第一屆立法會
I LEGISLATURA
第二立法會期（二零零零 – 二零零一）
a
2. SESSÃO LEGISLATIVA（2000-2001）
Data: 29 de Março de 2001
Início da reunião: 15 horas
第一組
第 7/2001 期
I Série
N.o 7/2001
Proença Branco.
Assessor do Gabinete para a Segurança, Sr. Dr. José Luciano
Fim da reunião: 15H20
Correia de Oliveira
Local: Sala do Plenário do Edifício da Assembleia Legislativa, sito nos
Aterros da Baía da Praia Grande, Praça da Assembleia
Ordem do Dia:
Legislativa em Macau.
Ponto Único: Discussão e votação, na generalidade, da proposta
Presidente: Susana Chou
de lei que “Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos
Vice-Presidente: Lau Cheok Va
Serviços de Polícia Unitários”.
Primeiro-Secretário: Leonel Alberto Alves
Segundo-Secretário: Kou Hoi In
Deputados presentes:
Sumário:
O Plenário foi presidido pelo Sr. Vice-Presidente, Lau Cheok Va.
Lau Cheok Va, Kou Hoi In, Ng Kuok Cheong, Vítor Ng, Chow
Kam Fai David, Anabela Sales Ritchie, Tong Chi Kin, Iong
Os Deputados Ng Kuok Cheong, Ieong Weng Ian e Kou Hoi In
Weng Ian, Stanley Au, Chui Sai Cheong, João Baptista Leão,
(que interveio também em nome do Deputado Leong Heng Teng)
Leong Heng Teng, Hoi Sai Iun, Ho Teng Iat, Fong Chi Keong,
fizeram uso da palavra.
Liu Yuk Lun aliás David Liu, Kwan Tsui Hang.
A proposta de lei que “Define a Autoridade de Polícia Criminal
Deputados ausentes:
Susana Chou, Leonel Alves, Cheong Vai Kei, Philip Xavier,
no âmbito dos Serviços de Políc ia Unitários” foi aprovada na
generalidade.
Vong Hin Fai, José Manuel Rodrigues.
Acta:
Convidados:
Comandante do Corpo de Polícia de Segurança de Macau, Sr.
Presidente : Srs. Deputados, vamos dar início à reunião de hoje.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
para entrarem no terminal de combustíveis de Macau.
No período de Antes da Ordem do Dia inscreveram-se, para usar
da palavra, três Deputados. Vou dar, em primeiro lugar, a palavra ao Sr.
Sendo assim, formulo as seguintes questões:
Deputado Ng Kuok Cheong. Faça o favor.
1.
Ng Kuok Cheong: Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto à criação de novos canais para a importação de
legumes e carnes, de diferentes origens, sujeitos a
inspecção
Senhores Deputados:
e
que
respeitem
as
condições
higiéno-sanitárias, e para que esses produtos possam ser
vendidos no mercado local, e os consumidores possam
No dia 20 de Março do corrente ano, os Serviços de Economia, a
ter mais oportunidades de escolha, que medidas pensa o
Polícia Marítima e Fiscal, os Serviços de Saúde e as Câmaras
Governo adoptar?
Municipais Provisórias de Macau e das Ilhas participaram numa
reunião, onde se decidiu a aplicação de penas graves aos cidadãos
2.
Relativamente à aplicação de penas graves aos cidadãos
que transportem carnes e legumes da China para Macau. Será
que transportem
carnes e legumes da China para
aplicada uma multa superior a mil patacas a quem trouxer legumes, e
Macau, decidida pelos cinco serviços públicos em
uma, superior a cinco mil, a quem trouxer carnes. Atendendo ao
reunião conjunta, com vista a não prejudicar, ainda
grande aumento de apreensões, de legumes e carnes não
mais, as famíl ias pobres, não será necessária uma
inspeccionados, registado nos últimos anos, os responsáveis do
reflexão mais aprofundada?
Governo declararam a necessidade de adoptar penas graves, uma vez
que a respectiva inspecção é absolutamente indispensável. Contudo, a
3.
Quanto aos produtos petrolíferos, o Governo está já na
questão reside no facto da falta de canais para a inspecção dos
posse dos critérios internacionalmente estabelecidos?
legumes e carnes, de diferentes origens, que reúnem as necessárias
Quanto à necessidade de abertura de vários canais para
condições higiéno-sanitárias, permitindo-se, quer a sua entrada, quer
a importação de diversos tipos de produtos petrolíferos,
a sua venda, pelos vendedores locais, no mercado de Macau.
que satisfaçam os padrões internacionais e os requisitos
legais para a sua importação para o território,
Os preços elevados dos produtos petrolíferos prejudicam os
permitindo assim o alargamento da escolha dos
cidadãos e os diferentes sectores. Recentemente, numa reunião entre
consumidores, que medidas pensa o Governo adoptar?
o Secretário para os Transportes e Obras Públicas e os responsáveis
da Associação dos Industriais de Combustíveis de Macau, para defesa
Muito obrigado.
do sistema de oligopólio e dos preços acordados, alegou-se como
pretexto que “os produtos petrolíferos devem reunir os critérios
internacionais”. De facto, o cerne da questão reside na carência de
meios que permitam verificar se os diversos tipos de
Presidente : Tem agora a palavra a Srª Deputada Iong Weng Ian,
faça o favor.
produtos
petrolíferos reúnem os critérios internacionais e os requisitos legais
Iong Weng Ian: Obrigada, Sr. Presidente.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
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podermos importar, oportuna e selectivamente, os profissionais de
Srs. Deputados.
que precisamos, de modo a evitar desequilíbrios estruturais ao nível
do pessoal qualificado.
A importação de profissionais é um assunto que tem sido,
recentemente, alvo de debate, tanto no Território de Macau, como no de
Hong Kong, prova de que tem despertado grande atenção da sociedade.
2) A política em questão deve ser substancialmente atractiva.
Numa época dominada pelas vertentes intelectual e económica,
os quadros qualificados tornam-se objecto de atenção e de grande
procura no mercado, a exemplo do que se passa em alguns países ou
territórios como Singapura e Hong Kong. Conclui-se então que, em
qualquer sociedade, independentemente da sua dimensão, os quadros
qualificados constituem um recurso precioso pois, no actual ambiente
altamente competitivo, desempenham funções essenciais para o
desenvolvimento social. A procura de profissionais aumenta, atendendo
a que constitui o meio mais directo e eficaz para a elevação
da “qualidade” da população local. A absorção e formação contínuas
de profissionais, através das vias adequadas, é uma missão de longo
prazo e de grande importância para o desenvolvimento social de Macau.
Nesta fase faz todo o sentido que se proceda a um estudo sobre a
política de importação, em conformidade com a actual situação de
Face à concorrência renhida dos territórios vizinhos na procura
de pessoal qualificado, é de extrema importância que estudemos os
meios necessários à melhoria das nossas condições, por forma a
captar pessoal qualificado. Esse estudo deve ter, também, em
consideração outros factores, como por exemplo, as condições que
oferecemos. Para além da satisfação das necessidades quotidianas,
temos ainda que lhes proporcionar oportunidades e espaço suficientes
para o seu desenvolvimento profissional não podendo, ao mesmo
tempo, negligenciar a importância da melhoria do ambiente social.
Isto porque, um ambiente social, caracterizado pela harmonia da
ordem social, perfeição do sistema legal e segurança, é um
pressuposto para que os profissionais, locais ou estrangeiros,
permaneçam e sirvam Macau.
Macau.
Quanto a esse estudo, convém fazer uma chamada de atenção para
3) A estabilidade relativa da política de importação.
o seguinte:
A definição da política relativa à importação de quadros
1)
A referida política deve basear-se no planeamento do
técnico-profissionais, deve ser precedida de uma alargada
desenvolvimento dos sectores de Macau.
consulta de opinião e dum estudo aprofundado. A recolha
de opiniões dos sectores, das respectivas associações, dos
intelectuais e dos cidadãos, e a ponderação global de
A razão principal que justifica a importação de profissionais é a
diversos factores , permitirão um melhor conhecimento da
satisfação das necessidades de desenvolvimento social. Assim, antes
situação real do mercado, no que respeita à procura de
da elaboração da política em análise, devemos ser esclarecidos
quadros qualificados. As políticas, uma vez definidas,
quanto ao caminho futuro do desenvolvimento dos sectores, a fim de
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devem ser relativamente estáveis e perduráveis.
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transportes, restauração e comércio a retalho. Todavia, a prática de
actos de burla contra turistas, frequentemente registada nos últimos
4)
A fiscalização eficaz da implementação da política de
anos, acrescida dum caso de roubo ocorrido há dias, num hotel,
importação de quadros qualificados.
prejudicam, em certa medida, a imagem da cidade de Macau.
Em primeiro lugar, deve-se assegurar o normal funcionamento e o
Quanto à questão da burla contra turistas, o Governo procurou
devido desempenho de funções durante os processos de implementação
resolvê-la, nomeadamente através da criação do Gabinete de Apoio a
da política, evitando situações de abuso; seguidamente, devem
Turistas, onde se recepcionam as queixas e se dá apoio à recuperação
efectuar-se avaliações periódicas dos resultados alcançados, no sentido
do produto da burla. Os resultados, porém, são pouco notórios.
de detectar, resolver e ajustar, atempadamente, os problemas existentes.
Segundo o artº 211º. do Código Penal de Macau, a prática de burla é
Só com medidas de fiscalização eficazes se garante a efectivação das
punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o
políticas. Finalmente, é de sublinhar a importância de uma atitude
prejuízo patrimonial resultante for de valor elevado, é punida com pena
realista, aberta e civilizada, que permita uma razoável mobilização
de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. No entanto, são
bilateral dos quadros qualificados e uma formação de elevada
raras as condenações do tribunal referentes à prática de burla contra
qualidade dos quadros locais. Só o desenvolvimento, organizado e
turistas. É que, nos termos do artº 220º. do Código Penal, o
integrado, dos trabalhos nesses dois sentidos, poderá fomentar a
procedimento penal relativo ao crime de burla depende de queixa. Os
elevação permanente da qualidade dos quadros locais, aumentar a
turistas, quando vítimas de burla, ou se mantêm calados, ou por
competitividade dos recursos humanos locais, e acelerar a construção e
limitações de tempo, não se dispõem a apresentar acção contra os
o desenvolvimento social de Macau.
comerciantes desonestos e, mesmo que quisessem apresentar queixa,
Obrigada.
dificilmente regressariam a Macau para depor. Tanto quanto sei, os
territórios vizinhos adoptaram o método das “cartas marcadas” para
Presidente : Tem a palavra o Sr. Deputado Kou Hoi In, faça o
combater este fenómeno.
favor.
As principais razões impeditivas do controlo deste tipo de actos
Kou Hoi In: Obrigado, Sr. Presidente.
são a falta do efeito dissuasor da lei e o regime de ónus da prova. Em
Novembro passado, quando a AL apreciou as LAG, o director da
Srs. Deputados.
Polícia Judiciária, Dr. Wong Sio Chak , a respeito da questão do efeito
dissuasor, sugeriu a alteração da respectiva lei. Estou completamente de
Vou intervir também em nome do Sr. Deputado Leong Heng Teng.
acordo com a opinião daquele director.
Nas Linhas de Acção Governativa para 2001, prevê-se o papel
A fim de garantir os direitos e interesses dos visitantes e promover
activo do sector turístico, no processo de retoma da economia de
o desenvolvimento do sector do turismo de Macau, solicito à Presidente
Macau, salientando-se que a prosperidade do turismo poderá gerar um
da AL que sejam transmitidas à Administração as seguintes perguntas e
efeito dinamizador para outros sectores, nomeadamente para a hotelaria,
sugestões:
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Antes de mais, em nome da Assembleia Legislativa, agradeço a
1.
Relativamente à burla contra visitantes, pensa a Administração
presença do Sr. Comandante-Geral, Proença Branco, e dos seus
proceder à alteração de crime dependente de queixa para crime
colaboradores, na reunião de hoje. Assim, para a apreciação da proposta
público? Em caso afirmativo, qual é o andamento do respectivo
em análise poderemos contar com os seus preciosos contributos.
processo legislativo? Em caso negativo, qual é a razão?
Agradecia que o Sr. Comandante-Geral, ou um dos seus
2.
A fim de garantir os direitos e interesses dos visitantes, sugiro à
colaboradores, procedesse à apresentação da proposta de lei. Faça o
Administração a criação de um conselho específico para a análise
favor.
da questão das burlas contra visitantes.
Comandante -Geral: Sr. Presidente,
Obrigado.
Presidente : Sr. Deputado Kou Hoi In. Se se trata de uma interpelação,
Srs. Deputados.
A proposta de lei que cria os Serviços de Polícia Unitários, aprovada
escrita ou oral, após a recepção do respectivo pedido, ou eu ou a Sr.ª
no final de Janeiro, definiu expressamente que o Comandante-Geral
Presidente lhe daremos o respectivo seguimento.
desses Serviços tem o estatuto de autoridade de polícia criminal.
Naquela altura, esses Serviços não tinham ainda uma estrutura, que só
Kou Hoi In: Mais tarde apresentarei à Sr.ª Presidente uma interpelação
foi fixada este mês, por regulamento administrativo. Naturalmente que,
escrita.
para facilitar a execução de funções, é também nosso desejo atribuir o
Obrigado.
referido estatuto a outros membros. É o caso, por exemplo, dos
adjuntos do Comandante da PSP e do director da PJ, bem como dos
Presidente : Está concluído o período de Antes da Ordem do Dia.
agentes, destas duas entidades, que foram destacados para trabalhar nos
dois centros dos SPU. No que diz respeito à PJ, são os inspectores e os
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, peço a todos que
subinspectores; relativamente ao Corpo de Polícia de Segurança
aguardem um pouco até que os representantes do Executivo entrem na
Pública, são os comissários e os agentes hierarquicamente superiores,
sala.
ou seja, os superintendentes e intendentes. Estes agentes só detêm o
referido estatuto enquanto trabalharem nos dois centros que mencionei,
(O Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários, Sr. Proença
Branco, e os seus colaboradores entraram na sala do Plenário)
estatuto esse que perderão se neles deixarem de prestar serviço. A título
exemplificativo, os agentes que trabalham no departamento de gestão
de recursos não são detentores do estatuto em apreço, cuja atribuição
Presidente : Vamos, então, entrar na Ordem do Dia de hoje, da qual
visa facilitar o trabalho relativo à emissão dos mandados de detenção e
consta um único ponto ou seja, a proposta de lei que “Define a
de revista.
Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia
Unitários”.
Presidente : Vamos, agora, dar início à discussão na generalidade.
Os Srs. Deputados que pretendam aprofundar conhecimentos sobre a
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matéria, podem dirigir as suas dúvidas ao Sr. Comandante ou aos seus
colaboradores, para pedidos de esclarecimento. Podem todos
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A Ordem do Dia de hoje é simples, só contém um ponto, pelo que a
reunião termina por aqui.
pronunciar-se sobre a proposta na generalidade. Façam o favor de
intervir.
Antes de dar por encerrada a reunião, em nome da AL, agradeço,
mais uma vez, a presença e os contributos do Sr. Comandante-Geral,
(Não houve pedidos para usar da palavra)
Proença Branco e dos seus colaboradores, na apreciação da proposta
em questão.
Presidente : Estão então todos esclarecidos? Não têm qualquer
opinião a emitir sobre a proposta? Assim sendo, passaremos à votação
Declaro encerrada a sessão.
na generalidade.
Façam o favor de votar.
Tradutores: Kuan Kun Fan, Tang Chi Keong, Che Man Kun,
Chan Wai Peng, Leong Kit Cheng e Gabriela do
(Os Srs. Deputados procederam à votação. )
Presidente : A proposta foi aprovada na generalidade.
Espírito Santo.
Redacção: Gabinete de Registo e Redacção