CONCURSOS 2010
DIREITO CIVIL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
1. Em relação ao bem de família, considere as assertivas a seguir e assinale a
resposta correta:
I - O terceiro também poderá instituir bem de família, devendo fazê-lo por
testamento ou doação, sendo que a eficácia do ato dependerá da aceitação dos
cônjuges ou da entidade familiar beneficiados;
II - O bem de família visa à proteção desta, e é isento de execução por dívidas de
qualquer natureza posteriores à sua instituição, inclusive aquelas oriundas de
despesas de condomínio. A isenção durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na
falta destes, até que os filhos completem a maioridade;
III - O bem de família não pode abranger bens móveis, e consistirá sempre em prédio
residencial urbano ou rural, destinado ao domicílio familiar.
IV - A mera dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
2. De acordo com a lei civil, analise as seguintes assertivas e marque a resposta
correta:
I - Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde
ela viver alternadamente;
II - Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa
efetivamente exercer;
III - Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo préfixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular;
IV - A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro;
V - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II, e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
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3. De acordo com as assertivas seguintes, assinale a alternativa correta:
I – A partir dos 14 anos a pessoa já pode praticar, diretamente, de maneira
excepcional, atos da vida civil, como é exemplo a participação em contrato de
aprendizagem;
II – Capacidade de fato, também chamada de capacidade de aquisição, é a faculdade
abstrata de gozar direitos;
III – Capacidade de direito é a aptidão plena da pessoa para a prática, em plenitude,
de atos da vida civil, exercendo-os por si mesma, sem necessidade de assistência ou
representação;
IV – A incapacidade cessará, para o adolescente com idade de 16 anos, por força da
existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria;
V – O adolescente com idade de 14 anos, que esteja vinculado a um contrato formal
de estágio, poderá ser testemunha em processo judicial trabalhista, diante do
reconhecimento jurídico de sua emancipação.
a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) apenas a assertiva IV está correta.
4. Sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:
a) não obstante o art. 11 do Código Civil brasileiro estabelecer que estes direitos são
intransmissíveis, admite-se a legitimação do cônjuge sobrevivente para requerer
perdas e danos sofridas em face de conduta ofensiva e lesiva ao nome do cônjuge já
morto;
b) de acordo com a lei civil, é proibida a comercialização, pela própria pessoa, dos
fios do seu cabelo, considerando a indisponibilidade presente, por constituírem parte
integrante da própria personalidade;
c) mesmo após a morte da pessoa, será vedada, em qualquer caso, a utilização da
sua imagem, independentemente do destino comercial do respectivo uso ou de vir a
atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do falecido, salvo mediante
autorização judicial;
d) a pessoa é proibida pela lei civil, sem exceções, de dispor em vida do próprio
corpo, quando importar tal ato em diminuição permanente da sua integridade física,
mesmo quando haja finalidade terapêutica ou exigência médica;
e) a utilização de pseudônimo por pessoa autora de obra jurídica, ocultando o nome
verdadeiro, não lhe assegura o gozo de direitos relativos à personalidade, mas apenas
os direitos autorais.
5. Da análise de vários negócios jurídicos, constataram-se os seguintes vícios:
I – o silêncio intencional de uma das partes sobre fato que a outra parte ignorava,
cujo conhecimento não teria ensejado a celebração do contrato;
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II – uma das partes do contrato, por sua inexperiência, se obrigou a uma prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação devida pela outra parte
contratante;
III – uma das partes contratantes, no momento da celebração do contrato, usou do
expediente de incutir fundado temor de dano iminente e considerável aos bens da
outra parte.
É correto afirmar que estas condutas correspondem aos seguintes defeitos
contratuais:
a) erro; fraude e dolo;
b) dolo; lesão e coação;
c) erro; dolo e lesão;
d) dolo; lesão e fraude;
e) dolo; fraude e lesão.
6. Diante das assertivas a seguir, versando sobre a responsabilidade civil, aponte
a alternativa correta:
I – quaisquer empresas ou empresários individuais que, em sua atividade regular,
ponham produtos e mercadorias à venda, respondem pelos danos causados a
terceiros, em decorrência de tal fato, independentemente da existência de culpa.
II – o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, no exercício
de tarefas laborais, quando causem danos a terceiros, exigindo-se a demonstração da
ocorrência de culpa da empresa;
III – transmite-se com a herança o direito de exigir reparação por danos morais e
materiais, assim como a obrigação de indenizá-los;
IV – se o trabalhador tiver a sua capacidade laboral reduzida, por força de ato ilícito
praticado pelo empregador, caberá indenização, que abrangerá danos materiais
emergentes, lucros cessantes até o final da convalescença, pensão correspondente ao
valor da depreciação sofrida, além dos danos extrapatrimoniais observados;
V – a prisão ilegal de testemunha em processo trabalhista caracteriza ato ofensivo à
liberdade pessoal e enseja o direito à indenização por perdas e danos, e, em caso de
não ter a vítima condições de provar o prejuízo, caberá ao juiz, de maneira
equitativa, fixar o respectivo valor indenizatório, considerando as circunstâncias
presentes.
a) apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas;
c) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7. Verifique a alternativa incorreta:
a) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles
que se encontram transitoriamente impossibilitados de exprimir sua vontade;
b) são relativamente incapazes os toxicômanos;
c) a emancipação daquele que conte 16 anos completos implica cessação de sua
incapacidade relativa;
d) entre 15 e 18 anos, a obtenção de relação de emprego que permita ao menos viver
de suas próprias finanças, implica cessação da menoridade;
e) os pródigos são relativamente incapazes de exercer certos atos da vida civil.
8. A respeito dos bens, é incorreto afirmar que:
a) são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à pessoas jurídicas de
direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrario,
os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado;
b) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao
bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;
c) benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se
deteriore;
d) são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de
modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;
e) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os
efeitos legais.
9. Assinale a alternativa correta:
a) os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família,
de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;
b) é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se
constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu
patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no
estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal,
de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;
c) para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública,
dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando,
se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para
fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
d) a apresentação de título de crédito em juízo de inventário não interrompe a
prescrição;
e) de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor
para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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10. Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:
a) o falso motivo vivia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem
relevância, pois viola o princípio de boa-fé, que deve nortear a conduta dos
contratantes;
b) para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta
ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família
ou seus bens;
c) configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar
a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa;
d) ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta;
e) a transmissão errônea da vontade por meios interpostos á anulável nos mesmos
casos em que o é a declaração direta.
11. Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:
a) os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, o que impede o
seu titular de realizar a exploração econômica de quaisquer deles;
b) a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo
quando importar diminuição permanente de sua integridade física;
c) a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo
cientifico, não é válida;
d) a recusa à pericia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame;
e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar
inferior ao do nome.
12. Em relação aos contratos é incorreto afirmar que:
a) se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema
vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e
imprevisíveis, o devedor poderá pedir a sua resolução;
b) no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, os
efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que
ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;
c) no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a
resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as
condições do contrato;
d) se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua
prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a
onerosidade excessiva;
e) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua
obrigação, exigir o implemento da do outro.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
13. Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Para o menor com 16 (dezesseis) anos completos, a relação de trabalho ensejará,
como conseqüência necessária, a maioridade plena (emancipação).
II. Desconsideração da Pessoa Jurídica é a quebra do sigilo bancário dos sócios da
sociedade que, em função de desvio, má-fé ou má administração, não tiver condições
patrimoniais de cumprir suas obrigações perante terceiros.
III. Os cegos, por possuírem uma redução do discernimento (a exemplo da limitação
para serem admitidos como testemunhas - art. 228, Código Civil), entram na regra
geral das incapacidades relativas.
IV. Uma vez concedida, a emancipação não poderá mais ser revogada.
V. A manifestação da vontade é essencial para a existência dos negócios jurídicos,
por isso não podemos conceber um contrato nascido do silêncio das partes.
a) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas
c) As assertivas II, IV e V estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está correta.
e) Apenas a assertiva IV está correta.
14. Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. A sentença judicial declaratória da ausência enseja a presunção juris tantum da
morte (ou seja, admite prova em contrário) e não precisa ser levada para registro no
Cartório de Registros Públicos.
II. A fundação pode ser instituída tanto por pessoa física como por pessoa jurídica.
III. Os surdos-mudos são considerados relativamente incapazes.
IV. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal, uma pessoa pode tê-lo sem ter
residência.
V. Os frutos e os produtos se caracterizam pela periodicidade, pela inalterabilidade
da substância e pela separabilidade da coisa principal.
a) As assertivas II, III e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) As assertivas I, III e V estão incorretas.
d) Apenas a assertiva IV está incorreta
e) Apenas a assertiva II está incorreta.
15. Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os vícios de vontade só podem ser observados nos negócios jurídicos.
II. O prazo para se pleitear a anulabilidade do ato jurídico por vício de vontade é
prescricional.
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III. Termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento
futuro e certo.
IV. A invalidade é uma sanção do ordenamento jurídico a alguma desconformidade
e/ou irregularidade relativa a pressupostos e/ou requisitos de validade dos atos
jurídicos lato sensu.
V. O ato de confirmação deverá observar, necessariamente, a mesma substância do
contrato (anulável) celebrado e a vontade expressa de confirmação.
a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.
d) Todas estão incorretas.
e) Apenas as assertivas II, IV e V estão incorretas.
16. Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O objeto do pactum in contrahendo (contrato preliminar) é celebração do contrato
definitivo.
II. Podemos afirmar que os efeitos dos contratos aleatórios estão vinculados a uma
condição.
III. A validade da estipulação em favor de terceiro não depende da vontade do
terceiro beneficiário.
IV. No caso da estipulação em favor de terceiro, a faculdade de revogar o benefício é
pessoal, não passando aos herdeiros do estipulante, no caso do seu falecimento.
V. Na promessa de fato de terceiro, a assunção (anuência) da obrigação pelo terceiro
libera o promitente.
a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e V estão incorretas
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Apenas a assertiva II está incorreta.
17. Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O oblato sempre está obrigado aos termos da proposta que faz.
II. A modalidade de contrato aleatório denominada quanti minoris ocorre quando a
álea versar sobre quantidade maior ou menor da coisa esperada, sendo devido o
preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, bastando que a coisa venha a
existir em qualquer quantidade.
III. O princípio da função social da relação contratual importa em compreender as
obrigações advindas do contrato em conjunto com o meio social, tomadas essas
obrigações sempre de forma relativa e não absoluta entre as partes.
IV. A entrega objetiva de coisa diversa da contratada não constitui vício redibitório,
mas sim dolo.
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V. As arras penitenciais excluem a indenização suplementar.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e V estão corretas
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
18. Sobre os vícios redibitórios, observe as afirmações abaixo e, depois, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O vício somente é caracterizado como redibitório se o alienante da coisa tiver
conhecimento dele.
II. A garantia por vícios redibitórios dada pela lei ao contratante prejudicado
constitui um dos efeitos diretos dos contratos comutativos.
III. A ação estimatória é o meio de que se pode servir o adquirente para enjeitar a
coisa por vícios ou defeitos ocultos.
IV. Para que o vício seja redibitório, é indispensável que ele torne a coisa imprópria
ao uso a que é destinada, não se admitindo a sua caracterização em outra hipótese.
V. A ação quanti minoris, se exercitada pelo adquirente prejudicado, não acarreta a
redibição do contrato.
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
c) As assertivas II, III e V estão corretas.
d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
e) As assertivas I, II e V estão corretas.
19. Quanto à evicção no ordenamento jurídico pátrio:
I. A cláusula de irresponsabilidade por evicção exclui a obrigação do alienante em
pagar perdas e danos e em restituir o preço pago.
II. O evicto de boa-fé possui o direito a indenização pelas benfeitorias que não lhe
foram abonadas, desde que necessárias.
III. O ordenamento brasileiro acolheu a possibilidade de evicção parcial.
IV. Um dos requisitos para configuração da evicção é a anterioridade do direito do
evictor ao contrato celebrado.
V. Na hipótese de ser acionado, o adquirente notificará o alienante imediato ou
qualquer dos anteriores, para que intervenha no processo e defenda a coisa que
alienou.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
c) As assertivas I, III e IV estão incorretas.
d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
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e) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
20. José emprestou a Antônio sua bicicleta de corrida, para que Antônio
participasse de um passeio ciclístico a ser promovido na cidade onde moravam.
Durante o passeio, houve um “arrastão” e diversas pessoas que participavam
tiveram seus pertences roubados. Antônio foi vítima e teve a bicicleta roubada
sob mira de armas de fogo. Nesse caso:
a) Antônio terá que pagar a José o valor da bicicleta, mais perdas e danos.
b) Antônio terá de pagar a José o valor da bicicleta, sem perdas e danos.
c) Antônio terá de pagar a José 50% do valor da bicicleta, sem perdas e danos.
d) Antônio não terá de pagar nada a José.
e) Antônio terá de pagar a José apenas perdas e danos.
21. Clodoaldo e Jerônimo são co-proprietários de uma fazenda de criação de
cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam
conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões.
Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça,
campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido
de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e funcionário da fazenda, que
deixou a porteira aberta. O animal morreu atropelado. Pode-se dizer que a
obrigação:
a) É complexa e indivisível, com responsabilidade única e exclusiva do empregado
Teotônio.
b) É indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com
responsabilidade de Clodoaldo e Jerônimo, pela culpa de Teotônio, seu funcionário.
c) É alternativa, com responsabilidade dos devedores Clodoaldo e Jerônimo, por
culpa de seu funcionário, Teotônio, ante a perda do objeto da obrigação.
d) É indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos
devedores Clodoaldo e Jerônimo e sem responsabilidade destes.
e) É simplesmente divisível, com o perecimento do objeto da prestação, respondendo
objetivamente Clodoaldo e Jerônimo por 50% do valor do animal.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
22. Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I – O estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade, as condições para a
alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
II – Dissolvida a associação, o remanescente do patrimônio liquido, após cumpridas as
formalidades legais, será destinado desde logo à instituição municipal de fins
idênticos ou semelhantes.
III - A fundação pode ser constituída por negócio jurídico entre vivos, ficando o
instituidor obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os
bens dotados.
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IV – O Código civil brasileiro, anota que o Distrito Federal é pessoa jurídica de direito
público, bem como dispõe expressamente que o domicílio do Distrito Federal é a
cidade de Brasília.
a) A proposição I está correta e as proposições II, III e IV, incorretas.
b) As proposições I e III estão corretas e a proposições II e IV, incorreta.
c) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II, incorreta.
d) A proposições IV está correta e as proposições I, II e III, incorretas.
e) As proposições I e II, estão corretas e as proposições II e IV, incorreta.
23. A empresa “Jatinho”, contratou prestação de serviços de engenharia do
grupo “Bom Saber’, ajustando honorários de 38.000 (trinta e oito mil reais), a
serem pagos da seguinte forma: Entrada de 15.000,00 (quinze mil reais); parcela
de 13.000,00 (treze mil reais) na entrega do projeto; parcela final de 10.000 (dez
mil reais) quando da obtenção da licença municipal de aprovação do projeto.
Efetuado o pagamento da parcela de entrada, a empresa Bom Saber deu inicio aos
trabalhos, entregando o projeto para análise da empresa Jatinho, que por sua
vez, pagou a segunda parcela dos honorários. Após analisar o projeto, a empresa
Jatinho, por puro capricho, negou anuência ao mesmo, rejeitando os trabalhos já
feitos pela empresa Bom Saber, notificando-a extrajudicialmente, quanto à
rejeição do projeto, rescisão contratual por justa causa e não ser devido
pagamento da última parcela dos honorários contratados.
Considerando a situação narrada, podemos dizer:
a) última parcela dos honorários foi contratada sob condição resolutiva e, diante da
justa causa para rescisão contratual por parte da empresa Jatinho, não será devida;
b) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição suspensiva a, diante
da justa causa para rescisão contratual por parte da empresa Jatinho, não será
devida;
c) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição suspensiva e, diante
da injusta causa para rescisão contratual, provocada pela empresa Jatinho,
considera-se implementada a condição, sendo devida a parcela dos honorários;
d) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição resolutiva e, diante
da injusta causa para rescisão contratual. Provocada pela empresa Jatinho,
considera-se implementada a condição, sendo devida a parcela dos honorários;
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
24. Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I – é nulo o contrato de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em
instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
II - é anulável o contrato de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em
instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
III – é nulo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano (terreno),
lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais).
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IV – é anulável o contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano
(terreno), lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$
14.000,00 (quatorze mil reais).
V - a escritura pública é essencial à validade da compra e venda de imóvel urbano
cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); já o contrato de
promessa de compra e venda, é válido se celebrado por instrumento particular.
a) A proposição I está correta e as proposições II, III, IV e V, incorretas.
b) As proposições I e III estão corretas e as proposições II, IV e V, incorretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) As proposições I e V estão corretas e as proposições II, III e IV, incorretas.
e) A proposição V está correta e as proposições I, II, III e IV, incorretas.
25. Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I- A sub-rogação convencional, transfere ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à devida, contra o devedor
principal e os fiadores.
II – A sub-rogação legal pode ser parcial.
III – Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em
pagamento, ficará sem efeito a quitação dada.
IV – A novação poderá ser objetiva e subjetiva. Se o novo devedor falir o credor, que
consentiu na novação, terá ação regressiva contra o antigo devedor.
a) As proposições I, II e IV estão corretas e a proposição III, incorreta.
b) As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I, incorreta.
c) As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV, incorreta.
d) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II, incorreta.
e) Todas as proposição estão corretas.
26. Assinale a alternativa correta.
a) O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição.
Sendo assim, o mandato outorgado ao advogado para propositura de ação é gratuito.
b) A remuneração do corretor, será ajustada entre as partes. Na omissão do ajuste,
será arbitrada mediante aplicação de percentual sobre o valor do negócio.
c) No contrato de seguro de dano, ocorrendo sinistro, a indenização não pode ser
superior ao valor do bem segurado, bem como não poderá em hipótese alguma
ultrapassar o limite máximo fixado na apólice.
d) Havendo enriquecimento sem causa, o Código Civil expressa que não caberá a
restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se
ressarcir do prejuízo sofrido.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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27. Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I - Havendo morte da vítima, a indenização devida a seus familiares abrangerá lucros
cessantes.
II – De acordo com Súmula do ST J, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido
da indenização judicialmente fixada.
III – Segundo Súmula do STF, é indenizável o acidente que cause a morte de filho
menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
IV – Segundo Súmula do STF, no cálculo da indenização por acidente de trabalho,
inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
V – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I e V, incorretas.
c) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II e V, incorretas.
d) As proposições I, IV e V estão corretas e a proposição II e III, incorretas.
e) As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV e V, incorretas.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01ª REGIÃO
28. Considere que Renato, comerciante, tenha contratado Francisco, mecânico,
para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da sua empresa, a cada seis
meses. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) As normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.
b) Se Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de
receber a retribuição vencida.
c) Nesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional
habilitado, mesmo sem anuência de Renato.
d) Se Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão
despedir Francisco se o indenizarem.
e) Renato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o
resultado.
25
29. Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos
causados a terceiros, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade objetiva do empregador independe da atuação culposa do
empregado.
b) Para responsabilização do empregador, é necessário que a relação com o
empregado possua caráter oneroso.
c) A razoável aparência do cargo é insuficiente para acarretar a responsabilidade do
empregador.
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d) Para responsabilização do patrão, basta que o ato tenha sido causado em razão do
trabalho, mesmo que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação
incidental.
e) Exclui-se a responsabilidade do patrão se o dano causado pelo empregado ocorrer
com abuso de atribuições.
QUESTÃO 26
30. A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta.
a) De acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins
lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça.
b) A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus
estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de
responsabilidade.
c) A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por
obrigações assumidas pelos sócios.
d) Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o
Código Civil adotou a teoria menor.
e) Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de
consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que
aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
31. Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização
estrutural societária.
a) Em caso de transformação societária, a sociedade primitiva não é dissolvida.
b) Não pode haver cisão sem extinção da sociedade cindida.
c) Na fusão, deve haver ato constitutivo de nova sociedade, a qual deve adotar o tipo
de uma das fusionadas.
d) Na incorporação, a sociedade incorporada somente deixa de existir depois de
extintas as obrigações vencidas.
e) Não pode o credor lesado pleitear anulação dos negócios reorganizativos, já que
possui mecanismos legais próprios para satisfazer seu crédito.
QUESTÃO 75
32. A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção
correta.
a) A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.
b) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for
validamente editado.
c) O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta
reiterada de determinada prática.
d) Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por
estado.
e) A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou
na norma exatamente o que pretendia.
QUESTÃO 76
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33. No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.
a) Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.
b) Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do
direito à indenização começará a correr com o término do casamento.
c) Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo
de ofício.
d) Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os
decadenciais.
e) A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as
partes contratantes.
QUESTÃO 77
34. Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.
a) O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo
não interessado é a possibilidade de este promover a consignação.
b) Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de
boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia.
c) Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada
dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração
do contrato.
d) Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de
extinguir a obrigação assumida.
e) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do
pagamento expressamente estabelecido no contrato.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02ª REGIÃO
35. Assinale a alternativa correta:
a) A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o
ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-Ia, exceto quando se tratar
de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos
havidos antes do início da sua vigência.
b) Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação,
havendo vaca tio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a
lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.
c) A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez
que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento
de conexão para determinação da lei aplicável.
d) Dá-se a “antinomia de normas” quando há incompatibilidade entre o conteúdo
delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma,
salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a
harmonização dos dispositivos. A “hierarquia”, a “cronologia” e a “especialidade”
são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.
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e) O instituto da “repristinação”, ou seja, a possibilidade de restauração da lei
revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de
forma tácita e como regra geral de aplicação automática.
36. Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados
direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na
falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação
judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos
completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que
a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego,
ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
a) Nenhuma assertiva está incorreta.
b) Somente a assertiva I está incorreta.
c) Somente as assertivas II e III estão corretas.
d) Somente as assertivas I e IV estão corretas.
e) Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
37. Quanto à validade dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações,
e ao final responda.
I. Constitui-se em elemento essencial para validade do negócio jurídico que o seu
objeto seja possível, física ou juridicamente e determinado ou, ao menos, suscetível
de determinação, pelo gênero ou quantidade.
II. O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o
representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de que com ele tratou é
anulável, havendo prazo legal decadencial para pleitear-se a sua anulação.
III. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, poderá invocar a proteção legal em
favor da sua incapacidade para eximir-se da obrigação ou para anular o negócio
jurídico que tenha praticado, sem a devida assistência, ainda que dolosamente tenha
ocultado a sua idade quando inquirido pela outra parte, ou se espontaneamente
declarou-se maior.
IV. E possível a convalidação do negócio anulável em razão da falta de autorização de
terceiro, se este a der posteriormente.
V. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares
forem antedatados, o mesmo não se verificando quando forem pós-datados visto que
o fato que deu origem ao instrumento já se operou.
É certo afirmar que:
a) Apenas I, III e V estão corretas.
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b) Apenas II e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e V estão incorretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
e) Nenhuma alternativa está correta.
38. Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é
a) O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção
em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos· de
outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam
querido, se houvessem previsto a nulidade.
b) O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo
considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntária,
causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b)
ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o
comportamento do agente.
c) A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as
circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a
razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.
d) Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição
em favor de um dos credores, tal suspensa o aproveitará os demais.
e) Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo
prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor
interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os
devedores solidários ou subsidiários.
39. Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas
no Código Civil.
I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo
provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, alvo se o
contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o
terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges
ou entidade familiar beneficiados.
Responda:
a) As alternativas I, II e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) Todas alternativas estão incorretas.
d) As alternativas III e IV estão incorretas.
e) As alternativas II e IV estão incorretas.
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40. Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações
não é correto afirmar:
a) A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do
devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste.
b) Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,
não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar
perdas e danos.
c) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no
caso de renúncia prévia de uma delas.
d) O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente
combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no
contrato.
e) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo
de terceiro.
41. Analise as proposições acerca das espécies de contratos regulados pelo Código
Civil.
I. O contrato de prestação de serviços não se resolve com a morte de qualquer das
partes, vez que poderá ser executado pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes
até terceiro grau da parte que faleceu.
II. Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se
despedir sem justa causa no decorrer do pacto, não terá direito à retribuição vencida
e responderá por perdas e danos.
III. No contrato de empreitada, presume-se o fornecimento pelo empreiteiro dos
materiais necessários à realização da obra diante da facilidade de acesso do
empreiteiro em obter tais materiais junto ao mercado.
IV. O mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido
através de instrumento público.
V. A remuneração do corretor será devida quando o resultado previsto na mediação
for alcançado, mas não será devido caso o resultado não se efetive em virtude do
arrependimento das partes.
Responda:
a) Apenas I, III e V estão corretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Apenas II e V estão incorretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Nenhuma delas está correta.
42. Assinale a alternativa incorreta.
a) Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de
finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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b) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não
econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.
c) Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de
Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em
municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos
estabelecimentos para os atos nele praticados.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se
comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.
e) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias
com vantagens especiais.
43. Em relação à responsabilidade civil, verifique as seguintes proposições e
responda:
I. O dano se constitui em lesão a qualquer bem jurídico, material ou moral, devendo,
em regra ser um dano atual e certo, admitindo-se, por exceção, a possibilidade da
reparação pela perda de uma chance.
II. Quanto às pessoas obrigadas a reparar o dano, o Código Civil elenca: a
responsabilidade por ato próprio; responsabilidade por ato de terceiro ou pelo fato
de coisas ou animais; responsabilidade em concurso de agentes; responsabilidade de
sucessores.
III. A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a
intervir na fixação do quantum indenizatório.
IV. O empregador será responsável pela reparação civil na hipótese de dano causado
por seu empregado ou preposto, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em
razão dele, desde que verificada a culpa deste empregador.
V. A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá
questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre a sua autoria, quando estas
questões se encontrarem decididas no juízo criminal.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II, III e V estão corretas.
c) Nenhuma assertiva está incorreta.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.
e) Apenas IV está incorreta.
44. Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código
Civil vigente.
a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior
pode referir-se simplesmente à mora.
b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser
celebrado, inclusive quanto à forma.
c) Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da “imutabilidade da cláusula
penal”, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há
previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
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d) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a
partir da sua notificação.
e) A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita
aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial
desigualdade entre as partes contratantes.
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GABARITO
1- B
36 - C
2- C
37 - C
3- E
38 - E
4- A
39 - C
5- B
40 - B
6- A
41 - E
7- D
42 - D
8- C
43 - E
9- B
44 - A
10- A
11- D
12- B
13- E
14- C
15- A
16- D
17- C
18- B
19- D
20- D
21- B
22- B
23- C
24- C
25- C
26- D
27- A
28- E
29- D
30- C
31- A
32- B
33- C
34- D
35- D
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