Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
III Sessão Legislativa (2009/2010)
Número: 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 de Outubro
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 20 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Deu-se início aos pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado João
Carlos Gouveia (PS) proferida na Sessão anterior, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Gaspar (PSD), Jacinto Serrão (PS),
Agostinho Gouveia (PSD), Pedro Coelho (PSD) e Jaime Filipe Ramos (PSD).
- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região interveio o Sr. Deputado Leonel Nunes (PCP).
- Ainda neste período foram discutidos e votados os seguintes votos:
- Voto de protesto, apresentado pelo Movimento Partido da Terra, pelo novo aumento das tarifas da TAP para os voos entre a
Madeira e o Continente. Intervieram sobre o mesmo os Srs. Deputados Jaime Silva (MPT), Leonel Nunes (PCP), Lino Abreu (CDS/PP),
Baltasar Aguiar (PND) e Jaime Filipe Ramos (PSD). Este voto, submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do
PCP, do CDS/PP e do MPT e o voto contra do PND.
- Voto de louvor, apresentado pelo Partido da Nova Democracia, pela actuação do Comando Regional da Madeira da Polícia de
Segurança Pública na cerimónia oficial de inauguração do novo acesso ao porto do Funchal. A propósito do mesmo intervieram os Srs.
Deputados Baltasar Aguiar (PND), Jaime Silva (MPT) e Martinho Câmara (CDS/PP). Submetido à votação, este voto foi rejeitado com os
votos contra do PSD e do MPT, a abstenção do CDS/PP e os votos a favor do PS e do PND.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Deu-se início aos trabalhos com a apreciação e votação na generalidade do projecto de decreto
legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Comissão Regional do Ano Europeu de luta contra a
pobreza e exclusão social”, apresentado com processo de urgência, aprovado. Participaram na discussão, a diverso titulo, os Srs.
Deputados Leonel Nunes (PCP), Rafaela Fernandes (PSD), Bernardo Martins (PS), Lino Abreu (CDS/PP), Jaime Silva (MPT) e Baltasar
Aguiar (PND), tendo este diploma, submetido à votação, sido rejeitado.
- Seguidamente, na apreciação e votação na generalidade do projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do
Partido Comunista Português, que “Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro”, usaram da palavra os Srs. Deputados Leonel
Nunes (PCP), Baltasar Aguiar (PND), Jaime Leandro (PS), Savino Correia (PSD), Jaime Silva (MPT) e Lino Abreu (CDS/PP). Submetido à
votação, foi aprovado por maioria.
- Por fim a Câmara iniciou a discussão, na generalidade, do projecto de proposta de lei à Assembleia da República, intitulado
“Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos
beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”, tendo usado da palavra, os Srs.
Deputados Leonel Nunes (PCP), Nivalda Gonçalves (PSD), Jacinto Serrão (PS), Jaime Silva (MPT), Lino Abreu (CDS/PP) e Baltasar Aguiar
(PND). Esta proposta, submetida à votação, foi aprovada.
A continuação da ordem de trabalhos ficou agendada para o dia 27 de Outubro.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 12 horas e 55 minutos.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito bom dia, Sras. e Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os
vossos lugares para iniciarmos a nossa Sessão.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Nivalda Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes Ascensão
Rui Ramos Gouveia
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime Manuel Simão Leandro
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
Lino Ricardo Silva Abreu
Martinho Gouveia Câmara
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Jaime Casimiro Nunes da Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar
Temos quórum. Declaro aberta a Sessão.
Eram 09 horas e 20 minutos.
Transitaram de ontem para hoje pedidos de esclarecimento a serem formulados ao Sr. Deputado João Carlos
Gouveia.
O Sr. Deputado Medeiros Gaspar é o primeiro inscrito.
Pergunto: Mantém o seu pedido de esclarecimento?
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem a palavra, Sr. Deputado.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Sr. Deputado João Carlos
Gouveia fez nesta Casa uma intervenção política que não pode ser deixada passar em claro, conjuntamente com
aquilo que aconteceu na votação do dia anterior da proposta do Partido Social-Democrata sobre a Lei, a alteração da
Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
É porque o Sr. Deputado João Carlos Gouveia veio a esta Casa dizer que já chega de demagogia, dizer que a
democracia é o exercício da cidadania e que não se esgota nos actos eleitorais.
Ora, eu gostava que o Sr. Deputado João Carlos Gouveia me dissesse se não acha que é demagogia, um
deputado da sua bancada classificar uma lei de oportunista, de incoerente, de demagógica (e estou a citar os
qualitativos atribuídos pelo Sr. Deputado Carlos Pereira), de o PSD estar a ter um oportunismo que é politicamente
miserável (miserável, é a expressão usada pelo Deputado Carlos Pereira, miserável) e depois ele ter a distinta lata de
votar a favor daquilo que é o oportunismo miserável da Partido Social-Democrata, na opinião dele)
O que é que o Sr. Deputado acha quanto à demagogia, quanto à tal ética no exercício da cidadania a que tanto
apelou ontem? Olhando para trás de si e vendo que aquele que deu a cara pela defesa de uma posição política do seu
partido, no minuto seguinte vota no sentido contrário a toda a argumentação que fez.
O que é que acha do apelo que ele próprio fez para que todos os partidos da oposição olhassem bem para esta lei,
porque ela não merecia confiança? E depois ele é o próprio a votar a favor!
Que ensaio era este?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Era de ludibriar os partidos da oposição? Ou é mesmo este o registo em que o PS agora se
encontra?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Gaspar,
antes de falar sobre a posição do Sr. Deputado Carlos Pereira…
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Falar, é preciso falar!
O ORADOR:- …terei que dizer o enquadramento do Partido Socialista.
Hoje o Partido Socialista está em condições, não de uma forma demagógica, de uma forma demagógica podia tê -lo
feito na votação anterior, mas não fizemos por uma razão muito simples: em 2007 o Dr. Jacinto Serrão, liderando o
processo eleitoral, apresentou uma proposta de revisão à Lei de Finanças Regionais.
Do ponto de vista do PSD, o Dr. Alberto João Jardim, dizendo que queria apenas alargar o seu mandato, não
apresentou programa eleitoral. Correcto?
Comentários na bancada do PSD.
Mas foi isso que ficou na opinião pública, pelo menos foi isso que eu percebi.
Burburinho na bancada do PSD.
Ora, se no ponto de vista regional o PS-Madeira já tinha feito uma proposta de revisão à lei, à Lei das Finanças
Regionais, faltava do Plano Nacional.
E eu assumo aqui, sem qualquer complexo, que a Lei de Finanças Regionais foi dependente exclusivamente do Sr.
Primeiro-ministro na relação directa com o Governo Regional e que o Partido Socialista na Madeira não foi ouvido nem
achado.
Burburinho na bancada do PSD.
Aqui e agora posso dizer isto. No programa eleitoral do PS Nacional, o qual será governo, é o partido maioritário na
Assembleia da República, faz parte do programa eleitoral do Partido Socialista a Revisão da Lei das Finanças
Regionais.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Não faz nada disso lá!
O ORADOR:- Faz sim senhor, que eu pus lá, juntamente com o Dr. Bernardo Trindade.
Agora, o PS-Madeira…
Protestos do Sr. Jaime Ramos (PSD).
…está em condições, sim senhor,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …para, discordando da forma e do método de determinadas alíneas e pressupostos da vossa lei,
aprová-la, aprovar a vossa iniciativa. Só isso!
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Eles aprovam uma lei miserável!
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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jacinto Serrão para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, ontem
fez uma intervenção a falar sobre determinadas falhas do sistema político regional. Falou das falhas que esta
Assembleia Legislativa Regional tem tomado no desrespeito pela lei, no que diz respeito aos seus legítimos
representantes aqui no Parlamento, nomeadamente no que diz respeito à errada interpretação que têm feito da lei para
expulsar deputados nesta Casa que foram legitimamente eleitos pelo eleitorado, como foi o caso do Sr. Deputado
Manuel Coelho e do Sr. Deputado Victor Freitas. Gostaria de saber a sua opinião sobre isso.
Burburinho na bancada do PSD.
Em relação à Lei de Finanças, gostaria também de dizer que o Sr. Deputado, ao se referir à questão da Lei de
Finanças, fez muito bem, para desmontar esta mentira pegada que a maioria e muitos partidos também da oposição
andaram durante estes dois anos a lançar na opinião pública contra o Partido Socialista…
Risos do Sr. Jaime Ramos (PSD).
…de que o Partido Socialista estava contra a Revisão da Lei de Finanças Regionais.
Burburinho na bancada do PSD.
É mentira, é mentira, porque isso está escrito no Programa de Governo do Partido Socialista de 2007, em que nós
dizemos que queremos a Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Em relação à argumentação que foi feita pelo Deputado Carlos Pereira, nós sempre dissemos que o articulado, a
proposta apresentada pelo PSD é uma proposta que tem um conjunto de itens que vão prejudicar os interesses da
Madeira e dos madeirenses. Por isso deve ser analisada em sede de comissão e esses itens que nós entendemos que
não correspondem ao interesse da Região devem ser alterados em sede de comissão.
Relativamente à revisão, nós não temos nada contra ao processo de revisão da Lei de Finanças, ainda por cima
com a legitimidade acrescida…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que o Partido Socialista a nível nacional agora concorda até que se desencadeie o processo de
Revisão da Lei de Finanças.
Portanto, Revisão da Lei de Finanças, sim senhor; este articulado não está bem, vai ser alterado em sede de
comissão e com as propostas que o Partido Socialista vai propor.
Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Obviamente que tem de ser sujeito à discussão em sede de especialização, Sr. Deputado, não é?
Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jacinto Serrão, as
palavras ontem do Sr. Presidente do Governo a propósito daquilo que ele considera o Partido Socialista e os seus
candidatos dizem tudo sobre a vivência democrática na Região Autónoma da Madeira.
O PSD vive a democracia e vai a eleições, como eu vos disse ontem, não numa lógica de competição democrática
para perder ou ganhar, vai a todas as eleições de uma forma plebiscitária, para o exercício absoluto do poder.
E o Sr. Presidente do Governo ontem disse, foi claro, que todos os mecanismos da sua condução política na
Região Autónoma da Madeira visam o estrangulamento total do Partido Socialista.
E aquilo que foi feito em relação ao Sr. Deputado Victor Freitas tem um objectivo claro: perturbar, manipular toda a
opinião pública contra o Partido Socialista.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Ah!
O ORADOR:- Essa é que é a razão de fundo!
Em relação à Lei de Finanças Regionais, volto a repetir. O embuste que serviu apenas em termos eleitorais, que
também o Sr. Presidente do Governo Regional dizia que não era pelos tais 2% que a Região receberia menos, que
provocava eleições, é por uma questão eleitoral. E ontem o Dr. Alberto João Jardim foi claro, teve o objectivo, com
esse embuste eleitoral, de fazer uma derrota tremenda ao Partido Socialista e instigar os madeirenses contra o Partido
Socialista, porque o verdadeiro inimigo do Presidente do Governo, não é o Engenheiro Sócrates, não são os socialistas
a nível nacional, são os madeirenses que não concordam e que lhe fazem oposição, em particular o Partido Socialista!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Agostinho Gouveia para um pedido de esclarecimento,
tem a palavra.
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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia, eu gostava que o Sr. Deputado nos esclarecesse, mas não fugindo, ou andar
às voltas, que dissesse claro aquilo que o Sr. Deputado disse na terça-feira, que na quarta-feira ia esclarecer.
Efectivamente o Sr. Deputado na quarta-feira veio aqui, mas não esclareceu. E eu queria que o Sr. Deputado… vou
repetir a questão que o Sr. Deputado Medeiros Gaspar colocou relativamente à Lei de Finanças Regionais, que na
segunda-feira o Sr. Deputado Carlos Pereira veio à televisão afirmar que se iam abster, que a Lei era má, era
inoportuna, não vinha na altura certa.
Portanto, na terça-feira o Sr. Deputado Carlos Pereira afirmou da mesma maneira que a Lei era inoportuna, que
não servia, passado uns minutos o Partido Socialista, quando toda a gente pensava que ia votar contra, ou no muito iase abster, afirmado que depois em comissão ia fazer alterações e depois ia votar a favor, mas neste caso foi logo a
favor. O que é que efectivamente aconteceu durante aquele pedaço, porque os seus próprios colegas de partido
também não perceberam, muitos deles não perceberam o que foi que aconteceu?
Portanto, era isso que agradecia que me esclarecesse: o que é que efectivamente aconteceu?
Segunda questão. O Sr. Deputado falou aqui muitas vezes em “credibilidade” e “compromisso”. Estas duas palavras
o Sr. Deputado usou aqui muito: credibilidade e compromisso.
Sr. Deputado, tal como o PCP afirmou que a condição posta aqui será a mesma que vai ter à Assembleia da
República, tal como o CDS também, o Sr. Deputado está em condições de nos garantir que na Assembleia da
República o PS vai ter a posição que o PS-Madeira teve aqui?
E mais! Pelo menos não o partido, mas será que o Deputado eleito pela Madeira desta vez não vai fazer a mesma
coisa que o Sr. Deputado Jacinto Serrão fez, porque na altura o Sr. Presidente dava as ordens na Região e dizia, sim,
e eles lá faziam, não; se dizia não, eles lá faziam sim…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e depois mandavam-lhe um fax a justificar a afirmação.
A pergunta é só esta: vamos ter a nível nacional a mesma posição que o PS teve na Região ou não?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado. Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Gouveia,
na verdade falo em lealdade e compromisso. Isso é o que falta na Região Autónoma da Madeira e o Partido Socialista,
eu tenho demonstrado, que em relação ao PSD prefiro questões de compromisso entre o PSD do que questões de
ruptura.
O esclarecimento sobre a Lei de Finanças Regionais, que eu queria transmitir, é aquilo que eu vos disse ontem e
digo-vos hoje. Primeira coisa: para o PS-Madeira, é claro, para o PS-Madeira a Lei de Finanças Regionais depende
exclusivamente do Senhor Primeiro-ministro.
Risos na bancada do PSD.
Comentário de um Sr. Deputado do PSD.
Isso é outra questão, isso é outra questão.
Se o PS-Madeira fosse governo não aceitava aquela Lei de Finanças Regionais. Fui claro? Aquilo é uma imposição
do Senhor Primeiro-ministro na sua autoridade, no contexto do plano de estabilidade e crescimento.
Nós assumimos que o Partido Socialista não foi ouvido nem achado, foi tão imposto ao Governo Regional, como foi
imposto ao PS-Madeira. Querem mais esclarecimentos do que isto?
O que é que o PS-Madeira fez? Pela mão e pela voz do Deputado Jacinto Serrão, enquanto líder e
candidato a Presidente do Governo Regional, inscreveu no programa eleitoral do PS-Madeira a Revisão Lei de
Finanças Regionais.
Burburinho.
Durante esta legislatura, os Deputados na Assembleia da República tinham as mãos manietadas face à posição do
Governo. Hoje, pela minha intervenção e pela intervenção do cabeça de lista, agora deputado Bernardo Trindade, está
explicito no programa eleitoral do Partido Socialista a sua revisão e a avaliação da Lei de Finanças Regionais e
expurgamos aquilo que consideramos negativo para a Região Autónoma da Madeira.
Comentário de um Sr. Deputado do PSD.
Por isso mesmo, nós estamos em condições, hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, discordando da forma e
dos itens, que é a vossa proposta, discordando de alguns, na sua forma essencial, e acompanhamos a votação na
vossa iniciativa para dar um sentido claro: primeiro, ao PSD, partido maioritário;
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e depois à opinião pública, que nós queremos a Revisão da Lei de Finanças Regionais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, é para que efeito?
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, tendo em conta que o meu nome foi invocado pela intervenção…
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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- É para interpelar a Mesa?
O ORADOR:- …eu gostaria de pedir a palavra para defender a minha honra.
Burburinho na bancada do PSD.
Foram ditas coisas que não correspondem à verdade e eu gostaria de defender a minha honra. Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Mas o Sr. Deputado sente-se ofendido na sua honra?
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Pelas palavras, pelas não verdades ou mentiras que foram ditas pela intervenção
relativamente à minha pessoa. O meu nome foi invocado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem a palavra.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado do PSD acabou de falar no meu nome, reiterando, procurando reiterar uma mentira que tem sido
lançada para a opinião pública. Aliás, na técnica, na velha técnica de que uma mentira repetida mil vezes vale tanto
como a verdade. Mas a mentira não vai sobreviver a esta tentativa do PSD, porque nós vamos falar a verdade aos
madeirenses.
E o Sr. Deputado disse aqui que eu fui para a Assembleia da República votar ao lado do Partido Socialista contra a
proposta de Revisão de Finanças da Região Autónoma da Madeira.
É falso, porque esta votação foi feita no dia 10 de Outubro na Assembleia da República e eu, como Deputado eleito
pela Madeira, o Deputado Maximiano Martins e a Deputada Júlia Caré, não acompanharam o sentido de voto do Grupo
Parlamentar da maioria e acompanharam o sentido de voto aqui. Nós não votamos ao lado do Partido Socialista na
Assembleia da República!
Burburinho na bancada do PSD.
Por isso não vale a pena estar aqui a lançar mentiras para a opinião pública, porque a mentira vale enquanto a
verdade não chega, Sr. Deputado.
Protestos na bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Agostinho, tem a palavra.
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Sr. Presidente, uma vez que foi posto em causa pelo Sr. Deputado que eu
tinha usado da palavra para mentir e ofender, não foi isso que aconteceu.
A verdade é que no programa eleitoral do Partido Socialista o Sr. Deputado Jacinto Serrão no Largo do Colégio
num comício afirmou: nós vamos para Lisboa, mas primeiro está a Madeira e os madeirenses! E a verdade é que logo
na primeira oportunidade que ele teve de votar a favor da Madeira e dos madeirenses esteve contra e por isso eu disse
que quando o Partido Socialista na Madeira dizia que os deputados da Madeira iam estar ao lado dos madeirenses, o
que aconteceu foi exactamente ao contrário e estiveram contra a Madeira e contra os madeirenses.
Vozes do PSD:- Muito bem!
Protestos do Sr. Jacinto Serrão (PS).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Coelho para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Carlos Gouveia, por duas
vezes o Sr. Deputado mentiu nesta Casa. Mentiu nesta Casa quando disse que no programa do PS estava prevista a
Revisão da Lei das Finanças Regionais. E eu vou ler o capítulo sexto das Regiões Autónomas, do programa do
Engenheiro Sócrates: “O PS garantirá o cumprimento e avaliação da Lei das Finanças Regiões Autónomas
prosseguindo o objectivo da convergência, da solidariedade e da coesão”.
Uma coisa é avaliar, outra coisa é rever!
Burburinho na bancada do PSD.
Está a perceber?
Bem. Mas voltando à sua intervenção de ontem, numa segunda-feira o PS diz que se vai abster à Lei; na terça-feira
diz que a Lei é hipócrita, que é errada, que é oportunista, que é mal formulada, que é mal feita. E vota favoravelmente
à Lei.
Em Outubro de 2007, o PS não aprovou na Assembleia Legislativa esta alteração e disse que um ano depois
apresentava um projecto de alteração. Nunca, passados que foram dois anos, nunca apontou esse projecto de
alteração.
Por isso Sr. Deputado, o PS tem que ser um partido credível, e na terça-feira vimos que o PS não é alternativa,
porque não é credível, porque à segunda-feira diz uma coisa e à terça diz outra.
Por isso, Sr. Deputado, porque o Sr. Deputado ainda não explicou nesta Casa e como diriam os Gatos Fedorentos:
Que brincadeira vem a ser esta? Explique-nos esta brincadeira, faz favor.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Carlos Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Coelho, afinal há
alguma perturbação que o Partido Socialista queira avaliar na Assembleia da República e corrigir a Lei que tem que ser
feita? Há algum problema?
Burburinho na bancada do PSD.
E para corrigir? E para mudar a lei?
Protestos de um Deputado do PSD.
Mas isso vai ser feito, vai ser feito, vai ser a iniciativa do PS-Madeira. Hoje eu responsabilizo-me pelo PS-Madeira e
garanto-lhe que do ponto de vista do PS-Madeira temos hoje todas as condições.
Por outro lado, Sr. Deputado, qual é o problema que o PSD tem se anos, durante meses, que só falava na Lei das
Finanças Regionais…
O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Responda à pergunta.
O ORADOR:- Eu estou a responder.
…instigavam a população e os outros partidos contra o Partido Socialista e hoje nós temos esta postura, porque
temos condições políticas para o fazer. Qual é o problema?
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Estão assustados!
O ORADOR:- Qual é a dúvida? Qual é a fobia? Qual é o problema? Explique-me. Há algum mal em nós querermos
rever a Lei de Finanças Regionais? Há algum mal o Dr. Jacinto Serrão colocar no seu programa eleitoral a sua
revisão? Tem alguma coisa contra isso? Não entendo. Quem tem de devolver as perguntas sou eu!
Em relação àquilo que foi dito, dos meus amigos. V. Exas. não leram também aquilo que eu disse no Diário de
Notícias no sábado?
Risos do Sr. Jaime Ramos (PSD).
Burburinho na bancada do PSD.
Ah! Não leram?
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Mas quem é que lê isso!?
O ORADOR:- Ah! Não leram! Mas já estava lá a indicação. Ou não entenderam? Ou não querem perceber que a
investigação…
Comentário de um Deputado do PSD.
Parece que não! Parece que não, na verdade!
Burburinho.
O ORADOR:- Ainda não perceberam…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Esgotou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que o PSD tem uma estratégia deliberada de atacar o Partido Socialista e querem fazer desta
matéria no próprio interesse…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado tem que concluir.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jaime Filipe para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Carlos Gouveia,
nós temos que reconhecer que o Sr. Deputado poderá não ter sido internamente hábil na liderança do Partido
Socialista, mas ao fugir a estas respostas, o Sr. Deputado de facto consegue ser hábil, porque o Sr. Deputado
consegue-nos responder, mas não ir ao cerne da questão.
Risos na bancada do PSD.
Todos os Srs. Deputados anteriores perguntaram o porquê da incoerência política do Partido Socialista entre o
discurso do porta-voz escolhido pelo Partido Socialista durante a defesa da Revisão da Lei das Finanças Regionais e
depois a votação consequente.
Acabou de me dizer que sábado passado já dava a luz, já dava o horizonte, horizonte esse que alguém andou
distraído no Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Pereira pelos vistos não leu.
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Ou seja, oh! Sr. Deputado João Carlos Gouveia, vem-nos dizer também aqui que é lamentável o PSD instigar, que
o PSD instigou a população contra o Partido Socialista durante as eleições. O PSD instigou? O PSD denunciou a
postura do Partido Socialista que hoje, em Outubro de 2009, é confirmada e confessada pelo próprio Presidente, o Dr.
João Carlos Gouveia, que vem aqui dizer que foi um acto do Primeiro-ministro que impões à Madeira. E disse também
o Sr. Deputado João Carlos Gouveia que o Primeiro-ministro não poderia ficar refém do Presidente do Governo
Regional, ou seja, personalizando esta matéria.
Mais, disse também o Deputado João Carlos Gouveia que o Partido Socialista em 2007 previa já a Revisão da Lei
de Finanças Regionais. Em 2007, o Deputado Victor Freitas nesta Casa disse que apresentaria em 2008 a revisão e
até hoje não apresentou.
Agora, o Sr. Deputado vem dizer que a nova lista do Partido Socialista para a Assembleia da República também
propõe a revisão? Oh! Sr. Deputado, mas acha que isso dá credibilidade? Os Senhores já anunciaram três vezes.
Nada fizeram. E querem de repente ter credibilidade. Como? Eu pergunto-lhe como é que querem ter credibilidade
política com esta postura? Assumam a responsabilidade…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …levantem a cabeça e sobretudo encarem a realidade, porque as pessoas que estão lá fora não
aceitam a postura do Partido Socialista. E o Sr. Deputado João Carlos Gouveia, em vez de andar aqui habilmente a
fugir à questão, responda, assuma e sobretudo ajude os madeirenses e portosantenses, também não confundindo os
seus camaradas do Partido Socialista na Assembleia da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Filipe, afinal
pergunto de novo: O PSD apresenta uma iniciativa legislativa, o Partido Socialista aprova…
Comentário de um Deputado do PSD.
O ORADOR:- Acompanha, acompanha!
Qual é o problema?
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Mas não ouviu o discurso?
O ORADOR:- Ouvi o discurso!
Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Posso falar? Posso falar? Se me deixar falar, eu explico-lhe e como eu não tenho nada a esconder e gosto de ser
leal com todos, com a minha bancada e com todas as bancadas, gostaria de vos dizer isto: O PSD instigou, volto a
repetir, os madeirenses contra o Partido Socialista. E o Sr. Presidente do Governo dizia ontem novamente que tinha o
objectivo de destruir o Partido Socialista. E a verdade é que ele parte da sua missão tem cumprido!
Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
O ORADOR:- Não!
Se quiser ouvir e se me permite, peço-lhe atenção, Sr. Deputado, para ficar esclarecido. Eu não pus questão
nenhuma, vou mais longe do que aquilo que V. Exa. está à espera na minha lealdade e responsabilidade perante esta
matéria. Eu não posso aceitar como Presidente do Partido Socialista, numa disputa eleitoral interna uma candidatura
contra outra candidatura por vossa iniciativa, isto é, vai tão longe a iniciativa do Sr. Presidente do Governo que onde as
duas candidaturas internas do Partido Socialista, uma candidatura quer por em causa o Dr. Jacinto Serrão sobre esta
matéria. E isso eu não permito.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Isso é uma vergonha!
O ORADOR:- Isso eu não permito, não permito. Isto é a minha lealdade, primeiro com os madeirenses e com todos.
E há quem não goste, evidentemente que por minha vontade esta iniciativa já devia ter acontecido o ano passado.
Muito obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado
Terminados os pedidos de esclarecimento, vamos passar às intervenções políticas. E dou a palavra ao Sr.
Deputado Leonel para uma intervenção.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ontem e amanhã muito
provavelmente vamos continuar a falar na Lei das Finanças Regionais.
Não é uma matéria acabada, mesmo que todos possamos por hipóteses estar de acordo, a dinâmica da autonomia
vai provocar com que a Lei das Finanças Regionais nunca seja uma lei acabada, tem que ser uma lei, sim, que
acompanhe essa evolução e que dê respostas a essa evolução, que é a autonomia.
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A verdade é que a Lei das Finanças Regionais não pode ser considerada como a lei que provocou na Região
Autónoma da Madeira todos os males. Não, houve outros, até para este Governo Regional foi um bálsamo a existência
dessa lei. Foi um bálsamo, porque outros problemas emergiam e esses outros problemas foram todos considerados
fruto da aplicação da Lei das Finanças Regionais.
Mas também é errado aqueles que na altura disseram que a Lei das Finanças Regionais não teria qualquer
implicação na sociedade e na Região Autónoma da Madeira. Ela teve, uns e outros aproveitaram da maneira que
souberam aproveitar, uns foram mais coerentes do que outros, uns diziam que ela era para atirar para o caixote do lixo,
que não prestava, mas acabam depois por aprová-la, outros dizem que também que é com ela que vamos resolver
todos os problemas.
Burburinho.
Da nossa parte, abstivemo-nos no que diz respeito à primeira votação, mas gostaríamos que ficasse claro nesta
Casa de que agora quando se iniciar a discussão na especialidade, nós queremos dar um sinal bem claro a quem na
Assembleia da República nos quiser representar, ou seja, que deseje representar o Grupo Parlamentar do PCP, e
admitimos que eles na Assembleia da República possam fazer as alterações que acharem por bem fazer, mas daqui
da Madeira irá esta orientação: os comunistas da Madeira querem que se faça alterações à Lei das Finanças Regionais
e esta que agora está em discussão, por mais pequenas que sejam as alterações e que sejam aceites, vai merecer no
fim o nosso voto favorável para que na Assembleia da República não hajam dúvidas em relação a esta matéria.
Senhoras e Senhores Deputados,
Acabamos de sair de um acto eleitoral, se calhar o mais significativo para a Assembleia da República, no entanto
ainda não temos governo, mas é necessário que este governo que agora irá surgir, fruto dessas eleições, tenha em
atenção algumas das preocupações que mais afligem o Portugal profundo, a Madeira profunda: os desempregados, a
precariedade, a pobreza. E isto terá que ter respostas.
Mas também a estas questões foram apontadas soluções antes, antes dos resultados eleitorais.
Quem não se lembra, e temos que obrigá-lo a cumprir, quem não se lembra de ouvir o Sr. Engenheiro Sócrates a
dizer: “nós somos os que defendemos o social, os outros são outra coisa qualquer”.
Pois, nós, quer aqui na Assembleia Legislativa da Madeira, quer na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar
do PCP irá apresentar propostas para sabermos até que ponto estas preocupações sociais são reais.
Nós iremos com toda a certeza apresentar propostas que vão no sentido de confrontar um Governo que ao autoassumir-se social, não poderá tomar outras medidas, que não sejam as de aprovar as que nós vamos propor.
Até porque agora há duas formas de resolver os problemas do País: ou pela direita, ou pela esquerda. Pela direita
pode perfeitamente o Sr. Engenheiro Sócrates resolver os problemas, encontrar uma bengala no CDS e o apoio no
PSD; se quiser resolver problemas profundos do desemprego, da atribuição do subsídio de desemprego, do
alargamento do subsídio de desemprego, da diminuição da idade da reforma, garantir aos trabalhadores portugueses
que após 40 anos de desconto tenham direito à reforma, efectivamente poderá contar com o apoio do PCP e das
forças à esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Por essa razão, não só vamos ser proponentes na Assembleia da República, como aqui na
Assembleia Legislativa da Madeira e já estão alguns projectos preparados, já estão a entrar é para aquilo que os
Senhores do PSD costumam dizer: é para as estatísticas, mas tenham coragem de transformar essas estatísticas na
realidade, na resolução dos problemas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Entramos na segunda parte deste período de antes da ordem do dia, com a discussão e votação dos textos dos
votos presentes na Mesa.
O primeiro voto, é um voto de protesto da autoria do Partido da Terra.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
“Pelo novo aumento das tarifas da TAP para os voos entre a Madeira e o Continente”
A taxa de combustível, parte integrante do valor das tarifas aéreas em vigor entre a Região e o Continente, vai
sofrer um agravamento dos actuais 12€ para 18€ o que significa um acréscimo de 6€ nos preços que os madeirenses e
portosantenses vão ter que pagar se quiserem, como natural e legitimamente querem, e seja por que motivo for,
deslocar-se ao Continente.
Para quem vive na Região, ir ao Continente português é, apenas, uma viagem dentro de Portugal e como tal deve
deveria ser encarada por quem tem a responsabilidade de, técnica e politicamente, decidir sobre as tarifas aéreas a
vigorarem para os trajectos referidos.
Decidir, sem hesitar, que os madeirenses não merecem o cuidado de uma maior e melhor ponderação sobre as
políticas de transportes e sobre os preços que vão ter de suportar e pagar, é agir discriminando negativamente
portugueses, tão portugueses como todos os outros; é ignorar o imperativo da coesão nacional; é pôr em acção uma
subliminar prática de intolerável separatismo; é, enfim, considerar os madeirenses e os portosantenses como parentes
pobres e indignos do respeito de Portugal e dos portugueses.
Para quem vive na Região, a escolha nem sempre é possível. A TAP, apesar da ténue liberalização que assistimos
há pouco tempo, continua a ter o monopólio do único meio de transporte aéreo que serve na aproximação da Região
Autónoma da Madeira ao Continente e vice-versa e seria nesta perspectiva que deveriam ser formuladas as tarifas a
aplicar. Com efeito, a entrada da easyJet nas ligações aéreas da RAM não vieram trazer alterações de relevo no que
diz respeito aos voos domésticos entre a região e o continente. Os madeirenses continuam a ter que desembolsar
muito dinheiro para viajar de avião para Portugal Continental. Esta nova companhia está longe de ter condições de
competição com a TAP, uma vez que opera apenas duas vezes por dia e a TAP doze vezes.
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Para que fique claro, saliente-se que ainda é possível, e por um preço mais suave do que aquele que é aplicado na
tarifa de residente, ir a Londres (ida e regresso) e que, só em tempo de viagem, esta equivale ao dobro do que entre
Lisboa, Porto ou Faro e o Funchal.
A Assembleia Legislativa da Madeira não quer calar a sua indignação face a mais este aumento nos preços das
viagens aéreas entre a Região e o Continente; e não se conforma, com mais este “chega para lá” que o Continente faz
a todos os nossos conterrâneos, empurrando-os para mais longe da possibilidade de sermos todos iguais; não quer
ignorar o silêncio (cúmplice?) que tem vigorado por parte de quem tinha a obrigação da denúncia e do protesto.
Assim, face a tudo o que ficou registado, a Assembleia Legislativa da Madeira aprova o presente Voto de Protesto
pelo novo aumento das tarifas da TAP para os voos entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, com a
consciência de, ao fazê-lo, interpretar a vontade mais sentida de todos os madeirenses e portosantenses.
Funchal, 15 de Outubro de 2009
A Representação Parlamentar do MPT-Madeira,
Ass.: Jaime Casimiro Nunes da Silva
Nota:
Do presente Voto, deverá ser dado conhecimento ao Sr. Presidente da República; ao Sr. Presidente da Assembleia
da República; ao Sr. Primeiro-ministro e aos deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira à Assembleia da
República.
Está à discussão, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este voto de protesto que o Partido da Terra
apresenta tem algumas razões de ser, começando por este agravamento de 4 para 9 Euros sobre a taxa de
combustível, mas também tem implícita outras razões que tem a ver com o excessivo peso que a TAP exerce na linha
aérea da Madeira e sobretudo entre a Madeira e o Continente.
A recente liberalização não trouxe grandes alterações a esta linha, continuamos a assistir a tarifas extremamente
elevadas para os bolsos dos madeirenses, continuamos a assistir a práticas que são cada vez mais discriminatórias
para com o povo da Madeira e o monopólio que nós achamos que a TAP ainda detém nesta linha tem agravado estas
situações. Na verdade a easyJet apenas detém dois voos diários, enquanto que a TAP detém o direito sobre 12 e às
vezes mais voos diários entre Lisboa e a Madeira.
Entendemos que o povo madeirense não pode continuar a ser prejudicado com esta situação, por isso a
Assembleia Legislativa da Madeira não pode calar a sua indignação face a mais este aumento de preços nas vi agens e
também não se pode conformar com mais este “chega para lá” que o Continente faz a todos os nossos conterrâneos,
empurrando-nos para mais longe da possibilidade de sermos todos iguais.
Não quero ignorar o silêncio que tem vigorado por parte de quem tem obrigação de denunciar e protestar.
Também sabemos que há hoje uma proposta do PCP que tem a ver com a questão da ligação entre a Madeira e o
Continente e que é de todo também idêntica…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e que está a ser reclamado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado Jaime.
Sr. Deputado Leonel Nunes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como aqui já fez referência o Sr. Deputado
responsável por este voto de protesto, no ponto 3 da ordem de trabalhos vamos ter oportunidade de analisar, discutir
uma proposta de alteração ao Decreto-lei n.º 66/2008, que até certo ponto vinha minimizar ou resolver alguns dos
problemas constantes neste voto de protesto.
Mas a verdade é que vivemos ao sabor da boa-disposição, ou da oscilação de mercado, e pensamos que para
quem vive numa região insular, quem não tem muitas alternativas de transporte e não é um luxo ir a Lisboa de avião,
não é um luxo, porque só com necessidade é que se tomam estes meios de transporte, ao contrário de outros cidadãos
que em qualquer parte do País tem 3, 4 alternativas, até de bicicleta, ou a pé, se quiserem, podem-se deslocarem de
um lado para outro. Há quem o faça.
Agora, nós estamos a ser extremamente penalizados sempre que há alterações nos preços dos combustíveis.
Mas Sras. e Srs. Deputados, é interessante apercebermo-nos que quando aumentam os preços, quanto aumenta
um centimozinho, é logo imputado no consumidor final, mas quando ele baixa, esquecem-se, esquecem-se que
também houve alturas em que a gasolina teve descidas muito acentuadas e nós continuamos a pagar aquilo que
outros valores obrigavam.
Por essa razão, nós votamos favoravelmente este voto de protesto, com a consciência que não é também só os
madeirenses que ficam prejudicados. Sras. e Srs. Deputados, temos a nossa Região a atravessar dificuldades
tremendas, porque também os custos têm repercussões depois nas viagens que são feitas de outros destinos para a
Madeira e que têm a paragem quase obrigatoriamente muitas vezes no Continente.
Por isso, vamos votar favoravelmente este voto apresentado pelo Partido da Terra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, a bancada do CDS/PP, também vai associarse votando favoravelmente a este protesto, uma vez que é mais uma vez estranha a atitude de uma TAP que actua
perante a Madeira de uma forma prepotente e arrogante. Não se compreende que num espaço de 3 meses que o
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aumento da taxa de combustível passe para mais do dobro do que aquilo que estava previsto anteriormente. Tínha mos
uma taxa de 4 Euros, passamos para 9 Euros. O preço dos combustíveis não subiu neste espaço o dobro em relação
àquilo que se vinha praticando.
Acho que é tempo de uma vez por todas nós conhecermos, a Madeira conhecer os pressupostos desta forma de
cálculo com o objectivo de conhecer efectivamente quais são os valores que incluem nesta forma, com o objectivo de
conhecermos atempadamente o valor que será acrescido ao valor normal da passagem aérea.
Não é normal que nós sejamos penalizados constantemente com taxas, que não sabemos qual foi a
forma que esta taxa foi feita, e com o valor que vai ser cobrado, sem saber de fonte digna os pressupostos que levaram
à mesma.
Por esta razão, achamos que a Madeira devia se impor, de forma a conhecer antecipadamente os valores que a
TAP teimosamente nos leva com o aumento destas taxas abusivamente.
E de uma vez por todas, acho que é tempo da Madeira ter a forma e ter uma voz activa sobre a TAP, com o
objectivo de atenuar e de travar estes aumentos abusivos com a taxa do combustível que acontece trimestralmente de
uma forma abusiva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre que as taxas da TAP sobem, há um
conjunto de partidos que ficam nervosos e sorriem, porque têm a possibilidade de apresentar uma iniciativa
parlamentar.
E é ver quem é que é o primeiro a chegar à iniciativa parlamentar para protestar contra, nem que seja protestar
contra a subida do preço das taxas da TAP.
É preciso esclarecer, em primeiro lugar, que a TAP é uma empresa privada, que se rege por critérios de natureza…
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Privada?
O ORADOR:- Privada. É uma empresa de natureza privada, não é de natureza pública, que se rege por critérios de
mercado de sustentabilidade privado.
Burburinho na bancada do PSD.
A TAP não é um buraco sem fundo que pode ser eternamente alargado e que algum dia todos nós teremos que
pagar.
É preciso ainda esclarecer quanto às taxas, Sr. Presidente, que a TAP tem de facto taxas de 9% para a Madeira,
mas em muitos casos tem taxa zero, designadamente nos casos dos voos promocionais e há muitos voos
promocionais para a Madeira.
E é preciso esclarecer ainda que a Madeira queixa-se, mas nos voos domésticos nacionais a TAP aplica uma taxa
de combustível 3 vezes mais 3 vezes superior, mais de 200% sobre 300% superior à taxa da Madeira, de 30 Euros. E
que nos voos europeus essa taxa é muito maior.
No fundo, o que estes partidos que correm para a Assembleia para protestar sempre que a taxa da TAP aumenta
um Euro, querem é notoriedade.
Mas, e no fundo, o que eles querem, e de facto aí têm mercado interno para intervirem parlamentarmente, é
protestar contra o mercado. E não vai haver hoje, amanhã, como se dizia há pouco, depois de amanhã, nos próximos
anos eternamente na Madeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …motivos, Sr. Presidente, para protestar contra o mercado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado.
Sr. Deputado Jaime Filipe para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD
associa-se a esta iniciativa do Partido da Terra como também no passado já fez e não por aquilo que é dito,
protagonismo ou algo próximo, bem longe até, mas sim por achar que esta é uma medida injusta por parte da
Companhia Aérea Nacional, porque não estamos aqui a falar do direito, se ele é de carácter privado, o que nós
sabemos é que o accionista único é o Estado. Isso é o que nós sabemos e inclusive sabemos que agora está num
processo que precisa de injectar dinheiro do próprio Estado, do contribuinte, de todos nós, para salvar a própria
empresa.
Protestos do Sr. Baltasar Aguiar (PND).
E isso é que é importante realçar, que uma empresa nacional, de responsabilidade para todos os cidadãos
nacionais, não tem qualquer problema em aumentar a sua taxa de combustível, mesmo quando o barril não está a
valores como já esteve no passado.
E isso é que é a realidade. A realidade é que há uma oneração sucessiva relativamente às Regiões Autónomas e,
no caso da Madeira, como é óbvio, essa equiparação ao que acontece nos Açores. Como sabem a partir do momento
da liberalização não há obrigação da TAP de nivelar esta taxa igualmente na Madeira e nos Açores.
O que nós achamos é que, apesar de haver lei de mercado, apesar de haver concorrência aberta no mercado hoje
em dia, a TAP é livre de pôr o preço que bem entende, porque é assim mesmo, é a lei do mercado, mas entendemos é
que com a responsabilidade de ser o único accionista, o Estado, não pode continuar a penalizar as Regiões
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Autónomas, não é só a Madeira, as Regiões Autónomas, quer a Madeira, quer os Açores. É uma obrigação de serviço
público, é uma obrigação do Estado e é por isso que o Estado ainda lá está, porque nós não podemos continuar a
assistir a um Estado que participa em empresas e está na GALP, a GALP é a primeira a subir os preços; está na PT, a
PT é agressiva nos preços até contra os privados; está na TAP e a TAP é a primeira a subir os preços e depois temos
um Estado que vem dizer que é solidário, mas não compensa o cidadão, que é o que acontece na Madeira, porque nós
sabemos, e é por aí que hoje ainda tem mais uma proposta do PCP para falar da liberalização aérea das Regiões
Autónomas, e também há propostas do PSD em sede da Assembleia da República para tentar se proteger o cidadão
nos momentos de maior dificuldade de marcação de viagens.
Neste momento, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Vice-Presidente, José Paulo Baptista Fontes.
Termino, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizendo: o PSD associa-se a esta iniciativa, não tem qualquer
dúvida que a Companhia Aérea Nacional, a TAP, faz mais um mau serviço à Região, aumentar este preço na taxa de
combustível, lamenta é que nem todos os partidos vejam da mesma forma, mas isso fica com quem as pratica, nós não
estamos preocupados, com o que nós estamos preocupados é que o cidadão a partir de agora tem que pagar mais e
sucessivamente está na mão…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e está refém de uma política cuja empresa, o único accionista é o Estado Português.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, a Mesa vai colocar à votação o voto de protesto apresentado pelo
Partido da Terra.
Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos a favor, sendo 19 do PSD, 2 do PS, 1 do PCP, 2 do CDS/PP e 1
do MPT e 1 voto contra do PND.
Vamos colocar à discussão e votação um segundo voto, este de louvor, apresentado pelo Partido da Nova
Democracia.
Consta do seguinte:
Voto de Louvor
Considerando que na cerimónia oficial de inauguração do novo acesso ao porto do Funchal, no dia 2 de Outubro de
2009, se verificaram distúrbios provocados por uns indivíduos de sigla PSD.
Considerando que face a tais distúrbios, o Comando Regional da PSP da Madeira agiu e protegeu as pessoas
agredidas por esses indivíduos.
Considerando que a aptidão do comando foi ao ponto de fazer cessar as agressões a membros do PND por parte
de alguns elementos do PSD, incitados pelo Presidente do Governo Regional, e de uma tentativa destes mesmos
elementos do PSD para calar o sistema de som do PND, para que só fosse ouvido o som de uma viatura do PSD que
entretanto chegou ao local.
Considerando que o sucedido configura a violação, por parte do Presidente do Governo Regional e/ou de uns
indivíduos de sigla PSD, de várias normas do Código Penal e da Lei Eleitoral, designadamente referentes à instigação
pública à prática de crimes, ao incitamento à desobediência colectiva, à ofensa à integridade física, à honra e
consideração de membros do PND e ao património destes, à ofensa à honra e consideração de elementos da PSP e à
privação da liberdade de reunião e manifestação etc.
A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Regimento aprova um voto de louvor
pela referida actuação do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública.
Este Voto de Louvor é enviado a Suas Excelências o Representante da República na Madeira, o Ministro da
Administração Interna e O Chefe da Casa Civil da Sua Excelência O Senhor Presidente da República.
Funchal, 15 de Outubro de 2009
O Deputado Único do PND,
Ass.: Baltasar Aguiar.Está em discussão.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, o PSD iniciou este ano Parlamentar, ou esta Sessão
Parlamentar, com 2 votos de protesto contra as forças de segurança que actuam na Madeira. Voto, aliás,
muito estranho, porque são apresentados por políticos contra simples polícias que têm uma vida difícil, não
têm duas reformas, têm uma vida difícil, têm salários baixos (aliás, vamos discutir já os problemas dos
salários dos polícias), têm uma vida difícil, entregam a vida para a segurança pública e o Dr. Alberto João Jardim e o
PSD quiseram abrir este ano Parlamentar com ataques à polícia e por causa dos ditos distúrbios ocorridos na
campanha eleitoral.
Ora, é preciso dizer que o Presidente do Governo Regional nesses distúrbios nunca esteve em causa, nem nunca
esteve em causa a sua segurança. Ele esteve sempre seguro, seja pelos Securitas, seja pelos trabalhadores das
obras, seja até por aquela senhora laranjinha, seja pelo dono de um cachorrinho que por lá andava no meio das
inaugurações, seja por aquele comissário reformado Félix, enfim, estava seguro por uma panóplia gigante de pessoas
que ali estavam exactamente para o proteger. Quem é que esteve em causa? Quem esteve em causa foram os
militantes do PND, os candidatos do PND, que estiveram nessas cerimónias.
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E por causa da segurança dos candidatos do PND, por causa da segurança e da salvaguarda da sua integridade
física foi necessária a intervenção pronta da polícia.
E é preciso louvar uma polícia que, apesar dos incitamentos à violência por parte do Presidente do Governo
Regional, actuou para salvar aqueles que estavam em perigo.
E é por isso que eu apresento este voto, também como reacção à atitude inaceitável do Presidente do Governo
Regional de, tendo tudo a dever à polícia, desde a segurança que lhe presta há 30 anos, ao serviço inestimável que
presta aqui na Madeira, o Presidente do Governo Regional…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …quis iniciar o ano legislativo com ofensas a um corpo que lhe devia merecer todo o respeito!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tal como já anunciei anteontem, o Partido da
Terra votará também contra este voto apresentado, porque não está para embarcar em juízos de valor que se fazem e
sobretudo depois de uma figura vergonhosa que dois partidos fizeram na campanha eleitoral, que é um verdadeiro
atentado à nossa cidadania. Esses dois partidos, da maneira como se portaram, de uma maneira vergonhosa, em vez
de esquecer e de enterrar esta postura triste que devia o mais rápido possível esquecido, o que é que acontece?
Insistem e trazem para esta Casa a continuidade do ridículo, a continuidade que deriva da estupidez. E estar aqui a
tratar as forças de segurança como um joguete de um lado para outro, de um protesto para um louvor, é uma coisa que
é profundamente lamentável, é profundamente lamentável e os autores dessas iniciativas vão ter o seu verdadeiro
juízo por aquilo que estão a fazer, vão ter o verdadeiro julgamento da população.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Já tiveram!
O ORADOR:- Estes senhores entendem que se brinca com as forças de segurança, as forças de segurança fazem
tudo para zelar pela segurança dos cidadãos e nós estamos aqui a assistir a mais uma vez a uma “palhaçada” que é
triste para a nossa democracia.
Não há mais nada do que votar contra e condenar estas atitudes que entristecem e enfraquecem sobremaneira a
nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Martinho Câmara para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Sessão Legislativa foi aberta
com o voto de protesto contra a PSP. Passados dois dias temos aqui o voto de outro partido, um louvor, a favor da
PSP.
O CDS entende que a PSP na Madeira tem-se pautado de uma forma isenta e exemplar, de forma a cumprir a
segurança de todos os cidadãos e de todos os bens da Madeira.
Neste momento, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
De maneira que nós não vamos participar desta votação e vamo-nos abster. Isto, tendo em conta a postura que a
PSP tem tido ao longo da sua história na Madeira.
Desta forma, achamos que a PSP não precisa, nem de louvores, nem de votos de protesto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o texto do voto de louvor da autoria do PND.
Submetido à votação, foi rejeitado com 21 votos contra, sendo 20 do PSD e 1 do MPT, 2 abstenções do CDS/PP e
4 votos a favor, sendo 3 do PS e 1 do PND.
Sras. e Srs. Deputados, terminamos assim o período de antes da ordem do dia, vamos passar à nossa ordem de
trabalhos.
ORDEM DO DIA
E temos como ponto 1 a apreciação e votação do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido
Comunista Português, intitulado “Comissão Regional do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e exclusão
Social”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira
Funchal, 15 de Outubro de 2009
O Grupo Parlamentar do PCP-Madeira vem, por este meio e ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V.
Exa. processo de urgência para o Projecto de Decreto Legislativo Regional, intitulado “Comissão Regional do Ano
Europeu de Luta Contra a Pobreza e exclusão Social”, com os seguintes requisitos:
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a) Redução do prazo previsto no artigo 145.º;
b) Dispensa de exame em Comissão (artigo n.º 235, alínea b);
c) Dispensa do envio à Comissão para redacção final (artigo n.º 235, alínea d).
Com os melhores cumprimentos,
O Grupo Parlamentar do PCP-M
Ass.: Leonel Nunes,
Isabel Cardoso.Está à discussão o processo de urgência.
Pergunto ao PND, se deseja intervir?
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- MPT, deseja intervir?
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- CDS/PP, deseja intervir?
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- PCP, deseja intervir?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, Sr. Deputado Leonel Nunes, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a urgência deste projecto tem a ver com o
ano 2010 que já é para o próximo ano.
É necessário que na Região Autónoma da Madeira também se por acaso houver para aí algumas manchas de
pobreza, que se comece a pensar em preparar essa comissão para o próximo ano, daí a razão do processo de
urgência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
PS, deseja intervir?
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- E o PSD? Deseja intervir na deliberação da urgência?
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação a urgência.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
(registou-se a ausência do Bloco de Esquerda).
Está em discussão na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Nunes.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que têm a felicidade de ter um
Grupo Parlamentar neste hemiciclo, há sempre um ou outro que tem a tendência de intervir sobre um ou outro projecto.
Neste caso concreto, não era eu que ia falar sobre esta matéria, mas tendo em atenção que a minha camarada não
se encontra aqui por razões profundamente justificáveis, então terei que apresentar justificações de apresentação, da
formação da comissão regional do ano europeu da luta contra a pobreza e a exclusão social.
Eu não gostaria de entrar para aquelas discussões que às vezes se fazem aqui com a Sra. Deputada responsável
por esta matéria da bancada do PSD.
Sabemos quem é que tem mais pobrezinhos, quem menos pobrezinhos, se é no Alentejo, se é no Minho, se é nos
Açores, e às vezes começamos a fazer estas comparações e acabamos por não fazer nada, porque se diz: “nós aqui
ainda não é o problema que é noutras localidades!”.
Esta forma de olhar as coisas tem adiado sucessivamente medidas concretas para resolver problemas concretos
que também enferma a nossa Região.
Eu até certo ponto compreendo as razões que poderão levar, porque não tenho a certeza, as razões que puderam
levar ao partido da maioria não estar de acordo que esta comissão regional para o Ano Europeu, que é no próximo
ano, no ano 2010, seja formada nesta Assembleia, porque o problema, e costuma-se dizer que quando há um mal,
quanto mais se mexe, mais esse mal se expande.
E o problema é das pessoas que vivem na Região Autónoma da Madeira e que vivem sobre o manto da pobreza. É
importante que elas não se apercebam que vivem sobre o manto da pobreza, porque nós só começamos a nos
aperceber, a reivindicar, a dizer que somos pobres quando sabemos que é possível viver melhor, só nos apercebemos
que vivemos na miséria, quando aquilo que nos alimenta no dia-a-dia, comparado com aquilo que os outros têm, com
os direitos que os outros têm, é posto em questão. É isso!
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
Claro que um pobre, se calhar na Região Autónoma da Madeira é uma pessoa remediada, ou rica, comparada com
um pobre da Etiópia e nestas circunstâncias penso que ninguém pretende de forma alguma também fazer essas
observações. Da mesma maneira que um rico numa região, não tem a mesma dimensão do que outro.
Agora, entendemos que se o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social é uma decisão que está aí
no terreno e que precisaríamos também de a concretizar aqui na Região Autónoma da Madeira, como em outras
localidades, se calhar algumas das discussões que aqui se possam colocar em relação à composição, à sua
competência, ao seu funcionamento, às suas estruturas de apoio, isso é matéria como as Sras. e os Srs. Deputados
sabem que perfeitamente pode ser adaptada, pode ser alterada na discussão na especialidade.
Por essa razão, nós apresentamos esta necessidade de formar a comissão regional do Ano Europeu Contra a
Pobreza e a Exclusão Social e não temos qualquer dúvida, se ela se formar, Sras. e Srs. Deputados, não vamos
resolver todos os problemas da pobreza, mas pelo menos vai servir para estarmos muito mais próximos da realidade
desta Região Autónoma da Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Esgotou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Só para concluir, dizer o seguinte: toda a gente reconhece que aumenta o desemprego, toda a gente
reconhece que aumenta a precariedade. Se assim é, é que também aumentam as dificuldades, aumenta a pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para uma primeira intervenção
sobre este diploma há que desde logo explicar qual é exactamente o conteúdo até do próprio.
Efectivamente ao que me foi explicado até pelo Partido Proponente, pretende-se aqui criar uma comissão regional,
a qual tem por objectivo preparar e organizar o programa destinado a assinalar esta efeméride.
Todos temos que reconhecer que o facto da Comissão Europeia ter definido que o ano 2010 era o Ano Europeu de
Luta Contra a Pobreza e Exclusão Social, é de louvar.
E o facto da Comissão Europeia assinalar o ano 2010 como o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e Exclusão
Social, sobretudo tento em consagração um contexto de Portugal e as dificuldades que nós hoje enfrentamos,
naturalmente que devemos ficar satisfeitos.
A verdade é que nós não podemos é esperar que pelo facto da Comissão Europeia ter tomado esta decisão, não
podemos esperar para tomar as decisões ou para fazer as medidas necessárias, apenas no próximo ano, porque uma
coisa é haver uma equipa que trabalha para cumprir os objectivos definidos pela União Europeia, que eu já vou passar
a dizer quais são, outra coisa é nós sabermos que temos que ter uma equipa no terreno a trabalhar diariamente,
continuamente, com técnicos, com ajudas directas às famílias.
E a Comissão Europeia aquilo que definiu e que nós podemos perfeitamente verificar na Resolução de Conselho de
Ministros n.º 56/2009 é que na agenda social 2005-2010, este Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social
tem por objectivo gerais, e vou nomear alguns: o reconhecimento dos direitos. Quais direitos? Reconhecer o direito
fundamental das pessoas que em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar
activamente na sociedade.
Segundo objectivo, a responsabilidade partilhada e a participação, sublinhando a responsabilidade colectiva e
individual e a importância de promover e apoiar actividades voluntárias.
Por último, e há outros tantos, mas aquele que eu gostaria de salientar também, o empenho e acções concretas e
reiterar o forte empenho político da União Europeia e dos estados membros em acções com o impacto decisivo na
erradicação da Pobreza e da Exclusão Social e promover esse empenho e essas acções em todos os níveis da
governação.
Naturalmente que estes objectivos decorrem de um projecto europeu e em consequência, o que é que ocorreu? O
Governo Português criou uma Comissão Nacional, a qual tem entre os seus elementos um representante da Região
Autónoma da Madeira, que neste caso é presidente do conselho de administração do Centro de segurança social da
Madeira. E a partir daí interessa-nos ver qual foi…
Comentário do Sr. Leonel Nunes (PCP).
…o programa nacional para o Ano Europeu que foi definido pela instituição que também foi designada para
organizar a nível nacional as comemorações do Ano Europeu.
E a verdade é que no âmbito deste programa nacional que foi definido pelo instituto da segurança social, IP, e
podemos ver os eixos estratégicos e podemos ver a dotação orçamental e é importante dizer-se que em termos de
dotação global máxima para o nosso País foram definidos 600 mil euros, e depois temos um quadro (que é este
quadro) que eu poderei distribuir aos Srs. Deputados, em que estão a várias dotações para as várias regiões.
E é curioso nós vermos esses valores: Região Autónoma da Madeira, 9. 232.06; Região Autónoma dos Açores,
18.960.69; Baixo Mondego, 15.374.13; e poderei dar aqui outro exemplo, Alto Trás-os-Montes, 18.110.93. Um outro
exemplo, Península de Setúbal, 28.993.83.
E, portanto, sobre o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e Exclusão Social, que é um projecto Europeu, que há
uma instituição nacional que está a organizar a forma como se deve sensibilizar as pessoas para o problema da
pobreza, sensibilizar as pessoas pela necessidade de serem voluntários, de serem solidários para o problema d a
pobreza, a verdade é que o Estado Português dedicou à Madeira um valor de 9.232.06 e para os Açores nada mais,
nada menos, do que mais do que o dobro.
E, portanto, Sras. e Srs. Deputados, não é por isto, Sras. e Srs. Deputados, que naturalmente a Região Autónoma
da Madeira vai deixar de cumprir o seu papel ao nível da divulgação e ao nível da sensibilização da sociedade civil, não
só para o nosso papel enquanto cidadãos e da importância de nós todos termos essa sensibilidade e de nós todos
trabalharmos em prol da inclusão social daqueles que menos têm, mas também valorizar o papel de todas as
instituições sociais que trabalham na sociedade.
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E isso é algo que não acontece, por exemplo, na proposta que o Partido Comunista apresenta, porque esta
proposta para a criação desta Comissão Regional, por exemplo, tem na sua composição representantes de algumas
Secretárias Regionais: Assuntos Sociais, Educação e Recursos Humanos; depois tem o representante das IPSS; um
representante da União das Misericórdias; um representante da AMRAM; um representante da União dos Sindicatos da
Região Autónoma da Madeira - vai-se lá saber, porquê? -; um representante das organizações de reformados e
pensionistas da RAM; três individualidades de reconhecido mérito e comprovada competência. O que é que vão fazer
estas pessoas? Vão preparar o Ano Europeu.
Ora, esse Ano Europeu está a ser preparado já há muito tempo e eu tive já a oportunidade de dizer isto aqui nesta
Assembleia, quando o Partido Comunista trouxe esta mesma iniciativa antes do verão, em que eu disse precisamente
que a estratégia do Governo está em ter e a obter um representante na Comissão Nacional que tem que acompanhar
aqueles objectivos que estão definidos pela União Europeia, tem que acompanhar os objectivos que entretanto em
termos nacionais estão definidos para a aplicação destas verbas.
E por isso mesmo, posso vos adiantar o seguinte: a estratégia definida pelo Governo Regional é o de,através deste
representante na Comissão Nacional, cumprir na Madeira todos aqueles que são os objectivos deste projecto Europeu.
Naturalmente que o Governo Regional tem na sua intenção envolver todas as entidades e instituições públicas ou
privadas, porque há três objectivos fundamentais aqui a cumprir e que nós devemos salientá-los:
1.º - Sensibilizar as pessoas para este problema, porque há pessoas que ainda não têm consciência do verdadeiro
problema das pessoas que menos têm;
2.º - Valorizar o papel das instituições que trabalham nestas várias áreas de promoção de inclusão social e que por
vezes são ignoradas, são esquecidas por todas as outras pessoas que compõem a sociedade;
3.º - Que é nós todos pensarmos nos nossos próprios hábitos e sabermos quantas coisas é que nos
desperdiçamos, desde a alimentação, ao próprio vestuário. Quantos actos é que nós podemos tomar da nossa própria
vida para conseguirmos também contribuir para um todo que é de alguma forma sermos solidários para com aqueles
que menos têm.
E, portanto, termino para já esta primeira intervenção sobre este diploma.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Bernardo Martins para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta iniciativa que o PCP apresenta,
para nós não é apenas uma boa iniciativa, mas deve ser entendida como uma proposta até subscrita, deveria ser
subscrita conjuntamente por todos os partidos desta Assembleia.
Devia ser, por outro lado, assumida institucionalmente pela Região, pelo Governo Regional, porque é uma proposta
com interesse público.
Esta é uma matéria relevante, realmente real (desculpem o pleonasmo), mas realmente visível, visivelmente visível,
é tão gritante na nossa Região que nenhum partido poderá esconder ou poderá mandar este assunto como uma
questão de âmbito nacional: “temos lá um representante, lá em Lisboa, vai ser tratado, não se preocupem, essa
pessoa vai tratar desse problema a nível nacional”.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que esta iniciativa em 2010, no Ano Europeu de Luta
Contra a Pobreza, promove um estudo sobre a pobreza, promove uma reflexão, promove o debate sobre as causas, os
efeitos da pobreza e é uma forma também de encontrar soluções em conjunto para diminuir este problema social.
Neste entendimento, e mais do que falar em questões específicas da pobreza que já temos vindo a falar, o PSD
tem remado contra esta matéria, a oposição tem trazido aqui esta situação social, mas o PSD rejeita discutir, como se
tivesse vergonha deste problema, como se fosse uma doença grave, como se tivesse enfim, efeito nocivo, não quer
falar de pobreza, não quer falar de pobreza, esconde-a, mais!, nega a realização de um estudo, sequer um estudo
específico sobre a realidade regional. E agora nem sequer quer uma comissão específica para invocar, reflectir sobre
esta matéria, que é de âmbito internacional.
É por isso que nós entendemos que essa comissão, este ano de 2010 será muito oportuno para voltar a discutir
esta situação, este problema e por isso por ora não gostaríamos de entrar obviamente nas questões específicas da
inclusão social, mas se a isso formos obrigados a discutir, obviamente que nós estamos abertos para fazê-lo.
Agora o que importa saber é se a Madeira quer ou não quer acompanhar esta iniciativa internacional!? A Madeira é
uma Região Europeia, a Madeira tanto de gaba de ser primeira em vários assuntos a nível europeu, o PSD orgulha-se
de ser primeiro em termos de matérias a nível internacional, o PSD, o Governo Regional, criaram comissões regionais
para a comemoração do Ano Internacional da Família, o PSD e o Governo Regional criaram comissões para Ano
Internacional do Idoso, para o Ano Europeu pela igualdade de oportunidades, mas agora sobre a pobreza já não é
preciso nenhuma comissão, para esta matéria da Exclusão Social não é preciso, não senhor, basta-nos um simples
representante em Lisboa, qual delegado da Madeira em Lisboa para discutir estes problemas da pobreza, qual cônsul
da Região em Lisboa para discutir esta problemática da exclusão social.
Nós entendemos que este assunto deve ser tão encarado como outros aqui foram em termos de invocações
internacionais.
E para que serve a autonomia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados?
Esta matéria da pobreza e da exclusão social é uma matéria regional, não está sob a alçada do Governo da
República. Então, os senhores que tanto falam em autonomia, autonomia, agora que têm autonomia para criar uma
Comissão Regional específica e associar-se ao Ano Internacional de Luta Contra a Pobreza, o PSD diz: “Não, aqui não
é preciso autonomia, aqui não é preciso nenhuma Comissão Regional”. Onde está a vossa coerência?
Burburinho.
Tanto que apregoam a autonomia, mas para constituir uma Comissão Regional, para debater este problema, não,
obrigado, aqui não é preciso autonomia. É a República, é o Sócrates, é o Governo que vão ter que discutir, resolver e
comemorar, digamos assim, invocar esta problemática internacional.
Que coerência é esta do PSD?
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós consideramos que mesmo que não houvesse Comissão Nacional,
independentemente das iniciativas próprias de cada organização ou governo, o Governo Regional deveria ser o
primeiro, o primeiro a assumir esta iniciativa de criar uma Comissão Regional para debater uma problemática que é
comum a toda a sociedade, que preocupa todos os partidos e que deve ser reflectida por todos.
Por isso mesmo quero dizer que esta proposta é válida e da nossa parte tem o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS/PP também vai se associar a esta proposta
votando favoravelmente, porque achamos que seria o momento e uma oportunidade do PSD e deste Governo traçar
uma estratégia de intervenção concertada, envolvendo todas as esferas da vida social, económica, política e cultural,
sempre com o objectivo e tendo como prioridade sempre a inclusão dos excluídos da nossa sociedade e que já não
são poucos.
O problema que eu vejo quando a Sra. Deputada Rafaela fala, o problema do Governo é que não quer aceitar esta
realidade, Sra. Deputada, o problema é que é um tabu que está ai nessa bancada em não querer aceitar a realidade.
E quando na vida empresarial, em qualquer vida, quando a gente não quer aceitar a realidade, não se tem uma
estratégia concertada, quando a gente não aceitar a verdade, não temos uma solução para o problema. E a razão é
esta, o PSD não quer aceitar a verdade dos factos e a verdade dos factos é a realidade que nós vivemos no dia-a-dia,
são os mais de 60 mil pobres envergonhados que existem na Região Autónoma da Madeira, que foi considerada uma
das Regiões mais pobres da Europa, a verdade é que há pouco mais de 2 dias a Região Autónoma da Madeira foi
considerada, de entre as 7 Regiões da Europa, onde existe a maior disparidades entre pobres e ricos!
Protestos da Sra. Rafaela Fernandes (PSD).
Esta é que é a verdade e esta verdade nós temos que encará-la, temos que aceitá-la, Sra. Deputada. E esta
verdade vai levar a que exista cada vez mais pobres, Sra. Deputada.
Comentário da Sra. Rafaela Fernandes (PSD).
E temos que encará-la olhos nos olhos, encarar o problema e, conjuntamente com todas as forças vivas de uma
sociedade, encarar esta realidade. O problema é que na bancada do Governo não querem encarar a verdade. Quem
está lá fora, aqueles que nos ouvem, sabem a verdade dos factos e a verdade dos factos é que as pessoas vivem cada
vez com mais problemas e esses problemas têm de ser acudidos, têm de ser tratados, têm de ser ouvidos, têm de ter
políticas capazes para enfrentá-los.
E é esta verdade que o Governo não quer assistir. E não quer assistir, fechando os olhos a este Projecto Europeu
que pelos vistos é a única Região da Europa que não vai ter uma Comissão…
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Não é verdade!
Burburinho.
O ORADOR:- …que possa tratar e possa aceitar a realidade da pobreza na Região Autónoma da Madeira.
Não basta a Madeira estar representada com um representante a nível nacional, isso não chega, isso é fugir à
nossa responsabilidade. A responsabilidade está cá dentro, temos um Governo próprio capaz para resolver, não é se
fazer representar lá fora por um representante. Nós queremos é resolver os problemas cá dentro.
Por isso mesmo vamos votar favoravelmente este projecto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela Fernandes, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entristece-me saber que os
Deputados da oposição julgam que vão resolver os problemas da pobreza na Madeira com a criação de uma Comissão
Regional…
Risos do Sr. Deputado Leonel Nunes (PCP).
…porque o que aqui está neste diploma, que é hoje que nós estamos a discutir a criação de uma Comissão
Regional, considerar que é esta a solução para os problemas da pobreza!
Protestos do Sr. Leonel Nunes (PCP).
Oh, meu caro amigo, eu acho que era preferível, Sr. Deputado, nós deixarmos de considerações pessoais e darmos
às pessoas que nos elegeram a satisfação de discutirmos seriamente as questões, porque as pessoas que são pobres
lá fora e que têm dificuldades não querem saber se há uma Comissão Regional ou Internacional, querem saber é ter o
dinheiro no final do mês para conseguirem ter dinheiro para compara os seus alimentos, Sr. Deputado.
E, portanto, se estivermos aqui a discutir uma solução para a pobreza, não é certamente com uma Comissão
Regional para gerir 9 mil e 200 Euros, Sr. Deputado.
E por isso, não sejamos demagógicos ao ponto de acharmos e de sequer de apregoarmos por ir esse lado, que o
Partido Social-Democrata não viabiliza a criação de uma Comissão Regional para a realização de um Ano Europeu,
que é o Ano 2010, para gerir 9 mil e 200 Euros, como se isso enchesse a barriga a quem tem fome na rua. Não
sejamos demagógicos, Srs. Deputados.
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Burburinho.
Mas mais grave que isso é os Srs. Deputados insistentemente repetirem aqui esta cassete, que o PSD não tem
qualquer noção da realidade da Madeira, porque isso é errado, Sras. e Srs. Deputados, porque não só as estatísticas
do próprio INE, que é uma fonte oficial, revelam quais são os números existentes na Região Autónoma da Madeira…
quem é que acham, Srs. Deputados, que fornece esses elementos ao INE? Naturalmente que são os dados apurados
pelos serviços que trabalham directamente com a sociedade.
Mas mais do que isso, Srs. Deputados, os senhores consideram que é com uma Comissão Regional que se vai
resolver o problema da pobreza?! Está errado. Esta Comissão Regional que os senhores pretendem é uma Comissão
Regional para dizer às pessoas que a pobreza é um problema. Mas acha que algum madeirense ou algum português
ou alguma pessoa no mundo precisa que alguém lhes diga que a pobreza é um problema? Logicamente que não, as
pessoas sabem que é um problema. O que nós temos que fazer é sensibilizá-las para determinado tipo de condutas,
para que se torne uma responsabilização colectiva e individual na própria sociedade de cada cidadão.
E por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de reiterar aquilo que disse há pouco. A estratégia que foi adoptada
pelo Governo Regional foi, tendo a participação na Comissão Nacional de acompanhamento deste Projecto Europeu, o
de trazer através dessa representante para a Região Autónoma da Madeira todas as acções e todos os projectos que
têm de ser desenvolvidos para cumprir os objectivos que estão definidos nesta efeméride do Ano 2010.
E, portanto, Sras. e Srs. Deputados, isso é o aspecto que nós aqui estamos a discutir. Coisa diferente é nós
estarmos a discutir as medidas concretas para ajudar as pessoas que vivem em situação de pobreza. Não é através da
Comissão Regional, digam o que os senhores quiserem dizer, porque não é através da criação de uma Comissão
Regional, com estes representantes que os Srs. Deputados aqui propõem, que se vai resolver o problema das
pessoas. Não é através disso, Srs. Deputados.
E os senhores sabem melhor que eu até, porque têm mais experiência que eu na vida e certamente pela vossa
idade também têm muito mais conhecimentos na vida, que é com a dinamização da economia, com a criação de
emprego, com a possibilidade das pessoas auferirem um rendimento próprio sem dependerem de subsídios para
poderem se organizar também na vida. Mas será que eu estou a dizer alguma asneira?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Claro que não!
A ORADORA:- Ora, Sras. e Srs. Deputados, é que nem sequer as pessoas que estudam profundamente as
matérias de economia e da sociologia em Portugal sequer chegam a um consenso para uma coisa tão básica quanto
isto e que é sabermos se devemos ou não aumentar o salário mínimo, por exemplo.
Comentário do Sr. Deputado Lino Abreu (CDS/PP).
Com as associações patronais todas a caírem em cima a dizerem que não se pode aumentar o salário mínimo e
quando necessariamente tínhamos até que aumentar o salário mínimo!
E, portanto, Sras. e Srs. Deputados,…
Comentário do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Oh! Sr. Deputado Lino, o Senhor até devia saber isto melhor que eu. E sabe que quando se cria o Ano Europeu,
quando há um ano europeu por decisão da Comissão Europeia é criada uma estrutura nos Estados membros, os quais
têm que cumprir os objectivos definidos por esta decisão da Comissão Europeia.
Comentário do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
A Madeira não é um Estado membro, querido, a Madeira é uma Região de um Estado membro!
Risos gerais.
Burburinho.
Ouça, então deve-me estar a contar alguma novidade, porque a Madeira não é um Estado membro!
Burburinho geral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Foi um lapsus linguae!
Risos gerais.
A ORADORA:- Sr. Deputado Lino, é preciso nós não perdermos de vista aquele que é um objectivo. A União
Europeia ao ter sensibilizado e ao ter criado o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, obviamente
que quer envolver os Estados membros numa análise profunda das políticas que tem internamente.
E a verdade Sr. Deputado Lino e Sras. e Srs. Deputados, é que não é, sejamos honestos, não é com a criação
desta Comissão Regional que nós vamos conseguir ter qualquer tipo de solução. Nós precisamos de, sim, é de outro
tipo de medidas para ajudar concretamente a sociedade e nomeadamente os grupos mais vulneráveis. E esta
Comissão Regional, Sras. e Srs. Deputados, é uma Comissão Regional cujo trabalho se esgota ao final deste Ano de
2010 e logicamente que o combate à pobreza é um trabalho mais contínuo do que propriamente o Ano 2010 e é
preciso é nós ter claro duas ideias muito objectivas: a primeira, é que isto é um Projecto Europeu. Nós temos a
Comissão Europeia a tomar uma decisão e nós temos os Estados Europeus a terem que cumprir determinado tipo de
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objectivos; e temos depois a Região Autónoma da Madeira, da mesma forma que temos a Região Autónoma dos
Açores, da mesma forma que temos um conjunto de representantes de várias entidades, que, fazendo parte desta
entidade nacional, obrigatoriamente…
Comentário do Sr. Leonel Nunes (PCP).
…têm que cumprir com os objectivos que aqui estão definidos.
E, portanto, o assunto está encerrado, Sras. e Srs. Deputados, porque não é certamente com esta Comissão
Regional, que os Srs. Deputados insistem criar, que nós vamos resolver os problemas da Região Autónoma da
Madeira.
Relativamente ao Partido Socialista, ora, o Sr. Deputado representante do Partido Socialista reuniu…
O SR. VASCO VIEIRA (PSD):- Fez um exercício de demagogia!
A ORADORA:- Fez um exercício de demagogia! Obrigada Sr. Deputado Vasco.
…e reuniu aqui alguns fundamentos para tentar nos convencer que de facto o PSD é que está mal nesta estratégia
de não aprovar esta Comissão Regional!
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Não foi isso!
A ORADORA:- Ora, Sr. Deputado do Partido Socialista, eu gostaria de saber, Sr. Deputado do Partido
Socialista, se de facto acha, com toda a honestidade intelectual que o senhor tem certamente, se acha que esta
Comissão Regional vai resolver os nossos problemas? Porque o Sr. Deputado ainda por cima, enquanto presidente da
comissão de assuntos sociais, sabe perfeitamente que nos vários debates que até temos tido em sede de comissão
especializada, nós sabemos que não é certamente com a criação de uma Comissão Regional, composta por um
conjunto de entidades que aqui estão definidas, que vai ter uma validade de vigência ou de mandato de um ano, que
nós vamos resolver esses problemas. Não, não é dessa forma. Nem é com 9 mil euros, certamente, é com políticas
estratégicas, como a estratégia regional para a infância e para a adolescência, como o plano regional de acção social,
como o plano gerontológico, como o plano de acção para os sem-abrigo, como todas outras medidas que são
desenvolvidas pelo próprio Governo Regional para dar assistência, para dar uma solução às dificuldades que as
pessoas têm.
E por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu termino a minha intervenção relativamente a esta iniciativa legislativa
dizendo só mais isto, é que o Partido Comunista poderá ter, no âmbito das suas intervenções aqui na Assembleia,
naturalmente os comentários que entender e pode apresentar as iniciativas que entender, aquilo que nós temos aqui
objectivamente traçado, enquanto Partido Social-Democrata, é que nós, aqui nesta Assembleia, só devemos viabilizar
as propostas que efectivamente sejam um contributo para a sociedade e a criação desta Comissão Regional não
constitui qualquer tipo de contributo para resolvermos ou melhorarmos a vida das pessoas.
Muito obrigada.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de ouvir os meus antecedentes
relativamente a esta proposta do PCP, o Partido da Terra entende que da parte do PSD não há razão e não vejo razão
para rejeitar a criação de uma Comissão para esta realidade, que é a pobreza, não há razão nenhuma. Se da parte do
PSD vem acusações que a oposição manipula números de pobreza, etc., etc., e às vezes diz que é com demagogia,
também da parte da bancada do PSD e do Governo há essa demagogia quando rejeita a criação de uma Comissão
justamente com o receio de reconhecer que há pobreza considerável na Região.
Comentário do Sr. Leonel Nunes (PCP).
Temos de ser, e vou usar o adjectivo, honestos, que já foi aqui usado, para perceber que não é pelo facto de não
ser obrigado a criar uma comissão, que não se vai criar uma comissão. Primeiro.
Segundo, este evento a nível europeu tem toda a lógica que tenha continuidade também na Região, porque a
pobreza é um elemento que infelizmente existe na Região e o PSD não quer reconhecer essa realidade. E por não
querer reconhecer essa realidade, refugia-se noutros argumentos.
Mas também é curioso que quando há número sobre a pobreza, é a tal polémica e a tal, enfim, começa-se a
especular, e da parte da República vêm números que dizem que a Madeira é das mais pobres do País, e quando é
para atribuir as verbas para este evento, é a Região que recebe menos. Quer dizer, estamos aqui também perante uma
demagogia, é a continuidade da demagogia que não tem um partido, mas tem vários, infelizmente é usado por vários
meios e por várias forças, que infelizmente…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Esgotou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …contornam o problema e não combatem o problema e andam à volta das polémicas.
É por isso que é de todo útil que se comemore, que se crie uma Comissão para este ano sobre a pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Baltasar para uma intervenção, tem a palavra.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, discute-se aqui nesta Sessão Parlamentar a
criação de uma comissão para a comemoração do Ano Internacional da Pobreza.
Para que poderia servir essa comissão? Podia servir, em primeiro lugar, para se fazer uma reflexão regional sobre a
pobreza e uma reflexão regional designadamente sobre as dezenas, dezenas e dezenas de estudos que existem sobre
a pobreza.
A Dra. Rafaela Fernandes não encontra necessidade para essa reflexão e eu poderei dizer que a Dra. Rafaela
Fernandes terá aprendido com a Dra. Cavaco Silva, que também quando a confrontaram com o estudo do ISCTE sobre
os 34% de pessoas em risco de pobreza disse que não gostava de números, que não tinha falado com o ISCTE, que
não podia responder, que honestamente não acreditava nisso, que não releu o relatório, nem vai lê-lo, que isso era
com eles.
A Dra. Rafaela Fernandes tem para com a pobreza na Madeira a mesma atitude que teve a Dra. Maria Cavaco
Silva!
Burburinho.
Diz a Dra. Rafaela Fernandes que a pobreza não se combate com comissões, mas com medidas. Mas vamos ver o
que dizem pessoas que percebem do assunto sobre as medidas do Governo Regional.
Veja isto, veja o que diz o ex-Cónego da Sé, Manuel Martins: “Conhecendo como conheço a falsidade de tantas
medidas anunciadas de combate à pobreza, de miséria e de fome de tantas famílias, onde estão esses organismos de
ajuda para que eu possa indicá-los a muitos pobres que diariamente ocorrem à minha igreja?”. O Sr. Cónego Manuel
Martins diz tudo sobre essas medidas. E finalmente diz a Dra. Rafaela Fernandes que a pobreza se combate com
riqueza, com criação de emprego. Mas então eu pergunto: porque é que os senhores não encontram a resolução para
o problema da pobreza, mas encontraram solução para o problema do Estádio dos Barreiros? Porque é que os
senhores não encontraram solução para a pobreza…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …mas encontraram solução para redes viárias menos prioritárias? E eu pergunto, já agora…
Protestos da Sra. Rafaela Fernandes (PSD).
Oh, Sra. Dra., vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte. Diz a Bíblia, é um lema da Bíblia, que “felizes vós,
os pobres, que o reino de Deus será vosso!”
O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- O Saramago não está contente com isso!
O ORADOR:- Estimada, não vou chamá-la querida, mas a estimada Deputada Rafaela Fernandes acrescenta este
lema “Felizes os pobres, porque o reino de Deus será vosso, mas a RAM será sempre nossa, do PSD”!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Bernardo Martins, tem a palavra.
Dispõe de 3 minutos.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sequência daquilo que o Partido
Socialista afirmou, há aqui dois argumentos que devem ser perfeitamente clarificados.
O primeiro é quando se diz que a oposição pensa que vai resolver os problemas da pobreza da Madeira com esta
proposta de Comissão Regional. E eu pergunto: e quando o Governo Regional formou as comissões regionais para a
comemoração do ano da família, do ano internacional do idoso, resolveu os problemas dos idosos, das famíli as da
Madeira?
Segunda questão. Se não é com uma comissão, não é com comissões que se resolve o problema da Madeira,
porque é que o PSD e o Governo Regional têm um representante regional na comissão nacional? Porquê? Desafio
então a abandonar essa comissão se acha que não é com comissões que se resolvem os problemas da pobreza!
Relativamente ao segundo argumento, que é um assunto de um Estado membro, esta questão é de facto o deixar
cair a autonomia para o que não interessa, para o problema tabu que é a pobreza. Então o PSD que reclama tantos
poderes, mais poderes, revisão constitucional para fazer mais e melhor na Madeira, agora que tem todos os poderes
para fazer uma Comissão Regional, porque que não o faz? Faz pura e simplesmente deitar a autonomia no caixote do
lixo.
E está faltando apenas, que ainda não ouvi, que é a necessidade de uma nova constituição, porque não se pode
combater a pobreza, porque não se pode resolver os problemas, por causa da constituição. Eu pergunto: qual é o
artigo da Constituição Portuguesa que proíbe o combate à pobreza na Região? E qual é o artigo que proíbe a
constituição de uma Comissão Regional para aprofundar esta temática?
Burburinho na bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito Obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria só de dizer ao Sr.
Deputado Bernardo que se eventualmente nós retirarmos o representante da Madeira nesta comissão nacional,
significa que nem sequer estes 9. 232.06 euros, nem sequer isso vem para a Região para poder trabalhar e cumprir
aqueles objectivos que estão definidos nesta sensibilização inerente à sinalética do Ano Europeu 2010 de Combate à
Pobreza e à Exclusão Social.
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Sessão nº 04
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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
E, portanto, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a afirmar, que aquilo que nós precisávamos, Sr. Deputado Bernardo
do Partido Socialista, era que da parte do seu partido, que tem responsabilidades de governo neste País, equacionasse
as medidas que são implementadas de dinamização da economia e de apoio aos mais desfavorecidos e que fizesse
um repensar relativamente às opções que teve, que teve agora, novamente, na distribuição destas verbas, que teve em
relação à Lei das Finanças Regionais consoante os últimos debates que já tivemos oportunidade de ter nesta Casa.
E, por isso, Sr. Deputado do Partido Socialista, é no mínimo ridículo o Sr. Deputado achar que a Comissão
Regional proposta pelo Partido Comunista vai resolver os problemas, quando antes o Sr. Deputado, pelas
responsabilidades que tem enquanto membro do Partido Socialista, deveria antes se preocupar em que ao nível das
transferências do Estado para a Região Autónoma da Madeira, dentro daquilo que é o cumprimento da
responsabilização do Estado perante as dificuldades que têm todas as partes do território incluindo a própria Região
Autónoma da Madeira, fosse precisamente considerado essa mesma realidade e não, Sr. Deputado, pôr e colocar à
frente dos interesses do Estado as guerrilhas políticas que o seu grande comandante do Partido Socialista a nível
nacional teceu em relação à Região Autónoma da Madeira.
E, por isso, Sras. e Srs. Deputados e Sr. Deputado Bernardo, a Região Autónoma da Madeira tem a noção das
suas dificuldades, tem a noção da sua realidade, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira tem nesta
estratégia definida para as comemorações do Ano Europeu que vai desenvolver um conjunto de actividades e projectos
envolvendo várias entidades para este objectivo de sensibilização para o problema e, note, é um objectivo definido pela
Comissão Europeia, é um objectivo que tem de ser cumprido pelos Estados membros e todas as Regiões do País
naturalmente farão aquilo que puderem fazer para que o próximo ano se assinale este ano europeu, sensibilizando a
sociedade e cumprindo aqueles objectivos que aqui são definidos. Mas esperemos nós, que, e é esse o objectivo do
Governo Regional, é esse certamente o objectivo do Governo Regional dos Açores, é essa certamente a
responsabilidade de todas as câmaras do País e espero eu que seja um objectivo também do Governo da República,
que é apoiar as populações mais vulneráveis, apoiar as medidas de combate à pobreza, não só porque é o ano 2010,
mas já no ano 2009, no ano 2011 e em todos os anos do resto do mandato do Governo Socialista, porque é só assim
de facto que nós vamos dar alguma melhoria na qualidade de vida destas pessoas.
Comentário do Sr. Baltasar Aguiar (PND).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Vou colocar à votação o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 18 votos contra do PSD e 10 votos a favor, sendo 5 do PS, 1 do PCP, 2 do
CDS/PP, 1 do MPT e 1 do PND.
Srs. Deputados, vamos fazer aqui o nosso intervalo regimental.
Eram 11 horas.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, agradeço que ocupem os vossos lugares para
reiniciarmos os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 25 minutos.
E começamos com o ponto 2, que é apreciação e votação na generalidade do projecto de proposta de lei à
Assembleia da República, da autoria do Partido Comunista Português, que “Altera o Decreto-lei n.º 465/77, de 11 de
Novembro”.
Está à discussão.
Sr. Deputado Leonel Nunes, tem a palavra para uma intervenção.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é daquela matéria que já mais do que
uma vez passou por esta Assembleia.
Diga-se de passagem, e com toda a justiça, que a primeira vez que surgiu na Assembleia Legislativa da Madeira
este projecto foi pela mão do Grupo Parlamentar do PCP e que passado alguns anos foi retomada a mesma iniciativa
pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O que interessa, se calhar, é analisarmos aquilo que agora está aqui em questão, está em discussão, se é justo ou
se não é justo?!
Sabemos que esta é uma justa reivindicação dos profissionais da segurança da nossa terra, quer a PSP, quer a
GNR e outras entidades ligadas à segurança, e o que se pretende ao fim e ao cabo é que a estes profissionais seja
também atribuído um subsídio de insularidade que corresponda ao que está previsto para alguns profissionais e não
para todos.
Eu, para não correr o risco depois de haver algumas outras opiniões de qualquer uma das Sras. e Srs. Deputados
sobre esta matéria e não ter tempo para responder, vou guardar alguns segundos caso subsista alguma dúvida, mas
sugeria que esta fosse uma matéria a ser aprovada por esta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pressuposto desta iniciativa da CDU é o de
que na Madeira existem custos agravados. Trata-se de um caso e de um facto absolutamente insofismável.
São também conhecidos, ou é conhecida a posição que eu tenho defendido neste Parlamento sobre as causas dos
custos da insularidade.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
É sabido que eu defendo há muito tempo que as grandes causas dos custos da insularidade na Madeira são o
problema dos transportes marítimos, o problema da operação portuária dominada por um determinado grupo
económico, o problema das taxas verdadeiramente vergonhosas cobradas pela APRAM, o problema dos transportes
terrestres e dos sobrecustos que a fixação do Porto do Caniçal trouxe para o custo de vida da Madeira, o problema da
concorrência, das condições de mercado e das adequadas políticas económicas ou falta delas para que de facto na
Madeira exista uma economia mais produtiva, mais capaz, mais eficaz e por isso que produza menos desperdício e
menos insularidade.
Também a causa das dificuldades de insularidade tem a ver com a aplicação dos dinheiros que o Governo Regional
faz, das transferências nacionais para a Madeira que são derramadas num orçamento cujas preocupações não são a
insularidade, mas outras que nós bem conhecemos.
E o problema que se põe aqui quanto à insularidade não se põe apenas quanto às polícias, põe-se também quanto
a todos os madeirenses.
E, portanto, eu julgo que começa a ser tempo de, se vamos por este caminho, qualquer dia estendermos estes
subsídios a todos os madeirenses e não apenas aos polícias.
Bem, o problema é que parece que mudou o cenário governativo nacional, mas eu não mudei. Parece que o PS já
não governa sozinho, mas eu não mudei. Parece que a oposição também já mudou, parece que há um cenário
Parlamentar que permite à CDU, ao CDS, ao Bloco de Esquerda, ao PSD, aprovarem propostas deste tipo. Tudo isso
mudou, mas eu não mudei, porque a minha primeira preocupação em matéria de despesa é a preocupação do
equilíbrio orçamental.
E não podia, num Pais que vive a gravíssima situação financeira que vive, cujo problema é como V. Exas. sabem o
de um desequilíbrio brutal entre as receitas e as despesas, não podia, no momento em que as receitas caíram a pique,
criar ainda mais despesa para deitar mais lume para a fogueira do desequilíbrio orçamental, senão mesmo para a
fogueira da asfixia orçamental nacional.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Terminou o tempo!
O ORADOR:- É preciso ter responsabilidade quando se defende a criação de despesas neste Parlamento. E o que
eu vejo é que os partidos dos quais…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …se pedia mais responsabilidade, continuam a comportar-se neste Parlamento como se não
tivessem nenhuns deveres em matérias de responsabilidade financeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta do Partido Comunista funda-se
na circunstância de a PSP do Porto Santo ter um acréscimo no seu vencimento e, portanto, estender aos agentes e de
outras entidades inclusive a residirem na Ilha da Madeira, o caso da Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional
Republicana, a Polícia Judiciária, a Polícia Marítima, o Corpo da Guarda Prisional, dos Serviços Nacionais e Fronteiras
e outros mais, é do elementar bom senso.
Naturalmente que todos nós gostaríamos que isto fosse viável do ponto vista orçamental, já que do ponto de vis ta
social é sem dúvida viável e desejável. E todos compreendemos isto.
E já anteriormente, quando aqui veio pela mão do mesmo partido idêntica proposta, o Partido Socialista
fundamentou em razões orçamentais a sua abstenção, a abstenção que então deu a este diploma. E
independentemente do mapa parlamentar na Assembleia da República ter sido alterado, penso que, por uma questão
de coerência pessoal e até de coerência do próprio Partido Socialista, persistirão, ou deverão persistir as mesmas
apreensões em matéria orçamental.
Desejável seria que todos nós pudéssemos ter um acréscimo salarial, nomeadamente aqueles que mais precisam.
Desejável seria que pudéssemos potenciar as nossas condições de vida ao máximo e todos estaríamos mais felizes.
Desejável seria que isto fosse possível, mas, com sabemos, há um mapa orçamental, há um constrangimento
orçamental que faz, que nos deverá fazer pensar. Eu diria que se quiséssemos entrar pelo caminho da demagogia,
deveríamos apoiar esta proposta incondicionalmente, porque depois alguém há-de pagar ou alguém há-de recusar lá
na Assembleia da República, mas parece-me que essa não é a leitura correcta, que esse não é o caminho certo.
Irresponsavelmente, achamos que, e responsavelmente, diria, repito, com responsabilidade, achamos que as
coisas não podem ser vistas nesta perspectiva, até porque não nos esqueçamos de um outro argumento que é
ponderoso, é que o próprio Governo da República, seja ele qual for, transfere também para a Região Autónoma da
Madeira fundos que visam esbater a nossa condição de insulares, fundos esses que muitas das vezes, como é do
conhecimento geral, não vão parar àqueles que mais precisam, fundos que muitas das vezes nós sabemos, ou melhor,
nem sabemos onde é que vai parar.
E, portanto, o que nos propomos aqui fazer é um exercício de coerência, é mais uma vez, compreendendo as
razões, compreendendo o desejo destas classes laborais de poderem auferir mais e também nós interpretando esse
desejo, vamo-nos abster. E se na República os partidos que puderem formar uma maioria para aprovar este diploma
encontrarem de facto um caminho certo, nós congratular-nos-emos com isso, mas também não podemos ser
irresponsáveis ao ponto de endossar para a República uma batata quente que sabemos que dificilmente será resolvida.
E, portanto, o Partido Socialista abster-se-á neste diploma, compreendendo os anseios destas classes laborais,
compreendendo a essência do diploma apresentado pelo Partido Socialista, mas sobretudo com um exercício de
coerência que na política é essa a imagem que fica para fora. Não podemos dizer hoje que é preto, amanhã dizer que
é branco, porque isso descredibiliza-nos e não esse o caminho que eu preconizo, que o Partido Socialista quer para a
política na Região Autónoma da Madeira.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Savino Correia para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria focar aqui duas notas
históricas sobre este processo. É um facto que esta matéria já é falada acerca de 8 ou 9 anos e que na 8.ª Sessão, a
17 de Julho 2007, o próprio Grupo Parlamentar do PSD apresentou aqui um projecto de proposta de lei, no sentido de
salvaguardar exactamente e reconhecer os direitos destas forças de segurança.
Devo dizer que relativamente ao projecto de proposta que volta novamente aqui pela parte da CDU, que
fundamenta exactamente esta necessidade do acréscimo salarial em cerca de 1/3 sobre o vencimento ilíquido dos
funcionários ligados às forças de segurança e que envolve todas aquelas polícias que foram agora aqui mencionadas,
dizer que, fundamentando exactamente os custos da insularidade, que é de todo correcto reconhecermos o direito
destas forças de segurança e exigíamos que a República suporte este complemento financeiro de cerca de 1/3 para
estas forças de segurança.
Por isso, o PSD concorda perfeitamente com isto, acha que estes valores devem ser considerados na próxima lei
de Orçamento de Estado, reconhecemos a importância de motivar e reconhecer o trabalho destas pessoas que muitas
vezes para defesa dos outros, do património e das pessoas, põem as suas vidas em causa, mas também
reconhecemos aqui a questão da insularidade.
A questão que acho que o Estado, e nós todos temos um dia pensarmos, é exactamente quanto é que custa a mais
viver no Arquipélago? Quanto é que custa mais viver na Madeira? Pelo facto da nossa descontinuidade geográfica e
física do tubo da placa Continental, quanto é que custa às nossa vidas, a nós que aqui vivemos, quais s ão os encargos
que daí decorrem?
De resto, no âmbito da 2.ª comissão, está um grupo de trabalho a estudar e a tentar quantificar esse valor para ser
um bom indicativo relativamente àquilo que nós temos o direito para termos um custo de vida exactamente nivelado
com o restante território nacional.
É importante apurar esse valor e isso acho que é de todo desejável que chegue a um consenso relativamente ao
valor, de quanto é que custa a nós madeirenses que vivemos no território nacional? E esta matéria é de to do desejável
que seja rapidamente apurada.
Burburinho.
Mas no que tem a ver concretamente com o projecto de proposta de lei, é evidente que eu não posso deixar aqui
também de relevar alguma incoerência sobre esta matéria.
Já disse, como primeira nota, que o Partido Social-Democrata está de acordo com o conteúdo deste projecto de
proposta de lei.
Em segundo lugar, também tenho aqui que realçar e enfatizar alguma incoerência no que tem a ver com a votação
relativamente a esta matéria, porque de resto há aqui uma expressão até interessante, que foi proferida pelo Sr.
Deputado Leonel e que diz assim: “é também, para fazer um pouco de história, que o Partido Socialista fechou o
círculo das suas posições em relação a esta matéria” e diz: Já votou contra, já votou a favor e agora, agora, em 2007,
parece-me como hoje também, vai abster-se! O que significa que há aqui uma certa incoerência. Nós temos que,
relativamente a estas questões, que são fundamentais, procurar o maior consenso, uma vez que o fundamento, os
factos concretos, que é a insularidade e os seus custos, justificam a tal compensação.
Por lado também justifica-se estudar-se e de uma vez por todas quanto é que custa a mais viver nesta terra?
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Quanto é que custa?
O ORADOR:- E depois também é importante saber-se…
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- O custo dos Portos!
O ORADOR:- …a que categorias profissionais, a que áreas da administração pública regional e central se deve
alargar essa compensação financeira para questões de tratamento igualitário numa perspectiva global de gestão desta
matéria.
Por isso mesmo, vou concluir, reafirmando o nosso voto favorável, portanto, voto favorável do PSD, exactamente
em consonância e em coerência com aquilo que nós já aprovamos e propusemos por nossa iniciativa no ano de 2007,
em 17 de Julho de 2007, onde nós propusemos e votamos este projecto, com este conteúdo e enviamos para a
República e esperamos agora que a República reconheça e que aprove estes legítimos direitos e interesses no caso
concreto das forças de segurança, permitindo assim o reconhecimento destes direitos e o acréscimo da massa salarial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Savino Correia, naturalmente
que reconhecemos que há no discurso proferido um senso de responsabilidade que tem que naturalmente estar
inerente a esta matéria, mas também há nesse discurso e no sentido de voto que acabou de anunciar um certo
oportunismo que é aquele que, como não somos nós a pagar e serão outros, endereça-se o cheque para a República.
E sendo certo, e mantenho aqui e reproduzo, dou por reproduzidas todas as afirmações que aqui fiz anteriormente
sobre este diploma, mas também, porque é bom sermos rigorosos e já que é para que os outros paguem, eu pergunto:
quanto é que eles têm que pagar? E se nós achamos que isso é comportável, e se for comportável, a República que
decide, que pague, que as pessoas agradecem.
Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado Savino Correia sabe qual é o impacto financeiro desta medida?
Muito obrigado.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Savino para responder, tem a palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Leandro, olhe, é muito
simples.
Nós estamos aqui a propor uma matéria que o Sr. Ministro das Finanças terá que avaliar e considerando o quê?
Primeiro, quantos funcionários, quantos agentes existem na Madeira? Quanto é que cada um ganha em termos
ilíquidos? E, sobre o valor ilíquido de cada, um acrescentar 1/3. E isso dará xis! A conta é esta.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- E quanto é que é xis?
O ORADOR:- E, portanto, repare, o que nós estamos aqui a dizer, e diz o diploma, e muito bem, do Partido
Comunista, é que esse valor, esse acréscimo é justo e reconhecem a justeza da medida.
E, portanto, agora o que resta é só quantificar e escrevê-la no Orçamento de Estado.
Mas é isso que estamos aqui a propor. É evidente que não tem aqui o valor certo, o valor exacto, penso que
ninguém tem, nem os senhores têm, mas o que é facto é que a conta é fácil de fazer, é depois o Ministério das
Finanças afectar os recursos ao Ministério da administração Interna e afectar por sua vez aos funcionários ou agentes
que trabalham na área da segurança, na Região Autónoma da Madeira.
Se é uma questão de direito, se é uma questão que se reconhece direitos, legitimidade, então temos que afectar os
meios, porque pelos vistos aqui há mais do que um partido nesta Região que reclama e reconhece o direito destas
forças de segurança e isso é que é importante.
A conta é fácil de fazer.
Portanto, basta querer fazê-la, quantificá-la e afectar os recursos. Isto é muito simples!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes, tem a palavra
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, tenho se calhar aí uns 4 ou 5 minutos ainda, não é?
Risos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem mais, tem 6 minutos. Tem uma fartura!
Burburinho.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como autor do projecto tenho direito a um
pouco mais.
Ponto 1. Andamos aqui preocupados, porque há para aí uns Srs. Deputados, sempre que toca em aumentar aos
trabalhadores, “alto lá! Quanto é que isso vai custar? Isso é uma chatice. Já viram? Não sei quanto! Quanto é que o
Estado tem que pagar?”, mas esses mesmos Srs. Deputados, quando toca a alguém propor que se penalize as
grandes fortunas, que se penalize o sector financeiro, “atenção!, que isto não pode ser, que depois as empresas vão
fugir para outras localidades e são esses que criam a riqueza!”.
Sras. e Srs. Deputados, é importante que se comece a pensar muito seriamente que a riqueza neste País e no
mundo se cria também e com aqueles que produzem, que são os trabalhadores e os empresários, mas os
trabalhadores têm uma responsabilidade muito grande na riqueza que se cria neste mundo. Mas para certos senhores,
que muitas vezes enchem a boca com o nome dos trabalhadores, que sempre que toca num aumento das condições
de vida desses mesmos trabalhadores, mesmo que seja um aumento como neste caso se propõe no que se relaciona
com um aumento da insularidade que estes profissionais não dispõem.
E já agora dar esta informação: Sras. e Srs. Deputados, alguns dos Srs. Deputados acham que a atribuição
constante na Lei n.º 465/77 é muito elevada? Vamos discutir. Mas que se faça justiça a estes profissionais, quer da
PSP, quer da GNR, quer do Corpo da Guarda Prisional, quer dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, quer de outros
sectores, que neste momento são discriminados. São discriminados.
Se o problema é que o aumento é muito elevado, vamos discutir esse aumento. Eu sei, porque contacto com
algumas associações sócio-profissionais (que também alguns dizem que não devia de existir), desses profissionais, em
que eles dizem que poderiam ir por etapas e com certeza não estão aqui a reivindicar, a exigir de imediato a aplicação
a esses profissionais aquilo que se paga no Porto Santo de subsídio de insularidade.
Por um lado, há uns que dizem que isto é muito, mas foi nesta Assembleia, nesta Assembleia como corpo, não
como espaço aqui no Tecnopólo, que o Partido Socialista propôs que os trabalhadores da administração pública
tivessem um aumento de 15%.
Burburinho.
E nessa altura então não era demagógico? Quem é que ia pagar? Era eu? E então, quanto é que importaria ao
saco do Estado aumentar todos os trabalhadores da administração pública 15%? Essa era uma proposta séria e esta
não é?
Burburinho.
Eu acho que não podemos estar a brincar com coisas sérias. E a verdade é que esses profissionais que nós
estamos a tentar incluir nesta proposta, neste projecto proposta de lei, são efectivamente pessoas que têm que ter uma
informação clara daquilo que pretendem os deputados e os partidos aqui nesta Assembleia, porque a verdade é que
colocaram o dedo na ferida, desta vez é possível na Assembleia da República fazer passar esta lei, é possível
emendá-la, se ela tem alguns exageros é possível emendá-la, mas que se faça alguma coisa, que se demonstre boa
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
vontade, no sentido de uma vez por todas não andarmos consoante aqueles que estão no poder a definir regras que
quanto a nós, por serem justas, já deviam ter sido encontradas soluções há muito mais tempo. Por essa razão
insistimos, mas com esta disponibilidade.
Para já congratulamo-nos, porque o PSD vai viabilizar esta proposta, o que irá com certeza colocar algumas
dificuldades, alguns Srs. Deputados que na Assembleia da República também terão que votar a favor ou contra, mas
isso é uma questão que vamos acompanhar com alguma atenção e espero bem também que as forças de segurança
desta terra acompanhem com atenção aqueles que eles dizem ser seus representantes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Nunes, V. Exa. falou
aqui, ou tentou pelo menos descortinar no meu discurso e em posições anteriores do Partido Socialista, incoerências
nomeadamente quanto às propostas que na anterior Sessão Legislativa aqui apresentamos para aumento dos
funcionários públicos em 15%.
E o que eu pergunto é, ou melhor, eu fazia-lhe aqui um preâmbulo.
Naturalmente que toda a gente compreende a extensão desse objectivo, o efeito social que ele teria.
Naturalmente que toda a gente percebe, e eu disse há pouco que o Governo da República financia a
Região, os custos de insularidade, e que esse dinheiro nem sempre vai parar aos bolsos de quem deveria e
V. Exa. muitas vezes vem aqui com esse discurso. Parece-me que é razoável entender que a proposta que
apresentamos era também uma forma de fazer chegar esse dinheiro aos bolsos dos funcionários públicos, mas dir -meá: mas eles não são os únicos trabalhadores na Região Autónoma da Madeira? É verdade. Mas como sabemos, a
administração pública, os aumentos que aí são feitos têm um efeito de arrastamento da componente privada da nossa
sociedade.
E a pergunta é: se V. Exa. concorda ou não concorda com essa premissa, que é preciso elevar o poder de compra
dos madeirenses, que é preciso elevar a qualidade de vida dos madeirenses e que o Governo Regional também terá
que ter alguma responsabilidade nessa matéria, já que recebe o dinheiro da República e muitas das vezes não se
sente o efeito desse dinheiro nos bolsos dos madeirenses?
A pergunta é tão-somente esta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes para responder, tem a palavra.
Dispõe de 1 minuto.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- É suficiente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu inclusivo, embora pareça mentira, não votei favoravelmente essa
proposta de 15%, porque acho que é demagogia, e até a demagogia tem limites!
Por isso, se perguntarem a um trabalhador da administração pública se queriam um aumento de 15%? Está bem. O
que V. Exa. quer é outra coisa, o que V. Exa. quer é outra coisa!
Portanto, o que está aqui em causa é que num universo de 7 mil, 8 mil trabalhadores, era possível suportar 15%,
mas num universo de 100, não é possível suportar 15%.
Estamos conversados, Sr. Deputado!
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é verdade que com o novo clima político que
foi o resultado das eleições para a República no passado mês estão criadas condições, no entender do Partido da
Terra, para que haja um reatar de diálogos, um reatar de discussões de propostas que visem melhorar, que visem
aperfeiçoar as consequências negativas dos ataques que o Governo Maioritário Socialista teve sobre as classes
produtivas do País.
E é neste sentido que uma dessas situações tem a ver com a proposta que a CDU aqui apresenta, que é
exactamente de propor a extensão do subsídio de insularidade.
Nós achamos que mais importante ainda que este subsídio de insularidade, sobretudo no que diz respeito às forças
de segurança, nós sabemos que a criminalidade tem aumento a olhos vistos no nosso Pais, nós achamos que é mais
importante um subsídio de risco do que propriamente um subsídio de insularidade, mas uma vez que do Governo da
República há possibilidade de haver muitas decisões que com naturalidade vai querer continuar a atacar as classes,
vamos votar favoravelmente.
Queremos que, mesmo que o Governo não aceite esta proposta, que veja e que olhe para estas classes e que pelo
menos decida alguma coisa em prol das mesmas. E uma delas, e que nós achamos a mais importante, é o subsídio de
risco.
De qualquer dos modos, o subsídio de insularidade, não existindo nem um, nem outro, estas forças estão
severamente penalizadas e é isto que tem que ser corrigido, não só nestas classes, mas também noutras que o
Governo fartou-se de atacar fortemente e que por isso perdeu a maioria e não perdeu mais devido à fragilidade do seu
opositor directo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, logicamente que a forma mais fácil de defender
esta proposta era votar favoravelmente, mas como partido responsável e com a coerência que nós temos, e eu
pessoalmente, acho que seria imoral estarmos a adaptar o Decreto n.º 465/77 aplicado no Porto Santo a ser aplicado
na Região Autónoma da Madeira. Acho que a percentagem que está aqui explícita é exagerada para os profissionais
que desempenham aqui as funções. E isso tem que ser disto olhos nos olhos. 30% é muito valor, é muita percentagem
sobre um salário. Acho que isto seria imoral para toda a classe média que vive aqui na Madeira com grandes
dificuldades e que apenas tem 2% de subsídio de insularidade.
Acho que neste preciso momento, nas situações que todos nós vivemos, onde todos nós sentimos as grandes
dificuldades e havendo muitas e muitas famílias que ainda vivem com um pouco mais do que o salário mínimo nacional
e estar profissionais, pouco mais de 100 profissionais a receber na Região Autónoma um subsídio à volta de 30%, que
acho que é um exagero.
Por sermos um partido responsável, acho que esta proposta devia ser alterada e proponha aqui ao partido
proponente, ao PCP, de modo a alterar esta proposta, alterar o Decreto-Lei n.º 465/77 e que diga concretamente qual é
a percentagem e não aquela que está ser aplicada no Porto Santo, que acho que é um exagero, o valor de 30%.
Neste momento, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Vice-Presidente, José Paulo Baptista Fontes.
Para aqueles que trabalham aqui na Região Autónoma da Madeira é pura e simplesmente um exagero. E um
exagero, porquê? Porque temos centenas e centenas e milhares de famílias a viver com grandes dificuldades e que
apenas têm 2% de subsídio de insularidade.
Por tudo isto e por sermos um partido responsável não vamos votar favoravelmente esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Savino Correia para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco e quando eu falava fizeram-me
uma pergunta e eu não quero deixar o momento sem também fazer outra pergunta.
Em primeiro lugar, quando se discutia no tempo, no tempo que se discutia esta matéria, veio o Partido Socialista
defender 15% para todos os funcionários da administração regional. Eu pergunto ao Sr. Deputado Jaime Leandro: se
quando propuseram esta ideia, 15%, se já quantificaram quanto é que isto representa em remos de orçamento
regional?
E, em segundo lugar, queria perguntar, já que pergunta se eu sei qual é o valor que o Estado terá que despender
para pagar essas forças de segurança que estão no Porto Santo e na Madeira, partindo do princípio que são os 30%,
sendo certo que é possível e admite-se que esse valor referência possa ser discutido, para discutir, quer para baixo,
quer para cima, mas discutir…
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Vai ser para cima!
O ORADOR:- …eu pergunto: sendo que absteve-se na altura, hoje pretende abster-se e se não há evolução no
sentido de voto, porque permanece na abstenção, se já chegou também a alguma conclusão em termos de
quantificação, quanto é que custa de facto ao orçamento de Estado para ter essa posição de abstenção? Ou então
explicar-me se abstenção é exactamente deixar tudo como está e não fazermos nada, nem reconhecermos a
especificidade dessas forças de segurança e destes sectores profissionais?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Obrigado.
Sr. Deputado Jaime Leandro para responder, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito obrigado pela oportunidade que me
dá Sr. Deputado Savino Correia!
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- De nada. Disponha!
O ORADOR:- Parece que nós navegamos os dois na mesma ignorância: é que V. Exa. está no xis e eu porventura
ficarei no Y.
Risos nas bancadas da oposição.
Eu não sei exactamente qual é o impacto financeiro, por isso lhe coloquei a questão, porque eu não costumo
perguntar aos outros quando já tenho a resposta, aliás, achei que era uma economia processual.
Mas devo-lhe dizer o seguinte: os pressupostos que nós defendemos e que estão inerentes à proposta do PCP,
eles estão lá e nós concordamos com eles. A dúvida é quanto é que isso custa? Nós estamos a favor de que se
melhorem as condições de vida dos funcionários de todas aquelas entidades que ali estão e das restantes pessoas,
dos restantes funcionários públicos e assalariados na Região Autónoma da Madeira, agora, a Constituição também
sobre diversos assuntos diz que toda a gente tem direito à educação, a isto, àquilo, e, pá, na verdade não se verifica na
prática isso. Isso é o desejável, como desejável seria que isto fosse exequível e eu espero que seja exequível.
E a manutenção do nosso sentido de voto tem a ver precisamente com senso de responsabilidade que temos que
ter sobre isso, porque na altura o Partido Socialista tinha maioria absoluta e o discurso foi o da contenção orçamental
do impacto orçamental desta medida e hoje o Partido Socialista não tem a maioria absoluta e, portanto, uma medida
destas tem que ser aprovada com outro partido qualquer que ele seja, que possa concorrer para a aprovação des te
projecto e o nosso discurso é de responsabilidade, não é de enviar novamente e dizer: “Bom, agora o Partido Socialista
vai ter que se entender com alguém, até pode ser com o PSD” e então passamos a batata quente para lá. Não. É um
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discurso responsável de que, se se encontrar, no âmbito do novo mapa da Assembleia da República, um consenso à
volta disto, muito bem, nós concordamos com essa medida e precisamente porque concordarmos com ela, mas
duvidamos que o impacto financeiro possa constituir um entrave, é que nós mantemos a coerência no sentido de voto,
que não é de inviabilizar o que quer que seja, é de deixar espaço para a discussão, seja em comissão, seja lá onde for,
deixar uma porta aberta para que se possa discutir coerentemente esta proposta.
E, portanto, parece-me que esta é uma posição razoável do Partido Socialista, como foi uma posição razoável a
proposta dos 15% e que foi 15% e não foi outro número qualquer, não porque nós não nos tivéssemos lembrado, mas
porque relativamente aos agentes do Porto Santo era 30% e tinham dupla insularidade e a nossa argumentação é que
na Madeira tínhamos insularidade simples, e já não é pouco, teria que ser metade.
Portanto, o raciocínio foi este. Também não foi uma coisa atabalhoada como se está a querer insinuar, longe disso,
foi responsável.
E como digo, aquilo que propusemos para a Região Autónoma da Madeira tinha a ver com a garantia que nós
queríamos que fosse dada aos agentes da administração regional, que o subsídio de insularidade, uma parte desse
subsídio que é atribuída pelo Estado lhes chegasse efectivamente ao bolso, pois nós não sabemos onde é que ela vai
parar, porque aos bolsos dessas pessoas nós sabemos que não vai.
E, portanto, nós queríamos garantir que assim fosse.
E, portanto, reconheçamos que essa discussão é uma discussão que foi importante e não foi demagógica, é uma
discussão que era pertinente e que foi pertinente e que teve aqui a resposta que teve, foi um não redondo do PSD, o
mesmo PSD que agora vai dar um “sim” inequívoco a esta proposta, porque aqui nós não queremos pagar, aqui o PSD
não quer pagar com o seu dinheiro, o dinheiro dos contribuintes madeirenses o PSD não quer pagar, mas com o
dinheiro da República, aí já quer pagar.
E é isto que V. Exa. chama uma posição de coerência e nós é que não a temos. Essa também está boa!
Vozes do PS:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Lino Abreu está inscrito para?
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Leonel Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Sr. Deputado tem tempo para fazer a pergunta, o Sr. Deputado Leonel
Nunes é que já não tem tempo para dar a resposta.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Então faço uma intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que gostaria de saber aqui do Sr. Deputado
Leonel Nunes é se estava disposto, depois daquilo que foi debatido aqui, se estava disposto a alterar este Decreto n.º
465/77? Porque não é justo aplicar os 30% aplicados no Porto Santo e a fazer-se reflectir aqui na Madeira.
E se estava deposto que nós, partido responsável como somos, alterar e fazer uma proposta com o objectivo de
propor um valor (que iríamos ver qual era), de modo a que essa sua proposta fosse alterada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Savino Correia para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão da Madeira receber verbas
relativas à questão da insularidade, ou para cobrir os custos da insularidade, estamos aqui a falar de uma questão que
está fora desse âmbito, uma vez que estamos a falar de funcionários da Administração Central do Estado, primeira
questão.
E a segunda questão é que é muito simples: esta matéria já vem de há 8, 9 anos atrás, até agora não se resolveu
esta questão, também não sei quando é que vai ser resolvida.
Mas há aqui uma questão que é fundamental: é que eu penso que, atendendo às responsabilidades - e esta é a
pergunta - que o Partido Socialista tido na República, na governação, na condução da política nacional, em 2007,
votaram, abstendo-se, hoje votam abstendo-se e passado esse tempo todo não há evolução no sentido de voto e eu
pergunto: mas atendendo à vossa responsabilidade política e governativa não é de evoluir, ou não evoluir, mas pelo
menos uma coisa havíamos que saber, era o vosso trabalho para quantificar exactamente quanto é que vai custar esta
medida? E isso não está feito!
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sim, mas V. Exa. já o fez!
Risos do Sr. Baltasar Aguiar (PND).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Leandro, quer responder? Ainda dispõe de tempo,
dispõe de 4 minutos.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Isto é malhar em ferro frio, não é? Porque o Deputado Savino Correia não sabe qual é o número, eu também já
confessei que não sei e, portanto, nós estamos aqui, V. Exa. à volta do xis, eu à volta do Y, mas lá chegaremos.
Agora, uma coisa que para mim me parece inequívoca é aquele argumento de que nós votamos a favor ou votamos
contra dependendo de quem paga. E esse é um exercício que fica mal, mas que fica mal a nós, se o fazemos, quando
o fazemos e porque o fazemos, mas também vos fica mal a vós. E esta não é de facto a circunstância. O Partido
Socialista tem tido uma postura de responsabilidade e a manutenção do sentido de voto tem a ver essencialmente com
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isso, é porque se nós achamos que poderia ser justo este acréscimo, também achamos que há uma dificuldade
orçamental, mas também achamos que ela pode ser resolvida mais tarde ou mais cedo, daí a coerência da
manutenção do sentido de voto.
Ou agora preferiam, entenderiam as pessoas que nós viéssemos aqui, “bom, como achamos que não há condições
orçamentais, ou que poderá não haver condições orçamentais, eu não conheço o Orçamento de Estado para 2011 e,
portanto, tenho que objectivamente ter uma postura responsável de abertura para que se possa encontrar cabimento
para esta despesa, em tese tenho que admitir, e, portanto, eu não posso, o Partido Socialista não pode aqui vir votar
contra.
Como digo, se há meia dúzia de meses atrás era fácil essa sua argumentação, de resto desactualizada, vamos
remeter para Lisboa, porque o Partido Socialista vai ter que se haver com este problema, hoje não é só o Partido
Socialista, mas eu não estou com pena dos outros partidos, que em conjunto com o Partido Socialista terão a
responsabilidade ou não de viabilizar as coisas.
A nossa postura é uma postura de coerência, de dificuldade, de compreensão da conjuntura orçamental e contra
esse facto não há argumentos.
Se me disserem que há cabimento no Orçamento de Estado para 2011 considerarmos esta despesa, excelente,
temos o problema resolvido. Excelente.
Eu não tenho essa certeza e, portanto, não vou entrar, esse sim, no exercício da demagogia, “como é para os
outros pagarem, nós aprovamos”, porque nós não somos assim.
E, portanto, essa é a diferença entre o Partido Socialista e o PSD. Essa é a diferença, essa diferença entre ser
coerente e agora parece que é pecado na base da sua questão, parece que é pecado ser coerente, mantermos o
sentido de voto, que é isso que se está a tratar, e, portanto, fica claro quem é que assume as posições de acordo com
aqueles que são os seus interesses e o interesse da guerrilha política, porque o PSD, como referi já anteriormente,
quando toca a assumir as suas responsabilidades, alto e para o baile; quando as responsabilidades são para ser
trespassadas para os outros, vai tudo, mas se não puder ser 100, que sejam 1000. E esse não é sequer um discurso
de um partido de governo, não é um discurso de um partido que tem a responsabilidade que V. Exas. têm, porque se
fosse o PS a fazer esse discurso viriam daí uma enxurrada de críticas, mas como são V. Exas. parece que isso é
razoável. Mas isso pode ser tudo, menos razoável.
Quanto ao valor, eu acho que o valor terá que ser de facto encontrado, saber se há ou não há condições para
podermos enveredar por esse caminho e, se houver, que avancemos e que se estabeleça um compromisso na
Assembleia da República, sim, porque a política faz-se de compromissos, não se faz de pingue-pongue político, chuta
para lá, chuta para cá, isso não é nada.
Portanto, vamos ver se há cabimento para isto, porque se houver, excelente!
E, portanto, acho que na Assembleia da República, e o nosso sentido de voto deixa em aberto precisamente essa
hipótese, na Assembleia da República o Partido Socialista, com quem quiser, com quem estiver disponível para
viabilizar isto…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- E para concluir Sr. Presidente, se o PSD está tão empenhado em aprovar aqui, que lhe dê o
contributo também na Assembleia da República para que conjuntamente com o Partido Socialista conseguíamos
resolver este problema e não andarmos aqui no pingue-pongue.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sras. e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, a Mesa vai colocar à votação o ponto 2 da ordem de
trabalhos.
Submetido à votação, foi aprovado com 21 votos a favor, sendo 19 do PSD, 1 do PCP e 1 do MPT e 7 abstenções,
sendo 5 do PS e 2 do CDS/PP e 1 voto contra do PND.
Passamos ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que é apreciação e votação na generalidade do projecto de proposta
de lei à Assembleia da República, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Alteração do Decreto-lei n.º
66/2008, de 09 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos
beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”.
Está em discussão.
Sr. Deputado Leonel Nunes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Espero bem que algumas observações que aqui surgiram em relação ao voto apresentado pelo Partido da Terra no
que concerne, quem assume responsabilidades quando os preços dos transportes entre as Regiões Autónomas se
tornam mais elevados e extremamente onerosos para os seus utentes, espero bem que alguns desses argum entos
não se coloquem em relação a esta matéria.
Nós temos normas claras em relação à nossa constituição e em relação também à nossa justa reivindicação para
diminuir os custos da insularidade e não serem única e exclusivamente aqueles que vivem nessas circunstâncias,
nessas Regiões Insulares distantes, esses que se têm confrontado com a descontinuidade territorial, os únicos a
assumirem essas responsabilidades.
A própria Constituição da República Portuguesa é clara e diz que é assunto prioritário do Estado promover a
correcção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas. Esta é uma norma constitucional que
até este momento não tem sido assumida pelo Estado Português.
E a verdade é que há imperativo constitucionais e estatutários que remetem para que esta acção solidária tenha
que existir efectivamente entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer do Açores.
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Para nós, não encontramos outra fórmula que não fosse esta que já não é virgem, que já não é uma fórmula
exclusiva no caso de se vir a encontrar essa solução aqui para a Região, porque noutras localidades, noutros
continentes que têm relações com as suas regiões insulares adoptam formas como aquelas que aqui nós propomos.
Era importante que seguíssemos atentamente ou tentássemos nos informar de como se efectua e quais são os
custos de uma passagem de Madrid a Canárias e vice-versa se não é de ter em atenção esta fórmula que aqui hoje
apresentamos.
Poder-se-á dizer que é um exagero estarmos a exigir que a diferença entre aquilo que paga um cidadão para ir de
Lisboa ao Minho ou do Minho a Lisboa devia de ser o mesmo que se paga para ir do Funchal a Lisboa e o resto teria
de ser o Estado Português a assumir essa responsabilidade como forma solidária para com as Regiões Autónomas,
quer da Madeira, quer dos Açores.
Mas, Sras. e Srs. Deputados, se não for esta medida que agora aqui nós propomos, se não tomarmos medidas,
dificilmente deixaremos de levantar este triste recorde: viajar de avião muitas das vezes entre Lisboa e Funch al, viajar
de avião muitas das vezes entre o Funchal e o Porto Santo são nestas deslocações que se fazem os transportes mais
caros do mundo.
Quem é que fica prejudicado? Em primeiro lugar, o cidadão que é discriminado por viver numa região autónoma. É
um cidadão que não tem muitas alternativas ao transporte aéreo e é esse cidadão que também sofre as consequências
à posterior, quando os custos dessas deslocações, quando o custo dessas passagens, quando as tarifas
aeroportuárias vêm de uma forma substancial aumentar o preço do transporte, quer para o residente, quer para
aqueles que também nos visitam.
Sras. e Srs. Deputados, esta nossa intenção tem em primeiro lugar salvaguardar os interesses dos cidadãos
residentes nas Regiões Autónomas, mas não podemos deixar de pensar que também tem que haver uma revisão
profunda no que diz respeito às preocupações, no que diz respeito a concretizar outras fórmulas para que chegar à
Região Autónoma da Madeira não seja tão dispendioso para aqueles que nos querem visitar.
Ou tomamos medidas hoje, ou então amanhã pode ser já tarde demais.
É nesse sentido que apresentamos esta proposta agora em discussão e com alguma expectativa aguardamos
também a posição dos diversos grupos parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Nivalda Gonçalves para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. NIVALDA GONÇALVES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta do PCP nesta Casa
no que se refere ao apoio no transporte aéreo tem por princípio a defesa do princípio da continuidade territorial,
princípio que o PSD sempre defendeu e que tem como a bandeira da autonomia o respeito que deveria ser tido em
conta e assumir o princípio da continuidade territorial por parte do Estado deve ser um dever de Estado e por isso esta
proposta que é a segunda vez que é aqui debatida. Já esteve nesta Casa no passado, em que assume que o valor da
viagem deve ter um preço mais económico entre uma viagem terrestre do ponto mais distante do País face a Lisboa
tem alguma razão de ser e estende-se aos estudantes passageiros e passageiros residentes.
Ou seja, é uma proposta que abrange todos os residentes da Região Autónoma da Madeira e o que o PSD entende
é que há necessidade clara (e já disse várias vezes nesta Casa) de rever o modelo actual.
É necessário que o Governo da República aceite assumir os custos que lhe compete e esses custos são os custos
da nossa deslocação, os custos da mobilidade dos madeirenses e dos portosantenses em relação ao território
nacional.
Relembro que no passado, nesta Casa, já fizemos algumas propostas, relembro que houve um trabalho do grupo
de trabalho que ficou incumbido de estudar a liberalização e que tinha a proposta da liberalização contratualizada que
não foi tida em conta. Houve o parecer da 2.ª comissão aquando do decreto-lei que veio a esta Casa e que foi
aprovado pelos vários partidos que fazem parte da 2.ª comissão, onde alertamos para algumas medidas que teriam
que ser corrigidas e aquando da publicação do diploma veio exactamente igual e não foi tido em conta.
Também houve propostas em relação à majoração necessária para os estudantes que foi à Assembleia da
República e que mais uma vez foi chumbada, assim como a apreciação parlamentar que não teve nenhum efeito e que
as conclusões da apreciação parlamentar em sede de Assembleia da República não teve qualquer consequência e
teve até uma conclusão ridícula.
Relembrava que neste momento temos na Assembleia da República uma outra proposta que está para breve o
agendamento, como é público, de majoração do subsídio para estudantes de 50%, mudando o modelo de apoio em
termos de percentagem em que os estudantes passariam a ter 65% do reembolso e os passageiros residentes 50%.
Há uma também uma proposta do Porto Santo.
E por isso, resumindo e concluindo, este resumo que eu fiz cá é só para demonstrar que é tempo de existir
alterações, é tempo da Assembleia da República, com a nova maioria, perceber que esta é uma questão fundamental
para os madeirenses e portosantenses e por isso mesmo o PSD, para manter a coerência dos debates, para manter a
coerência das propostas aqui efectuadas, vai votar a favor desta proposta e depois, em sede de comissão
especializada, deverá ser discutida em simultâneo com a nossa proposta que já se encontra na Assembleia da
República para que efectivamente seja feita uma alteração que já estamos a reivindicar desde a publicação do decretolei.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jacinto Serrão para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a falar de um projecto que visa
mexer naquilo que corresponde às relações que têm a ver com o transporte aéreo entre a Madeira e o Continente, mas
ouvindo o Partido Social-Democrata aqui falar que quer manter a sua coerência é pertinente colocar aqui uma questão
ao Partido Social-Democrata, ou pelo menos uma questão para que os madeirenses possam reflectir nisto: este
modelo de liberalização dos transportes aéreos foi negociado e aplaudido pelo Governo Regional da Madeira com o
Governo da República. Toda a gente sabe disso.
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Agora, o que é facto é que começam a encontrar mais qualquer coisa que não foi bem feito. Mas se isso não foi
bem feito, a responsabilidade é do Governo Regional, é do PSD-Madeira que suporta do Governo Regional, que não
teve a competência para negociar um bom formato para que houvesse um subsídio entre a Madeira e os Açores e o
Continente também, de maneira que os madeirenses não ficassem prejudicados com isto.
Esta proposta de revisão, aliás, esta proposta que está aqui em causa tem aqui alguma fragilidades que eu vou
apontar logo a seguir e que espero que sejam corrigidas em sede de comissão.
No entanto gostaria de voltar a confrontar o PSD com estas questões. Estão sempre a reivindicar cada vez mais
subsídios, mais subsídios para fazer face ao problema que os madeirenses e os portosantenses têm devido à sua
insularidade, alegando o princípio da continuidade territorial, que é um princípio constitucional.
Ora, estão sempre a reivindicar, mas há uma pergunta que temos de colocar ao PSD: reivindicam subsídios,
existem subsídios do Orçamento de Estado, da União Europeia, o IVA é 30% mais baixo na União Europeia, existem
ainda os subsídios do POSEIMA e o que verificamos é que o custo de vida na Madeira continua a ser sempre mais
elevado. Porquê? Tantos subsídios, tantos subsídios para fazer face aos custos da insularidade e o custo de vida dos
madeirenses é sempre mais elevado do que no Continente.
Isto tem a ver obviamente com a responsabilidade do Governo do PSD, que pede cada vez mais subsídios, mas
depois não sabe fazer uma aplicação desses apoios que são cedidos pelo Estado e pela União Europeia para servir o
interesse comum e como temos verificado ao longo destes anos o custo de vida dos madeirenses, apesar destes
subsídios todos, continua a ser dos mais elevados do País, o que quer dizer que a governação Social-Democrata está
a fazer uma injusta distribuição da riqueza, em que a riqueza não está a chegar a todos os madeirenses de uma forma
justa.
Relativamente ao processo de liberalização, o Partido Socialista na altura em que o Governo Regional negociou
com o Governo da República chegou a alertar para algumas questões que deveriam ser equacionadas nessa
negociação, mas que o Governo Regional não soube, não quis acautelar os interesses dos madeirenses em
determinados aspectos, nomeadamente no que diz respeito à tarifa estudante, não acautelaram a questão que tem a
ver com os estudantes quando têm que se deslocar ao Continente para estudar e quando se deslocam à Madeira vêm
principalmente em picos bastante mais caros, o que torna a vida dos estudantes nesta matéria muito mais onerosa por
causa da má negociação que o Governo Regional fez.
Também não equacionaram o problema das pessoas que têm de ir prestar custos de saúde no Continente, porque
a Madeira não tem capacidade de dar uma resposta adequada às pessoas em matéria de saúde. Deveriam ter
salvaguardado isso na altura da negociação.
Também não salvaguardaram na altura da negociação que fizeram com o Governo da República, o problema das
penalizações elevadas que existem para os residentes madeirenses quando têm de fazer uma alteração do seu bilhete
que altas penalizações.
Ora, isto para dizer que agora a maioria aqui dentro está ao lado destas propostas, a exigir mais subsídios, a criticar
o modelo que foi negociado pelo próprio Governo Regional, estão a criticar-se a si próprios e devem pôr de facto a mão
na consciência e assumir essa responsabilidade perante todos os madeirenses.
O Partido Socialista sempre defendeu que deveria de haver alguns ajustes neste modelo que existe neste
momento, que tem a ver com a liberalização dos transportes aéreos e tem a ver exactamente com aqueles casos que
eu referi ainda há pouco. A liberalização, penso que todos nós já aceitamos que tem sido boa para a Região em
determinados aspectos, nomeadamente no maior número de frequências de viagens que vêm para a Madeira, um
maior número de passageiros que aconteceu e até mesmo a baixa das tarifas médias que também aconteceu, mas
temos de salvaguardar estes aspectos.
Agora, em relação à proposta que é apresentada aqui pelo Partido Comunista, é pertinente também colocar aqui
algumas questões e é preciso sermos rigorosos na análise disto.
O Sr. Deputado Leonel Nunes diz que é preciso encontrar uma fórmula justa, de maneira a que os madeirenses não
sejam prejudicados por estarem a viver na Ilha da Madeira e do Porto Santo. Concordo 100% com V. Exa. Mas a
fórmula que V. Exas. põem aqui não é justa, aliás, é uma fórmula muito pouco rigorosa. Os senhores estão aqui a
comparar coisas incomparáveis, ou seja, estão a comparar uma viagem de avião da Madeira a Lisboa com uma
viagem de camioneta ou de autocarro de Lisboa a Bragança, estão a comparar uma viagem de avião que demora (e
com o conforto que todos nós sabemos que existe) uma hora e meia até Lisboa com uma viagem de autocarro que
leva 4 a 5 horas, estão a comparar uma viagem, um transporte que até o madeirense beneficia de uma refeição
durante essa hora e meia, enquanto que um continental que se desloque de Lisboa a Bragança tem de levar 4 a 5
horas nesta deslocação, interrompe a sua viagem, tem que sair para almoçar no restaurante.
Portanto, são coisas que não são comparáveis, Sr. Deputado Leonel Nunes. Por isso, o que eu apelo é que em
sede de comissão se procure resolver este problema que obviamente existe e, portanto, mantém aqui um critério que
não é coerente com aquilo que devem ser critérios de comparação.
E ainda digo mais: esta proposta, no seu artigo 4.º, nem sequer exclui as viagens de classe executiva, o que quer
dizer que quem viaja numa classe executiva da Madeira para Lisboa paga o mesmo preço, ou seja, o Estado vai
encarregar-se de encontrar ali o diferencial, mas o madeirense que viaja em classe executiva paga o mesmo preço que
um que viaje em classe económica.
Portanto, há aqui questões que é preciso salvaguardar, que é preciso corrigir e que o Partido Socialista está atento
e em sede de comissão seguramente vai fazer sentir estas nossas preocupações.
Não comparemos é coisas que não são comparáveis, encontremos de facto aqui a melhor fórmula para encontrar o
custo justo daquilo que são os custos de transporte Madeira/Continente e transporte aéreo e resolvamos de uma vez
por todas os problemas dos estudantes, das pessoas que têm de ir prestar custos de saúde ao Continente e que não
têm esses serviços de saúde aqui na Região Autónoma da Madeira e também o problema das altas penalizações que
os madeirenses quando compram um bilhete e têm de alterar o bilhete têm de pagar.
Isso são problemas que é preciso resolver, o Partido Socialista tem feito muita pressão para que isto se resolvesse,
mas isto é uma competência também dos governos regionais. O Governo Regional da Madeira não soube acautelar
estes interesses na altura em que negociou e aplaudiu a este modelo de liberalização dos transportes aéreos
Madeira/Continente.
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IX Legislatura, III Sessão Legislativa (2009/2010)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Nivalda Gonçalves para o pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. NIVALDA GONÇALVES (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, queria lhe fazer duas ou três
questões em relação à demagogia que usou agora no seu discurso e perguntar onde é que está a preocupação do
Partido Socialista com os estudantes, como esteve a fazer no seu discurso, quando não é conhecida qualquer proposta
do Partido Socialista em relação à defesa dos estudantes? E mais, não é conhecida qualquer votação a favor do
Partido Socialista, nomeadamente na Assembleia da República, onde V. Exa. esteve 4 anos e não conseguiu votar
uma vez a favor dos estudantes madeirenses, nem do povo madeirense em relação a esta matéria.
O SR. COITO PITA (PSD):- Muito bem!
A ORADORA:- Não conhecemos qualquer proposta e para mais será que esta é mais uma questão como
a Lei de Finanças Regionais, que o Partido Socialista não foi ouvido, nem achado? O Partido Socialista não
deve também defender os interesses dos madeirenses quando é eleito? Ou apenas uma declaração de voto por escrito
serve para redimir toda a vossa posição a serem perdoados pelo povo da Madeira e do Porto Santo? Penso
que não. O povo da Madeira e do Porto Santo já lhes deu a resposta nas últimas eleições, não servem as declarações
de voto face às propostas apresentadas para se redimirem das posições assumidas e nesta matéria não aceitamos
lições de demagogia, porque o Partido Social-Democrata sempre fez várias propostas nesta Casa, sempre foi
aprovado nesta Casa e quando chegou à Assembleia da República, onde V. Exa. estava, foram todas chumbadas e
não foi ouvida uma palavra e eu estive a ler os Diários da Sessão e não ouvi uma palavra da sua parte a defender esta
matéria…
O SR. COITO PITA (PSD):- Muito bem!
A ORADORA:- …como outras matérias, nomeadamente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jacinto Serrão para responder, tem a palavra.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, a Sra. Deputada coloca aqui questões tentando desviar a atenção
daquilo que está aqui em discussão.
É preciso que a Sra. Deputada questione o Governo Regional e o PSD aqui nesta Assembleia, que é quem dá
suporte ao Governo Regional, questione o Governo Regional porquê que fez uma má negociação com o Governo da
República?
Burburinho na bancada do PSD.
Se este modelo de liberalização é mau, a responsabilidade é vossa.
Burburinho na bancada do PSD.
Oh, Srs. Deputados, com ruído, não chegamos lá.
Comentário do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
O que os senhores têm é de assumir as vossas responsabilidades, admitir que o Governo Regional da Madeira foi
incompetente para negociar este modelo de liberalização, não soube acautelar o interesse dos madeirenses,
nomeadamente nestas questões que eu disse.
A questão da liberalização, todos nós sabemos que é útil. Mais, é preciso acautelar o problema dos estudantes,
problema dos residentes madeirenses que são penalizados quando alteram o bilhete, quando têm necessidade disso,
e o problema das pessoas que vão ao Continente prestar cuidados de saúde quando a Região também não tem essas
valências ou essas competências para prestar esses cuidados de saúde.
E isso não foi acautelado pelo Governo Regional e seria bom que o PSD nesta Casa fizesse estas perguntas ao
Governo Regional, porquê que foi incompetente na negociação deste modelo de liberalização com o Governo da
República? Porque é que o Governo Regional, que V. Exas. suportam, não soube acautelar o interesse dos
madeirenses, dos estudantes da Região Autónoma da Madeira?
Esta questão tem de ser devolvida ao Governo Regional, não aos partidos da oposição, Srs. Deputados da maioria.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jacinto Serrão, V. Exa., e
bem, colocou, fez uma observação de que só é possível comparar o que é comparável e V. Exa. trazia a lição muito
bem estudada. Sabe quantas horas é que leva um autocarro até aos confins nortenhos? Sabe quanto é que leva o
comboio? V. Exa. desconhece que há um aeroporto, um aeródromo em Vila Real? V. Exa. é capaz de informar esta
Câmara quanto é que se paga para ir de Lisboa a Vila Real? V. Exa. é capaz de informar esta Câmara quantos
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
quilómetros são de Lisboa a Vila Real? V. Exa. é capaz de informar esta Câmara quanto é que se paga para ir de
Lisboa a Vila Real?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Leonel Nunes faz aqui uma série de questões,
mas vem dar claramente razão àquilo que eu disse, porque se o Sr. Deputado quer saber o preço do avião, então
deveria ir procurar o preço do avião…
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Ah! Eu?
Risos.
O ORADOR:- Oh, Sr. Deputado, eu não sei o preço da camioneta, porque eu não falei dos preços da camioneta, o
que eu lhe estou a dizer, Sr. Deputado, o que eu estou a dizer é que o Sr. Deputado admite na sua intervenção que de
facto nós temos de encontrar aqui um modelo mais justo e adequado para compararmos aquilo que é comparável. O
Sr. Deputado já faz uma comparação diferente: o transporte de avião de Lisboa ao Norte. Já é diferente, já estam os a
comparar transportes aéreos, transporte de avião, já não estamos a comparar o transporte de avião com o transporte
de uma camioneta.
Burburinho.
Comparar transportes de avião até é um bom caminho, Sr. Deputado, é um bom caminho para podermos analisar
em sede de comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME SILVA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui perante uma situação de
vaivém de responsabilidades de uma bancada para a outra, etc., etc., mas temos que ser congruentes e ver que a
proposta que o PCP apresenta aqui é uma proposta vantajosa, é uma proposta que pode ser alterada, mas na verdade
tem que haver propostas que dêem entrada na Assembleia da República para que combatam estas irregularidades,
estas injustiças que se sente aqui na Madeira.
Também é verdade que parte da responsabilidade tem a ver com o Governo Regional, que não soube negociar
aquando da negociação para a liberalização das linhas aéreas, não soube negociar, não soube salvaguardar os
interesses dos madeirenses. Isso, o Partido da Terra já disse anteriormente, porque a negociação foi correcta do ponto
de vista do turismo, mas do ponto de vista das viagens domésticas, os residentes da Madeira ficaram severamente
penalizados.
Outros pontos. Temos que ter em conta também que cabe ao Estado garantir a igualdade, combater as assimetrias
e neste ponto de vista não se pode deixar que se decida que os madeirenses não merecem o cuidado de uma maior e
de uma melhor ponderação sobre as políticas de transportes e sobre os preços que têm de suportar e pagar. É agindo
discriminando negativamente portugueses, tão portugueses como todos os outros. E os antecedentes que aqui
falaram, sobretudo da parte do Partido Socialista, falou muito bem em questões ligadas à liberalização, que foi mal
negociada, mas falou mal relativamente àquilo que é necessário fazer.
Discordar de um ponto em que diz que está incorrecto fazer esta ligação ou associação de uma distância territorial
a uma distância aérea, é fugir com a responsabilidade e a obrigação e o sentido de dever é votar favoravelmente esta
proposta, é a única hipótese que eu vejo para quem defende os interesses dos madeirenses, é votar indubitavelmente
a favor esta proposta. Quem não vota a favor, não está do lado dos interesses dos madeirenses.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar na minha intervenção, queria dar
uma achega aqui ao nosso Deputado Leonel, o custo da viagem entre Lisboa e Vila Real custa 120 Euros.
Burburinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema aqui, temos que ser bem claros e pragmáticos. Houve uma má
negociação entre o Governo Regional e o Governo da República: o Governo Regional foi ingénuo, um patinho; e o
Governo da República usou de má-fé, estava de má-fé. E estava de má-fé, porquê?
Uma voz do PSD:- Maria da fé!
O ORADOR:- Estava de má-fé, Sr. Deputado. E sabe porquê? Porque nós, madeirenses, tínhamos um subsídio, o
Governo da República subsidiava a nossa viagem em 112 Euros por passagem aérea e agora apenas 60 Euros. Digame se isto não é má-fé de quem está a negociar, sabendo à partida que os madeirenses iam ser penalizados a quase
100% do valor do subsídio atribuído anteriormente? Esta é a verdadeira questão.
Burburinho.
O Governo Regional foi ingénuo e o Governo da República usou da sua má-fé. E com tudo isto os madeirenses
ficaram a perder, como é óbvio, porque agora, por cada viagem, apenas são reembolsados 30 Euros por cada ida ao
Continente, num somatório de 60 Euros por cada viagem.
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E, Sra. Deputada Nivalda Gonçalves, quando a Sra. Deputada diz que a Madeira defendeu o Princípio da
Continuidade Territorial, como é que pode dizer que defendeu, se se deixou levar-se por esta má negociação? Quando
se deixou passar de 112 Euros para 60 Euros, um subsídio de insularidade que estava atribuído desde o início da
TAP!?
Comentários da Sra. Nivalda Gonçalves (PSD).
Sra. Deputada, não foi imposto, isso foi uma negociação e da negociação fazem parte duas entidades: o Governo
Regional e o Governo da República.
O que nós pretendemos aqui, tão simples e tão só, é repor no mínimo os 112 Euros por cada viagem, mas é no
mínimo. E repor um preço, como nós já defendemos duas vezes, o CDS/PP já na anterior legislatura fez chegar à
Assembleia da República uma proposta nossa para alterar os subsídios dos estudantes, dos doentes e
acompanhantes. E já está lá neste momento, nesta Legislatura actual, já vai ser discutida pelo porta-voz do nosso
Deputado José Manuel Rodrigues, esta proposta que mantivemos nesta actual Legislatura com o objectivo de repor os
112 Euros por passagem, alterar um tecto máximo para os estudantes e para os doentes.
Esta é que é a verdadeira questão, esta é que é a nossa verdadeira preocupação.
Por isso mesmo, vamos votar favoravelmente, mas é pena que nesta proposta não esteja previsto, e
vamos propor, que se reponha o valor mínimo do subsídio de insularidade que seriam os 112 Euros por cada
passagem aérea.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes está inscrito para que efeito?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Tem a palavra, então, o Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante muitos anos os madeirenses
pagavam preços relativamente acessíveis pelas passagens, andavam sempre à volta dos 30 contos, nunca foram
superiores aos 30 contos e nunca se levantou o problema nessa altura das deslocações para o Continente e dos
preços para o Continente. Mas já nessa altura em que pagávamos esses preços, eu entendo que se devia levantar
esse problema, porque se há uma obrigação do Estado para com a Madeira, é a obrigação de garantir a acessibilidade
de todos os madeirenses ao território Continental a preços acessíveis e a preços que sejam comparáveis com outros
portugueses que vivam nos extremos limites do Continente Português.
E por isso eu compreendo a proposta do Partido Comunista, se bem que não entenda de facto o critério, porque há
de facto critérios que são incomparáveis e neste caso parece-me que há alguma dificuldade de comparação dos
critérios.
Mas também é preciso dizer que, em matéria de transportes aéreos, a solução que o presente Governo Regional
encontrou em consenso com o Governo da República não é o mais adequado. E de facto o Governo Regional
esqueceu-se dos estudantes, dos doentes, das penalizações pelos atrasos, dos trabalhadores em férias (que diabo!
Todos temos direito a férias fora da Madeira), das marcações de última hora, dos preços máximos de marcação de
última hora, e chegamos a uma situação em que a balbúrdia é total. Porque podemos conseguir, como eu hoje
consegui, para Novembro, preços de transportes aéreos para Lisboa de 51 Euros, como podemos ter que pagar preços
de 500 Euros.
Ora, de facto isto é um absurdo!
Quanto a preços comparáveis. E aí já parece que podermos entrar em conversa. Preços comparáveis, por exemplo
o preço da deslocação para Bragança. O preço da deslocação para Bragança praticado pela TAP é de 127 Euros.
Porque é que não se encontra pelo menos o consenso de que os preços dos transportes aéreos da Madeira para o
Continente não possam ultrapassar este valor, seja qual for o tipo de marcação efectuada?
Parece-me que de facto temos que encontrar uma solução que permita que os madeirenses tenham mais contactos
com o Continente, mais viagens para o Continente, mais integração com o País, para serem mais portugueses em
Portugal.
E, por isso, só por isso, não concordando com o critério, porque de facto me parece que em sede de comissão
poderá ser melhorado, vou acompanhar esta proposta do Partido Comunista. E não há contradição entre este meu voto
e o voto que tive quanto à TAP, porque a TAP é uma empresa de natureza privada, que concorre no mercado e no
mercado deve concorrer com as mesmas armas das empresas com quem ela actua e com quem compete.
Este voto é absolutamente coerente com aquele que tive acerca das taxas da TAP.
E uma nota final: parece que sobre isto há um consenso total nesta Assembleia. Porque é que agora que V. Exas.
conseguiram, CDU, PSD, CDS e Bloco de Esquerda, uma maioria no Parlamento Nacional, porque é que não é
definitivamente resolvido este problema entre as vossas bancadas?
Tenho dito.
O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Vamos fazer!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes para uma segunda intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado. Infelizmente uma pequena intervenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível, aprovámos aqui uma lei e na Assembleia da República, porque
é uma lei que propomos à Assembleia da República, sejam limadas algumas arestas por partidos que aqui têm
representação e na Assembleia da Republica.
Aqui houve algumas questões colocadas que era preciso clarificar e que é quanto se paga para ir de Lisboa a Vila
Real, 120 Euros. E, atenção, não recebem um chavo do Estado!
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Por outro lado, nós entendemos que também, embora a TAP seja uma empresa privada, é de capitais
públicos, tem lá dinheiro dos nossos impostos e devemos sempre também fazer exigências onde o nosso dinheiro está
investido.
Eu penso que aí era possível haver também uma maior exigência à TAP, porque a verdade, Sras. e Srs.
Deputados, o grande problema é quando avançarmos muito provavelmente durante esta Legislatura, durante este
Governo do Sr. Engenheiro Sócrates, para a privatização total da TAP. Então aí, aí a música será outra e teremos as
dificuldades acrescidas.
No entanto, espero bem que na Assembleia da República este projecto que tem condições, tem pés para andar,
tenha o contributo de todos os partidos no sentido de minimizar as dificuldades que encontram os madeirenses para se
deslocarem ao Continente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- O Sr. Deputado Baltasar Aguiar está inscrito, mas já não dispõe de tempo,
Sr. Deputado. A viagem era bastante curta.
Risos.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sra. Deputada Nivalda Gonçalves para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. NIVALDA GONÇALVES (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria só de comentar aqui
algumas coisas e, em primeiro lugar, gostava de comentar o facto do Sr. Deputado Jacinto Serrão achar que as coisas
são todas mal, que as coisas foram todas mal efectuadas, mas não ouvimos qualquer palavra do Sr. Jacinto Serrão em
sede de Assembleia da República. E já agora deixe que lhe diga, que se tivesse percebido e se tivesse conseguido
negociar com o Governo da República, os madeirenses certamente lhe ficariam agradecidos, mas não foi isso que se
viu quando esteve, nem teve essa capacidade de defender os madeirenses em relação a nenhuma matéria e a esta
inclusivo.
Quanto aqui à questão de aceitar ou não as propostas da Madeira em sede de negociação, relembrava aos Srs.
Deputados que nesta Casa, e ainda antes de ser publicado o Decreto-Lei com estas condições, a Assembleia
Legislativa em sede de 2.ª comissão parlamentar fez vários alertas, fez um parecer, tanto ao Decreto-Lei como à
Portaria antes de ser publicada, e eu gostaria de saber se isso não faz parte de uma negociação, se isso também nã o
foi tido em conta e se a culpa também é da comissão que fez o parecer e que não deveria ter feito? Acho que a
comissão fez o seu papel e que eu saiba ainda é um órgão de soberania da nossa autonomia e deveria ter sido
considerado quando foi negociado.
Já agora, Sr. Deputado do CDS, gostava de lhe lembrar que a redução foi de 118 para 60 Euros, mas esta redução
não foi negociada, este montante de redução foi imposto ao Governo Regional e não foi feita nenhuma negociação em
relação a este valor, este valor foi imposto.
E acho que é demagogia, os vários partidos da oposição estarem aqui a culpar o Governo Regional desta matéria,
quando esta matéria é uma responsabilidade do Governo da República. Esta é uma poupança do Orçamento de
Estado e há um único responsável nesta matéria que é o Estado que reduz o custo com os madeirenses.
E já agora, gostava de perceber como é que se consegue afirmar aqui que a Madeira está sempre a pedir
subsídios. Será que nesta matéria os madeirenses não têm razão de pedir um subsídio maior? Não têm a obrigação de
pedir ao Estado que comparticipe a nossa despesa de mobilidade quando a distância que temos em relação ao
Continente Português faz-se através do transporte aéreo e felizmente que recentemente temos o transporte marítimo?
Digam-me se os pais e os estudantes não merecem ter um subsídio maior nesta matéria ou se também o Sr. Deputado
Jacinto Serrão acha que é ridículo os pais pedirem custos de viagens menores do que aqueles que existem
actualmente? E exigem, não, ao Governo Regional, mas ao Governo da República um maior subsídio, um maior
encargo e uma maior assunção da sua responsabilidade.
E mais! Sei que o Sr. Deputado, como os outros deputados da Assembleia da República, tiveram várias cartas de
alguns estudantes madeirenses a lhes pedirem ajuda nesta matéria, a lhes pedir soluções nesta matéria e que eu
saiba nem resposta foi dada a esses estudantes, nem solução foi apresentada na Assembleia da República e agora
vem para aqui com demagogia a dizer que a negociação não foi bem efectuada, quando os próprios deputados na
Assembleia da República tiveram oportunidades de fazer essa negociação. E antes da lei ser aprovada, esta Casa,
esta Casa fez pareces em que a lei poderia ser alterada, quando a lei foi publicada, eu mesma li, não alteraram uma
única vírgula, não atenderam a um único pedido desta Casa.
Por isso, isto não foi um processo que foi mal negociado, isto foi um processo imposto, como foi imposto ao Partido
Socialista também a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, como disse ontem, e bem, e assumiu essa
responsabilidade, o Sr. Presidente do Partido Socialista. O Engenheiro José Sócrates não negoceia, ele impõe, impõe,
como impôs a redução da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. E nesta matéria é mais um exemplo disso que
aconteceu e esperemos é que os resultados e a falta da maioria faça com que neste mandato seja feito de outra forma
e que neste mandato seja feita finalmente uma alteração a esta questão dos transportes aéreos.
Muito obrigado.
O SR. COITO PITA (PSD):- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jacinto Serrão para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JACINTO SERRÃO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não deixa de ser interessante a
argumentação que o Partido da maioria nesta Casa com a responsabilidade que tem de fiscalizar e intervir na própria
acção do Governo Regional, continua a sacudir as suas responsabilidades, continua a sacudir a água do capote e nem
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responde às questões que eu coloquei. E voltam a lançar questões para lançar a confusão na opinião pública, dizendo
que o Governo Regional não tem responsabilidades nesta matéria.
Mas vamos à primeira parte da acusação que a Sra. Deputada me fez, dizendo que eu, ao fim e ao cabo, não quero
mais subsídios, porque os madeirenses não precisam, ou qualquer coisa que o valha. Não foi nada disso. O que eu
disse é que a Madeira tem recebido muitos subsídios, os subsídios do Orçamento de Estado, da União Europeia, o
IVA, que é 30% mais baixo na Madeira do que no Continente…
Burburinho na bancada do PSD.
…os subsídios do POSEIMA.
Portanto, há uma série de apoios que a União Europeia e o Estado dá à Região para fazer face aos custos da
insularidade e o que é facto é que durante estes 30 anos os madeirenses não sentem que esse apoio ch ega ao bolso
dos madeirenses, porque o poder de compra dos madeirenses é dos mais elevados do País, o poder de compra é dos
mais elevados do País.
Burburinho na bancada do PSD.
O SR. COITO PITA (PSD):- O poder de compra ou o custo de vida?
O ORADOR:- O custo de vida, peço desculpa.
Vozes do PSD:- Aaaahhhh!!!
O ORADOR:- Mas é que eu quero falar no poder de compra. Muito obrigado, Sr. Deputado pela correcção.
Mas ainda bem que falou no poder de compra, ainda bem, ainda bem que lembraram isso e muito obrigado pela
deixa.
Burburinho.
O custo de vida na Madeira é dos mais elevados do País e o poder de compra é dos mais baixos do País e isso só
tem uma leitura: é que o Governo Regional do PSD durante estes trinta e tal anos que governa a Região com a gestão
desta abundância de recursos que vem da União Europeia e do Estado, não fazem uma distribuição justa dos recursos
por todos os madeirenses, porque nós temos, como disse, um custo de vida mais elevado na Região, os subsídios não
têm servido para fazer face a estes problemas e os madeirenses têm um poder de compra mais pobre do País. Isto é
uma questão que tem que ser colocada ao Governo Regional, porque é que realmente não faz uso dos subsídios que
vêm do Estado para fazer uma justa distribuição da riqueza, de maneira a que os madeirenses possam ter um melhor
poder de compra, possam efectivamente ser mais ricos e que a riqueza seja mais equilibrada na Região Autónoma da
Madeira?
Em relação à liberalização. Sra. Deputada, a Sra. Deputada volta a dizer que o Governo Regional não teve nada a
ver com isto, que isto foi uma liberalização imposta à Madeira.
Oh! Sra. Deputada, a Sra. Deputada lembra-se no dia em que o Governo Regional assinou o acordo de
liberalização com o Governo da República? Sabe o que é que o Governo disse? Aplaudiu.
Sabe o que é que a Sra. Secretária Regional disse? Que era um dia histórico para a Madeira, para a autonomia.
Aplaudiram aquela medida.
Portanto, isto resulta de uma negociação entre o Governo Regional e o Governo da República e aplaudido pelo
Governo Regional. Esta é que é a realidade. Os Srs. Deputado têm de admitir este erro, erraram, admitam o erro, não
sacudam é as responsabilidades para cima de outros, principalmente para cima de deputados. Isto foi uma negociação
feita entre Governos, não foi entre deputados, foi entre Governos: Governo Regional, Governo da República, que
negociaram a liberalização.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- O Governo Regional aplaudiu e até disse que era um dia histórico para a autonomia e para a
Madeira!
Agora, os Srs. Deputados devem é questionar a incompetência do Governo Regional para negociar este modelo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, ou não havendo tempo para mais intervenções, a Mesa vai
colocar à votação na generalidade o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Partido
Comunista Português.
Submetido à votação, foi aprovado com 24 votos a favor sendo 20 do PSD, 1 do PCP, 2 do CDS/PP e 1 do MPT e 6
abstenções sendo 5 do PS e 1 do PND.
Sr. Deputado Leonel Nunes, quer fazer uma interpelação?
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, aproxima-se um fim-de-semana longo e como esta Sessão
Legislativa teve 3 projectos do PCP e aprovaram 2, eu peço uma suspensão dos trabalhos para ver se consigo durante
este fim-de-semana…
Risos gerais.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado, está concedido o intervalo.
Boa tarde a todos e um bom fim-de-semana longo.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
Miguel José Luís de Sousa
Sara Aline Medeiros André
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Isabel Rute Duarte da Silva Cardoso
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Fernando Manuel Garcia da Silva Letra
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