CPL. FUNFEC
No 5+;,
visto, .r{)
Fls.
IMPUGNA9ÁO AO EDITAL
de Licitagáo da
llustríss¡mo (a) Senhor (a) Presidente da Comissáo Permanente
FUNPEC - UFRN.
-
Ref. Pregáo Eletr6nico 016/2015 - FUNPEC
em
Obieto: Req¡stro de pregos para contratagáo de empresa especial¡zada
cái"á Bieak, em proveito óa Fundagáo Norte-rio-grandense de
f;;;;r;ü;" -dñuia
_ FUNpEb, conforme condigóes, quantidades e exigéncias
;6;il;;
estabelecidas neste edital e seus anexos.
Tipo: menor Prego Por Lote
Data da sessáo Pública:25.05.2015
Horário: 09:00hs:
Site: www.comPrasnet.com.br
UASG:925624
FUNPEC
-
Fundagáo Norte Rio-grandense de Pesquisa e Cultura
AempresaMeiodiaRefeigÓeslndustriais..Llda.,.PessoaJurídicadedireito
pi¡üJá,-in..iita no cNpJ sob no 10.328.834/OOO1-84, Estabetecida na cid_1{e
áá párnam¡r¡m_RN, na Av. Rio pitimbu, 256 - Emaus, Tetefone (84) 3645-205,
;;c@meiod¡arefeicoes.com.br. [email protected]¡odiarefe¡coes'com br Po[ :e:
fulc¡o no § 20, do art 41 ' da Lei no
g.6oglss, em terñpo hábil, á presenqa de Vossa Senhoria a fim de
IMPUGNAR
RN
MeioDia Refeigoes Industria¡s Ltda. Rua Rio Pitimbu, n 256, Emaús, Parnam¡rim
202155196
IE:
CEP: 59.149.120 CNPI: 10.328'834/0001-84
sac@meidod¡arefeicoes.com.br - fones: (84) 3645-2051
\
§'
CPL - FUÑPüJ
Fls.
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Túca'
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Ur"ro,---Z_-T-=
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I-
DOS FATOS
Visto que, o ed¡tal está solic¡tado Contragáo de Empresa Fornecimento de
Alimentagáo, o mesmo é omisso ao deixar de solicitar das empresas licitantes a
Qualificacáo Técnica os sequintes documentos:
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Oe que o licitante possui em seu
quadro permanente, sendo comprovado por meio de registro na CTPS,
contrato de prestagáo de servigos, ou de Registro em Ficha ou Livro de
sociedade,
Empregados, ou por, contrato social, caso integre
de
(NUTRICIONISTA),
detentor
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR
atestado de responsabilidade técnica por execugáo de servigos e
preparaÉo dos alimentos de características semelhantes ao objeto da
presente licitagáo;
a
E
LICENCA DE FUNCTONAMENTO
da
licitante,
expedida pela Vigiláncia Sanitária Estadual ou Municipal do local da sede
da licitante;
AUTOR¡ZA9ÁO
Comprovagáo de expedigáo, pela Vigiláncia Sanitária Estadual ou
Municipal do local da sede da licitante, de Atestado e/ou Alvará
Sanitário Veicular para os veículos que faráo a distribuigáo da
alimentagáo nos locais determinados pela Administragáo, sejam
estes de propriedade da licitante e/ou locados;
Me¡oD¡a Refeisóes Industriais Ltda. Rua R¡o Pit¡mbu, n 256, Emaús, Parnamirim RN
cEP: 59.149.120 - CNPJ: 10.328.834/0001-84 - IE: 202155196
[email protected]. br - fones: (84) 3645-2051
CPL. FUNPÉC
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Fls.
No
S9
^
,rOro,-4-
Dia
ileio
T¿' af
a(
fú"¡o
b.
II
-
JUSTIFICATIVA
para empresas que
As documentagóes acima citadas sáo obrigatórias federal, estadual e
legislag_áovigenteio ámbito
fornegam alimentagáo o" a.éio-o com a
Jetioo boolóo MUNIoIPAL SANlrARlo e da
municipal ao qual tr"n."r"JI'áÉ"]-"
de transcrever porem regulamenta o
lei municipat 51 18/99 qr" ;;iil;;pártrnio"o"
assunto:
¡
Art.
DE 1977
LEI FEDERAL N 6'437, DE 20 DE AGOSTO
1O
- Sáo infragóes sanitárias:
ou.fazer
,§.c,te' vtJ
-.'-"-'-"-'' construir. ,finstatar
It -- Uolrstfurl.
'q¿v' !:)na!o.D-?+T:!!:tH:l::^*:*fi#:?ti:*Í:iH?dL
osméticos, produtos
drogas'
i"uoratotio"iffiougao
de medicamentos'
tt
ntto rahrio,
^-L^L^t^^i^^^t^o
rsrqtvs,
ii3iJÍ::'ffi,:i,J#,:r#il:l;;gid"ll;k:="
nlglene, oletetluu§,
:Í::
s e demais produtos
alimentos, ¡"bU?1-?T,!1'-T^"^
irvr
ñ@@,áditiro.'p"r"
órsáo sanitário
do órr,áo
^,.*^,...^ñée rr,..'
Í#*,"
cántrariañoo as normas legais pertinentes
"o,".X1,";'.ffii:;iliü:Hi;!f:I9;I::10:-"-:*"'oaqóes
ñ;;üñ
pre'pA-ril!' manipular' Purificar' fracionar'
lV - extrair, oroduzir. fabicaf, transfoÍnar'
L.ujáiá,,ffi,armazenar,expedir,tranSportar,comprar,
drogas'
átiÁéÁto", produtos alimentícios' medicamentos'
n"rd"r,
ou u"a,
cosméticos' correlatos'
farmacéuticos, proOuióí'Oiet¿ticos' de hiqiene'
insumos"eaer
''ñt"t"tte'
á saúde pública ou
;;;;Jñ;s q'"
embalasens, saneantes,
órgáo sanitário competente ou
individual, sem registro, [;;ñ;,-;;"üorizagóes'do
pertinente:
.onitáiiánoo o dispiosto na legiólagáo sanitár¡a
'i¿ttiffi
ReoulamentaaLeiComplementarno3l,de24de.novembrode,tgS2'queinstituio
protesáo e
éáü¿; ;'á!-,or"-ná-"s básicas sobre promoeáo,
a;xffi';"ffi"ñ"
i"."ñét"qá"
da saúde, e dá outras providéncias'
a produgáo' 'fabrico'
Art. 135 - Todo estabelecimento ou local destinado
armazenamento, depósito ou
beneficiamento, ,"n¡pui"iáo,'á"ána¡"¡on"mento,
venda de alimentos deve Possuir:
I - Alvará de funcionamento'
pela
concedido após inspegáo das ¡nstalagóes
especificagóes deste Regulamento e de
autoridade sanitária compái.nté, ouedecida as
suas Normas Técn¡cas EsPeciais'
§
10
- o alvará de funcionamento é
Me¡oDiaRefeigóeslndustria¡sLtda.RuaRioPitimbu,n256,Emaús,P-arnam¡rimRN
'lrEr.,,rq' #;"s.r@1Í:ij"i0",$';;¿:*:;:r:1"."."t
lr._;'r?#iáii".
.*S,
\
ffi
DECRETO
N.O
CPL - FUNPEC
Fts.
No
60 ^
----Z,rr*rot
--.-----
84,444, DE 30 DE JANEIRO DE I,980
REGULAMENTA A LEt 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1,978, QUE CRIA OS
CONSELHOS FEDERAL E REGTONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROV¡DÉNCIAS.
Art. 18. As empresas, cujas final¡dades estejam ligadas á nutrigáo e alimentagáo fica
obrigada á lnscrigáo no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham sua
respectiva sede.
Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades ligadas
á
nutrigáo e
alimentagáo:
\,
a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano;
b) as que exploram servigos de alimentagáo em órgáos públicos ou privados;
c) estabelecimentos hospitalares que mantenham servigos de Nutrigáo Dietética;
d) escritórios de Informagóes de Nutrigáo e Dietética ao consumidor;
e) consultorias de Planejamento de Servigos de Alimentagáo;
0 outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho.
Art, 20. Os profissionais referidos neste Requlamento e as pessoas iurídicas que
exploram seruicos de nutricáo e alimentacáo ficam suieitos a insqricáo e
paqamento de anuidades. emolumentos e taxa ao Conselho Reqional da
iurisdicáo correspondente.
\'/
mencionadas neste artigo pagaráo a cada Conselho
Regional uma única anuidade, por um ou todos os estabelecimentos ou filiais
compreendidas na mesma regiáo.
§ lo. As pessoas jurídicas
MeioDia Refeig6es Industriais Ltda. Rua R¡o P¡t¡mbu, n 256, Emaús, Parnamir¡m RN
CEP: 59,149.120 - CNPJ: 10.328.834/0001-84 - IE: 202155196
sac@me¡dod¡arefeicoes.com. br - fones: (84) 3645-2051
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CPL - FUNFEü
Fls. No
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ftatu T&o'a¡*'
RESOLU9ÁO CFN N.o 229t1999
DISPÓE SOBRE O REGISTRO E CADASTRO DE PESSOAS JURíDICAS NOS
CONSELHOS REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
ART. 10 - Toda Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cujo objeto social
e/ou suas atividades estejam ligadas á Nutrigáo e Al¡mentagáo, deverá registrar-se no
Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdigáo no local de suas at¡vidades.
§
1o
- Considera-se Pessoa Jurídica obrigada ao registro com ónus de anuidade:
a) a que fabrica, industrializa, manipula, importa, distribui ou comercializa alimentos
destinados ao consumo humano para fins especiais, de acordo com a leg¡slagáo
vigente, e que, a critério do CRN sejam necessários os conhecimentos técnicos e
científi cos de Nutricionista;
b) a que explora servigo de alimentagáo destinado á coletividade, em Pessoa Jurídica
de direito público ou privado;
MeioDia Refeig6es Industriais Ltda. Rua Rio Pitimbu, n 256, Emaús, parnamirim RN
CEPi 59.t49.720 - CNPJ: 10.328.834/0001-84 - IE: 202155196
sac@meidod iarefeicoes. com. br - fones: (84) 3645-205f
R
§'
CPL " FUNPEÜ
III-
PED]DO
presente IMPUGNAQÁO' seja julgada
com efeito, e que seja exigida as seguintes documentagáo:
Em face do exposto, reque-se que
lrá""á"nt",
a
ouALrFlcAgAo TÉcNlcA:
oRegistrooulnscrigáodaLicitanteedeseuResponsáveltécnicono
Gonselho Regional de Nutricionista.
o
DOCUMENTO COMPROBATÓR|O de que o licitante possui em-se-u
registro na.CTPS'
luadro permanente, sendo comprovado por meio de
de
contrato de prestagáo de servigos, ou de Registro em Ficha ou Livro
sociedade'
Empregados, ou por- contráto soc¡al, 91¡o integre
pnórÉSlOr.ltL DÉ NíyEL SUPERIOR (NUTRICIONISTA), detentor de
atestado de responsabilidade técnica, por execugáo de servigos .e
piápáráca" dos alimentos de características semelhantes ao objeto da
presente licitagáo;
a
oAUToRIZAgÁoELlcENgADEFUNcloNAMENTodalicitante'
expedidapelaVigilánciaSanitáriaEstadualouMunicipaldolocalda
sede da licitante;
.comprovagáodeexpedigáo,pelaVigilánciaSanitáriaEstadualou
Municipaldolocaldasededalicitante,deAtestadoe/ouAlvará
SanitárioVeicularparaosveiculosquefaráoadistribuigáoda
alimentagáo nos locais determinados pela Adm¡nistragáo' sejam
estes de propriedade da licitante e/ou locados;
osolicitagáoqueosatestadosdecapacidadeTécnicasejamaverbadosno
Conselho Regional de nutricionista.
RN
MeioD¡a Refeig6es Industriais Ltda. Rua Rio Pitimbu, n 255, Emaús, Parnamirim
CEP: 59,149.120 - CNPJ: 10.328.834/0001-84 - IE: 202155196
sac@meidodiarefe¡coes.com.br - fonesl (84) 3645-2051
CPL. FUNFEC
Fts.N" 63,
r"T)
f"4 arA T"úa'
v¡sto: -4
I
ag'*'
Que seja determinado á republicagáo do Edital,
Nestes Termos
P. Deferimento
Parnamirim-RN, '14 de Maio de 2015.
METOD|A REFEIqóES tNDUSTR|A|S LTDA.
CNPJ: I 0.328.83/,t0001 -84
Gustavo Henrique Barbalho Galváo
Diretor Ad m in istrativo/Fina nceiro
CPF: 75L.474.9t4-49
- SSP/RN
Reg. 1.231.542
MeioDia Refeigóes Industria¡s Ltda. Rua Rio pit¡mbu, n 256. Emaús, parnam¡rim
RN
CEP: 59.149.120 - CNPJ: 10.328.834/OOO1_84 - IE: 202155196
sac@me¡dod¡arefe¡coes.com. br - fones: (84) 3645_2051
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