arbitramento administrativo correspondente, a partir do cálculo da mão-de-obra empregada,
proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo apenas ao
respectivo dono da obra o ônus da prova contrária.
06 Julgue os itens abaixo.
A) Cabe à fiscalização da SRF e do INSS, quando constatado o atraso total ou parcial no
pagamento de contribuições sociais ou a ausência de pagamento de benefício reembolsado,
a lavratura de notificação de débito que ensejará a produção de defesa administrativa no
prazo de trinta dias e, apenas no caso de a defesa ser rejeitada, posterior inscrição na dívida
ativa do INSS e da fazenda nacional.
B) A notificação de débito, ato da fiscalização que identifica de forma clara e precisa os
fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, e a confissão do
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devedor constituem requisitos indispensáveis para o deferimento de pedido administrativo
de parcelamento.
C) O parcelamento do débito relativo a contribuições devidas à seguridade social é
admissível em até sessenta meses, salvo se o débito for originário de contribuição
descontada de empregados, inclusive domésticos, e dos trabalhadores avulsos, hipótese em
que será reduzido a trinta meses, cabendo ao devedor, no ato da formalização do pedido,
recolher de imediato o valor relativo à primeira prestação, sob pena de seu indeferimento
liminar.
D) Uma firma individual, cujo titular tenha sido condenado pela prática do crime de
sonegação de contribuições sociais, mediante irreal em sua escrituração contábil, desde que
confesse débito apurado ou arbitrado pela fiscalização, relativo aos dezoito meses seguintes
ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, poderá obter parcelamento desse
novo débito, em até sessenta meses.
E) A execução judicial da dívida ativa do INSS, instaurável a partir da certidão textual do
livro próprio em que esteja inscrita, observará o mesmo processo e os mesmos privilégios e
prerrogativas da fazenda nacional.
07 Julgue os itens a seguir.
A) Os diferentes órgãos ou entidades da administração federal, estadual, do Distrito
Federal (DF) ou municipal tornam-se devedores solidários em caso de mora superior a
trinta dias no recolhimento das contribuições previstas pela Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo
de outras sanções previstas em lei.
B) Os administradores das autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo poder
público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da
União, dos estados, do DF e dos municípios serão pessoalmente responsáveis pelas multas
aplicadas em decorrência de transgressões à Lei n.º 8.212/91 e ao seu regulamento, sendo
obrigatório o desconto respectivo em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
C) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência da
contribuição previdenciária, o juiz determinará, sob pena de responsabilidade, o
recolhimento imediato das contribuições devidas à seguridade social, salvo se houver
reconhecido o caráter indenizatório dessas parcelas, em decisão submetida ao reexame
obrigatório do tribunal competente.
D) Nas sentenças ou nos acordos celebrados perante os órgãos da justiça do trabalho ou
que estejam investidos em sua jurisdição, deverão figurar, discriminadamente, as parcelas
legais relativas à contribuição devida à seguridade social, sob pena de esta incidir sobre o
total apurado em liquidação de sentença ou sobre o total ajustado no acordo homologado.
E) O direito de cobrança de créditos previdenciários está sujeito à prescrição de dez anos.
08 Com relação à responsabilidade solidária, julgue os itens seguintes.
A) Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de
um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.
B) O dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, independentemente da forma de
contratação da construção, da reforma ou do acréscimo, é solidário com o construtor pelo
cumprimento de obrigações devidas à seguridade social, salvo se exigido do construtor o
pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em
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nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços prestados, quando da quitação dessa nota
ou fatura.
C) O adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar operação com empresa de
comercialização é solidariamente responsável com esta empresa pelo recolhimento das
contribuições da seguridade social.
D) As empresas que integram grupo econômico urbano ou rural são solidárias entre si
pelas obrigações devidas à seguridade social, cabendo ao INSS promover a execução contra
a devedora principal, inicialmente, apenas direcionando-as às demais empresas solidárias
na hipótese de insolvência da primeira.
E) O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em
regime de trabalho temporário, responde solidariamente com a empresa executora pelas
obrigações devidas à seguridade social, com exceção das contribuições incidentes sobre
faturamento e lucro.
09 Julgue os itens que se seguem.
A) O titular de firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade
limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à
seguridade social.
B) As empresas devem lançar mensalmente, de forma discriminada, em títulos contábeis
próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o total das quantias descontadas, as
contribuições da empresa e os totais recolhidos, mantendo os documentos correspondentes
à disposição da fiscalização por apenas cinco anos.
C) As empresas deverão enviar mensalmente ao sindicato representativo da categoria
profissional mais numerosa entre seus empregados cópia das guias de recolhimento das
contribuições devidas à seguridade social, relativamente à competência anterior, também
afixando-a por um mês no quadro de horário, previsto pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
D) A comunicação de acidente de trabalho à previdência social a cargo da empresa, deve
ser feita nos cinco dias seguintes a cargo da empresa, deve ser feita nos cinco dias seguintes
ao da ocorrência, sob pena de multa.
E) Quando o acidente de trabalho resultar no falecimento do segurado, a comunicação à
autoridade competente deverá ser feita imediatamente, sob pena de multa de valor igual ao
limite máximo estabelecido para o salário-de-contribuição.
10 A propósito dos benefícios da seguridade social, julgue os seguintes itens.
A) O salário-família é devido mensalmente aos segurados empregado e trabalhador avulso,
excepcionados os empregados domésticos e rural, na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados, sendo devido cumulativamente a pai e mãe conjuntamente
vinculados ao RGPS, como empregados ou trabalhadores avulsos.
B) O auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela
previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma
delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza.
C) Restando apurada a incapacidade definitiva para o exercício de uma das diversas
atividades titularizadas pelo segurado acidentado, será cabível a conversão do auxíliodoença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos
laborais concomitantes por ele mantidos.
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D) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não
receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria
ou de abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser
suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido
ou recluso.
E) O aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o
benefício previdenciário terá garantido o direito de retornar ao emprego ocupado à data do
evento, salvo se não convier ao empregador, que poderá indenizá-lo na forma da lei.
Gabarito 34:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
E
E
2
E
E
E
E
E
3
E
E
E
C
E
4
E
C
E
E
E
5
C
C
C
C
E
6
E
E
E
C
E
7
E
E
E
C
C
8
C
C
E
E
C
9
C
E
C
E
E
10
E
E
E
C
C
Direito 33
01 Julgue os itens abaixo.
A) Nenhuma empresa poderá celebrar contrato com o poder público sem a apresentação da
certidão negativa de débito, a ser fornecida pelo órgão competente da previdência social,
não se aplicando tal exigência às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se
tratar do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B) A existência de débito junto à seguridade social inviabilizará a alienação de bem imóvel
pertencente à empresa, salvo se o débito for objeto de parcelamento deferido pela
autoridade previdenciária, com a apresentação de garantia pelo devedor.
C) Os atos para os quais a lei exige a exibição da certidão negativa de débito, quando
praticados com violação a esse requisito, acarretarão a responsabilidade solidária dos
contratantes e do oficial cartorário que lavrar ou registrar o instrumento, sem prejuízo da
multa e da responsabilização penal e administrativa cabíveis.
D) Não se exigirá a certidão negativa de débito quando do averbamento no registro de
imóveis de obra de construção civil de 50 m2, de caráter unifamiliar, destinada ao uso
próprio, de tipo econômico e executada sem mão-de-obra assalariada.
E) A prova da inexistência de débito deve ser exigida em relação a todas as dependências
da empresa, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua
responsabilidade, independentemente do local em que se encontrem, ressalvado aos órgãos
competentes o direito de cobrança de eventuais débitos apurados posteriormente e que se
refiram ao período de quitação certificados pela previdência.
02 Julgue os itens a seguir.
A) Bens futuros, como a vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem
negociados a prazo pela empresa, não são aceitos como garantia do débito previdenciário.
B) Em qualquer hipótese, o valor do bem imóvel dado em garantia de débito
previdenciário deverá corresponder a, no mínimo, 100% do valor da dívida, considerado,
em qualquer caso, o respectivo valor de mercado.
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C) Não será emitida certidão negativa pelo INSS ou pela SRF, se o débito, devidamente
contestado pela empresa no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação de
débito, estiver pendente de julgamento, salvo se garantido mediante depósito em moeda
corrente.
D) Independe da comprovação negativa de débito junto à seguridade social a lavratura ou
assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou
efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido feita a prova, salvo se envolvido o
poder público e já expirado o prazo de validade da certidão negativa de débito originária.
E) A existência de débito para com a seguridade social impede que a empresa distribua
bonificação ou dividendo a acionista, cota ou participação nos lucros a sócio cotista ou
outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento,
sujeitando-se o responsável pelo descumprimento a essa regra ao pagamento de multa
equivalente a 50% do valor das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir do
evento, devidamente atualizadas na forma da lei.
03 Julgue os itens seguintes.
A) A compensação ou restituição de contribuição para a seguridade social, desde que
arrecadada pelo INSS, apenas poderá ocorrer na hipótese de pagamento ou recolhimento
indevido.
B) As receitas da seguridade, provenientes do faturamento e do lucro das empresas, apenas
serão compensadas na hipótese de manifesto equívoco contábil na sua apuração, reduzidas
em qualquer caso a 30% do valor a ser recolhido em cada competência.
C) Os recursos contra o lançamento do crédito da seguridade social, relativo a
contribuições arrecadadas pelo INSS, serão dirigidos às juntas recursais e interpostos no
prazo de trinta dias.
D) A decisão administrativa que declarar indevida contribuição ou outra importância
apurada pela fiscalização ou que autorizar a restituição ou compensação de qualquer
importância não produzirá efeito senão seu exame pela autoridade administrativa
imediatamente superior.
E) Os recursos dirigidos às juntas ou câmaras da previdência independem da constituição
obrigatória de garantia, salvo se envolverem o pagamento de multas por infrações à
legislação previdenciária, quando o respectivo conhecimento estará condicionado à
comprovação do depósito do valor discutido, em favor do INSS e atualizado
monetariamente, a partir da lavratura do auto de infração.
04 Acerca dos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A) Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os
segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem
serviço.
B) O não-lançamento nos títulos contábeis próprios da empresa dos valores previdenciários
descontados dos segurados tipifica infração de ordem criminal, que acarreta, como
conseqüência, a inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta federal, estadual, municipal ou do DF.
C) As empresas ou sujeitos a elas equiparados que descumprirem a legislação
previdenciária não poderão impetrar concordata, estando sujeitas também à interdição para
o exercício do comércio, caso seja sociedade mercantil ou comerciante individual, e à
revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
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D) Os órgãos competentes da previdência estão autorizados a efetuar a apreensão dos
comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, mediante a lavratura do termo
respectivo, para fins de apuração de delitos contra a previdência.
E) A pessoa jurídica assume a condição de sujeito ativo dos delitos previstos contra a
seguridade social, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do titular de firma individual,
dos sócios solidários, dos gerentes e dos diretores ou administradores que participem ou
tenham participado da gestão da empresa beneficiada pelos delitos, assim como o segurado
que tenha obtido vantagens.
05 Com relação ao SIMPLES, julgue os seguintes itens.
A) A opção pelo SIMPLES autoriza as empresas ao pagamento unificado de diversas
contribuições sociais, inclusive a devida pelos segurados empregados, em relação à qual
assume a responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento.
B) As empresas que optarem pelo SIMPLES estarão dispensadas de escrituração
comercial, caso mantenham em boa ordem e guarda os Livros Caixa e Registro de
Inventário, hipótese em que estarão também dispensadas das obrigações acessórias
previstas pela legislação previdenciária.
C) Não será admitida a opção pelo SIMPLES às empresas que possuam débito inscrito na
dívida ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, o mesmo ocorrendo se
qualquer de seus sócios, com participação superior a 10% no capital social, mantiver, nas
mesmas condições, débito junto à seguridade social.
D) A exclusão do SIMPLES será determinada de ofício, quando a pessoa jurídica criar
embaraços à fiscalização, negando-se injustificadamente a exibir livros e documentos ou a
fornecer outras informações que lhe forem solicitadas.
E) Os débitos das microempresas e empresas de pequeno porte junto à seguridade social,
relativos a exercícios ou competências anteriores à data da opção pelo SIMPLES, poderão
ser parcelados em até setenta e duas vezes, segundo as regras definidas pelo regulamento
próprio da previdência.
06 Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito,
que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do
Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das
normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou
explícito, mas sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico
que a Ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se
ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais
importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e
de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as
normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o
jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza. Roque Antonio
Carrazza. Curso de direito constitucional tributário. 2ª ed. Coleção Textos de Direito
Tributário. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p.25-6. Considerando as idéias
desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
A) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum
caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária.
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B) Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei,
hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à
exigência do tributo.
C) À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não
estipular prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra
norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei
tributária.
D) O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que
implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual,
para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor
não consagra, de modo expresso, esse princípio.
E) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos
tributos.
07 A Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre sociedades por ações, foi
recentemente alterada com a vigência da Lei n.º 9.457, de 5 de maio de 1997. Considerando
as novas regras relativas às sociedades anônimas, julgue os itens seguintes.
A) Ações endossáveis poderão ser emitidas por companhias de capital fechado.
B) A administração de sociedades anônimas incumbe à diretoria, que deverá ser indicada
entre os acionistas.
C) As ações preferenciais conferirão a seus titulares preferências que consistirão no direito
a dividendos no mínimo 10% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, salvo no
caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou não.
D) As debêntures não poderão ser emitidas sob a forma endossável ou ao portador.
E) Deliberação de assembléia geral que vise à mudança do objeto da companhia somente
será efetivada com a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das
ações com direito a voto, podendo ser estabelecido quorum mais qualificado pelo estatuto
de companhias de capital fechado.
08 Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue os itens que se seguem.
A) Se os estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da
legislação tributária estadual de cada uma dessas unidades da Federação no território da
outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação
de cada estado só pode viger no próprio território.
B) Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua
vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada.
C) Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na
data de sua publicação.
D) O princípio da anterioridade, compreendido como a proibição de que a exação tributária
seja cobrada no mesmo ano da lei que a que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos o
tributos.
E) Estritamente de acordo com o CTN, a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o
patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade.
09 Acerca das fontes do direito tributário, julgue os itens seguintes.
A) Lei e legislação, para fins tributários, confundem-se.
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B) Se decreto do Poder Executivo for publicado ostentado dispositivo que pretenda
instituir novo tributo, terá conteúdo próprio de lei em sentido material, mas não será lei em
sentido formal.
C) Do ponto de vista formal, a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em
razão do quorum específico que sua aprovação requer.
D) Tratados internacionais podem ser firmados em matéria tributária, mas devem sempre
observar a legislação tributária interna em vigor.
E) No direito brasileiro, nem todos os regulamentos devem ser veiculados por intermédio
de decretos.
10 Considerando os institutos da incidência, da não-incidência, da imunidade e da isenção
tributárias, julgue os itens a seguir.
A) Na não-incidência, o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elementos(
s) que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica.
B) Na isenção, o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à
incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo.
C) Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da
Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da
segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.
D) Na imunidade, há norma tributária que, no entanto, não incide sobre o fato gerador.
E) São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias.
Direito 34
01 O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a
de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma
prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito
obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste
tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por
força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma
prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância
reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação). Rubens
Gomes de Sousa. Compêndio de legislação tributária. São Paulo, Instituto Brasileiro de
Estudos Tributários/Resenha Tributária, 1975, p.83. Em vista do texto, julgue os itens
seguintes, relativos à obrigação tributária.
A) O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto
daquele dos demais ramos jurídicos.
B) O conceito de obrigação tributária, nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à
obrigação tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio.
C) Apenas a União, os estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos, no
ordenamento jurídico brasileiro.
D) Fatos naturais, atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a
incidência da norma jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de
obrigação tributária.
E) As pessoas jurídicas de direito público, inclusive a União, os estados, o DF e os
municípios, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos.
02 Ainda acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
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A) Os negócios jurídicos definidos na lei como hipótese de incidência, quando sujeitos a
condição suspensiva, serão considerados consumados na ocasião em que ocorrer o
implemento da condição.
B) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar.
C) Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta.
D) Sendo caso de solidariedade, é possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e
capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da
fazenda pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto
ao fisco.
E) Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de
produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda
assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
03 Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.
A) Se a União é credora de determinado tributo e Joaquina, devedora dele, deixa de
cumprir a prestação que lhe cabia, é a partir desse momento, em que há o descumprimento
da obrigação tributária, que se podem aplicar as diferentes figuras da responsabilidade
tributária, se couberem.
B) Configurando-se hipótese em que o responsável tributário é chamado a cumprir a
obrigação não-satisfeita pelo devedor primitivo, ainda assim o crédito tributário e sua
garantia serão os mesmos, pois não surge novo crédito tributário nessa situação.
C) Cabe exclusivamente à legislação tributária definir os casos de responsabilidade
tributária.
D) Assim como para o devedor originário - o contribuinte -, o vínculo jurídico que impõe
ao responsável o cumprimento da obrigação tributária surge para este com o fato gerador.
E) Qualquer pessoa, independentemente de sua relação com o fato gerador da obrigação
tributária, pode ser apontada pela lei como responsável tributário.
04 Ainda com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A) A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa.
B) Se Carla adquirir de Constantino um estabelecimento comercial, pode tornar-se
responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo
proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram
causa à obrigação tributária.
C) Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao fisco cujos respectivos
créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser
responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente
constituídos.
D) Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de
responsabilidade tributária por sucessão imobiliária.
E) Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é
processado pelo fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do
executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por
meio de remição. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos
tributos incidentes sobre o bem remido.
05 Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens.
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A) O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição.
B) Se Roberto pratica ato ilícito em matéria tributária e é anistiado, a anistia exclui os
efeitos jurídicos do ato ilegal, impedindo que o Ministério Público processe Roberto
criminalmente.
C) O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento, que goza de presunção
absoluta de validade.
D) Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a
exigibilidade de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido
por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do
crédito.
E) Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem
dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros
ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo fisco, que lhe cobra certo crédito
tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da
dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito.
06 Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes.
A) O imposto de renda, cuja averiguação do montante cabe primariamente ao devedor, é
caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte.
B) Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos
cobrados em importância fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para
autoridade administrativa.
C) O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do
contraditório.
D) Na órbita administrativa, o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a
notificação do contribuinte.
E) O crédito tributário, após formalizado por lançamento definitivo, não mais poderá ser
modificado, em hipótese alguma.
07 Acerca das taxas, julgue os itens a seguir.
A) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à
contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte.
B) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade
globalmente considerada.
C) Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis,
reprimindo as ações ilícitas nessas área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a
cobrança de taxa.
D) Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso,
mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço.
E) Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de
impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas
da cobrança de taxas.
08 A respeito de títulos de crédito, julgue os itens a seguir.
A) O prazo prescricional da ação executiva do cheque é de seis meses, contados da data de
emissão do título.
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B) Duplicata mercantil, ainda que não tenha sido aceita, mas desde que protestada e
acompanhada de documento que comprove efetivamente a entrega e o recebimento da
mercadoria, poderá ser executada.
C) As notas promissórias distinguem-se das letras de câmbio, entre outros aspectos, pelo
fato de que a primeira é uma promessa de pagamento, enquanto a segunda é uma ordem de
pagamento.
D) Notas promissórias não admitem aceite cambial.
E) Pela simples assinatura do sacado, lançada na face da letra de câmbio, presume-se o
aceite.
09 Com referência ao processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n.º 70.235, de 6
de março de 1972, julgue os itens que se seguem.
A) O início do procedimento fiscal por ato de ofício exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores.
B) Para a realização de diligências e perícias no processo administrativo fiscal, a
requerimento do contribuinte, bastará que este indique qual espécie de diligência ou perícia
é de seu interesse.
C) As provas documentais desejadas pelo contribuinte deverão ser apresentadas
juntamente com a impugnação à ação fiscal, não se admitindo juntada posterior de
documentos, em nenhuma hipótese.
D) A intimação ao contribuinte de qualquer ato do procedimento só poderá ser realizada
pessoalmente.
E) No processo administrativo fiscal, ao lado dos recursos voluntário, existe a figura do
recurso de ofício, cabível em certos casos.
10 Acerca dos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n.º 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, julgue os itens seguintes.
A) O delito de redução de tributo tem natureza de crime material, isto é, só se caracteriza
se houver diminuição ilícita no recolhimento devido pelo agente.
B) A lei prevê também, como delitos contra a ordem tributária, certos crimes formais, isto
é, que são considerados consumados independentemente de resultado lesivo ao erário.
C) Os crimes contra a ordem tributária atribuíveis a particular exigem o chamado dolo
específico, ou seja, a vontade do autor do ato ilícito deve estar voltada à ofensa à legislação
tributária.
D) Além da responsabilidade da pessoa física praticante do crime, a legislação penal prevê,
igualmente, responsabilidade penal da pessoa jurídica que houver lesado o fisco.
E) A simples circunstância de ser sócio não implica, necessariamente, responsabilidade
penal por atos produzidos no âmbito da pessoa jurídica que firam a legislação tributária.
Direito 35
01 Tício celebrou o primeiro contato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X
em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo
emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em
20/3/97. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a
empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em
20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas
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relações laborais - todas por prazo indeterminado - foram regularmente anotadas na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem.
A) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em
que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor,
Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.
B) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em
que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá
direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício.
C) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de
trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.
D) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em
função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados
monetariamente.
E) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já
que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão
contratual.
02 O art. 443, parágrafos 1.º e 2.º, da CLT preceitua:
§ 1.º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa
de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de
certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2.º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da
CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente
alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo.
A) Redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da
celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto
ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
B) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados nos últimos seis
meses não poderá ter mais de cento e vinte e cinco empregados (25%) contratados por
prazo determinado.
C) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação
unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério
do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.
D) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de
contrato de trabalho por prazo determinado.
E) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez,
passará a vigorar sem determinação de prazo.
03 Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras.
A) Considerando que empregando e empregador celebraram contrato de trabalho na sede
da empresa, na cidade da empresa, localizada na cidade de São Paulo - SP, ajustando-se,
entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorria no estabelecimento do empregador
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situado na cidade de Santo André - SP, sabendo que o empregado reside na cidade de São
Bernardo do Campo -SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as
eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de
conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André - SP.
B) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros
meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então,
quando for fluir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao
adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for
devida ao empregado na data da sua concessão.
C) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos
trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intentando obter a elevação dos salários da categoria
e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a
categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença
normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a
execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.
D) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho,
proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do
pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao
excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a
inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de
forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de
trabalho.
E) Suponha que os trabalhadores de um empresa tenham adotado o procedimento
denominado excesso de zelo - mediante o qual não paralisaram as atividades, mas
produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas
condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve.
04 Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista.
A) Considere que um empregado urbano deixou de pagar a um empregado determinada
gratificação - prevista no contrato de trabalho - desde o início da relação laboral. Sabendo
que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em
8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo
reclamado, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que reconheceu
estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e
7/1/91.
B) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa
em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98,
postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço
extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho.
Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que
não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara
em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.
C) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a
8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de
continuidade.
D) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento das
parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente
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paga, então foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que rejeitou a
argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no
caso, seria de trinta anos.
E) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou
reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 14/2/95 - um dia depois de ser
despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e
julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação
trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas
condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição
de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando
que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição.
05 Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas à remuneração de empregados com
relações de trabalho regida pela CLT.
A) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder
Judiciário, do pedido de um empregador que pugna pela percepção de salário idêntico ao de
um paradigma que já tenha recebido promoções.
B) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze
meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias - simples ou em
dobro - cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém,
o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo
esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho
completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo
período aquisitivo esteja incompleto.
C) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a
transação a que se referem. Não havendo, pois contrato individual ou norma coletiva que
disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante
prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional
das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda de mercadoria.
D) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho - menos
favorável ao empregado - que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de
trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.
E) O trabalho realizado sob circunstância especiais enseja o pagamento de um adicional ao
empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de um
ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus
a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalha em ambiente de
grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o valor do salário
mínimo.
06 Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho.
A) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a
obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há
prestação de serviços.
B) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.
C) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser
superior a duas horas - salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo em contrário.
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D) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração
correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.
E) O registro do horário da entrada e da saída de cada empregado só é obrigatório para os
estabelecimentos que tenham mais de dez empregados.
07 Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho.
A) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas,
para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquelas figura jurídica, quando
admitem trabalhadores como empregados.
B) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo
econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.
C) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos
direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos,
como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a
licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.
D) O estágio não cria vínculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja
descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível
superior ou curso profissionalizante de 1.º ou de 2.º graus.
E) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros,
são direitos garantidos ao trabalhador rural.
08 Julgue os itens que se seguem, a respeito de alteração, suspensão e interrupção do
contrato de trabalho.
A) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar
mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não
se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverta ao cargo efetivo o
empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.
B) O empregador não pode, sem a anuência do empregado transferi-lo para outro
estabelecimento, da empresa, ainda que tal transferência não acarreta a mudança de
domicílio do trabalhador.
C) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.
D) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias,
interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará
caracterizada a suspensão do contrato.
E) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que
o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador.
09 Os comerciantes individuais e as sociedades comerciais necessitam de um nome para
exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos
nomes comerciais ou nomes empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente
sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código
Comercial e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito
desse tema, julgue os seguintes itens.
A) Comerciantes individuais devem adotar como nome empresarial a firma individual.
B) As sociedades anônimas podem ser identificadas pelo termo companhia, por extenso ou
abreviadamente, sendo vedado, porém, o uso desse termo ao final da denominação.
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C) Sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem usar, indistintamente, razão
social ou denominação, acrescidas, em qualquer caso, do termo limitada, por extenso ou
abreviadamente.
D) Título de estabelecimento, também chamado de nome de fantasia, é uma modalidade de
nome empresarial que somente pode ser utilizadas por sociedades anônimas.
E) A proteção ao nome empresarial decorrerá do seu registro, a ser efetuado no Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
10 Diversas sociedades comerciais são, até os dias de hoje, disciplinadas pelo Código
Comercial de 1850. As responsabilidades assumidas pelos sócios em decorrência dos atos
praticados em nome da sociedade levam a maioria das pessoas interessadas em constituir
sociedades comerciais a organizarem-se em sociedades por quotas de responsabilidade
limitada ou em sociedades anônimas. Acerca da responsabilidade civil dos sócios e da
personalidade jurídica da sociedade comercial, julgue os itens abaixo.
A) Decretada a falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os
sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas dívidas não-quitadas pela sociedade.
B) A responsabilidade do acionista, em uma sociedade anônima, limita-se ao valor de
emissão das ações por ele subscritas ou adquiridas.
C) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades comerciais não
tem sido utilizada no Brasil, em face da ausência de legislação que determine a sua
aplicação.
D) As sociedades comerciais têm reconhecida sua personalidade jurídica quando o seu
contrato ou estatuto social está devidamente registrado.
E) Em decorrência de atos normais de gestão, todos os sócios quotistas de sociedades por
quotas de responsabilidade limitada responderão limitadamente pelo valor do capital social,
exceto os gerentes, que têm responsabilidade ilimitada pelos atos por eles praticados em
nome da sociedade.
Direito 36
01 Em relação à jurisdição constitucional podemos afirmar que o Brasil adota:
A) Um sistema de defesa da constituição que confere ao STF o status de Corte
Constitucional incumbida da solução de conflitos constitucionais, fundado no critério de
controle concentrado.
B) Um sistema misto que se caracteriza pela adoção do critério de controle difuso ao lado
do controle concentrado, por via de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, quando este último agredir princípio
constitucional fundamental.
C) Um sistema de controle concentrado que afasta o exercício da jurisdição provocada por
medidas destinadas à defesa de direitos fundamentais individuais.
D) Um sistema que combina critério de controle difuso, por via de defesa, com critério de
controle concentrado, por via de ação direta de inconstitucionalidade, ação de
inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade.
E) Um sistema que privilegia a jurisdição constitucional sem controle concentrado de
constitucionalidade, por ser como objetivo principal a decisão do caso concreto.
02 Em matéria de repartição de competências é lícito afirmar que:
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A) A Constituição Federal adota o sistema que se fundamenta na técnica de enumeração de
poderes da União, poderes definidos indicativamente para os Estados e poderes
remanescentes para os Municípios.
B) A Constituição Federal admite a possibilidade de delegação de competências privativas,
prevê áreas de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e
setores recorrentes entre União, Estados e Municípios e setores concorrentes entre União,
Estados e Municípios com prevalência das normas estaduais sobre dos demais entes, em
atenção ao princípio federativo.
C) O conflito entre normas da União e dos Estados é solucionado por via de ação direta de
inconstitucionalidade.
D) Quando se trata de áreas de competência concorrentes, a competência da União para
legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E) Existem áreas de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, podendo estes últimos suplementar a legislação estadual em assunto de
interesse local, excluída sua competência para suplementar a legislação federal.
03 Com referência ao processo legislativo e correto afirmar que:
A) A discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do STF terão início no Senado
Federal.
B) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração dos territórios.
C) A discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão
início na Câmara dos Deputados.
D) Remetido o projeto de lei para sanção, considerado esse total ou parcialmente
inconstitucional ou contrário ao interesse público o Presidente da República vetá-lo-á no
todo ou em parte e comunicará ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
E) A matéria constante do projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto,
na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
04 Quanto ao que dispõe a Constituição Federal, no Título referente aos Direitos e
Garantias Fundamentais, é correto afirmar:
A) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e caracterizam-se
como prestações estatais positivas, enunciadas em normas constitucionais.
B) A associação profissional é a sindical constituem, ambas associações profissionais;
diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os
direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, até em questões judiciais e
administrativas e a associação puramente profissional destina-se a finalidade de estudo e
coordenação dos interesses econômicos de seus associados.
C) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de
criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana.
D) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários
sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases
territoriais distintas, não inferiores a um distritos.
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E) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação a previsão em lei
e sem limitações quanto a natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas
essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público.
05 O direito à segurança em matéria penal vem protegido pelas garantias constitucionais
de:
A) Anterioridade da lei penal, inviolabilidade de domicílio, devido processo legal.
B) Inexistência de juízo ou tribunal de exceção, juiz competente, individualização da pena.
C) Vedação e punição da tortura, vedação à instituição de tributo com efeito confiscatório,
personalização da pena.
D) Moralidade e publicidade, irretroatividade da lei, juiz natural.
E) Comunicabilidade da prisão, incomunicabilidade do preso, não ultratividade da lei
penal.
06 Indique o(s) remédio(s) constitucional(is) adequado(s) para anular ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico
e cultural:
A) Mandado de injunção coletivo, que se configura um remédio coletivo para se obter um
provimento que assegure o exercício de direitos e liberdades inertes à mingua de norma
regulamentadora de proteção.
B) Mandado de segurança coletivo, que deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional.
C) Ação popular, que se manifesta como garantia político constitucional e visa à tutela de
interesses da coletividade.
D) Ação civil pública que enseja a recomposição do Erário pela conduta danosa.
E) Habeas data, previsto como garantia constitucional por meio do qual se obtém a
retificação dos dados junto às entidades governamentais que praticaram o ato lesivo.
07 Para assegurar o bem estar e justiça sociais, alçados com base da ordem social, a
Constituição Federal estabelece, de um lado, que a família deve gozar de especial proteção
do Estado e, de outro, imputa-lhe o dever de assegurar à criança e ao adolescente direitos
fundamentais, para o que:
A) Reconhece com entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus
descendentes.
B) Impõe ao Estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
C) Reconhece a igualdade de direitos e qualificações ao filhos havidos ou não da relação
conjugal, ou por adoção.
D) Proíbe a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.
E) Contém normas específicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários que atingem a
criança e o adolescente.
08 Do princípio da continuidade do serviço público decorrem conseqüências importantes,
tais como:
A) A proibição de greve nos serviços públicos.
B) A impossibilidade, para quem contrata com a administração de invocar a exceptio non
adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução do serviço público.
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C) A faculdade que se reconhece a administração de utilizar os equipamentos e instalações
da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço.
D) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público.
E) A necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição para preencher
as funções públicas temporariamente vagas.
09 Ao apreender mercadorias, a Administração Pública pratica o ato com apoio no(s)
princípio(s) de:
A) tipicidade.
B) publicidade.
C) impessoalidade.
D) auto-executoriedade.
E) Arbitrariedade.
10 Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
A) Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizado pela
Administração (ou pelo Poder Judiciário) por não mais lhe convir sua existência.
B) O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo abrange não só a clara
infringência ao texto como, também, o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por
relegação dos princípios gerais do Direito.
C) Irregularidades formais, mesmo que irrelevantes por sua natureza, anulam o ato
administrativo que já direito subjetivo para terceiro.
D) Os efeitos da revogação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando
as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato revogado.
E) Nenhuma das alternativas está correta.
Gabarito 36:
1
A)
E
B)
E
C)
E
D)
C
E)
E
2
E
E
E
E
E
3
E
C
C
C
C
4
C
C
E
E
E
5
E
C
E
E
E
6
E
C
E
E
E
7
E
C
E
E
E
8
E
C
E
E
E
9
E
E
E
C
E
10
E
C
E
E
E
Direito 37
01 O ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração
faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público é definição de:
A) enfiteuse.
B) cessão de uso.
C) uso especial.
D) autorização de uso.
E) concessão de uso.
02 A respeito de poderes administrativos, é correto afirmar:
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A) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos
servidores.
B) O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as
atividades administrativas.
C) Em nosso sistema constitucional, a delegação de poderes, competências e atribuições
atinge amplitude total, admitindo-se delegação de atribuições de um Poder a outro.
D) No âmbito administrativo, a delegação não pode ser recusada pelo inferior hierárquico.
E) O poder de polícia administrativa, prerrogativa exclusiva da Polícia Civil, objetiva o
combate aos crimes cometidos por servidores públicos.
03 A prescrição:
A) não ocorre enquanto o criminoso estiver fora do país.
B) é reduzida da metade quando o agente era menor de 21 anos na época do delito.
C) tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia.
D) opera-se em dois anos quando se tratar de crime apenado com multa.
E) é contada pela soma das penas, quando o agente pratica vários crimes em concurso.
04 Analisando os princípios de direito penal na Constituição, podemos afirmar que:
A) são proibidas as penas perpétuas, não havendo crimes imprescritíveis.
B) a presunção de inocência não exclui a prisão cautelar.
C) somente um plebiscito poderá autorizar a pena de morte.
D) a lei penal nunca poderá retroagir, salvo para beneficiar.
E) o indulto pode abranger quaisquer crimes, todavia somente o Presidente da República
poderá concedê-lo.
05 É efeito da condenação:
A) a perda do produto do crime para a União.
B) a perda do produto do crime para o Estado onde foi cometida a infração.
C) a obrigação de indenizar a vítima.
D) a perda dos instrumentos do crime desde que esses sejam coisas cujo fabrico ou posse
sejam ilícitos.
E) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes cometidos contra filho,
desde que declarado tal efeito na sentença condenatória.
06 Nos crimes culposos:
A) é impossível a co-autoria.
B) nem sempre é exigível o nexo de causalidade.
C) não incide arrependimento eficaz.
D) não tem aplicação a desistência voluntária.
E) é impossível a autoria colateral.
07 Três agentes estão mantendo pessoa seqüestrada. O seqüestro já dura meses.
A) Havendo mudança de lei penal para outra mais gravosa durante a execução do delito,
incide a norma mais grave.
B) Havendo mudança da lei penal para outra menos gravosa durante a execução do delito,
incide a norma mais grave, que foi aquela violada no início da ação.
C) A prescrição corre do início da ação delitiva.
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D) É impossível a prisão em flagrante em qualquer momento da ação.
E) Se uma Quarta pessoa adere ao grupo de seqüestradores depois que a vítima já está
subjugada e no cárcere responde também pelo crime consumado.
08 Conforme disciplina do ECA:
A) tratando-se de ato infracional, todas as medidas investigatórias serão tomadas pelo MP.
B) é impossível a apreensão em flagrante de adolescente, que ficará custodiado quando se
tratar de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
C) os adolescentes são aqueles que possuem entre quatorze e dezoito anos.
D) o ato infracional cometido por adolescente aos dezesseis anos só enseja a adoção de
medidas até os dezoito anos de idade, ocasião em que este passa a ser imputável.
E) a autoridade policial que divulgar à imprensa a identidade do adolescentes infrator
comete crime.
09 Para a caracterização de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma:
A) é imprescindível a apreensão da arma.
B) é irrelevante que um dos agentes seja menor.
C) é irrelevante que um dos agentes seja completamente inimputável por deficiência
mental.
D) é imprescindível a identificação de ao menos dois dos agentes.
E) é irrelevante que apenas um dos agentes tenha anunciado o delito, permanecendo o
outro de vigia.
10 É (são) crime(s) inafiançável(is):
A) o tráfico de entorpecentes.
B) o homicídio, em qualquer das suas formas.
C) o estupro e a sedução de menores.
D) o porte de arma de uso exclusivo das Forças Armadas.
E) a apologia ao crime.
Gabarito 37:
A)
B)
C)
D)
E)
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C
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E
Direito 38
01 Com referência aos crimes contra o patrimônio:
A) quem os comete em prejuízo do irmão é isento de pena.
B) quem os comete em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal é isento de pena,
estendendo-se a isenção ao co-autor devido ao princípio da igualdade.
C) quem os comete contra cônjuge separado judicialmente não está isento de pena,
contudo é necessário a representação da vítima.
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D) quem os comete em prejuízo de ascendente é isento de pena, mesmo que o parentesco
tenha se originado de adoção.
E) havendo emprego de grave ameaça ou violência, não há isenção nem se exige
representação.
02 O crime de quadrilha ou bando:
A) é permanente.
B) não exige a prática efetiva dos crimes, bastando a associação.
C) requer mais de três pessoas para a sua configuração, sendo que todas elas devem ser
imputáveis.
D) exige sempre a posse de armas.
E) exige que ao menos três dos integrantes pratiquem os atos executórios dos crimes.
03 Tício envia carta-bomba da cidade A para a cidade B. O destinatário recebe a mesma
trinta dias depois, falecendo ao abri-la.
A) O crime se considera praticado em na cidade A ou na cidade B.
B) O crime se considera praticado somente na cidade A.
C) O crime se considera praticado somente na cidade B.
D) Quanto ao tempo do crime, há que se considerar o momento em que a carta foi enviada,
submetendo-se o agente à lei vigente nesse momento.
E) Quanto ao tempo do crime, há que se considerar o momento em que a carta-bomba
explodiu, submetendo-se o agente à lei vigente nesse momento.
04 A embriaguez:
A) não isenta o autor do crime, salvo se for culposa.
B) isenta o autor do crime quando for completa e culposa.
C) é atenuante.
D) agravo o delito quando o agente se embriaga para cometê-lo.
E) isenta o autor do crime quando for completa e produzida por motivo de força maior.
05 O abuso de autoridade:
A) é crime militar quando praticado por policial militar.
B) é crime cuja ação penal está condicionada à representação da vítima.
C) exclui a punição por condutas previstas no CP, tendo em vista o princípio da
especialidade.
D) também pode ser praticado por quem exerça função pública em caráter transitório e sem
remuneração.
E) pode ser praticado na forma omissiva.
06 É (são) crime(s) contra a criança e o adolescente:
A) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança de fazer imediata
comunicação à autoridade judiciária competente.
B) embaraçar a ação de membro do conselho Tutelar no exercício de função prevista no
ECA.
C) divulgar, sem autorização, documento de procedimento policial relativo a adolescente
ao qual se atribua a prática de ato infracional.
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D) vender ao adolescente fita de vídeo em desacordo com a classificação do órgão
competente.
E) descumprir, sem justa causa, prazo fixado no ECA em benefício do adolescente privado
de liberdade.
07 Três agentes praticam roubo a um supermercado, todos armados. Um deles fica de vigia
junto à entrada. Os demais vão ao interior da loja onde, durante a prática do roubo, atiram
no gerente, fugindo sem efetuarem a subtração de qualquer bem. O gerente baleado fica
internado e falece trinta dias depois, vítima de infecção hospitalar.
A) há crime de latrocínio tentado, pois não se consumou a subtração.
B) não há crime de latrocínio, pois a morte da vítima ocorreu em virtude de causa
absolutamente independente da ação dos roubadores, faltando nexo causal.
C) o roubador que ficou na condição de vigia responde apenas por roubo tentado.
D) há crime de latrocínio consumado, que se considera praticado no dia da ação, ainda que
a morte da vítima tenha ocorrido trinta dias depois.
E) todos os agentes respondem pelo latrocínio.
08 Apresentando-se na delegacia um adolescente, trazendo um suposto ladrão por ele preso,
deve a autoridade policial.
A) relaxar o flagrante, pois o adolescente é incapaz juridicamente, logo não poderá efetuar
prisão.
B) autuar o adolescente e apresentá-lo ao MP, pois ele usurpou atribuição exclusiva da
autoridade policial, praticando assim ato infracional.
C) ouvir outras testemunhas do crime. Se essas não existirem, será impossível a prisão em
flagrante.
D) apreender os instrumentos e o produto do crime.
E) ouvir o adolescente e eventuais testemunhas, interrogando o acusado sobre a imputação,
lavrando auto.
09 Verificando que, no interior de uma residência, encontra-se um indivíduo portando
armas de uso restrito do Exército, a autoridade policial.
A) deverá autuá-lo em flagrante delito, apreendendo as armas e conduzindo o infrator à
disposição do Exército.
B) deverá representar ao Juiz para a expedição de mandado de busca e apreensão e prisão a
ser cumprido na mencionada residência.
C) poderá adentrar na residência sem mandado, autuando o agente e apreendendo as armas.
D) poderá adentrar na residência, mas apenas se esta for a casa do infrator, pois se a casa
for de terceiros deve pedir ordem judicial.
E) poderá empregar a força, inclusive com arrombamento, se necessário for, para realizar a
prisão.
10 No curso de Inquérito Policial que apura homicídio qualificado, a autoridade policial
que o preside verifica que o investigado está em vias de fugir para outro Estado. Em tal
situação:
A) pode postular sua prisão preventiva.
B) não pode postular qualquer prisão se o inquérito policial não estiver relatado.
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C) não pode postular a prisão do investigado se este ainda não tiver sido formalmente
indiciado.
D) pode prendê-lo por até 24 horas, solicitando imediatamente ao Juiz mandado de prisão.
E) pode postular, no lugar da prisão preventiva, a prisão temporária do investigado,
havendo diligências importantes a realizar.
Direito 39
01 Comparece o investigado ao Distrito Policial e formula requerimento de diligência no
curso do inquérito policial. Nesse caso:
A) a autoridade policial deverá determinar a realização da diligência, tendo em vista que
esta se tornou obrigatória com o advento da CF/88, que consagrou o princípio da ampla
defesa.
B) tratando-se de prova testemunhal, a autoridade não poderá deixar de atender o
requerimento.
C) a autoridade determinará a realização da diligência caso entenda conveniente à
investigação que preside.
D) o requerimento deve ser submetido à apreciação do Promotor de Justiça.
E) se o requerimento for realizado por advogado, torna-se obrigatória a realização da
diligência.
02 Indivíduo preso em flagrante recusa-se a fornecer maiores dados sobre sua qualificação.
Não porta documentos e diz chamar-se José da Silva. Nestas circunstâncias, a autoridade.
A) deve proceder à identificação datiloscópica do mesmo.
B) deve levantar sua identidade por outros meios, pois é proibida pela Constituição a
identificação datiloscópica.
C) deve representar ao Juiz Corregedor para que autorize a identificação datiloscópica.
D) não pode lavrar o auto de prisão em flagrante, tendo em vista a falta de qualificação do
preso.
E) deve diligenciar em qualquer caso para averiguar a vida pregressa do autuado, bem
como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação de seu temperamento e
caráter.
03 Quanto aos crimes que se processam mediante ação penal de iniciativa privada:
A) o inquérito policial será instaurado após a representação do ofendido.
B) o inquérito será instaurado independentemente de solicitação do ofendido.
C) é possível a prisão em flagrante.
D) o MP não terá acesso aos autos.
E) os autos deverão ser concluídos nos mesmos prazos dos inquéritos que apuram os
crimes que se processam por ação penal pública incondicionada.
04 Sobre a disciplina da prova no CPP, podemos dizer que:
A) o legislador adotou o princípio da verdade real, com algumas restrições.
B) a confissão é a prova mais valiosa, pois é produzida pelo próprio investigado em seu
desfavor.
C) não é possível a condenação somente com base em indícios.
D) todas as provas são relativas, mas o estado das pessoas deve ser provado segundo as
disposições da lei civil.
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E) O álibi deve ser provado pelo indiciado/réu.
05 A fiança:
A) deve ser arbitrada sempre pelo juiz.
B) É incabível nos crimes punidos com reclusão.
C) deve ser arbitrada pela autoridade policial após a manifestação do MP, que é o titular da
ação.
D) no caso de preso que é reincidente, é vedada.
E) é, em regra, obrigatória, devendo ser arbitrada sempre que não existirem óbices legais,
não se tratando de faculdade das autoridades.
06 A busca e apreensão domiciliar:
A) pode ser realizada à noite apenas com a concordância do morador.
B) requer ordem judicial, salvo hipótese de flagrante delito.
C) tem por objeto certo; então, se é realizada para prender alguém, não pode apreender
objetos ilícitos que não estejam relacionados com o inquérito onde a diligência é efetuada.
D) exige a lavratura de auto circunstanciado quando for bem sucedida, sendo dispensado
tal auto se nada for encontrado no local.
E) não pode apreender nenhum documento em poder do defensor do réu, salvo quando
constituir elemento de corpo de delito.
07 Quanto aos poderes de que se acha investida a autoridade policial e sua limitação no
espaço:
A) devem ser observados os limites do Estado-membro, sendo vedado perseguir
criminosos em outro Estado sem autorização do Juiz Corregedor, tendo em vista o princípio
da autonomia dos Estados na Federação do Brasil.
B) a autoridade policial pode prender em flagrante delito qualquer criminoso, ainda que
fora de sua área de atuação.
C) não existe o instituto da competência quando se trata da atividade policial; daí, as
diligências realizadas em área de atuação de outra autoridade não invalidam o inquérito.
D) as cartas precatórias vindas das autoridades policial de outro Estado-membro serão
cumpridas somente se a autoridade destinatária considerar pertinente(s) a(s) diligência(s).
E) a autoridade policial pode exigir que a testemunha de outro Estado-membro deponha
em sua presença ou determinar sua oitiva mediante carta precatória.
08 A representação:
A) é irretratável depois de oferecida à autoridade policial.
B) Não pode ser exercida por procuração, pois é ato personalíssimo.
C) Deve ser exercida pelo ofendido dentro de seis meses contados do dia em que ele vier a
saber quem é o autor do crime.
D) Também pode ser oferecida ao Juiz ou ao Promotor.
E) Será exercida por curador nomeado quando for menor o ofendido, e seus interesses
estiverem em conflito com o de seus genitores/responsáveis.
09 O MS, em matéria criminal:
A) pode ser impetrado pelo MP em face de ato da autoridade policial, sem prejuízo de
sanções disciplinares e penais contra a mesma.
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B) não pode ser impetrado por advogado contra a autoridade policial, devendo ser utilizado
o habeas corpus.
C) suspende o curso do inquérito policial quando impetrado contra a autoridade policial até
a data em que esta preste as informações requisitadas.
D) não se presta à discussão de provas.
E) não pode ser impetrado contra omissões da autoridade policial.
10 O HC:
A) pode ser impetrado contra atos do Juiz, do Promotor e do Delegado.
B) deve ser impetrado por advogado, pois este é indispensável a administração da Justiça.
C) pressupõe a ocorrência de uma violação à liberdade de locomoção.
D) pode ser impetrado contra ações ou omissões da autoridade.
E) pode ser impetrado contra a autoridade policial; todavia, quando esta cumpre requisição
do MP, a autoridade coatora é o Promotor de Justiça.
Gabarito 39:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 40
01 A respeito do contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir:
A) O vínculo entre o trabalhador e uma cooperativa à qual esteja vinculado não é
disciplinado pelo direito do trabalho; todavia, se comprovadas a fraude na constituição da
sociedade e a empresa dos elementos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT, o reconhecimento
do pacto de emprego será irrecusável.
B) Segundo o direito vigente, é válida a alteração do contrato de trabalho que estabeleça a
jornada de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso como resultado de
previsão em norma coletiva de trabalho.
C) A redução do salário convencionada pelos sujeitos da relação de emprego, sem a
intervenção do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, apenas
será válida se necessária para viabilizar a manutenção do contrato.
D) Em caso de extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava, será
plenamente lícita a transferência deste para outra cidade, mesmo que sem a sua expressa
concordância.
E) Desde que constatada a culpa do trabalhador, será lícito ao empregador, em qualquer
caso, descontar dos salários devidos os valores correspondentes aos danos causados.
02 Ainda acerca do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem:
A) O contrato de trabalho por tempo determinado, justificado pelo caráter transitório das
atividades empresariais, não pode ser convencionado por mais de dois anos, sendo admitida
uma única prorrogação.
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B) Em qualquer caso, o contrato de trabalho que suceder a outro por prazo determinado, no
período de seis meses, será considerado sem determinação de prazo, ante a presunção legal
de fraude contra direitos trabalhistas. Nessa situação, fica assegurada ao operário a
contagem do tempo de serviço anterior para todos os efeitos gerados pelo segundo contrato.
C) Em se tratando de contrato de experiência, espécie de contrato por tempo determinado, o
período máximo de vigência admitido em lei é de noventa dias, prorrogáveis por igual
período.
D) Em caso de falência, os créditos originários do contrato de trabalho de privilégio
especial; havendo concordata no processo falimentar, as rescisões dos contratos de trabalho
ocorridas poderão ser anuladas, caso seja pago, no mínimo, o equivalente a 50% dos
salários devidos no período intermediário.
E) Em razão dos princípios que protegem a maternidade, a função exercida pela empregada
gestante poderá ser alterada, a seu crédito, sem prejuízo salarial e independentemente da
anuência do empregador.
03 Acerca das regras legais de proteção ao horário de trabalho, julgue os itens seguintes:
A) O horário de trabalho do menor pode ser prorrogado em caráter excepcional, apenas por
motivo de força maior, quando os seus serviços forem imprescindíveis para o normal
funcionamento do estabelecimento.
B) A jornada de trabalho da empregada mulher será sempre de oito horas diárias,
independentemente da natureza da atividade do empregador, admitida a prorrogação em
casos excepcionais e desde que observado o intervalo mínimo de quinze minutos de
descanso antes do início da sobre jornada.
C) O empregado que exercer atividades externas, incompatíveis com a fixação de horários
de trabalho, não está sujeito às regras legais de proteção da jornada, devendo essa condição
ser anotada na CTPS; caso, porém, haja a possibilidade de controle da carga horária pelo
empregador, de forma direta ou indireta, o operário fará jus à observância das regras de
proteção horária, ainda que laborando fora das dependências da empresa.
D) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver, obrigatoriamente, intervalo de, no mínimo,
oito horas, sem prejuízo da folga semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
E) No caso dos trabalhadores urbanos, o labor noturno, prestado entre as vinte e duas horas
de um dia e as cinco horas do dia seguinte, é remunerado com adicional de 20%; no caso
dos empregados em atividades pecuniárias, deve ser aplicado idêntico adicional às horas
trabalhadas entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
04 Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para construção de cem metros
quadrados de calçadas para pedestres, conforme especificações constantes no edital.
Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a
homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou
pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato.
Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele
fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a
modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando
necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir,
unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.
A) Em se tratando de contrato por tempo indeterminado, a parte que pretender rescindi-lo
terá de comunicar essa intenção à outra, com antecedência mínima de trinta dias; violada
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essa obrigação, ao contratante lesado assistirá o direito ao recebimento ou ao desconto do
valor equivalente ao aviso prévio, conforme se trate, respectivamente, de empregado e
empregador.
B) Em se tratando de despedida indireta, fundada na prática de falta grave por parte do
empregador, não tem o empregado direito ao recebimento de aviso prévio, mas apenas à
indenização de 40% calculada sobre os valores do FGTS devidos no correr do contrato.
C) Na rescisão de contrato de trabalho com vigência de seis meses, por iniciativa do
empregado, serão devidas pelo empregador a gratificação natalina proporcional e as férias
proporcionais com adicional de 1/3.
D) A falta grave de desídia, capaz de justificar a rescisão do contrato sem ônus para o
empregador, está presente na situação do empregado flagrado habitualmente em estado de
embriaguez no local de trabalho.
E) A justa causa cometida após a concessão do aviso prévio, por qualquer dos contratantes,
acarreta o rompimento imediato do contrato e o dever de indenizar o contratante de boa-fé
com a quantia equivalente aos salários do período contratual remanescente.
05 Com relação aos benefícios trabalhistas complementares, julgue os itens que se seguem:
A) O salário-família devido ao INSS e antecipado com os salários pelo empregador, é
calculado de forma proporcional ao número de filhos com idade inferior a quatorze anos ou
inválidos de qualquer idade, desde que exibidas as certidões de nascimento ou a
documentação comprobatória da invalidez, juntamente com os atestados de vacinação.
B) O auxílio-alimentação, concedido com fundamento no Programa de Alimentação do
Trabalhador, disciplinado na Lei no 6.321/76, constitui vantagem in natura que integra o
salário para todos os efeitos legais.
C) Ao empregador é facultado conceder ao empregado que perceber salário mínimo o
equivalente a 70% do valor desse salário em mercadorias e produtos ligados, entre outras
necessidades, à higiene, à alimentação, à habitação e ao vestuário.
D) O seguro-desemprego, que objetiva prover a assistência financeira temporária ao
trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário, será cancelado em
caso de sua morte, ressalvado o direito de seus sucessores ao recebimento das parcelas
vencidas, mediante alvará judicial; será também cancelado quando constatada a recusa do
trabalhador a outro emprego compatível com a sua qualificação e remunerado de forma
equivalente à percebida no emprego anterior.
E) Originalmente concedido como sistema paralelo ao da estabilidade decenal preconizado
na CLT, o FGTS é devido mesmo nas relações domésticas de emprego, cabendo ao
empregador a obrigação de depositar, em conta bancária vinculada, a quantia equivalente a
oito por cento do total da remuneração mensal paga, incluídos os valores pertinentes ao
décimo terceiro salário.
06 No que se refere às regras de proteção à vigência do contrato de trabalho,julgue os itens
abaixo:
A) Após o advento da Constituição da República de 1998, os empregados que contarem
mais de mais de dez anos de serviço na mesma empresa somente poderão ser dispensados
por motivo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente comprovada em
inquérito judicial.
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B) É estável o trabalhador candidato a cargo de direção sindical, desde o registro de sua
candidatura até um ano após o término do processo eleitoral, dependendo a sua dispensa,
caso seja eleito, da prática de falta grave capitulada em lei.
C) A empregada gestante tem garantido o emprego desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto, ficando autorizada a dissolução do contrato, nesse período, caso
cometa falta grave capitulada em lei.
D) O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem assegurado o emprego no período de
doze meses contados a partir do término do auxílio-doença acidentário.
E) O trabalhador eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA), inclusive na condição de suplente, tem garantido o emprego desde o
registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
07 Suponha que você esteja participando de uma reunião com o objetivo de analisar
perspectivas de incremento e de uso de receitas da previdência social e que algumas
proposições sejam apresentadas. Com relação à viabilidade dessas preposições, julgue os
itens a seguir:
A) A contribuição previdenciária de trabalhadores pode ser aumentada por meio de medida
provisória, e o acréscimo pode ser cobrado no mesmo mês da edição da medida provisória,
contanto que o Congresso Nacional a converta em lei no prazo de trinta dias.
B) Lei complementar pode ser editada para viabilizar a instituição da contribuição
previdenciária acerca de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral da
previdência social.
C) A instituição de novas fontes, não-previstas na Constituição, destinadas à manutenção da
seguridade social não pode ser feita por meio de lei ordinária, exigindo-se,
necessariamente, a edição de lei complementar para tanto.
D) É inconstitucional a lei ordinária que venha a determinar o uso de partes dos recursos
provenientes das contribuições dos segurados da previdência social para o pagamento de
vencimentos dos servidores do INSS.
E) É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de empresa, incidente sobre
remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos, já que a relação jurídica do
tomador de serviço com eles não se qualifica como relação de trabalho.
08 No Estado democrático de direito, as relações entre Estado e os indivíduos estão
pautadas por um sistema de direitos fundamentais. À luz das normas relativas a esses
direitos, julgue os itens que se seguem:
A) Uma escuta telefônica realizada à margem da lei não pode ser utilizada como meio de
prova em um processo administrativo ou judicial, com exceção dos casos em que o Estado
não tenha outro meio de provar fato relevante para fins fiscais ou criminais.
B) Um auditor fiscal da previdência social não pode ingressar em recinto, não-franqueado
ao público, de empresa sob a sua investigação sem ordem judicial e contra a vontade do
responsável pela firma, mesmo que tenha ciência segura de que ali se guardam documentos
essenciais para as suas investigações.
C) O indivíduo preso tem o direito de manter-se calado nos interrogatórios a que se
submeter; além disso, o seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor.
D) Suponha que, quando um indivíduo ingressou em certa carreira do serviço público, a lei
garantia-lhe o direito ao porte de arma. Nesse caso, uma lei posterior proibindo o mesmo
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porte de arma não poderá atingir o antigo servidor, em face da garantia constitucional do
direito adquirido.
E) Nenhuma lei, nem mesmo uma lei de ordem pública, pode estabelecer aumento de
contribuição previdenciária com efeito retroativo. A previdenciária especialmente, porque
há de respeitar o prazo do princípio da segurança jurídica.
09 Quanto à hierarquia e ao controle de validade das normas jurídicas, julgue os itens a
seguir:
A) Um decreto regulamentar acerca de assunto previdenciário, estabelecendo restrição nãoprevista em lei ao exercício de direito de segurado do INSS, vale como decreto autônomo
enquanto uma lei posterior não regular, expressamente, o tema de modo diverso.
B) Um auditor fiscal da previdência social não pode autuar uma empresa com base em lei
federal declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade,
mesmo não sendo a empresa autora da demanda.
C) Se um município edita uma lei manifestamente inconstitucional que estorva a ação de
auditores fiscais da previdência social, a questão não poderá levada ao STF em ação direta
de inconstitucionalidade.
D) Um contrato celebrado com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional
pelo STF em sede de controle abstrato não poderá ter a sua própria validade questionada,
uma vez que, tendo sido pactuado antes da decisão da Suprema Corte, estará protegido pela
garantia do ato jurídico perfeito.
E) Suponha que uma emenda à Constituição resolva permitir a criação de um novo tributo,
não-previsto na Lei Maior, afastando, com relação a ele, expressamente, a incidência do
princípio da anterioridade. Nesse caso, é correto afirmar que essa emenda é inconstitucional
por ferir uma cláusula pétrea.
10 A respeito dos títulos de crédito, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no
8.078/90), da falência e da concordata, julgue os itens seguintes.
A) Em relação ao cheque, conquanto o banco sacado não possa aceitá-lo, endossá-lo ou
avalizá-lo e, além disso, seja do sacador a responsabilidade pela existência de fundos em
poder da instituição financeira, pode haver situações em que esta se torne juridicamente
responsável pelo pagamento do título.
B) Mesmo nos casos em que o comerciante é legalmente obrigado a emissão da fatura, não
tem ele o dever de emitir duplicata; por outro lado, uma mesma venda pode dar origem a
mais de uma duplicata.
C) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é juridicamente correto afirmar que
pessoas estrangeiras e entes despersonalizados podem ser fornecedores; que bens imateriais
podem ser produtos, para o fim de constituírem o objeto de uma relação de consumo; que o
trabalho gratuitamente prestado por alguém a outrem não é serviço, para os fins da Lei no
8.078/90; que o juiz pode responsabilizar pessoalmente os dirigentes de uma empresa
fornecedora, com a finalidade de que indenizem o consumidor lesado, se eles agirem em
contrariedade ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
D) Considere a seguinte situação hipotética: Heitor é comerciante e, por ingressar em
situação de insolvência, um de seus credores ajuizou pedido de falência. Os débitos de
Heitor montavam a R$ 2.000.000,00. Ao final do processo falimentar, apuram-se haveres
do devedor equivalentes a R$ 1.200.000,00, os quais foram liquidados e entregues,
proporcionalmente, aos credores. O juiz da falência decretou a extinção das obrigações do
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devedor. Tempos depois, Heitor reergueu-se economicamente e formou patrimônio no
valor de R$ 3.000.000,00. Nessa situação, os credores terão direito a pleitear de Heitor o
pagamento do saldo de seus créditos.
E) À semelhança do que sucede na falência em relação à figura do síndico, na concordata, o
comissário assume a gerência dos negócios do comerciante, com a finalidade de satisfazer
os credores.
Gabarito: 40
A)
B)
C)
D)
E)
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E
Direito 41
01 Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um
processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue
os itens a seguir:
A) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode
punir o servidor do processo administrativo.
B) Mesmo que o juiz criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva
da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a
administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das
mesmas provas.
C) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o
controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento de habeas corpus, uma vez
que a demissão comporta restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá
exercer as suas funções na repartição em que trabalha.
D) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele
cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo
mesmo fato.
E) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou
não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da
sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado
inexistente no juízo criminal.
02 Com relação à prática cotidiana da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A) Se a administração percebe que cometeu um erro ao conceder em benefício que,
segundo a lei, não deveria ter sido concedido, é permitido a ele anular o ato, sem recorrer
ao Poder Judiciário, mesmo que essa decisão venha a afetar o interesse do segurado.
B) Uma decisão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior
hierárquico de quem a tomou, por atender que a abertura da licitação não é conveniente
naquele momento. Anulação pressupõe ilegalidade. Se não há ilegalidade é hipótese para
revogação. E ela que se sustenta na inconvêniencia e na inoportunidade.
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C) Uma lei que extingue gratificações e adicionais, mas eleva o vencimento-base do cargo,
não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decesso no
quantitativo total da remuneração dos servidores.
D) O servidor, antes de completar três anos de serviço público, pode ser demitido,
independentemente de procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o
contraditório. Demissão é a mais alta pena que se aplica ao funcionário. Nunca pode ser
feita sem procedimento administrativo disciplinar.
E) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano
financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção
administrativa nem ele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o
prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.
03 Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a certo
órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam
permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à
própria administração, publicou dados que abalaram o prestígio da empresa, causando-lhe
grandes prejuízos.Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes:
A) Se empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos
prejuízos e, no curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as
informações e a culpa deste no episódio, então a indenização terá de ser paga, não pelo
Estado, mas pelo servidor culpado. O Estado paga e depois se volta em ação de regresso,
contra seu servidor CF/37 parágrafo 6.
B) Se a administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por
um servidor seu, em um momento de falha da segurança, chegando por isso à imprensa,
então ela não precisará pagar indenização à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese
de força maior.
C) Mesmo antes de identificados o servidor de que a imprensa teria obtido os documentos e
de provada a culpa dele, será possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos
sofridos, se estiver claro que efetivamente a administração passou as informações sigilosas.
D) Se a administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá
hipótese de culpa administrativa nem de responsabilidade civil do Estado.
E) A responsabilidade civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor
pago a título de indenização à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do
servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio.
04 Julgue os itens abaixo:
A) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um
subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção
praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na
cidade para onde o servidor foi removido.
B) A licitação é inexigível quando a administração dispõe-se a contratar um artista
consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas públicas.
C) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, é lícito à administração pública
impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do
afetado.
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D) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à
penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.
E) As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos
os contratos celebrados pela administração pública.
05 Com base na legislação civil, julgue os itens abaixo, relativos aos sujeitos dos direitos
subjetivos:
A) A personalidade, característica essencial dos sujeitos dos direitos, é atributo jurídico que
dá a um ser status de pessoa. A personalidade de uma pessoa natural ou física começa no
momento em que essa pessoa nasce com vida e termina com a sua morte real ou presumida.
B) A regra da comoriência, prevista no Código Civil, busca resolver problemas sucessórios
e estabelece que, se for impossível a fixação dos momentos exatos em que pai e filho
tenham falecido, situação que pode ocorrer, por exemplo, em acidentes automobilísticos ou
aéreos, a morte do mais velho será sempre presumida anterior à morte do mais novo.
C) A capacidade, que está ligada a idéia de personalidade, é a aptidão inerente a cada
pessoa para que possa ser sujeito ativo ou passivo de direito e obrigações, podendo ser
mero potencial - denominada capacidade de direito - ou poder efetivo - denominada
capacidade de fato. em relação à capacidade de fato, a legislação civil classifica as pessoas
em apenas duas categorias: absolutamente incapazes e plenamente capazes.
D) São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, também
chamados menores impúberes; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos que não
consigam se fazer de nenhuma forma; e os ausentes, assim declarados por ato do juiz.
E) A legislação civil, ao dispor acerca da assistência e proteção à pessoa e aos bens,
enquadra os psicopatas na categoria dos absolutamente incapazes, independente do grau da
psicopatia.
06 De acordo com o Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação aos contratos de
compra e venda:
A) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio
de certa coisa a um segundo contratante, que, por sua vez, obriga-se pagar primeiro certo
valor em dinheiro.
B) Os ascendentes não podem vender aos descendentes sem que os outros descendentes
expressamente consintam.
C) Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, dentro de
um certo prazo estipulado em contrato, um imóvel vendido, restituindo o valor recebido
acrescido das despesas feitas pelo comprador.
D) A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição de ficar desfeito se
o comprador não se agradar da coisa. Em regra, a venda a contento reputar-se-á feita sob
condição suspensiva, não se aperfeiçoando o negócio enquanto o adquirente não se declarar
satisfeito.
E) O pacto de melhor comprador é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de
coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem a vendeu, para que este
use do seu direito de comprá-la e ser novamente seu proprietário.
07 De acordo com o Código Civil e a Lei n0 8.009/90, julgue os itens seguintes, no que se
refere às diferentes classes de bens considerados em si mesmo e ao bem de família
convencional e legal.
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A) Os bens, objeto dos direitos subjetivos, podem ser classificados em fungíveis e
infungíveis. Os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição de sua substância,
ou seja, que desaparecem com o consumo, como no caso dos alimentos.
B) Os bens imóveis por acessão intelectual podem voltar a ser bens móveis por mera
declaração de vontade de quem os tornou imóveis.
C) De acordo com o Código Civil, haverá bem de família de instituição voluntária sempre
que o casal ou um dos cônjuges destinar imóvel próprio para residência da família, com
cláusula impedindo a alienação do imóvel e garantindo a isenção de execução por dívidas,
ressalvada as dívidas decorrentes do não-pagamento de impostos sobre o próprio imóvel,
tal como o IPTU.
D) O bem de família legal, decorrente da Lei n0 8.009/90, necessita, para sua instituição, de
escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis competente.
E) De acordo com a Lei nº 8.009/90, caso a família possua vários imóveis, o bem de família
a ser revisto de impenhorabilidade será aquele de maior valor, podendo a família instituir
outro por escritura pública nos termos do bem de família convencional previsto no Código
Civil.
08 Quanto à empresa, ao empresário, ao nome comercial, às sociedades comerciais e aos
sócios, julgue os itens seguintes.
A) Todo sujeito de direitos e obrigações que exerce atividade econômica e à circulação de
bens ou serviços pode ser considerado empresa, razão por que deve passar, em
conseqüência, a submeter-se ao ordenamento jurídico mercantil.
B) O nome comercial João da Silva - ME é espécie de firma, ao passo que Expresso Jato
Ltda. o é de denominação. A respeito da relevância do nome comercial, nem sempre é
possível classificar, apenas com base nele, a espécie jurídica da empresa comercial.
C) Se Maurício possui 40% do capital de uma sociedade por quotas de responsabilidade
limitada composta por três sócios, mas não exerce a gerência dela e, na verdade, não
desempenha influência alguma sobre o funcionamento da sociedade, é correto afirmar que,
mesmo assim, ele, do ponto de vista do direito comercial, deve ser considerado
comerciante.
D) A circunstância de uma empresa pública revestir a forma de uma sociedade anônima não
faz que lhe sejam aplicáveis exclusivamente as normas privadas do direito comercial; por
outro lado, a finalidade lucrativa não é suficiente para classificar uma sociedade como civil
ou comercial.
E) Se uma sociedade comercial produzir lucro após o pagamento de todos os credores,
inclusive o fisco e a previdência social, isto confere aos sócios, necessariamente, o direito a
receber participação no resultado positivo.
09 Em relação às sociedades comerciais e ao registro mercantil, julgue os itens abaixo.
A) Mesmo que um indivíduo seja sócio minoritário, com participação de apenas 1% no
capital social, ele terá direito de influir na escolha dos administradores da sociedade, o de
fiscalizar, a qualquer tempo, observado o contrato social, os papéis e livros da sociedade e o
de tomar conta dos gerentes.
B) No direito brasileiro, o fato de uma pessoa, física ou jurídica, que pratique atos de
comércio ser ou não escrita no registro do comércio é juridicamente irrelevante para que ela
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seja considerada comerciante e para que lhe seja aplicado o regime jurídico dos
comerciantes, ainda que com restrições.
C) Considere a seguinte opção hipotética: Abigail, Bárbara, Camilo e Dalva são sócios da
empresa ABCD Comércio, Serviços e Representações Ltda., cujo capital social é de R$
200.000,00. As participações deles são, respectivamente, de R$ 100.000,00, R$ 50.000,00,
R$ 40.000,00, R$ 10.000,00. Abigail integralizou suas quotas. Bárbara e Camilo pagaram à
sociedade apenas R$ 5.000,00 cada um, A Dalva integralizou somente R$ 1.000,00. A
sociedade contraiu dívidas para com Eliana no valor de R$ 300.000,00 e não as pagou.
Como a empresa, Bárbara, Camilo e Dalva não possuíam patrimônio, Eliana acionou
Abigail judicialmente, cobrando-lhe o valor da dívida. Abigail contestou a ação, sob o
fundamento de já haver integralizado sua parte no empreendimento. O juiz julgou o pedido
de Eliana procedente em parte e condenou Abigail a pagar à credora o valor de R$
89.000,00. Nessa situação, o juiz agiu corretamente.
D) Considere a seguinte situação hipotética: Pedro Monteiro e Luís Cavalcanti constituíram
a sociedade por quotas de responsabilidade limitada com o nome Monteiro & Cavalcanti
Empreendimento Ltda., com capital de R$ 100.000,00, que foi totalmente integralizado.
Nos papéis da sociedade, está era identificada como Monteiro & Cavalcanti
Empreendimentos. Usando esse nome e estando representada pelos dois sócios, a a
sociedade firmou contrato com a empresa XYZ Ltda., em razão do qual contraiu dívida de
R$ 50.000,00, que não pagou, por insolvência. A credora ajuizou ação em face dos sócios
Pedro e Luís, provando a insolvência da sociedade e cobrando-lhes o total da dívida. Os
sócios defenderam-se com a tese de nada deverem, pois a devedora era a sociedade, não
eles, e porque já haviam integralizado suas quota. O juiz rejeitou a defesa e condenou os
dois sócios. Nessa situação, o juiz sentenciou incorretamente
E) Nas sociedades por ações em geral, devido à natureza de direito pessoal que se forma
entre os sócios e entre estes e a sociedade, um sócio pode opor-se ao ingresso, por meio da
aquisição de ações, de um estranho na sociedade; se houver o ingresso de novo sócio, o
sócio discordante pode pedir à sociedade que proceda à apuração dos haveres que possuir,
para retirar-se da empresa.
10 Acerca da sociedade anônima, dos contratos comerciais e dos títulos de crédito, julgue
os itens que se seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética: Uma sociedade aberta tem capital de R$
1.000.000,00, representado por 100.000 ações. O patrimônio da companhia é de R$
100.000,00. Na bolsa de valores, a sociedade é avaliada em R$ 800.000,00. Nessas
condições, o valor nominal de cada ação é de R$ 10,00; o valor patrimonial, de R$ 1,00; o
valor de mercado R$8,00.
B) Se Fábio, titular de uma empresa imobiliária, adquirir de Gabriel, que é médico, uma
casa e o respectivo terreno com o fito de revender, essa compra e venda, juridicamente,
possui natureza mercantil, dadas a atividade econômica de Fábio e a finalidade da compra
por parte deste.
C) Na representação comercial, a circunstância de o representante ter a obrigação de seguir
as instruções daquele que comercializa ou fabrica os produtos, no que tange à venda destes,
não caracteriza o contrato de natureza comercial entre aquele e este, não conferindo, assim,
ao representante a condição de empregado, regido pela legislação trabalhista.
D) Títulos de crédito podem surgir validamente em relações jurídicas de natureza
absolutamente alheias ao direito cambial, como, entre outras, de dívidas alimentares, de
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obrigação decorrente de contrato civil e, até, de obrigação de indenizar oriunda de ato
ilícito, como a prática de crime.
E) Devido à característica da cartularidade, é juridicamente impossível ao detentor de
direito consubstanciado em título de crédito, em qualquer hipótese, exigir-lhe a satisfação
sem que apresente o original do título.
Gabarito: 41
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 42
01 Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.
A) O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos,
em que os inferiores estão subordinados aos superiores.
B) O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou pelo órgão responsável pela
atividade controlada, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e
Judiciário pelo Poder Legislativo.
C) O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do
procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
D) Por meio do controle administrativo, a administração pode apenas revogar os seus
próprios atos.
E) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente
a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o
regem, visa também à análise da eficiência.
02 O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o
cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade
de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga
experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de
que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a
execução do ato. Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos
constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A) O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se,
também, no acesso a cargos públicos por concurso público; na hipótese em análise, esse
princípio foi frontalmente violado.
B) Na hipótese, também haveria ato de improbidade, em tese, se o governador tivesse
realizado concurso interno entre os agentes policiais aptos para o cargo de delegado.
C) Só a violação de regra legal positivada enseja a improbidade administrativa. Portanto,
atos de agente público que violem os princípios gerais da administração pública, não
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acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade administrativa.
D) No caso, o governador não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade por não ser
servidor público no sentido estrito.
E) Só atos que importem em enriquecimento ilícito caracterizam a improbidade
administrativa; não ocorrendo tal hipótese na situação apresentada, não poderá haver ação
de improbidade administrativa.
03 Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública,
motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial
em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via
de circulação de Brasília, ferindo-a. Com base na situação hipotética apresentada e
considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
A) Com base em preceito constitucional, a vítima não pode ingressar com ação de
ressarcimento do dano contra o DF e, sim, contra o agente público Lira.
B) Na hipótese, não há a aplicação da teoria do risco integral, mas, sim, da teoria do risco
administrativo.
C) No âmbito de ação indenizatória e após o seu trânsito em julgado, Lira nunca poderá ser
responsabilizado, regressivamente, caso tenha remuneração mensal inferior a quatro
salários mínimos.
D) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização
objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
E) Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que
se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo
dano oriundo do atropelamento.
04 Determinada letra de câmbio foi emitida pela sociedade comercial A contra a sociedade
B, sendo indicada como beneficiária do título a sociedade C. O título recebeu o aval da
sociedade D. A letra foi endossada pelo beneficiário em favor da sociedade E. Não tendo
sido efetuado o pagamento do título em seu vencimento, o endossatário - sociedade E propôs ação executiva contra as sociedades A, B, C e D. Em face dessa situação, julgue os
seguintes itens.
A) A sociedade comercial D, avalista da letra, somente poderá ser executada após a
execução do seu avalizado.
B) Na ausência de indicação expressa em favor de quem foi dado o aval prestado pela
sociedade D, presume-se que este tenha sido prestado em favor da sociedade A, sacadora da
letra.
C) A sociedade B, caso não tenha aceitado pagar a letra, não terá qualquer responsabilidade
pelo seu pagamento.
D) A sociedade C, endossante, não terá responsabilidade pelo pagamento do título, salvo
se, ao efetuar seu endosso, tiver expressamente indicado que terá responsabilidade pelo seu
pagamento.
E) A sociedade A, emitente da letra, somente poderá ser executada após o protesto do
título, salvo se constar determinação expressa em sentido contrário no próprio título.
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05 Determinado indivíduo adquiriu um veículo usado de uma revendedora de automóveis.
Após alguns dias de uso, o veículo incendiou-se em decorrência de problemas mecânicos e
elétricos, que não haviam sido mencionados pelo vendedor por ocasião da venda. Em
virtude desse incêndio, o comprador sofreu ferimentos que o obrigaram a internar-se em
uma clínica particular. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.
A) Em virtude de o carro ser usado, a relação jurídica estabelecida não é regulada pelo
Código de Defesa do Consumidor.
B) O vendedor responderá pelo vício do produto, desde que comprovada a sua culpa pelo
comprador.
C) As despesas médicas realizadas pelo comprador do veículo caracterizam a
responsabilidade pelo fato do produto.
D) Pelo vício do produto, somente poderá ser demandada pelo comprador a pessoa, física
ou jurídica, que lhe vendeu o automóvel, restando os demais fornecedores desobrigados
perante o comprador.
E) Seria válida a cláusula que, expressamente prevista no contrato, devolvesse ao
consumidor o ônus da prova.
06 Em relação à falência, julgue os itens abaixo.
A) As ações em que a sociedade comercial falida atuava, antes da decretação da quebra, na
qualidade de autora, não serão atraídas pelo juízo universal da falência.
B) O crédito fiscal, disciplinado nos termos da Lei n.º 6.830/80, não está sujeito a
habilitação na falência.
C) De acordo com a classificação dos créditos na falência, dívidas para com o INSS terão
prioridade em relação a dívidas de natureza tributária dos estados ou dos municípios.
D) Comerciantes de fato não poderão ter decretada sua falência.
E) Caso não tenha cometido crime falimentar, com a sentença declaratória da extinção de
suas obrigações, o falido fica autorizado a exercer o comércio.
07 Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos
princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
A) Se um estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço
público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se
houver autorização constitucional específica para aquela modalidade de serviço servir como
fundamento da taxa.
B) Ainda que o órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo
hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição
da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF
não os possui.
C) Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir
todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao
longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade
contributiva.
D) De acordo com o art. 1.o da Constituição, o Brasil é uma república federativa; o
princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes
estatais.
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E) As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência
jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios
pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
08 A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da
incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir:
A) Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem
fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.
B) Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei criou determinado imposto e definiu
os elementos necessários à sua cobrança. Pouco depois, uma instrução normativa (IN) da
SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado
período. Inúmeros contribuintes, em face da instrução normativa, efetivamente deixaram de
recolher o tributo. Posteriormente, a Receita Federal, constatando a ilegalidade da IN, por
meio de uma nova instrução normativa, anulou-a estabeleceu que os contribuintes deviam
recolher o imposto no período de contribuintes deviam recolher o imposto incidente no
período de que trata a instrução anulada, embora dispensada do pagamento de multa, juros
e correção monetária. Nessa situação, a nova IN cumpriu o disposto no CTN, e os
contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo.
C) Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da
vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm
natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os
contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano
subseqüente àquele em que forem publicadas.
D) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A
legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a
internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa
quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de
desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a
cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do imposto.
Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção e
sim porque o caso era de não-incidência.
E) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma
lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a
álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do
processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o
imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o
imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a
gasolina, dada a similitude das situações.
09 No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicílio, à responsabilidade e ao crédito
tributários, julgue os itens abaixo:
A) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas
irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são
devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó
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descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que alei estadual
concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da
solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a
sua irmã.
B) Considere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de
fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta
comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento
conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais
recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS
realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições
que lhe eram devidas. Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à
luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não
tinha capacidade jurídica validamente constituída.
C) Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha
residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia.
Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e
contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição
previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser
cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se,
alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de
Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN
concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer
outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa,
seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a
obrigação tributária.
D) Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade
de pessoas denominada ''Numa & Pompílio Informática'', regularmente registrada na junta
comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a
certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham
adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente
pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados
e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e
Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido
de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas.
E) É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação
tributária.
10 No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e à dívida ativa, julgue os
itens a seguir:
A) Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em
10/05/98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que
atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa
situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em
hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a
restrição de direitos do contribuinte.
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B) Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de
direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário
terá, também, natureza de direito real.
C) Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de
sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário
necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser
cobrado do contribuinte.
D) Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço,
compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da
administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres
tributários. A solicitação foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de
imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação,
em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual,
diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da
ação fiscal.
E) Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha
administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se
execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua
conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no
último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo
fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem
da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da juntada dos
documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN, o juiz agiu
acertadamente.
Gabarito: 42
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
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C
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C
C
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3
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E
E
E
E
C
Direito 43
01 Julgue os itens a seguir, atinentes às escolas e fontes do direito penal.
A) A definição segundo a qual o delito é a infração da lei do Estado, promulgada para
proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou
negativo, moralmente imputável e politicamente danoso, tem pertinência com os postulados
da escola técnico-jurídica do direito penal.
B) A subordinação da responsabilidade penal ao livre arbítrio humano é uma das
características da escola positiva do direito penal, ao asseverar que o crime é o fruto da
livre escolha do agente em atuar de acordo ou em desacordo com a lei penal, apenas pela
possibilidade de escolha que lhe faculta a razão.
C) A primeira escola a preconizar a pena como instrumento de defesa social foi a escola
crítica (também conhecida como escola eclética ou terceira escola) do direito penal, que
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assim considerou a pena em oposição à crença difundida de que a pena se caracterizaria
como uma expiação do delinqüente.
D) A lei é a única fonte formal imediata do direito penal porque o valor dos bens jurídicos
tutelados e a severidade das sanções impostas necessitam da precisão e certeza que a lei
proporciona.
E) O costume não pode ser considerado fonte do direito penal, dado o seu conteúdo
eminentemente localizado (setorizado), mas o poderão ser as decisões reiteradas dos
tribunais, a que se denomina jurisprudência.
02 Acerca da ação penal e da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
A) No caso de crime sujeito à ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada
à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça, somente o Ministério
Público poderá dar início à persecutio criminis.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Otelo, ao chegar em casa, flagrou a esposa
Desdêmona em adultério com Cássio e, ante a cena presenciada, veio a sofrer um
fulminante e fatal ataque cardíaco. Nessa hipótese, considerando que o crime de adultério
está sujeito a ação penal privada, a morte do ofendido faria que o direito de oferecer a
queixa passasse aos seus ascendentes, descendentes ou irmãos.
C) Dada a sua função garantista, eventual lacuna da norma penal não poderá ser objeto de
integração por meio da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais de direito.
D) Se um indivíduo cometer um crime tipificado em uma lei penal temporária, nessa
circunstância ele responderá pelo crime, ainda que cessada a vigência da lei, porque tanto a
lei penal excepcional quanto a lei penal temporária são ultra-ativas.
E) A lei penal brasileira somente é aplicável ao crime cometido no território nacional, nele
incluídos o mar territorial e o espaço aéreo nacionais, devido à adoção do princípio da
territorialidade extremada (ou estrita ou exclusiva).
03 Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de pessoas e aos princípios
constitucionais de direito penal.
A) Se Anastácio, maior de dezoito anos de idade, auxiliasse Macário, menor de dezoito
anos de idade, mediante o fornecimento de uma gazua, a subtrair para si coisa alheia móvel,
então Anastácio seria o autor material do crime, sem necessidade de aplicação da regra de
extensão que prevê o concurso de pessoas, em razão de Macário ser inimputável.
B) Se Epitáfio instigasse Cornélio a cometer crime de falso testemunho, que viesse,
efetivamente, a ser cometido por Cornélio, então Epitáfio não poderia ser punido, porque o
crime de falso testemunho é crime de mão própria, somente podendo ser praticado pela
testemunha e a ela ser imputável.
C) Embora seja conquista histórica do direito penal dos povos civilizados, o princípio da
legalidade ou da reserva legal ainda hoje não foi albergado pelo direito constitucional
positivo brasileiro, o que não impede a sua aplicação porque positivado no Código Penal.
D) O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a aplicação tanto da pena quanto
da medida de segurança ao fato que não seja previsto como crime antes da conduta que
autoriza a aplicação da pena ou da medida de segurança.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Gertrudes, mãe de Hamlet, que é maior de
dezoito anos de idade, manteve com ele conjunção carnal consentida. Nesse caso,
Gertrudes não cometeu nenhum crime, em razão do princípio da legalidade ou reserva
legal.
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04 Quanto ao crime, julgue os seguintes crimes.
A) Ao se considerar causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido,
está-se adotando a teoria da equivalência dos antecedentes causais (ou conditio sine qua
non).
B) Considere a seguinte situação hipotética. Caio, de posse de um revólver municiado com
seis projéteis intactos, resolvido a matar Tício, desferiu contra este apenas dois disparos e,
espontânea e voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crime. Nessa hipótese,
caracterizada estaria e desistência voluntária, ainda que Tício viesse a falecer dois dias
depois, em decorrência dos ferimentos que os disparos efetuados lhe causaram.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Tibúrcio, resolvido a provocar lesões
corporais de natureza grave em Ambrósio, arremessou contra este um copo d`água,
acreditando tratar-se de ácido o líquido do copo. Nessa situação hipotética, a conduta de
Tibúrcio não configuraria crime, por ineficácia absoluta do meio, mas permitiria que se
aplicasse a ele uma medida de segurança, em razão da periculosidade revelada.
D) O crime é dito doloso quando o agente quer o resultado, preterdoloso quando o agente
assumi o risco de produzir o resultado e culposo quando o agente dá causa ao resultado por
imprudência, negligência ou imperícia.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Jores e Mévio, atores teatrais, representavam
uma peça dramática que culminava com Jores atirando em Mévio, matando-o. Para tanto
era utilizada munição de festim preparada por Caio. Ocorre que Caio, desejoso de matar
Mévio, na terceira apresentação da peça, substituiu a munição de festim por munição
verdadeira, e Jores, sem ao menos suspeitar dessa circunstância, provocou, de fato, a morte
de Mévio. Nessa hipótese, somente Caio responderá pelo crime.
05 Julgue os itens abaixo, relativos ao crime, à imputabilidade penal e às penas.
A) Não se reconhece a excludente da legítima defesa contra ato de autoridade policial,
ainda que ilegal, porquanto, aí, deverá a autoridade responder por abuso, na forma da
legislação própria, o que acarretará na ilegalidade da defesa a si oposta.
B) Se um indivíduo, por vontade própria, completamente embriagado e, por isso,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, viesse a cometer um crime, nessa
hipótese, estaria ele isento de pena, em razão da inexistência da denominada
responsabilidade penal objetiva, a não ser que se tratasse de embriaguez preordenada.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Minervina foi condenada à pena de dez diasmulta, no valor de um salário mínimo cada dia-multa, pelo cometimento de uma
contravenção penal e deixou de recolher o valor fixado. Nessa hipótese, Minervina terá a
reprimenda convertida em prisão simples, a única pena corporal admitida para a prática de
uma infração contravencional.
D) Se, após haver sido condenado em primeira instância por crime sujeito a pena de
detenção, um indivíduo cometesse crime sujeito a pena de reclusão, dois meses após essa
condenação, então ele somente seria considerado reincidente se houvesse transitado em
julgado a sentença que o condenou pelo crime anterior.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Davi, funcionário público, foi condenado à
pena de sete anos de reclusão por haver praticado crime contra a liberdade sexual que teve
por vítima Anastácia. Nesse caso, se o crime não tiver sido praticado com abuso de poder
ou violação de dever para com a administração pública, Davi não poderá ter decretada a
perda do cargo na sentença penal condenatória.
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06 Acerca da extinção da punibilidade e dos crimes contra a administração pública, julgue
os itens que se seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, com o emprego de uma arma de fogo,
ameaçou Arila, com o fim de que esta permitisse que Júnior, de tudo ciente, com ela
mantivesse conjunção carnal, o que efetivamente ocorreu. Em face dessa situação, se Arila
se casasse com Carlos, estaria extinta a punibilidade do crime quanto a este, mas não
quanto a Júnior.
B) Se, meses após um crime de furto, pelo qual já se achava sendo processado, um
indivíduo vier a falecer, nessa hipótese, operar-se-á uma das causas de extinção da
punibilidade, que, contudo, não porá termo às conseqüências civis do crime.
C) O termo inicial da prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, é, por regra, a data da prática do fato criminoso. Como exceção têm-se, por
exemplo, os crimes de bigamia, falsificação ou alteração de regime civil, cujo termo inicial
é o dia em que o fato se tornou conhecido.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Constantino, contando dezenove anos de
idade, veio a cometer um crime de roubo seguido de morte. Temeroso de ser descoberto,
homiziou-se em lugar desconhecido, somente sendo encontrado pela autoridade policial
após onze anos decorridos do crime. Nesse caso, Constantino não poderá ser punido pelo
referido crime.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Berto, funcionário público, resolvido a
apropriar-se de valor do qual tinha a posse em razão do cargo, conseguiu, para tanto, que
Anísio, que não é funcionário público, mas sabe que Berto o é, viesse a participar dessa
empreitada criminosa. Nessa situação, ainda que não seja funcionário público, Anísio
responderá também, pelo crime de peculato praticado por Berto.
07 Julgue os itens a seguir, atinentes aos crimes contra a pessoa e aos crimes contra o
patrimônio.
A) Se um filho, resolvido a fazê-lo, vier a matar o próprio pai, nessa hipótese, apenas por
ter praticado o crime contra ascendente, o filho não responderá pelo crime de homicídio
qualificado.
B) Os tipos que definem os crimes contra a pessoa são crimes que tutelam objetos jurídicos
irrenunciáveis. Logo, para a tipificação de quaisquer desses crimes, não será levado em
consideração o consentimento do ofendido.
C) Cometerá um crime de furto o indivíduo que, com animus furandi, aproveitando-se de
um momento de distração dos familiares e presentes, retire, para si, o dente de ouro de um
cadáver que esteja sendo velado em uma capela.
D) No crime de estelionato, não se faz necessário que a pessoa induzida ou mantida em
erro por meio fraudulento seja a mesma pessoa em prejuízo de quem o agente aufere a
vantagem ilícita.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Melquíades, resolvido a subtrair para si coisa
alheia móvel, em um rápido movimento, retirou de Clarindo a carteira que este levava no
bolso e, como Clarindo percebeu o ato clandestino, Melquíades deu-lhe um violento
pontapé na barriga, para que pudesse afastar-se sem que Clarindo reagisse. Nesse caso,
Melquíades responderá pelo crime de furto em concurso com o crime de lesão corporal
leve, grave ou gravíssima, conforme o caso.
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08 Quanto aos crimes contra os costumes e aos crimes contra a família, julgue os itens
seguintes.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Serafina, por ódio a Maricota, induziu
Simprônio a com ela manter conjunção carnal não-consentida. Assim feito, Serafina, de
posse de uma arma de fogo, que manteve por todo o tempo apontada para a cabeça de
Maricota, constrangeu-a, enquanto Simprônio, sob essas condições, manteve conjunção
carnal com Maricota. Nesse caso, Simprônio deverá responder pelo crime de estupro, mas
Serafina somente poderá ser responsabilizada por crime de constrangimento ilegal, porque
a mulher não poder ser sujeito ativo do crime de estupro.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Desidério, mediante promessa de agrados,
constrangeu uma criança com nove anos de idade a presenciar ato libidinoso praticado
consensualmente por ele em Demétrio, sem que este soubesse que a criança a tudo assistia.
Nessa situação, Desidério responderá pelo crime de atentado violento ao pudor, presumida
a violência por se cuidar de vítima menor, e Demétrio não responderá por nenhum crime.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Messalina vive de prostituição do próprio
corpo e divide seus ganhos com Rufus, que tem a incumbência de lhe angariar clientes.
Nessa hipótese, Messalina não comete nenhum crime, mas Rufus comete o crime de
favorecimento da prostituição.
D) Quem, sendo casado, contrai novo casamento, comete o crime de bigamia. Mas, quem
não for casado, vindo a casar-se com pessoa já casada, não comete crime nenhum, ainda
que tenha conhecimento desse impedimento civil.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Marquinho, quando contava sete anos de
idade, ficou órfão de pai e mãe, dos quais herdou inúmeras posses. Foi então Marolo
nomeado seu tutor. Marolo a fim de livra-se de eventual intervenção de Marquinho na
gestão dos seus bens, deixou de prover-lhe, sem justa causa, a instrução primária. Nesse
caso, apesar da inexistência de causa justa para o não provimento da referida instrução,
Marolo não terá cometido o crime de abandono intelectual.
09 Julgue os itens a seguir, referentes a crimes eleitorais, crimes contra o ordem tributária
(Lei n.º 8.137/90), crimes contra a ordem econômica (Lei n.º 8.176/91), enriquecimento
ilícito (Lei n.º 8.429/92) e abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65).
A) Se um indivíduo cometer um crime eleitoral, nessa hipótese, mesmo sem que se saiba
que crime é esse, é correto afirmar que a pena mínima para ele cominada será de um ano de
detenção.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Mélvio, empresário regularmente
estabelecido, resolveu reduzir sua carga tributária negando aos seus fregueses notas fiscais
relativas às vendas de mercadorias que efetuava. Nesse caso, Mélvio não estará cometendo
crime contra a ordem tributária se deixar de extrair as referidas notas apenas quanto às
mercadorias dos compradores que não as solicitarem.
C) Na hipótese de um taxista, com o fim de diminuir a poluição do ar, utilizar no seu
veículo gás liquefeito de petróleo para a alimentação do motor, apesar da preocupação
ambiental, estará ele, ainda assim, cometendo crime contra a ordem econômica.
D) Se, em um órgão público, o diretor financeiro, por negligência, concorresse para que o
diretor de pessoal praticasse ato de improbidade administrativa, então aquele não
responderia pelo ato praticado por este, porque não se pune, nessas hipóteses, o concurso
culposo.
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E) Nas hipóteses de abuso de autoridade, o sujeito passivo imediato somente poderá ser a
pessoa humana titular da garantia constitucional lesada, porque, sendo o abuso de
autoridade um atentado contra a garantia constitucional individual, a pessoa jurídica, de
direto público ou privado, fica à margem da proteção legal.
10 Julgue os itens abaixo, relativos ao tráfico ilícito e uso indevido de substância
entorpecente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, ao porte de arma e ao crime de tortura.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de polícia, ao surpreender um
indivíduo portando certa quantidade de substância entorpecente, ficou em dúvida quanto à
caracterização do porte, se para fins de consumo próprio ou para traficância. Nessa
hipótese, para solucionar a sua dúvida, o delegado deveria observar a natureza e a
quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação
criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
B) Se um menor de dezoito anos de idade for flagrado praticando uma contravenção penal,
estará cometendo um ato infracional, que pode ser uma das condutas definidas como crime
ou uma das condutas definidas como contravenção penal.
C) Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a
execução de obra entre ambos avençada não responderá por nenhum crime, porquanto as
condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que revogou as normas de
proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial a ele anteriores e, entre
aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.
D) Se um cidadão possuísse, em sua casa, arma de fogo de uso permitido, mas sem registro
no órgão competente, então estaria ele cometendo infração penal, ainda que não portasse
essa arma fora da sua residência.
E) Se um oficia praticasse crime de tortura contra um soldado que se encontrasse sob o seu
comando, esse oficial responderia por crime de tortura, pois, embora somente o policial
possa ser sujeito ativo do crime de tortura, nessa categoria estão incluídos tanto os policiais
civis quanto os policiais militares e os integrantes dos corpos de bombeiros militares e das
forças armadas.
Gabarito: 43
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
E
E
C
E
2
E
E
E
C
E
3
E
E
E
C
C
4
C
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E
E
C
5
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8
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C
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C
9
E
E
C
E
E
10
C
C
E
C
E
Direito 44
01 Acerca do inquérito policial, da notitia criminis e da ação penal, julgue os itens
seguintes.
A) Conforme entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal (STF), por se
cuidar de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, eventual
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irregularidade praticada pela autoridade policial no inquérito policial contamina a ação
penal que dele decorre, tornando-a nula.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Juan Peñino, uruguaio, praticou crime contra
cidadão brasileiro, fora do território do Brasil. Nesse caso, ainda que verificada hipótese
que autorize a aplicação da lei penal brasileira, se for pedida e negada a extradição de Juan
Peñino, não poderá a autoridade policial instaurar, no Brasil, inquérito policial para apurar
o fato.
C) Se um cidadão presenciasse um crime e, sem querer identificar-se, comunicasse o fato à
autoridade competente, valendo-se do anonimato, isso caracterizaria uma notitia criminis
inqualificada, que, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
impediria a atuação investigatória da autoridade policial.
D) De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Ministério
Público promover a ação penal pública. Mas isso não afasta a titularidade do particular nos
crimes de ação penal pública que, se não for promovida no prazo legal, poderá ser intentada
pelo particular, por intermédio de queixa-crime.
E) Se um indivíduo, resolvido a danificar, destruísse veículo pertencente a uma prefeitura
municipal, o crime estaria sujeito à ação penal privada e dependeria, para a persecutio
criminis in judicio, de queixa-crime do prefeito ou do seu representante legal.
02 Julgue os itens que se seguem, relativos a jurisdição, competência, interdições de direito
e medidas de segurança.
A) Seja qual for o crime, a matéria relativa à competência para dele conhecer e julgar é
inderrogável pela vontade das partes, valendo, nesse caso, dizer: não há hipótese de
competência relativa.
B) Nos processos de competência do tribunal do júri, o desaforamento somente é aplicável
por ocasião do julgamento popular, não cabendo a medida no curso da instrução do
processo, quando ainda se busca a formação do juízo de pronúncia.
C) Todo juiz é o primeiro juiz da sua própria competência. Assim, quando a parte suscita
dúvida acerca da sua competência, será ele, o juiz cuja competência é questionada, o
primeiro a dizer-se competente ou não.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Terêncio, resolvido a matar, postou, em
agência dos Correios de Aracaju, um artefato explosivo destinado a dar cabo à vida de
Talita, em Goiânia, vindo, efetivamente, a alcançar seu objetivo. Nessa hipótese, seria
competente para conhecer e julgar eventual ação penal o juiz de Aracaju, porque aí foi
praticado o último ato de execução.
E) Diz-se que a sentença é suicida quando seu dispositivo contraria as razões expostas em
sua fundamentação; ou seja: a fundamentação opõe-se à conclusão, porquanto aquela é
desenvolvida em um sentido e esta segue sentido oposto.
03 Acerca de questões e processos incidentes, julgue os itens abaixo.
A) Considere a seguinte situação hipotética. João, advogado, recebeu procuração para
defender José em ação penal privada contra este intentada por Gama. Ocorre que a ação foi
distribuída a vara de que Patrício é o único juiz. Nessa situação, ainda que Patrício fosse
inimigo capital de João, não haveria razão para que se declarasse suspeito para conhecer e
julgar a ação penal proposta.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Mefistófeles foi indiciado em inquérito
policial por Gardênio, delegado de polícia, por crime de atentado violento ao pudor. Ocorre
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que Gardênio é credor de Mefistófeles, que lhe vem recusando sistematicamente o
pagamento da dívida, já vencida. Nessa situação, apesar da relação creditícia existente,
Mefistófeles não teria razão legal para obter a declaração de suspeição de Gardênio para
apurar o fato pelo qual foi indiciado.
C) Se o produto do crime de furto é apreendido pela autoridade policial e, posteriormente,
reclamado tanto pelo lesado quanto por terceiro que o adquiriu, de boa-fé, o autor do furto,
havendo a possibilidade de restituição, deverá ser ela feita ao lesado e não ao terceiro
adquirente de boa-fé.
D) O falso que enseja o incidente de falsidade é somente aquele definido como crime de
falsidade, seja material ou ideológica. Razão pela qual somente haverá provimento
jurisdicional positivo no incidente, se houver prova da existência de crime.
E) Na hipótese de um indivíduo ser indiciado como autor da morte da própria esposa, se
houver dúvida acerca da sanidade mental desse indivíduo, poderá ser ordenado, pelo juiz,
exame médico-legal que afira o estado mental do indivíduo. Nesse caso, terão legitimidade
para requerer o exame, entre outros, o Ministério Público, o advogado constituído pelo
indiciado, o neto ou o pai do indiciado e seu irmão.
04 Julgue os itens a seguir, relativos às provas.
A) Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra ou
admitidos no processo como incontroversos, porque, no Brasil, vige o princípio da prova
legal (ou da taxatividade): a lei específica, de antemão, o vide de cada tipo de prova.
B) Não está sujeita ao compromisso de dizer a verdade a mulher que se encontra
judicialmente separada do réu acusado de crime de peculato, cometido em data posterior à
separação judicial.
C) Considere que um promotor denuncie Alfa por haver matado Beta. Nessa hipótese,
provando a tipicidade do fato, não precisa o promotor provar a sua ilicitude. A Alfa é que
cumprirá a prova de que o fato por ele praticado foi lícito.
D) Quando a infração penal for daquelas que, pela sua natureza, deixem vestígios, será
indispensável o exame de corpo de delito direto, não podendo supri-lo a confissão do
acusado, a palavra da vítima ou das testemunhas.
E) Pode o acusado, tanto no inquérito policial quanto no processo-crime, outorgar
procuração com poderes especiais para que seu advogado o represente em sua inquirição ou
interrogatório, ao qual não possa comparecer. Mas, nessa situação, deverá detalhar os fatos
em que assente que o seu procurador confesse em seu nome.
05 Ainda quanto à prova e ao procedimento do júri, julgue os itens seguintes.
A) O pai do acusado deverá ser ouvido no processo penal à conta de informante, mas não
poderá, pela circunstância do parentesco, eximir-se de depor.
B) A denominada prova indiciária serve ao indiciamento e à propositura da ação penal,
mas não se presta à condenação daquele contra quem faz prova, conforme entendimento
unânime do STF.
C) A busca e apreensão é medida que poderá efetivar-se até mesmo antes da instauração de
eventual inquérito policial.
D) Com o advento da Constituição da República de 1988, somente quando autorizada por
mandado judicial, poderá a autoridade policial proceder a busca pessoal.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Por ocasião da decisão de pronúncia de um
acusado, denunciado por homicídio simples, o juiz de direito presidente do tribunal do júri
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convenceu-se de que o acusado havia cometido não um crime de homicídio, mas sim de
lesão corporal seguida de morte. Nesse caso, deveria o juiz desclassificar a infração
imputada na denúncia e julgar o acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte,
recorrendo, de ofício, da sua sentença.
06 Quanto às prisões cautelares, julgue os itens que se seguem.
A) Pode ser preso em flagrante delito tanto aquele que é encontrado cometendo a infração
penal quanto aquele que é perseguido logo após cometê-la ou que, sem ser encontrado em
uma dessas situações, é localizado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou
papeís que façam presumir ser ele o autor da infração.
B) Não importa, para os efeitos da prisão em flagrante, a gravidade do fato criminoso.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi conduzido à presença da autoridade
policial por haver sido detido, por policiais militares, no instante em que acabava de atentar
contra a vida de Antônio. Em face dessa situação hipotética, se fosse apurado, durante a
lavratura do auto de prisão, que Pedro agira em legítima defesa, deveria a autoridade
policial conceder-lhe, incontinenti, a liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o
caso.
D) Tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público podem provocar a decretação
da prisão temporária. Mas, se ausente essa provocação, ainda que verificada pelo
magistrado a presença dos requisitos que a autorizem, não poderá ele decretá-la de ofício.
E) Dada a sua excepcionalidade, é dispensável a motivação da decisão que decrete a prisão
temporária.
07 Julgue os itens a seguir, relativos à liberdade provisória e a prisão preventiva.
A) Se um cidadão comunicar à autoridade policial o cometimento, por terceiro, de um fato
contravencional, nessa hipótese, apurada a veracidade da notícia, ainda assim não poderá
haver lugar para a prisão preventiva do agente, como igualmente não o haveria caso o fato
comunicado fosse um crime culposo.
B) Se um cidadão tivesse a sua prisão preventiva pedida no curso de inquérito policial em
que se apurasse crime de roubo a ele atribuído, então a cautela não deveria ser concedida,
porquanto, de acordo com entendimento predominante no tribunais superiores, com o
advento da prisão temporária, não mais tem cabimento a prisão preventiva antes da
propositura da ação penal.
C) Se um indivíduo, dois dias após cometer um crime de homicídio simples, apresentar-se
espontaneamente perante a autoridade policial e confessar o fato, nesse caso hipotético,
mesmo tendo havido apresentação espontânea, poderá ser decretada a prisão preventiva do
indivíduo.
D) Um indivíduo, primário e sem antecedentes, que for autuado em flagrante delito por
crime punível com pena de reclusão poderá ser liberado, pela autoridade policial, mediante
a concessão de fiança.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Azíades, solto mediante fiança, achava-se
respondendo a ação penal quando veio a ser detido em flagrante pelo crime de estupro.
Nesse caso, Azíades deveria ter decretada a quebra da fiança, cujo valor seria integralmente
perdido em favor do Estado.
08 Julgue os itens abaixo, que abordam o processo comum, as nulidades e os juizados
especiais criminais.
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A) A falta da defesa prévia, por si só, uma vez concedido prazo para tanto, segundo
entendimento predominante no STF, não acarreta nulidade no processo penal.
B) Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público ofereceu denúncia contra
um indivíduo imputando-lhe crime de furto, ocasião em que arrolou dez testemunhas,
apesar de, no processo comum, o número máximo de testemunhas ser de oito, tanto para o
acusado quanto para o réu. Nesse caso, se uma das testemunhas arroladas fosse a vítima e
outra fosse filho adotivo do acusado, não haveria qualquer irregularidade no rol
apresentado.
C) As testemunhas da defesa, para que se respeite o contraditório em juízo, devem ser
ouvidas antes das testemunhas da acusação, exceto se entre elas houver alguma que haja
sido substituída após o oferecimento da defesa prévia, caso em que poderá ser ouvida após
a oitiva da última das testemunhas de acusação.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Alves, advogado, notificado para audiência de
instrução em processo a que responde um cliente seu por crime de extorsão mediante
seqüestro, deixou de comparecer ao ato por estar, no dia aprazado, internado com
pneumonia. Nessa situação, ainda que motivado o não-comparecimento de Alves, o juiz
não deveria determinar o adiamento da audiência mas nomear substituto, ainda que
provisoriamente ou só para o efeito do ato.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Durante a elaboração de um termo
circunstanciado, em que se retratou um crime de lesões corporais leves, a vítima manifestou
à autoridade policial o desejo de não ver processado o autor do fato, seu marido. Nessa
hipótese, poderia a autoridade policial sustar a lavratura do termo, comunicando o fato ao
juiz.
09 Quanto a recursos, citação, intimação, processo de crime de responsabilidade dos
funcionários públicos e processo nos crimes de calúnia, difamação e injúria, julgue os itens
seguintes.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Pisqüila, denunciado por crime de estelionato,
não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço por ele fornecido por ocasião do
inquérito policial. Nesse caso, considerando que Pisqüila não possua advogado nos autos,
ainda que haja previsão para citação editalícia, não poderia mais o juiz autorizá-la, ante a
alteração promovida na lei processual penal, que previu, para essas hipóteses, a suspensão
do processo e do prazo prescricional.
B) Não pode a citação do acusado ser feita por meio de carta precatória em razão do
princípio da identidade física do juiz, que impõe seja ele, o juiz processante, a autoridade
policial que, pessoalmente promova o interrogatório do acusado.
C) Se um funcionário público for denunciado por crime de peculato, ele deverá ser
notificado para apresentar resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias, podendo
essa resposta ser por ele mesmo firmada e apresentada, ainda que não seja advogado.
D) Na hipótese de Y apresentar queixa-crime contra Z, imputando-lhe a prática de crime
de calúnia contra ele, Y, estando em termos a peça acusatória, deverá o juiz recebê-la e,
após, designar audiência de reconciliação.
E) Se o Ministério Público requeresse a decretação da prisão preventiva de indivíduo
indiciado por crime de furto em vários inquéritos policiais, e o juiz indeferisse o pedido,
então a decisão seria irrecorrível, mas não impediria que nova representação fosse feita com
base em novos fatos.
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10 Julgue os itens abaixo, relativos a execução da pena, interceptação de comunicações
telefônicas e organizações criminosas.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, sentenciado em definitivo à
pena de quatro anos de reclusão, achava-se cumprindo a reprimenda quando foi anistiado.
Nesse caso, estaria configurada uma causa de extinção da punibilidade, que deveria ser
decretada pelo juiz da execução até mesmo de ofício.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, que se encontrava cumprindo
pena em regime fechado, requereu e teve deferida progressão de regime; irresignado, o
Ministério Público agravou da decisão. Nessa hipótese, o recurso teria efeito apenas
devolutivo.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Orso se achava solto quando transitou em
julgado a sentença condenatória que lhe imputou a pena de cinco anos de reclusão. Nessa
situação, a expedição da guia de recolhimento para a execução da pena somente se daria
após a prisão de Orso.
D) No curso do inquérito policial, a interceptação de comunicação telefônica é ato de
exclusiva iniciativa postulatória da autoridade policial.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Alcano, integrante de organização criminosa
destinada a fraudar o fisco estadual, foi preso em flagrante, oportunidade em que a
autoridade policial procedeu à identificação criminal do preso, apesar de este ter
apresentado a sua identificação civil. No caso em apreço, não estaria caracterizado abuso de
autoridade contra Alcano.
Gabarito: 44
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
E
E
C
E
2
E
C
C
E
C
3
C
C
C
E
C
4
E
C
C
E
E
5
E
E
C
E
E
6
C
C
E
E
C
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C
E
C
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C
C
E
C
E
9
E
E
C
E
E
10
C
C
C
E
C
Direito 45
01 A partir da análise das situações jurídicas apresentadas, julgue os itens a seguir.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Mévio rescindiu o contrato de trabalho até
então mantido com Caio, em face do abandono do emprego por parte do trabalhador. Mévio
pagou a Caio, a título de verbas rescisórias, apenas R$ 10,00, detalhando, no documento de
rescisão, os valores que o empregado deixara de receber em decorrência da justa causa da
demissão. Caio assinou o recibo mas, irresignado, informou a Mévio que iria procurar os
seus direitos. Intentando prevenir prejuízos, Mévio ajuizou ação de consignação em
pagamento perante a justiça do trabalho, requerendo autorização judicial para efetuar o
depósito de R$ 500,00, valor esse correspondente ao que seria devido ao trabalhador se este
não tivesse dado causa à rescisão do contrato de trabalho. Na mesma petição, Mévio
sustentou a justa causa perpetrada por Caio, apresentou os cartões de ponto que
demonstravam o abandono do emprego, requereu a produção de prova testemunhal para
efeito de confirmar o abandono e, ao final, postulou a prolação de declaração judicial em
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que se reconhecesse a justa causa e liberasse o empregador do pagamento da importância
consignada, bem assim que se lhe restituísse, em conseqüência, o depósito efetuado no
início da ação. Na situação presente, a via processual eleita não é hábil a que o autor
obtenha declaração de que não é obrigado a pagar, embora seja cabível ação de
consignação perante a justiça do trabalho.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município instituiu taxa de
iluminação pública, para efeito de custeio do serviço público de iluminação das vias
municipais urbanas. A exação novel seria devida pelos munícipes proprietários de imóveis
urbanos em cujos logradouros houvesse iluminação pública. Sua cobrança se faria
juntamente com a taxa de limpeza pública e o imposto predial e territorial urbano. Todavia,
entendendo inconstitucional a exação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública
intentando obstar a cobrança da taxa, com efeito erga omnes em favor de todos os cidadãos
da referida municipalidade. Nessa situação, embora os municípios tenham competência
para instituir taxas, a taxa de iluminação pública é inconstitucional, haja vista o serviço não
ser específico e divisível em relação a cada imóvel ou contribuinte. Por outro lado, é
imprópria a via de ação civil pública, já que se intenta promover a defesa de direitos
individuais homogêneos de contribuintes, e não de consumidores.
C) Considere a seguinte situação hipotética. O gestor de uma empresa pública federal
contratou a aquisição de equipamentos de informática de elevado custo sem a realização de
licitação. Fundamentou o ato no preceito da lei de licitações que dispõe ser tal
procedimento inexigível para a aquisição de equipamento que só possa ser fornecido por
fabricante exclusivo. Ato contínuo, foi ajuizada ação popular pelo proprietário de outra
empresa, fabricante de equipamento de desempenho absolutamente compatível com o que o
administrador intentava adquirir, por meio da qual se impugnava o contrato. Nessa
situação, estando suficientemente demonstrado o desvio de finalidade, o ato deverá, ao final
da ação, ser revogado pelo juiz, haja vista as empresas públicas também se submeterem à
disciplina das licitações públicas para a contratação de serviços e aquisição de materiais.
Ademais, o fato de ser interessado em participar de eventual licitação não torna ilegítimo
um cidadão, para efeito da propositura de ação popular.
D) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança suspende a exigibilidade do
crédito tributário, independentemente da efetivação do depósito do montante integral do
valor do tributo.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Instalada em terreno contíguo a uma área de
propriedade do município, uma escola particular obteve autorização da prefeitura para
fechar com muros e gramar a área pública, fazendo no local um campo de futebol para a
prática desportiva de seus alunos. Três anos depois, encerrada a administração municipal de
então, o novo prefeito informou a escola que seriam construídas quadras esportivas naquela
área, para uso de todo público. A escola formalizou a entrega da área e a prefeitura colocou
no local um trator, a pretexto de ser usado na realização da obra. Três meses após a
desocupação, não se tendo iniciado a obra pública anunciada, o proprietário da escola
obteve a informação junto a funcionários da prefeitura de que, em verdade, jamais houvera
projeto para construção naquele local, sendo informado, oficiosamente, que a determinação
do prefeito de retomada do terreno tivera motivação de índole política, já que o proprietário
da escola era militante do mesmo partido político do antigo prefeito. Nessa situação,
considerando o tempo decorrido desde a desocupação e o evidente desvio de finalidade do
ato praticado pelo prefeito, é legítima a utilização de ação possessória pela escola especificamente, ação de reintegração de posse - para efeito de reaver a posse do terreno.
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02 Com relação aos meios de defesa consagrados no direito brasileiro , julgue os itens
abaixo.
A) Considere a seguinte situação hipotética. João deixou de recolher, durante todo ano de
1998, o imposto sobre produtos industrializados devido pela empresa XYZ Ltda, da qual
era sócio-gerente. Realizado o procedimento fiscal pertinente, a União, por meio da
procuradoria da fazenda nacional, promoveu, então, a execução fiscal respectiva. A citação
da empresa foi, contudo, efetivada por meio de edital, já que a executada encerrava suas
atividades. Não sendo encontrados bens da empresa, a União requereu, então, a inclusão de
João no pólo passivo da execução, na condição de responsável tributário. Citado
pessoalmente, João não pagou o débito exeqüendo nem indicou bens a penhora, razão pela
qual, a pedido da exeqüente, o juízo determinou a penhora de um imóvel comercial de
propriedade de João. Ato contínuo, Maria, esposa de João, opôs embargos de terceiro,
pretendendo que se excluísse a sua meação, relativamente ao imóvel, da penhora e do
subseqüente praceamento do bem. Nessa situação, João responde, de fato, como
responsável tributário pela dívida da empresa. Ademais, a via dos embargos de terceiro é
adequada para Maria afastar a constrição sobre a sua meação, a qual só responderá pelo
débito exeqüendo se houver prova, cujo ônus é da União, de que Maria se beneficiou dos
atos ilícitos praticados por João.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Restando abalada a subsistência do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em face dos efeitos de recente decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que definiu o direito dos trabalhadores à remuneração do saldo de
suas contas vinculadas por índices expurgados da inflação por ocasião da implantação de
planos econômicos em anos passados, o presidente da República editou, então, medida
provisória que alterava a hipótese de levantamento dos depósitos efetuados pelos
empregadores. Dispôs a medida provisória que os empregados demitidos sem justa causa
que fizessem uso do seguro-desemprego e, a par disso, obtivessem novo emprego até
sessenta dias após a rescisão do contrato de trabalho, não poderiam movimentar sua conta
vinculada junto ao FGTS. Irresignado com a disciplina novel, o sindicato dos bancários de
uma das unidades da Federação impetrou mandado de segurança coletivo perante o STF,
buscando a concessão de ordem judicial que obstasse os efeitos do ato do presidente da
República. Nessa situação, o sindicato estará agindo como substituto processual, de modo
que não precisará de autorização expressa dos seus filiados para ingressar em juízo.
Todavia, a segurança não poderá ser concedida, haja vista a impetração ser direcionada
contra lei (lato sensu) em tese.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma ação fiscal, os agentes da Delegacia
Regional do Trabalho (DRT) constataram que dois empregados da empresa Alfa
trabalhavam sem registro, de modo que os respectivos contratos de trabalho não haviam
sido anotados na carteira de trabalho e previdência social (CTPSs) dos trabalhadores. Os
fiscais do trabalho lavraram, então, auto de infração, após o que a empresa apresentou
defesa junto à DRT. À luz dos fatos e da defesa articulada, a autoridade competente houve
por bem impor à infratora multa no patamar mínimo definido em lei, notificando-a, em
seqüência, dando-lhe ciência do prazo para a interposição de recurso administrativo e do
valor que haveria de ser depositado para efeito da admissibilidade do recurso.
Inconformada co a exigência, a empresa Alfa impetrou mandado de segurança contra o ato
do delegado do trabalho, pretendendo a concessão de ordem judicial que lhe garantisse o
processamento do seu recurso administrativo independentemente do depósito da multa em
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discussão. Nessa situação, a ordem mandamental deverá ser concedida, haja vista a
exigência de depósito em processo administrativo, como condição de admissibilidade de
recurso, violar o princípio da ampla defesa.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Ante a instalação com o processo de escolha
dos representantes eleitos, tomou vulto a mobilização popular, originada no Distrito
Federal, e veio a ser apresentada à Câmara dos Deputados proposta de emenda à
Constituição da República - subscrita por quantidade de eleitores em muito superior ao
patamar mínimo, definido no texto constitucional, para a iniciativa popular - no sentido de
que os votos dos cidadãos não fossem equivalentes entre si. Argumentou-se, na respectiva
exposição de motivos, que algumas universidades do país, que, em tese, seriam um modelo
de experiência democrática, adotavam pesos diferenciados para os votos de professores,
funcionários e alunos no processo de escolha dos respectivos reitores. Assim, propôs-se que
a justiça eleitoral efetivasse amplo recadastramento, de modo a apurar-se o nível de
escolaridade de todo o eleitorado e, assim, estabelecer-se, à luz da proporção, o valor do
voto dos cidadãos com nível de escolaridade superior, médio e fundamental, assegurandose que um governante não fosse mais eleito tão-somente com o voto da população de baixa
escolaridade, iludida com promessas e práticas menores. Ante a impossibilidade de
acolhimento de proposta de iniciativa popular para emendar a Constituição, metade dos
membros da Câmara dos Deputados resolveu acolher a proposta e subscrevê-la. Tão logo se
iniciou o processo legislativo respectivo, um partido com representação no Congresso
Nacional impetrou mandado de segurança perante o STF, postulando a concessão de ordem
mandamental que impedisse a tramitação da referida emenda. Nessa situação, a ordem
mandamental postulada deve ser denegada, haja vista ser inconcebível que o STF se
pronuncie sobre a constitucionalidade de um projeto legislativo antes que ele se transforme
em norma jurídica.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Instituído o Disque-Gato pela Companhia de
Saneamento do Distrito Federal (CAESB) - telefone para recebimento de informações
sobre a exploração clandestina de água, em detrimento do fornecimento oficial - a
fiscalização do referido órgão foi cientificada da existência de poço artesiano nãoautorizado em determinada residência. No local, os agentes identificaram a irregularidade,
mas foram advertidos pelo proprietário do imóvel de que não lacrassem ou destruíssem o
poço sem antes lhe apresentarem ordem judicial autorizando o procedimento. Indiferentes
aos protestos do proprietário, os agentes interditaram a instalação colocando um lacre na
rede hidráulica que ligava o poço artesiano à residência, lavrando, em seqüência, o
respectivo auto de infração. Inconformado, o proprietário do imóvel ajuizou ação de
reparação de danos materiais e morais contra a CAESB, alegando que a instalação do poço
fora regularmente autorizada por aquele órgão. Na situação proposta, o exercício do poder
de polícia, independentemente de ordem judicial para a prática de atos de constrição, não
viola o direito de defesa do cidadão. Ademais, é ônus do autor da ação provar a
regularidade da instalação e exploração do poço artesiano, de modo a afastar a presunção
de legitimidade do ato de interdição.
03 Acerca da disciplinam dos contratos no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) Considere a situação hipotética a seguir. A padaria Santos Ltda adquiriu o fundo e
comércio da padaria Silva Ltda prosseguindo, no mesmo local, com as atividades até então
desenvolvidas pela empresa adquirida. O contrato celebrado dispôs que a adquirente
sucedia a adquirida em todos os seus créditos, mas que os sócios desta responderiam pelas
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obrigações da pessoa jurídica contraídas até a data da alienação, fossem de natureza civil,
comercial, trabalhista ou tributária. Subseqüentemente, a padaria Santos Ltda foi citada em
execução fiscal, na qual a exeqüente cobrava tributo federal não-recolhido pela padaria
Silva Ltda anteriormente à transferência das sua quotas. Nessa situação, a responsabilidade
da padaria Santos Ltda pelo débito fiscal exeqüendo será afastada mediante a demonstração
dos termos do contrato de transferência do fundo de comércio, prosseguindo, então, a
execução fiscal contra o sócio gerente da padaria Silva Ltda responsável pelo nãorecolhimento do tributo.
B) A exceção de contrato não-cumprido - consoante a qual nenhum dos contratantes, antes
de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - é própria dos contratos
regulados pelo direito privado, não tendo aplicação no âmbito do direito administrativo, em
face das chamadas cláusulas exorbitantes licitas dos contratos administrativos. Assim,
quando a administração pública não realiza os pagamentos devidos em face da execução de
contrato administrativo de manutenção de aparelhos condicionadores de ar, por exemplo,
não podendo o particular cessar a prestação que lhe cabe, pode o contrato, contudo, pleitear
em juízo a rescisão da avença e propugnar por perdas e danos.
C) Considere a situação hipotética a seguir. Antônio contratou Manoel e Lima para
efetuarem a construção de um muro em sua residência. No ajuste verbal, ficou definido que
Antônio forneceria o material e que Manoel e Lima trabalhariam das oito às dezessete
horas, com intervalo de uma hora para o almoço, de segunda a sexta-feira, até concluírem a
construção. Como a obra seria concluída, seguramente, em menos de um mês, ajustaram o
preço de R$ 1000,00 pelo serviço de preparação do local e construção do muro, a ser pago
ao final. Antonio, que era engenheiro, dirigiu toda a execução do trabalho e controlava o
horário dos trabalhadores, de modo que estes somente se ausentavam do local de trabalho
mediante a permissão de Antônio. Em determinada ocasião, logo no início do trabalho do
dia, Antônio proibiu, contundentemente, que João trabalhasse no lugar de Lima, que se
ausentara para resolver problemas particulares. Nessa situação, está caracterizado um
contrato de empreitada por obra certa, haja vista a inexistência, no direito brasileiro, de
contrato de trabalho por prazo determinado cuja vigência esteja adstrita à execução de
serviços especificados.
D) Considerando que, na outorga de um mandato, o mandante tenha-se limitado a conferir
poderes ao mandatário em termos gerais - ''o mandante confere ao mandatário poderes para
representá-lo e praticar, em seu nome, todos os atos da vida civil'' - , então o mandatário
não terá poderes para alienar bens do mandante. Ademais caso se ajustasse uma
remuneração pela execução do mandato, a natureza da avença não seria, por este fato,
transmudada de contrato de mandato para contrato de gestão de negócios.
E) Caso apenas um dos três sócios de uma sociedade por quotas de responsabilidade
limitada não tivesse integralizado a sua terça parte do capital social de um milhão de reais,
então, em caso de falência da sociedade, somente ele responderia pela quantia que faltasse
para preencher o pagamento de quotas não-inteiramente liberadas.
04 Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito processual do trabalho.
A) Considere a situação hipotética a seguir. Reformando a sentença do juízo de primeiro
grau, a corte regional julgou que as provas trazidas pelo reclamante não demonstravam a
existência de vínculo empregatício com a reclamada, julgando, em decorrência,
improcedentes todos os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Ato continuo, o
empregado interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo
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objeto consistia na postulação de que aquela corte reavaliasse a prova trazida aos autos e,
em conseqüência, restaurasse os efeitos da sentença da vara trabalhista que julgara
procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Nessa situação, o recurso de revista não será
admitido.
B) Considere a situação hipotética a seguir. Tendo fluido in albis o prazo à executada para
efetuar o pagamento da dívida trabalhista definida em sentença judicial ou nomear bens à
penhora, constatou-se, subseqüentemente, a inexistência de bens da executada no domicilio
das partes. O exeqüente requereu, então, que se efetivasse a penhora e o praceamento de um
imóvel de propriedade da executada, localizado em outro estado da Federação. Expedida a
carta precatória, efetivada a penhora e intimada desta a executada, foram opostos embargos
pela devedora. Nesta situação, se o objeto dos embargos se restringir a vícios da penhora, a
competência para julgá-los será do juiz deprecado.
C) Será do reclamante o ônus de produzir prova acerca dos fatos que fundamentam o seu
pedido de equiparação salarial, sendo do empregador o ônus de provar tão somente fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação.
D) Considere a situação hipotética a seguir. Despedido sem justa causa em 17/12/1999, o
empregado ajuizou reclamação trabalhista em 8/02/2001, pretendendo o pagamento do
aviso prévio que não lhe fora pago por ocasião da demissão. Efetivou-se, então, a
notificação da reclamada, sendo ambas as partes intimadas da designação da audiência de
conciliação e julgamento para o dia 16/02/2001, às quinze horas. Na data aprazada, o
reclamante atrasou-se, de modo que, ao chegar no cartório da vara, foi informado que sua
reclamação fora arquivada. Contudo, no dia 19/02/2001, segunda-feira, o advogado do
reclamante distribuiu nova reclamação, com idêntico objeto. Nessa situação, estará
consumada a prescrição da pretensão de reclamar a verba relativa ao aviso prévio.
E) A perempção, no processo civil, e o arquivamento sucessivo de duas reclamações
idênticas, no processo do trabalho, produzem a mesma conseqüência processual para os
respectivos autores.
05 Julgue os seguintes itens, relativos aos direitos do trabalhador brasileiro.
A) Considere a situação hipotética a seguir. Um empregado de uma empresa de materiais
de construção ajustou com o seu empregador a aquisição de madeira, tijolos e cimento para
construção de sua casa, dividindo o preço correspondente em doze pagamentos de igual
valor. Cinco meses depois, contudo, o empregado foi demitido por trabalhar sob o efeito de
substância entorpecente. Nessa situação, ao efetuar o pagamento das verbas rescisórias, o
empregador não poderá efetuar o desconto das parcelas ainda devidas, relativas ao
pagamento do material de construção adquirido.
B) Considerando que um contrato de trabalho esteja vigendo por exatos dez meses, ao
longo dos quais a remuneração mensal do empregado foi sempre de R$ 600,00, então, não
sendo demitido por justa causa, mas, sim, a pedido, o empregado terá direito ao pagamento
de férias proporcionais no valor de R$ 500,00.
C) Considere a situação hipotética a seguir. Jonas celebrou contrato de trabalho em
22/2/1997, no dia em que completou dezesseis anos de idade. Exatamente dois anos depois,
Jonas foi demitido sem justa causa, não lhe tendo sido pagas as verbas rescisórias devidas.
Em 23/02/2001, Jonas ajuizou reclamação trabalhista contra o seu antigo empregador.
Nessa situação, não está prescrita a pretensão de Jonas, deduzida contra seu ex-empregador,
haja vista não fluir prazo prescricional contra menores no âmbito das relações de direito
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privado. Ademais, ainda que houvesse prescrição, o juízo trabalhista não poderia
pronuncia-la sem que fosse invocada pelo reclamado.
D) Considere a situação hipotética a seguir. Situado nas proximidades de um rio, o galpão
de uma cerealista começou a ser invadido pelas águas, quando já se encerrara a jornada de
trabalho, em dia de intensa chuva. Ante a iminência da perda de toda a mercadoria colocada
no piso do estabelecimento, o empregador determinou que todos os empregados
auxiliassem na remoção da mercadoria para local seguro. O trabalho foi encerrado às 22
horas. Nessa situação, as horas trabalhadas além da jornada serão remuneradas em seu
valor normal, não-acrescidas de adicional de horas extras de 50%.
E) Por meio das convenções coletivas de trabalho, pode ser afastada a aplicabilidade de
disposições de contratos individuais de trabalho, mas não de leis. Assim, as convenções
coletivas de trabalho podem assegurar aos trabalhadores direitos não-previstos em lei,
sendo inconcebível, contudo, que se ampliem garantias já conquistadas pelos trabalhadores,
cujos parâmetros foram definidos em lei - por exemplo, tendo a lei fixado, para o trabalho
noturno, remuneração acrescida de 20% do valor da hora diurna, seria ilegal a fixação do
adicional em patamar superior, por meio de convenção coletiva de trabalho.
06 Acerca dos direitos reais e obrigacionais no sistema jurídico brasileiro, julgue os itens
seguintes.
A) Considere a situação hipotética a seguir. Em sede de acordo judicial, o Banco do Brasil
S.A., em sociedade de economia mista do âmbito da administração indireta federal, recebeu
de um devedor uma gleba de terra de quatrocentos hectares, em pagamento de divida
vencida. A propriedade foi regularmente transferida para a instituição financeira, mas os
gestores desta nunca diligenciaram no sentido de prover os cuidados devidos ao imóvel,
Assim, alguns meses após a transferência, duzentos hectares daquela propriedade foram
ocupados por um proprietário lindeiro, o qual passou a produzir soja na área ocupada,
ampliando, assim, os limites da sua plantação. Passados mais de vinte anos, nos quais o
invasor explorou a área como se fosse sua, foi ajuizada ação de usucapião, por meio da qual
o invasor pretendia obter, além da posse, também a propriedade da área invadida. Nessa
situação, a competência para processar e julgar a ação é da justiça estadual. Ademais, o
pedido do invasor será julgado improcedente, já que os bens das sociedades de economia
mista não são passíveis de usucapião.
B) Por meio da alienação fiduciária em garantia, a propriedade da coisa alienada e a sua
posse indireta são transferidas ao credor, ou proprietário fiduciário, independentemente da
tradição efetiva do bem, tornando-se, o devedor fiduciante, possuidor direto e depositário.
Não sendo paga a dívida garantida no seu vencimento, consolida-se a propriedade em mãos
do credor, restando este autorizado a ficar com a coisa alienada em garantia.
C) Considere a situação hipotética a seguir. Desgovernado, em face de defeito na sua barra
de direção, um ônibus precipitou-se de elevada altura na serra de Petrópolis - RJ, causando
a morte de cinqüenta passageiros. subseqüentemente, a perícia oficial constatou a quebra
daquela peça no veículo. Proposta ação de indenização por parentes da vítimas, a empresa
transportadora alegou sua ilegitimidade passiva, já que o veículo era novo, sendo aquela a
sua primeira viagem. Nessa situação, a responsabilidade do transportador pelo acidente não
é elidida pela culpa do fabricante do ônibus, contra o qual tem ação regressiva.
D) No concurso de credores, seja na insolvência civil, seja na falência, os créditos
garantidos por direitos reais tem preferência sobre todos os demais, à exceção dos créditos
de natureza trabalhista.
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E) Considere a situação hipotética a seguir. A receita federal apurou e lançou crédito
tributário, relativo à contribuição sobre o faturamento, em face da documentação contábil
da empresa Beta. Ocorre que a mesma empresa era contratada pelo serviço público federal
para prestar serviços de topografia em assentamentos do programa de reforma agrária,
estando o órgão contratante inadimplente para com os pagamentos da contratada em valor
três vezes superior ao crédito tributário lançado. Assim, a empresa Beta protocolou petição
na repartição fiscal, por meio da qual postulava a compensação do seu débito tributário com
os créditos de que era titular, argumentando que a lei civil prevê que, se duas pessoas
forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguemse, até onde se compensarem. Nessa situação, o ente público não poderá opor-se à
compensação do crédito, já que a lei tributária não pode ignorar os institutos previstos no
ordenamento jurídico, sendo que a definição e o alcance destes não podem ser alterados
para efeitos meramente fiscais.
07 Com referência ao regime jurídico das sociedades por ações, julgue os itens a seguir.
A) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a existência de companhia originariamente
integrada por apenas um sócio.
B) Considerando que duas companhias do setor de tecelagem decidissem fundir-se,
criando uma sociedade nova, e sendo uma delas emissora de debêntures em circulação, em
relação às quais não haveria qualquer alteração quanto as regras pertinentes ao resgate,
então a fusão dependeria, necessariamente, de prévia aprovação da assembléia dos
debenturistas.
C) A empresa pública é um tipo de sociedade anônima de capital fechado, não podendo
essa espécie de companhia gozar de privilégio fiscal não-extensivo às do setor privado.
D) Considerando que, em 20/03/2001, o juiz tivesse despachado o pedido de concordata
preventiva de uma companhia, determinando o seu processamento, então, a partir daquela
data, os débitos vencidos da concordatária, fossem de natureza civil, comercial ou
tributário, ficariam sujeitos à mesma forma de atualização e rendimentos de juros,
independentemente das estipulações contratuais e legais diversas, aplicáveis até então.
E) Considere a situação hipotética a seguir. Decretada a falência da companhia Celta e
comunicado tal fato às varas cíveis da comarca, todas as execuções em processamento
naqueles juízos foram encaminhadas ao juízo falimentar. subseqüentemente, o síndico
informou, nos autos, a existência de uma execução - suspensa em face da pendência de
julgamento dos embargos opostos - movida contra a companhia Celta por empresa pública
federal, em trâmite na vara da justiça federal sediada na mesma cidade. Nessa situação,
ainda que o crédito da empresa pública não tenha qualquer direito de preferência em
relação aos demais, os autos da execução e dos respectivos embargos não serão
encaminhados pelo juízo federal ao juízo universal da falência.
08 Julgue os itens a seguir, relativos aos títulos de crédito.
A) A debênture pode ter garantia real ou flutuante, ou ambas, cumulativamente. A garantia
flutuante, embora confira ao título de crédito privilégio geral sobre o ativo da companhia,
não impede a negociação dos bens que compõe esse ativo.
B) As debêntures podem ser convertidas em ações mediante aprovação da assembléia geral
da companhia e do agente fiduciário dos debenturistas, não sendo necessária a prévia
aprovação da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) na hipótese de a operação se
efetivar sem o aumento do capital social.
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C) A deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia
geral da companhia, mas a deliberação sobre a oportunidade da emissão pode ser delegada,
nas companhias abertas, ao respectivo conselho de administração.
D) Caso fosse aposto cruzamento especial em um cheque, com a indicação ''Caixa
Econômica Federal'', então o cheque só poderia ser pago pelo sacado àquele ente
financeiro, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.
E) A duplicata de prestação de serviços, não-paga no vencimento, é título hábil a embasar
pedido de decretação de falência do devedor.
09 Relativamente à atividade comercial, julgue os itens que se seguem.
A) A empresa que adotar regime de venda mercantil com emissão de duplicata de fatura,
para a circulação como título de crédito, deverá manter e escriturar, obrigatoriamente, um
livro de registro de duplicatas, que poderá ser substituído por sistema mecanizado em que
se consignem as informações necessárias àquele registro.
B) Os comerciantes estão obrigados a exibir os livros comerciais e fiscais à fiscalização
tributária, não existindo, portanto, sigilo comercial em relação à fazenda pública.
C) Considere a situação hipotética a seguir. A empresa Monopólio Ltda adquiriu o
supermercado Vizinhão Ltda estrategicamente localizado em área nobre da cidade. No
respectivo contrato, estabeleceu-se cláusula de não-restabelecimento, por meio da qual os
proprietários do fundo de comércio alienado se obrigavam a não estabelecer um novo
supermercado, no mesmo município, no período de dez anos. Nessa situação, sendo
questionada em juízo, a cláusula de não-restabelecimento, não subsistirá, já que se
contrapõe ao princípio da legalidade, consoante o qual ninguém pode ser obrigado a fazer
ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
D) A mulher casada que pretenda estabelecer-se como comerciante deverá apresentar a
necessária autorização marital, por ocasião do respectivo registro na junta comercial, haja
vista existência de norma especial nesse sentido, no âmbito da legislação comercial, em
face dos riscos da profissão mercantil.
E) A sentença estrangeira proferida contra empresa importadora brasileira só será
executada no Brasil mediante a concessão de exequatur pelo STF.
10 Acerca das empresas, julgue os seguintes itens.
A) Considere a situação hipotética a seguir. Definidas as cláusulas do contrato de
constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os sócio lavraram, então,
o contrato, reconheceram as respectivas firmas, integralizaram todas as quotas do capital
social e, em seqüência, iniciaram as atividades da empresa. Dois anos depois, contudo, foi
decretada a falência da sociedade. Nessa situação, não tendo havido registro da sociedade
na junta comercial, a responsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade não estará
limitada ao capital social integralizado.
B) Considerado que um comerciante tivesse sido condenado em processo falimentar e, em
face disso, estivesse proibido de exercer a atividade comercial, então não poderia ser sujeito
ativo ou passivo em processo falimentar diverso.
C) O ponto comercial constitui bem incorpóreo pertencente ao estabelecimento comercial,
ainda que o imóvel onde esteja instalada a empresa não seja de sua propriedade.
D) A razão social de uma sociedade de pessoas é inalienável, ainda que a empresa seja
transferida a terceiros, enquanto a denominação de uma sociedade de capital é transmissível
a terceiros, com ou sema empresa.
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E) Consoante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz pode julgar
ineficaz a personificação societária sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar
a lei ou prejudicar terceiros.
Gabarito 45:
1
A)
C
B)
C
C)
E
D)
C
E)
E
2
C
C
E
E
C
3
E
E
E
C
E
4
C
C
C
E
E
5
C
E
E
C
E
6
C
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E
E
7
C
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E
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C
8
C
E
C
C
C
9
C
C
E
E
E
10
C
E
C
C
C
Direito 46
01 No atinente aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
A) Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como
limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos,
essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de
primeira geração (ou de primeira dimensão).
B) Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados
poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional, a
aplicação de normas penais a essas condutas fere, a rigor, o direito à liberdade de
expressão, que tem assento constitucional e status de direito fundamental.
C) Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que ''é inviolável
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'', à luz da teoria
dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de
correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal,
o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade.
D) O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento
diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão,
de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro
diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma
relevante razão de interesse público.
E) Historicamente, a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica
privatística que até hoje possui, embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional
lhe impõe. No entanto, o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a
esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional.
02 A nova conformação conferida pela Constituição de 1988 ao controle abstrato de
normas e, em peculiar, à outorga do direito de propositura aos partidos políticos com
representação no Congresso Nacional deu nova dimensão política a esse processo de
controle. Essa conformação veio reforçar o caráter do controle abstrato de normas como
mecanismo de correção do modelo incidental. A ampla legitimação conferida ao controle
abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão ao Supremo
Tribunal Federal (STF), operou mudança substancial - ainda que não desejada - no modelo
de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Gilmar Ferreira Mendes.
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Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3.ª ed.,
São Paulo: Saraiva, 1999, p. 323 (com adaptações).
Em face do texto acima e com relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, julgue
os itens a seguir.
A) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é muito rico, uma vez que
contempla, simultaneamente, meios de controle difuso e concentrado, bem como
mecanismos de controle preventivo e repressivo; no controle preventivo, porém, não é
possível, por meio de ação judicial, impedir o Poder Legislativo de deliberar acerca de
determinadas matérias.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão impetrou mandado de segurança
contra ato de autoridade federal, alegando ser inconstitucional norma recém-editada, que
fundamentara a prática do ato. O juiz federal indeferiu a segurança, ressaltando inexistir
decisão do STF acerca do assunto. O cidadão apelou. Distribuído o recurso a uma das
turmas do tribunal regional federal (TRF) competente, o órgão fracionário, na sessão de
julgamento, imediatamente após colher parecer da Procuradoria Regional da República, deu
provimento ao recurso e, no caso concreto, invalidou o ato, por entender que, de fato, seria
inconstitucional a norma atacada. Nessa situação, agiu de maneira juridicamente válida a
turma, porquanto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, qualquer órgão
jurisdicional brasileiro pode, em situações concretas, deixar de aplicar norma por
inconstitucionalidade.
C) Se o procurador-geral da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)
para que o STF declare, em abstrato, a inconstitucionalidade de certa norma, não poderá,
posteriormente, opinar pela improcedência da ação, uma vez que tal parecer significaria, na
verdade, a desistência da ação, e isso o STF não admite no controle concentrado de
constitucionalidade.
D) Com a Emenda Constitucional n.º 3, de 1993, ingressou no sistema brasileiro de
controle abstrato de constitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade, como
importante mecanismo para afastar, com efeito vinculante, em certos casos, decisões
judiciais contraditórias acerca da constitucionalidade de norma infraconstitucional; no
curso desse processo, apesar do caráter objetivo dele, pode o relator solicitar subsídios aos
diferentes tribunais que estejam aplicando a norma, para que informem acerca das decisões
que a envolvam, no âmbito da respectiva jurisdição.
E) Considere a seguinte situação hipotética. A União foi ré em ação na qual, em grau de
recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o devido processo legal, deixou de
aplicar certa norma a um ato jurídico, por considerá-la inconstitucional. O acórdão veio a
transitar em julgado. Seis meses após isso ocorrer, a União ajuizou argüição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF, para que este
desconstituísse o acórdão do STJ, e requereu, em liminar, a suspensão da execução do
julgado. Nessa situação, a ADPF deveria ser liminarmente indeferida, porque havia outro
meio eficaz de sanar a lesividade do acórdão, qual seja, o ajuizamento de ação rescisória.
Ademais, a liminar não se poderia conceder para obstar a execução de decisão passada em
julgado.
03 Relativamente aos direitos fundamentais e à Federação brasileira, julgue os itens que se
seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo cometeu delito de competência
da justiça federal, mas, em lugar de o inquérito policial ser enviado ao Ministério Público
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Federal, o indivíduo foi alvo de denúncia oferecida por promotor de justiça. O juiz de
direito igualmente não se apercebeu da própria incompetência e, ao final do processocrime, proferiu sentença condenatória, em ofensa à norma penal que sancionava a conduta
ilícita em questão apenas com pena de multa. O réu apelou ao respectivo tribunal de justiça,
que negou provimento ao recurso. Inconformado, o condenado impetrou habeas corpus ao
STJ, em face da nulidade da condenação, derivada da incompetência da justiça comum.
Nessa situação, o habeas corpus não era meio adequado para a pretendida anulação do
processo penal, não obstante ser correta a alegação de incompetência. Acertou o
impetrante, contudo, quanto à competência para o habeas corpus, ao ajuizá-lo perante o
STJ, para atacar acórdão de tribunal de justiça.
B) Nos atos administrativos discricionários, a autoridade competente tem a seu dispor certa
margem decisória, em que procurará atender, do melhor modo, ao interesse público; não
obstante esse poder de julgamento, que faz parte da produção do ato, é juridicamente
admissível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo discricionário.
C) Determinado estado possui divisões territoriais em que os serviços públicos estão sob a
responsabilidade superior de certa autoridade; essas divisões, todavia, não detêm
capacidade tributária para gerar e gerir a própria receita, nem a capacidade de interferir na
formação da vontade do Estado. Nessas condições, o estado em questão, a despeito de
adotar divisões em seu território, não pode ser classificado como federação.
D) Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios
integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas
pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua
do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita
reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.
E) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas
provisórias constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma
vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República.
04 Com referência à repartição constitucional de competências, à administração pública e
ao Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A) Se determinada competência administrativa não estiver arrolada entre aquelas
expressamente conferidas pela Constituição à União, dever-se-á concluir que ela toca aos
estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de
competências, as chamadas competências reservadas cabem a estes e não àquela.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Certo órgão público deliberou que precisava
de nova sede, a ser construída. Para tanto, obteve a aprovação, na lei orçamentária, de
dotação com o valor necessário à obra. Como essa dotação foi aprovada em valor superior
ao estritamente indispensável para a construção, o órgão estipulou, no edital de licitação
para a obra, especificações que davam ao prédio características de suntuosidade e de luxo
excessivo. Nessa situação, não se podem tachar esses atos de juridicamente inválidos, uma
vez que todos tiveram amparo legal, materializado na previsão da lei orçamentária.
C) Ato administrativo pode obedecer ao princípio da publicidade mesmo que seu teor não
seja divulgado em órgão da imprensa oficial.
D) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente de certo ente federal constatou
que os vencimentos de seus servidores estavam defasados, do ponto de vista da manutenção
do poder aquisitivo deles, em relação aos valores de tempos atrás. Em conseqüência, baixou
ato fixando novos valores para esses vencimentos. Nessa situação, do ponto de vista das
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normas constitucionais que regem os mecanismos de fixação dos vencimentos dos
servidores públicos, houve ilicitude no ato do gestor público.
E) Nos últimos anos, o Brasil assistiu, às vezes estupefato, à profusão de comissões
parlamentares de inquérito, instaladas em órgãos legislativos para investigar os mais
variados e escandalosos fatos; apesar de essas comissões haverem, em muitos casos,
prestado importante serviço à sociedade brasileira, é juridicamente correto afirmar que, na
verdade, elas não deveriam haver funcionado em detrimento da função verdadeiramente
legiferante do Poder Legislativo, porquanto a função investigativa deste é meramente
secundária e de importância menor em face da outra.
05 No que se refere ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A) Denomina-se referenda a adesão dos ministros de Estado aos atos presidenciais
pertinentes à área de sua atuação; a negativa do ministro em apor a referenda tem a
conseqüência política de implicar a exoneração do auxiliar do chefe do Poder Executivo, a
pedido ou de ofício; juridicamente, porém, a ausência de referenda não torna nulo o ato,
segundo pacífica doutrina constitucionalista.
B) Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de
crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito anos, apenas para o exercício
de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso por importar
armamento de uso privativo das forças armadas, em situação que caracterizou sua conduta
como crime político, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Ele foi denunciado pelo
Ministério Público Federal e condenado, em primeiro grau, por juiz federal. Por discordar
da sentença, resolveu recorrer. Nessa situação, a competência para o julgamento era,
realmente, da justiça federal, e o recurso contra a sentença deveria ser julgado diretamente
pelo STF.
D) Ao se configurar conflito de competência entre acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e decisão de juiz federal, caberá ao STJ julgar o conflito, por envolver
órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário.
E) Apesar de o direito à vida ser o mais importante de todos os direitos e de a Constituição
da República atribuir à justiça federal a competência para julgar a disputa sobre direitos
indígenas, nem todo litígio que envolva ofensa ao direito à vida de indígena será
necessariamente de competência da justiça federal.
06 No que diz respeito ao Ministério Público Federal, à ordem econômica, financeira e
social e às limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A) Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em
investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário
para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público
Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da
República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.
B) Se determinado imóvel estiver sendo integralmente explorado para fins agrícolas, mas
com desrespeito às normas de proteção ao ambiente, poderá sofrer as sanções previstas na
legislação ambiental e ser desapropriado por interesse público, se houver motivação para
isso; não poderá, contudo, sofrer desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, justamente por não poder ser classificado como imóvel improdutivo.
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C) Devido à ampla destinação da seguridade social no regime constitucional brasileiro, a
previdência social não se destina a atender apenas aos casos de morte, invalidez e idade
avançada, mas deve propiciar a cobertura de casos de doença, a proteção à maternidade, a
do trabalhador em situação de desemprego involuntário e, até, a dos dependentes de certos
segurados, no caso de prisão destes.
D) A Constituição da República estatui que cabe à lei complementar disciplinar as
limitações constitucionais ao poder de tributar; porém, como o próprio texto constitucional
traz essas limitações e as normas respectivas têm caráter limitador da ação estatal, elas
possuem, na maioria dos casos, aplicabilidade imediata, independentemente da
regulamentação infraconstitucional.
E) Em sentido amplo, a intervenção do Estado no domínio econômico não se dá apenas
naqueles casos em que o poder público atue diretamente como agente econômico; também
a produção de normas acerca da atividade econômica constitui, para parte da doutrina,
modalidade dessa intervenção, assim como o planejamento econômico, destinado à
racionalização dessa mesma intervenção.
07 Acerca da AGU, julgue os itens em seguida.
A) A estrutura básica da AGU compreende três classes de órgãos: os de direção superior,
os de execução e o gabinete do advogado-geral da União, como órgão de assistência direta
e imediata a este. Os de direção superior são o advogado-geral da União, a ProcuradoriaGeral da União e a da Fazenda Nacional (PGFN), a Consultoria-Geral da União, o
Conselho Superior da AGU e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
B) Na hipótese de órgãos jurídicos da administração federal criarem controvérsia acerca da
interpretação de determinada norma jurídica, caberá ao advogado-geral da União dirimi-la,
daí devendo resultar a edição de enunciado de súmula administrativa, com a finalidade de
prevenir dissensos futuros em torno da mesma questão de direito.
C) Compete às procuradorias da União nos estados, como regra, a representação da União
perante a justiça federal de primeiro grau; não obstante a existência de hierarquia no âmbito
da AGU, não pode o advogado-geral da União atuar nesse nível da estrutura judiciária, em
razão da divisão de atribuições estabelecida pela Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União (Lei Complementar n.º 73, de 1993).
D) A PGFN integra a AGU, mas também guarda subordinação administrativa em relação
ao ministro de Estado da Fazenda; cabe-lhe representar a União em causas de natureza
fiscal, ainda que não decorram necessariamente de crédito tributário.
E) Estritamente nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 1993, pode o membro da AGU
conceder entrevista a órgão de imprensa, acerca de assunto de seu trabalho,
independentemente de autorização, desde que não revele dados protegidos por sigilo legal
nem qualquer informação que possa prejudicar os interesses da União e da administração
pública federal.
08 Julgue os itens abaixo, relativos ao domínio público hídrico, nos termos da Lei n.º 9.433,
de 8/1/1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos.
A) Perante a Constituição de 1988, a água doce é bem de domínio privado, limitado a
conflitos de vizinhança ou aproveitamento para energia elétrica.
B) Os recursos hídricos brasileiros constituem recursos naturais limitados cujo uso
prioritário deve dirigir-se ao consumo humano e à dessedentação de animais.
C) A água, perante a legislação de recursos hídricos vigente, é res nullius.
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D) A gestão de recursos hídricos é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA),
instituída pela Lei n.º 9.984/2000.
E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional de
recursos hídricos e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
09 Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos e ao seu controle interno de
legalidade.
A) Caso a administração pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal,
deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.
B) Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os
demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo
alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.
C) Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou
anulá-lo.
D) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de
um órgão da administração denomina-se ato administrativo complexo.
E) O concurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo.
10 Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos.
A) Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de
Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público
federal dominial.
B) A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público
distrital de uso comum.
C) A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado
de São Paulo, é de bem público de uso comum federal.
D) Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem
nenhuma operação preliminar à venda.
E) O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza
jurídica de bem público federal.
Gabarito 46:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
E
C
E
2
E
E
E
C
C
3
C
C
C
E
E
4
C
E
C
C
E
5
E
E
C
E
C
6
E
E
C
C
C
7
C
E
E
C
E
8
E
C
E
E
C
9
E
E
E
C
C
10
E
C
E
E
C
Direito 47
01 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada, por vícios ou
defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor.
Diante de tal ocorrência, e perante a legislação civil contratual e obrigacional, julgue os
itens seguintes.
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A) A coisa que for vendida em hasta pública pode, com os vícios referidos acima, sofrer
ação redibitória.
B) Em vez de rejeitar a coisa, poderá haver ação para pedir abatimento do preço.
C) Se a coisa for vendida em hasta pública, não cabe a ação de pedir abatimento no preço.
D) As doações gravadas com encargo estão sujeitas ao vício redibitório.
E) Em um contrato de compra e venda, em regra, podem ser alegados vícios redibitórios.
02 A empresa SILVERFLASH impetrou mandado de segurança para anular sanção
administrativa que lhe fora imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), em decisão proferida em processo administrativo, por violação à ordem
econômica, em razão de determinada cláusula contratual imposta aos consumidores de seus
serviços e que representava limitação ao acesso destes aos prestadores de serviços médicos.
O juízo da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar, suspendendo
os efeitos do acórdão. A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A) O CADE não possui legitimidade ativa para pleitear suspensão de segurança, se
entender que a medida liminar concedida no writ é potencialmente danosa à ordem pública,
à economia, à saúde ou a qualquer outro interesse da coletividade, devendo a medida ser
requerida pelo procurador-geral da República.
B) O presidente do TRF da seção judiciária a que pertence o juiz prolator da decisão cuja
suspensão se requer é competente para conceder a suspensão de segurança.
C) Nas hipóteses em que a liminar é concedida pelo desembargador relator em processo de
competência originária do tribunal, cabe ao presidente do STF ou do STJ, conforme a
matéria seja constitucional ou infraconstitucional, apreciar o pedido de suspensão da
execução da liminar ou da sentença, e não ao presidente do tribunal ao qual pertence o
relator.
D) Não é recorrível o despacho que indefere a suspensão, mas cabe agravo da decisão que
defere a suspensão.
E) Não viola o princípio da unicidade recursal o entendimento de que é admissível agravo
da decisão que concede liminar em mandado de segurança, para exame da ocorrência de
ilegalidade ou abuso de poder ou qualquer outro vício daquela decisão, apesar da previsão
estabelecida na Lei n.º 4.348/1964, para suspensão da execução da liminar ou da sentença.
03 Em relação à competência, julgue os itens seguintes.
A) Nas hipóteses em que se verificar a conexão ou a continência, como causas
modificadoras da competência relativa, pode o juiz, de ofício, reconhecer a incompetência,
determinando a reunião dos processos, ainda que o réu se tenha mantido inerte, não
apresentando exceção de incompetência.
B) Se o réu não opuser exceção de incompetência na medida cautelar antecipatória que lhe
for proposta, não mais poderá insurgir-se contra a incompetência relativa na ação principal.
C) Se o juiz tiver sua competência prorrogada para julgar causa aforada em outra comarca,
em virtude de conexão com causa de sua competência, e as partes vierem a transigir na
demanda que atraiu o outro feito para o foro prevalente, pondo fim a essa demanda, o juiz
perderá sua competência para decidir a lide que veio de outro foro.
D) Não é possível o simultaneus processus, pela cumulação processual, de causas que
sejam, respectivamente, de atribuição da justiça federal e da justiça local. Se, porém, em
ação proposta perante órgão da justiça estadual, intervier a União, haverá cumulação
subjetiva, com deslocamento imediato da competência para a justiça federal.
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E) Se a fazenda pública estadual intervier como terceiro em causa que corra em comarca
do interior, onde não haja juízo fazendário, a causa continuará a tramitar no juízo cível
onde foi proposta, em virtude de não possuir o estado foro privativo, mas se a causa correr
no foro da capital, essa intervenção afetará a competência do juízo, e, assim, ocorrerá
superveniente incompetência absoluta do juízo, deslocando a competência para processar e
julgar a demanda da vara cível em que se encontrar a ação para a vara especializada dos
feitos da fazenda pública.
04 O Movimento das donas de casa e consumidores de Minas Gerais propôs ação civil
pública contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL) e a
Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMAR), perante o juízo da 1.ª Vara da
Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte), requerendo a intimação da Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Instada a dizer se tinha interesse na causa, a
ANATEL manifestou-se no sentido da falta de interesse. O juiz federal, então, remeteu os
autos à justiça estadual, para prosseguir no feito. Acerca dessa situação hipotética e de
temas a ela pertinentes, julgue os itens abaixo.
A) O juiz federal, ao constatar a sua incompetência, diante da faltade interesse da
ANATEL, deveria ter suscitado conflito negativo de competência, em vez de remeter os
autos ao juízo estadual.
B) O juiz federal, constatada a falta de interesse da ANATEL, deveria ter extinto o feito,
sem julgamento de mérito, por falta de um dos pressupostos processuais exigíveis para
regular e validar o desenvolvimento do processo: a competência do juízo.
C) Na hipótese em apreço, ainda que não haja interesse da ANATEL, o juiz federal a quem
fora distribuída originariamente a ação é competente para processar e julgar o feito, tendo
em vista o princípio da perpetuatio jurisdicionis.
D) Na situação considerada, cabe reclamação contra a decisão do juiz que remeteu os autos
ao juízo estadual.
E) Na situação descrita, se o juiz estadual, ao receber os autos, suscitar conflito negativo de
competência, este será dirimido pelo TRF da região à qual pertencer o juiz federal
suscitado.
05 Em relação às medidas cautelares e aos procedimentos especiais, julgue os itens
subseqüentes.
A) Pelo princípio da fungibilidade das cautelares e do poder geral de cautela do juiz, é
lícito conceder-se ao autor, em tutela antecipada, providência diversa daquela requerida ou,
ainda, conceder-se, de ofício, a antecipação da tutela, desde que presentes o fumus bonis
iuris e o periculum in mora.
B) Não tem interesse na cautelar o credor que possui título e pode propor desde logo a
execução.
C) Tendo em vista a possibilidade de execução imediata das antecipações de tutela, não é
lícito ao juiz conceder tais medidas em causas que versem acerca de direitos indisponíveis,
só se admitindo a antecipação nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
D) A execução das medidas antecipatórias de tutela são executadas após citação da parte
contrária, na pessoa de seu advogado.
E) Quando a tutela antecipada requerida pelo autor possuir caráter satisfativo, o juiz deve,
executada a medida, extinguir o feito sem julgamento de mérito, por perda superveniente
do interesse de agir.
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06 Julgue os itens a seguir.
A) O arrendatário é parte legítima para requerer o depósito judicial em consignação em
face do credor do arrendante, para impedir a penhora sobre o imóvel arrendado.
B) Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a
coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo
quanto à parcela controvertida.
C) O cheque prescrito pode ser cobrado na via especial da ação monitória.
D) Ainda que a ação possessória seja intentada depois de ultrapassado o prazo de ano e dia
da consumação da agressão à posse, permanece limitado o campo de cognição do juiz
exclusivamente às questões de natureza possessória.
E) Os pedidos de regulamentação de guarda de menor, porque têm efeitos previdenciários,
correm perante a justiça federal, sendo evidente o interesse do INSS no feito.
07 Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem.
A) Considerando que a devolução ao órgão ad quem na apelação e nos recursos
extraordinário e especial tem efeitos diversos, é possível que o recorrido, vencedor da
demanda, tenha necessidade de aderir ao recurso extraordinário ou ao especial para ensejar
ao STF ou ao STJ a apreciação de determinada questão, mas não tenha a necessidade de
fazê-lo em hipótese análoga na apelação.
B) Interpostos e admitidos recursos extraordinário e especial, de regra, primeiro processase e julga-se o recurso especial; só depois remetem-se os autos ao STF, para julgamento do
extraordinário, caso não esteja prejudicado.
C) É possível que o recurso extraordinário, sendo prejudicial ao especial, suspenda este,
julgando-se aquele em primeiro lugar.
D) Podem ser objeto de recurso extraordinário, entre outros, acórdãos proferidos em causa
de competência originária de tribunal e em casos de reexame obrigatório em segundo grau
de jurisdição, ainda que ninguém haja apelado.
E) Ao contrário do recurso especial, o extraordinário é cabível contra decisões de órgãos
de primeiro grau não-impugnáveis por outra via, como a decisão da turma acerca de recurso
contra sentença do juizado especial cível.
08 Julgue os itens seguintes.
A) A execução da decisão condenatória, objeto de recurso extraordinário, é provisória, e
não definitiva, e deve obedecer aos princípios do art. 588 do Código de Processo Civil.
B) A eventual pendência de recurso contra a sentença que julgar improcedentes os
embargos do devedor, na execução de título judicial, não obsta à definitividade da
execução, podendo a parte promover, apesar dele, a hasta pública.
C) Procedentes os embargos do devedor, a execução continuará suspensa na pendência da
apelação.
D) Não sendo possível a reunião de processos por conexão quando se tratar de
incompetência absoluta, tramitando ação na justiça estadual, se uma das partes denunciar a
lide à União, o juiz deverá suspender o processo principal, remetendo à justiça federal tãosomente o incidente de denunciação para que lá seja julgado.
E) São cabíveis embargos infringentes em ação cautelar de competência originária do
tribunal, julgada por maioria de votos, ainda que acessória de ação rescisória.
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09 A respeito de ação civil pública e popular, julgue os itens em seguida.
A) A propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, visando a reparação a
danos causados ao meio ambiente, não impede a propositura de ação individual para a
reparação de danos oriundos do mesmo fato, não se verificando litispendência entre as
ações.
B) Verifica-se a ocorrência de conexão a justificar a reunião dos processos, se um deles,
embora já extinto por sentença, ainda não tiver transitado em julgado, pendente o exame de
apelação.
C) A ação civil pública deve ser ajuizada, em regra, no foro do local onde ocorreu o dano.
Tratando-se de comarca em que não haja juiz federal, e sendo a União chamada a integrar a
lide, prorroga-se a competência para o juiz de direito do lugar do dano, por força do texto
constitucional, salvo se na comarca existir vara da justiça federal.
D) A propositura da ação popular previne a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Correndo as ações em juízos de competência territorial diversa, torna-se competente aquele
que primeiro citar validamente o réu.
E) Segundo o mais recente entendimento do STF, não é viável a declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei como fundamento do pedido em ação civil pública, pois esta
ação, operando seus efeitos erga omnes, equiparar-se-ia, por vias transversas, à ação direta,
em controle concentrado.
10 Considerando que a Lei n.º 8.906/1994 determina que a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação
a seus bens, rendas e serviços, e que essa mesma lei determina que compete à OAB fixar e
cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas, julgue os itens a seguir.
A) Como a Constituição da República determina que ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado a qualquer entidade, seria incorreto afirmar que tem
caráter tributário a contribuição anual que a OAB cobra de seus inscritos com base na
referida lei, pois não se trata de prestação pecuniária compulsória, à medida que ela
somente pode ser cobrada de pessoas que espontaneamente decidiram filiar-se à OAB.
B) Embora a mencionada lei disponha que a OAB goza de imunidade tributária, é correto
afirmar que leis federais não podem criar imunidade tributária e que leis ordinárias federais
não podem criar isenção relativamente a tributos estaduais e municipais.
C) Se a União decidisse duplicar uma determinada rodovia federal e fosse comprovado que
essa obra, se realizada, acarretaria aumento no preço venal dos imóveis localizados às
margens da rodovia, a União poderia estabelecer uma contribuição de melhoria para
arrecadar o dinheiro necessário para que a obra viesse a ser realizada, sendo que esse
tributo deveria ser instituído por lei complementar e poderia ter como sujeito passivo titular
de direito real de usufruto do imóvel cujo valor venal viesse a sofrer incremento em virtude
da realização da obra.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Recentemente, descobriu-se que a vacina
contra hidrofobia canina utilizada no país nos últimos dez anos era ineficiente em relação a
uma nova variedade do vírus da raiva e, para evitar a disseminação da doença, lei federal
determinou que, no dia 14/7/2002, todos os donos de cachorros deverão levar seus animais
a um posto de vacinação para que seja aplicada uma vacina que os proteja contra o novo
vírus. Além disso, a lei estabeleceu que os proprietários dos cachorros deverão pagar R$
3,50 pela aplicação de cada dose da vacina utilizada em seus animais. Nesse caso,
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diversamente do dever de levar os cães para serem vacinados, a obrigação de pagar pela
aplicação da vacina teria caráter tributário, constituindo uma taxa.
E) Ao estabelecer as regras de divisão de competênciaslegislativas entre os entes que
compõem a Federação, a Constituição da República determina que cabe à União a
competência legislativa residual, inclusive a competência residual em matéria tributária,
pois somente a União é competente para estabelecer impostos não-definidos no próprio
texto constitucional.
Gabarito: 47
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
C
C
C
C
2
E
C
C
E
C
3
C
C
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4
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E
E
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5
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6
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9
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E
10
E
C
E
C
E
Direito 48
01 João tem 75 anos de idade. Seus filhos, desejosos da administração de seu patrimônio,
entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que a sua avançada idade acarreta
obrigatoriamente sua incapacidade absoluta.
A respeito da situação hipotética apresentada e do que aborda o Código Civil nesse âmbito,
julgue os itens abaixo.
A) A idade avançada, por si só, é causa de incapacidade civil, pois, necessariamente,
impede a manifestação da livre vontade.
B) O juiz, caso interdite João, deverá declará-lo, obrigatoriamente, absolutamente incapaz.
C) Se João for declarado absolutamente incapaz, em regra, os seus atos jurídicos serão
inválidos e nulos.
D) Há situações específicas em que o Ministério Público pode pleitear a interdição de
pessoas com problemas mentais ou com doenças degenerativas vinculadas a deficiências
mentais.
E) A pessoa absolutamente incapaz pode adquirir propriedade por especificação.
02 Carlos e Maria estão casados há cinco anos. Tal casamento foi realizado nas seguintes
condições: Carlos, na época, unha dezessete anos de idade, enquanto Maria unha 21 anos
de idade; Carlos teve o consentimento de seus pais, que incentivaram e apoiaram o
casamento, pois Maria estava grávida.
Considerando essa situação hipotética e com base na legislação civil, julgue os itens que se
seguem.
A) O casamento de Carlos e Maria é válido e eficaz para ambos os cônjuges por tratar-se
de impedimento impediente.
B) O casamento de Carlos e Maria é inválido por afronta a um impedimento dirimente
relativo, mesmo havendo o consentimento dos pais de Carlos.
C) Um requerimento de um oficial do Registro Civil, pedindo a anulação do referido
casamento, é sempre cabível, a qualquer tempo.
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D) Carlos, atualmente, poderá ratificar o casamento, tornando-o válido a partir da data de
sua celebração (efeito ex tunc).
E) Um filho oriundo do casamento não poderia ter sido registrado, se o casamento tivesse
sido anulado.
03 Com relação ao direito das obrigações previsto na legislação civil, julgue os itens a
seguir.
A) Os serviços prestados por advogados e por cirurgiões plásticos constituem obrigações
de meio, consoante jurisprudência dominante.
B) A dívida de jogo acarreta o direito do vencedor de exigir o pagamento, não podendo o
perdedor recobrar a quantia paga voluntariamente.
C) Existindo solidariedade entre devedores, o credor poderá, entre outras opções,
demandar todos os devedores ou apenas um deles pelo pagamento integral da dívida.
D) Tanto a cláusula penal como as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
E) A distinção entre obrigação quesível e obrigação portável é feita em função do lugar
onde a obrigação deve ser cumprida. A regra geral é a de que a dívida deve ser quesível.
04 Adolfo vendeu seu carro, o qual utilizava diariamente, para Benício. Entretanto,
conforme previamente acordado, Adolfo continuará a usá-lo a título de empréstimo de
coisa infungível.
Em face dessa situação hipotética e da legislação civil relacionada ao direito das coisas,
julgue os seguintes itens.
A) Adolfo, antes e depois da venda, teve e tem a posse do bem jurídico objeto da venda.
B) Após a venda, Adolfo terá direito ao uso dos interditos possessórios.
C) No caso apresentado, há a figura do instituto jurídico da traditio brevi manu.
D) Há, após a venda, um condomínio entre Adolfo e Benício com relação ao carro.
E) O contrato de compra e venda sozinho não transmite a propriedade do carro; entretanto,
a tradição implícita presente na figura do constituto possessório transmite.
05 Raul matou o próprio pai, Sérgio, com o intuito de receber sua herança, pois é o único
herdeiro.
Com base na hipótese apresentada, julgue os itens que se seguem.
A) Raul sempre obterá proveito, segundo o previsto no Código Civil, da sua própria
torpeza, recebendo a herança de seu pai.
B) Raul poderá sofrer os efeitos da indignidade.
C) O Estado poderá ajuizar ação, pedindo o reconhecimento da indignidade.
D) Caso Sérgio não tivesse falecido imediatamente, poderia perdoar Raul por meio de
testamento.
E) Se, dois dias após a morte de Sérgio, por sentença transitada em julgado, Pedro, com
dois anos, fosse reconhecido como filho de Raul, teria direito à herança do avô.
06 A respeito do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a
seguir.
A) No CDC, assim como no Código Civil, o proponente obriga-se pela proposta antes da
aceitação do oblato.
B) A responsabilidade do profissional liberal nas prestações de serviço que se enquadram
no CDC é objetiva.
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C) A responsabilidade civil quanto a produto defeituoso, em regra, é subjetiva.
D) De forma distinta do Código Civil, há, no CDC, a previsão legal de desconsideração da
pessoa jurídica.
E) A pretensão à reparação por danos causados por fato do produto prescreve em cinco
anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
07 Em relação à competência, julgue os itens abaixo.
A) Ação de usucapião de imóvel objeto de pedido de partilha em separação judicial é
atraída para o juízo de família, devendo ambas as ações serem julgadas em conjunto, em
razão da continência.
B) O Conflito de competência entre juiz de direito e juiz federal deve ser julgado pelo
Tribunal Regional Federal (TRF) da região a que pertença o juiz federal.
C) Em julgamento de agravo de instrumento, reconhecendo o tribunal de justiça a
competência da justiça federal para julgar o feito, remeterá os autos à justiça federal; se o
juiz federal, entretanto, entender que a competência é da justiça estadual, suscitará conflito
a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D) A competência para julgar ação rescisória proposta contra acórdão do tribunal de justiça
estadual, contra o qual fora interposto recurso especial não-conhecido por falta de
prequestionamento, é do STJ.
E) Ação de constituição de servidão administrativa em propriedade particular, proposta por
empresa privada concessionária de atividade de exploração de energia elétrica, diante do
manifesto desinteresse da União federal em integrar o pólo ativo da ação, corre perante o
juízo estadual.
08 A tutela antecipada é um dos mais importantes institutos introduzidos no processo civil
brasileiro pela reforma de 1994, porque distribuiu de forma mais justa o ônus pela demora
do processo, antes suportado quase que com exclusividade pelo autor. Em relação a esse
instituto, julgue os itens a seguir.
A) Indeferida a tutela antecipada requerida, faculta-se à parte pleitear ao relator do agravo
de instrumento interposto contra a decisão que concedendo efeito suspensivo ao agravo,
defira liminarmente a tutela negada em primeiro grau.
B) A execução do provimento antecipado é feita de regra sem prévia caução, ao contrário
da execução provisória de sentença, em que a caução é obrigatória.
C) Em homenagem ao princípio da economia processual, quando a concessão da tutela
antecipada tiver índole satisfativa, executada esta, deve o juiz determinar a extinção do
feito por perda de objeto ou falta superveniente de interesse de agir, sondo inútil o
prosseguimento do processo.
D) As medidas cautelares e os provimentos de antecipação de tutela, ambas medidas de
cognição sumária, possuem a mesma natureza; daí porque pode a parte utilizar-se,
indiferentemente, de uma ou de outra para obter, liminarmente, a providência jurisdicional
almejada com a prolação da sentença de mérito.
E) Se o juiz conceder a tutela antecipada na sentença, a parte poderá executá-la
provisoriamente, ainda que sobre ela penda apelação com efeito suspensivo.
09 Julgue os itens que se seguem.
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A) Em execução de sentença homologatória de acordo, que puser fim à ação de cobrança
que tramitava entre as partes, pode o executado opor embargos para anular a referida
sentença fundado em vícios da transação.
B) Se o autor demandar o réu para ressarcimento por danos causados por acidente de
veículo, poderá este, entendendo ter havido culpa do autor, formular pedido de
ressarcimento em seu favor na própria contestação, sendo-lhe vedado reconvir nos termos
tradicionais.
C) Os litígios decorrentes de acidente do trabalho são julgados pelo juiz estadual, apesar da
presença do INSS, autarquia federal, no feito.
D) Beneficiário da justiça gratuita não é isento de condenação à indenização por
deslealdade processual nem de condenação nas verbas da sucumbência.
E) curador especial nomeado para substituir o executado revel, citado por edital ou por
hora certa, não tem legitimidade para ofertar embargos do devedor, sendo-lhe facultado,
entretanto, acompanhar o processo de execução em todos os seus termos, podendo,
inclusive, recorrer de qualquer decisão.
10 Proposta ação versando sobre direito indisponível, no último dia do prazo prescricional,
o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor da ação. O autor apelou,
havendo o juiz mantido a decisão, remetendo os autos ao órgão ad quem, que deu
provimento ao recurso, por maioria, determinando o prosseguimento do feito. Retomando
os autos à primeira instância, o que se deu oito meses após a propositura da ação, foi
efetivada a citação do réu, que contestou o pedido, ofertando contestação no último dia do
prazo, às 18 h 58 m, dois minutos antes do encerramento do expediente forense. O juiz
determinou o desentranhamento da contestação, porque foi entregue fora do prazo, e
decretou a prescrição, tendo em vista que a citação ocorrera fora do prazo legal - dez dias,
prorrogáveis por mais noventa dias, conforme o Código de Processo Civil (CPC).
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A) O juiz não poderia ter mantido ou reformado a decisão recorrida porque, uma vez
proferida sentença, esgota-se o ofício jurisdicional, somente admitindo-se o juízo de
retratação no recurso de agravo de instrumento e não na apelação.
B) O réu deveria ter sido intimado a apresentar contra-razões e acompanhar o recurso, sob
pena de violação do princípio do contraditório, não se admitindo que o recurso seja julgado
inaudita altera parte.
C) O juiz agiu corretamente ao determinar o desentranhamento da contestação, porque os
atos processuais somente podem ser realizados das 6 h às 18 h. Se a contestação foi
ofertada no último dia, após as 18 h, é intempestiva, ainda que o expediente forense se
encerre uma hora depois.
D) Foi correta a decisão judicial que decretou a prescrição porque haver-se-á por nãointerrompida a prescrição se a citação não se der dentro do prazo fixado na lei (dez dias,
prorrogáveis por mais noventa dias).
E) São cabíveis embargos infringentes contra o acórdão que deu provimento à apelação do
autor.
Gabarito 48:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
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A)
B)
C)
D)
E)
E
E
C
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C
E
E
E
C
E
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E
C
E
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C
C
E
E
E
E
E
C
Direito 49
01 Em relação a recursos, julgue os seguintes itens.
A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o
prequestionamento é exigível mesmo em se tratando de matéria de ordem pública e sobre a
qual é lícito ao juiz pronunciar-se de ofício, a qualquer momento, tal como condições da
ação e pressupostos processuais.
B) Ainda que a ofensa à Consumição da República tenha surgido com a prolação da
decisão recorrida, deverá a parte provocar o prequestionamento da matéria, pondo
embargos de declaração, sem o, que o recurso extraordinário não será admitido.
C) Não é cabível recurso extraordinário e especial contra acórdão proferido no julgamento
de agravo de instrumento, porque somente as decisões de mérito podem ser objeto daqueles
recursos.
D) A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Fazenda Pública possuem prazo em
dobro para responder agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de
recurso extraordinário.
E) A apelação contra sentença em mandado de segurança é recebida somente no efeito
devolutivo e, de regra, quando denegatória da ordem, toma de imediato sem efeito a liminar
anteriormente concedida.
02 Julgue os itens que se seguem:
A) Ação popular julgada improcedente por deficiência de prova não está sujeita ao
reexame obrigatório pelo tribunal, porque a sentença não é apta a formar a res judicata.
B) Ao contestar ação rescisória proposta contra vários réus, originariamente autores do
processo cuja sentença é objeto de rescisão, o juiz poderá limitar o litisconsórcio quanto ao
número de litigantes, se entender que o seu número excessivo poderá comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa.
C) Procedentes ação de indenização e denunciação formulada pelo seu, uma vez provido o
recurso interposto pelo denunciado contra a parte da sentença que condenou o denunciante,
fundado na alegação de que a sentença fora prolatada ultra e extra petita, a decisão do
recurso não aproveita ao réu denunciante, que não recorreu.
D) juiz de primeiro grau pode deixar de aplicar determinada lei, reconhecendo a sua
inconstitucionalidade incidenter tantum, sem que tenha de provocar a instauração do
incidente de inconstitucionalidade previsto no CPC, só argüível em segundo grau de
jurisdição.
E) Acórdão proferido em apelação julgada por maioria em ação de separação judicial
contra a qual não se interpôs recurso de embargos infringentes não pode ser objeto de ação
rescisória, que pressupõe tenha a parte interposto todos os recursos cabíveis contra a
decisão, esgotando, assim, a via recursal.
03 Félix e Arnaldo, em caráter específico e permanente - societas sceleris -, associaram-se
para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Após seis meses de atividades
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ilícitas, Félix e Arnaldo foram presos quando transportavam, no interior de um veículo
automotor, 20 kg de cocaína para venda. Félix era reincidente, tinha uma condenação
anterior por tráfico de entorpecentes. ''Os agentes foram processados regularmente e
posteriormente condenados. O juiz sentenciante decretou a perda, em favor da União, do
veículo automotor que transportava a droga, de propriedade de Arnaldo. Para o
cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, foi fixado o regime inicialmente
fechado. A sentença penal condenatória transitou em julgado para as partes.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A) Félix e Arnaldo praticaram os crimes de associação para o tráfico e tráfico ilícito de
entorpecentes, em concurso formal.
B) De acordo com a jurisprudência pátria, o crime de associação para o tráfico é
equiparado a hediondo.
C) De acordo com o STJ e o STF, fixado o regime inicialmente fechado para o
cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime equiparado a hediondo,
sem recurso do órgão do Ministério Público, estará admitida a progressão de regime
prisional.
D) Caso seja condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de C entorpecentes e de
associação para o tráfico, Félix terá de cumprir mais de dois terços das reprimendas para
preencher o requisito objetivo-temporal do livramento condicional.
E) Havendo nexo etiológico entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e o veículo
utilizado para a sua prática, há de ser decretada a sua perda em favor da União.
04 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Lúcio e Aldo praticaram um crime de furto em co-autoria. Instaurado o inquérito
policial. Lúcio, por ato voluntário, restituiu a rés furtiva à vítima. Nesse caso, a redução de
pena pelo arrependimento posterior estender-se-á a Aldo.
B) Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de vinte anos de reclusão, a
ser cumprida em regime fechado, por ter praticado um crime de latrocínio. O evento
delituoso ocorreu antes do advento da Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Nesse caso, por ter o latrocínio sido elencado como crime hediondo pela referida lei, não
será possível a progressão do regime prisional.
C) Um indivíduo praticou três crimes de estupro, seguidos de morte, em continuidade
delitiva. Dois dos crimes foram perpetrados antes do advento da Lei n.° 8.072/1990. Nesse
caso, aplicar-se-á a Lei n.° 8.072/1990 a toda a série de crimes.
D) Um indivíduo foi condenado a um total de penas de 120 anos. Na fase executiva,
requereu a unificação das penas para o limite de trinta anos. Nesse caso, conforme
orientação jurisprudencial predominante, sobre o total de trinta anos é que deverão ser
considerados os prazos para a concessão de eventuais benefícios a que fizer jus (progressão,
livramento condicional etc.).
E) Um indivíduo foi condenado a dois anos de reclusão. O juiz sentenciante concedeu a
suspensão condicional da pena por quatro anos, ficando o condenado obrigado, no primeiro
ano do período de prova, a prestar serviços à comunidade. Nesse caso, por ser a prestação
de serviços à comunidade pena restritiva de direitos, não poderia o juiz estabelecê-la como
condição do sursis.
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05 Márcio e Humberto, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adentraram no
interior de um restaurante e, mediante o emprego de revólveres de brinquedo, subtraíram de
Diva e Paulo todo o dinheiro que estes portavam, bem como jóias e talonários de cheques.
Cessada a grave ameaça, após terem a disponibilidade dos objetos por breve momento.
Márcio e Humberto foram presos em flagrante. O órgão do Ministério Público ofertou
denúncia, tendo a pretensão punitiva ao final sido julgada procedente. Na dosimetria da
reprimenda, o juiz sentenciante reduziu a pena privativa de liberdade em limite abaixo do
mínimo legalmente autorizado, em face da menoridade e confissão espontânea dos réus. Ao
determinar o regime prisional, apesar das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs o
regime inicial fechado em razão da gravidade do crime (roubo).
Em relação à situação hipotética apresentada e à legislação pertinente, julgue os itens
seguintes.
A) O crime de roubo restou consumado, eis que, de acordo com a mais recente
jurisprudência do STF, não é exigível a posse tranqüila da rés furtiva, basta que cesse a
violência ou a clandestinidade.
B) Os roubos praticados contra Diva e Paulo, mediante uma só ação desdobrada em vários
atos, configurou crime continuado.
C) De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de arma de brinquedo não
descaracteriza o tipo do roubo simples, mas afasta a causa de aumento do emprego de arma.
D) Quando a dosagem da pena permite a aplicação de regime mal menos gravoso e,
mesmo consideradas favoráveis aos réus as circunstâncias judiciais, a gravidade genérica
do crime (roubo), por si só, justifica a imposição do regime inicial fechado.
E) O reconhecimento da existência de duas circunstâncias atenuantes - menoridade e
confissão espontânea - enseja a redução da pena fixada no mínimo legal.
06 Mara, em conluio com Edson, seu primo, induziu-o a manter conjunção carnal com
Cristina, sua vizinha, menor de dez anos de idade. No dia do evento, Mara ludibriou
Cristina e a levou até sua residência, deixando-a sozinha com Edson que, aproveitando da
sua inexperiência, introduziu de forma incompleta o órgão viril em sua vagina.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
A) Como não ocorreu a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, Edson
responderá pelo crime de tentativa de estupro, com violência fícta.
B) Mara não será responsabilizada criminalmente, já que a mulher não pode ser sujeito
ativo do crime de estupro.
C) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o estupro com violência fícta, tentado
e consumado, não é crime ,hediondo.
D) Caso Edson venha ser condenado, por ser a vítima menor de quatorze anos, a pena será
agravada da metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão (art. 9.° da Lei
n.° 8.072/1990).
E) Caso Cristina venha a casar-se com terceiro, ocorrerá a extinção da punibilidade,
mesmo que requeira o prosseguimento do inquérito policial no dia seguinte ao da
celebração do matrimônio.
07 Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Um indivíduo, exercendo suas funções de tesoureiro em uma repartição pública
estadual, apropriou-se de certa quantia em dinheiro de que detinha a posse em razão do
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cargo para o pagamento de funcionários. Nesse caso, ele responderá pelo crime de
apropriação indébita.
B) Alfredo ingressou em um táxi de Otoni, indicando-lhe, como destino, um longínquo
subúrbio. Durante o percurso, Alfredo voltou-se para o motorista, apontando-lhe um
revólver e determinando a entrega, imediata, de toda a féria do dia. Otoni, diante da
ameaça, entregou todo o dinheiro amealhado no dia. Nesse caso, Alfredo responderá pelo
crime de roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo.
C) Alex, em altercação com Elza, sua esposa, desconhecendo o seu estado gravídico,
aplicou-lhe uma forte surra com socos e pontapés, deixando-a prostrada no chão. Elza, em
conseqüência das agressões, veio a abortar. Nesse caso, Alex responderá pelo crime de
aborto.
D) Marcos, agente de polícia, exigiu de Hélio certa quantia em dinheiro para livrá-lo de
uma prisão em flagrante, eis que Brotava na cintura um revólver sem registro e porte. Não
^''dispondo de dinheiro naquele momento. Hélio foi até um caixa eletrônico; ao retomar,
colegas de serviço de Marcos, identificando a ilicitude da conduta, prenderam-no antes que
tivesse recebido o produto da exigência. Nesse caso. Marcos responderá pelo crime de
concussão tentado.
E) Um repórter de jornal de grande circulação na cidade exigiu, de um médico de renome,
vultosa quantia em dinheiro a fim de não dar publicidade de fotos e segredo íntimo acerca
de relações-homossexuais, cuja divulgação abalaria o seu conceito profissional, assim como
a sua moral e estrutura familiar. Nesse caso, obtendo o proveito econômico, o repórter
responderá pelo crime de extorsão.
08 Adão, após dar uma trombada em uma anciã, atrapalhando os movimentos desta,
arrebatou-lhe a bolsa com seus pertences. Passados alguns minutos do evento criminoso e
de sua comunicação à polícia, o meliante foi encontrado por policiais militares com a rés
furtiva, ocasião em que foi preso em flagrante. Lavrado o flagrante, a autoridade policial
comunicou a prisão ao magistrado da comarca; este, após homologar o auto, determinou o
seu arquivamento, sem nada fundamentar. Após o indiciamento de Adão pela prática de
furto, a autoridade policial concedeu-lhe, a pedido do defensor, a liberdade provisória com
fiança. Relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao órgão do Ministério
Público, que ofertou denúncia, imputando a praticado roubo. Ao receber a vestibular
acusatória, a autoridade judiciária cassou, de ofício, a fiança e determinou a expedição de
mandado de prisão. Irrigando, Adão recorreu da decisão.
Com referência à situação hipotética apresentada e à legislação pertinente, julgue os itens
abaixo.
A) A prisão de Adão foi ilegal pela ausência do estado de flagrância, já que ele não foi
surpreendido no ato de execução do crime nem houve perseguição logo após a infração
penal.
B) juiz estava obrigado a fundamentar a manutenção da custódia de Adão ao receber a
comunicação da prisão, considerando que a atual Constituição da República exige, como
pressuposto de validade, a fundamentação das decisões dos órgãos do Poder Judiciário.
C) A tipificação do evento delituoso levada a efeito pela autoridade policial para a
concessão de fiança, nos casos em que a lei a admite, não vincula o órgão do Ministério
Público.
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D) Verificada a inexistência dos pressupostos legais à concessão da fiança, ou a inovação
na classificação do crime, tomando-a incabível, pode o magistrado cassá-la por meio de
despacho fundamentado.
E) Da decisão que cassa a fiança não cabe recurso, devendo Adão impetrar uma ordem de
habeas corpus para tentar coibir possível constrangimento ilegal.
09 A respeito das limitações constitucionais da prova e de acordo com o entendimento do
STF, julgue os itens seguintes.
A) Considera-se prova ilícita a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para fins de
investigação criminal, por ordem judicial, antes do advento da Lei n.° 9.296/1996
(interceptação telefônica).
B) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização
judicial e conhecimento do outro, é prova ilícita para a comprovação de um crime de
extorsão.
C) É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina _ outra pessoa e não o
investigando em cujo nome constava telefone objeto da autorização judicial prevista na Lei
n.° 9.296/1996:
D) Constitui prova ilícita a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, mesmo
quando o réu, corroborando as informações prestadas pela instituição bancária, as utiliza
para sustentar sua defesa.
E) Se o morador, após abordado por agentes policiais nas proximidades de sua residência,
lhes franqueia o ingresso no imóvel em que reside, onde é encontrado e apreendido material
entorpecente, não há falar-se em prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o
devido mandado judicial.
10 Durante uma audiência, Jairo, testemunha arrolada por uma das partes litigantes, ao ser
inquirido pelo promotor de justiça que oficiava no processo, disse, agindo com animus
injuriandi: ''Não posso deixar-me ver em sua companhia, porque não sou um ladrão.''
Ofendido, o promotor de justiça constituiu um advogado e, sem o pedido prévio de
explicações, ingressou com uma queixa-crime contra Jairo. Antes de receber a queixa, o
juiz determinou a notificação do imputado para a audiência de conciliação. Contra o
despacho do magistrado designando a audiência, Jairo impetrou uma ordem de habeas
corpus, alegando constrangimento ilegal, e não compareceu ao ato processual. Não
ocorrendo reconciliação, o juiz recebeu a queixa-crime e determinou a citação do
querelado, que compareceu e foi interrogado. Na defesa prévia, o querelado apresentou a
exceção da verdade.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A) De acordo com o atual entendimento do STF, não tem o ofendido legitimidade para agir
na persecução punitiva, mediante queixa-crime, em se tratando de ofensa irrogada a
funcionário público propter officium.
B) Nos crimes contra a honra, o pedido de explicações é medida preparatória obrigatória
da ação penal privada.
C) A audiência de conciliação prevista no caso de crimes contra a honra, por tratar-se de
condição de procedibilidade da queixa-crime e da denúncia, deve ser designada pelo
magistrado, sob pena de acarretar a nulidade do processo.
D) No crime de injúria praticada contra funcionária público propter officium, é permitida a
oposição da exceptio veritatis no prazo da defesa prévia.
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E) Nos processos por crime contra a honra em que o. ofendido é promotor de justiça,
gozando de foro privilegiado por prerrogativa de função, o julgamento da exceção da
verdade oposta, quando cabível, é da competência do tribunal de justiça.
Gabarito 49:
A)
B)
C)
D)
E)
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C
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E
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Direito 50
01 Um defensor público considerou inconstitucionais uma medida provisória (MP) editada
pelo presidente da República e uma lei do Distrito Federal (DF) e pretende propor ações
judiciais para impugná-las. Ocorre que, respectivamente, o presidente da República e o
governador do DF já propuseram no STF ações declaratórias de constitucionalidade acerca
da legitimidade dos referidos diplomas normativos. Caso sejam deferidas as medidas
cautelares pleiteadas naquelas ações declaratórias de constitucionalidade para o fim de
suspender, com efeito vinculante e eficácia ex tunc, os processos em curso em que se
questione a validade daquelas normas, seria inútil a propositura imediata das ações
pretendidas pelo defensor público. Na hipótese contrária, caso incabíveis aquelas ações
declaratórias de constitucionalidade ou inviável a concessão das medidas cautelares
pleiteadas, seria altamente relevante a propositura imediata das ações preparadas pelo
defensor público.
Com relação à situação hipotética apresentada e à ação declaratória de constitucionalidade,
julgue os itens a seguir.
A) Não cabe a ação declaratória de constitucionalidade contra MP ainda não convertida em
lei.
B) Somente a decisão final de mérito em ação declaratória de constitucionalidade possui
efeito vinculante.
C) É possível atribuir eficácia ex tunc à decisão proferida em medida cautelar em ação
declaratória de constitucionalidade.
D) A legitimação ativa para a ação declaratória de constitucionalidade é idêntica à
existente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
E) As leis editadas pelo DF no uso da competência legislativa estadual podem ser objeto de
ação declaratória de constitucionalidade.
02 Acerca da legitimidade do uso de MPs, julgue os itens abaixo.
A) As MPs não podem disciplinar matéria reservada à lei complementar.
B) A Constituição da República admite uma única reedição de determinada MP.
C) Muito embora os requisitos de urgência e relevância para a .1 edição de MPs possuam
caráter político, o STF pode vir a verificar sua ocorrência.
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D) Caso uma MP revogue outro diploma da mesma espécie ainda F) pendente de
apreciação pelo Congresso Nacional, a eficácia da MP revogada fica suspensa até que o
Poder Legislativo pronuncie-se acerca da MP revogadora, cuja conversão em lei tomará
definitiva a revogação.
E) A reedição de uma MP que mantenha os atos praticados com base na edição anterior da
mesma MP é inconstitucional, pois viola a competência do Congresso Nacional para
disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MPs não convertidas em lei.
03 Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens
que se seguem.
A) Um servidor ocupante de cargo público não tem direito a continuar regido pelas normas
em vigor quando de seu ingresso no serviço público em desfavor de alteração legislativa
posterior, pois não se adquire direito a um determinado instituto ou regime jurídico.
B) Direitos adquiridos não afastam a incidência de normas constitucionais originárias que
expressamente declarem a eliminação das posições jurídicas específicas por eles protegidas.
C) Não é obrigatória a instituição por lei de recurso administrativo como projeção
necessária da garantia constitucional da ampla defesa em processos administrativos.
D) Considerando que o inciso #### do art. 5.° da Constituição da República dispõe que ''a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'', é vedada a
adoção por lei de quaisquer restrições materiais à concessão de medidas liminares.
E) A garantia constitucional do sigilo da correspondência aplica-se sem restrições aos
presidiários em cumprimento de pena privativa de liberdade.
04 Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional brasileiro.
A) A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, inserta na Constituição da República, é
abolível por emenda constitucional.
B) Na hipótese de revogação de uma isenção, o tributo correlato, por decorrência do
princípio da anterioridade tributária, somente será exigível no exercício financeiro seguinte
àquele em que for publicada a norma revogadora.
C) Caso o STF reconheça eventual omissão do presidente da República em encaminhar ao
Congresso Nacional o projeto de lei da revisão geral anual da remuneração de servidores
públicos prevista na Constituição da República, haverá de determinar-lhe que o faça em
trinta dias.
D) A exigência de concurso público aplica-se tão-somente para o acesso a cargos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, não alcançando os empregos públicos
das empresas públicas e sociedades de economia mista.
E) princípio da soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade das decisões do
tribunal do júri.
05 Quanto aos princípios e às garantias constitucionais, julgue os itens abaixo.
A) A imposição legal de limites de idade e altura para o acesso a cargos públicos não fere
o princípio da isonomia, desde que razoável e decorrente da natureza e das atribuições do
cargo público a ser provido.
B) É inconstitucional, por contrariar o princípio da isonomia, a não aplicação aos
empregados brasileiros de vantagens constantes no estatuto de pessoal de empresa
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estrangeira em operação no Brasil e concedidas aos empregados estrangeiros em funções e
condições análogas.
C) O princípio da isonomia é incompatível com as vantagens processuais concedidas à
Fazenda Pública, em especial com os prazos dilatados para contestar e recorrer que,
anteriores à Constituição da República, não foram por ela recepcionados.
D) O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender isenção tributária a
hipóteses arbitrariamente excluídas do benefício concedido a outras situações
substancialmente assemelhadas.
E) A anulação de ato administrativo cuja edição tenha repercutido no campo de interesses
individuais e seja dotada de presunção de legitimidade dispensa a observância do
contraditório consistente na adoção de processo administrativo em que seja assegurada a
manifestação dos interessados.
06 Com relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
A) Não é obrigatório o atendimento à convocação para depor como testemunha perante
comissão parlamentar de inquérito (CPI); atendida a convocação, contudo, o depoente
cometerá crime de falso testemunho se deixar de revelar fatos que possam incriminá-lo.
B) Muito embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as
CPIs não se encontram imunes ao controle de legitimidade de seus atos pelo Poder
Judiciário e ao dever de motivar suas decisões gravosas aos direitos individuais.
C) Ainda que constitucionalmente destinadas a apurar fato determinado, as CPIs não estão
impedidas de investigar fatos que se liguem, intimamente, com o fato principal.
D) Os poderes das CPIs limitam-se à esfera de competência da casa parlamentar que as
constituiu, sendo ilegítima a constituição de CPI estadual para investigar a regularidade na
prestação de serviço público federal.
E) A previsão de prazo certo para a apuração realizada por uma CPI não impede suas
sucessivas prorrogações dentro de uma mesma legislatura.
07 Julgue os itens abaixo, relativos ao ato administrativo.
A) ato administrativo que decide o processo administrativo, de qualquer natureza ou tipo,
deve ser, obrigatoriamente, motivado.
B) É factível, por ato judicial, a convalidação de ato administrativo que apresente vício
sanável, desde que não ocorra lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C) Decreto e regulamento são expressões sinônimas: nomeiam duas espécies de ato
administrativo que têm a mesma natureza e o mesmo significado.
D) O atributo da auto-executoriedade do ato administrativo decorre do princípio da
supremacia do interesse público, típico do regime jurídico -administrativo.
E) A discricionariedade decorre, muitas vezes, da adoção pelo legislador de conceitos
jurídicos indeterminados, que permitem ao administrador, no caso concreto, construir a
solução adequada ao interesse público.
08 A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens.
A) Considere a seguinte situação hipotética.: José, que é procurador da República
aposentado, exerce o magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no
presente concurso público para o cargo de Defensor Público da União. Nessa situação, se
José for aprovado, será legal o seu exercício no novo cargo público.
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B) O retomo do regime celetista ao serviço público, por força da Emenda Constitucional
n.° 19, de 1998, permitirá que um município adote esse regime para todas as funções
públicas exercidas em seu âmbito, abolindo, totalmente, o regime estatutário.
C) A remuneração sob a forma de subsídio alcança, obrigatoriamente, os membros de
Poder de qualquer das esferas federativas, bem como os integrantes das carreiras de
procurador do Estado e os membros da Advocacia da União, \sendo facultativas sua adoção
para os demais servidores organizados em carreiras.
D) Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na
forma da lei, sendo crime a sua retenção dolosa.
E) Considera-se ilícita a criação do cargo público, de provimento, em comissão, de
motorista do prefeito municipal, por motivo de reforma administrativa no âmbito de uma
prefeitura municipal.
09 Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados
pressupõe a singularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por
profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a
contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade
de assessoria jurídica rotineira a um determinado município.
B) No edital de licitação, será tida como ilegítima a exigência de garantia do licitante para
o mesmo participar do procedimento licitatório
C) A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela
inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após julgamento.
D) A natureza especial do contrato administrativo, caracterizado pela presença das
chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum, permite a uma das partes, a
administração, alterar unilateralmente a avença, vinculando o contratado à nova obrigação,
quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa situação, o contratado deve
cumprir a nova regra, sendo-lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
E) A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso
fortuito (evento da natureza) força maior (evento humano) pode gerar a rescisão
administrativa do mesmo. Nessa situação, o contratado terá direito, exclusivamente à
devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da
rescisão.
10 O prefeito municipal de um pequeno município interiorano resolveu organizar a
prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
A) Por se tratar de serviço público de natureza econômica, o mesmo só pode ser prestado
por entidade descentralizada, sendo vedada a sua execução por órgão da administração
direta da prefeitura.
B) A privatização do referido serviço por meio da contratação de uma empresa particular
exige lei autorizativa e licitação prévia.
C) É possível a outorga do referido serviço a uma autarquia municipal, dotada inclusive de
poder de polícia administrativa, por meio de contrato administrativo, dispensada, nesse
caso, a licitação.
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D) Para tal situação, não é possível a criação de uma organização social, prevista em lei
federal, em razão de seu objeto.
E) A empresa pública eventualmente criada para a referida finalidade teria personalidade
jurídica de .direito público e gozaria das vantagens próprias da fazenda pública.
Gabarito 51:
A)
B)
C)
D)
E)
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C
E
Direito 52
01 Acerca da interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais,
julgue os itens a seguir.
A) Considere a regra insculpida no § 2.º do art. 5.º: ''os direitos e garantias expressos na
Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte''. Por essa norma, conclui-se que o direito constitucional brasileiro reconhece a
existência não só de direitos formalmente fundamentais, mas também de direitos
materialmente fundamentais.
B) Considerando o disposto na norma constante do § 1.º do art. 5.º: ''as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata'', é correto afirmar que as
normas de direitos fundamentais não estão condicionadas à atuação reguladora do
legislador.
C) Considere a idéia de que os direitos de defesa identificam-se por sua natureza
preponderantemente negativa, tendo por objeto abstenções do Estado. Nesse sentido, os
direitos de defesa possuem maior carga de eficácia que os direitos sociais a prestações, pois
estes estão sujeitos à ''reserva do possível''.
D) Se atos normativos preexistentes estão em posição de contrariedade ao conteúdo de
uma norma constitucional definidora de direito fundamental, a aplicação da norma
constitucional prescinde da declaração formal de inconstitucionalidade dos atos anteriores
com ela incompatíveis.
E) As normas de direitos sociais fundamentais não vinculam o legislador, cuja liberdade de
conformação abriga juízo de discricionariedade para concretizar ou não programas, tarefas
e fins constitucionais nelas veiculados.
02 Tanto o estado de defesa como o estado de sítio são situações de excepcionalidade
política que não se devem perpetuar no tempo, sob pena de quebra da democracia, pois em
sua vigência são admitidas restrições a direitos fundamentais. A respeito desse tema, julgue
os itens abaixo.
A) Na hipótese de vigência de estado de sítio motivado por grave instabilidade políticoeconômica interna, ameaçadora da paz social e do funcionamento das instituições públicas
e privadas, poderá ser excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direitos individuais ou coletivos.
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B) Durante o estado de sítio ou o estado de defesa, a Constituição da República não pode
ser alterada, e o Congresso Nacional não pode ser impedido de funcionar.
C) Fora do estado de flagrância, na vigência do estado de defesa ou de sítio, em nenhuma
hipótese a prisão de qualquer pessoa pode ser determinada por outra autoridade que não a
judicial.
D) Em caso de declaração de guerra em que o Brasil esteja envolvido, cabe a decretação do
estado de defesa e não do estado de sítio.
E) As imunidades parlamentares ficam automaticamente suspensas durante o estado de
sítio.
03 Acerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição da
República, pela Constituição do Estado do Pará e moldado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
A) A Constituição da República em vigor atribui efeito vinculante ''às decisões definitivas
de mérito'' proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, razão pela qual este
efeito não é concedido, pelo STF, às liminares deferidas nessas ações.
B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento processual
destinado ao controle de constitucionalidade de atos emanados do poder público,
condicionado ao princípio da subsidiariedade.
C) Os legitimados para o processo objetivo, visando à declaração de inconstitucionalidade
de lei estadual ou municipal por afronta à Constituição do Estado do Pará, são os mesmos
legitimados a interporem ADIn junto ao STF, quando questionada lei estadual ou federal
frente à Constituição da República.
D) O disposto no art. 52, X, da Constituição da República, segundo o qual compete ao
Senado Federal, privativamente, ''suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF'', abrange apenas as leis federais,
pois o Senado Federal não pode suspender uma lei estadual ou municipal, sob pena de
violação do princípio federativo.
E) O estado de regulamentação legislativa incompleta de determinada prescrição
constitucional, quando resulte suprido por efeito de ulterior complementação normativa,
importa em prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em
virtude da perda superveniente de seu objeto.
04 A adoção do estado federal pressupõe a consagração de alguns princípios e de certas
regras constitucionais para a coexistência harmoniosa dos entes que o compõem, sem
prejuízo, ainda, da unidade estatal. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
A) A Constituição da República garante aos estados-membros, em especiais situações, o
direito de secessão.
B) Conquanto a matéria sobre trânsito seja de competência legislativa privativa da União,
admite-se que o estado-membro possa sobre ela legislar, se houver lei ordinária federal que
contenha expressa autorização nesse sentido.
C) A nova disciplina das medidas provisórias trazida pela Emenda Constitucional n.º
32/2001 em nada afetou o tratamento dado ao assunto pelos estados-membros que
adotaram, em suas constituições estaduais, esse tipo de ato legislativo, dada a autonomia
que possuem para legislar em matéria de processo legislativo.
D) O modelo brasileiro de federação dispensa, no tocante às imunidades formais e
materiais, igual tratamento aos parlamentares federais, estaduais e municipais.
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E) Os municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União.
05 Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e ao funcionamento dos Poderes
Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Pará.
A) A Consultoria Geral é órgão do Poder Executivo incompetente para o exercício da
representação judicial do estado.
B) A Polícia Civil e a Polícia Militar subordinam-se à Secretaria Especial de Defesa
Social; a Defensoria Pública subordina-se à Secretaria Especial de Promoção Social.
C) Para a criação de novas comarcas, além dos dados referentes a número de habitantes,
número de eleitores, extensão territorial e movimento forense, será considerada a receita
tributária dos municípios interessados.
D) O Tribunal de Justiça, posto que tenha mais de vinte e cinco desembargadores, não
constituiu órgão especial para o exercício das atribuições afetas à competência do tribunal
pleno.
E) A escolha, feita pelo governador, de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do
Tribunal de Contas dos Municípios sujeita-se à aprovação da Assembléia Legislativa.
06 André, nascido em agosto de 1992, propôs, representado por sua mãe, ação de
investigação de paternidade contra João alegando que sua mãe e o suposto pai mantiveram
relações sexuais no período de sua concepção. O réu contestou negando que tivesse tido
qualquer relacionamento com a mãe do autor. Havendo o réu negado o fato constitutivo do
direito do autor, o juiz intimou este a se pronunciar a respeito da contestação. Em réplica,
André alegou que sua mãe e o investigado viajaram juntos no período de sua concepção,
juntando, inclusive, fotos da viagem e comprovantes do hotel onde ficaram hospedados. O
juiz saneou o feito, deferiu a juntada das fotos e determinou a produção das provas orais
requeridas pelas partes. Finda a instrução, proferiu sentença julgando procedentes os
pedidos do autor, reconhecendo a paternidade de João em relação a André e condenando
aquele a pagar a este pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos, a partir do
trânsito em julgado da decisão. O autor deixou transcorrer in albis o prazo para recurso,
conformando-se com a sentença. O réu apelou pleiteando a nulidade da sentença a partir da
réplica, sustentando que o autor, ao alegar fatos novos - a viagem de sua mãe e do
investigado, não narrada na inicial -, alterou a causa de pedir sem o seu consentimento, o
que é vedado pelo art. 264 do CPC. Intimado a responder o recurso, no último dia do prazo,
o autor apresentou contra-razões e interpôs apelação adesiva, pleiteando a reforma da
sentença na parte em que determinou que os alimentos fossem devidos a partir do trânsito
em julgado da decisão, para que retroagissem à data da citação. O tribunal negou
provimento ao apelo do réu e não conheceu da apelação adesiva, modificando, entretanto, a
sentença para majorar os alimentos de dois para três salários mínimos mensais já que o
contra-cheque de João, acostado aos autos, comprovava que seus rendimentos
ultrapassavam R$ 7 mil mensais. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
a seguir.
A) Os fatos novos alegados por André por ocasião da réplica não constituem alteração na
causa de pedir, mas referem-se à mesma causa de pedir já alegada na inicial, ilustrando-a.
B) O apelante já não poderia discutir na apelação a matéria relativa à alteração da causa de
pedir porque sobre ela ocorreu a preclusão, tendo em vista não haver o réu agravado do
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despacho judicial que saneou o feito, deferindo a juntada dos documentos novos
apresentados e deferindo a produção de prova relativa aos novos fatos alegados.
C) O tribunal agiu acertadamente ao não conhecer do recurso adesivo, pois este tratava de
matéria não abrangida no recurso principal, só sendo lícito ao apelante adesivo recorrer de
matéria conexa à da apelação principal. Ademais, o autor, conformando-se com a sentença,
praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, faltando-lhe, portanto, interesse
recursal.
D) O tribunal agiu acertadamente ao majorar os alimentos fixados na sentença, apesar de
não ter a matéria sido objeto de impugnação, pois o direito discutido nos autos é
indisponível. Ademais, sendo um dos pólos da demanda ocupado por menor, é lícito ao
tribunal agir ex officio na defesa de seus interesses, considerando-se, ainda, existirem nos
autos provas suficientes a amparar a decisão do tribunal.
E) Interposta apelação contra a sentença, o autor não poderá executá-la provisoriamente,
ficando a condenação em alimentos sobrestada, sendo-lhe, porém, lícito interpor agravo de
instrumento com objetivo de conceder efeito suspensivo ao despacho que recebeu a
apelação.
07 A, B e C, escrivães de polícia, propuseram contra o estado do Rio de Janeiro ação
ordinária pedindo a condenação do réu a reconhecer o direito que tinham de ocupar o cargo
de delegado de polícia, que exerciam efetivamente, providência a cargo do diretor-geral da
Polícia Civil, e a pagar diferenças de vencimentos, no valor de R$ 250 mil, além de custas e
honorários de advogado. Na contestação, o estado argüiu a preliminar de coisa julgada
alegando já terem figurado os apelantes como autores em outra ação com igual pedido e
igual fundamento, a qual foi julgada improcedente por acórdão irrecorrido do tribunal de
justiça. No mérito, alegaram a inexistência do direito postulado. O feito correu
regularmente em primeiro grau de jurisdição, tendo a sentença acolhido a preliminar para
extinguir o processo sem julgamento de mérito, condenados os autores ao pagamento das
custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Contra essa
sentença, interpuseram recurso, pleiteando a reforma da decisão para que, afastada a
preliminar, fosse no mérito acolhida a pretensão. Diante de tal situação hipotética, julgue os
itens subseqüentes.
A) Tendo, na atual ação, sido pleiteada a providência em face do diretor da Polícia Civil, e
na anterior, em face do governador do estado, não há identidade de partes, ficando, assim,
afastada a preliminar de coisa julgada.
B) No sistema processual civil brasileiro em vigor no momento, de regra é vedado ao
orgão ad quem pronunciar-se a respeito do meritum causae, sem que antes o haja feito o
juízo a quo, não podendo, assim, o tribunal julgar o mérito da demanda se, acolhendo o
recurso dos apelantes, afastar a preliminar de coisa julgada.
C) Pelo princípio da eventualidade, e por economia processual, deveria o juiz, mesmo
acatando a preliminar de coisa julgada, ter prosseguido no julgamento do mérito da causa.
D) O juiz, ao julgar extinto o feito, equivocou-se ao fixar o valor da condenação dos
honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, já que não houve condenação
da parte contrária.
E) Se os autores não tivessem recorrido da sentença, ainda assim os autos iriam para o
tribunal, tratando-se de hipótese em que, envolvida a fazenda pública, impõe-se a remessa
oficial.
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08 Carlos, adquirente de veículo que veio a ser posteriormente apreendido por vício de
aquisição, propôs perante o juízo cível do Distrito Federal (DF) ação de indenização pelos
prejuízos decorrentes da evicção contra Bernardo, pessoa que lhe vendeu o veículo. Este,
citado, denunciou a lide ao DETRAN-DF, Departamento de Trânsito do DF, órgão que lhe
fornecera a certidão negativa do veículo, devendo, por isso, ser responsabilizado por
eventuais danos que viesse a sofrer. O juiz, diante do requerimento de denunciação da lide
ao DETRAN, deu-se por incompetente e remeteu os autos a uma das Varas da Fazenda
Pública do DF, onde o feito passou a tramitar. O DETRAN contestou o feito e o juiz
proferiu sentença julgando procedente o pedido em relação ao réu e ao litisdenunciado. O
DETRAN irresignado com a sentença, interpôs apelação. O tribunal, reformando a decisão
que julgara procedente a denunciação, e entendendo ser o DETRAN parte ilegítima para
figurar na posição de litisdenunciado, excluiu-o do feito. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens a seguir.
A) Nas hipóteses de evicção, a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perder o
evicto o direito de garantia de que é titular. No caso em exame, Bernardo deveria ter
denunciado a lide à pessoa de quem adquirira o veículo.
B) O tribunal agiu corretamente ao considerar incabível a denunciação da lide ao
DETRAN, pois este não se insere na cadeia dominial do bem evicto e também por não estar
obrigado, por lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda.
C) Por economia processual, e também para atender à finalidade do instituto da
denunciação da lide, o juiz deveria ter condenado o litisdenunciado a ressarcir diretamente
o autor, excluindo o denunciante do feito.
D) O juiz cível em vez de remeter os autos à Vara da Fazenda Pública deveria ter desde
logo suscitado o conflito de competência, para que o tribunal determinasse quem era
competente para processar o feito.
E) Se o tribunal, acolhendo a apelação do DETRAN, excluí-lo do pólo passivo da
demanda, deverá cassar a sentença por incompetência absoluta superveniente do juízo
fazendário eis que, cessada a causa que determinou a sua competência, este passou a ser
incompetente de forma absoluta para processar a lide remanescente entre Carlos e
Bernardo.
09 Quanto aos recursos, julgue os itens seguintes.
A) Interposto recurso, é permitido ao relator apreciar o seu mérito, se este for
manifestamente improcedente.
B) Pelo princípio da singularidade recursal, a decisão judicial, para os fins de
recorribilidade, é incindível, o que significa que se a decisão contiver uma parte que
autonomamente seria uma interlocutória - rejeição de preliminar -, mas também decidir o
mérito, deverá ser atacável tão-somente por recurso de apelação.
C) Se o Ministério Público intervier no feito em razão da incapacidade de uma das partes,
e, no curso da demanda, a parte adquirir plena capacidade, não terá mais o Ministério
Público legitimidade para recorrer da sentença, eis que cessada a causa de sua intervenção
no processo.
D) Falta interesse em recorrer à parte que, saindo-se totalmente vitoriosa na demanda,
pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 19% para 20%,
tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.
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E) Se a parte houver formulado pedidos em cumulação sucessiva, e o juiz conceder o
segundo deles, haverá interesse em recorrer para que o pedido principal seja concedido pelo
tribunal.
10 Considerando os princípios que regem o processo civil, julgue os itens abaixo.
A) Se o autor, fundado em contrato de mútuo, promove uma ação de cobrança contra o
devedor e este não contesta a existência do contrato, mas simplesmente alega já haver pago
a dívida, ou que a mesma está prescrita, ao juiz não é dado ter o contrato de mútuo por
inexistente.
B) Em ação de anulação de casamento em que o autor alegue algum vício que torne
anulável o casamento, se a outra parte nada opuser quanto à existência do alegado vício, o
julgador não ficará obrigado a aceitar esse fundamento, podendo, ex officio, ordenar a
produção de quaisquer provas necessárias à descoberta da verdade dos fatos articulados na
causa, devendo rejeitar a demanda se não estiver convencido da existência do questionado
defeito, mesmo que ambas as partes o afirmem existente.
C) Se o autor de uma ação reivindicatória deixar de cumular ao pedido de restituição da
coisa o de condenação do possuidor injusto a indenizar-lhe perdas e danos, o juiz poderá
incluir na sentença essa condenação, tendo em vista o caráter dúplice das ações
possessórias e petitórias.
D) Se o autor pleiteia indenização no valor de R$ 50 mil, e requer antecipação de tutela no
valor de R$ 5 mil, é vedado ao juiz conceder a antecipação em valor superior a R$ 5 mil,
embora o pedido final seja maior.
E) Quando uma das partes do processo for incapaz, não é obrigatória a intervenção do
Ministério Público no feito se aquela estiver devidamente representada ou assistida por seu
representante legal, desde que não haja colidência de interesses entre eles.
Gabarito: 54
A)
B)
C)
D)
E)
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C
E
Direito 53
01 Julgue os itens a seguir.
A) No sistema tributário brasileiro, o regime de substituição permite que o crédito
tributário possa ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
B) É espontânea a denúncia apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração.
C) Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, o núcleo da figura
delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário
público, tratando-se, portanto, de crime formal.
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D) O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da
sanção aplicada.
E) O instituto da preclusão não está presente no processo administrativo tributário, pelo
que a administração pode rever, a qualquer tempo, uma decisão favorável ao contribuinte
proferida em sede de processo administrativo.
02 Julgue os itens que se seguem.
A) O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e, após a
inscrição em dívida ativa, torna-se exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação
tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado na lei.
B) Além das garantias do crédito enumeradas no Código Tributário Nacional, outras
poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das
características do tributo a que se refiram.
C) Todas as empresas de pequeno porte podem optar pelo regime do sistema integrado de
pagamento de impostos e contribuições (SIMPLES).
D) O sujeito passivo da relação tributária pode impetrar mandado de segurança para obter
a declaração do direito à compensação de tributos.
E) Com o advento da Lei Complementar n.º 104/2001, foi excluída a dação em pagamento
em bens no rol de causas de extinção do crédito tributário.
03 Com relação ao direito tributário, julgue os itens a seguir.
A) É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
B) Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas
tributárias internas, com exceção dos dispositivos constitucionais, e serão observadas por
aquelas que lhes sobrevenham.
C) Em virtude da autonomia federativa, o presidente da República não pode firmar acordo
internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação
desse imposto nos estados federados.
D) Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma
de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.
E) É vedada, para quaisquer finalidades, a divulgação por parte da Fazenda de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
04 Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades das obrigações.
A) A obrigação civil, em contraste com a obrigação natural, pode ser exigida pelo credor.
Na obrigação natural, o credor não tem o direito de exigir a prestação; em compensação, se
o devedor, voluntariamente, efetua o pagamento, este não tem o direito de repeti-lo.
B) A obrigação líquida é certa quanto a sua existência e indeterminada quanto a seu objeto.
A compensação só pode ser realizada para as dívidas líquidas.
C) A obrigação, imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio, de não prejudicar a
segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos é denominada obrigação propter rem.
D) Se o objeto de uma obrigação for um animal, e este der cria, o devedor fica obrigado a
entregá-la, juntamente com o animal, por ser a cria um fruto percebido que pertence ao
credor.
E) Nas obrigações de dar coisa incerta, assim como nas obrigações de dar coisa certa, o
devedor poderá alegar a perda ou deterioração da coisa.
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05 Carlos deseja ceder a Marcos o direito de cobrar de João uma dívida de R$ 10.000,00,
que venceu há um mês, o que acarretou o juro convencionado de R$ 500,00. Julgue os itens
a seguir, relativos à cessão de crédito e à situação hipotética apresentada anteriormente.
A) O crédito de Carlos não constitui, em regra, bem de caráter patrimonial suscetível de
transferência perante a legislação civil em vigor.
B) Ao ceder para Marcos, sem ressalvas, a cobrança da dívida, o valor correspondente à
cobrança dos juros não terá sido transferido.
C) Na hipótese, considerando-se a cessão de créditos válida, Carlos o cedente, Marcos é o
cessionário e João é o cedido.
D) Se Marcos for tutor de João, a cessão de créditos será inválida.
E) A cessão, referida na situação hipotética, não pode ocorrer de forma onerosa, só
podendo ser realizada de forma gratuita.
06 Flávio, comerciante, tem residências em Brasília - DF e em Vitória - ES, em razão de
suas ocupações profissionais, vivendo, em média, seis meses do ano em Brasília - DF e os
outros seis meses em Vitória - ES. Ao contratar Lúcio, domiciliado em Salvador - BA,
estabeleceu como cláusula contratual que qualquer contenda judicial decorrente do contrato
seria resolvida no foro judicial de Goiânia - GO. Com base na situação hipotética
apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa ao domicílio, julgue os itens
que se seguem.
A) A cláusula contratual referida, na qual foi eleito o foro judicial de Goiânia, mostra-se
inválida, pois nem Flávio nem Lúcio são domiciliados em Goiânia.
B) Perante a legislação civil pátria, que permite a pluralidade de domicílios, o domicílio
civil de Flávio poderá ser tanto Brasília, como Vitória.
C) Em decorrência de dívida contraída em negócio jurídico distinto do referido na situação
hipotética, no qual não foi eleito domicílio, Flávio poderia, também, ser acionado em
Goiânia.
D) Goiânia é domicílio necessário de Flávio, enquanto Brasília e Vitória são domicílios
legais por eleição.
E) Caso Lúcio fosse absolutamente incapaz, seu domicílio seria o mesmo de seu
representante legal.
07 Com relação à paternidade e à filiação, julgue os itens subseqüentes.
A) A presunção legal de paternidade, prevista no art. 338 do Código Civil, é absoluta (iure
et de iure), não admitindo prova em contrário.
B) A ação negatória de paternidade pode ser intentada pelo marido ou pelo filho nos
termos do Código Civil vigente.
C) A ação negatória de paternidade, por ser uma ação de estado, é imprescritível, nos
termos do Código Civil vigente.
D) A presunção legal de paternidade, prevista no Código Civil, abarca tanto os filhos de
pais casados, como os filhos havidos fora do casamento.
E) A legitimidade passiva da ação de investigação de paternidade recai no suposto pai ou,
se este já for falecido, no espólio do falecido, nos termos da legislação civil.
08 Em relação às nulidades em processo penal, julgue os itens a seguir.
A) A ausência de jurisdição para o juiz produzirá ato absolutamente nulo.
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B) Sendo o acusado menor de 21 anos de idade, a ausência de curador não acarretará
nulidade, se presente defensor dativo.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Em cidade do interior, Orlando cometeu um
crime de lesão corporal qualificada. Apresentada denúncia, deu-se início ao processo,
designando-se data para interrogatório. O sobrinho de Orlando, que trabalhava na vara
criminal como digitador, deu conhecimento da ação a seu tio e comunicou tal fato ao juiz.
Diante do conhecimento da ação e em respeito ao princípio da economia processual, não foi
determinada a citação de Orlando. Tal situação é perfeitamente possível, não sendo de
reconhecer-se nulidade nessa hipótese.
D) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o juiz competente
ratificar os demais atos.
E) A nulidade absoluta é de ser reconhecida em qualquer momento, até mesmo em sede
revisional, e ainda que não cogitada pela parte.
09 Julgue os itens que se seguem, relativos às sociedades por quotas de responsabilidade
limitada.
A) Caso o contrato social seja omisso, será considerado gerente o sócio majoritário.
B) O sócio-gerente somente poderá delegar o uso da firma quando o contrato social
expressamente o autorizar.
C) O sócio-gerente não terá responsabilidade pessoal pelos atos que pratique em nome da
sociedade, salvo quando tiver praticado ato que viole a lei, o contrato social ou com
excesso de poder.
D) As sociedades por quotas de responsabilidade limitada poderão usar firma ou
denominação social. Em qualquer caso, o nome empresarial deverá ser acrescido do termo
''limitada'', por extenso ou abreviadamente. Omitido esse termo, serão havidos como
solidária e ilimitadamente responsáveis os gerentes e os que fizerem uso da firma.
E) Em caso de falência, os quotistas responderão ilimitadamente pelas dívidas contraídas
pela sociedade.
10 José adquiriu fogão da empresa Y, fabricado pela empresa X. Após ter sido instalado, o
fogão provocou incêndio na casa de José e na de seu vizinho João. Em face à situação
hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
A) João fica equiparado a consumidor, podendo exigir reparação dos fornecedores pelos
prejuízos decorrentes do incêndio.
B) O dever da empresa X de ressarcir os prejuízos provocados pelo incêndio a José estão
relacionados à responsabilidade pelo fato do produto.
C) Pelo vício do produto, a empresa X responde independentemente de culpa; a
responsabilidade pelo vício do produto da empresa Y, todavia, dependerá de prévia
demonstração de culpa.
D) O contrato a ser celebrado entre José e a empresa Y poderá definir cláusula, desde que
redigida com o devido destaque, em que se estipule que a responsabilidade desse
fornecedor dependerá de prévia demonstração de culpa.
E) Caso José seja comerciante e tenha ele adquirido o produto com vistas a revendê-lo, a
relação entre José e a empresa Y continuará a ser de consumo, haja vista ser José pessoa
física.
Gabarito 53:
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A)
B)
C)
D)
E)
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E
Direito 54
01 Julgue os itens abaixo, relativos aos títulos de crédito.
A) Caso um cheque de mesma praça, emitido e datado em 5/2/2002, seja apresentado para
pagamento no dia 20/3/2002, não poderá mais ser proposta ação executiva contra possível
endossante do título.
B) Caso um cheque de mesma praça, emitido e datado em 5/2/2002, seja apresentado para
pagamento no dia 20/3/2002, terá início o prazo prescricional da ação executiva a ser
proposta contra o emitente a partir do dia 20/3/2002, dia da apresentação.
C) Considere que, tendo sido celebrado contrato de abertura de crédito, o banco credor
solicitou que o devedor emitisse nota promissória que ficaria vinculada a referido contrato.
Assim, caso o devedor torne-se inadimplente, o banco poderá executar a referida nota
promissória.
D) Suponha que José avalizou em branco nota promissória emitida por Pedro. Caso seja
demonstrado que a assinatura de Pedro no título é falsa, a responsabilidade de José, todavia,
será mantida.
E) Suponha que Manoel avalizou letra de câmbio que, posteriormente, constatou-se
continha vício de forma. Diante dessa situação, o vício de forma do título aproveitará a
Manoel.
02 Tendo sido requerida a falência de devedor comerciante com fundamento no art. 1.º da
Lei de Falências, julgue os itens subseqüentes.
A) Não será decretada a falência se, dentro do prazo para defesa, o devedor efetuar o
depósito elisivo da falência, no qual deverão estar incluídos os honorários do advogado.
B) O devedor somente poderá apresentar defesa no prazo legal se efetuar o depósito elisivo
da falência.
C) O pedido de falência que tenha cheque por fundamento deverá estar acompanhado de
instrumento que demonstre ter sido o título objeto de protesto extrajudicial, ou de
declaração do sacado em que se demonstre que o título foi apresentado no prazo legal, não
tendo sido efetuado seu pagamento.
D) Deverá ser arquivado o requerimento de falência apresentado por credor cujo título não
esteja vencido.
E) Decretada a falência, o juiz deverá fixar, na própria sentença, prazo entre dez dias, no
mínimo, e vinte dias, no máximo, a fim de que os credores apresentem as declarações de
seus créditos. À exceção da fazenda pública, que tem seus créditos sujeitos à habilitação,
não serão aceitos pedidos de habilitação apresentados fora do prazo fixado pelo juiz na
sentença.
03 Julgue os itens seguintes, relativos à concordata.
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A) Não será concedida concordata se for demonstrado, em embargos, que ela exigirá dos
credores sacrifício maior que na falência.
B) Da sentença que conceda concordata, caberá apelação.
C) Caso seja concedida concordata, todos os credores do devedor nela serão incluídos e
sofrerão os seus efeitos.
D) O comerciante poderá, no seu pedido de concordata, indicar a seguinte forma de
pagamento: ao final do primeiro ano, ele pagaria dois quintos do saldo do seu passivo
quirografário; ao final do segundo, seria efetuado o pagamento da segunda parcela
correspondente ao restante (três quintos) do saldo do seu passivo quirografário.
E) Caso determinado comerciante requeira a concessão de concordata e não preencha os
requisitos fixados em lei para a obtenção desse favor legal, o juiz, independentemente de
qualquer requerimento específico, deverá decretar a falência desse comerciante.
04 João, réu primário, sem antecedentes criminais, cometeu crime de roubo qualificado,
juntamente com José, utilizando-se de arma de fogo, sendo condenado a uma pena de 5
anos e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto. Considerando a situação hipotética
apresentada, julgue os itens abaixo, relativos à aplicação da pena.
A) Para o cálculo da pena, o Código Penal (CP) adotou o chamado critério trifásico, por
meio do qual o juiz fixa a pena-base, levando em consideração as circunstâncias judiciais,
para em seguida, aplicar as agravantes e atenuantes e, finalmente, fazer incidir as causas de
aumento ou de diminuição da pena.
B) O regime de cumprimento de pena adequado à situação hipotética é o fechado,
atendendo à necessidade de repressão ao crime com uso de violência física,
independentemente do quantitativo de pena imposta.
C) Considerando-se a pena-base de 4 anos, é perfeitamente possível, nessa situação
hipotética, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,
conforme teor do CP, atendendo-se à política de individualização da pena.
D) Se a pena-base para o crime de roubo é de 4 anos e considerando que o aumento de
pena é de um terço até a metade, na hipótese apresentada, o juiz errou ao aplicar apenas
uma das causas de aumento de pena, pois o CP determina a aplicação das causas de
aumento, devendo a segunda, quando forem mais de uma, como no caso, ser considerada
como agravante genérica do art. 61.
E) O CP abre possibilidade para o reconhecimento de atenuantes, anteriores ou posteriores
ao crime, em razão de circunstâncias não previstas expressamente em lei.
05 Julgue os itens abaixo.
A) O crime de sedução é doutrinariamente chamado de qualificado quando o agente, para
impor-se à confiança da vítima, faz crer a esta que o mal será brevemente reparado pelo
casamento.
B) Não é admissível o concurso material de crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, contra a mesma vítima, quando o coito anal e a felação estão entre os proeludie coiti,
conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizando
momentos de uma única ação.
C) Segundo entendimento atual do STF, o crime de estupro, na sua forma simples, é
considerado hediondo, não havendo necessidade que dele resultem lesões corporais graves
ou morte da vítima.
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D) A presunção de violência prevista no art. 224 do CP é de caráter absoluto, não
admitindo a alegação de que houve consentimento de menor de 13 anos de idade, quanto à
conjunção carnal, conforme entendimento atual do STF.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Tício, ancião de 71 anos de idade, convida a
menor Maria, com 7 anos de idade, para ir até sua casa. Chegando lá, convida a menor a
tocar seu pênis, ao que esta se recusa. Com a recusa, o ancião masturbou-se diante da
garota.A situação retrata uma tentativa de atentado violento ao pudor.
06 Julgue os itens a seguir.
A) É qualificado, pelo abuso de confiança, crime de furto cometido por vigia noturno que
tenha acesso às chaves do estabelecimento em que trabalha para poder atender a qualquer
eventualidade.
B) Comete crime de estelionato agente que, estando com a mercadoria já inteiramente
vendida a posto de gasolina, descarrega parte do caminhão-tanque de combustível,
apossando-se do restante, para posterior venda a terceiros.
C) Comete crime de apropriação indébita empregador que, após dissídio coletivo, não
acresce aos salários os valores anteriormente ajustados.
D) Comete crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia aquele que
tenha sido negligente na guarda de seus suínos, que, por isso, danificaram plantação de
vizinho.
E) Comete crime de roubo simples o agente que simula a utilização de arma de fogo,
usando para tal dois dedos embaixo da camisa.
07 Em cidade próspera do interior, houve o aumento da violência, bem como de várias
ocorrências de crimes contra o patrimônio, especialmente em residência. Em vista disso, o
líder comunitário Chico procurou a delegacia de polícia, solicitando empenho da autoridade
policial na solução dos crimes, com a prisão dos assaltantes, bem como efetivo
policiamento ostensivo, com o fim de prevenir a constante ocorrência dos delitos. Diante de
tal pedido, o delegado-chefe solicitou a Chico a quantia de R$ 500,00, para o cumprimento
de ações contra a violência naquela cidade. Com base na situação hipotética apresentada e
considerando o CP e a jurisprudência dos tribunais pátrios, julgue os itens que se seguem.
A) Se o delegado tiver solicitado a quantia para si, estará caracterizado o crime de
corrupção passiva.
B) Se a solicitação feita pelo delegado for para outrem, estará caracterizado o crime de
concussão.
C) Se a solicitação feita pelo delegado não for paga pelo líder comunitário, não estará
caracterizado crime, pois, em caso de crime, há exigência do efetivo recebimento da
vantagem, por se tratar de crime material, que exige a ocorrência de resultado.
D) Se o delegado tiver solicitado a quantia para si, a ser paga, porém, por empresário da
cidade, e não pelo líder comunitário, estará caracterizado crime a ser imputado ao delegado.
E) Se o delegado tiver solicitado a quantia para si, a ser paga pelo líder comunitário, sem
que a polícia providencie a apuração do crime e o policiamento ostensivo, estará
configurado o crime de prevaricação.
08 A respeito da prescrição, julgue os itens subseqüentes.
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A) É pacífico o entendimento do STF em reconhecer a possibilidade da prescrição
antecipada da pena, quando se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na
eventualidade de futura condenação. Falta, nesse caso, o interesse teleológico de agir.
B) Não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição do art. 110 e de seus parágrafos,
do CP, o improvimento do recurso da acusação.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Rômulo foi condenado a pena de 5 anos de
reclusão. Iniciou o cumprimento da pena, permanecendo 3 anos e 1 dia preso, evadindo-se,
em seguida, do estabelecimento prisional. Nessa situação, o prazo para a prescrição deverá
ser regulado pelo restante da pena.
D) O art. 115 do CP determina a redução dos prazos prescricionais, se, ao tempo do crime,
o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 70 anos de idade. A doutrina e a
jurisprudência têm entendido que, para o maior de 70 anos, deve-se levar em conta a data
da última decisão e não a do cometimento do crime, ao contrário do que ocorre com relação
ao menor de 21 anos.
E) Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, não corre o prazo prescricional,
constituindo-se, assim, uma causa de interrupção da pena.
09 Em relação à competência, julgue os itens abaixo.
A) Deputado Estadual que comete crime cuja competência é constitucionalmente da justiça
federal deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de Justiça
do Estado, conforme entendimento do STF e STJ.
B) Juiz que comete crime de homicídio (crime doloso contra a vida) em estado diverso do
de onde exerce suas funções deverá ser julgado perante o Tribunal do Júri da localidade
onde ocorreu o crime, conforme regra da competência em razão do lugar e em respeito ao
art. 5.º da Constituição da República, que determina, pelo Tribunal do Júri, o julgamento de
crimes dolosos contra a vida.
C) Compete ao STJ julgar os recursos especiais interpostos das decisões das turmas
recursais dos Juizados Especiais Criminais, em caso de violação a dispositivo de lei federal,
conforme art. 105 da Constituição da República.
D) Compete ao STF, e não ao Superior Tribunal Militar, processar e julgar,
originariamente, nas infrações penais comuns os comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Na comarca de Parauapebas - PA, Lúcio
cometeu um crime de latrocínio, matando Caio, funcionário da Agência da Empresa de
Correios e Telégrafos, em exercício de suas funções, tendo subtraído R$ 10.000,00 em
espécie e R$ 2.000,00 em selos. Tratando-se de crime patrimonial, é competente para
processar e julgar o feito a justiça estadual, e, conseqüentemente, o juiz da comarca onde
ocorreu o crime.
10 Durante instrução criminal, especialmente no depoimento do acusado, o juiz resolveu
perguntar-lhe quem era o presidente do Brasil, tendo recebido resposta absurda. Diante de
tal resposta, e outros elementos fornecidos oralmente pelo acusado, surgiu a alegação de
dúvida acerca do estado mental do acusado. Com base na situação hipotética apresentada,
julgue os itens que se seguem.
A) A inspeção pessoal realizada pelo juiz é suficiente para determinar a imposição de
medida de segurança ao acusado, não necessitando da realização de exame de sanidade
mental, ante o princípio da economia processual.
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B) Havendo requerimento das partes para a realização do exame de sanidade mental, o juiz
não poderá indeferi-lo, vez que no processo penal busca-se a realização do princípio da
verdade real.
C) Sendo o laudo de exame de sanidade mental afirmativo da incapacidade mental, para
entender o caráter ilícito do fato de que se trata na instrução ou determinar-se de acordo
com esse entendimento, o juiz pode, dentro do princípio da livre convicção motivada,
recusá-lo e decidir a ação.
D) A determinação, pelo juiz, da instauração do incidente de sanidade mental é
irrecorrível.
E) Do despacho que indefere a instauração do incidente de sanidade mental não é cabível a
interposição de recurso em sentido estrito, mas sim de habeas corpus.
Gabarito 54:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
E
C
C
2
C
E
E
E
E
3
C
E
E
C
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4
C
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C
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E
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C
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E
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C
C
C
E
9
C
E
E
C
E
10
E
E
E
C
C
Direito 55
01 No atinente aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
A) Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como
limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos,
essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de
primeira geração (ou de primeira dimensão).
B) Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados
poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional, a
aplicação de normas penais a essas condutas fere, a rigor, o direito à liberdade de
expressão, que tem assento constitucional e status de direito fundamental.
C) Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que ''é inviolável
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'', à luz da teoria
dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de
correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal,
o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade.
D) O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento
diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão,
de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro
diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma
relevante razão de interesse público.
E) Historicamente, a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica
privatística que até hoje possui, embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional
lhe impõe. No entanto, o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a
esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional.
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02 Relativamente aos direitos fundamentais e à Federação brasileira, julgue os itens que se
seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo cometeu delito de competência da justiça federal, mas, em lugar de o
inquérito policial ser enviado ao Ministério Público Federal, o indivíduo foi alvo de
denúncia oferecida por promotor de justiça. O juiz de direito igualmente não se apercebeu
da própria incompetência e, ao final do processo-crime, proferiu sentença condenatória, em
ofensa à norma penal que sancionava a conduta ilícita em questão apenas com pena de
multa. O réu apelou ao respectivo tribunal de justiça, que negou provimento ao recurso.
Inconformado, o condenado impetrou habeas corpus ao STJ, em face da nulidade da
condenação, derivada da incompetência da justiça comum. Nessa situação, o habeas corpus
não era meio adequado para a pretendida anulação do processo penal, não obstante ser
correta a alegação de incompetência. Acertou o impetrante, contudo, quanto à competência
para o habeas corpus, ao ajuizá-lo perante o STJ, para atacar acórdão de tribunal de justiça.
B) Nos atos administrativos discricionários, a autoridade competente tem a seu dispor certa
margem decisória, em que procurará atender, do melhor modo, ao interesse público; não
obstante esse poder de julgamento, que faz parte da produção do ato, é juridicamente
admissível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo discricionário.
C) Determinado estado possui divisões territoriais em que os serviços públicos estão sob a
responsabilidade superior de certa autoridade; essas divisões, todavia, não detêm
capacidade tributária para gerar e gerir a própria receita, nem a capacidade de interferir na
formação da vontade do Estado. Nessas condições, o estado em questão, a despeito de
adotar divisões em seu território, não pode ser classificado como federação.
D) Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios
integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas
pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua
do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita
reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.
E) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas
provisórias constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma
vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República.
03 Com referência à repartição constitucional de competências, à administração pública e
ao Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A) Se determinada competência administrativa não estiver arrolada entre aquelas
expressamente conferidas pela Constituição à União, dever-se-á concluir que ela toca aos
estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de
competências, as chamadas competências reservadas cabem a estes e não àquela.
B) Considere a seguinte situação hipotética.
Certo órgão público deliberou que precisava de nova sede, a ser construída. Para tanto,
obteve a aprovação, na lei orçamentária, de dotação com o valor necessário à obra. Como
essa dotação foi aprovada em valor superior ao estritamente indispensável para a
construção, o órgão estipulou, no edital de licitação para a obra, especificações que davam
ao prédio características de suntuosidade e de luxo excessivo. Nessa situação, não se podem
tachar esses atos de juridicamente inválidos, uma vez que todos tiveram amparo legal,
materializado na previsão da lei orçamentária.
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C) Ato administrativo pode obedecer ao princípio da publicidade mesmo que seu teor não
seja divulgado em órgão da imprensa oficial.
D) Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente de certo ente federal constatou que os vencimentos de seus servidores estavam
defasados, do ponto de vista da manutenção do poder aquisitivo deles, em relação aos
valores de tempos atrás. Em conseqüência, baixou ato fixando novos valores para esses
vencimentos. Nessa situação, do ponto de vista das normas constitucionais que regem os
mecanismos de fixação dos vencimentos dos servidores públicos, houve ilicitude no ato do
gestor público.
E) Nos últimos anos, o Brasil assistiu, às vezes estupefato, à profusão de comissões
parlamentares de inquérito, instaladas em órgãos legislativos para investigar os mais
variados e escandalosos fatos; apesar de essas comissões haverem, em muitos casos,
prestado importante serviço à sociedade brasileira, é juridicamente correto afirmar que, na
verdade, elas não deveriam haver funcionado em detrimento da função verdadeiramente
legiferante do Poder Legislativo, porquanto a função investigativa deste é meramente
secundária e de importância menor em face da outra.
04 No que se refere ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A) Denomina-se referenda a adesão dos ministros de Estado aos atos presidenciais
pertinentes à área de sua atuação; a negativa do ministro em apor a referenda tem a
conseqüência política de implicar a exoneração do auxiliar do chefe do Poder Executivo, a
pedido ou de ofício; juridicamente, porém, a ausência de referenda não torna nulo o ato,
segundo pacífica doutrina constitucionalista.
B) Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de
crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito anos, apenas para o exercício
de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso por importar
armamento de uso privativo das forças armadas, em situação que caracterizou sua conduta
como crime político, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Ele foi denunciado pelo
Ministério Público Federal e condenado, em primeiro grau, por juiz federal. Por discordar
da sentença, resolveu recorrer. Nessa situação, a competência para o julgamento era,
realmente, da justiça federal, e o recurso contra a sentença deveria ser julgado diretamente
pelo STF.
D) Ao se configurar conflito de competência entre acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e decisão de juiz federal, caberá ao STJ julgar o conflito, por envolver
órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário.
E) Apesar de o direito à vida ser o mais importante de todos os direitos e de a Constituição
da República atribuir à justiça federal a competência para julgar a disputa sobre direitos
indígenas, nem todo litígio que envolva ofensa ao direito à vida de indígena será
necessariamente de competência da justiça federal.
05 No que diz respeito ao Ministério Público Federal, à ordem econômica, financeira e
social e às limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A) Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em
investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário
para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público
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Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da
República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.
B) Se determinado imóvel estiver sendo integralmente explorado para fins agrícolas, mas
com desrespeito às normas de proteção ao ambiente, poderá sofrer as sanções previstas na
legislação ambiental e ser desapropriado por interesse público, se houver motivação para
isso; não poderá, contudo, sofrer desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, justamente por não poder ser classificado como imóvel improdutivo.
C) Devido à ampla destinação da seguridade social no regime constitucional brasileiro, a
previdência social não se destina a atender apenas aos casos de morte, invalidez e idade
avançada, mas deve propiciar a cobertura de casos de doença, a proteção à maternidade, a
do trabalhador em situação de desemprego involuntário e, até, a dos dependentes de certos
segurados, no caso de prisão destes.
D) A Constituição da República estatui que cabe à lei complementar disciplinar as
limitações constitucionais ao poder de tributar; porém, como o próprio texto constitucional
traz essas limitações e as normas respectivas têm caráter limitador da ação estatal, elas
possuem, na maioria dos casos, aplicabilidade imediata, independentemente da
regulamentação infraconstitucional.
E) Em sentido amplo, a intervenção do Estado no domínio econômico não se dá apenas
naqueles casos em que o poder público atue diretamente como agente econômico; também
a produção de normas acerca da atividade econômica constitui, para parte da doutrina,
modalidade dessa intervenção, assim como o planejamento econômico, destinado à
racionalização dessa mesma intervenção.
06 Acerca da AGU, julgue os itens em seguida.
A) A estrutura básica da AGU compreende três classes de órgãos: os de direção superior,
os de execução e o gabinete do advogado-geral da União, como órgão de assistência direta
e imediata a este. Os de direção superior são o advogado-geral da União, a ProcuradoriaGeral da União e a da Fazenda Nacional (PGFN), a Consultoria-Geral da União, o
Conselho Superior da AGU e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
B) Na hipótese de órgãos jurídicos da administração federal criarem controvérsia acerca da
interpretação de determinada norma jurídica, caberá ao advogado-geral da União dirimi-la,
daí devendo resultar a edição de enunciado de súmula administrativa, com a finalidade de
prevenir dissensos futuros em torno da mesma questão de direito.
C) Compete às procuradorias da União nos estados, como regra, a representação da União
perante a justiça federal de primeiro grau; não obstante a existência de hierarquia no âmbito
da AGU, não pode o advogado-geral da União atuar nesse nível da estrutura judiciária, em
razão da divisão de atribuições estabelecida pela Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União (Lei Complementar n.º 73, de 1993).
D) A PGFN integra a AGU, mas também guarda subordinação administrativa em relação
ao ministro de Estado da Fazenda; cabe-lhe representar a União em causas de natureza
fiscal, ainda que não decorram necessariamente de crédito tributário.
E) Estritamente nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 1993, pode o membro da AGU
conceder entrevista a órgão de imprensa, acerca de assunto de seu trabalho,
independentemente de autorização, desde que não revele dados protegidos por sigilo legal
nem qualquer informação que possa prejudicar os interesses da União e da administração
pública federal.
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07 Julgue os itens abaixo, relativos ao domínio público hídrico, nos termos da Lei n.º 9.433,
de 8/1/1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos.
A) Perante a Constituição de 1988, a água doce é bem de domínio privado, limitado a
conflitos de vizinhança ou aproveitamento para energia elétrica.
B) Os recursos hídricos brasileiros constituem recursos naturais limitados cujo uso
prioritário deve dirigir-se ao consumo humano e à dessedentação de animais.
C) A água, perante a legislação de recursos hídricos vigente, é res nullius.
D) A gestão de recursos hídricos é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA),
instituída pela Lei n.º 9.984/2000.
E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional de
recursos hídricos e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
08 Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos e ao seu controle interno de
legalidade.
A) Caso a administração pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal,
deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.
B) Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os
demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo
alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.
C) Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou
anulá-lo.
D) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de
um órgão da administração denomina-se ato administrativo complexo.
E) O concurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo.
09 Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos.
A) Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de
Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público
federal dominial.
B) A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público
distrital de uso comum.
C) A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado
de São Paulo, é de bem público de uso comum federal.
D) Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem
nenhuma operação preliminar à venda.
E) O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza
jurídica de bem público federal.
10 Considere, por hipótese, que um cidadão venceu demanda contra a União, relativa à
responsabilização civil desta por ato ilícito, tendo transitado em julgado a decisão. Acerca
dessa proposição e do regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
A) Todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal farse-ão exclusivamente na ordem de apresentação de precatórios e à conta dos créditos
respectivos.
B) Na execução judicial por quantia certa contra a fazenda pública federal, deverá esta
pagar em 24 horas, não podendo o pedido executivo ser objeto de embargo.
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C) Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal que
expediu o precatório poderá ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o
débito contra a fazenda pública federal.
D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, em regra, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios.
E) Caso o cidadão deseje, poderá receber o dinheiro imediatamente por meio de acordo
judicial, no qual haverá redução do montante a ser pago.
Direito 56
01 No atinente aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
A) Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como
limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos,
essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de
primeira geração (ou de primeira dimensão).
B) Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados
poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional, a
aplicação de normas penais a essas condutas fere, a rigor, o direito à liberdade de
expressão, que tem assento constitucional e status de direito fundamental.
C) Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que ''é inviolável
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'', à luz da teoria
dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de
correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal,
o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade.
D) O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento
diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão,
de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro
diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma
relevante razão de interesse público.
E) Historicamente, a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica
privatística que até hoje possui, embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional
lhe impõe. No entanto, o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a
esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional.
02 Relativamente aos direitos fundamentais e à Federação brasileira, julgue os itens que se
seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo cometeu delito de competência da justiça federal, mas, em lugar de o
inquérito policial ser enviado ao Ministério Público Federal, o indivíduo foi alvo de
denúncia oferecida por promotor de justiça. O juiz de direito igualmente não se apercebeu
da própria incompetência e, ao final do processo-crime, proferiu sentença condenatória, em
ofensa à norma penal que sancionava a conduta ilícita em questão apenas com pena de
multa. O réu apelou ao respectivo tribunal de justiça, que negou provimento ao recurso.
Inconformado, o condenado impetrou habeas corpus ao STJ, em face da nulidade da
condenação, derivada da incompetência da justiça comum. Nessa situação, o habeas corpus
não era meio adequado para a pretendida anulação do processo penal, não obstante ser
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correta a alegação de incompetência. Acertou o impetrante, contudo, quanto à competência
para o habeas corpus, ao ajuizá-lo perante o STJ, para atacar acórdão de tribunal de justiça.
B) Nos atos administrativos discricionários, a autoridade competente tem a seu dispor certa
margem decisória, em que procurará atender, do melhor modo, ao interesse público; não
obstante esse poder de julgamento, que faz parte da produção do ato, é juridicamente
admissível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo discricionário.
C) Determinado estado possui divisões territoriais em que os serviços públicos estão sob a
responsabilidade superior de certa autoridade; essas divisões, todavia, não detêm
capacidade tributária para gerar e gerir a própria receita, nem a capacidade de interferir na
formação da vontade do Estado. Nessas condições, o estado em questão, a despeito de
adotar divisões em seu território, não pode ser classificado como federação.
D) Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios
integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas
pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua
do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita
reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.
E) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas
provisórias constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma
vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República.
03 Com referência à repartição constitucional de competências, à administração pública e
ao Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
A) Se determinada competência administrativa não estiver arrolada entre aquelas
expressamente conferidas pela Constituição à União, dever-se-á concluir que ela toca aos
estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de
competências, as chamadas competências reservadas cabem a estes e não àquela.
B) Considere a seguinte situação hipotética.
Certo órgão público deliberou que precisava de nova sede, a ser construída. Para tanto,
obteve a aprovação, na lei orçamentária, de dotação com o valor necessário à obra. Como
essa dotação foi aprovada em valor superior ao estritamente indispensável para a
construção, o órgão estipulou, no edital de licitação para a obra, especificações que davam
ao prédio características de suntuosidade e de luxo excessivo. Nessa situação, não se podem
tachar esses atos de juridicamente inválidos, uma vez que todos tiveram amparo legal,
materializado na previsão da lei orçamentária.
C) Ato administrativo pode obedecer ao princípio da publicidade mesmo que seu teor não
seja divulgado em órgão da imprensa oficial.
D) Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente de certo ente federal constatou que os vencimentos de seus servidores estavam
defasados, do ponto de vista da manutenção do poder aquisitivo deles, em relação aos
valores de tempos atrás. Em conseqüência, baixou ato fixando novos valores para esses
vencimentos. Nessa situação, do ponto de vista das normas constitucionais que regem os
mecanismos de fixação dos vencimentos dos servidores públicos, houve ilicitude no ato do
gestor público.
E) Nos últimos anos, o Brasil assistiu, às vezes estupefato, à profusão de comissões
parlamentares de inquérito, instaladas em órgãos legislativos para investigar os mais
variados e escandalosos fatos; apesar de essas comissões haverem, em muitos casos,
prestado importante serviço à sociedade brasileira, é juridicamente correto afirmar que, na
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verdade, elas não deveriam haver funcionado em detrimento da função verdadeiramente
legiferante do Poder Legislativo, porquanto a função investigativa deste é meramente
secundária e de importância menor em face da outra.
04 No que se refere ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
A) Denomina-se referenda a adesão dos ministros de Estado aos atos presidenciais
pertinentes à área de sua atuação; a negativa do ministro em apor a referenda tem a
conseqüência política de implicar a exoneração do auxiliar do chefe do Poder Executivo, a
pedido ou de ofício; juridicamente, porém, a ausência de referenda não torna nulo o ato,
segundo pacífica doutrina constitucionalista.
B) Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de
crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito anos, apenas para o exercício
de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso por importar
armamento de uso privativo das forças armadas, em situação que caracterizou sua conduta
como crime político, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Ele foi denunciado pelo
Ministério Público Federal e condenado, em primeiro grau, por juiz federal. Por discordar
da sentença, resolveu recorrer. Nessa situação, a competência para o julgamento era,
realmente, da justiça federal, e o recurso contra a sentença deveria ser julgado diretamente
pelo STF.
D) Ao se configurar conflito de competência entre acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e decisão de juiz federal, caberá ao STJ julgar o conflito, por envolver
órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário.
E) Apesar de o direito à vida ser o mais importante de todos os direitos e de a Constituição
da República atribuir à justiça federal a competência para julgar a disputa sobre direitos
indígenas, nem todo litígio que envolva ofensa ao direito à vida de indígena será
necessariamente de competência da justiça federal.
05 No que diz respeito ao Ministério Público Federal, à ordem econômica, financeira e
social e às limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A) Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em
investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário
para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público
Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da
República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.
B) Se determinado imóvel estiver sendo integralmente explorado para fins agrícolas, mas
com desrespeito às normas de proteção ao ambiente, poderá sofrer as sanções previstas na
legislação ambiental e ser desapropriado por interesse público, se houver motivação para
isso; não poderá, contudo, sofrer desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, justamente por não poder ser classificado como imóvel improdutivo.
C) Devido à ampla destinação da seguridade social no regime constitucional brasileiro, a
previdência social não se destina a atender apenas aos casos de morte, invalidez e idade
avançada, mas deve propiciar a cobertura de casos de doença, a proteção à maternidade, a
do trabalhador em situação de desemprego involuntário e, até, a dos dependentes de certos
segurados, no caso de prisão destes.
D) A Constituição da República estatui que cabe à lei complementar disciplinar as
limitações constitucionais ao poder de tributar; porém, como o próprio texto constitucional
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traz essas limitações e as normas respectivas têm caráter limitador da ação estatal, elas
possuem, na maioria dos casos, aplicabilidade imediata, independentemente da
regulamentação infraconstitucional.
E) Em sentido amplo, a intervenção do Estado no domínio econômico não se dá apenas
naqueles casos em que o poder público atue diretamente como agente econômico; também
a produção de normas acerca da atividade econômica constitui, para parte da doutrina,
modalidade dessa intervenção, assim como o planejamento econômico, destinado à
racionalização dessa mesma intervenção.
06 Acerca da AGU, julgue os itens em seguida.
A) A estrutura básica da AGU compreende três classes de órgãos: os de direção superior,
os de execução e o gabinete do advogado-geral da União, como órgão de assistência direta
e imediata a este. Os de direção superior são o advogado-geral da União, a ProcuradoriaGeral da União e a da Fazenda Nacional (PGFN), a Consultoria-Geral da União, o
Conselho Superior da AGU e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
B) Na hipótese de órgãos jurídicos da administração federal criarem controvérsia acerca da
interpretação de determinada norma jurídica, caberá ao advogado-geral da União dirimi-la,
daí devendo resultar a edição de enunciado de súmula administrativa, com a finalidade de
prevenir dissensos futuros em torno da mesma questão de direito.
C) Compete às procuradorias da União nos estados, como regra, a representação da União
perante a justiça federal de primeiro grau; não obstante a existência de hierarquia no âmbito
da AGU, não pode o advogado-geral da União atuar nesse nível da estrutura judiciária, em
razão da divisão de atribuições estabelecida pela Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União (Lei Complementar n.º 73, de 1993).
D) A PGFN integra a AGU, mas também guarda subordinação administrativa em relação
ao ministro de Estado da Fazenda; cabe-lhe representar a União em causas de natureza
fiscal, ainda que não decorram necessariamente de crédito tributário.
E) Estritamente nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 1993, pode o membro da AGU
conceder entrevista a órgão de imprensa, acerca de assunto de seu trabalho,
independentemente de autorização, desde que não revele dados protegidos por sigilo legal
nem qualquer informação que possa prejudicar os interesses da União e da administração
pública federal.
07 Julgue os itens abaixo, relativos ao domínio público hídrico, nos termos da Lei n.º 9.433,
de 8/1/1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos.
A) Perante a Constituição de 1988, a água doce é bem de domínio privado, limitado a
conflitos de vizinhança ou aproveitamento para energia elétrica.
B) Os recursos hídricos brasileiros constituem recursos naturais limitados cujo uso
prioritário deve dirigir-se ao consumo humano e à dessedentação de animais.
C) A água, perante a legislação de recursos hídricos vigente, é res nullius.
D) A gestão de recursos hídricos é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA),
instituída pela Lei n.º 9.984/2000.
E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional de
recursos hídricos e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
08 Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos e ao seu controle interno de
legalidade.
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A) Caso a administração pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal,
deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.
B) Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os
demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo
alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.
C) Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou
anulá-lo.
D) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de
um órgão da administração denomina-se ato administrativo complexo.
E) O concurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo.
09 Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos.
A) Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de
Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público
federal dominial.
B) A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público
distrital de uso comum.
C) A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado
de São Paulo, é de bem público de uso comum federal.
D) Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem
nenhuma operação preliminar à venda.
E) O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza
jurídica de bem público federal.
10 Considere, por hipótese, que um cidadão venceu demanda contra a União, relativa à
responsabilização civil desta por ato ilícito, tendo transitado em julgado a decisão. Acerca
dessa proposição e do regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
A) Todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal farse-ão exclusivamente na ordem de apresentação de precatórios e à conta dos créditos
respectivos.
B) Na execução judicial por quantia certa contra a fazenda pública federal, deverá esta
pagar em 24 horas, não podendo o pedido executivo ser objeto de embargo.
C) Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal que
expediu o precatório poderá ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o
débito contra a fazenda pública federal.
D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, em regra, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios.
E) Caso o cidadão deseje, poderá receber o dinheiro imediatamente por meio de acordo
judicial, no qual haverá redução do montante a ser pago.
Gabarito 56:
A)
B)
C)
D)
1
C
E
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C
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C
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C
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E)
E
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C
C
C
C
C
E
Direito 57
01 Acerca de contabilidade geral,julgue os itens abaixo.
A) No ativo diferido,serão classificadas as aplicações de recursos em despesas que
contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social,inclusive os juros
pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações
sociais.
B) O princípio da competência determina quando devem ser registradas as alterações no
ativo ou no passivo que provocam aumento ou diminuição no patrimônio
líquido,estabelecendo diretrizes para a classificação das mutações patrimoniais resultantes
da observância do princípio da oportunidade.
C) O lançamento de uma compra de mercadorias para pagamento a prazo,com crédito de
ICMS para ser registrado,deve resultar no débito de duas contas ativas,uma de compras ou
mercadorias e outra de crédito de ICMS,e em um crédito em conta passiva de contas a
pagar ou fornecedores.
D) A depreciação pelo método linear deve ser registrada a débito de depreciação
acumulada e a crédito de despesa de depreciação.
E) As despesas pagas antecipadamente devem ser registradas,no pagamento,a crédito do
ativo de despesas do período seguinte e a débito das disponibilidades.
02 Com referência a contabilidade,julgue os itens a seguir.
A) Se uma empresa que apresenta um total de saldos ativos superior ao total de saldos
passivos,em um balanço no qual só falte o encerramento das contas de resultado e a sua
transferência para uma conta patrimonial,isso é um sinal claro da apuração de resultado
negativo no período.
B) Na venda a prazo de mercadorias,em uma empresa que adote o sistema de inventário
periódico,haverá um débito no custo das mercadorias vendidas e um crédito na conta de
estoque de mercadorias.
C) O balancete de verificação relaciona apenas as contas ativas com os seus códigos,títulos
e respectivos movimentos no período e saldos.
D) No desconto de uma duplicata a vencer em três meses,por um banco,no valor de
R$1.000,00,com desconto antecipado de juros de 15%,o lançamento correto da despesa
financeira deveria prever a apropriação de uma parcela de juro a cada mês, ao longo dos
três meses.
E) Os direitos e títulos de crédito,e quaisquer valores mobiliários que não sejam
classificados como investimentos,deverão ser avaliados pelo custo de aquisição ou pelo
valor do mercado,se este for menor;serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões
adequadas para ajustá-lo ao valor provável de realização,e será admitido o aumento do
custo de aquisição,até o limite do valor do mercado,para registro de correção
monetária,variação cambial ou juros acrescidos.
03 Ainda acerca de contabilidade,julgue os itens que se seguem.
A) As destinações do resultado a título de participações de
debêntures,empregados,administradores e partes beneficiárias devem ser escrituradas como
despesa do período a que se refiram.
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B) Na distribuição de dividendos,é feito um crédito na conta apropriada do passivo contra
um débito na conta de apuração do resultado do período,pelo método das partidas dobradas.
C) Para efeito de cálculo de dividendos,o lucro líquido ajustado previsto no art.202 da Lei
das S.A.prevê como possíveis ajustes a formação da reserva legal e a constituição e
reversão da reserva de contingências.
D) Em uma sociedade por ações,o livro contas-correntes é de escrituração obrigatória e
deve referir-se apenas aos registros de transações com partes relacionadas.
E) Por meio da escrituração,são feitos os registros,nos livros próprios,de todos os fatos que
provocam modificação no patrimônio da entidade.
04 Com relação à contabilidade de uma companhia aberta,julgue os seguintes itens.
A) O resultado positivo de uma controlada relevante,da qual a controladora tenha 80%das
ações totais,deve ser registrado e reproduzido integralmente como receita da
controladora,no mesmo período contábil.
B) Uma empresa sem realizável a longo prazo terá índice de liquidez corrente maior que
um,se o patrimônio líquido for maior que o ativo permanente.
C) O montante correspondente ao deságio proveniente da aquisição/subscrição de
sociedade controlada,quando decorrente de expectativa de resultado futuro,deverá ser
divulgado em conta apropriada de resultados de exercícios futuros,no balanço individual da
controladora.
D) O índice que relaciona o lucro líquido da demonstração do resultado com o patrimônio
líquido pode ser denominado índice de rentabilidade do capital próprio.
E) A alavancagem operacional tem fundamento no melhor aproveitamento dos custos
variáveis,para aumentar a rentabilidade,independentemente de consideração sobre os custos
fixos.
05 Acerca de normas profissionais do auditor independente,julgue os itens a seguir.
A) O auditor independente não pode utilizar os serviços do auditor interno,quando dos seus
exames sobre as demonstrações contábeis ou em trabalhos especiais.
B) O auditor deve respeitar e assegurar sigilo relativamente às informações obtidas durante
o seu trabalho,não as divulgando, sob nenhuma circunstância,para terceiros sem
autorização expressa da entidade auditada,salvo quando houver obrigação judicial de fazêlo.
C) O auditor não pode utilizar-se de especialistas como forma de propiciar a realização de
seu trabalho.
D) Estará impedido de realizar trabalho de auditoria independente o auditor que tenha
tido,no período a que se refira a auditoria ou durante a execução dos serviços,em relação à
entidade auditada,suas coligadas,controladas,controladoras ou integrantes do mesmo grupo
econômico,interesse financeiro direto,imediato ou mediato,ou substancial interesse
financeiro indireto,compreendida a intermediação de negócios de qualquer tipo e a
realização de empreendimentos conjuntos.
E) Ao opinar sobre as demonstrações contábeis,o auditor deve ser imparcial,mesmo que
isso afete o seu patrimônio.
06 A respeito das normas e práticas usuais de auditoria,julgue os seguintes itens.
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A) O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programas de trabalho
por escrito,detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão
aplicados,em termos de natureza,oportunidade e extensão.
B) A amostra selecionada pelo auditor,empregando técnicas de amostragem,deve ter
relação com o volume das transações realizadas pela entidade na área objeto do exame,com
os efeitos na posição patrimonial e financeira da entidade e com o resultado por ela obtido
no período.
C) Uma amostra em auditoria,empregando técnicas de amostragem,só pode ser eleita por
meio de seleção aleatória.
D) Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos,com informações
e provas,elaborado unicamente pelo próprio auditor,que constitui a evidência do trabalho
elaborado e o fundamento de sua opinião.
E) Os testes de observância visam à obtenção de evidências quanto a suficiência,exatidão e
validade dos dados produzidos pelo sistema de controle interno da entidade.
07 Acerca de auditoria,julgue os itens seguintes.
A) Na auditoria de estoques,uma série de pontos de controle é importante,como controles
de entradas e saídas de estoques, área de armazenagem segura e bens pertencentes a
terceiros, ficando a avaliação do inventário para segundo plano,por ser um procedimento
puramente formal.
B) Na auditoria do imobilizado,é importante verificar se as eventuais baixas por venda de
bens foram precedidas das autorizações competentes.
C) Eventos subseqüentes ao encerramento contábil que possam afetar de maneira
significativa a posição financeira ou patrimonial da empresa devem ser investigados pelo
auditor independente e constar do seu programa de trabalho,para as devidas divulgações e
considerações.
D) Um ponto de controle importante no trabalho de auditoria é a verificação das
conciliações bancária,de contas a receber e de contas a pagar.
E) Saldos elevados de dinheiro em caixa não são alvo da atenção da auditoria,já que o
trabalho de verificação se dá em época diferente da data de encerramento do período
contábil e das demonstrações financeiras.
08 Acerca de procedimentos e parecer de auditoria,julgue os itens abaixo.
A) Parecer do auditor independente com três parágrafos corresponde a um parecer sem
ressalva.
B) Não está incluída no escopo do trabalho do auditor independente a revisão do relatório
da administração e das notas explicativas das demonstrações contábeis.
C) O parecer adverso implica o refazimento das demonstrações contábeis,para
apresentação juntamente com as de encerramento do primeiro trimestre do exercício social
subseqüente.
D) O parágrafo de ênfase corresponde a um parecer com ressalva.
E) O auditor independente deve emitir parecer com ressalva ou outra restrição quando
houver discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e(ou)da forma
de apresentação das demonstrações contábeis ou por limitação na extensão de seus
trabalhos.
09 Utilizando os conceitos básicos da teoria econômica,julgue os itens que se seguem.
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A) A disseminação do uso de computadores,da Internet,das máquinas de fax e da telefonia
celular contribuiu para deslocar a curva de possibilidades de produção das economias de
mercado para cima e para a direita.
B) Os agentes econômicos devem fazer escolhas em razão da existência de mapas de
preferência distintos entre os indivíduos de uma sociedade.
C) Quando há desemprego,a economia está operando abaixo de seu produto potencial
e,portanto,a alocação de equilíbrio dessa economia é eficiente,no sentido de Pareto.
D) Bens públicos puros são aqueles que podem ser eficientemente produzidos pelo
mercado,por meio das interações entre a oferta e a demanda.
E) Em presença de imperfeições de mercado,o Estado pode, usando os instrumentos
disponíveis,interferir no sistema de preços,promover realocações dos recursos e aumentar o
nível de eficiência da economia.
10 A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes
econômicos.A esse respeito,julgue os itens abaixo.
A) Em eventos musicais ou esportivos,a venda de ingressos por cambistas,a preços bem
acima daqueles fixados,representa um comportamento extorsivo,já que os ingressos são
redistribuídos daqueles que os valorizam mais para aqueles que os valorizam menos.
B) Quando cortes no orçamento do Ministério da Defesa transformam a encomenda de
uma esquadrilha de 70 aviões em uma de apenas 40 aeronaves,eles provocam,assim,um
aumento do custo por aeronave devido à existência de economias de escala na fabricação
desses aparelhos.
C) Durante as crises do petróleo dos anos 70,o aumento do preço desse mineral,imposto
pela Organização de Países Exportadores de Petróleo (OPEP),contribuiu para aumentar a
elasticidade preço da demanda desse produto.
D) Ceteris paribus ,uma redução do preço do açúcar utilizado pela indústria de
refrigerantes desloca a curva de oferta de refrigerantes para baixo e para a direita.
E) A existência de produtividade marginal decrescente só é compatível com funções de
produção que apresentem rendimentos de escala também decrescentes.
Gabarito 57:
1
A)
C
B)
C
C)
C
D)
E
E)
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Direito 58
01 A macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos. Com
base nessa teoria,julgue os itens subseqüentes.
A) Como o índice de preços ao consumidor baseia-se em uma cesta fixa de bens
consumidos ao longo de um determinado período, ele não leva em conta o efeito
substituição decorrente de variações nos preços relativos dos bens.
B) Quando a velocidade de circulação da moeda é constante,a equação quantitativa pode
ser considerada uma teoria do produto interno bruto (PIB)nominal.
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C) A falácia da inflação refere-se ao fato de as pessoas acreditarem que a inflação,por si
só,não conduz a reduções do poder aquisitivo da moeda.
D) A dívida interna do governo representa a diferença entre o gasto público total e a receita
total em um determinado período de tempo.
E) Ceteris paribus,uma redução do déficit governamental eleva a poupança
doméstica,reduz as taxas de juros,deprecia a taxa de câmbio e reduz o déficit do balanço
comercial.
02 Baseando-se,ainda,na teoria macroeconômica,julgue os itens a seguir.
A) No modelo keynesiano básico,no qual a demanda agregada é composta unicamente
pelas demandas de consumo e investimento,se a propensão marginal a consumir for igual a
0,6,o valor do multiplicador keynesiano será de 2,5.
B) Segundo a visão keynesiana,uma expansão do estoque monetário não altera a demanda
agregada porque as taxas de juros diminuem,provocando,assim,uma expansão do
investimento planejado,compensada por uma redução do consumo corrente.
C) Por expandirem o produto potencial,políticas governamentais que estimulem a
poupança e o investimento e garantam os direitos de propriedade contribuem para o
crescimento econômico de longo prazo.
D) Contrariamente ao imposto progressivo,o imposto de renda proporcional não constitui
um estabilizador automático da renda agregada.
E) A teoria keynesiana dos salários rígidos explica o fato de,no longo prazo,a curva de
oferta agregada ser vertical.
03 Julgue os itens abaixo,relativos à evolução do Estado contemporâneo.
A) A característica básica do Estado patrimonial é a apropriação do patrimônio público por
interesses privados,incluindo-se a apropriação do cargo.
B) O Estado de direito é fundamentado na garantia de direitos civis e direitos políticos.
C) O Estado social,do qual o welfare state é uma categoria, baseia-se no reconhecimento
de direitos sociais.
D) A noção de ingovernabilidade,central na discussão acerca da crise do Estado,está
relacionada ao excesso de demandas e à relativa escassez fiscal para atendê-las.
E) A discussão acerca da reforma do Estado surgiu na década de 80 do século
XX,profundamente inspirada na crítica liberal ao welfare state keynesiano.
04 Julgue os itens seguintes,relacionados à questão da dicotomia e da integração entre
política e administração.
A) A solução central proposta pelo modelo burocrático weberiano consistia na máxima
separação possível entre política e administração.
B) A evolução da administração pública brasileira caracteriza-se por sucessivos ciclos de
desintegração entre política e administração na medida em que os esforços mais
sistemáticos de burocratização só foram possíveis em regimes autoritários - Estado Novo e
regime militar.
C) O conceito de autonomia burocrática é análogo ao de insulamento burocrático.
D) O processo de burocratização da política promove a tecnicização das instâncias
legislativas responsáveis pelo processo de decisão política.
E) O processo de politização da administração promove um ganho na autonomia de
segmentos da burocracia governamental executiva.
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05 A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens
subseqüentes.
A) Problemas de agência,ineficiência estrutural e maior incidência de custos de transação
são denominações diferentes para as buropatologias verificadas em relação ao modelo
burocrático weberiano.
B) As principais experiências paradigmáticas no âmbito do new public management
podem ser verificadas nos Estados Unidos da América,na Austrália e na Suécia.
C) Entre os princípios do new public management contemporâneo, estão
privatização,devolução e descentralização.
D) A reforma gerencial no Brasil,nos moldes propostos pelo new public management ,está
referenciada,no plano federal,no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
E) O conceito contemporâneo de reforma do Estado exclui movimentos de reordenamento
institucional em esferas sociais tais como o mercado e o terceiro setor.
06 Julgue os itens a seguir,relacionados à gestão de políticas públicas.
A) Políticas públicas são predominantemente iniciativas autônomas das instâncias
governamentais dotadas de responsabilidades legais sobre determinadas áreas de atuação ou
questões de interesse público.
B) A mobilização dos atores resulta na percepção de certos problemas
e,conseqüentemente,na sua inclusão na agenda política.
C) Um issue é uma questão em torno da qual os atores se mobilizam para modelar soluções
segundo seus interesses.
D) Uma arena consiste na etapa de discussão que precede à inclusão de um problema na
agenda política.
E) A implementação de políticas públicas é o aspecto mais importante e o mais
contemplado pela literatura especializada na gestão de políticas públicas.
07 De acordo com a legislação vigente,os recursos disponíveis para fins de abertura de
créditos suplementares e especiais incluem
A) a reserva de contingência.
B) o superávit orçamentário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
C) os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
D) os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei.
E) o produto de operações de crédito por antecipação de receita autorizados em forma
que,juridicamente,possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
08 Com relação às espécies tributárias,julgue os itens que se seguem.
A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou outro valor que possa ser
expresso em moeda,sem caráter de sanção de ato ilícito,instituída em lei,cuja cobrança deve
ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da
vontade do servidor responsável.
B) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente
de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.
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C) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou
pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte,podendo ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
D) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços
públicos especificamente prestados ao contribuinte.
E) Na classificação econômica das receitas orçamentárias,são sempre consideradas as
receitas correntes,com exceção das contribuições de melhoria,que são consideradas como
recuperação de despesas de capital.
09 Com referência aos princípios econômicos mais usuais em tributação,julgue os itens
subseqüentes.
A) A convergência do princípio do benefício com valores sociais é total:o bem-estar
significa,em última instância,igualdade de oportunidades,o que,em sociedades de
mercado,pressupõe alguma aproximação das rendas disponíveis.Toda ação redistributiva tributária e de gastos - é automaticamente implementada.
B) O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com
cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar,interpretado pelas perdas de
satisfação no setor privado.
C) A eqüidade horizontal exige que seja dado desigual tratamento para desiguais,o que,em
geral,significa que os cidadãos com maior renda devem pagar mais impostos que os
cidadãos de menor renda.
D) As margens de isenção para o imposto de renda da pessoa física são incompatíveis com
a proposição de que há um mínimo exigido pelas unidades familiares para a sua
subsistência e reprodução,e que os gastos realizados nesse nível não atestam capacidade de
pagamento.
E) A aplicação do imposto sobre propriedade pode criar dificuldades
financeiras,especialmente para os mais idosos, cujos ativos acumulados refletem mais a
renda passada que a renda presente.
10 Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)foi
regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal
no poder público, em todos os níveis da Federação.Para isso,foram estabelecidos conceitos
mais precisos,limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste
aos limites estabelecidos,caso sejam ultrapassados.Nesse contexto e com base no disposto
na LRF,julgue os itens a seguir.
A) Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas,com quaisquer
espécies remuneratórias,de ente da Federação com ativos,inativos e pensionistas,relativas a
mandatos eletivos,cargos,funções ou empregos,civis,militares e de membros de poder,bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B) A despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa realizada no mês em
referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores,adotando-se o regime
de caixa.
C) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão
computadas,entre outras,as despesas de indenização por demissão de servidores ou
empregados,relativas a incentivos à demissão voluntária,ou as decorrentes de decisão
judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
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D) Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de
participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal,referentemente às receitas
correntes líquidas,será acrescido de 0,4%- alcançando 3,,4%- e o do Poder Executivo
reduzido em igual percentual,totalizando 48,6%.
E) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal,se
expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou
órgão.
Gabarito 58:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
E
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C
Direito 59
01 Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder e ao processo legislativo.
A) Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda
à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
B) Considere a seguinte a situação hipotética. Um deputado apresentou emenda rejeitada
na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de
versar sobre direitos e garantias individuais. Nessa situação, o procedimento se deu
conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.
C) As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito
público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.
D) As comissões do Congresso Nacional podem apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, cabendo remissão para o Congresso
Nacional no sentido de este emitir parecer.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado licenciou- se, sem remuneração,
da Câmara dos Deputados para cuidar da administração de sua fazenda no interior de
Goiás, no período compreendido entre os meses de maio a julho de 2002. Nessa situação,
não cabe alegação de perda de mandato.
02 Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue os
seguintes itens.
A) O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional
brasileiro de 1988, enquadra- se no rol de suas funções típicas.
B) Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos
serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.
C) Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base
na lei de diretrizes orçamentárias.
D) Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo
conteúdo altere a composição do STF.
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E) A eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos
membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
03 Julgue os itens subseqüentes.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Um professor argumentou que a função de
controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível
com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno
seu contestou tal assertiva, fundamentando- se na Constituição da República de 1988.
Nessa situação, assiste razão ao aluno.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador da República, dizendo
fundamentar- se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas,
entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade. Nessa
situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.
C) O Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades
públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional
expressa no texto constitucional.
D) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do
procurador- geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de
procurador.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Um advogado proferiu acusações de natureza
criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de
compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado
do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito
em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao
funcionamento da justiça. Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.
04 Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
A) O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção
de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.
B) O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais
ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção
normativa dos três poderes.
C) A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo
pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a
produção de norma que o defina plenamente.
D) Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo
com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.
E) A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos
poderes pratique ato de invasão domiciliar.
05 Reconstruir o conceito de constituição, inculcar a compreensão de constituição como lei
ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, é a
difícil tarefa com que se depara a boa doutrina constitucional de nosso tempo. Bonavides.
Curso de direito constitucional . São Paulo: Malheiros, 2001, p. 210 (com adaptações).
Considerando o contexto teórico apresentado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.
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A) As normas programáticas demonstram que a política é uma instância invisível e
também modificadora da constituição e, segundo a boa doutrina, dotada de efeito
vinculante.
B) Segundo o autor, em que pese o desenvolvimento da teoria material da constituição ter
recrudescido na Alemanha, é na Itália que se desenvolvem os estudos mais completos da
natureza e eficácia das normas constitucionais, com forte influência no Brasil.
C) Quanto aos destinatários, as normas programáticas de natureza concreta e perfeitas
diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do
Poder Judiciário quanto para o Poder Legislativo.
D) As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à
matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.
E) O debate, implícito no texto, indica o ambiente em que os direitos civis e políticos
foram inseridos nas constituições.
06 Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.
A) O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta,
indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.
B) No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando
maior integração na execução direta das políticas públicas.
C) A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade
sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.
D) O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização
quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.
E) O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o
vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.
07 No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma
autarquia federal que presta serviço não- essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou
concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime
jurídico único. Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os
seguintes itens.
A) O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública
contratar sob o regime da CLT.
B) O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz
mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.
C) Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia,
já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.
D) Configurando- se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado
mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de
estágio probatório.
E) O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa
interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem
atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.
08 O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um
levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do
ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade
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Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela
Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o
seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem. Souto informou, por
meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte
dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal
Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o Diário Oficial da União
publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara
disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a
determinação da lei. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os tribunais
regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais,
têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes
Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos
tribunais de contas regionais. Folha de S. Paulo , 3/ 2/ 2001 (com adaptações). Acerca da
situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
A) Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar ou de enviar ao Poder
Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.
B) Conforme as leis de finanças públicas, é admissível que, em algumas hipóteses,
determinados órgãos públicos possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de
gestão fiscal.
C) Na situação descrita no texto, se o Senado Federal tivesse confirmado o nãocumprimento da determinação legal, estaria caracterizada infração ao princípio da
publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe
der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
D) O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou
atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização
específica de lei.
E) Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto Souto exigir relatório dos poderes
Executivo e Legislativo estaduais e municipais.
09 Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.
A) As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam- se ao
ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados
pelo presidente da República, após aprovação do Senado.
B) Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior
independência em relação ao Poder Executivo.
C) O regime especial das agências refere- se à autonomia administrativa e patrimonial
assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de
toda e qualquer autarquia.
D) Nota- se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das
formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.
E) Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de
pessoal técnico em caráter temporário.
10 A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
A) A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato
regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante
contrato por meio do qual se garante a equação econômico- financeira.
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B) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa celebrou contrato de concessão
de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido
a margem de lucro da empresa no contrato. Nessa situação, o ente público atuou
corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do
serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.
C) Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta
sempre um ente público.
D) A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o
procedimento estabelecer- se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a
terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.
E) A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja
repasse de competência para pessoa jurídica diversa.
Gabarito 59:
A)
B)
C)
D)
E)
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E
Direito 60
01 Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIPs).
A) As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos
sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado.
B) As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo
de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as
partes.
C) As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados
pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.
D) O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento
equivalente ao contrato de concessão de serviço público.
E) Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram- se
as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar.
02 Acerca das fundações, julgue os itens abaixo.
A) As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente
pública.
B) Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações
públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de
direito público.
C) Faculta- se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de
imunidade tributária.
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D) Para fundações instituídas por partidos políticos, veda- se qualquer ação com fins
eleitorais.
E) As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto- administração,
mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.
03 Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.
A) O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que
os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de
cidadão.
B) Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o
Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de
trabalho profissional.
C) As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas
somente cargos públicos, e não empregos.
D) Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem- se que, naqueles,
estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso
destes, em que ocorre relação contratual.
E) As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.
04 Julgue os itens abaixo, relativos à organização político- administrativa do Estado
brasileiro.
A) A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estadosmembros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder
Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou
Legislativos locais.
B) Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do
ensino e da saúde, configura- se hipótese de intervenção no estado-membro, no DF ou em
município.
C) De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a
reservas de campos específicos de competência, a União e os estados- membros têm
poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.
D) O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem
em forma associativa é de competência da União.
E) No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado- membro poderá
impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.
05 Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.
A) A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as
entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a
reforma administrativa.
B) Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.
C) O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem
processo licitatório.
D) As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens
em permissão de uso.
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E) As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração
indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.
06 Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas constitucionais no sistema
normativo brasileiro.
A) Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual
Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito
infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade
material com a nova Carta Magna.
B) Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma
infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode- se optar tanto
pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme
motivação política e constitucional.
C) No contexto da Constituição da República de 1988, exige- se voto da maioria simples
dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de
descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito
intertemporal.
D) A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade
da ordem jurídica recém- instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais
dos atos normativos recepcionados.
E) A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser
produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do
direito revogado.
07 I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de
lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante seqüestro. II Carlos respondeu
consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo
presidencialista ou pelo parlamentarista. III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação
à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no
dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os itens a seguir.
A) As três situações descrevem forma de democracia indireta.
B) As três situações concretizam a soberania popular presente na Constituição da
República e identificadora da igualdade entre as nações na arena internacional.
C) Na situação II, Carlos exerceu o direito constitucional político relativo ao plebiscito.
D) Na situação I, Paulo exerceu o direito constitucional político relativo a referendum.
E) Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito constitucional ao referendum,
entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.
08 Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições
deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do
candidato que representa. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A) No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as normas eleitorais têm
aplicação imediata.
B) A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a
partir de fevereiro de 2003.
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C) Na Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a
aplicação da lei eleitoral X.
D) Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao caso em análise, que foi
construído com a finalidade de se evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório.
E) Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia
imediata após sua vigência.
09 João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou- se a
participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa. Considerando a
situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
A) Nos termos da Constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos
cassados.
B) João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito recusar- se a prestar
serviço militar, que, no Brasil, é facultativo.
C) Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de
qualquer ônus político.
D) João, apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador.
E) Há, no texto constitucional, outras hipóteses que acarretam a perda dos direitos políticos
além daquela referida no caso em análise.
10 Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que
prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o
cargo eletivo de vereador. À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A) O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos
vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.
B) Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de
competência preferencial e concorrente da União.
C) Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente
para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.
D) Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida
como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo
Tribunal Federal.
E) Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
Gabarito 60:
A)
B)
C)
D)
E)
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E
C
Direito 61
01 Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte e suas limitações.
A) A teoria do poder constituinte antecede o surgimento da soberania como forma de
poder.
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B) A distinção entre poderes constituinte e constituído permitiu o surgimento das
constituições rígidas e o estabelecimento do dogma da soberania.
C) O poder constituinte originário se estabelece em poder jurídico, figurado em um
complexo de fatos e valores, e obriga a nação à subjetividade da soberania nacional.
D) Historicamente, o poder constituinte constituído está ligado a períodos políticos,
econômicos e sociais de relativa normalidade.
E) A teoria do poder constituinte, segundo a doutrina da soberania popular na versão
americana, também inspirada em Rousseau, identifica o povo com a assembléia soberana.
02 Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma
eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que
só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone. A respeito dos crimes eleitorais e da justiça
eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
A) Perante a legislação eleitoral, Maurício é considerado funcionário da justiça eleitoral.
B) A conduta de Maurício pode ser tipificada como crime eleitoral.
C) Aplicam- se aos fatos tipificados na lei penal eleitoral as regras gerais do Código Penal.
D) Algumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal
privada.
E) Recebida a denúncia contra Maurício e citado o infrator, terá este o prazo de dez dias
para contestá- la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar suas
testemunhas.
03 No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da
República, julgue os itens abaixo.
A) A Constituição da República, a exemplo de outras constituições brasileiras, considera o
município um componente da estrutura federativa.
B) A autonomia municipal na Constituição da República fundamenta- se na capacidade de
auto- organização, autogoverno e auto- administração dos municípios.
C) A capacidade de autogoverno do município pode ser expressa mediante a elaboração de
lei orgânica própria.
D) Ao estado- membro compete o poder de criar e organizar os municípios.
E) As leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela assembléia legislativa do
estado- membro em que se situa o município.
04 Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto
predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido
sancionados pelo governador do estado. Em face da situação hipotética acima, julgue os
itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da
República.
A) Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.
B) A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências
tributárias.
C) A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos
de sua competência.
D) Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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E) A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do
estado.
05 A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os
itens subseqüentes.
A) Os poderes municipais restringem- se ao Poder Executivo e Legislativo.
B) No município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e a legislativa pela
assembléia legislativa.
C) A câmara municipal compõe- se de vereadores, cujo número é fixado
proporcionalmente à população do respectivo município.
D) A posse do prefeito e do vice- prefeito ocorre no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente
ao da eleição.
E) Caso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante a vara de fazenda pública
da justiça estadual.
06 Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de municípios segundo a
Constituição da República.
A) O texto constitucional veda a criação de novos municípios.
B) O texto constitucional permite que um município A una- se a um município B para
originar um novo município C, procedimento que recebe o nome de fusão.
C) O texto constitucional permite que um município X anexe um município Y para ampliar
suas fronteiras originais. Esse procedimento é denominado incorporação.
D) A criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de lei estadual
complementar.
E) O desmembramento de municípios independe de estudos de viabilidade, bastando para
tanto que haja a vontade dos munícipes.
07 Julgue os itens a seguir, referentes ao direito municipal previsto na Constituição da
República.
A) O município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
B) O município não pode suplementar a legislação federal, só a estadual.
C) Os distritos podem ser suprimidos pelos municípios, independentemente da legislação
estadual.
D) O município pode manter programas de ensino fundamental com a cooperação
financeira da União.
E) O município pode legislar sobre parcelamento do solo urbano.
08 Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta,
adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio
histórico- cultural situado no município Beta. Com referência ao direito eleitoral e aos
municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
A) Martins pode apresentar proposta legislativa na câmara do município Beta.
B) O tema da proposta legislativa apresentada por Martins é de competência municipal.
C) Pode haver permuta entre vereadores de municípios vizinhos que morem em lugares
próximos.
D) Martins possui, nos dois municípios, inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato.
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E) Caso seja aprovada a proposta legislativa apresentada por Martins, esta deverá ser
considerada inconstitucional.
09 Lúcio, prefeito de determinado município, por dois mandatos consecutivos, deseja
concorrer novamente ao cargo na próxima eleição. O referido município possui 210 mil
eleitores. Acerca da eleição de prefeitos e vereadores nos municípios e considerando a
situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
A) A eleição deverá ser realizada em um único turno no primeiro domingo de outubro do
ano anterior ao término do mandato.
B) A eleição deverá ser realizada em um único turno, independentemente do número de
eleitores.
C) A exemplo da eleição presidencial, a eleição referida no caso apresentado deverá ser
realizada em dois turnos.
D) Lúcio pode ser candidato à reeleição.
E) Caso haja dois turnos para a eleição, um será no primeiro domingo e o outro no último
domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato vigente.
10 Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às
demais funções essenciais à justiça.
A) O procurador- geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente
da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação
pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.
B) É impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na
ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.
C) A Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o
julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado
de segurança em relação às autoridades.
D) O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação
municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.
E) Membro do Ministério Público pode filiar- se a partido político, desde que tal filiação
esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.
Gabarito 61:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 62
01 Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o
prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia
instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma
programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da
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região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos
os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante
que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar,
a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de
programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que
um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias
das suas composições justamente a seu opositor político. Considerando o relato hipotético
acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue os itens
seguintes.
A) No caso do som instalado nos quartos do hotel, é correto asseverar que a cobrança de
direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros,
deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
B) Com relação ao som instalado no restaurante, é correto afirmar que são devidos direitos
autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais, mas
somente se houver a cobrança obrigatória de couvert artístico.
C) Com relação às caixas de som instaladas nas ruas pelo poder público municipal, a
cobrança de direitos autorais é indevida, por tratar-se de evento de cunho social e cultural
comemorativo do aniversário da cidade, realizado em logradouro público, sem a cobrança
de ingresso, sendo inexistente o proveito econômico.
D) No que concerne à cessão de direitos de autor, seja ela total ou parcial, somente pode
ser efetuada por meio de escritura pública devidamente registrada em cartório de títulos e
documentos, sendo que, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do
respectivo registro no órgão público competente.
E) A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma
ampla, considerada a fluência da atualização monetária das importâncias devidas a tal título
a partir da data de cada evento lesivo.
02 Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Um cidadão contratou um seguro de vida em benefício de sua esposa, mas omitiu
doença grave de que sabia ser portador, moléstia essa com características que poderiam
influir na aceitação da proposta pela seguradora. Nessa situação, trata-se de um contrato
unilateral, oneroso, solene, aleatório e causa mortis, porém anulável em decorrência de dolo
reticente.
B) X, casado com Y, fez, por meio de escritura pública registrada em cartório, a doação
pura e simples de um apartamento a sua concubina, Z. Nessa situação, trata-se de um
contrato sinalagmático, formal, gratuito e receptício, eivado, todavia, de vício de nulidade
absoluta por infringência de expressa vedação legal.
C) Uma jovem com dezoito anos de idade teve sua emancipação concedida pelos pais, por
meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil de pessoas
naturais. Nessa situação, apesar desse fato, a jovem, para poder contrair matrimônio com
um rapaz de 21 anos de idade, necessitará de autorização prévia e expressa de ambos os
pais.
D) Carlos celebrou com Bruno e Célio, ambos arquitetos de renome nacional, um contrato
de serviços de elaboração de um projeto arquitetônico, que somente poderia ser realizado
pessoalmente pelos dois arquitetos contratados e, em caso de inadimplemento por culpa dos
arquitetos, Carlos poderia exigir a indenização total tanto de Bruno quanto de Célio. Nessa
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situação, a obrigação para Bruno e Célio, decorrente desse contrato, é obrigação de fazer,
infungível, personalíssima e solidária.
E) Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro que devia a Mário. Nessa
situação, em conseqüência do pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a
restituir a Ana a importância, por força de expressa disposição legal, que agasalha dois
relevantes princípios jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa jurídica e o
que condena o locupletamento decorrente de ato ilícito praticado por outrem.
03 A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
encaminhou à consultoria legislativa, para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal
de Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que os técnicos do TCU consignaram as seguintes
irregularidades na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT, compreendendo cargos comissionados,
funções gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são ocupados por familiares
de juízes;
• dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de 28/ 5/ 1985, 45 foram ocupados
por pessoas que mantêm laços familiares com juízes;
• dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por cônjuges, filhos, noras, genros,
irmãos, cunhados, ex-cunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes em atividade
ou aposentados do TRT;
• desde 1968, o TRT não efetua concurso público para contratação de pessoal. Ressaltou o
relatório que tais fatos contrariam o disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/ 6/
1992, que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os cargos em comissão,
criados por aquela lei, de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau
de jurisdição. Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem verdadeiras e
tendo por base os elementos jurídicos que poderiam orientar uma decisão da comissão
acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
A) Diferentemente da Constituição da República e da lei acima citada, que tratam a
afinidade como espécie do gênero parentesco, o Código Civil brasileiro, no título específico
que cuida das relações de parentesco, define a afinidade e o parentesco como institutos
distintos, sem estabelecer relação de gênero e espécie entre eles.
B) Os primos dos juízes estão fora do alcance da vedação estabelecida na lei apresentada
na situação hipotética, visto que são parentes em quarto grau em linha colateral.
C) A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta, uma vez que não existe
essa figura jurídica, pois o vínculo de afinidade não se desfaz com a dissolução do
casamento que o originou.
D) As prefeituras municipais, por pertencerem a esfera de governo diversa do TRT, não
poderiam ceder servidores para esse tribunal, apesar de serem pessoas jurídicas de direito
público interno, cuja existência legal se inicia com o registro de seus atos constitutivos no
registro civil de pessoas jurídicas.
E) Os familiares dos juízes, ocupantes dos 150 cargos comissionados, devem, no prazo de
quinze dias a contar do nascimento, registrar seus filhos no cartório de registro civil de
pessoas naturais da localidade onde estiverem exercendo as suas funções, visto que se trata
de domicílio necessário dos servidores públicos, fixado por expressa disposição legal.
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04 Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de
pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido
lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista
do deputado, dizendo que iria ''cobrar caro por aqueles machucados'' e que escreveria para
todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam
as faixas de pedestres. Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se
seguem.
A) Para obter indenização por danos materiais e morais, em ação judicial movida contra a
União, o pedestre deverá fazer prova: do fato (o acidente); do nexo causal entre o fato e o
dano que sofreu e do prejuízo material efetivamente suportado, sendo desnecessária a prova
do prejuízo moral em concreto e da culpa do motorista.
B) A União responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente, de modo que,
para eximir-se completamente da responsabilidade, terá que provar que o fato decorreu de
caso fortuito ou de força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de culpa exclusiva de
terceiro.
C) É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação
regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se
trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil
e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser
condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo
acidente, sem que isso se configure bis in eadem.
D) A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os
motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina,
abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes.
E) Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da União, decorrente do risco
administrativo, não é cabível a alegação de que houve culpa concorrente da vítima, com
vistas à redução do montante a ser indenizado.
05 João e Joana, ambos solteiros, nascidos e registrados em Campinas - SP, resolvem
celebrar seu casamento religioso com efeitos civis, perante o ministro de uma igreja recémcriada. O celebrante combinou com os nubentes que não se responsabilizaria por efetuar
qualquer registro do casamento no cartório de registro civil. No dia seguinte ao do
casamento, João viajou para trabalhar em um garimpo no interior do Pará, deixando Joana
em Campinas. Joana passou a escrever regularmente para João, até que a última carta que
enviou, um mês após o casamento, retornou com o carimbo dos Correios, no verso do
envelope, com a informação ''destinatário falecido'', aposta pelo carteiro. Com base nessa
situação hipotética e sabendo que o casamento religioso não chegou a ser levado a registro
no cartório de registro civil de pessoas naturais, julgue os itens subseqüentes.
A) Ainda que o casamento não tenha sido realizado perante um padre da Igreja Católica
Apostólica Romana, faz-se necessário, para que Joana seja considerada viúva, efetuar o
registro do casamento no cartório de registro civil de pessoas naturais, o que pode ser feito
a qualquer tempo, uma vez que o registro produz efeitos jurídicos a contar da celebração do
matrimônio.
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B) O falecimento de João, se efetivamente ocorreu, deve ter sido levado a registro no
cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar do falecimento, à vista de atestado
médico ou de duas pessoas qualificadas que houverem presenciado ou verificado a morte.
C) Após o registro do falecimento de João, caso tenha ocorrido, o oficial do cartório, no
prazo de cinco dias, deverá fazer a comunicação do registro ao cartório de registro civil de
pessoas naturais de Campinas - SP, onde estiver registrado o nascimento de João, para que
esse cartório averbe o óbito no assento do nascimento de João.
D) Caso Joana opte por obter a declaração judicial de ausência de João, a sentença
declaratória que nomear curador deverá ser registrada no cartório do primeiro ofício ou da
primeira subdivisão judiciária da comarca de Campinas - SP, no mesmo livro em que são
registradas as emancipações e interdições.
E) A correção de eventuais erros de grafia em registros públicos poderá ser processada,
independentemente de autorização judicial, no próprio cartório onde se encontra o assento,
mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, sendo livre do pagamento de
selos ou taxas.
06 O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do
mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/ 2002, nos
termos seguintes. Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por
duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura
pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de
pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio
poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos,
assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade
judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de
um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança
atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por
esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/ 7/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Considerando que o
deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do
Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue os itens seguintes, formulados com
trechos do parecer da referida consultoria.
A) O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com disposição constante do
Código Civil brasileiro, está em conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a
adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de idade, ficando a hipótese de
escritura pública restrita aos maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do
adotado.
B) O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros Públicos, que atribui
natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais.
C) O art. 2.º está em consonância com o ECA, que estabelece uma presunção de
concordância dos pais na educação dos filhos, significando dizer que, no caso de ato
praticado por um dos pais, presume-se a anuência do outro.
D) O art. 3.º seria inconstitucional, por contrariar dispositivo da Constituição da República
que veda distinção, em termos de direitos e qualificações, entre filhos havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção.
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E) Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de omissão do adotante, é
competente para conhecer de pedidos com base em discordância do genitor, em relação ao
exercício do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz que exerce essa
função, no local de domicílio dos genitores.
07 No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens abaixo.
A) O direito internacional privado é um ramo da ciência jurídica que consiste em um
complexo de normas e princípios. Atua sobre os diversos ordenamentos jurídicos e
estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas,
que envolvem particulares, quando está presente o elemento estrangeiro.
B) Entre os diversos fatores que motivaram o surgimento do direito internacional privado,
podem ser citados a natureza cosmopolita do homem, a variedade das leis estatais, o
comércio internacional, a necessidade de se protegerem os direitos humanos e a ampliação
dos intercâmbios das nações do mundo.
C) O direito internacional privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos
que existem na sociedade internacional, e sua atuação se dá sobre as relações de ordem
privada que se estabelecem entre os diferentes povos.
D) O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras
destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação
jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem
normas que a regulamentem.
E) A expressão conflito de leis indica que existe colisão entre as normas legais de diversos
sistemas jurídicos.
08 A respeito da arbitragem internacional, julgue os itens subseqüentes.
A) Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território
nacional.
B) A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral
estrangeira por vícios formais não pode ser objeto de renovação de pedido homologatório.
C) O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/
9/ 1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de
homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
D) Na medida em que não incidam as normas específicas da Lei n.º 9.307 no processo de
homologação de sentença arbitral estrangeira, são aplicáveis as normas gerais para a
homologação de sentença estrangeira.
E) O STF pode denegar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença
arbitral estrangeira se for constatado que, segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é
suscetível de ser resolvido por arbitragem, independentemente do que estabelecer a lei
aplicável no lugar onde a sentença foi proferida.
09 Ainda acerca da arbitragem internacional, julgue os itens a seguir.
A) O instrumento jurídico convencional mais importante entre os principais tratados e
convenções multilaterais referentes à arbitragem internacional é a Convenção de Nova
Iorque para a Homologação e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.
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B) A recusa em reconhecer as decisões arbitrais internacionais somente é admitida se ficar
provado que a constituição do tribunal arbitral ou o desenvolvimento do procedimento
violou a convenção das partes ou a lei do país onde foi efetuada a arbitragem, quando
inexistir convenção.
C) As principais instituições permanentes estabelecidas para a realização de arbitragem
internacional são: a Associação de Arbitragem Americana (American Arbitration
Association), sediada em Nova Iorque, a Câmara Internacional de Comércio (International
Chamber of Commerce), com sede em Paris, e a Corte de Arbitragem de Londres (London
Court of Arbitration), sediada em Londres.
D) Ao escolher a via arbitral, as partes não renunciam à solução judicial.
E) A confidencialidade é uma das desvantagens que costumam ser atribuídas pela doutrina
majoritária à adoção da arbitragem internacional, em oposição à solução judicial.
10 Julgue os seguintes itens a respeito dos elementos de conexão no direito internacional
privado.
A) A teoria que fundamenta a utilização dos elementos de conexão no direito internacional
privado denomina-se teoria das qualificações.
B) Regras de conexão são as normas de direito internacional privado que determinam o
direito aplicável às diversas situações jurídicas vinculadas no âmbito de um mesmo sistema
legal.
C) Os elementos de conexão podem ser de três espécies: pessoais, reais e conducistas.
D) A Lei n.º 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil), de 4/ 9/ 1942, adotou o princípio
do domicílio como elemento de conexão, em relação ao qual há exceção quando a pessoa
física se obriga por meio de letra de câmbio, nota promissória ou cheque.
E) No Brasil, admite-se o princípio da autonomia da vontade, aplicável a contratos
internacionais, como elemento de conexão.
Gabarito 62:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
C
E
C
2
E
E
E
C
E
3
C
C
E
E
E
4
C
C
C
C
E
5
E
C
C
E
E
6
E
E
C
C
C
7
C
E
C
E
E
8
C
E
E
C
C
9
C
E
C
E
E
10
C
E
C
C
E
Direito 63
01
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária
agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para
aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias
fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa
situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e
contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.
A)
A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar
política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu
pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.
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B)
A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado
pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto
constitucional.
C)
Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele
será julgado pelo STF.
D)
Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição,
poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes
contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.
E)
O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando
determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que
este esteja previamente incluído no plano plurianual.
02
Parte da Lei n.º 8.137/ 1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais
foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas
privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de
reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue os itens seguintes.
A)
A referida lei, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, impõe,
na verdade, sansão de prisão civil por dívida, pois a mesma exige apenas o pagamento do
crédito tributário, o que é vedado pela Constituição da República, que traz dispositivo sobre
a impossibilidade de prisão por dívida civil.
B)
Aplicam-se aos crimes tributários os princípios penais e processuais
dispostos na Constituição da República.
C)
Cabe à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre crime
tributário, dado que o fato material sobre o qual incidirá a norma penal é disciplinado no
direito tributário.
D)
É constitucional, conforme diversas decisões do STF, a caracterização de
crime contra a ordem tributária quando o fato tributário incidiu sobre uma atividade ilícita.
E)
Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei complementar em
matéria tributária, conforme dispositivos constitucionais referentes aos princípios gerais do
sistema tributário, importará em mudança imediata dos prazos prescricionais relativos aos
crimes tributários, uma vez que se trata de norma processual.
03
Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada
localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa
situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue os itens que se seguem.
A)
Na situação em apreço, houve abuso do poder econômico e infração a norma
constitucional referente ao princípio da livre iniciativa.
B)
A prática descrita enquadra-se em tipo penal que pune os crimes contra as
relações de consumo.
C)
A prática descrita foi vedada pela Constituição da República, que
estabeleceu que a lei reprimiria o abuso do poder econômico que visasse à dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbritário dos lucros.
D)
O combate às práticas ilícitas consideradas abuso do poder econômico é hoje
um dos princípios da ordem econômica expressos na Constituição da República, cujo
objetivo é manter a livre concorrência no mercado.
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E)
A Constituição vigente reconhece a existência do poder econômico e não o
condena. Entretanto, quando o poder econômico é exercido fora dos limites aceitos pela
sociedade, o Estado pode intervir para coibir o abuso, inclusive impondo sansões penais.
04
Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de
cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A
respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens seguintes.
A)
Na hipótese considerada, a União, mediante seus órgãos públicos, poderá
intervir no mercado para diminuir o preço do gás GLP.
B)
É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas
distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja
qualquer intervenção por parte da União.
C)
A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração direta da
atividade econômica pelo Estado só se dará quando houver insegurança nacional ou
relevante interesse coletivo, tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia.
D)
Os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e
os limites desses direitos e a responsabilidade no exercício da atividade econômica,
dispostos na Constituição da República, consubstanciam o que autores denominaram de
constituição econômica formal brasileira.
E)
Somente com base em lei específica, que trate do caso em concreto, é que o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderá baixar ato administrativo
para combater o abuso do poder econômico, nos termos da Constituição República.
05
Julgue os itens subseqüentes.
A)
Para fruir dos benefícios da assistência jurídica integral prevista no art. 5.º,
LXXIV da Constituição da República - ''o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'' -, a parte interessada deverá
instaurar incidente processual, antes ou no curso do processo, que terá por objeto tãosomente a prova de sua pobreza.
B)
O falecimento do autor dá ensejo à extinção do processo, sendo, porém,
facultado ao espólio, representado por seu inventariante, após o trânsito em julgado da
sentença que extinguir o feito, propor nova ação para buscar o direito pleiteado pelo de
cujus.
C)
Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do
prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a
questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação
mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.
D)
Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que
concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do
recurso.
E)
Contra o réu ausente citado por edital correrão os prazos, independentemente
de intimação.
06
A)
Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.
É cabível a prisão em flagrante de autor de crime de ação penal privada.
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B)
Considere a seguinte situação hipotética. Em atendimento a uma
representação subscrita pela autoridade policial, o juiz, após a oitiva do Ministério Público,
decretou a prisão preventiva de Pedro. Expedido mandado de prisão, agentes de polícia
dirigiram-se até a residência de Pedro, por volta das 20 h, mas não obtiveram autorização
para adentrar no imóvel. Nessa situação, os agentes poderão cumprir o mandado
imediatamente, invadindo a residência e arrombando portas, se necessário, para a execução
da prisão.
C)
Para a concessão da liberdade provisória com fiança, após a prolação da
sentença condenatória, considera-se a pena de reclusão abstratamente cominada ao crime, e
não a pena aplicada concretamente.
D)
Considere a seguinte situação hipotética. Augusto foi denunciado pelo órgão
do Ministério Público pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro.
Posteriormente, diante do não-cumprimento do mandado de citação e pelo fato de o
denunciado não ter residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a
decretação de sua prisão cautelar. Nessa situação, caberá à autoridade judiciária decretar a
prisão temporária de Augusto.
E)
Considere a seguinte situação hipotética. Roberto foi preso e autuado em
flagrante pela prática do crime de homicídio simples. Ao receber a comunicação da prisão,
a autoridade judiciária verificou que Roberto era um inimputável, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato em decorrência de doença mental. Nessa situação, em face
da exclusão de culpabilidade, caberá à autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público,
conceder liberdade provisória a Roberto, mediante termo de comparecimento a todos os
atos do processo, sob pena de revogação.
07
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A)
Um indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância entorpecente de um
laboratório farmacêutico que possuía autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser
preso em flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela autoridade policial.
Durante a tramitação do inquérito policial, o indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a
punibilidade. Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a restituição da
substância entorpecente e, no caso de indeferimento, impetrar, em tese, mandado de
segurança.
B)
Júlio foi preso em flagrante após a prática de um roubo. Na delegacia, por
ocasião da lavratura do auto de prisão, verificou que a autoridade policial era genitor da
vítima do crime perpetrado. Nessa situação, caberá a Júlio opor perante o juiz a exceção de
suspeição da autoridade policial.
C)
Um indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do cofre várias
jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente, entrou em contato com um receptador,
que permutou as jóias por dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito
policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da decretação do seqüestro
dos veículos.
D)
Pedro praticou um homicídio na cidade de Valparaíso - GO, vindo a ser
preso em flagrante em Brasília - DF, onde foi instaurado inquérito policial. Os autos de
inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, que ofereceu denúncia perante o juiz da vara do tribunal do júri. A denúncia foi
recebida e o réu requisitado para o interrogatório. Nessa situação, Pedro poderá argüir a
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exceção de incompetência no prazo da defesa prévia, sob pena de preclusão e prorrogação
da competência.
E)
Na fase da defesa prévia de um processo-crime, o réu apresentou uma
declaração ideologicamente falsa no afã de forjar um álibe para o crime que lhe estava
sendo imputado. Nessa situação, mesmo tendo juntado o documento falso, o réu terá
legitimidade para suscitar o incidente de falsidade.
08
Com relação à citação e à intimação, julgue os itens abaixo.
A)
O réu preso deverá ser citado por mandado, sob pena de nulidade, não
bastando a sua requisição regular pelo juiz para o interrogatório.
B)
A citação por edital será nula se não for expedido mandado para que o réu
seja procurado pelo oficial de justiça nos endereços da residência e do trabalho indicados
por ocasião do interrogatório realizado perante a autoridade policial, mesmo que no
relatório do inquérito conste que se encontrava em lugar incerto e não sabido.
C)
A publicação do edital de citação só é obrigatória nas comarcas em que haja
imprensa oficial.
D)
A intimação pessoal do defensor público somente é obrigatória em primeiro
grau de jurisdição, sendo realizada pela imprensa oficial em segundo grau.
E)
A testemunha que reside fora do território do juízo deve ser inquirida por
carta precatória expedida ao juiz do lugar onde reside. Nesse caso, o réu e o defensor
deverão ser intimados da expedição da carta precatória, bem como da data em que será
realizada a audiência no juízo deprecado.
09
Julgue os seguintes itens, relativos ao processo dos crimes da competência do júri.
A)
Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi denunciado pelo
crime de homicídio tentado. Ao fim da instrução, na fase da pronúncia, o juiz entendeu que
o indivíduo não tinha a intenção de matar a vítima, mas feri-la, e, assim, teria praticado o
crime de lesões corporais. Nessa situação, caberá ao juiz desclassificar o crime de
homicídio tentado para o de lesões corporais, proferindo desde logo sentença definitiva,
apreciando o mérito.
B)
A Constituição da República, apesar de ter atribuído ao Ministério Público a
função de promover privativamente a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas
ações, não revogou o recurso de ofício previsto na hipótese de absolvição sumária do réu.
C)
Considere a seguinte situação hipotética. O órgão do Ministério Público
ofereceu denúncia contra Júlio, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio e lesões
corporais. Ao fim da formação da culpa, na fase da pronúncia, o juiz da vara do tribunal do
júri não se convenceu da existência de indícios da autoria do crime de homicídio. Nessa
situação, caberá ao juiz impronunciar Júlio em relação ao crime de homicídio, enviando os
autos do processo ao juiz competente para julgar o crime de lesões corporais.
D)
É obrigatória a fundamentação de todo ato decisório, no qual se inclui a
pronúncia. Assim sendo, o juiz pronunciante deve aprofundar-se no exame das provas,
emitindo juízo definitivo sobre a autoria, materialidade e teses defensivas.
E)
Por ser o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na
pronúncia é inadmissível a exclusão de qualificadora no crime de homicídio apontada na
denúncia, mesmo que manifestamente improcedente.
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10
À luz do processo penal, julgue os itens que se seguem.
A)
Um dos princípios informadores do processo penal é o da identidade física
do juiz.
B)
Na hipótese de a norma processual penal possuir também caráter material natureza mista -, atribuir-se-á efeito retroativo ao disposto que for mais favorável ao réu.
C)
Aplica-se integralmente o Código de Processo Penal nos processos por
crimes de imprensa.
D)
Sendo a vítima pobre, o Ministério Público possui legitimidade para
promover a ação civil ex delicto, mesmo na hipótese de a defensoria pública encontrar-se
organizada de direito e de fato.
E)
Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça
aposentado, eleito deputado federal, praticou um crime de homicídio culposo durante o
exercício funcional de parlamentar. No curso do inquérito policial, houve o término do
mandato, não tendo conseguido a reeleição. Nessa situação, a competência para processar e
julgar o ex-parlamentar será do juízo de primeiro grau.
Gabarito 63:
A)
B)
C)
D)
E)
1
E
E
E
C
C
2
E
C
E
C
E
3
C
E
C
E
C
4
C
C
E
C
E
5
E
E
C
E
E
6
C
E
C
E
E
7
C
E
C
C
C
8
E
C
C
E
E
9
E
C
C
E
E
10
E
C
E
E
C
Direito 64
01 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, tendo sido
recolhido à cadeia pública. Nessa situação, apesar de não se tratar de condenado
definitivamente, o indivíduo terá direito à assistência material, jurídica, educacional, social,
religiosa e à saúde.
B) José foi condenado à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado. Houve a expedição da guia de recolhimento, ante o
trânsito em julgado da sentença penal. Nessa situação, José deverá ser submetido a exame
criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e
com vistas à individualização da execução.
C) Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu
integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação
lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para
pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de
alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
D) Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses
de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda,
com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma
empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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E) Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido à cadeia pública após
o cumprimento do mandado de prisão. A autoridade policial, necessitando de mão-de-obra
para a reforma da cadeia, determinou que Benedito fosse classificado para o trabalho.
Nessa situação, Benedito estará obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e
capacidade.
02 Acerca dos direitos do preso, julgue os itens abaixo.
A) O diretor do estabelecimento penal poderá suspender ou restringir, mediante ato
motivado, o direito do preso à alimentação e vestuário, assim como à assistência material.
B) O trabalho do sentenciado é remunerado, inclusive as tarefas executadas como
prestação de serviços à comunidade.
C) Em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento
penal, o seu diretor poderá suspender, em caráter definitivo, o direito de visita do preso.
D) O preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento
executório, poderá peticionar diretamente perante o juiz da vara de execuções penais.
E) O diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas
lacradas remetidas pelo preso, mesmo que mediante ato motivado, uma vez que o contato
com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito seu.
03 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da
execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, encontrando-se
em regime semi-aberto com autorização para o trabalho externo, ofendeu a integridade
física de um colega de cárcere com um estilete que possuía em sua cela. Nessa situação,
caso venha a ser punido pela infração em procedimento disciplinar regular, Artur terá
revogada a autorização do trabalho externo.
B) Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal fizeram um motim,
danificando as celas e colchões. Instaurado procedimento disciplinar, a comissão não
conseguiu identificar os participantes do motim. Nessa situação, o diretor do
estabelecimento poderá aplicar punição a todos os presos que se encontravam no pavilhão
no dia do evento.
C) Um apenado, quando cumpria pena privativa de liberdade em regime semi-aberto,
tentou evadir-se da colônia agrícola escavando um buraco no interior de sua cela. Agentes
penitenciários descobriram o buraco e impediram a fuga. Nessa situação, o apenado
praticou falta grave e estará sujeito a procedimento disciplinar.
D) Um preso incitou os colegas de cela a iniciarem um movimento para subverter a ordem
e a disciplina do pavilhão onde cumpriam pena. Nessa situação, instaurado procedimento
disciplinar, o diretor do presídio poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo
prazo de cinco dias, no interesse da disciplina e da averiguação do evento.
E) Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, após ter expiado um ano e oito meses da reprimenda, requereu a concessão
de livramento condicional. O juiz da execução, após determinar a oitiva do conselho
penitenciário, concedeu o benefício ao sentenciado. Nessa situação, ante a ausência de
intervenção prévia do órgão do Ministério Público, a decisão é nula.
04 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro
militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
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A) Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão
de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do
palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos
e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá
ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.
B) Um taifeiro-mor da aeronáutica, em situação de atividade, por meio da imprensa,
imputou falsamente a um coronel, em igual situação funcional, a autoria de um crime de
homicídio praticado na unidade militar. Nessa situação, a justiça militar será competente
para processar e julgar o taifeiro-mor pelo crime de calúnia.
C) Um brigadeiro da reserva, agindo com imprudência em uma via pública, atropelou com
seu veículo automotor um suboficial da ativa, causando-lhe a morte. Nessa situação, o
brigadeiro da reserva responderá pelo crime de homicídio culposo perante a justiça
castrense.
D) Um militar em situação de atividade foi denunciado perante a justiça comum pela
prática do crime de homicídio contra um civil, no interior de um estabelecimento de ensino
militar. Submetido a julgamento, o tribunal do júri desclassificou o crime de homicídio para
o de lesões corporais seguidas de morte. Nessa situação, caberá ao juiz-presidente do
tribunal do júri encaminhar os autos à justiça militar para o julgamento do feito.
E) Pela prática de um crime de homicídio tentado contra um civil, um militar em situação
de atividade foi processado perante a justiça militar de primeiro grau, sendo condenado à
pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Objetivando majorar a reprimenda, o
Ministério Público Militar interpôs recurso de apelação. Após a interposição do recurso,
adveio a Lei n.º 9.299/ 1996, que atribuiu à justiça comum a competência para processar e
julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. Nessa situação, a justiça
castrense deixou de ter competência para julgar o recurso interposto pelo órgão ministerial,
devendo os autos ser encaminhados à justiça comum.
05 Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal militar.
A) No processo penal militar, uma vez arquivado irregularmente o inquérito pelo juizauditor, a pedido do órgão do Ministério Público, o seu desarquivamento somente poderá
ocorrer mediante a apresentação de novas provas.
B) No processo penal militar, a defesa poderá arrolar somente até três testemunhas e
informantes, cabendo ao juiz-auditor indeferir a oitiva das excedentes.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público Militar
estadual argüiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juiz-auditor rejeitado a
exceção. Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).
D) Considere a seguinte situação hipotética. No interior de uma unidade militar, um
capitão do exército, em situação de atividade, tentou ceifar a vida de um subtenente, em
igual situação funcional. Ao tomar conhecimento, o comandante determinou a instauração
de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e sua autoria. Nessa situação, o
comandante da unidade poderá delegar essas funções a um coronel, um tenente-coronel ou
a um major da ativa.
E) Na justiça militar, a ação penal é pública incondicionada. Entretanto, após a edição da
Lei n.º 9.099/ 95 e antes do advento da Lei n.º 9.839/ 1999, que acrescentou o art. 90-A à
Lei n.º 9.099/ 1995 -estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais não se aplicam no âmbito da justiça militar -, a ação penal era pública
condicionada à representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas.
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06 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A) Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado
pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de
reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de
Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juiz-auditor
que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se
impedido para exercer a jurisdição.
B) O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um
termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juiz-auditor
deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender nãoconfigurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução
provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente
poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.
C) O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade,
imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o
órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para
homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público
estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não
podendo se afastar.
D) Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça
militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficialgeneral, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não
compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado.
E) A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado,
na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do
comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal
somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima.
07 Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
A) os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional serão eleitos na última
sessão ordinária do período legislativo anual.
B) a Mesa da Câmara dos Deputados será eleita na primeira e na terceira sessões
legislativas ordinárias.
C) a Câmara dos Deputados elege dois cidadãos para integrarem o Conselho da República,
devendo as indicações dos nomes dos concorrentes obedecer ao princípio da
proporcionalidade partidária.
D) será realizada nova eleição em caso de vaga em cargos da Mesa, salvo se faltarem
menos de três meses para o término do mandato.
E) não pode haver mais de um escrutínio para a eleição do presidente da Mesa da Câmara
dos Deputados.
08 Julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A) Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de
qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.
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B) Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre
será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento
de saúde ou para tratar de interesse particular.
C) Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.
D) É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão
externa para cumprir missão temporária da Casa.
E) Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante
Comissão ou perante a Mesa.
09 A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo
Regimento Interno daquela Casa, julgue os itens a seguir.
A) É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação
escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá
ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de
iniciativa coletiva.
B) Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros
deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro
signatário.
C) Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente
um capítulo do Código Civil.
D) O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser
aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.
E) As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela
Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de
mérito.
10 Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por
comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades
regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos
Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para
modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue os itens a seguir.
A) Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado
contido na ementa.
B) O relator do projeto de lei, em seu voto, no âmbito de comissão permanente a que tenha
sido despachada a proposição, poderá sugerir ao colegiado que aprove novas emendas nãoconstantes anteriormente do processo.
C) A emenda de mérito a uma proposta de emenda à Constituição deverá ser subscrita por,
no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por líderes partidários que
representem esse número.
D) A subemenda também é uma emenda, cuja peculiaridade consiste em ser apresentada
em comissão.
E) O destaque é um instrumento que pode ser utilizado para produzir modificações no
texto de projeto de lei e que está associado à fase de votação.
Gabarito 64:
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A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
C
E
E
2
E
E
E
C
E
3
C
E
C
C
C
4
E
C
E
C
E
5
E
E
E
C
C
6
C
C
E
E
C
7
C
C
E
E
E
8
E
E
C
E
C
9
C
E
E
C
E
10
C
C
E
C
C
Direito 65
01 Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da sociedade comercial Ribeiro e
Fernando, irregular perante o fisco estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal,
realizou várias operações de compra e venda com a sociedade comercial Romeiro e Bastos,
no período de novembro/ 1989 a março/ 1993 - até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º
4.729/ 1965 e, posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/ 1990, ambas definindo
crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo penas mais brandas -, emitindo notas
fiscais ideologicamente verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo o
ICMS decorrente de tais operações. O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o
lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito de ICMS decorrente das
transações, sendo que, em abril de 1992, tomou conhecimento da falsidade dos
documentos, em virtude dos valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou
a efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A situação prosseguiu até
março de 1993, quando o fisco descobriu a irregularidade, autuando as empresas e, findo o
procedimento administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público que
ofereceu denúncia. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.
A) Apesar de a sociedade Romeiro e Bastos ter lançado em sua escrita fiscal os valores
referentes ao ICMS, respeitando o princípio constitucional da não-cumulatividade,
Fernando responderá por crime contra a ordem tributária, sendo indispensável para
caracterização do crime a existência de supressão ou redução de tributo.
B) Os crimes contra a ordem tributária ocorridos antes da vigência da Lei n.º 8.137/ 1990
poderão ser considerados como continuidade delitiva, servindo para majoração da pena,
levando-se em consideração a pena prevista pela nova lei.
C) O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos responderão por crime
contra a ordem tributária a partir do conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que
foi a partir daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a apropriar-se.
D) A atuação jurisdicional nos crimes contra a ordem tributária só poderá ser provocada
quando encerrada a instância administrativa.
E) Após recebida a denúncia, caso Fernando dirija-se à repartição fiscal e parcele o crédito
tributário, ingressando no programa de recuperação fiscal estadual, preenchendo todos os
seus requisitos, o juiz deverá suspender o curso da ação penal até o final da quitação do
parcelamento e, só então, julgar extinta a punibilidade.
02 Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue os itens
abaixo.
A) De acordo com o Código Penal (CP), os crimes praticados por funcionários públicos
contra a administração incluem extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou
documento, no art. 314: ''extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda
em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente''. Entretanto, quando tal
fato for praticado por funcionário público que tenha a guarda do documento em razão do
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cargo e exerça função fiscal, o crime cometido será o funcional contra a ordem tributária,
ocorrendo pagamento inexato de tributo.
B) A diferença entre o contrabando e o descaminho consiste no fato de que, no primeiro, a
mercadoria é de importação ou exportação proibidas e, no segundo, o ingresso das
mercadorias importadas é permitido, considerando o delito na fraude tendente a evitar o
pagamento do tributo devido.
C) Excepcionando a regra da participação estabelecida pelo art. 29 do CP, o legislador
criou um tipo penal próprio para o funcionário público que facilita o contrabando, com
infração ao dever funcional.
D) O funcionário público que, negligentemente, permite que outro servidor se aproprie, em
proveito próprio, de verbas públicas de que tenha posse em razão do cargo estará sujeito às
penas previstas para o peculato culposo. Advindo a reparação do dano antes da sentença
penal condenatória, estará extinta a punibilidade do funcionário dissidioso e do autor da
apropriação em virtude do princípio da unidade delitual de que trata o art. 29 do CP.
E) Se o sócio-gerente de empresa, inscrita como contribuinte do ICMS, deixar de atender a
obrigação de fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada, requerida pelo
consumidor, ele cometerá crime contra a ordem tributária, que, na hipótese considerada,
tratando-se de crime formal, consuma-se com o simples ato de não efetivar o fornecimento
de documento fiscal.
03 Foi inserido no CP capítulo que define, no âmbito dos crimes contra a administração
pública, os crimes contra as finanças públicas que, segundo Damásio Evangelista de Jesus
(Direito Penal, 4.º vol., parte especial, p. 371, 12. a ed.), representa o tratamento criminal
para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n.º 101/ 2000 - LRF -, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. Acerca
desse tema, julgue os seguintes itens.
A) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito externo com
inobservância das condições estabelecidas por resolução do Senado Federal, exceto quando
o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei.
B) O funcionário público que promover a colocação no mercado financeiro de títulos da
dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de
custódia cometerá, em tese, o crime de oferta pública ou colocação de título no mercado.
C) A LRF limitou a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, conforme
estabelece a Constituição da República, em 50% da receita corrente líqüida, tornando nulo
o ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, constituindo crime ordenar ato
que acarrete aumento de despesa nos noventa dias anteriores ao final do mandato.
D) A LRF define o que se pode entender por operações de crédito, em razão do que se
pode afirmar que o crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa é norma penal em branco que depende da
existência da referida lei complementar para vigorar.
E) Considere a seguinte situação hipotética. A União prestou garantia em operação de
crédito interna a um determinado estado da federação e, ao contrário de exigir contrapartida
em valor igual ou superior ao da garantia concedida, estabeleceu a vinculação das receitas
tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com
outorga de poderes a si para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida
vencida. Nessa situação, caracteriza-se, em tese, o crime de prestar garantia em operação de
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crédito sem que tenha sido constituída contrapartida em valor igual ou superior ao valor da
garantia prestada, na forma da lei.
04 A Lei n.º 9.983/ 2000 inseriu no CP dispositivo que define crimes de sonegação de
contribuição previdenciária, revogando, em parte, a Lei n.º 8.212/ 1991, com prazo de
vacatio legis de noventa dias. Com base nesse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética. No período de 23/ 7/ 2000 a 23/ 9/ 2000, o
sócio-gerente de determinada empresa reduziu a contribuição previdenciária devida,
omitindo, da folha de pagamento, um trabalhador avulso que lhe presta serviço. Nessa
situação, o sócio-gerente cometeu o crime de sonegação de contribuição previdenciária,
podendo o juiz deixar de aplicar a pena, caso o agente seja primário e de bons antecedentes,
e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo
estabelecido administrativamente pela previdência social para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
B) Considere a seguinte situação hipotética. No período de 10/ 12/ 2000 a 4/ 5/ 2002, João
reduziu as contribuições previdenciárias devidas, omitindo os lucros auferidos, tendo seu
contador alertado-lhe que a conduta constituía crime de sonegação previdenciária punido
com dois anos a cinco anos de reclusão. Em razão disso, João antes do início de qualquer
ação fiscal, procurou o órgão próprio da previdência e, atendendo à forma regulamentar,
espontaneamente, declarou e confessou os valores das contribuições devidas à previdência
social. Nessa situação, restou extinta a punibilidade por força das atitudes tomadas por
João.
C) Considere a seguinte situação hipotética. O contador de uma empresa com mais de
quinhentos empregados, diante da necessidade premente de ausentar-se do serviço para
buscar os filhos menores na escola, deixou cair atrás de um armário oito fichas de diretores.
Por isso não lançou, mensalmente, durante cinco anos, nos títulos próprios da empresa, as
quantias descontadas daqueles segurados, reduzindo um total de R$ 325.753,00 de
contribuição social previdenciária. Nessa situação, o contador praticou o crime de
sonegação previdenciária.
D) O crime de reduzir ou suprimir contribuição social previdenciária na modalidade de
omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou
creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias tem como
objetividade jurídica o patrimônio do Estado, particularmente, a seguridade social,
permitindo ao juiz reduzir a pena de um terço, se o empregador, não sendo pessoa jurídica,
tiver folha de pagamento mensal inferior a R$ 1.500,00.
E) A causa especial de diminuição de pena estabelecida para os crimes de sonegação de
contribuição previdenciária é reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices dos
reajustes dos benefícios da previdência social.
05 O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao
Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados
setores produtivos, e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi
aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo. Com base nessa
situação hipotética, julgue os itens abaixo.
A) Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade
estrita.
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B) Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional por vício de
iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com
número suficiente de subscrições.
C) Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao
princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção
de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.
D) A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria
tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer
benefício, entre eles a isenção.
E) A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção
concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei
complementar.
06 Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para
uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja. Com base
nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A) Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a
responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é
constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de
Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a
operação mercantil de venda.
B) O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido
como substituição tributária para trás.
C) A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF,
não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.
D) A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e
impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição
da República.
E) A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
07 A secretaria de fazenda de um estado da federação baixou uma norma determinando aos
seus auditores tributários que, nos casos em que se constate indícios de simulação fiscal,
alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na
operação mercantil, desconsiderem a forma jurídica original lastreadora da operação, para
cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente. Acerca dessa situação hipotética e do
Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens subseqüentes.
A) O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que ''a autoridade
administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos
em lei ordinária'', adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.
B) Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera
administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao
contribuinte, garantido pela Constituição da República.
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C) A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a
ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se
houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.
D) O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o
majoritário entendimento da doutrina.
E) O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral
Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada
elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal.
08 Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos Os trabalhadores idosos
poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas
privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com
esse projeto as empresas privadas com mais de cinqüenta empregados em seus quadros
funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade
superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe. Jornal da Câmara,
11/ 1/ 2002 (com adaptações). Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do
direito civil brasileiro vigente, julgue os seguintes itens.
A) O projeto está em harmonia com o Código Civil brasileiro, que atribui aos senis, aos
cegos e aos analfabetos a condição de relativamente incapazes para o exercício de direitos
subjetivos, devendo essas pessoas receber uma atenção especial do Estado.
B) As disposições do projeto estão em consonância com os artigos do Código Civil que
conferem aos senis capacidade para serem titulares de direitos e obrigações; aliás, essa
capacidade é atribuída também aos surdos-mudos, aos toxicômanos e aos loucos de todo
gênero, entre outros.
C) As entidades de classe de que trata o projeto têm natureza de associações civis, sendo,
portanto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que adquirem
personalidade jurídica com o assento de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas
jurídicas.
D) A menção feita a empresas privadas abrange as empresas públicas exploradoras de
atividade econômica constituídas na forma do direito privado, mas exclui do campo de
incidência da norma as empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a
Constituição da República de 1988 atribuiu a essas últimas personalidade jurídica de direito
público.
E) Os empregados idosos, contratados na forma estabelecida no projeto, caso este seja
convertido em lei, terão por domicílio voluntário o local onde exercerem efetivamente as
suas funções, podendo ainda eleger domicílios especiais para o exercício das obrigações
decorrentes de determinado contrato que celebrarem.
09 Tal orientação importou, desde logo, uma tomada de posição que se reflete no corpo
todo do projeto, quanto à delicada e não despicienda necessidade de distinguir-se entre
validade e eficácia dos atos jurídicos em geral e dos negócios jurídicos em particular. Na
terminologia do anteprojeto, por validade se entende o complexo de requisitos ou valores
formais que determina a vigência de um ato, por representar o seu elemento constitutivo,
dada a sua conformação com a norma jurídica em vigor, seja ela imperativa ou dispositiva.
Já a eficácia dos atos refere-se à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem
prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da
ocorrência do ato ou da estipulação do negócio, ou sobrevir em virtude de fatos e valores
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emergentes. Miguel Reale. Exposição de motivos da comissão revisora e elaboradora do
código civil, 16/ 1/ 1975 (com adaptações). Considerando o texto acima, bem como o
direito civil vigente, julgue os itens a seguir.
A) Anulado ou declarado nulo o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em
que antes se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o
equivalente, significando dizer que mesmo o negócio nulo ou anulável pode produzir
efeitos jurídicos.
B) A realização de negócio jurídico mediante coação caracterizada pela ameaça do
exercício irregular ou anormal de um direito, segundo expressiva parcela da doutrina,
configura abuso de direito suficiente para tornar anulável o negócio.
C) Pelo princípio da irretroatividade da condição resolutiva, realizada esta condição,
desfazem-se os efeitos do negócio jurídico, com eficácia ex nunc, a partir do implemento da
condição, garantindo-se todos os efeitos já produzidos entre as partes e respeitando-se os
direitos de terceiros de boa-fé.
D) O negócio jurídico, mesmo válido, pode não produzir eficácia jurídica, sendo que essa
ineficácia pode ser total, como ocorre nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva
não-implementada, ou pode ser apenas com relação a terceiros, como acontece nos
negócios jurídicos praticados por meio de instrumento particular não-levado a registro
público.
E) O dolo que acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos pode ser negativo ou provir
da parte ou de terceiro, mas há de ser essencial, atingindo a declaração de vontade na sua
substância, ou seja, se a parte prejudicada soubesse do dolo, o negócio não se teria
realizado.
10 Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob
pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em
contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição
do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.
B) No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui
generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá
pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade
ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que
deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.
C) O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém
juridicamente não-consumível.
D) O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente
ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a
residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como
tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo
de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista
provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato
de locação.
E) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em
princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum
do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências
legais em todo o processo.
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Gabarito 65:
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B)
C)
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E)
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Direito 66
01 Julgue os itens subseqüentes.
A) Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos
distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária,
ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.
B) O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também
denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus,
sendo considerada uma quase-pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e
obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.
C) O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos
stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus
efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos
materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese
em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da
responsabilidade.
D) De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não
valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a
ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.
E) No sistema do direito de família atual, o exercício do pátrio poder compete a ambos os
pais, em igualdade de condições; há, todavia uma presunção de concordância, significando
dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se que o outro esteja
tacitamente de acordo. Assim, para que o filho ou filha menor de 21 anos de idade possa
contrair matrimônio, basta o consentimento prévio de um dos pais, presumindo-se a
anuência do outro.
02 A fonte imediata do direito é a lei. Esta, porém, por mais que se alarguem as suas
generalizações, por mais que espiritualize, jamais poderá compreender a infinita variedade
dos fenômenos sociais que emergem da elaboração constante da vida e vêm pedir garantias
ao direito. Dessa insuficiência da lei para dar expressão jurídica a todas as necessidades
sociais, que a reclamam para traduzir o matiz da vida organizada em sociedade, resulta, em
primeiro lugar, que é forçoso manter a seu lado as fontes subsidiárias do direito aplicáveis
quando ela for omissa, e, em segundo lugar, que é indispensável aplicar à lei os processos
lógicos da analogia e da interpretação, para que os seus dispositivos adquiram a necessária
extensão e flexibilidade.Clovis Bevilacqua (com adaptações). Considerando o texto acima e
com relação às fontes do direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
A) Em matéria de direito comercial, afasta-se por inteiro a legislação civil.
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B) A lei de natureza civil também é fonte de direito comercial, porém é considerada
secundária.
C) Em conformidade com o Regulamento n.º 737, a lei civil deve sempre prevalecer sobre
os costumes comerciais.
D) Os costumes, por força do Código Comercial, integram a lei comercial.
E) A prova de existência de costume comercial pode ser produzida por certidão expedida
por juntas comerciais.
03 Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem
A) o direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de
credores.
B) o requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração,
independentemente de manter regular a escrituração.
C) o requerimento de concordata preventiva.
D) o requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração
comercial.
E) o requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos,
independentemente de manter regular a sua própria escrituração.
04 Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.
A) O controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo,
bem como mediante o pedido de reconsideração.
B) O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela
autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como
provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério
Público.
C) O Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo
atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D) Julga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram
impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao
erário público.
E) Nos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno
jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.
05 Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à
improbidade administrativa.
A) A improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva
praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios
constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.
B) É ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que
importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.
C) Com relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções
podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em
nome do interesse público.
D) Os atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento
ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.
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E) O enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de
lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.
06 A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua
forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles
que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço
público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a
execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário
assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um
tipo passível de exploração comercial. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na
administração pública, 8. a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações). A partir do
texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração
pública, julgue os itens a seguir.
A) A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas
formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa
capitalista que visa o lucro.
B) A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
C) Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração
indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
D) De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem
lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
E) O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o
direito brasileiro.
07 Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.
A) O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e
recomenda divulgar, em veículos de mídia, os dados pessoais do agente público para
informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.
B) O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado, a um só tempo, dever
do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial
para sua defesa.
C) O princípio do controle dos atos administrativos, pela via jurisdicional, permite a
anulabilidade desses atos.
D) A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou
projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.
E) O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas
autoritárias do Estado de Direito.
08 Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.
A) A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes
que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco
administrativo.
B) O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na
relação entre o Estado e o agente público.
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C) No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o
direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração
pública.
D) O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório,
não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas
executando ato administrativo.
E) A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que
desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.
09 O sistema tributário, que engloba os mecanismos de financiamento das atividades do
Estado, é um componente fundamental do sistema econômico. A esse respeito, julgue os
itens a seguir.
A) Para minimizar os efeitos distorcivos da tributação e reduzir o gravame excessivo, na
maioria dos países, as discussões recentes sobre reforma tributária recomendam a
ampliação das bases impositivas e o aumento das alíquotas tributárias.
B) Mesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto,
considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.
C) Impostos cumulativos, como a contribuição para financiamento da seguridade social
(COFINS), não atendem ao critério de neutralidade porque incentivam a integração vertical
das empresas.
D) O cálculo do imposto sobre o valor adicionado pelo método do produto (IVA-PNB) não
isenta os bens de capital no momento da aquisição, porém permite deduções referentes à
depreciação dos equipamentos.
E) Após 1994, no Brasil, o aumento das importações beneficiou estados e municípios
porque essas esferas de governo recebiam parcela significativa das receitas das tarifas de
importação, a título de transferências constitucionais.
10 As políticas fiscais e monetárias constituem importantes instrumentos da ação do
governo para a estabilização econômica. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
A) Quando a elasticidade da demanda de moeda, em relação à taxa de juros, é elevada, no
curto prazo, políticas de subsídios aos investimentos resultam em níveis mais elevados de
renda real.
B) Ocorre acomodação da política monetária quando, em resposta a uma expansão fiscal, a
oferta monetária eleva-se no intuito de impedir aumentos da taxa de juros.
C) Se, para combater uma recessão, o governo expandir os gastos e reduzir os impostos,
porém adotar uma política monetária expansionista, o déficit fiscal pode resultar em
significativa redução do investimento privado e, portanto, em modesto crescimento do
produto e da renda.
D) Estabilizadores automáticos, tais como o imposto de renda progressivo e o segurodesemprego, podem ser vistos como exemplos de políticas fiscais que não apresentam
defasagens internas.
E) Economistas que se proclamam não-intervencionistas vêem a ação do governo como
uma fonte de instabilidade para a economia e advogam o uso de políticas fiscais e
monetárias discricionárias.
Gabarito 66:
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3
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Direito 67
01 O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é informatizado e
registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial do
governo federal em tempo real. Por meio de terminais, os usuários das diversas unidades
gestoras (UGs) integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas
online. O SIAFI é, também, o principal instrumento de gestão da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). A STN, por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e controle de
toda a execução orçamentária e financeira do governo federal. No que se refere ao SIAFI,
julgue os itens abaixo.
A) O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um
referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas que, por sua vez, se
dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações.
B) As UGs que exercem funções de órgão setorial têm o poder de consultar o sistema e
obter quaisquer informações acerca de todas as UGs que o compõem.
C) A conformidade diária, por motivo de segurança, só poderá ser dada por operador que
registre documentos no sistema.
D) O dado constante do SIAFI é considerado oficial para efeito de divulgação ou
publicação, dispensando autenticação.
E) Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, independentemente da sua
contabilização, somente será possível corrigi- los por meio da emissão de um novo
documento que efetue o acerto.
02 Um dos principais objetivos de um sistema de classificação orçamentária nos dias atuais
é o de possibilitar a análise e a avaliação do ônus e dos benefícios dos programas de
governo, segundo distintos pontos de vista, bem como de estudar o impacto dos gastos
públicos na economia. Pressupõe- se que, no regime democrático, o povo tem direito de
saber o que fazem seus governantes, por que o fazem e que ônus e benefícios decorrerão
dos atos do governo. O estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é
medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para a
adoção de decisões em todo o processo orçamentário. A respeito das diversas classificações
das receitas públicas utilizadas no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
A) As receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e
não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado,
em contraposição às derivadas, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o
Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.
B) A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e
permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição
de poupanças ociosas, buscando um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna
como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade
econômica.
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C) A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil (BACEN) e a
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações
de crédito.
D) O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o
primeiro indica o grupo de fontes de recursos e os demais, a especificação das fontes de
recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não
originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios
anteriores.
E) Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de
títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários,
remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos nãodesembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de
elementos patrimoniais.
03 A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou
a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000- 2003 e Orçamento para
2000), em substituição à classificação funcional- programática, até então vigente. Esse
modelo baseia- se na utilização dos programas como módulo integrador entre planejamento
e orçamento. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda
da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e outras ações que
assegurem a consecução dos objetivos. Quanto a esse novo esforço no sentido de
implementar, de fato, o orçamento do programa no país, julgue os itens a seguir.
A) Em termos de estruturação, o plano plurianual termina no programa, e o orçamento
começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem,
sem a necessidade, portanto, de se buscar uma compatibilização entre módulos
diversificados.
B) O modelo de gerenciamento de cada programa deve compreender o controle de prazos e
custos, sistema informatizado de apoio ao gerenciamento e a definição da unidade
responsável pelo gerenciamento, salvo nos casos em que o programa seja integrado por
projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa.
C) Os programas de apoio administrativo abrangem as ações de gestão de governo e são
compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de
informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e
divulgação de políticas públicas. As atividades poderão assumir as peculiaridades de cada
órgão gestor setorial, respeitadas as definições técnicas do órgão central do sistema, quando
houver. Haverá apenas um programa dessa natureza por órgão. Seus atributos básicos são:
denominação, objetivo, órgão, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo
programa.
D) Atividades são ações das quais não resulta um produto, que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, e que não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
E) Cada programa contém um objetivo e indicador, além de um elenco de ações, cujos
produtos (bens e serviços) são necessários para atingir o objetivo do programa. A
implementação dos programas só se dará com a efetivação dos projetos e atividades. A
cada projeto ou atividade só pode estar associado um produto, que, quantificado por sua
unidade de medida, dá origem à meta.
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04 O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações
do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de
2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, que recebeu o
nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e
orçamento federais. Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como
prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Essa escolha tem por
objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social equitativo e sustentável. Em
2002, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25, 1 bilhões
provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras
fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União
aos programas estratégicos. Esses programas incluem
A) atenção à pessoa portadora de deficiência.
B) administração aduaneira.
C) investimentos em petróleo e gás.
D) descentralização de rodovias federais.
E) prevenção, controle e assistência aos portadores de AIDS e de doenças sexualmente
transmissíveis.
05 A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos
estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue os itens
seguintes.
A) A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de
trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia
para o fornecedor ou prestador de serviço que gera direito financeiro líquido e certo contra
a administração pública.
B) A liquidação da despesa far- se- á por meio do exame do próprio processo ou
expediente versando acerca da solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os
valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico
para formalizar essa fase da despesa.
C) Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de
materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a
utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade
responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização,
vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.
D) Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que
vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo
em exercício diverso daquele do cancelamento.
E) As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido
prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao
respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato
gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o
tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o
processo.
06 A tributação é um dos fenômenos econômicos mais comuns e ainda não há muita
concordância, entre os teóricos, sobre os seus efeitos reais. Contudo, há um núcleo de
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princípios básicos, que são tomados como pressupostos no estudo de sistemas tributários.
No âmbito desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A) A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das declividades
relativas das curvas de oferta e demanda.
B) O ônus de um imposto é a perda líquida do excedente dos consumidores e produtores
que ocorre ao aplicar- se um imposto.
C) A tributação de produtos com maior elasticidade, tanto do lado da demanda quanto da
oferta, é a conclusão evidente de toda a análise da incidência e transferência, do ponto de
vista estrito da otimização da arrecadação a curto prazo.
D) Mesmo na situação- limite em que o imposto não admite repasse e o ponto legal
identifica- se com o ponto de impacto final, as repercussões podem significar uma redução
no lucro, provavelmente acompanhada de alterações nos planos de investimento da empresa
e nas suas linhas de produtos, entre outras.
E) Quando a demanda é absolutamente inelástica, o produtor é apenado integralmente pela
imposição tributária, sem que a quantidade consumida e, por conseqüência, a base da
arrecadação se alterem.
07 Durante longo tempo, o Brasil conviveu com taxas de inflação elevadíssimas. Tal
situação afetou por demais o mecanismo tributário, gerando problemas e demandando
providências dos administradores públicos. No que se refere a esse assunto, julgue os itens
que se seguem.
A) A inflação atua como um tributo sobre os encaixes reais, afetando relativamente mais as
classes de maior poder aquisitivo. O resultado é um aumento da progressividade do
sistema, uma vez que os segmentos de menor renda, geralmente assalariados, são os menos
atingidos.
B) Em uma situação de hiperinflação, a arrecadação tende a zero porque ninguém desejará
reter moeda.
C) A inflação é tratada como um imposto não apenas porque corrói os encaixes
monetários, mas porque a contrapartida disso é a receita do governo, que arrecada o
imposto inflacionário com a moeda que emite para comprar bens e serviços do setor
privado. Infere- se disso que o financiamento do déficit público só pode ser feito por
tributação ou endividamento, visto que a emissão de moeda para esse fim pode ser
considerada forma alternativa de tributação.
D) Em uma situação de descontrole inflacionário, os três mecanismos mais conhecidos de
proteção do valor real da arrecadação são a indexação do imposto a pagar, a redução do
período de apuração do imposto e a redução do período de recolhimento do imposto.
E) Se o valor do imposto a pagar for igual a R$ 100,00, a taxa de inflação mensal alcançar
10% ao mês e a defasagem entre a apuração e o recolhimento for de um mês, então o valor
real do imposto recolhido será igual a R$ 90,00.
08 Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa ''juros e encargos da dívida'' abrange as
despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito
internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os
juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades
de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,
A) são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por
regime de competência.
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B) são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e,
na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.
C) abrangem o chamado governo central (TesouroNacional + BACEN) e, na programação
das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
D) abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder
do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de
responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a
carteira do BACEN.
E) são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e
contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições
ativas menos as passivas do governo central.
09 Por influência dos critérios de avaliação da economia do setor público de um
determinado país, utilizados pelo Fundo Monetário Internacional, foi introduzido no Brasil
o conceito de NFSP para a mensuração do resultado fiscal do setor público. No que
concerne a essa metodologia, julgue os itens seguintes.
A) No Brasil, do ponto de vista metodológico, os dois resultados fiscais obtidos - acima da
linha e abaixo da linha - deveriam ser exatamente iguais. Porém, devido a dificuldades
encontradas no levantamento dos dados pelo Tesouro Nacional, as NFSPs são auferidas
usualmente pelo método ''abaixo da linha'', que calcula o déficit não com base no gasto em
si, mas na variação líquida do estoque da dívida pública.
B) Em processos inflacionários crescentes e elevados, a medição pelo conceito operacional
torna- se pouco eficiente para avaliar o desempenho do setor público, em decorrência das
distorções que produz.
C) O principal objetivo do cálculo do resultado primário é avaliar a sustentabilidade da
política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida
consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público a longo prazo.
D) Déficits operacionais indicam a parcela do crescimento da dívida decorrente de
financiamentos de gastos não-financeiros que excedem as despesas fiscais.
E) A metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do governo central sob o
critério ''acima da linha'' enfoca a realização do gasto pela óptica de caixa e abrange as
operações de todas as entidades não- financeiras da administração direta e indireta que
compõem o orçamento da União.
10 O quadro atual referente ao déficit do setor público tem- se demonstrado insustentável
na visão do mercado. A resistência do setor público ao ajustamento alimenta o déficit do
governo federal, cujas necessidades de financiamento pressionam os juros, que, por sua
vez, realimentam as despesas financeiras e o déficit. Esse ciclo tem produzido, como
decorrência,
A) melhora na distribuição de renda e riqueza.
B) nova elevação de toda a estrutura de taxas de juros no segmento livre do mercado de
empréstimos, dado o peso do setor governamental e de suas expressivas necessidades de
financiamento.
C) instabilidade cambial.
D) necessidade de elevação gradual da carga tributária, com conseqüente desaquecimento
da atividade econômica.
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E) degradação da infra- estrutura produtiva mantida pelo setor público.
Gabarito 67:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 68
01 De acordo com as instruções normativas do TCU - ao qual compete regulamentar a
obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê- lo -,
julgue os itens a seguir.
A) A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se
verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública - direta e indireta -, de desfalque,
desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública.
B) A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção,
cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da
administração indireta, inclusive das fundações instituídas e( ou) mantidas pelo poder
público.
C) A tomada de contas, processo formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e
informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional e à guarda de bens e valores públicos.
D) A prestação de contas é o processo formalizado pelo titular da entidade da
administração indireta, que compreende as autarquias, as fundações instituídas e mantidas
pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas
controladas - direta ou indiretamente - pela União, bem como as empresas encampadas ou
sob intervenção federal, os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições
parafiscais, de investimentos e de outros fundos, e os órgãos ou entidades administrados
sob contrato de gestão.
E) As contas dos órgãos da administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao
TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de relatório e certificado de auditoria
emitido pelo controle interno, bem como por parecer de auditoria emitido por auditores
independentes.
02 Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à
função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A) A competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é
exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê- lo diretamente e em regime
unicameral.
B) As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado
e( ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam- se à apuração de
fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
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social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
C) Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um
prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos
Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas.
D) Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do
Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
E) O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar- se a prestar
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das
respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
03 A fonte imediata do direito é a lei. Esta, porém, por mais que se alarguem as suas
generalizações, por mais que espiritualize, jamais poderá compreender a infinita variedade
dos fenômenos sociais que emergem da elaboração constante da vida e vêm pedir garantias
ao direito. Dessa insuficiência da lei para dar expressão jurídica a todas as necessidades
sociais, que a reclamam para traduzir o matiz da vida organizada em sociedade, resulta, em
primeiro lugar, que é forçoso manter a seu lado as fontes subsidiárias do direito aplicáveis
quando ela for omissa, e, em segundo lugar, que é indispensável aplicar à lei os processos
lógicos da analogia e da interpretação, para que os seus dispositivos adquiram a necessária
extensão e flexibilidade.Clovis Bevilacqua (com adaptações). Considerando o texto acima e
com relação às fontes do direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
A) Em matéria de direito comercial, aplicam- se as leis comerciais, afastando- se, por
inteiro, a legislação civil.
B) A lei de natureza civil também é fonte de direito comercial, porém considerada
secundária.
C) Em conformidade com o Regulamento n.º 737, a lei civil deve prevalecer sempre sobre
os costumes comerciais.
D) Os costumes, por força do Código Comercial, integram a lei comercial.
E) A prova de existência de costume comercial pode ser produzida por certidão expedida
por juntas comerciais.
04 Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem o
A) direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.
B) requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração,
independentemente de manter regular a própria escrituração.
C) requerimento de concordata preventiva.
D) requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração
comercial.
E) requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos,
independentemente de manter regular a sua própria escrituração.
05 O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de
2002 se apóia nos art. s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/ 2000 — LRF — e nos
dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a
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obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário
(receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para
2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no
orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o
Decreto n.º 4.120, de 7/ 2/ 2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas
as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas
características, julgue os itens seguintes.
A) As receitas incluídas pelo Congresso Nacional por ocasião da aprovação da lei
orçamentária anual não se comprovaram fidedignas, sendo reestimadas no decreto de
contingenciamento.
B) A principal variável de ajuste quando da necessidade de contingenciamento é a redução
dos investimentos.
C) Os valores inscritos em restos a pagar de anos anteriores restringem os limites
financeiros previstos para pagamento em 2002; a conta de restos a pagar aumentou muito
nos últimos anos.
D) O decreto, quanto à definição das prioridades, tem observado estritamente o Anexo de
Metas e Prioridades da LDO.
E) É preciso observar que a utilização de fontes financeiras (tais como as operações de
crédito, o superávit financeiro do exercício anterior e a parcela financeira da reserva de
contingência) para o atendimento de despesas primárias, nos créditos adicionais ao longo
de 2002, implicarão nova repressão fiscal.
06 Foi inserido no CP capítulo que define, no âmbito dos crimes contra a administração
pública, os crimes contra as finanças públicas que, segundo Damásio Evangelista de Jesus
(Direito Penal, 4.º vol., parte especial, p. 371, 12. a ed.), representa o tratamento criminal
para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n.º 101/ 2000 - LRF -, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. Acerca
desse tema, julgue os seguintes itens.
A) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito externo com
inobservância das condições estabelecidas por resolução do Senado Federal, exceto quando
o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei.
B) O funcionário público que promover a colocação no mercado financeiro de títulos da
dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de
custódia cometerá, em tese, o crime de oferta pública ou colocação de título no mercado.
C) A LRF limitou a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, conforme
estabelece a Constituição da República, em 50% da receita corrente líqüida, tornando nulo
o ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, constituindo crime ordenar ato
que acarrete aumento de despesa nos noventa dias anteriores ao final do mandato.
D) A LRF define o que se pode entender por operações de crédito, em razão do que se
pode afirmar que o crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa é norma penal em branco que depende da
existência da referida lei complementar para vigorar.
E) Considere a seguinte situação hipotética. A União prestou garantia em operação de
crédito interna a um determinado estado da federação e, ao contrário de exigir contrapartida
em valor igual ou superior ao da garantia concedida, estabeleceu a vinculação das receitas
tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com
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outorga de poderes a si para retê- las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida
vencida. Nessa situação, caracteriza- se, em tese, o crime de prestar garantia em operação
de crédito sem que tenha sido constituída contrapartida em valor igual ou superior ao valor
da garantia prestada, na forma da lei.
07 A Lei n.º 9.983/ 2000 inseriu no CP dispositivo que define crimes de sonegação de
contribuição previdenciária, revogando, em parte, a Lei n.º 8.212/ 1991, com prazo de
vacatio legis de noventa dias. Com base nesse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
A) Considere a seguinte situação hipotética. No período de 23/ 7/ 2000 a 23/ 9/ 2000, o
sócio- gerente de determinada empresa reduziu a contribuição previdenciária devida,
omitindo, da folha de pagamento, um trabalhador avulso que lhe presta serviço. Nessa
situação, o sócio- gerente cometeu o crime de sonegação de contribuição previdenciária,
podendo o juiz deixar de aplicar a pena, caso o agente seja primário e de bons antecedentes,
e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo
estabelecido administrativamente pela previdência social para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
B) Considere a seguinte situação hipotética. No período de 10/ 12/ 2000 a 4/ 5/ 2002, João
reduziu as contribuições previdenciárias devidas, omitindo os lucros auferidos, tendo seu
contador alertado- lhe que a conduta constituía crime de sonegação previdenciária punido
com dois anos a cinco anos de reclusão. Em razão disso, João antes do início de qualquer
ação fiscal, procurou o órgão próprio da previdência e, atendendo à forma regulamentar,
espontaneamente, declarou e confessou os valores das contribuições devidas à previdência
social. Nessa situação, restou extinta a punibilidade por força das atitudes tomadas por
João.
C) Considere a seguinte situação hipotética. O contador de uma empresa com mais de
quinhentos empregados, diante da necessidade premente de ausentar- se do serviço para
buscar os filhos menores na escola, deixou cair atrás de um armário oito fichas de diretores.
Por isso não lançou, mensalmente, durante cinco anos, nos títulos próprios da empresa, as
quantias descontadas daqueles segurados, reduzindo um total de R$ 325.753,00 de
contribuição social previdenciária. Nessa situação, o contador praticou o crime de
sonegação previdenciária.
D) O crime de reduzir ou suprimir contribuição social previdenciária na modalidade de
omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou
creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias tem como
objetividade jurídica o patrimônio do Estado, particularmente, a seguridade social,
permitindo ao juiz reduzir a pena de um terço, se o empregador, não sendo pessoa jurídica,
tiver folha de pagamento mensal inferior a R$ 1.500,00.
E) A causa especial de diminuição de pena estabelecida para os crimes de sonegação de
contribuição previdenciária é reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices dos
reajustes dos benefícios da previdência social.
08 A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua
forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles
que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço
público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a
execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário
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assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um
tipo passível de exploração comercial. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na
administração pública, 8. a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações). Com base
no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a
seguir.
A) A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas
formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa
capitalista que visa o lucro.
B) A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
C) Extrai- se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração
indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
D) De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem
lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
E) O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o
direito brasileiro.
09 Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.
A) O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e
recomenda divulgar em veículos de mídia os dados pessoais do agente público para
informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.
B) O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado a um só tempo dever do
administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para
sua defesa.
C) O princípio do controle dos atos administrativos pela via jurisdicional permite a
anulabilidade desses atos.
D) A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou
projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.
E) O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas
autoritárias do Estado de Direito.
10 Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os seguintes itens.
A) A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes
que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere- se à teoria objetiva do risco
administrativo.
B) O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na
relação entre o Estado e o agente público.
C) No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o
direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração
pública.
D) O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório,
não responde por danos causados a terceiro durante a execução da obra, pois está apenas
executando ato administrativo.
E) A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que
desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.
Gabarito 68:
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A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 69
01 Acerca da história do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
A) Robert Owen, industrial inglês do século XIX, fez publicar, em 1812, o livro New View
of Society e, em 1820, o livro The Book of the New Moral World, iniciativas apontadas
como pioneiras na tentativa de regulamentação do direito do trabalho e de universalização
de seus princípios.
B) Em 1860, na Alemanha, o imperador Guilherme II assumiu lugar de destaque no
movimento pela proteção internacional ao trabalhador, realizando a Segunda Conferência
Internacional para o Estudo das Questões Operárias.
C) A encíclica Rerum Novarum , de 1891, do Papa Leão XIII, que conclamava todos os
povos a adotarem os princípios da justiça social, foi o primeiro de uma série de diversos
documentos editados pela Igreja Católica expondo a preocupação com a do trabalho e
preconizando a união fraterna entre patrões e empregados, a partir da intervenção estatal.
D) As constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919 foram as precursoras do
denominado constitucionalismo social, movimento de inserção de normas sociais em textos
constitucionais.
E) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada após o fim da I Guerra
Mundial (1914/ 1918), no Tratado de Versailles, firmado em 1919, sendo incorporada à
Organização das Nações Unidas (ONU) em junho de 1945, por ocasião da Conferência de
São Francisco, que aprovou a Carta das Nações Unidas.
02
Com base na evolução histórica do direito do trabalho no Brasil, julgue os itens a seguir.
A) As corporações de ofício foram abolidas pela Constituição de 1891, que reconheceu, em
termos genéricos, a liberdade de associação, vedada a intervenção policial, salvo para
manter a ordem pública.
B) A Constituição de 1934 frustrou as expectativas ditadas pelo constitucionalismo social,
pois limitou- se a impor ao legislador a edição de leis trabalhistas que buscassem tutelar os
interesses econômicos do país e a dignidade do trabalhador.
C) Embora marcando uma fase intervencionista do Estado, a Constituição de 1937 foi a
primeira a tratar analiticamente do direito do trabalho, garantindo, entre outros direitos, a
liberdade sindical, a isonomia salarial, a jornada de oito horas de trabalho, o repouso
semanal e as férias anuais remuneradas.
D) Apesar de ter qualificado a greve e o lockout como recursos nocivos, anti- sociais e
incompatíveis com o interesse da produção nacional, a Constituição de 1946, considerada
democrática, procurou romper com o corporativismo introduzido na Carta de 1937, sob a
influência do fascismo europeu.
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E) Embora consagrando a liberdade sindical, a Constituição de 1967 tornou obrigatório o
voto nas eleições para os sindicatos, também reconhecendo aos trabalhadores o exercício
do direito de greve, salvo nos serviços públicos e nas atividades essenciais.
03
A propósito do contrato individual de trabalho, julgue os itens abaixo.
A) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de
qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo que em caráter temporário,
competindo ao empregador anotá- la e restituí- la no prazo de 48 horas a contar da
admissão do empregado; a celebração verbal do contrato de trabalho pode afastar o registro
na CTPS, caso assim consintam os contratantes, sendo devidas, em qualquer caso, as
contribuições previdenciárias resultantes.
B) O contrato de trabalho equivale ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação
de emprego; reclama agentes capazes e objeto lícito, não podendo ser pactuado por
trabalhadores com idade igual ou inferior a dezesseis anos de idade, salvo a partir dos
catorze anos de idade, na condição de aprendiz.
C) Quando celebrado o contrato por prazo determinado, a título de experiência, o prazo
máximo será de noventa dias, admitidas duas prorrogações dentro desse período.
D) Quando celebrado por prazo determinado, em função do exercício de atividades
empresariais de caráter transitório, o prazo máximo do contrato será de dois anos, sem
qualquer possibilidade de prorrogação.
E) Os vínculos de trabalho entre as cooperativas e seus associados não possuem natureza
empregatícia; presentes, contudo, a pessoalidade na prestação dos serviços, a habitualidade,
a onerosidade e a subordinação jurídica do operário a dirigentes da cooperativa, a relação
contratual de emprego será reconhecida, pois vigora no direito do trabalho o princípio da
primazia da realidade.
04
Com relação ao direito a férias, julgue os itens que se seguem.
A) Salvo quando suspenso em caráter disciplinar por período superior a trinta dias, ao
longo de cada período aquisitivo, o empregado tem direito ao gozo de férias anuais
remuneradas com adicional de um terço.
B) Na forma da legislação vigente, faltando ao trabalho sem justificativa entre quinze e 23
dias ao longo do período aquisitivo, o empregado terá direito à fruição de dezoito dias de
férias.
C) Os períodos correspondentes a afastamentos resultantes de acidente de trabalho
inferiores a seis meses devem ser computados na aferição do período aquisitivo das férias,
salvo cláusula contratual ou normativa em contrário. Quando a percepção de prestações de
acidentes de trabalho ocorrer por período superior a seis meses, ainda que descontínuos, ao
longo de um mesmo período aquisitivo, o empregado perderá o direito às férias.
D) A época de fruição das férias deve ser fixada pelo empregador, ressalvando- se o direito
dos empregados que compõem uma mesma família, quando vinculados a uma mesma
empresa, de gozarem suas férias em períodos coincidentes. Ao trabalhador estudante menor
de dezoito anos assiste o direito de gozar as férias em períodos coincidentes com as férias
escolares, desde que não resultem prejuízos para a atividade patronal.
E) A concessão de férias coletivas insere- se no âmbito discricionário do poder diretivo do
empregador, que deverá, contudo, obrigatoriamente, dar ciência ao Ministério do Trabalho
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e Emprego (MTE) e aos sindicatos representativos da categoria profissional, expondo as
datas de início e término das férias e os estabelecimentos ou setores abrangidos pela
medida.
05
Considerando as regras legais de remuneração das férias, julgue os seguintes itens.
A) Quando o salário for pago por tarefas, sistema remuneratório que conjuga os critérios de
produção mínima e tempo de trabalho, a remuneração das férias tomará por base a média da
produção verificada no período aquisitivo, aplicando- se o valor da remuneração da tarefa
vigente na data da concessão das férias.
B) Aos empregados comissionistas o pagamento das férias é feito com base na média das
comissões auferidas nos seis meses anteriores à data da respectiva concessão, salvo
havendo regra contratual mais benéfica em contrário.
C) As férias concedidas após o período de doze meses seguintes à data da respectiva
aquisição devem ser pagas em dobro, incluídas as prestações habituais concedidas em
utilidades pelo empregador.
D) O pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início da respectiva
fruição, facultando- se ao empregado converter um terço das férias em abono pecuniário,
mediante requerimento a ser oferecido em até quinze dias antes do término do período
aquisitivo. Em se tratando de férias coletivas, o abono pecuniário apenas será devido se
pactuado em acordo coletivo entre a empresa e o sindicato profissional.
E) Desde que celebrado com a assistência sindical, o acordo firmado entre empregado e
empregador, envolvendo a renúncia ao direito à fruição de férias mediante o recebimento
do respectivo valor em dobro, é perfeitamente válido, não afrontando nenhuma norma de
proteção ao trabalho.
06
Julgue os itens subseqüentes, a propósito de remuneração e salário.
A) As gorjetas recebidas, sejam elas concedidas espontaneamente pelos clientes ou
cobradas compulsoriamente pelo empregador, integram a remuneração do empregado para
todos os efeitos legais.
B) As ajudas- de- custo e as diárias para viagem que não excedam 50% do salário do
empregado não integrarão o salário.
C) Não integram o salário as despesas suportadas pelo empregador para custeio da
educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, a título de
matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
D) O valor do salário- utilidade correspondente à habitação coletiva concedida pelo
empregador deve ser apurado mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número
de co- ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial
por mais de uma família.
E) Na forma da legislação vigente, são consideradas como partes integrantes do salário as
despesas realizadas pelo empregador a título de assistência médica, hospitalar e
odontológica prestada diretamente ou mediante seguro- saúde.
07
Quanto às regras salariais, julgue os itens a seguir.
A) O pagamento dos salários, incluídas as comissões, não pode ser estipulado por período
superior a um mês, observando o limite máximo do quinto dia útil subseqüente ao vencido,
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ressalvando- se, apenas, as comissões e percentagens, que só são exigíveis após ultimadas
as transações a que se referem.
B) Na ausência de estipulação do valor salarial ou não havendo prova acerca da
importância ajustada, terá o trabalhador direito a receber salário igual ao daquele que, na
mesma empresa, executar serviço equivalente ou o valor habitualmente pago para serviço
semelhante.
C) Como manifestação do postulado da isonomia nas relações de trabalho, o direito à
equiparação salarial pressupõe, exclusivamente, o exercício de idêntica função, com igual
produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade.
D) Ao empregador é vedado efetuar descontos nos salários dos empregados, salvo quando
resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma coletiva, bem como de
eventuais danos causados ao patrimônio do empregador podem ser descontados do salário quando configurada a negligência do operário na execução de suas atividades ,independentemente de qualquer ajuste contratual prévio.
E) Aos trabalhadores comissionistas assiste o direito ao recebimento proporcional das
comissões alusivas às transações realizadas por prestações sucessivas, ainda quando tenha
ocorrido a posterior rescisão do contrato de trabalho.
08
No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de
trabalho, julgue os itens abaixo.
A) Em face da natureza contratual da relação de emprego, a alteração das condições
originais ajustadas depende do concurso bilateral de vontades, apenas sendo válida quando
não causar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
B) Por aplicação da teoria da estabilidade financeira, o empregado ocupante de função ou
cargo de confiança por período superior a dez anos não poderá reverter à função ou cargo
efetivo ou sofrer redução em sua remuneração.
C) Ao empregador é defeso transferir o empregado, sem a sua expressa anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que tenha ocorrido a extinção do
estabelecimento da lotação original. Nessa situação, não concordando o empregado com a
transferência, deverá o empregador arcar com o pagamento das verbas próprias da resilição
contratual por sua iniciativa.
D) A transferência do empregado para outro estabelecimento, quando processada a pedido
do próprio trabalhador, não obriga a empresa a suportar eventual acréscimo de despesa no
transporte diário necessário para a execução do contrato.
E) Fundada a transferência do empregado em necessidade imperiosa e provisória do
serviço, deverá o empregador arcar com o pagamento de adicional de 25% do salário do
empregado, enquanto perdurar a situação.
09
A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens
que se seguem.
A) O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar faculta ao
empregador o direito de rescindir o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.
B) Os afastamentos do trabalho gerados pela doação voluntária de sangue - um dia a cada
doze meses de trabalho - e pela necessidade de comparecimento aos órgãos da justiça
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geram a interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao
trabalhador.
C) No exercício de seu poder diretivo, não pode o empregador suspender o empregado por
mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato, com todas
as conseqüências patrimoniais resultantes.
D) A aposentadoria por invalidez promove a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo
necessário para a efetivação do benefício, assistindo ao trabalhador, se tiver recuperado a
sua capacidade laborativa, o direito de retornar à função anteriormente ocupada, caso em
que será facultado ao empregador o direito de rescindir o contrato, com o pagamento dos
títulos rescisórios decorrentes.
E) Quando resultante da incapacitação do empregado para o trabalho, o período de
afastamento inferior a trinta dias configura a interrupção do contrato, não afetando o direito
à percepção integral dos salários correspondentes.
10
Julgue os itens subseqüentes, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de
trabalho.
A) A resilição contratual por iniciativa do empregado, quando o tempo de serviço for
superior a um ano, apenas será válida quando processada com a assistência do sindicato
profissional da categoria ou perante autoridade do MTE.
B) O pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser feito em dinheiro a trabalhador
analfabeto, no prazo de dez dias contados da data da comunicação da dispensa, na hipótese
de indenização do aviso prévio pelo empregador.
C) Tratando- se de contrato por prazo determinado, a dispensa imotivada do empregado,
antes de exaurida a vigência inicialmente pactuada, impõe ao empregador a obrigação de
pagar o valor equivalente às parcelas rescisórias devidas nas rescisões dos contratos
celebrados por prazo indeterminado.
D) A embriaguez do empregador, ainda quando não causar prejuízos à execução das
obrigações assumidas, autoriza o empregado a considerar indiretamente rescindido o
contrato, hipótese em que fará jus às mesmas indenizações cabíveis na resilição deliberada
pelo empregador.
E) Havendo culpa recíproca no ato que determinar a rescisão do pacto laboral, a
indenização devida corresponderá à metade do valor que seria devido em caso de culpa
exclusiva do empregador.
Gabarito 69:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 70
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01 Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho,
julgue os itens seguintes.
A) No contrato por prazo indeterminado, a parte que quiser rescindi- lo sem justo motivo
deve comunicar essa intenção à outra, nos prazos mínimos de oito dias (quando o
pagamento for efetuado por semana ou período inferior) ou de trinta dias (quando o
pagamento for efetuado por quinzena ou mês).
B) Tratando- se o aviso prévio de obrigação do empregado, quando opta por desligar- se
do emprego, a falta de sua concessão ao empregador possibilita o desconto do valor
equivalente ao salário do período por ocasião do acerto rescisório.
C) Durante o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, permanecem
inalteradas as cláusulas e condições de trabalho até então praticadas, ressalvando- se apenas
a redução da jornada diária em duas horas ou a interrupção do trabalho por sete dias
corridos, conforme opção do empregado, a fim de que possa buscar nova colocação no
mercado de trabalho.
D) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, o aviso prévio
feito pelo empregado pode ser reconsiderado, independentemente da anuência do
empregador, desde que formalizada a retratação antes do término do período
correspondente.
E) O aviso prévio, quando do distrato ou da rescisão por culpa recíproca dos contratantes,
deve ser pago de forma integral pelo empregador.
02 A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue os itens
que se seguem.
A) As regras legais que informam a relação jurídica de emprego, fundadas no postulado
maior da proteção ao hipossuficiente, definem o patamar mínimo de direitos a serem
observados pelos sujeitos da relação de emprego, facultando- lhes, não obstante, a
celebração de novas cláusulas e condições de trabalho, que não podem contrariar ou reduzir
as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as decisões das autoridades
competentes e as normas coletivas de trabalho.
B) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os acordos e convenções coletivos de
trabalho, quando celebrados com estrita observância dos procedimentos legais definidos em
nível infraconstitucional, podem introduzir novas cláusulas contratuais a serem aplicadas às
relações jurídicas celebradas no âmbito de representação dos sindicatos pactuantes,
inclusive quando contrariarem ou flexibilizarem o rigor das normas de proteção ao
trabalho.
C) Como manifestação do princípio da proteção, pedra de toque do direito do trabalho, a
vedação legal às alterações contratuais que proporcionem prejuízos diretos ou indiretos aos
empregados aplica- se às relações individuais e coletivas de trabalho.
D) Quando ajustada diretamente entre os sujeitos da relação de trabalho, a redução salarial
é nula de pleno direito, sendo, contudo, válida, quando prevista em acordo ou convenção
coletiva de trabalho.
E) Desde que estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a previsão de
trabalho em duração superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, para as atividades
submetidas a regime ininterrupto de revezamento, não denota afronta à ordem jurídica.
03 A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue os itens abaixo.
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A) Com exceção do trabalho temporário, disciplinado na Lei n.º 6.019/ 1974, a contratação
de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o contrato de emprego com
o próprio tomador dos serviços. Ficam excepcionadas as atividades de vigilância,
conservação e limpeza, além de outras ligadas às atividades- meio do tomador, desde que
não exista pessoalidade e subordinação direta entre o trabalhador e a pessoa física ou
jurídica contratante.
B) Salvo quando se tratar de empresa pública, que se submete ao mesmo tratamento
previsto para as empresas privadas congêneres, a terceirização irregular de atividades no
âmbito da administração pública não gera vínculo de emprego com os seus respectivos
órgãos, em face da necessidade de prévia aprovação em concurso público para essas
contratações.
C) As relações de subempreitada, típica espécie de terceirização, geram a responsabilidade
solidária do empreiteiro principal pela satisfação dos débitos trabalhistas constituídos pelo
subempreiteiro.
D) A falência das empresas prestadoras de trabalho temporário constituídas na forma da
Lei n.º 6.019/ 1974 configura a responsabilidade solidária das empresas tomadoras pelos
recolhimentos previdenciários e pelo pagamento das remunerações devidas, relativamente
ao período em que o trabalhador esteve sob seu comando.
E) O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de
serviços terceirizados gera a responsabilidade subsidiária da pessoa física ou jurídica
tomadora pelo pagamento respectivo, sendo, contudo, necessário que haja participado da
relação jurídica processual e que figure no título executivo correspondente.
04 Com relação às cooperativas de trabalho, julgue os itens a seguir.
A) As cooperativas de mão- de- obra são criadas mediante contrato de sociedade entre
pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício
de uma atividade econômica, de proveito comum, objetivando lucro.
B) Como espécie societária típica, as cooperativas de mão- de- obra são sociedades civis
que não se sujeitam à falência, constituídas para a prestação de serviços aos associados e
que se particularizam em relação às demais sociedades, entre outras razões, pela adesão
voluntária de seus membros e pelo rateio das sobras líquidas de forma proporcional às
operações realizadas por seus associados, salvo deliberação em contrário a cargo da
assembléia geral.
C) As relações entre a cooperativa de mão- de- obra e seus associados são regidas pela
CLT, salvo disposição contrária em seus estatutos.
D) A demissão do trabalhador cooperado apenas pode ocorrer por infração legal ou
estatutária, jamais a pedido do próprio trabalhador, observada a respectiva anotação no
Livro de Matrícula, com a exposição do fato que a determinou.
E) A responsabilidade do trabalhador cooperado perante terceiros, por compromissos da
sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as
contas do exercício em que se deu o desligamento.
05 Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue os itens
subseqüentes.
A) É livre a associação em sindicato para fins de estudo, defesa e coordenação dos
interesses econômicos e profissionais de todos quantos exerçam as mesmas atividades ou
profissões, ainda quando similares ou conexas, observada, contudo, a submissão obrigatória
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das contas do sindicato aos órgãos de fiscalização do MTE, depois de aprovadas em
assembléia, em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei.
B) A expressão social elementar compreendida como categoria profissional é composta
pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em
situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas
similares ou conexas.
C) Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses
individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.
D) Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite- se a criação de sindicatos
profissionais por empresas.
E) Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de
administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data
da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave,
nos termos da lei.
06 Acerca da temática sindical, julgue os itens abaixo.
A) Aos órgãos do MTE incumbe o registro dos atos constitutivos dos sindicatos, como
condição para aquisição da chamada personalidade jurídica sindical.
B) As federações e confederações, na condição de associações sindicais de grau superior,
apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas
vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.
C) Embora garantida a liberdade de associação a todos os trabalhadores, a ordem jurídica
em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a
preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de
empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo.
D) Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras
contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da
contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos
trabalhadores sindicalizados.
E) Ao aposentado associado assiste o direito de participação ativa na organização sindical,
inclusive de votar e ser votado, salvo havendo restrição fundada em motivo juridicamente
relevante, devidamente inscrita nos estatutos do sindicato e daqual tenha sido
expressamente cientificado no ato de sua filiação.
07 No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue
os itens seguintes.
A) Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem
seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados
e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os
juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.
B) Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões
motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento
do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.
C) A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego
mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo,
travadas em território nacional.
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D) Os dissídios entre servidores públicos federais - submetidos a regime jurídico
administrativo, de natureza especial - e os entes administrativos a eles vinculados apenas
são solucionados pela justiça do trabalho quando não existirem, na localidade, órgãos da
justiça federal.
E) Nas ações coletivas propostas para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos
integrantes da categoria profissional, os tribunais do trabalho editam julgamentos de caráter
declaratório- constitutivo, cujo descumprimento autoriza a propositura da denominada ação
de cumprimento, perante os órgãos primários de jurisdição.
08 Julgue os itens abaixo, relativos às diferentes teorias econômicas para a determinação
dos níveis de emprego e de salário.
A) A lei de Okun caracteriza a existência de uma relação geralmente negativa entre a razão
produto interno bruto (PIB) real efetivo e PIB potencial e o hiato entre a taxa de
desemprego corrente e a taxa média de desemprego.
B) A relação prevista na lei de Okun é determinada pelas condições do mercado de
trabalho, não apresentando variações em função de alterações nas leis trabalhistas.
C) Ao longo dos últimos anos, observou- se a existência de uma forte convergência das
taxas naturais de desemprego dos países desenvolvidos.
D) Um dos pressupostos mais importantes do modelo de salário-eficiência é o de que uma
redução do salário pago por uma empresa em relação às demais empresas acarretará uma
redução na produtividade de seus trabalhadores.
E) Uma das possíveis hipóteses para explicar o perfil dos salários entre categorias é a da
existência de diferenciais compensatórios, o que é tratado exaustivamente na teoria
hedônica dos salários.
09 Quanto às regras legais que informam o processo judiciário do trabalho, julgue os itens
seguintes.
A) A oitiva de testemunhas será admitida quando conduzidas espontaneamente pelas partes
interessadas, desde que tenha sido previamente depositado em juízo o rol respectivo no
prazo de até cinco dias antes da data da realização da audiência.
B) As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil
apenas poderão depor se assumirem o compromisso de dizer a verdade, devendo,
obrigatoriamente, ser advertidas das conseqüências criminais por falso testemunho.
C) As partes deverão estar presentes à audiência, independentemente do comparecimento
de seus advogados. Faculta- se ao reclamado, entretanto, a representação por gerente ou
preposto, que deve ter conhecimento dos fatos. Quando impossibilitado por doença ou
outro motivo justificador, admite- se ao trabalhador a representação por outro empregado
ou pelo sindicato profissional.
D) A ausência do reclamante à audiência, antes de contestada a ação, impõe o
arquivamento do feito, com a extinção do processo sem exame do mérito. Se o trabalhador
der causa a dois arquivamentos sucessivos da reclamação, por não- comparecimento às
audiências designadas, perderá o direito de reclamar por seis meses.
E) Deixando o reclamado de comparecer ou de se fazer representar à audiência, depois de
contestada a ação, incorre em confissão ficta, de sorte que todas as questões de fato
polemizadas serão solucionadas em favor da parte contrária.
10 Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.
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A) Em causa submetida ao rito sumaríssimo, com valor inferior a quarenta salários
mínimos, o recurso ordinário interposto contra a sentença apenas será admitido quando
envolver questões de direito, pois as questões de fato devem ser decididas soberanamente
pelo juízo monocrático de primeiro grau.
B) Da decisão judicial que define o valor da causa, omitido na petição inicial, admite- se
em 48 horas a interposição de recurso - denominado pedido de revisão - ao presidente do
tribunal ao qual vinculado o juízo que decide tal incidente.
C) Em geral, os recursos ordinários interpostos contra sentenças proferidas em ações
individuais são gravados com os efeitos suspensivo e devolutivo, inviabilizando a
instauração da execução provisória.
D) Contra decisão interlocutória que admite a regularidade dos pressupostos de recurso
interposto e determina a respectiva remessa ao órgão judicial competente admite- se a
interposição do recurso de agravo de instrumento, processado em autos apartados e retido
nos autos principais, a ser examinado pelo tribunal competente para o julgamento do
recurso aviado.
E) O recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) é dotado de efeito
apenas devolutivo, sujeitando- se ao juízo prévio de admissibilidade a cargo do presidente
do tribunal regional recorrido.
Gabarito 70:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 71
01 No que se refere à segmentação do mercado de trabalho, julgue os itens que se seguem.
A) Considere que, em média, no Brasil, os rendimentos do trabalho dos homens são
superiores aos rendimentos do trabalho das mulheres. A partir da constatação dessa
diferença de rendimentos por sexo, um economista neoclássico conclui que existe
discriminação contra a mulher no mercado de trabalho.
B) Considere que, em média, os salários na região Nordeste são inferiores aos rendimentos
do trabalho na região Sudeste. Exclusivamente a partir dessa constatação, um economista
neoclássico não concluiria que existe segmentação no mercado de trabalho entre essas duas
regiões.
C) A teoria do capital humano é um arcabouço analítico que tenta modernizar a teoria
marxista do capital a fim de explicar a distribuição de renda entre capitalistas e assalariados
nas sociedades pós- industriais.
D) Mercados internos de trabalho, mercados de trabalho primários e mercados de trabalho
secundários são uma classificação utilizada pela corrente institucionalista, que tem em M.
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Piore e P. Doeringer dois de seus maiores representantes teóricos, para abordar um
fenômeno conhecido como segmentação dos mercados de trabalho.
E) Para os partidários do arcabouço teórico neoclássico, a segmentação do mercado por
gênero, raça e região tem custos em termos sociais, mas, em termos econômicos, eleva a
eficiência alocativa do mercado de trabalho.
02 Julgue os itens a seguir.
A) A taxa de desemprego é a relação percentual entre as pessoas que procuram emprego e
a quantidade de ocupados.
B) Na metodologia utilizada pela pesquisa de emprego e desemprego (PED) do SEADE/
DIEESE, o desemprego total é a soma do desemprego aberto mais desemprego oculto. Este
último, por sua vez, é definido como a soma do desemprego oculto pelo trabalho precário
mais desemprego oculto pelo desalento.
C) PNAD é a sigla, em português, do programa das Nações Unidas para o
desenvolvimento, também denominado de PNUD.
D) Uma das maiores críticas à metodologia da PED está centrada no fato de que essa
pesquisa considera como desocupados todos os indivíduos que estão no mercado informal
de trabalho (assalariados sem carteira de trabalho assinada e autônomos), o que gera uma
taxa de desemprego muito superior à calculada pelas pesquisas de domicílio do IBGE.
E) A diferença entre a população em idade ativa (PIA) e a população economicamente
ativa (PEA) está no número de pessoas que não participam do mercado de trabalho, ou seja,
que não estão ocupadas nem à procura de trabalho.
03 Julgue os itens seguintes, quanto às políticas ativas e passivas para o mercado de
trabalho.
A) O salário mínimo é um típico exemplo de intervenção no mercado de trabalho que não
pode ser classificada como política ativa de emprego.
B) Em todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), assim como no Brasil, a principal política passiva de emprego é o segurodesemprego.
C) A avaliação internacional do impacto da formação profissional revela dúvidas sobre a
eficácia dessa ação em termos de política pública adequada para reduzir o desemprego e(
ou) reduzir as chances de perder o emprego e( ou) elevar os rendimentos dos beneficiários.
D) As políticas de emprego, a partir dos anos 90, foram marcadas pela diminuição da
importância das políticas passivas, pela articulação entre as políticas passivas e as ativas e
pela instituição de programas de focalização que privilegiassem a população mais
vulnerável (jovens em busca do primeiro emprego, mulheres, desempregados de longa
duração etc.).
E) O que comumente se denomina de flexibilização do mercado de trabalho integra o
elenco de políticas passivas de emprego que, não obstante as tentativas realizadas no Brasil,
ocuparam um lugar marginal no país a partir dos anos 90 do século passado.
04 Os dois fenômenos usualmente identificados como causas das mudanças nos mercados
de trabalho mundiais, inclusive no brasileiro, nas últimas duas décadas, são a globalização e
as novas tecnologias. A esses dois fenômenos é atribuída uma diversidade de tendências,
como o crescimento do desemprego da população jovem e das pessoas adultas com pouca
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qualificação, a elevação das desigualdades e o pouco dinamismo ou mesmo queda no valor
real dos salários. Tendo como referência esse contexto, julgue os itens subseqüentes.
A) No Brasil, a taxa de desemprego por anos de estudo reflete bem os desdobramentos,
sobre o mercado de trabalho, das exigências, em termos de qualificação, das novas
tecnologias. A taxa de desemprego segundo anos de estudo é decrescente. Em outros
termos, se a PEA for dividida por anos de estudo, quanto maior for o número de anos de
estudo concluídos pelos indivíduos, menores serão as taxas de desemprego.
B) Um mercado de trabalho com pouca regulamentação legal- institucional é identificado
como de maior flexibilidade, entendida esta como capacidade de adaptação aos choques,
com poucos custos em termos de desemprego, especialmente, quanto ao de longa duração.
O exemplo normalmente citado é o mercado de trabalho dos EUA e, em geral, dos países
anglo- saxões. Esse tipo de mercado de trabalho é tido como mais adequado ao novo
contexto mundial. Contudo, certos países europeus, especialmente os países nórdicos,
registram forte presença sindical e uma elevada regulamentação, porém suas taxas de
desemprego são baixas e se situam em patamares próximos aos dos EUA. Esse fato leva a
relativizar diagnósticos muito gerais e a analisar, em cada caso particular, a eficiência do
marco institucional que regula o mercado de trabalho.
C) Usualmente, atribui- se a elevação do desemprego (ou parte de sua elevação) ao
crescimento da produtividade viabilizado pelas novas tecnologias, já que estas permitem a
mesma produção com um número menor de trabalhadores, o que alimenta o contingente de
desempregados. Uma das políticas propostas para combater o desemprego consiste na
redução da jornada de trabalho, a fim de elevar os requerimentos de indivíduos por unidade
de produto. Essa alternativa foi implementada por diversos países, particularmente pela
França, em 1982 e no período de 1998 a 2000. A matriz teórica que fundamenta esse tipo
de política não é o arcabouço analítico neoclássico.
D) As desigualdades de rendimentos cresceram em todo o mundo a partir dos anos 80 do
século XX. Existe consenso sobre essa afirmação. Contudo, não há consenso sobre as
causas que geraram o aumento na dispersão dos rendimentos. Os teóricos ligados à teoria
do capital humano tendem a atribuir essa elevação das desigualdades à redução do estado
de bem- estar (redução dos benefícios sociais) que ocorreu de forma mais ou menos geral
nesse período histórico (a partir dos anos 80 até hoje).
E) As formas atípicas de emprego (trabalho em tempo parcial, trabalho temporário etc.)
são as alternativas de inserção no mercado de trabalho que registraram o crescimento mais
dinâmico nos países da OCDE a partir de meados dos anos 80.
05 Julgue os itens abaixo.
A) Não obstante a extensão da pobreza, o Brasil apresenta um dos menores coeficientes de
Gini dos países da América Latina.
B) Os modernos modelos de crescimento endógeno estabelecem um impacto positivo da
concentração de renda sobre o potencial de crescimento. Concentrando- se a renda, elevarse-á a poupança, o que viabilizará um maior investimento e aumentará o crescimento
potencial.
C) As políticas sociais do tipo bolsa- escola (benefício monetário a uma população
específica que tem como contrapartida a escolarização das crianças) podem ser
fundamentadas na teoria do capital humano e no círculo vicioso da pobreza.
D) A teoria da justiça com eqüidade, de John Rawls, é uma referência incontornável no
debate sobre a justiça social hoje.
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E) As políticas de renda mínima têm adeptos tanto no liberalismo econômico (por
exemplo, Milton Friedman) quanto na esquerda (como André Gorz).
06 Julgue os itens a seguir.
A) Nos anos 90, a elevação do desemprego no Brasil deveu- se à sensível queda no número
de postos de trabalho.
B) O Plano Nacional de Formação Profissional (PLANFOR) é uma política implementada
em meados dos anos 90 que veio substituir o antigo sistema ''S''.
C) No Brasil, mais ou menos 40% dos desligados com carteira, sem justa causa, são
beneficiados com o seguro- desemprego.
D) O PLANFOR incorre nas mesmas limitações do antigo sistema ''S'', uma vez que a
formação que proporciona está limitada aos assalariados do mercado formal.
E) As parcerias que o MTE estabeleceu com a sociedade civil, em matéria de políticas de
emprego, incluem as centrais sindicais.
07 De acordo com a Lei n.º 6.514, de 22/ 12/ 1977, relativa a segurança e medicina do
trabalho, e com a Portaria n.º 3.214, de 8/ 6/ 1978, em sua NR- 2, que trata da inspeção
prévia, julgue os itens abaixo.
A) Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, disporá de trinta dias de
carência para solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE.
B) Somente após a realização da inspeção prévia de um estabelecimento novo, o órgão
regional do MTE emitirá o certificado de aprovação de instalações (CAI).
C) Em caso de modificações substanciais nas instalações e( ou) nos equipamentos de seu(
s) estabelecimento( s), uma empresa deverá comunicar e solicitar aprovação da secretaria
de obras públicas.
D) A inspeção prévia e a declaração de instalações referidas na NR- 2 constituem os
elementos capazes de assegurar que um novo estabelecimento inicie suas atividades livre de
riscos de acidentes e( ou) doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não
atender ao disposto na NR fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, até que seja
cumprida a exigência estabelecida na CLT.
E) A inspeção prévia deve ser cumprida por exigência exclusiva do Corpo de Bombeiros,
que, após emitir certificado de aprovação, permitirá que o estabelecimento inicie
imediatamente suas atividades.
08 Julgue os seguintes itens, acerca da inspeção do trabalho.
A) A Constituição da República refere- se expressamente ao tema, ao prever a
competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B) Cabe às empresas instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às
precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionais.
C) Adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente não cabe
às empresas, mas ao órgão fiscalizador do Estado.
D) Ao empregado que não colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos da
segurança e medicina do trabalho é atribuído ato faltoso, podendo até ser demitido por justa
causa.
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E) O empregado que receber da empresa equipamento de proteção individual e não desejar
utilizá- lo, poderá evocar o direito constitucional à liberdade individual, eximindo- se de
qualquer responsabilidade.
09 A respeito da aprendizagem, julgue os itens abaixo.
A) As atividades laborais do maior de quatorze anos de idade e do menor de dezoito anos
de idade são plenamente equiparadas ao do maior de dezoito anos de idade, variando
apenas no que diz respeito à carga horária diária.
B) O empregador, em cuja empresa ou estabelecimento empregar menores de idade, será
obrigado a conceder- lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Uma fábrica tem suas atividades em zona rural
e ocupa trinta e cinco menores analfabetos, de quatorze a dezoito anos de idade, em
atividades de aprendizagem. A escola mais próxima fica a três quilômetros de distância.
Nessa situação, diante da exigência do órgão fiscalizador, é correta a alegação do
empregador ao declarar não ser obrigado a manter, na fábrica, local apropriado à instrução
desses menores, face a proximidade da escola.
D) Conforme previsto na CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado.
E) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de cinco anos.
10 Com relação à saúde do trabalhador e a sua promoção social, dentro dos princípios
definidos em convenções da OIT, julgue os itens que se seguem.
A) A OIT visa à elevação dos níveis de vida e à proteção adequada da vida e da saúde dos
trabalhadores em todas as ocupações.
B) Em recente pronunciamento, o diretor geral da OIT assegurou que a tarefa mais
importante da OIT no século XXI é a criação de oportunidades de trabalho digno para as
mulheres e homens.
C) Uma das manifestações de insatisfação declarada na Convenção de Genebra, em 2001,
diz respeito à OIT, que não vem promovendo a uniformização internacional do direito do
trabalho de modo a propiciar uma evolução harmônica das normas de proteção ao
trabalhador e a alcançar a universalização da justiça social e o trabalho digno para todos.
D) A Convenção n.º 148 da OIT, em vigência no Brasil por intermédio do Decreto n.º
93.413/ 1986, versa sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos devido à
contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, mas não prevê que os
trabalhadores ou seus representantes tenham direito a informação e orientação e a
recorrerem a instâncias apropriadas, a fim de que seja assegurada a proteção contra os
riscos mencionados.
E) A Convenção n. o 155 da OIT, em vigência no Brasil por meio do Decreto n. o 1.254/
1994, versa sobre segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho,
determinando que o país deve instituir uma política nacional quanto à matéria que versa.
Gabarito 71:
A)
1
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B)
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Direito 72
01 Márcia trabalha como parceiro rural em regime de economia familiar em fazenda
situada em área rural de pecuária intensiva. Acerca da situação hipotética acima e da
previdência rural, julgue os itens a seguir.
A) Na definição de trabalhador rural e de sua proteção previdenciária, destacam- se
elementos indispensáveis, como ser pessoa jurídica e exercer serviços de natureza rural.
B) A proteção previdenciária do trabalhador rural surgiu com o advento da Lei n.º 4.214/
1963, mediante a qual foi instituído o Estatuto do Trabalhador Rural.
C) Márcia é trabalhadora rural da categoria previdenciária segurada especial.
D) Observando a igualdade de direitos estabelecida na Constituição da República de 1988,
o legislador ordinárioestipulou que prestações previdenciárias - benefícios e serviços - são
devidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
E) Márcia tem direito a salário- maternidade.
02 Julgue os itens abaixo, relativos às diversas fases evolutivas da propriedade rural no
Brasil.
A) No período colonial, o regime agrário adotado no Brasil foi o das sesmarias.
B) O objetivo fundamental da Lei n.º 601/ 1850 foi disciplinar e regularizar a situação das
sesmarias, posses e ocupações, buscando conceder aos interessados uma titularidade
definitiva e plena.
C) No chamado período ''extra- legal'' ou ''das posses'', após a independência do Brasil,
houve ocupação do vasto território brasileiro de forma desordenada, tendo a Lei das Terras
procurado discriminar as terras devolutas das terras particulares.
D) A Lei de Terras de 1850 determinava o registro das posses pelo tabelião em cada
freguesia.
E) A Constituição de 1946 previa a desapropriação sem a prévia e justa indenização.
03 Julgue os itens seguintes, referentes à tributação agrária e ao imposto territorial rural
(ITR).
A) O ITR, de apuração trimestral, tem o seu fato gerador na propriedade, no domínio útil
ou na posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana.
B) Na história constitucional brasileira, a instituição do ITR já foi de competência dos
estados- membros. Com a atual Constituição da República, essa competência passou a ser
dos municípios.
C) O ITR incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou
com sua família, o proprietário que não possui outro imóvel.
D) O enfiteuta pode ser contribuinte do ITR. Nesse caso, considera- se como domicílio
tributário do contribuinte o município de localização do imóvel.
E) O possuidor de imóvel rural a qualquer título também pode ser contribuinte do ITR.
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04 Carlos contratou, com Pedro, o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo
indeterminado. Após um ano da celebração do contrato, concluída a primeira colheita,
Carlos, proprietário da fazenda, resolveu vender o imóvel e rescindir o contrato, com o que
não concordou Pedro. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
A) A rescisão desse tipo de contrato pode ser feita unilateralmente pelo arrendador sem a
ciência do arrendatário, pois o primeiro possui o direito potestativo de desfazer o contrato a
qualquer momento.
B) Nos termos do Estatuto da Terra, Pedro tem direito de preempção sobre o imóvel
arrendado.
C) Independentemente do valor obtido por oferta de terceiro para a compra da fazenda,
esta deverá ser vendida em melhores condições para o arrendatário.
D) Na espécie, o tipo de contrato existente entre Carlos e Pedro não se relaciona ao direito
agrário, mas ao direito civil, em razão da existência de uma possível compra e venda.
E) Tanto para vender o imóvel como para arrendá- lo, Carlos terá de ser necessariamente
proprietário do imóvel.
05 A respeito do direito agrário e das políticas agrária, agrícola e fundiária, julgue os itens
que se seguem.
A) Remontam aos primórdios da civilização as origens do direito agrário. Já no Código de
Hamurábi, do povo babilônico, há disposições que poderiam ser consideradas agrárias, tais
como a que regia a situação dos agricultores e dos pastores.
B) Há entendimento pacífico entre os doutrinadores de que o direito agrário goza de
autonomia sob os aspectos legislativo, científico, didático e jurisdicional.
C) O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/ 1964) pode ser considerado um diploma básico
sistematizador da política agrária, agrícola e fundiária na legislação brasileira.
D) Entre os princípios norteadores do direito agrário previstos expressamente no texto da
Constituição da República, podem-se citar: a regra de monopólio legislativo da União; a
proteção à propriedade familiar e à pequena e à média propriedades; a conservação e a
preservação dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.
E) O regime sesmarial no Brasil vigorou antes e após a independência, assemelhando- se
ao instituto da enfiteuse, pois só admitia a transferência do domínio útil.
06 Marcos, após ter celebrado contrato que instituía parceria agrícola com Dalva por quatro
anos, desejou retomar o imóvel após dois anos de iniciada a parceria, alegando falta de
pagamento. A respeito dessa situação hipotética, dos contratos agrários e das ações
possessórias a eles vinculadas, julgue os itens subseqüentes.
A) A ação de reintegração de posse prevista no Código de Processo Civil é a única ação
apropriada para a retomada do imóvel rural oriundo de arrendamento ou parceria.
B) A retomada do imóvel nunca poderá ser realizada antes do fim do contrato de parceria.
C) O foro adequado para a ação de retomada do imóvel rural será o da situação do imóvel
ou o de eleição, independentemente de haver sido acordado um determinado domicílio de
eleição.
D) A justiça competente para julgar ação de despejo na hipótese em apreço é a justiça
comum estadual.
E) Na situação hipotética considerada, o rito da ação adequada para a retomada é o
sumaríssimo.
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07 No que se refere ao usucapião e à posse agrária, julgue os itens a seguir.
A) O usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais
suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo.
B) O usucapião especial é regido por legislação extravagante, enquanto o usucapião
ordinário e o extraordinário são regulamentados pelo Código Civil.
C) Na Constituição da República vigente, ao contrário do que ocorria nas anteriores, há
previsão expressa de usucapião especial.
D) A posse ocorrida antes de 5/ 10/ 1988 pode ser contada para fins de usucapião especial
urbano, conforme jurisprudência dominante.
E) Se uma pessoa permanece em imóvel por vinte anos, como arrendatário rural, não tem
direito a adquiri- lo por usucapião.
08 Um latifundiário cadastrou- se no programa brasileiro de reforma agrária, com objetivo
de obter mais terras contíguas à sua enorme fazenda situada em Goiás, e se informou a
respeito do programa de políticas agrárias. A partir dessa situação hipotética, do Estatuto da
Terra e da questão da reforma agrária e da política agrária e fundiária, julgue os itens
seguintes.
A) O Estatuto da Terra considera reforma agrária o conjunto de medidas que visem
promover a melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e
uso, a fim de atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade.
B) Na situação hipotética descrita, o objetivo da reforma agrária não permite que o
latifundiário logre êxito no seu intento de aumentar o tamanho de suas terras.
C) A Constituição da República estabelece distinção entre reforma agrária, política agrária
e política fundiária.
D) A política fundiária é o conjunto de princípios fundamentais e regras disciplinadoras do
desenvolvimento do setor agrícola.
E) A política agrária relaciona- se ao disciplinamento da posse da terra e ao uso adequado
da propriedade rural (função social da propriedade).
09 Flávio, pequeno proprietário rural de terra produtiva, opôs-se a processo de
desapropriação de sua propriedade, movido por descumprimento da função social da
propriedade, uma vez que ele desmatou toda a área de sua propriedade para a plantação de
arroz, e não paga, há mais de três anos, às pessoas que trabalham na colheita, ameaçandoas de morte se pleitearem os seus direitos na justiça. Em face dessa situação hipotética e
considerando a função social da propriedade rural, julgue os itens que se seguem.
A) Na hipótese considerada, Flávio cumpre a função social da propriedade, pois sua terra é
produtiva.
B) O quadro hipotético descrito não configura situação passível de processo
expropriatório.
C) A Constituição da República prevê, na função social da propriedade, a preocupação
com a preservação do meio ambiente, o que não ocorreu no caso apresentado.
D) Embora a Constituição da República e o Estatuto da Terra prevejam requisitos da
função social da propriedade que não estão sendo atendidos por Flávio, o fato de a terra ser
produtiva faz que tais requisitos não possam ser considerados.
E) Apesar de a Lei n.º 8.629/ 1993 também tratar dos requisitos caracterizadores da função
social da propriedade rural, estes são abordados de forma mais profunda e detalhada pela
Constituição da República e pelo Estatuto da Terra.
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10 Julgue os itens abaixo, relativos: aos direitos dos indígenas, à demarcação e ao regime
jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos da Constituição da
República; à terra no âmbito da cultura indígena.
A) Para a cultura indígena, a terra apresenta-se, principalmente, como fator econômicoprodutivo de propriedade individual.
B) São terras consideradas tradicionalmente ocupadas pelos índios só as por eles habitadas
em caráter permanente, não se incluindo as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários ao seu bem- estar.
C) A exploração de lavra em terra indígena é permitida em circunstâncias especiais,
ficando assegurada aos índios ocupantes da terra a participação nos resultados da lavra, na
forma da lei.
D) Grupos indígenas podem ser removidos de suas terras, em caráter excepcional, ad
referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco
sua população.
E) Nos processos judiciais em defesa de interesses indígenas, haverá intervenção
obrigatória do Ministério Público.
Gabarito 72:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 73
01 Quanto à demarcação de terras indígenas, julgue os itens subseqüentes.
A) O processo de demarcação das terras indígenas obedece a procedimento administrativo
regulado por decreto regulamentar do Poder Executivo da União.
B) Para a demarcação da terra indígena, sendo desnecessários estudos antropológicos,
inicialmente faz- se necessária a identificação desta por meio de estudo de agrimensura
realizado por engenheiro topógrafo.
C) A terra demarcada e homologada será registrada, em até trinta dias após a
homologação, no cartório de imóveis da comarca correspondente e no Serviço de
Patrimônio da União.
D) A homologação do procedimento de demarcação deve ser submetida ao governador do
estado- membro em que se situem as terras demarcadas.
E) Declarados os limites da área, a cabe ao INCRA promover a demarcação física e à
FUNAI proceder ao reassentamento de eventuais ocupantes não- índios.
02 À luz do Estatuto do Índio e da Constituição da República, julgue os itens a seguir,
acerca do regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como da
política e das questões indígenas.
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A) Os índios, assim como as terras a eles pertencentes, são tutelados pelo Estado brasileiro
por meio da União.
B) A Constituição da República previu o prazo máximo de cinco anos a contar da
elaboração do Estatuto do Índio para a demarcação de todas as terras indígenas.
C) Índio ou silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência pré- colombiana que se
identifique e seja identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características
culturais o distingam da sociedade nacional.
D) Os índios e as comunidades indígenas integrados à comunhão nacional devem ser
tutelados.
E) Qualquer índio pode requerer ao Poder Judiciário a sua liberação do regime tutelar do
Estatuto do Índio.
03 A respeito da conservação e preservação do meio ambiente, no âmbito da Agenda 21,
confeccionada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (ECO/ 92), julgue os itens abaixo.
A) A Agenda 21, ao tratar da pobreza e da proteção ambiental, não estabelece nenhuma
correlação entre esses temas.
B) A Agenda 21 prega um conservadorismo extremo dos recursos naturais, o qual não
permite a utilização de recursos no presente ou no futuro.
C) No capítulo pertinente, a Agenda 21 destaca a necessidade de uma maior consciência a
respeito das interações entre demografia e desenvolvimento sustentável.
D) Há, na Agenda 21, um capítulo destinado à conservação das florestas e à proteção
contra o desflorestamento que prevê o aumento da proteção, do manejo sustentável e da
conservação de todas as florestas.
E) No capítulo referente à promoção do desenvolvimento rural e agrícola sustentável, a
Agenda 21 inclui a área de conservação e reabilitação da terra.
04 Paulo, que não é proprietário de imóvel rural ou urbano, tem como sua, por seis anos
ininterruptos, sem oposição, uma terra situada dentro de Área de Proteção Ambiental
(APA), em zona rural, com área de 20 hectares, a qual tornou produtiva com seu trabalho,
tendo nela sua moradia. À luz dessa situação hipotética, do direito ambiental e do usucapião
especial, julgue os itens que se seguem.
A) Paulo poderá pleitear o usucapião especial da área.
B) Caso a área em que Paulo reside e trabalha não fosse APA, a situação jurídica seria
distinta.
C) Para a Constituição da República, Paulo não atenderia o requisito da área da terra
usucapienda especial.
D) A circunstância de o imóvel situar- se em APA não obsta o usucapião comum, mas
veda o usucapião especial.
E) A Lei n.º 6.969/ 1981, que trata da usucapião especial, foi recepcionada com
modificações pela Constituição da República.
05 Acerca dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, julgue os itens
subseqüentes.
A) O direito de informação é pedra basilar para o exercício da política brasileira do meio
ambiente.
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B) O Estudo de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio
Ambiente.
C) O sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) compõe- se de três
grupos com características específicas.
D) A política nacional do meio ambiente no Brasil tem reflexos federativos.
E) O zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental são
instrumentos antípodas da Política Nacional do Meio Ambiente.
06 No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao
direito ambiental, julgue os itens que se seguem.
A) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não constitui princípio
estruturante da ordem jurídica e econômica brasileira.
B) A noção de poder público expressa no art. 225 da Constituição da República refere- se
somente à União, não abarcando os estados- membros nem os municípios e o Distrito
Federal (DF).
C) No âmbito da Constituição, não houve significativa inovação da matéria relativa à
autonomia e à competência legislativa dos municípios, que passaram a ter poderes
enumerados na federação brasileira do mesmo modo que ocorria no texto da Constituição
pretérita.
D) As competências comuns previstas no art. 23 da Constituição da República expressam
tão- somente atividades legislativas dos estados- membros e municípios.
E) A política nacional do meio ambiente constitui- se em projeção do modelo federal no
âmbito de proteção ambiental ao instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA).
07 Em sua fazenda, Guilherme mantém cultura de arroz com sistema de irrigação contínuo.
Para tal finalidade, perfurou diversos poços artesianos no local, sem que houvesse o devido
licenciamento. Ocorrida a responsabilização administrativa pelo desrespeito à legislação
ambiental, Guilherme, inconformado com a multa e com a interrupção da extração de água
nos poços artesianos, entrou com ação judicial contra o órgão ambiental, pleiteando a
invalidação da multa e a liberação da utilização dos poços artesianos, sob a alegação de
regular exercício do direito de propriedade rural e da necessidade de água para a
manutenção da produtividade da lavoura de arroz. Acerca dessa situação hipotética, do
direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade
rural, julgue os itens a seguir.
A) Guilherme deverá lograr êxito no seu pedido, pelos fundamentos jurídicos
apresentados.
B) A multa e o embargo da utilização da água foram corretamente aplicados pela
administração pública, no regular exercício do poder de polícia ambiental.
C) Para a Constituição da República, Guilherme não atende o requisito da função social da
propriedade rural.
D) A situação jurídica seria diversa caso Guilherme estivesse utilizando o sistema de
distribuição de água municipal.
E) A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra
forma de utilização de recursos hídricos ambientais.
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08 Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá- la
para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos
logradouros públicos, julgue os itens seguintes.
A) São formas de parcelamento do solo rural: o loteamento e o desmembramento.
B) O proprietário, ao cumprir seu intento, estará realizando um parcelamento da espécie
loteamento.
C) Considera- se loteamento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que tal divisão não implique a abertura de novas vias e logradouros
públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
D) O parcelamento, para fins agrícolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou
de expansão urbana, assim definidas por lei municipal, rege- se pelas disposições da Lei n.º
6.766/ 1979.
E) Na hipótese, por se tratar de parcelamento em zona rural para fins agrícolas, caberá ao
INCRA a aprovação do projeto de parcelamento.
09 Valéria possui, em área urbana, ampla área de pasto, utilizada para a pecuária extensiva,
atividade exercida somente por ela e seus familiares. Acerca dessa situação hipotética, do
Estatuto da Terra e da classificação dos imóveis rurais nesse diploma legislativo, julgue os
itens abaixo.
A) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, localizado fora da área urbana, que se
destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer por meio de planos
públicos de valorização, quer por meio de iniciativa privada.
B) No caso de Valéria, perante o Estatuto da Terra, o imóvel é rural, não obstante sua
localização em área urbana.
C) Considera- se propriedade familiar o imóvel rural que, direta e pessoalmente, seja
explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindolhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada
região e tipo de exploração, e normalmente administrado com a ajuda de terceiros.
D) A depender da sua área, o imóvel de Valéria pode ser considerado propriedade familiar.
E) Um imóvel rural em determinado local do país pode ser considerado um latifúndio e,
em outro, uma propriedade familiar, de acordo com o módulo rural da região.
10 Vale esclarecer que ninguém da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) está
pretendendo diminuir a área de reserva legal estabelecida pelo Código Florestal. Não está
buscando aumentar a área de desmatamento ou diminuir a reserva legal. Considerando o
trecho acima, extraído de um debate acerca das mudanças no Código Florestal brasileiro,
que trata da área de reserva legal para as propriedades rurais na região amazônica, julgue os
itens que se seguem.
A) Para a região Norte e a parte norte da região Centro- Oeste, o Código Florestal
estabelecia em cada propriedade rural uma área mínima de 50% como reserva legal. Esse
percentual foi ampliado na edição da medida provisória que atualizou o referido código.
B) A função da reserva legal é assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade, o
abrigo e a proteção da flora e fauna nativas.
C) Na atual legislação, para cômputo da reserva legal, inclui- se a área de preservação
permanente, quando a extensão desta última for menor que a extensão determinada para a
primeira.
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D) No interior da reserva legal, é permitido o corte seletivo intercalado com faixas de corte
raso, desde que este último não ultrapasse 20% da área total da reserva legal.
E) A reserva legal pode ser interpretada como uma externalidade socioambiental que não é
arcada pela coletividade, incidindo sobre a propriedade como ônus particular.
Gabarito 73:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 74
01 A criação de cooperativas de crédito rural vem sendo defendida como uma das maneiras
de facilitar o acesso de agricultores familiares a financiamentos públicos, o que amplia o
impacto das políticas de governo no incremento da produção agropecuária brasileira. Tendo
como referência a legislação e as recentes resoluções adotadas para regulamentar as
cooperativas de crédito rural, julgue os itens abaixo.
A) O capital mínimo inicial, exigido para a criação de cooperativas de crédito rural
independentes, foi drasticamente reduzido, fato que solucionou um dos principais
problemas que os agricultores enfrentavam para a constituição desse tipo de cooperativa.
B) Para as cooperativas de crédito rural filiadas a uma central, a cota mínima de entrada de
cada um dos sócios é, atualmente, inferior ao valor de um salário mínimo.
C) O sistema alternativo de crédito rural, apesar de incentivado por diferentes mecanismos
de políticas públicas, ainda não consegue oferecer empréstimos a juros inferiores aos
cobrados por bancos oficiais, principalmente porque estes repassam recursos a um custo
operacional bem menor que os das pequenas cooperativas de crédito rural independentes.
D) Um avanço observado nas normas de operação das cooperativas de crédito rural é a
possibilidade de acesso direto das mesmas aos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT).
E) O governo federal vem padronizando, por meio do Sistema Brasileiro de Assistência
Técnica e Extensão Rural (SIBRATER), orientações a grupos de agricultores, de forma a
incentivar a criação de cooperativas de crédito rural.
02 Estudo referente à agricultura familiar no Brasil, realizado por meio do projeto de
cooperação entre o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a
Organização para Alimentação e Agricultura (FAO), a partir do censo agropecuário de
1995/ 1996, resultou no documento Novo Retrato da Agricultura Familiar. Com relação aos
dados obtidos nesse estudo, julgue os itens que se seguem.
A) A agricultura familiar, apesar de representar a grande maioria dos estabelecimentos
rurais do país, gera menos postos de trabalho que a agricultura patronal, sendo responsável
por menos de um quarto do pessoal ocupado na agricultura brasileira.
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B) O estudo mostra uma desproporção entre o financiamento destinado a agricultores
familiares e a agricultores patronais e uma maior eficiência dos primeiros no uso do crédito,
pois produzem mais com menos recursos do crédito rural.
C) Em relação ao valor bruto da produção da agropecuária nacional, a agricultura familiar
responde por menos da metade da produção de feijão e mandioca.
D) A média de renda por hectare da agricultura familiar é mais que o dobro da agricultura
patronal, o que demonstra maior eficiência daquela em relação a esta.
E) O estudo confirmou o grave quadro da concentração fundiária no país e alertou para o
fato de que menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco
hectares, o que inviabiliza a sustentabilidade econômica pela agricultura na maioria dos
casos.
03 Julgue os itens seguintes.
A) O fortalecimento das entidades representativas dos agricultores familiares pode ser
observado pela ampliação de sua participação na formulação das políticas públicas
brasileiras e pelas conquistas obtidas nos últimos anos. O Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), por exemplo, garantiu à Confederação
Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) papel relevante, com assento
permanente na instância deliberativa do programa.
B) Apesar dos avanços obtidos, a CONTAG ainda reivindica o direito de participar do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, criado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) para coordenar, articular e propor políticas federais
direcionadas aos agricultores familiares.
C) Os conselhos municipais de desenvolvimento rural, com atuação legitimada pelo
PRONAF como instrumento de gestão municipal participativa, devem ter pelo menos 50%
de seus membros constituídos por representantes da sociedade civil.
D) Os requisitos para um agricultor familiar ser aceito como beneficiário do PRONAF
incluem não possuir área superior a quatro módulos fiscais, utilizar exclusivamente mãode- obra da família nas atividades do estabelecimento e residir no próprio estabelecimento.
E) Os agricultores familiares organizados em associações e cooperativas são beneficiários
do PRONAF e podem ter acesso a créditos de investimento para financiar suas atividades,
com exceção daquelas voltadas ao turismo e lazer rural.
04 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos
crimes contra o patrimônio, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A) Um indivíduo fez clandestinamente captação de água sem a utilização do hidrômetro de
sua residência, efetuando ligação irregular no encanamento, e dela usufruiu sem o
pagamento de qualquer contraprestação à empresa responsável pelo serviço público
respectivo. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de usurpação de águas.
B) José adentrou a propriedade rural de seu vizinho e subtraiu vários pinheiros, por meio
do seu corte do solo e transporte. Nessa situação, José praticou o crime de furto.
C) Abreu, proprietário de um imóvel rural, invadiu parte da gleba de terras que estava
sendo ocupada por posseiros, ameaçando- os com arma de fogo. Nessa situação, Abreu
praticou o crime de esbulho possessório.
D) Um indivíduo, com a intenção exclusiva de causar prejuízo ao seu vizinho, introduziu
gado em sua propriedade rural, o qual invadiu a lavoura e devastou toda a plantação de
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arroz e vegetação útil existentes. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de introdução
ou abandono de animais em propriedade alheia.
E) Jorge arrendou a Lúcio um imóvel rural de sua propriedade, contíguo àquele em que
residia, cuja linha divisória era uma sebe de bambus. Lúcio, com a intenção de aumentar a
área arrendada, cortou a sebe de bambus existente, deixando somente os tocos. Nessa
situação, Lúcio não praticou o crime de alteração de limites.
05 Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue os itens a
seguir.
A) No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a
co- autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Após uma auditoria fiscal realizada em uma
empresa, o auditor exigiu do sócio- gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15
mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação,
o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
C) Para a tipificação do crime de prevaricação, é imprescindível que o funcionário público
esteja no exercício de sua função.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de trânsito solicitou de um
motorista não- habilitado, que imprimia a seu veículo velocidade superior à permitida para
o local, a importância de R$ 200,00 para não apreender o veículo e lavrar o auto de
infração. No momento em que o motorista ia entregar a importância solicitada, o agente de
trânsito recebeu voz de prisão do seu superior hierárquico. Nessa situação, mesmo não
recebendo a importância solicitada, o agente de trânsito praticou o crime de corrupção
passiva.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público foi encaminhado pela
autoridade policial ao juizado especial criminal, por ter, em um domingo à tarde, ameaçado
o seu vizinho com uma faca, após uma discussão por causa de um cachorro. Na segundafeira, o superior hierárquico do funcionário tomou conhecimento oficialmente dos fatos,
mas por complacência deixou de promover a instauração de procedimento para apurar a
responsabilidade do subordinado. Nessa situação, o superior hierárquico praticou o crime
de condescendência criminosa.
06 A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua
forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles
que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço
público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a
execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário
assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um
tipo passível de exploração comercial. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na
administração pública, 8. a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações). Com base
no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens
abaixo.
A) A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas
formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa
capitalista que visa o lucro.
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B) A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.
C) Extrai- se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração
indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.
D) De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem
lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
E) O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o
direito brasileiro.
07 Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob
pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em
contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição
do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.
B) No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui
generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá
pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade
ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que
deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.
C) O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém
juridicamente não- consumível.
D) O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente
ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a
residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como
tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo
de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista
provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato
de locação.
E) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em
princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum
do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências
legais em todo o processo.
08 Julgue os itens subseqüentes.
A) Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos
distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária,
ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.
B) O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também
denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus,
sendo considerada uma quase- pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e
obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.
C) O caso fortuito e o caso de força maior inserem- se na categoria dos fatos jurídicos
stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus
efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos
materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese
em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da
responsabilidade.
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D) De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não
valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a
ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.
E) No sistema do direito de família atual, o exercício do pátrio poder compete a ambos os
pais, em igualdade de condições; há, todavia uma presunção de concordância, significando
dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume- se que o outro esteja
tacitamente de acordo. Assim, para que o filho ou filha menor de 21 anos de idade possa
contrair matrimônio, basta o consentimento prévio de um dos pais, presumindo- se a
anuência do outro.
09 Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa
X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para
sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida,
interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas
apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com,
respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os
autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso. Diante dessa situação hipotética,
julgue os itens abaixo.
A) A morte do autor, antes do trânsito em julgado da sentença, é causa de extinção do
processo, sendo inadmissível o ingresso dos herdeiros no feito.
B) Os filhos de Jonas não têm capacidade de estar em juízo, e, na falta de seu representante
legal, o Ministério Público exercerá a representação dos menores, por sua curadoria de
incapazes.
C) Os filhos de Jonas deveriam, antes de ingressar no feito, pleitear a abertura do
inventário do pai falecido, requerendo ao juiz das sucessões autorização para ingresso no
feito.
D) O ingresso de herdeiros no feito, pela morte da parte originária, não é caso de
substituição processual.
E) Sendo os menores herdeiros necessários da parte, a morte desta não extingue o mandato
que outorgara a seu advogado.
10 Julgue os itens a seguir.
A) No cotejo entre as causae petendi de duas ações, a fim de verificar se são idênticas, a
invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas não importa mudança da causa de
pedir.
B) Feita a denunciação da lide pelo réu, pode o juiz, pelo princípio da economia
processual, condenar o denunciado diretamente em favor do autor.
C) Na ação em que se pleiteia a majoração de pensão alimentícia - fixada em separação
consensual, para os filhos menores do casal -, a competência para processá- la e julgá- la
não remanesce necessariamente no órgão judicial que homologou o acordo, mas determinase pelo foro de domicílio ou residência do alimentando, à luz do Código de Processo Civil
(CPC).
D) O recurso especial presta- se exclusivamente ao reexame das questões de direito,
recebendo o Superior Tribunal de Justiça os fatos tais como assentados pelo órgão a quo,
sem abertura para a respectiva reapreciação.
E) No sistema do CPC, a prolação de despacho saneador, além de não anteceder o
julgamento antecipado da lide, pressupõe o descabimento deste.
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Gabarito 74:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
C
E
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C
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C
Direito 75
01 A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/ 1976) dispõe que nenhuma
emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público
investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos
necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo,
entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública
para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue os itens
abaixo.
A) O registro de emissão e distribuição de valores mobiliários é um procedimento que
fornece aos investidores dados sobre os valores mobiliários a serem oferecidos, entre os
quais se destacam suas características, volumes, preços, forma e locais de colocação,
comissões de intermediação e agentes de colocação. Tais informações, em conjunto com
aquelas da operação em si e do emissor dos títulos, são consideradas suficientes para que o
investidor possa tomar uma decisão consciente.
B) O prospecto contendo o resumo da documentação enviada à CVM é o documento de
informação necessário ao investidor para tomar sua decisão quanto ao empreendimento. A
responsabilidade pela disseminação do prospecto cabe à CVM e, opcionalmente, ao
emissor.
C) Para atingir certo grau de eficiência de mercado, mesmo antes da aprovação do registro,
poderão ser feitas as confirmações de ordens de compra. Durante o período de espera, serão
válidas, também, solicitações de reserva de títulos para compra.
D) Estão abrangidos pelo registro prévio da CVM os seguintes valores mobiliários: ações;
debêntures; notas promissórias; bônus de subscrição; opções de compra e venda de valores
mobiliários; certificados de depósito de valores mobiliários; contratos de investimento
coletivo; certificados de recebíveis imobiliários; certificados a termo de energia elétrica;
certificados de investimento audiovisual e quotas de fundo de investimento imobiliário.
E) O registro de distribuições secundárias se destina a distribuições de valores mobiliários
já emitidos, que não se encontram em circulação no mercado, tais como a revenda de títulos
detidos por acionista controlador ou grande acionista, grande bloco de títulos, ou operações
em que se caracterize um esforço de vendas. De um modo geral, a sistemática de
disseminação das informações prestadas por ocasião do registro de distribuição secundária
deve ser simples, consistindo em um edital publicado em jornal de grande circulação.
02 O exercício da atividade de auditoria independente é uma prerrogativa profissional dos
contadores legalmente habilitados por registro em conselho regional de contabilidade. Isso
significa que o registro de auditor independente na CVM não constitui uma nova categoria
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profissional. Os auditores independentes registrados na CVM, além de se subordinarem às
normas emanadas dessa comissão, estão subordinados à lei de regência da profissão
contábil - Decreto- Lei n.º 9.295/ 1946 -, à regulamentação do exercício da atividade
profissional pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e à orientação técnica do
Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON). Quanto à relação dos auditores
independentes com a CVM, julgue os itens subseqüentes.
A) Os auditores independentes - pessoas físicas - poderão ter o registro na CVM suspenso
ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que forem, por
sentença judicial transitada em julgado, impedidos de exercer cargo público ou declarados
incapazes de exercerem os seus direitos civis.
B) Os auditores independentes deverão, a cada quatro anos, submeter- se à revisão do seu
controle de qualidade, segundo as diretrizes do CFC e do IBRACON, a qual será realizada
por outro auditor independente, também registrado na CVM, cuja escolha deverá ser
comunicada previamente a essa autarquia.
C) A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações
contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, elide a
responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão especial de
demonstrações trimestrais ou ao seu parecer de auditoria, mas não o desobriga da adoção
dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias.
D) É permitido ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas,
conforme definido nas normas de independência do CFC em relação às entidades cujo
serviço de auditoria contábil esteja a seu cargo, prestar serviços de consultoria que
envolvam assessoramento à reestruturação organizacional.
E) Ao registrar- se na CVM, o auditor independente assume obrigações perante esta e o
mercado de um modo geral, devendo, portanto, manter atualizadas suas informações
cadastrais, eventual e anualmente, sob pena de multa cominatória e outras sanções
administrativas.
03 A operação de loterias e concursos de prognósticos, no governo federal, é realizada pela
Caixa Econômica Federal (CAIXA). A respeito da administração dessa atividade, julgue os
itens seguintes.
A) Para abrir uma unidade lotérica e comercializar todas as loterias federais, é necessário
obter autorização formal da CAIXA, concedida mediante processo de licitação, com base
em critérios preestabelecidos no edital.
B) A relação comercial entre a CAIXA e o empresário lotérico, regulamentada por
normativo da CAIXA, tem como fundamento o regime de permissão. A revogação
compulsória de uma das permissões determina o encerramento das atividades de todas as
demais permissões pertencentes ao mesmo permissionário.
C) Não é permitido ao empresário lotérico já estabelecido transferir o seu negócio.
D) Para participar do processo licitatório para casa lotérica, o candidato deverá ter
concluído, no mínimo, a terceira série do ensino médio.
E) O empresário lotérico deve contratar apólice de seguro para garantia dos valores
arrecadados com a venda de produtos e a prestação de serviços. O seguro poderá ser
substituído por depósito sob caução na CAIXA.
04 O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas
extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado,
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pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que
permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue os
itens subseqüentes.
A) A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, dos estados
e do Distrito Federal, será executada, direta ou indiretamente, pela CAIXA ou por
instituições financeiras estaduais.
B) A autorização para explorar jogos de bingo abrangerá um único sorteio, em se tratando
de bingo eventual, e, no caso de bingo permanente, um período máximo de doze meses.
C) A entidade desportiva autorizada e a sociedade comercial contratada para administrar o
sorteio deverão manter à disposição da CAIXA, durante cinco anos, toda a documentação
relativa à prestação de contas, com os nomes dos respectivos ganhadores, endereço
completo e CPF, assim como o original dos recibos de entrega dos prêmios, qualquer que
seja sua natureza ou espécie.
D) A CAIXA, ao tomar conhecimento de jogo de bingo funcionando em desacordo com a
legislação, comunicará, de imediato, o fato ao Banco Central do Brasil (BACEN).
E) A fiscalização dos jogos de bingo, a ser realizada pela CAIXA, em âmbito nacional,
será efetuada sob a forma de inspeção, auditoria operacional, auditoria de sistemas,
auditoria de gestão e auditorias contábeis e financeiras, abrangendo, em especial, o exame
de documentos, locais, estabelecimentos e dependências relacionados com a exploração das
atividades de jogos de bingo, a verificação da operacionalidade das máquinas e
equipamentos utilizados nos processos de sorteios e a regulamentação dos processos e
procedimentos inerentes ao poder de fiscalização.
05 A Lei n.º 9.932/ 1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB- Brasil
Resseguros S. A. para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entre outras
providências, teve sua eficácia suspensa, em julgamento liminar ocorrido em 13/ 7/ 2000
em ação direta de inconstitucionalidade que aguarda decisão de mérito. Ao suspender a
eficácia da referida lei, restou suspensa também a eficácia de vários normativos que
regulam o mercado de resseguros, entre os quais a
A) Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispõe quanto à aplicação de
recursos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas
de previdência privada e dos resseguradores locais em créditos securitizados pelo Tesouro
Nacional e em títulos públicos de emissão de estados e municípios que tenham sido objeto
de refinanciamento pelo Tesouro Nacional.
B) Circular SUSEP que regulamenta os atos societários, as atribuições do diretor de
relações com a SUSEP e a periodicidade das reavaliações dos imóveis das sociedades
seguradoras, de capitalização, entidades abertas de previdência privada e resseguradoras
locais e filiais, representações e inspetorias de produção das sociedades seguradoras.
C) Circular SUSEP que dispõe acerca das agências classificadoras e classificações
mínimas para resseguradores admitidos e eventuais.
D) Resolução CNSP que dispõe sobre a contratação de seguro e resseguro em moeda
estrangeira e sobre a contratação de seguro no exterior.
E) Resolução CNSP que dispõe quanto às normas contábeis das sociedades seguradoras,
resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência privada e dá
outras providências.
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06 A Lei Complementar n.º 101, de 4/ 5/ 2000, tem por escopo estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que
competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de
Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue os itens abaixo.
A) O BACEN só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar
a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, à taxa média e nas
condições alcançadas no dia, em leilão público.
B) É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na
carteira do BACEN, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida
mobiliária.
C) O BACEN está, desde maio do corrente ano, proibido de emitir títulos da dívida
pública.
D) O BACEN poderá realizar permuta, desde que temporária, por intermédio de instituição
financeira ou não, de título da dívida de ente da federação por título da dívida pública
federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final
seja semelhante à permuta.
E) O BACEN manterá sistema de acompanhamento das operações de crédito por
antecipação de receitas realizadas por estados ou municípios e controle do saldo do crédito
aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição
credora.
07 O BACEN considera como dívida líquida do setor público o valor correspondente ao
saldo líquido do endividamento do setor público não- financeiro e do BACEN com o
sistema financeiro público e privado, o setor privado não- financeiro e o resto do mundo.
Entende- se por saldo líquido o balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor
público não- financeiro e do BACEN. No que se refere às características apresentadas pela
dívida líquida do setor público brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A) Superou 50% do PIB no período de 1991 a 1993.
B) A dívida das estatais superou a do governo central entre 1990 e 1993.
C) O crescimento da dívida externa não guarda qualquer relação com as
maxidesvalorizações ocorridas nos anos de 1983 e 1991.
D) A redução da dívida externa líquida nos anos de 1992 e 1993 está associada ao processo
de acumulação de reservas, iniciado em 1992.
E) A partir de 1986, a redução da dívida líquida guarda estreita relação com o
financiamento inflacionário do déficit público.
08 O Banco Mundial, uma das principais organizações internacionais do sistema financeiro
internacional, é a maior fonte mundial de assistência para o desenvolvimento,
disponibilizando cerca de US$ 30 bilhões anuais em empréstimos para os países clientes. O
banco utiliza esses recursos financeiros e a sua base de conhecimentos para ajudar os países
em desenvolvimento a seguirem uma trilha de crescimento estável, sustentável e equitativo.
Acerca do conjunto de organizações que formam esse banco, julgue os itens a seguir.
A) O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) proporciona
empréstimos e assistência para o desenvolvimento a países de rendas médias com bons
antecedentes de crédito. O poder de voto está vinculado às subscrições de capital de cada
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membro, que, por sua vez, estão embasadas no poder econômico relativo de cada país. O
BIRD levanta grande parte dos seus fundos por meio da venda de títulos nos mercados
internacionais de capital.
B) A Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) desempenha um papel
importante na missão do banco, que é a redução da pobreza. A assistência da AID
concentra- se nos países mais pobres, aos quais proporciona empréstimos sem juros e
outros serviços. A AID depende das contribuições dos seus países- membros mais ricos e
de alguns países em desenvolvimento para levantar a maior parte dos recursos financeiros.
C) A Corporação Financeira Internacional (IFC) promove o crescimento no mundo em
desenvolvimento mediante o financiamento de investimentos do setor privado e a prestação
de assistência técnica e de assessoramento aos governos e empresas. Em parceria com
investidores privados, a IFC proporciona tanto empréstimos quanto participação acionária
em negócios nos países em desenvolvimento.
D) A Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (AMGI) ajuda a estimular
investimentos estrangeiros nos países em desenvolvimento por meio de garantias a
investidores estrangeiros contra prejuízos causados por riscos não- comerciais. A AMGI
também proporciona assistência técnica para ajudar os países a divulgarem informações
acerca de oportunidades de investimentos.
E) O Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI)
proporciona instalações para a resolução, mediante conciliação ou arbitragem, de disputas
referentes a investimentos entre investidores estrangeiros e os seus países anfitriões.
09 A Lei n.º 10.464, de 24/ 5/ 2002, estabeleceu a repactuação e o alongamento de dívidas
oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de
Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF), ou de outras fontes de recursos, por agricultores
familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, modificando
regras do financiamento agrícola no país. Com relação aos mecanismos previstos nessa lei,
julgue os itens abaixo.
A) Prevêem- se a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito
rural contratadas ao abrigo do PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas
obrigações ou as regularizem até 31/ 12/ 2004, com repactuação, pelo prazo de até trinta
anos, tomando- se o saldo devedor atualizado pelos encargos pactuados para situação de
normalidade até a data da repactuação, incorporando- se os juros de 1,15% ao ano,
calculando- se prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em janeiro de
2005.
B) É permitida a individualização das operações coletivas ou grupais ao amparo do
PROCERA, exceto as realizadas por associações e cooperativas, para possibilitar o
atendimento a cada mutuário isoladamente.
C) Há a possibilidade de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de
investimento contratadas por agricultores familiares, mini e pequenos produtores e de suas
cooperativas e associações, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do
Norte, Nordeste e Centro- Oeste ou equalizados pelo Tesouro Nacional, no valor
originalmente financiado de até R$ 300.000,00, cujos mutuários estejam adimplentes com
suas obrigações ou as regularizem segundo as regras contratuais, até 31/ 12/ 2004,
observadas as condições estabelecidas na própria lei.
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D) Admite- se a conversão das operações para o âmbito do fundo constitucional
respectivo, mantendo- se integralmente as condições financeiras do PRONAF, com
absorção dos respectivos ônus pelo fundo constitucional, para os financiamentos
concedidos a agricultores familiares que sejam lastreados por recursos de outras fontes que
não os fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro- Oeste, no
caso de frustração de safra por fenômenos climáticos em municípios decretados em
situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo
federal.
E) Os gestores dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e CentroOeste estão autorizados a conceder bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga
até o vencimento, nas proporções e condições explicitadas, no caso de operações de crédito
ao setor rural ao amparo de recursos desses fundos, cujos mutuários estejam adimplentes
com suas obrigações ou as regularizem até 31/ 12/ 2004.
10 A partir de meados de 1994, o Brasil vem convivendo com um imposto sobre
movimentações financeiras. Na sua versão corrente, vigente desde janeiro de 1997, o
tributo é denominado de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Originariamente
concebido como tendo caráter transitório, que foi ou está sendo abandonado, verifica- se
que sua alíquota sofreu algumas majorações, variando de 0,2% até o nível atual, de 0,38%.
A respeito dos impactos da CPMF sobre a intermediação financeira, julgue os seguintes
itens.
A) Não provocou desintermediação financeira, dada a não- ocorrência de queda na
utilização de cheques e na base de arrecadação da CPMF, quando sua alíquota foi
progressivamente elevada.
B) Provocou diminuição no volume de M1, embora de pequena magnitude.
C) Provocou aumento das aplicações em depósito a prazo e diminuição das aplicações em
fundos financeiros.
D) Afeta positivamente as taxas de juros relevantes para as tomadas de decisões do setor
não- bancário.
E) Afeta positivamente a rentabilidade dos tomadores e negativamente a dos aplicadores
do sistema financeiro.
Gabarito 75:
A)
B)
C)
D)
E)
1
C
E
E
C
C
2
C
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E
E
E
E
E
Direito 76
01 A legislação brasileira permite, em circunstâncias específicas, a abertura e a
movimentação de contas em moedas estrangeiras, no país. Com relação às regras às quais
essas contas estão sujeitas, julgue os itens subseqüentes.
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A)
Tais contas somente podem acolher em depósito o valor em moeda
estrangeira equivalente aos reais recebidos pela venda de petróleo, gás natural ou energia
elétrica, deduzidos os valores relativos ao custeio da atividade, aos impostos devidos e
demais despesas a serem satisfeitas no país.
B)
Os saques sobre as contas não podem ser efetuados para remessa ao exterior
em pagamento dos compromissos consignados em certificados de registro emitidos pelo
BACEN e nos demais contratos representativos de obrigações que, embora não- sujeitas à
emissão desses certificados, integrem os projetos relacionados com prospecção, produção,
exploração, processamento e transporte de petróleo e de gás natural e com a geração e
transmissão de energia elétrica.
C)
Os recursos existentes nas contas não podem ser livremente aplicados no
mercado internacional, a exclusivo critério do titular, observado que, na hipótese de perdas
nas aplicações efetuadas, é vedada a recomposição do saldo a partir de novas aquisições de
moeda estrangeira com recursos das receitas internas em reais e, na hipótese de haver
ganhos nas aplicações efetuadas, o rendimento correspondente compõe o saldo do
principal, dispensado o respectivo ingresso no país.
D)
Os extratos de movimentação das contas e os demonstrativos dos valores
remissíveis ao exterior devem ser arquivados para apresentação ao BACEN, quando
solicitados.
E)
As contas em moedas estrangeiras abertas em bancos autorizados a operar
em câmbio no país, tituladas por embaixadas, delegações estrangeiras e organismos
internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro são movimentadas exclusivamente com
recursos em moeda estrangeira, sendo vedada a ocorrência de saldos devedores.
02 Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições
doutrinárias, julgue os seguintes itens.
A)
Concedida a patente, seu titular poderá utilizá- la pelo período de vinte anos,
em se tratando de invenção, e pelo período de quinze anos, em se tratando de modelo de
utilidade.
B)
A propriedade do privilégio é transferível, sendo possível, a pedido do titular
da patente ou de seu licenciado, que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
seja utilizado como instrumento para oferecimento da licença.
C)
A falta de uso integral do processo patenteado sujeita o titular a ter a patente
licenciada compulsoriamente.
D)
O registro dos desenhos industriais extingue- se pela expiração do prazo de
vigência.
E)
O direito industrial brasileiro não impede a patente de microrganismos
transgênicos.
03 No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial
(Lei n. o 9. 279/ 1996), julgue os itens que se seguem.
A)
Marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou
serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de mesma origem.
B)
Marca de certificação é aquela utilizada para atestar a conformidade de um
produto ou serviço a determinadas normas ou especificações de marketing.
C)
Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços
provindos de membros de uma determinada entidade.
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D)
À marca de alto renome, independentemente de ser registrada no Brasil, será
assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
E)
Independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil,
a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial,
podendo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) indeferir de ofício pedido de
registro de marca que a reproduza ou imite, no todo ou em parte.
04 A sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou, simplesmente, sociedade
limitada surgiu da necessidade de atendimento dos interesses de pequenos e médios
empreendedores, que queriam valer- se, na exploração da atividade econômica, da
limitação da responsabilidade, como também ter simplificadas as exigências legais relativas
ao funcionamento da sociedade. Tendo presente que extraordinária é a responsabilidade
decorrente de atos praticados com violação das regras societárias, com violação da lei ou
por excesso de mandato, julgue os seguintes itens.
A)
Integralizado o capital social, em caso de falência da sociedade, os sócios
não respondem, por qualquer outra obrigação, com seu patrimônio.
B)
Em caso de falência, todos os sócios têm responsabilidade solidária pelo
total que deveria ser integralizado. Em tais casos, a ação para a integralização das quotas
que os sócios faltosos subscreveram para o capital pode ser proposta antes mesmo de
vendidos os bens da sociedade e apurado o seu ativo, sem necessidade de provar- se a
insuficiência deste para o pagamento do passivo, ou seja, a responsabilidade dos sócios pela
integralização do total do capital social subscrito é solidária entre eles e para com a
sociedade.
C)
A retirada dos fundos conferidos para a formação do capital social pelo sócio
de responsabilidade limitada, até dois anos anteriores à falência, enseja a obrigação de
devolver tais fundos, em conseqüência das obrigações contraídas até a data da retirada, que
será a do registro da alteração societária, salvo se os credores tiverem consentido
expressamente tal retirada.
D)
A responsabilidade da sociedade é limitada ao total do capital social
subscrito pelos sócios, cujas quotas ainda não foram liberadas.
E)
Os sócios- gerentes ou que derem nome à firma não respondem
pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com
esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do contrato ou da lei.
05 Acerca das sociedades comerciais, considerando a legislação em vigor e as lições
doutrinárias, julgue os itens subseqüentes.
A)
As sociedades irregulares não têm legitimidade ativa para o pedido de
falência de suas devedoras.
B)
Os sócios, nas sociedades em nome coletivo, respondem de modo solidário
entre si, pelas obrigações sociais, subsidiariamente ao patrimônio social e de forma
ilimitada.
C)
As sociedades em comandita simples são compostas por sócios de duas
categorias: sócios comanditados, responsáveis solidários de forma ilimitada pelas
obrigações sociais e de forma subsidiária ao patrimônio social, e sócios comanditários,
responsáveis pela integralização do capital prometido, com responsabilidade proporcional
ao passivo da sociedade.
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D)
Nas sociedades em conta de participação, os sócios ocultos não mantêm
qualquer vínculo jurídico com os credores, e os sócios ostensivos são responsáveis solidária
e ilimitadamente pelas obrigações sociais, de forma subsidiária ao patrimônio social.
E)
As sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem usar firma ou
denominação e a gerência pode ser exercida por qualquer sócio, sendo que, na falta de
menção no contrato social, todos os sócios a exercem.
06 As sociedades anônimas, como qualquer pessoa jurídica, manifestam- se por intermédio
de seus órgãos. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 6.404/ 1976 e suas alterações
posteriores, julgue os itens abaixo.
A)
O conselho de administração, órgão colegiado, é necessário nas companhias
abertas e nas que adotem o regime de capital autorizado e tem competência privativa para
deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e
liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar- lhes as contas.
B)
O conselho fiscal é órgão necessário e permanente, mas de funcionamento
facultativo, composto de, no mínimo, cinco acionistas, eleitos pelo conselho de
administração.
C)
Compete privativamente à assembléia geral eleger a diretoria, órgão
decisório colegiado, devendo o estatuto estabelecer o prazo de gestão dos diretores, que não
será superior a três anos, vedada a reeleição.
D)
O estatuto da sociedade poderá prever a participação de representantes dos
empregados, no conselho de administração, onde houver, por meio de eleição organizada
pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
E)
Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores,
observado o disposto no estatuto da companhia, convocar a assembléia geral. Ao conselho
fiscal é atribuída a competência para convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da
administração retardarem, por mais de um mês, a referida convocação.
07 No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas
pela Lei n.º 6.404/ 1976 e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
A)
Com a fusão, as sociedades fusionadas extinguem- se e a nova sociedade
surgida sucede àquelas em todos os direitos e obrigações.
B)
Transformação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são
absolvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
C)
Se a cisão da sociedade importar a completa transferência do patrimônio, a
sociedade cindida é extinta.
D)
Na transformação, uma dada cláusula específica do estatuto da companhia
que autoriza a mudança de tipo societário por vontade da maioria dos sócios é nula, uma
vez que a unanimidade societária é indispensável.
E)
Na incorporação, o credor da pessoa jurídica extinta exerce o direito de
crédito contra a incorporadora.
08 Com relação às sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/ 1976, com as alterações
posteriores, possibilita o recesso ao acionista dissidente de determinadas deliberações da
companhia, recebendo o valor de suas ações. A respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
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A)
O reembolso do valor poderá ser exercido ainda que o titular das ações
abstenha- se de votar contra a deliberação.
B)
É facultado à companhia reconsiderar a deliberação e evitar o recesso.
C)
O prazo decadencial para reclamar o reembolso do valor das ações é de 120
dias, contados da deliberação contestada.
D)
Em casos de fusão ou incorporação de sociedades, o recesso pode ser negado
ao acionista dissidente.
E)
É vedado o recesso se a cisão da sociedade implicar mudança de objeto
social ou redução do dividendo obrigatório.
09 No tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte, mais especificamente às
sociedades de garantia solidária, julgue os itens que se seguem.
A)
São constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sociedade por quotas
de responsabilidade limitada.
B)
Têm por fim a concessão de garantia e de crédito a seus sócios participantes,
mediante a celebração de contratos.
C)
Os sócios investidores são necessariamente pessoas jurídicas.
D)
Os sócios participantes são exclusivamente microempresas e empresas de
pequeno porte.
E)
O ato constitutivo deve estabelecer proibição de que as ações dos sócios
participantes sejam oferecidas como garantia de qualquer espécie.
10 Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as
lições doutrinárias, julgue os seguintes itens.
A)
O juiz, na sentença, deve, se possível, fixar o termo legal, designando a data
em que se tenha caracterizado a falência. O juiz pode modificar o termo legal ou deixar de
indicá- lo na sentença, desde que o faça até o oferecimento da exposição do síndico da
falência.
B)
Inexistindo protesto por falta de pagamento, o termo legal é contado do
despacho do juiz no requerimento inicial da falência.
C)
O termo legal pode ser superior a sessenta dias, se o objetivo for alcançar
negócio que tornou o falido insolvente.
D)
Em casos de falência declarada em pedido de concordata preventiva, o termo
legal é contado da distribuição do pedido.
E)
O juiz, na sentença, poderá determinar tudo o que seja conveniente, útil ou
necessário aos interesses da massa, desde que haja pedido nesse sentido.
Gabarito 76:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 77
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01 Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da
ação revocatória falencial, julgue os itens seguintes.
A) O síndico é o sujeito ativo para propor a ação revocatória, com exclusividade, até trinta
dias seguintes ao aviso de início da liquidação.
B) Um dos objetivos da ação revocatória é anular os atos praticados pelo falido após a
quebra que, de algum modo, prejudicaram os interesses dos credores.
C) A ineficácia, em relação à massa, da alienação realizada pelo falido, reconhecida em
sede de ação revocatória, pressupõe má- fé do terceiro adquirente.
D) A ação revocatória deve ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do
aviso de início da liquidação, sendo o referido prazo decadencial.
E) O juízo competente para a ação revocatória é o da falência.
02 Uma das principais conseqüências da falência é a perda, pelo falido, da administração de
seus bens. Acerca da administração da falência, considerando a legislação em vigor e as
lições doutrinárias, julgue os itens abaixo.
A) Pode a incumbência da guarda dos bens arrecadados recair sobre terceiro, que não o
síndico da falência.
B) O síndico da falência, administrador dos bens do falido, tanto pode ser pessoa natural
como pessoa jurídica.
C) A critério do síndico, os bens arrecadados de fácil deterioração poderão ser vendidos no
curso da falência, independentemente da manifestação judicial.
D) Somente após a recusa sucessiva de cinco credores nomeados para síndico, o juiz
poderá nomear pessoa estranha à falência.
E) Parentes do falido, até o terceiro grau, não podem servir como síndico da falência.
03 No que se refere à legislação em vigor e às lições doutrinárias sobre a concordata, julgue
os itens a seguir.
A) A concordata remissória tem por fim a redução do valor da dívida.
B) Nas sociedades anônimas, a autorização para impetrar a concordata preventiva compete
à assembléia geral.
C) As instituições financeiras não podem impetrar a concordata preventiva.
D) Para requerer a concordata preventiva, a sociedade empresária tem que ter ativo
superior a 60% de seu passivo.
E) Na concordata preventiva, o síndico administra os bens do concordatário.
04 Com referência à legislação em vigor, às lições doutrinárias e à jurisprudência sobre a
concordata, julgue os itens que se seguem.
A) O comerciante interditado tanto pode pedir a reabilitação quanto pode impetrar a
concordata.
B) As empresas de transporte aéreo e as de infra- estrutura aeronáutica podem impetrar a
concordata.
C) O curador da massa é parte ilegítima para recorrer da sentença que concede a
concordata.
D) As sociedades em conta de participação e as irregulares podem impetrar concordata.
E) O pagamento antecipado feito a um dos credores em prejuízo dos outros enseja a ação
rescisória da sentença que concede a concordata.
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05 Ainda com relação à legislação em vigor, às lições doutrinárias e à jurisprudência sobre
a concordata, julgue os itens subseqüentes.
A) A concordata não suspende as ações e execuções por créditos quirografários.
B) No curso da concordata, o juiz pode, de ofício, decretar a falência.
C) É prerrogativa do concordatário transferir a outrem as responsabilidades e os encargos
de sua posição no processo concursal.
D) O não- pagamento da remuneração do comissário sujeita o concordatário à falência.
E) Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz- se necessário o
consentimento unânime dos sócios para o pedido de concordata suspensiva.
06 Acerca dos crimes falimentares, julgue os seguintes itens.
A) O crime falimentar pode ser punido a título de dolo eventual, quando o agente assumiu
o risco de resultado lesivo.
B) Com a declaração da quebra, o ilícito penal, previsto na lei falimentar, é atraído para a
competência do juízo falimentar.
C) A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar ocorre em dois anos, ou em
cinco anos, a contar, respectivamente, da data em que transitou em julgado a sentença que
encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
D) Aos crimes falimentares é inaplicável a regra da co- autoria.
E) O perito que, direta ou indiretamente, adquire bens da massa comete crime próprio.
07 Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue os itens seguintes.
A) O empresário individual ou societário que promove a sucessiva reforma de títulos de
crédito para obter recursos e retardar a declaração da quebra, ainda que a falência não
ocorra, comete crime falimentar.
B) À emissão de cheques sem fundos pelo falido aplica- se a regra do concurso material.
C) Aplica- se a regra do concurso formal se com a falência ocorrer adulteração de livro
mercantil.
D) Na ocorrência das hipóteses legalmente capituladas como crimes falimentares, o juiz
pode decretar a prisão preventiva do agente.
E) A interdição do exercício do comércio é conseqüência da condenação por crime
falimentar.
08 A respeito dos contratos mercantis, julgue os itens que se seguem.
A) Desconto bancário é o contrato real pelo qual o banco descontador antecipa ao cliente
descontário o valor do crédito que este detém perante terceiro, permanecendo o cliente
como garantidor do crédito cedido.
B) O contrato de depósito bancário é uma operação bancária ativa na qual o depositante
entrega valores monetários ao banco, que se obriga a restituí- los ou entregá- los a terceiros,
quando solicitado.
C) O contrato de mútuo bancário é uma operação bancária passiva na qual o banco
empresta certa quantia em dinheiro ao cliente mutuário, que fica, assim, obrigado a restituíla, com os acréscimos devidos, no prazo contratado.
D) Crédito documentário é o contrato bancário pelo qual o depositante autoriza o banco a
investir, no todo ou em parte, os valores mantidos em conta- corrente.
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E) Por meio do vendor, o contratante colaborador é afiançado pelo banco, que paga ao
fornecedor à vista o valor das vendas feitas ao colaborador e cobra deste último a prazo e
com os devidos acréscimos remuneratórios.
09 Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue os seguintes itens.
A) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do plenário do CADE que comine
multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.
B) A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria
da autarquia.
C) A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal
do Distrito Federal.
D) A execução poderá ser feita, inclusive, se considerada necessária, mediante intervenção
na empresa.
E) O processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a
nenhuma espécie de ação.
10 Nome empresarial e marca não se confundem. Enquanto aquele presta- se a identificar o
sujeito de direito, esta identifica produtos e serviços. Acerca das regras protetivas
dispensadas ao nome empresarial e à marca, julgue os itens abaixo.
A) O direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo certo.
B) O âmbito territorial da proteção conferida pelas juntas comerciais não se restringe aos
limites do estado a que ela pertence.
C) A proteção ao nome empresarial decorre da inscrição da firma individual, ou do
arquivamento do ato constitutivo da sociedade, na junta comercial.
D) O nome empresarial tem sua proteção restrita ao ramo de atividade econômica a que
pertence.
E) A tutela conferida à marca devidamente registrada estende- se a todo o território
nacional.
Gabarito 78:
A)
B)
C)
D)
E)
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Direito 78
01 Julgue os itens abaixo, relativos ao processo administrativo e contencioso.
A) Em processos administrativos referentes a questões coletivas e difusas, cabe o
contraditório, sendo a administração soberana para decidir no tocante aos interesses
públicos.
B) A contraditoriedade em um processo administrativo pode ocorrer apenas entre
particulares e a administração pública, pois sempre que envolver interesses de dois ou mais
particulares, a questão deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.
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C) A cassação de licença e declaração de caducidade de concessão de serviço público, por
serem procedimentos ablatórios, seguem o princípio da gratuidade.
D) Entre as fases do procedimento administrativo, encontra- se a instrução probatória, que
requisita necessariamente a constituição de advogado, imprescindível para a garantia da
ampla defesa.
E) Tendo em vista a supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, além
da alta complexidade das relações sociais e jurídicas, a administração pública deverá seguir
o princípio da verdade formal nos procedimentos administrativos.
02 Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.
A) O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta,
indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.
B) No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando
maior integração na execução direta das políticas públicas.
C) A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade
sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.
D) O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização
quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.
E) O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o
vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.
03 No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma
autarquia federal que presta serviço não- essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou
concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime
jurídico único. Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os
seguintes itens.
A) O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública
contratar sob o regime da CLT.
B) O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz
mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.
C)
D) Configurando- se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado
ainda que por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de
estágio probatório.
E) O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa
interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem
atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.
04 Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.
A) O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que
os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de
cidadão.
B) Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o
Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de
trabalho profissional.
C) As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas
somente cargos públicos, e não empregos.
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D) Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem- se que, naqueles,
estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso
destes, em que ocorre relação contratual.
E) As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.
05 O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um
levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do
ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela
Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o
seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem. Souto informou, por
meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte
dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal
Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o Diário Oficial da União
publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara
disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a
determinação da lei. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os tribunais
regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais,
têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes
Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos
tribunais de contas regionais. Folha de S. Paulo , 3/ 2/ 2001 (com adaptações). Acerca da
situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
A) Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar ou de enviar ao Poder
Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.
B) Conforme as leis de finanças públicas, é admissível que, em algumas hipóteses,
determinados órgãos públicos possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de
gestão fiscal.
C) Na situação descrita no texto, se o Senado Federal tivesse confirmado o nãocumprimento da determinação legal, estaria caracterizada infração ao princípio da
publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe
der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
D) O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou
atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização
específica de lei.
E) Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto Souto exigir relatório dos poderes
Executivo e Legislativo estaduais e municipais.
06 Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licitações.
A) A competência para legislar sobre licitação é da União, dos estados, dos municípios e
do Distrito Federal, cabendo à União editar normas gerais sobre licitação.
B) A lei de licitações, ao estabelecer que todos os participantes do procedimento licitatório
têm direito público subjetivo à fiel observância de tal procedimento, concretiza o princípio
da legalidade.
C) Configura- se caso de dispensa de licitação a hipótese de os concorrentes apresentarem
propostas com preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais, não aceitando
rebaixá- los.
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D) Na hipótese de realização de festas populares, a contratação de profissional de setor
artístico, ainda que consagrado pela crítica, configura caso de exigibilidade de licitação.
E) Entre as modalidades de licitação compreendidas no sistema brasileiro, pode- se optar,
desde que motivadamente, pela combinação delas ou, até, pela adoção de outras.
07 Acerca do controle da administração pública, julgue os seguintes itens.
A) Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pela Câmara dos Deputados para
prestar, pessoalmente, informações acerca dos gastos já realizados na sua área, no ano
corrente, recusar- se a comparecer, alegando excesso de trabalho, ele estará cometendo
crime de responsabilidade.
B) O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de
autotulela, que permite à administração rever os próprios atos e, quando ilegais, declarar
sua nulidade, respeitados os direitos adquiridos.
C) O controle do Poder do Legislativo sobre a administração pública refere- se a aspectos
apenas de mérito de natureza política, com apreço das decisões administrativas, sob o
aspecto restrito da discricionariedade, em vista de o controle de legalidade ser exclusivo do
Poder Judiciário.
D) O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E) As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em
conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção
da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
08 Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.
A) As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam- se ao
ministério competente para tratar da respectiva atividade, e seus diretores são nomeados
pelo presidente da República, após aprovação do Senado.
B) Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior
independência em relação ao Poder Executivo.
C) O regime especial das agências refere- se à autonomia administrativa e patrimonial
assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de
toda e qualquer autarquia.
D) Nota- se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das
formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.
E) Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de
pessoal técnico em caráter temporário.
09 Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue os seguintes
itens.
A) A desapropriação no direito brasileiro ocorre por meio da indenização prévia, justa e
em dinheiro, bem como por meio de pagamento em títulos especiais da dívida pública.
B) Poderá ocorrer desapropriação, sem indenização, no caso de parcelamento irregular do
solo urbano, em vista de existência de ação de natureza criminosa.
C) A desapropriação a título punitivo, sem indenização, prevista no caso de cultivo de
plantas psicotrópicas, poderá ocorrer sem as garantias de contraditório e ampla defesa.
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D) A concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual a administração
passa a alguém o seu uso para uma finalidade específica, podendo o poder público, por
conveniência administrativa, rescindi- la antes do termo estipulado sem indenização ao
concessionário.
E) Considere a seguinte situação hipotética. José possui área urbana por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, razão pela qual o poder público desapropriou esta área
para garantir o direito de moradia de José. Um jurista emitiu parecer, condenando a
produção deste ato administrativo. Nessa situação, assiste razão ao poder público.
10 A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
A) A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato
regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante
contrato por meio do qual se garante a equação econômico- financeira.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa celebrou contrato de concessão
de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido
a margem de lucro da empresa no contrato. Nessa situação, o ente público atuou
corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do
serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.
C) Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta
sempre um ente público.
D) A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o
procedimento estabelecer- se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a
terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.
E) A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja
repasse de competência para pessoa jurídica diversa.
Gabarito 78:
1
A)
E
B)
E
C)
C
D)
E
E)
E
2
C
C
C
C
E
3
C
C
E
E
C
4
C
C
E
C
C
5
E
E
C
E
E
6
C
C
C
E
E
7
C
C
E
C
E
8
C
E
E
C
C
9
C
E
E
E
E
10
C
E
C
C
E
Direito 79
01 Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos do direito constitucional positivo.
A) No sentido material, a Constituição da Repúbica de 1988 pode ser considerada como
um conjunto cujo conteúdo indica funcionamento e composição da ordem política.
B) Quanto a sua classificação, pode- se dizer que a Constituição de 1988 é democrática,
escrita, semi- rígida e prolixa.
C) No âmbito das relações internacionais, o Brasil deve- se reger pelo respeito, mas não
pela prevalência do direitos humanos.
D) O asilo político é obrigatório no Brasil, em todos os casos de pedido extradicional,
quando se tem tratado internacional celebrado com o país do extraditando.
E) O poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto
constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista no texto
constitucional.
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02 Ainda com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, julgue os itens
seguintes.
A) O direito à vida diz respeito a um projeto de continuidade, dignidade e subsistência.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um policial, sem mandado judicial, invadiu
um consultório dentário, localizado em um edifício comercial, alegando que estaria fazendo
uma investigação sobre um crime. O dentista resistiu e levou o caso à justiça. Nessa
situação, em razão da natureza comercial do estabelecimento, não se configurou violação
de domicílio.
C) Uma determinada comissão parlamentar de inquérito, no exercício regular de suas
atividades, não pode obter de instituição financeira informações de que necessitar.
D) Em caso de ofensa ao direito de reunião, o advogado deve apresentar habeas corpus
contra o ato da autoridade coatora.
E) O duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede
de recorribilidade ordinária.
03 Julgue os itens abaixo, relativos ao direito constitucional positivo brasileiro.
A) O direito adquirido compõe o rol das cláusulas pétreas, não podendo, portanto, ser
prejudicado ou violado.
B) De forma absoluta, os crimes dolosos contra a vida são de competência do tribunal do
júri.
C) Uma associação pode propor mandado de segurança contra ato de poder público desde
o momento do seu registro legal.
D) A utilização de mandado de segurança coletivo impede que se impetre o mandado de
segurança individual sobre a mesma matéria.
E) A ação popular constitui atributo da cidadania, se configura como instrumento de
democracia direta no direito brasileiro e tem natureza fiscalizatória.
04 Julgue os itens subseqüentes, relativos aos fundamentos do direito constitucional
positivo brasileiro.
A) O direito de greve é coletivo, tem como titular um grupo organizado de trabalhadores e
pode ser caracterizado como instrumento de defesa.
B) A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e,
excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, são direitos econômicos do
trabalhador a serem regulamentados em lei.
C) A proteção de mercado de trabalho para as mulheres fere o princípio fundamental da
igualdade previsto na Constituição.
D) O fenômeno da automação permite, sem embargo do princípio da igualdade e
considerando o princípio da proporcionalidade, distinção, na forma da lei, entre trabalho
técnico e intelectual.
E) A Constituição sofreu reforma recente, de modo a permitir a redução da jornada de
trabalho.
05 O controle é fundamental para assegurar que as atividades de uma empresa sejam
realizadas da forma desejada pelos membros da organização e contribuam para a
consecução das metas organizacionais. No que se refere à função de controle nas
organizações, julgue os seguintes itens.
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A) O controle de desempenho impõe padrões de desempenho a serem seguidos por um
determinado período, sem referência a ações específicas, sendo responsável ainda pela
imposição dos meios pelos quais decisões e ações devem ser executadas.
B) Na abordagem de Lorange e Morton, em uma organização, deve existir a preocupação
com a necessidade de os sistemas de controle serem modificados, para refletirem a
evolução dos padrões organizacionais, e com o uso de variáveis não- monetárias, como
parte regular do sistema de controle formal. Ainda segundo esses autores, não existiria uma
melhor forma de controle, pois o controle adequado depende das características ambientais
relevantes para a organização.
C) Os controles político, julgamental, intuitivo, por tentativa e erro, técnico e rotineiro
constituem a tipologia de controle de gestão proposta por Hofstede. Ainda de acordo com a
abordagem de Hofstede, diferentes modelos de controle de gestão podem ser aplicados a
diferentes atividades dentro de uma mesma organização.
D) Na abordagem de Eric Flamholtz, em uma organização, deve existir uma preocupação
fundamental com a classificação das decisões, pois, segundo esse autor, a eficácia de um
sistema de controle decorre de uma precisa definição de indicadores relacionados às
principais responsabilidades de cada unidade organizacional.
E) De acordo com a contribuição de Anthony, cujas teorias são amplamente utilizadas na
área de controle de gestão, o controle de gestão deve ser visto como o processo de
influenciar o comportamento dos membros de uma organização formal.
06 Com relação ao controle de gestão, julgue os itens subseqüentes.
A) Os mecanismos de controle podem ser combinados e não é raro encontrar- se em uma
organização a presença de vários desses mecanismos. Constituem exemplos desses
mecanismos o controle ad hoc, que se desenvolve em estruturas descentralizadas e com
grande formalização do comportamento, e o controle burocrático, que se desenvolve em
uma estrutura formalizada e centralizada e com estilo de gerência empreendedora.
B) O grau de formalização e de centralização, e o tipo de estrutura organizacional
condicionam as características do sistema de controle. Nesse sentido, à medida que a
descentralização for menor, mais necessário será um sistema de controle formalizado.
C) Para que a informação seja útil ao processo de controle estratégico, deve- se, no
desenho dos sistemas de controle, estimular a flexibilidade, apresentar informações
referentes ao mercado e apresentar informações internas financeiras e não- financeiras,
quantitativa e qualitativa acerca dos aspectos estratégicos mais relevantes.
D) O controle é realizado basicamente pela gerência e a posteriori, tendo como limites os
aspectos técnicos de seu desenho, devendo centrar- se exclusivamente no resultado e não
cabendo a ele a preocupação com o desenvolvimento de uma consciência estratégica
orientada para o aperfeiçoamento contínuo.
E) Para que um sistema de controle seja eficaz, é necessário considerar que os controles
devem estar relacionados a objetivos significativos e aceitos, que é preciso estabelecer
padrões difíceis, mas tangíveis e que o número de controles não deve ser excessivo.
07 O controle social nas organizações envolve relações de produção, formas de organização
do trabalho, manifestação ideológica, repressão, dinâmica grupal e identificação. Com
referência ao controle social nas organizações, julgue os itens a seguir.
A) Selznick salienta o papel das decisões derivadas da exigência de controle. A análise de
Selznick inicia- se pela exigência por parte da burocracia de que deve haver controle para
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que seu funcionamento seja satisfatório, sendo que a eficácia da burocracia depende da
inculcação de atitudes e sentimentos apropriados a seu funcionamento.
B) O controle social pode ocorrer pela forma física, que basicamente é a opressão; pelo
controle burocrático, ou seja, o controle do trabalho e do rendimento; e pelo controle por
resultados, aquele que se dá pela competição econômica. Não se pode dizer, entretanto, que
a democracia e a repetição infinita de um único texto, ou seja, de um discurso doutrinado
infinitamente, sejam formas de controle.
C) A análise de Merton indica que a delegação de autoridade, propiciando o
desenvolvimento de ideologias grupais, acaba por aumentar, nos próprios membros de um
grupo, a internalização de seus objetivos. Salientando o papel da delegação de autoridade,
Merton define o pressuposto de que as burocracias se caracterizam pela busca constante de
objetivos de subgrupos tendo como base a doutrina oficial da organização.
D) De acordo com Gouldner, a exigência de controle de uma organização leva à imposição
de regras burocráticas. Ainda de acordo com o modelo desenvolvido por esse autor, a
origem das perturbações no equilíbrio da organização está na adoção de diretrizes gerais e
impessoais como forma de solução para o controle exigido pela cúpula burocrática.
E) De acordo com Eugène Enriquez, uma importante forma de controle social é o controle
pelo amor, que atua por meio da total identificação ou da expressão de confiança, sendo
que o discurso amoroso pode operar pelo fascínio e pela sedução.
08 A administração de recursos materiais compreende o planejamento, a direção, o controle
e a coordenação de todas as atividades ligadas às aquisições de materiais e estoques, desde
o ponto de sua concepção até sua introdução no processo de formação. A respeito da
administração de recursos materiais, julgue os itens abaixo.
A) De acordo com os mesmos critérios utilizados para a classificação dos materiais, os
estoques podem ser classificados em estoques de matérias- primas, estoques de materiais
em processamento, estoques de materiais semi- acabados, estoques de materiais acabados e
estoques de produtos acabados.
B) Dimensionar o estoque significa simplesmente e exclusivamente estabelecer níveis
adequados ao abastecimento da produção de modo que não haja insuficiência de material.
C) A classificação ABC baseia- se no princípio de que a maior parte do investimento em
materiais está concentrada em apenas um item.
D) Um gerente, para elaborar um planejamento que permita atingir seus objetivos, pode se
basear na procura por preços baixos, por baixo giro de estoques, por baixo custo de
aquisição e por boas relações com fornecedores.
E) Entre os objetivos clássicos da administração de materiais incluem- se os custos
operacionais baixos - ou seja, baixos custos de aquisição e manutenção -, preços baixos de
aquisição de material, investimento mínimo em estoque, desempenho de alta qualidade por
parte dos fornecedores, aperfeiçoamento do pessoal de área e bons arquivos.
09 Acerca da atividade de recursos humanos, julgue os itens que se seguem.
A) No que tange às transformações das últimas décadas na área de recursos humanos,
pode- se destacar a presença de três abordagens dominantes: a funcionalista, a estratégica e
a política. A abordagem funcionalista está relacionada com técnicas e ferramentas, tais
como a seleção, o treinamento e a avaliação de desempenho. A abordagem estratégica está
relacionada com o desenvolvimento de um trabalho conjunto entre as funções tradicionais
de recursos humanos e a administração estratégica. A abordagem política diz respeito, entre
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outras coisas, aos conflitos gerados na relação entre a organização e o indivíduo; à
intermediação desses conflitos; assim como à busca da integração dos interesses de ambas
as partes.
B) Do ponto de vista da subjetividade, uma das principais abordagens da gestão de pessoas
refere- se à do conhecimento/ poder, que se apóia nos estudos de Anthony Giddens, que
enfatiza a necessidade de se analisar como a gestão de pessoas estrutura as relações sociais
na organização.
C) A socialização organizacional refere- se à aprendizagem do sistema de valores, das
normas e dos padrões de comportamento por um indivíduo que esteja ingressando em uma
organização. Esse processo pode ser implementado de acordo com estratégias definidas
pela organização, tais como a estratégia formal, a seqüencial e a fixa.
D) As relações de trabalho são definidas por algumas instâncias e expressam relações de
poder entre agentes sociais em interação. Entre essas instâncias, incluem- se a
macroinstância político- econômica, a instância da organização do processo de trabalho, a
instância do simbólico e a instância das políticas de recursos humanos. No que tange às
políticas de recursos humanos, elas devem estar vinculadas ao planejamento estratégico da
organização, devendo ainda ser compreendidas como elementos fundamentais à mediação
da relação capital- trabalho, que define os parâmetros nos quais as relações de trabalho são
constituídas.
E) O assédio moral no trabalho vem sendo discutido de modo cada vez mais intenso nas
organizações de maneira geral e na área de recursos humanos de maneira específica. De
acordo com Hirigoyen, assédio moral no trabalho não é apenas a conduta abusiva que atua,
por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física
de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho, mas também a
violência física e de toda e qualquer pressão no trabalho que possa ameaçar o emprego.
10 A teoria administrativa contemporânea vem dando cada vez mais importância a questões
referentes ao comprometimento organizacional, à motivação, ao desempenho e às suas
relações. A autora e pesquisadora Cecília Bergamini, por exemplo, afirma que a motivação
se transformou no tempero que mais sabor oferece à gestão de recursos humanos. Acerca
desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A) De uma forma geral, as organizações buscam de maneira contínua o comprometimento
de seus empregados. Eric Trist, do Instituto Tavistock de Londres, já se preocupava, em
suas pesquisas a partir da década de 50 do século passado, em compreender as condições
que levam ao comprometimento organizacional. De acordo com a abordagem sociotécnica,
o trabalho deve ser organizado de maneira a corresponder às motivações extrínsecas e
intrínsecas dos trabalhadores, estimulando o comprometimento organizacional e
melhorando o desempenho.
B) De acordo com a teoria de McClelland do condicionamento operante, o comportamento
humano é determinado pelo ambiente da pessoa, ou seja, se houver recompensa para que o
comportamento seja de uma determinada maneira, será feita a ligação entre esses dois
fatores e o comportamento tenderá, assim, a ser perpetuado.
C) A avaliação de desempenho permite tanto dizer a um subordinado como ele está se
saindo, e sugerir mudanças necessárias de comportamento, quanto fornecer insumos para o
processo decisório referente ao aumento de remuneração, a promoções ou demissões. A
organização conta com vários métodos tradicionais de avaliação de desempenho, tais como
o método das escalas gráficas e o da escolha forçada.
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D) Nas tendências contemporâneas da avaliação de desempenho, os indicadores tendem a
ser sistêmicos, a avaliação de desempenho vem sendo considerada como elemento
integrador das práticas de recursos humanos, e os métodos da avaliação de desempenho
tendem a ser cada vez mais elaborados e complexos, auxiliando de modo eficaz no ato de
julgamento do superior com relação ao subordinado.
E) No que tange à aplicação de conceitos da motivação, pode- se afirmar que os programas
de reconhecimento ao empregado estão relacionados com a teoria de reforço, enquanto os
programas de envolvimento de empregados podem se relacionar com a teoria de
motivação- higiene e os programas de pagamento variável são compatíveis com a teoria da
expectativa.
Gabarito 79:
1
A)
E
B)
E
C)
E
D)
E
E)
E
2
C
E
E
E
C
3
C
E
E
E
C
4
C
E
E
E
E
5
E
C
C
E
E
6
E
E
C
C
E
7
E
E
E
C
C
8
C
E
E
E
C
9
C
E
C
C
E
10
C
E
C
E
C
Direito 80
01 Quanto à gestão de pessoas e às relações de trabalho nas organizações, julgue os
seguintes itens.
A) As políticas de recursos humanos não são apenas procedimentos descritivos de modo de
funcionamento da organização; elas são também o fundamento de uma produção ideológica
que têm como função fazer interiorizar certas condutas e, simultaneamente, os princípios
que as legitimam.
B) A motivação, as características do emprego e a satisfação no trabalho são fatores que
interferem na busca do sentido do trabalho, o qual se evidencia na capacidade que um
trabalho tem de causar impacto significativo sobre o bem- estar das pessoas, na organização
ou no ambiente social, na especialização horizontal e vertical do trabalho e na capacidade
que ele tem de permitir a realização de algo do começo ao fim, com um resultado tangível.
C) De acordo com pesquisas realizadas por Trist e Emery, do Instituto Tavistock, o
trabalho deve apresentar algumas propriedades para estimular o comprometimento daquele
que o realiza, tais como o desafio, a aprendizagem contínua, a formalização do
comportamento sem necessidade de julgamentos pessoais no trabalho, o reconhecimento e
o controle pelo amor, pelo fascínio ou pela sedução. Esses elementos, quando reconhecidos
por um gerente de recursos humanos, estimulam o comprometimento daquele que realiza
um determinado trabalho.
D) O conceito de mediação proposto por Max Pagès permite estudar a subordinação do
indivíduo à organização, sob o ângulo das vantagens de toda espécie que esta lhe concede.
E) O treinamento é um parâmetro- chave para o delineamento de todos os trabalhos
denominados profissionais, enquanto a doutrinação é o rótulo utilizado para o parâmetro de
delineamento pelo qual a organização, para benefício próprio, socializa formalmente seus
membros.
02 A administração de recursos humanos significa lidar com pessoas que integram a
organização. Nesse sentido, o gerente de recursos humanos busca desenvolver mecanismos
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para satisfazer as necessidades do indivíduo, de forma que ele possa atingir os objetivos
organizacionais. Com relação aos elementos do comportamento organizacional que são de
fundamental importância para o gerente de recursos humanos, julgue os itens seguintes.
A) No que tange à avaliação de desempenho, é extremamente importante estar consciente
do efeito de halo ao realizar uma entrevista de avaliação de desempenho, de modo que uma
determinada característica do indivíduo entrevistado não influencie a avaliação global.
B) Por estar relacionada à produtividade, a coesão do grupo é importante para o seu
desempenho. Dessa maneira, a empresa deve buscar valorizar o pensamento grupal a fim de
melhorar seu desempenho.
C) Enquanto o líder transformacional dá atenção pessoal, tratando cada empregado
individualmente e intervindo apenas se os padrões não são atendidos, o líder transacional
contrata troca de recompensas por esforço, promete recompensas para o bom desempenho e
inspira ao comunicar altas expectativas.
D) McGregor propõe duas visões distintas de seres humanos: uma negativa, a chamada de
teoria y e outra positiva, a teoria x. De acordo com a teoria y, empregados não gostam de
trabalho, evitam responsabilidades e, por isso, devem ser coagidos para atingirem as metas.
De acordo com a teoria x, uma pessoa comum pode aceitar responsabilidades, os
empregados podem ver o trabalho como sendo algo tão natural quanto o lazer, e as pessoas
exercitariam auto- orientação e autocontrole se estivessem comprometidas com os objetivos
organizacionais.
E) No que tange à entrevista de emprego, é normal que entrevistadores diferentes vejam
aspectos diferentes em um mesmo candidato, podendo chegar a conclusões diferentes
acerca desse candidato. Pode- se afirmar, dessa forma, que a percepção de um entrevistador
pode se dar de acordo com suas limitações fisiológicas e suas restrições culturais.
03 A abordagem funcionalista da administração de recursos humanos construiu- se em
torno de técnicas, procedimentos e ferramentas específicas. Com relação à abordagem
funcionalista, julgue os itens a seguir.
A) Avaliação de desempenho, análise de cargos, entrevistas com supervisores e gerentes
são algumas das estratégias da abordagem funcionalista para o levantamento de
necessidades de treinamento.
B) Reconhecendo que o planejamento de recursos humanos deve ser implantado na forma
que melhor se adapte às características de uma empresa, os especialistas na área devem
considerar os seguintes pontos: avaliação da receptividade da organização às mudanças;
identificação das necessidades de recursos humanos conforme são percebidas por pessoas
que ocupam cargos- chave na empresa; o prazo da previsão das necessidades de recursos
humanos deve ser deixado em aberto; e institucionalização do processo de planejamento de
recursos humanos.
C) O principal objetivo da escola behaviorista, quanto ao planejamento de cargos, é
salientar que a conveniência de qualquer atividade deve ser orientada para o
enriquecimento ocupacional da pessoa no cargo.
D) Na abordagem funcionalista, o entrevistador tem um papel fundamental na entrevista de
seleção de recursos humanos, devendo a entrevista ser um instrumento objetivo de
avaliação, durante a qual o entrevistador deve fazer perguntas que proporcionem respostas
narrativas e a emissão de opiniões pessoais, ouvindo atentamente o entrevistado,
demonstrando interesse por ele, mas desencorajando o entrevistado a fazer perguntas acerca
da organização.
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E) A avaliação de cargos é um meio de se determinar o valor relativo de cada cargo dentro
de uma estrutura organizacional. No que tange aos métodos de avaliação de cargos, podese dizer que, de acordo com o método do escalonamento, os cargos são comparados por
meio de fatores de avaliação em suas partes componentes. Valores numéricos são
atribuídos para cada elemento do cargo, e obtém- se, no final, pela soma desses valores
numéricos, um valor total.
04 De acordo com a teoria de sistemas, a atividade de qualquer parte de uma organização
afeta a atividade de todas as outras partes, existindo, portanto, uma ênfase nas interrelações entre as partes integrantes da organização. Com relação ao enfoque de sistemas,
julgue os itens abaixo.
A) Um sistema pode ser constituído por entrada - ou input -, processamento, saída - ou
output - e retroação ou retroalimentação.
B) Katz e Kahn definiram algumas características de sistemas abertos. Entre elas, inclui- se
a diferenciação e a equifinalidade. De acordo com o modelo por eles proposto, na
diferenciação, os padrões difusos são substituídos por funções mais especializadas,
hierarquizadas e altamente diferenciadas. Por outro lado, no que tange à equifinalidade, um
sistema não pode alcançar, por caminhos diferentes, um mesmo estado final, partindo de
diferentes condições iniciais.
C) De acordo com o modelo desenvolvido por Katz e Kahn, em um sistema aberto, existe
uma tendência geral para maximizar a razão de energia, de importada para expendida e de
sobreviver. Nesse sentido, o sistema aberto, importando mais energia de seu meio ambiente
do que aquela que expende, pode armazenar energia e assim adquirir entropia.
D) Em organizações consideradas como sistemas sociais, os sistemas sociais firmam- se
em atitudes, crenças, motivações, hábitos e expectativas dos seres humanos; os papéis, as
normas e os valores são os principais componentes do sistema social, e as organizações que
assim se caracterizam passam a constituir um sistema informal de funções.
E) Em um sistema social, os papéis descrevem formas específicas de comportamento
associado a determinadas tarefas; as normas são as expectativas gerais com caráter de
exigência atingindo a todos os incumbidos de um papel no sistema; e os valores são as
justificações e aspirações ideológicas mais generalizadas.
05 Tendo como base a abordagem dos sistemas, julgue os itens a seguir.
A) Partindo do pressuposto de que uma organização deve ser planejada para facilitar a
tomada de decisão, é correto dizer que o enfoque dos sistemas na organização consta dos
seguintes estágios: especificação dos objetivos, determinação das principais áreas de
decisões ou subsistemas, análise dessas áreas e especificação das necessidades de
informações, planificação dos canais de comunicação para o fluxo de informações e
agrupamento das áreas de decisões.
B) No que se refere à delegação de autoridade, é possível melhorar a comunicação e
aumentar a rapidez nas tomadas de decisão caso sejam tomadas em posições em que o
encargo das comunicações é mínimo.
C) O ambiente é um parâmetro importante no enfoque sistêmico e, dessa forma, a análise
ambiental pode auxiliar os administradores na compreensão do ambiente, tendo, como
alguns de seus elementos, a tecnologia, a ecologia, a legislação, a economia e a demografia.
D) Os sistemas de recompensas e sanções são utilizados para manter o desempenho de
papel e constituem importantes subestruturas de manutenção.
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E) No modelo sociotécnico de Tavistock, apesar de a organização não ser considerada
como um sistema aberto, aborda- se organização como um sistema sociotécnico estruturado
no subsistema técnico - que abrange, entre outros aspectos, as tarefas a serem realizadas e o
equipamento utilizado -, e o subsistema social - que abrange os indivíduos, assim como
suas relações sociais.
06 Com relação à abordagem de sistemas, julgue os itens que se seguem.
A) Os sistemas sociais necessitam de controle homeostático, caso queiram conservar- se
estáveis.
B) Os sistemas cibernéticos são sistemas simples, probabilísticos e auto- regulados,
devendo ser focalizados por meio de retroação.
C) Organizações sociais são um tipo de sistema social que possui estruturas de
manutenção, de produção e apoio de produção, tem um papel elaborado e formal,
possuindo ainda uma clara estrutura de autoridade, uma formulação explícita de ideologia e
mecanismos regulatórios bem desenvolvidos.
D) As normas e ideologia de um sistema têm o propósito geral de vincular as pessoas, de
modo que elas permaneçam dentro do sistema e executem as funções que lhes foram
atribuídas. Além disso, fornecem mapas cognitivos para os membros, facilitando- lhes o
trabalho e o ajustamento ao sistema.
E) No que diz respeito à relativa autonomia de funcionamento de um sistema e à
diferenciação entre sistema e meio ambiente, três conceitos inter- relacionados estão
presentes: a abertura de sistema refere- se à capacidade que o sistema tem de ser receptivo a
todos os tipos de input, a codificação de sistema é a principal maneira de agir a fim de
assegurar especificações para a observação de informação e de energia, por isso, descreve o
funcionamento real das barreiras que separam o sistema de seu meio ambiente; as fronteiras
de sistema referem- se aos tipos de condições de barreira entre o sistema e o seu meio, o
que ocasiona graus de abertura de sistema.
07 As organizações devem administrar em termos de qualidade e, para realizar esse
objetivo, é necessário focalizar o cliente, sendo este o elemento mais importante da linha de
produção. Julgue os itens a seguir, relativos ao gerenciamento da qualidade.
A) Na busca do desenvolvimento de uma filosofia da qualidade, os 14 pontos de Deming
tornaram- se os mandamentos do movimento pela qualidade. Entre esses pontos, incluemse o aperfeiçoamento de forma constante e permanente de todo o processo de planejamento,
produção e atendimento, a garantia de que todos na empresa trabalhem para conseguir a
transformação e a criação de cotas numéricas para a força de trabalho e objetivos numéricos
para o gerenciamento.
B) A filosofia da qualidade adotada por Juran é fundamentada no planejamento da
qualidade, no gerenciamento para a qualidade e na implementação da qualidade. Além
disso, seu método é menos mecanicis