EXTENSIVO PLENO
Direito do Consumidor
Prof. Brunno Pandori Giancoli
Aula 1 – 2009/2
MATERIAL DE AULA
I) Ementa da aula
1. Introdução ao direito do consumidor
2. Relação jurídica de consumo
II) Legislação correlata (CDC)
Arts. 2º e 3 do CDC
III) Questões
1- TJRR/ 2009 – 91. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor,
quando o fornecimento de seus
produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus
participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do
Consumidor.
(A) Somente as proposições I e II são corretas.
(B) Somente as proposições I e IV são corretas.
(C) Somente as proposições II e III são corretas.
(D) Somente as proposições III e IV são corretas.
(E) As proposições I, II, III e IV são corretas.
Resp. C
2- TJAC/2007 – 83. Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende
propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos
de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o
aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos
estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
(A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.
(B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra
indevidamente taxa de esgoto.
(C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa
formal, sem personalidade jurídica.
(D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao
contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC.
Resp. D
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