TRT 09 CONCURSO XXII
1ª ETAPA
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Segundo entendimento sumulado do TST, analise as proposições a seguir:
I. As gorjetas recebidas pelo empregado são compreendidas na sua remuneração para
todos os efeitos legais, especialmente cálculo do FGTS, do 13º salário, do aviso
prévio, do adicional noturno, das horas extras e do descanso semanal remunerado.
II. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter
salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
III. O tempo de serviço não superior a dois anos para fins de equiparação salarial é
contado no emprego.
IV. As diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do
empregado integram a sua remuneração, pelo seu valor total e para efeitos
indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.
V. A parcela denominada "quebra de caixa", recebida pelos bancários, possui
natureza salarial e integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.
a) todas as proposições são corretas
b) somente as proposições I, III e IV são corretas
c) somente as proposições II, IV e V são corretas
d) somente as proposições II, III e IV são corretas
e) todas as proposições são incorretas
2. Analise as proposições a seguir:
I. O caráter forfetário é derivado do princípio da alteridade previsto no artigo
segundo da CLT.
II. A assistência médica prestada direta e habitualmente pelo empregador integra a
remuneração do empregado porque, nos termos da lei, constitui salário in natura.
III. Nos termos da lei, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial
será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de
culpa do empregado.
IV. Uma vez rescindido o contrato de trabalho, a parte incontroversa dos salários
deve ser quitada à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho,
sob pena de pagamento em dobro, nos termos da lei.
V. O empregador rural pode, nos termos da lei, descontar 15% do salário mínimo pela
ocupação da morada pelo empregado, se houver prévia autorização deste. Uma vez
rescindido ou findo o contrato, o empregado deve desocupar a casa no prazo de 30
dias.
a) somente as proposições I e V são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições II, III, IV são corretas
d) todas as proposições são corretas
e) somente as proposições I, III e V são corretas
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3. Analise as proposições a seguir:
I. A alimentação habitualmente fornecida pelo empregador por força do contrato ou
do costume tem natureza salarial e se incorpora à remuneração do empregado
doméstico, nos termos da lei.
II. Nos termos da lei, apenas o recibo assinado pelo empregado comprova o
pagamento de salários.
III. Conforme súmula do TST, é incabível a integração do adicional de periculosidade
sobre as horas de sobreaviso.
IV. Conforme súmula do TST, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de
periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza
salarial.
V. Ainda conforme súmula do TST, o trabalho exercido em condições perigosas, de
forma intermitente, dá direito ao eletricitário a receber o adicional de
periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição.
a) somente as proposições II, III e IV são corretas
b) somente as proposições I, II e V são corretas
c) somente as proposições III e IV são corretas
d) somente as proposições III, IV e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
4. Analise as proposições a seguir:
I. É lícita a determinação do empregador para que o empregado deixe o exercício de
função de confiança e retorne a ocupar o cargo efetivo.
II. O empregado transferido do período noturno para o período diurno perde o direito
ao adicional noturno, segundo súmula do TST.
III. É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que de uma filial para outra
filial próxima, localizada na mesma cidade.
IV. O exercício de cargo de confiança, ou a existência de previsão de transferência
no contrato de trabalho, tornam lícita a transferência definitiva do empregado, sem
prejuízo da exigência de adicional nunca inferior a 25% dos salários, conforme
orientação do TST.
V. Em que pese a descaracterização da insalubridade no local de trabalho por
autoridade competente, a supressão do pagamento do adicional de insalubridade
pelo empregador ofende o direito adquirido e o princípio constitucional da
irredutibilidade salarial.
a) somente as proposições II e III são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições I e II são corretas
e) todas as proposições são corretas
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5. Analise as proposições a seguir:
I. O afastamento do empregado por motivo de doença interrompe o contrato de
trabalho por 15 dias e suspende o contrato a partir do 16º dia.
II. As férias e os descansos semanais remunerados importam em exemplos de
interrupção do contrato de trabalho.
III. Em todas as situações de suspensão do contrato de trabalho cessa para o
empregador a obrigação de pagamento de salários, de cômputo do período no tempo
de serviço do empregado e de depósito do FGTS.
IV. Conforme súmula do TST, após 5 anos da concessão da aposentadoria por
invalidez, cessa para o empregado o direito de retornar ao trabalho se o benefício for
cancelado a partir de então.
V. O casamento do professor interrompe o respectivo contrato de trabalho por 9 dias.
a) somente as proposições II, III e IV são corretas
b) somente as proposições I, II e V são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições II, IV e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
6. Considere as seguintes proposições:
I. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe qualquer trabalho ao menor de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz ou estagiário, a partir de 14 anos, e o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos.
II. O responsável legal pelo empregado menor de 18 anos pode pleitear a extinção do
contrato de trabalho, desde que o serviço executado possa acarretar prejuízos de
ordem física ou moral ao trabalhador, exceto se o empregador fornecer
equipamentos de proteção individual.
III. O contrato de trabalho mantido com empregado menor de 16 anos preservará
todos os efeitos do contrato de trabalho válido, mesmo quando o objeto for ilícito, já
que se trata de “incapacidade de proteção”.
IV. Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição em ação
trabalhista na condição de empregado.
V. É lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas lhe é
vedado dar quitação ao empregador em rescisão do contrato de trabalho sem
assistência de seus responsáveis legais, exceto quando o contrato de trabalho teve
duração menor do que um ano.
a) todas as proposições são corretas
b) somente quatro proposições são corretas
c) somente três proposições são corretas
d) somente duas proposições são corretas
e) somente uma proposição é correta
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7. Considere as seguintes proposições:
I. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á quando: atingido o termo do período
contratual estipulado de até dois anos; completados 24 anos de idade pelo aprendiz,
exceto quando portador de deficiência, em que não existe idade máxima para
aprendizagem; o aprendiz tiver desempenho insuficiente ou não se adaptar; ocorrer
falta disciplinar grave; o aprendiz tiver ausência injustificada à escola que implique
perda do ano letivo; o aprendiz pedir demissão, ou for dispensado sem justa causa,
hipóteses em que serão devidas as indenizações cabíveis para extinção antecipada de
contrato com prazo determinado.
II. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a
aprendizagem ou por Escolas Técnicas de Educação e entidades sem fins lucrativos
qualificadas em formação técnico-profissional metódica, mas neste caso não haverá
relação de emprego com a empresa tomadora dos serviços, embora seja possível sua
responsabilização subsidiária por eventual crédito trabalhista inadimplido.
III. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação
curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em
cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
IV. A nova lei do estágio (Lei 11.778/08) assegura ao estagiário que receba bolsa ou
outra forma de contraprestação e um período remunerado de 30 dias de recesso, com
acréscimo de um terço, preferencialmente em suas férias escolares, quando o
estágio tenha duração igual ou superior a um ano e dias de recesso proporcionais no
caso do estágio ter duração inferior a um ano.
V. O serviço voluntário, prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade, e que não seja remunerado, não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) somente as proposições II, III e V estão corretas
c) somente as proposições I e IV estão corretas
d) somente as proposições II, IV e V estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
8. Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a indenização por danos morais na relação
de trabalho depende da demonstração da ilicitude do ato, do nexo causal e da culpa
do agente, esta última salvo nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem, com responsabilidade civil objetiva.
II. São elementos recorrentes na doutrina e na jurisprudência para aplicação da
penalidade de dispensa com justa causa a gravidade e a determinância da falta
invocada, bem como a atualidade e a proporcionalidade da punição disciplinar
aplicada, sendo que a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é
no sentido de que, na falta de um desses elementos, o juiz ou tribunal pode abrandar
a penalidade disciplinar, reduzindo-a ao invés de simplesmente anulá-la.
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III. A suspensão do contrato de trabalho cessa temporariamente a obrigação do
empregado de prestar serviços e a contagem do tempo de serviço, esta com exceção
do afastamento do trabalho por serviço militar e acidente do trabalho, mas nesse
período o empregado continua sob o poder empregatício do empregador, ainda que
de modo restrito, dentro de suas obrigações gerais de conduta fora do ambiente de
trabalho.
IV. A propriedade da invenção e do modelo de utilidade é exclusiva do empregador
quando decorrente de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que
tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos
serviços para os quais foi o empregado contratado e, neste caso, a retribuição pelo
trabalho limita-se ao salário ajustado, salvo ajuste contratual expresso em contrário.
V. Sobre ferramentas eletrônicas de trabalho, a jurisprudência tem entendido que o
uso particular delas pelo empregado durante a jornada de trabalho pode configurar
falta passível de punição disciplinar, como nas hipóteses de inexecução de tarefas
por acessos reiterados a sítios de relacionamento pessoal e incontinência de conduta
por divulgação de conteúdo pornográfico em mensagens eletrônicas.
a) nenhuma das proposições está correta
b) apenas uma proposição está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) apenas quatro proposições estão corretas
9. Considere as seguintes proposições:
I. A jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de
que o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões,
tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em
horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,
considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e a
orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região é no
sentido de que no caso de prorrogação de jornada por empregado comissionista misto
será devida a hora normal acrescida do adicional de horas extras sobre o salário fixo
e somente o adicional de horas extras sobre o salário variável.
II. Somente a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho
pode excluir o empregado do regime geral de duração do trabalho e, no caso do
motorista, a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido
de que a utilização de tacógrafo é suficiente para demonstrar o controle da jornada
de trabalho em sua atividade externa.
III. A jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de
que a insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere",
mas não a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do
empregado e os horários do transporte público regular, sendo que neste caso o
tempo de percurso que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário
e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
IV. O simples fato de o empregado portar bip, pager ou telefone celular, mesmo
quando fornecido pelo empregador, não é capaz de configurar regime de sobreaviso,
ainda que o empregado permaneça em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço.
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V. As férias são hipótese de interrupção do contrato de trabalho, já que cessa a
obrigação do empregado de prestar serviços, mas persiste a obrigação do empregador
de remunerá-las, ainda que de modo diferido, e são devidas proporcionalmente em
caso de pedido de demissão.
a) somente as proposições I, II e IV estão corretas
b) somente as proposições III e IV estão corretas
c) somente as proposições I, II e V estão corretas
d) somente as proposições III, IV e V estão corretas
e) somente as proposições I e V estão corretas
10. Considere as seguintes proposições:
I. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa
cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não
enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
II. A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador que
explora atividade agroeconômica em prédio rústico é considerada empregado rural.
III. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou
comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.
IV. O elemento preponderante para definir a figura do empregado rural é o local da
prestação de serviços.
a) somente as proposições I e II estão corretas
b) somente as proposições I, II e III estão corretas
c) somente a proposição IV está correta
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
11. Assinale a proposição correta:
a) O trabalho ilícito e o trabalho proibido acarretam as mesmas consequências para a
relação de emprego.
b) Conforme orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o
apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos
trabalhistas.
c) É exemplo de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto
de turista.
d) É ilícito o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres.
e) A relação de emprego entre marido e mulher é proibida.
12. Considere as seguintes proposições:
I. Um dos diferenciais entre o contrato de trabalho e o contrato de empreitada está
em seu objeto. Enquanto o contrato de trabalho é um contrato-atividade, o contrato
de empreitada é um contrato de resultado.
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II. O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser celebrado verbalmente.
III. No contrato de trabalho existe subordinação, enquanto no contrato de parceria há
autonomia na prestação dos serviços.
IV. O contrato de experiência pode ser prorrogado por diversas vezes desde que não
ultrapasse o limite de 90 (noventa) dias.
V. No contrato de trabalho por tempo determinado o empregador não terá que
observar a garantia de emprego.
a) as proposições I, III e IV estão corretas
b) as proposições I, II, III e V estão corretas
c) as proposições II e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
13. Considere as seguintes proposições:
I. A terceirização da atividade-fim da empresa, como ocorre na indústria
automobilística, é possível desde que não ocorra fraude.
II. O auxílio financeiro concedido ao prestador de serviço voluntário acarreta a
configuração da relação de emprego.
III. O contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato
sucessivo.
IV. A regra do parágrafo único do artigo 442 da CLT (qualquer que seja o ramo de
atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus
associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela) caracteriza-se como
uma excludente legal absoluta da relação de emprego.
a) as proposições I, II e IV estão corretas
b) as proposições I e II estão corretas
c) as proposições I e III estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
14. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
devida ao empregado aprendiz é de:
a) 8% da remuneração
b) 6% da remuneração
c) 4% da remuneração
d) 3% da remuneração
e) 2% da remuneração
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15. Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco,
apontados em dois preceitos combinados na CLT. Acerca desse assunto, aponte a
proposição correta:
a) Apenas o empregador é que, indistintamente, pode ser pessoa física ou jurídica,
jamais o empregado.
b) Tornando-se inviável a prestação pessoal do trabalho, no curso do contrato, por
certo período, o empregado poderá se fazer substituir por outro trabalhador.
c) À luz da Consolidação, um trabalhador que preste serviço ao tomador, mesmo que
por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana, configurase como trabalhador eventual.
d) No caso do trabalhador intelectual a subordinação está relacionada ao poder de
direção do empregador, mantendo o empregado a autonomia de sua vontade sobre a
atividade desempenhada.
e) Considerando que nem todo trabalho é passível de mensuração econômica, não se
pode estabelecer que a onerosidade constitua elemento fático-jurídico da relação de
emprego.
16. O prazo máximo fixado para o trabalho temporário (Lei 6.019/74) para a
utilização pela empresa tomadora dos serviços, salvo no caso de autorização de
prorrogação conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, é
de:
a) um mês
b) dois meses
c) três meses
d) seis meses
e) um ano
17. Analise as seguintes proposições:
I. De forma geral, são considerados princípios gerais do Direito do Trabalho: da
proteção ou tutelar, ou tuitivo; da irrenunciabilidade de direitos; da continuidade da
relação de emprego; da primazia da realidade; da razoabilidade; da boa fé.
II. O princípio da proteção ou tutelar é dividido nas seguintes regras: “in dubio pro
operario”; da aplicação da norma mais favorável; da irrenunciabilidade de direitos.
III. A maioria dos doutrinadores e a jurisprudência predominante concordam que a
regra da aplicação da norma mais favorável deve observar a teoria do
conglobamento.
IV. Segundo a regra da condição mais benéfica, se o empregador contratar pessoa
formada em engenharia, mesmo que para função não relacionada à profissão, como,
por exemplo, assistente de produção, estará obrigado a pagar o salário-base mínimo,
equivalente a seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, previsto para
os diplomados, pela Lei 4.950-A, de 22-4-66.
V. Decidindo uma ação em que se postule reconhecimento de vínculo empregatício,
de um trabalhador que tenha exercido a função de vendedor externo, pelo princípio
da primazia da realidade, mesmo que as provas apontem para a existência de
subordinação, pessoalidade e dependência econômica, se o empregador comprovar a
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existência de um contrato de representação comercial autônoma, a pretensão deverá
ser rejeitada.
a) todas as proposições estão incorretas
b) apenas quatro proposições estão incorretas
c) apenas três proposições estão incorretas
d) apenas duas proposições estão incorretas
e) apenas uma proposição está incorreta
18. Analise as proposições a seguir:
I. No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas,
podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes
materiais, enfocando o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que
conduzem à emergência e construção da regra de Direito e fontes formais, enfocando
o momento tipicamente jurídico, considerando a regra já plenamente construída, os
mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo
exterior, ou seja, os meios pelos quais se estabelece a norma jurídica.
II. As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heterônomas e autônomas. São
consideradas fontes autônomas do Direito do Trabalho: costumes, acordos coletivos
de trabalho e convenções coletivas de trabalho.
III. No Direito do Trabalho, em que um dos princípios é o “da norma mais favorável”,
o critério orientador da hierarquia das normas jurídicas é distinto do rígido e
inflexível operante no Direito Comum, implicando que no Direito do Trabalho a
pirâmide normativa se constrói de modo plástico e variável, elegendo-se para o seu
vértice dominante a norma que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo
trabalhista.
IV. Pela hierarquia das fontes normativas, um decreto regulamentador não poderia
ampliar direitos, falecendo ao Chefe do Poder Executivo poderes para alargar o
comando legal regulamentado. Todavia, considerando a especificidade do Direito do
Trabalho, no caso de conflito de regras jurídicas, a solução jurisprudencial tem
aplicado a regra da norma mais favorável, mesmo nos casos em que o decreto
regulamentador amplia direito assegurado em lei.
V. Acerca da aderência contratual dos direitos decorrentes de convenções ou acordos
coletivos de trabalho se apresentam três posições interpretativas: a primeira, da
aderência irrestrita, sustenta que as cláusulas convencionais ingressam para sempre
nos contratos individuais, não mais podendo ser suprimidas; a segunda, da aderência
limitada pelo prazo, considera que os dispositivos negociados mediante ACT ou CCT
vigoram no prazo de tais diplomas, não aderindo indefinidamente ao contrato de
trabalho e a terceira defende a aderência limitada por revogação, ou seja, os
dispositivos negociados vigorariam até que novo instrumento negocial os revogasse. A
teoria que prevalece na jurisprudência é a da aderência limitada pelo prazo.
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas quatro proposições estão corretas
c) apenas três proposições estão corretas
d) apenas duas proposições estão corretas
e) apenas uma proposição está correta
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19. Assinale a opção incorreta:
a) Para que uma disciplina jurídica adquira efetiva autonomia são necessárias três
condições: domínio suficientemente vasto (ou campo temático vasto e específico),
doutrinas homogêneas (ou teorias próprias ao mesmo ramo jurídico investigado) e
método próprio (metodologia própria de construção e reprodução da estrutura e
dinâmica do ramo jurídico enfocado). O Direito do Trabalho possui autonomia
doutrinária, legislativa, didática e jurisdicional.
b) Acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, prepondera atualmente a sua
classificação no segmento do Direito Privado.
c) Segundo a doutrina, em sentido amplo, a área jurídica trabalhista pode ser
dividida em: direito material do trabalho e direito público do trabalho. O direito
material do trabalho compreende dois segmentos: o direito individual do trabalho e o
direito coletivo do trabalho, enquanto o direito público do trabalho abrange: direito
processual do trabalho; direito administrativo do trabalho e direito previdenciário e
acidentário do trabalho. É controvertida a inclusão do direito penal do trabalho como
segmento do direito público do trabalho.
d) Destacam-se três tipologias de interpretação do Direito: segundo o critério da
origem da interpretação efetuada; segundo o critério dos resultados do processo
interpretativo e segundo o critério dos meios ou métodos utilizados no processo de
interpretação jurídica. A tipologia segundo o critério da origem da interpretação
aponta três tipos de interpretação: autêntica, jurisprudencial e doutrinária. Exemplo
de interpretação autêntica é o decreto regulamentador de lei, com aptidão,
inclusive, para suprimir direito adquirido.
e) Nos sistemas jurídicos romano-germânico, principalmente nas vertentes de
tradição latina, como é o caso brasileiro, há resistência teórica a se conferir teor
jurígeno (criador de Direito) ao papel interpretativo desempenhado pelos Tribunais.
Entretanto, a despeito disso é insustentável negar-se a dimensão criadora do direito
inserida em inúmeras súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros,
como, por exemplo, a Súmula 268 do TST, que trata da interrupção da prescrição da
ação trabalhista arquivada (“A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
prescrição somente em relação aos pedidos idênticos”).
20. Considere as proposições abaixo:
I. Conforme jurisprudência sumulada do TST, a prescrição do direito de reclamar
contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, não se
observando, portanto, o prazo prescricional de dois anos da extinção do contrato de
trabalho.
II. Ao tratar de ações objetivando a complementação de aposentadoria oriunda de
norma regulamentar, a jurisprudência sumulada do TST informa que em se tratando
de pedido de complementação de aposentadoria jamais paga ao ex-empregado, a
prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
Todavia, se o pedido tratar de diferença de complementação de aposentadoria, a
prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente,
as parcelas anteriores ao quinquênio.
III. O inciso I do artigo 320 do CPC estabelece que não se aplicam os efeitos da
revelia “se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Tratando-se
de demanda ajuizada em face do empregador e do tomador de serviços, objetivando
o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste último, sendo o empregador
revel, não se conhece da prescrição arguida pelo tomador de serviços, porque o
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inciso I do artigo 320 do CPC é de aplicação ampla apenas nos casos de litisconsórcio
necessário.
IV. Tratando-se dos critérios distintivos entre decadência e prescrição é certo afirmar
que “na prescrição há uma ação que nasce posteriormente ao direito, enquanto a
decadência supõe uma ação que tem nascimento no mesmo momento em que o
direito”.
V. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da
respectiva remuneração é contada do término do prazo concessivo, ou seja, os doze
meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito às férias.
Assim, para um trabalhador cujo contrato de trabalho perdurou de 1-2-2000 a 20-102005, sem gozo de férias e que em 20-2-2007 ajuíza ação postulando a indenização
das férias não usufruídas, estará prescrito o direito de ação das férias relativas ao
período aquisitivo de 1-2-2000 a 31-1-2001, mas não as do período de 1-2- 2001 a 311-2002.
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas quatro proposições estão corretas
c) apenas três proposições estão corretas
d) apenas duas proposições estão corretas
e) apenas uma proposição está correta
21. Considere as seguintes proposições:
I. A maioria dos contratos empregatícios é pactuada sem termo final
preestabelecido, e a forma mais comum de ruptura de tais contratos é a dispensa
arbitrária ou despedida sem justa causa. Não obstante, tal modalidade de ruptura
contratual não pode ser exercida quando da presença das garantias jurídicas em
favor da manutenção do emprego (exemplo, representante obreiro no Conselho
Nacional de Previdência Social). O desrespeito a tais garantias enseja o
reconhecimento da nulidade da despedida sem justa causa e a consequente
readmissão ao emprego ou, conforme o caso, o pagamento de indenização
correspondente.
II. A aposentadoria por tempo de serviço constitui modalidade extintiva do contrato
de emprego. Em tal hipótese de extinção contratual, estará o empregador
desobrigado do pagamento ao empregado da multa de 40% sobre o saldo depositado
na conta vinculada do FGTS.
III. A justa causa se trata de motivo, previsto em lei, que autoriza a extinção do
contrato de emprego por culpa daquele que cometeu a infração. Para apuração do
cometimento da justa causa, diante da aplicação no direito do trabalho do princípío
protetivo, necessário, em qualquer caso, o aforamento da ação judicial de inquérito.
IV. A incontinência de conduta, como falta grave, trata-se de conduta culposa do
empregado que atinja a moral, sob a ótica sexual e desde que afete o contrato de
emprego ou o ambiente de trabalho.
a) todas as proposições são incorretas
b) somente as proposições I, III e IV são corretas
c) somente as proposições I, II e III são corretas
d) somente as proposições II, III e IV são corretas
e) somente a proposição IV é correta
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22. Considere as seguintes proposições:
I. É também justa causa para a extinção contratual, a condenação criminal do
empregado à pena privativa de liberdade, passada em julgado, desde que não tenha
havido suspensão da execução da pena. Para a configuração de tal justa causa,
necessário é que o ilícito penal cometido tenha relação com o contrato de emprego.
II. A justa causa da indisciplina caracteriza-se com o descumprimento, pelo
empregado, às ordens lícitas diretamente por ele recebidas, emanadas do
empregador e/ou prepostos deste.
III. A extinção contratual em razão da morte do empregado decorrente do risco no
ambiente de trabalho, por culpa do empregador, poderá ensejar a obrigação de
pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes à rescisão indireta.
IV. Havendo extinção, por dispensa antecipada, do contrato de emprego a termo com
cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação rescisória, devidas serão
todas as parcelas rescisórias típicas dos contratos por prazo indeterminado, dentre as
quais aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
a) somente são corretas as proposições I, II e III
b) somente são corretas as proposições II, III e IV
c) somente são corretas as proposições I e II
d) somente são corretas as proposições I e IV
e) somente são corretas as proposições III e IV
23. Considere as seguintes proposições:
I. Não é aplicável às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios e às suas autarquias e fundações) que não observam os prazos
para pagamento das verbas rescisórias, a penalidade prevista no parágrafo 8o do art.
477 da CLT.
II. O empregado com um ano ou menos de serviço pode firmar pedido de demissão e
recibo relativo às verbas rescisórias, sem que haja necessidade da assistência
administrativa prestada pelo sindicato obreiro, órgão local do Ministério do Trabalho
e Emprego, e onde inexistentes estes, pelo Ministério Público ou Defensor Público e,
na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. Não obstante, configura-se como
exceção a tal regra, o pedido de demissão do empregado dirigente sindical com um
ano ou menos de serviço, o qual deverá contar com a assistência administrativa
mencionada.
III. O trabalhador menor de 18 anos, aprendiz ou não, muito embora possa, sozinho,
firmar recibos de pagamentos salariais vencidos ao longo do contrato de emprego,
quando da rescisão contratual, independentemente do tempo de serviço, necessita
da assistência de seu responsável legal.
IV. O aviso prévio é irrenunciável. Assim, tendo o empregado pedido demissão e
concedido aviso prévio ao empregador, não é possível que este o libere do
cumprimento.
a) somente são corretas as proposições I, II e IV
b) somente são corretas as proposições II e III
c) somente são corretas as proposições III e IV
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d) somente são corretas as proposições I e II
e) somente são corretas as proposições I e IV
24. Considere as proposições abaixo:
I. São detentores de estabilidade no emprego os servidores públicos civis, ainda que
não admitidos mediante concurso público, desde que em exercício na data da
promulgação da Constituição Federal (05.10.1988).
II. De acordo com a jurisprudência majoritária, inclusive Súmula do TST, não são
detentores de estabilidade os empregados de entidades estatais não integrantes da
administração direta, autárquica ou fundacional.
III. O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical, ainda que
ocorra no período do aviso prévio, lhe garante a estabilidade.
IV. São detentores de garantia no emprego os empregados de empresas que sejam
eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas.
a) todas as proposições são incorretas
b) somente são corretas as proposições II e IV
c) somente são corretas as proposições I, II e III
d) somente são corretas as proposições I e IV
e) somente são corretas as proposições II, III e IV
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
25. A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser
aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não
ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento
jurídico, exceto:
a) Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas
administrativos e de ação.
b) Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica
região geográfica.
c) Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas
estatutária.
d) Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia
autorização.
e) Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de
filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a
organizações internacionais.
26. O art. 513 da CLT dispõe sobre as prerrogativas do sindicato, dentre as quais
não se inclui:
a) Impor contribuições a todos que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou dasvprofissões liberais representadas.
b) Celebrar convenções coletivas de trabalho.
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c) Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução
dosvproblemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
d) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal
constituída,vno máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pela
assembléia geral.
e) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses
gerais davrespectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos
associados relativos àvatividade ou profissão exercida.
27. Em relação às formas de sustentação financeira dos sindicatos é correto
afirmar que:
a) Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT.
b) A Constituição Federal, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da
contribuição sindical compulsória, exigível daqueles integrantes da categoria, desde
que associados ao sindicato.
c) A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição só é
exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
d) Em face do caráter tributário da contribuição confederativa, ela é compulsória
para os empregados sindicalizados.
e) As contribuições estabelecidas nos estatutos dos sindicatos ferem o princípio da
liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Carta Magna, uma vez
que o sindicato representa a categoria e não somente os associados.
28. Em relação aos salários dos dias de paralisação em face de greve, assinale a
proposição incorreta:
a) A participação do empregado em movimento grevista importa na suspensão do
contrato de trabalho.
b) As relações obrigacionais durante o período deverão ser regidas pelo acordo,
convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
c) Os salários serão devidos desde que atendidas as reivindicações dos trabalhadores,
total ou parcialmente, por acordo ou negociação.
d) O fato de o empregador deixar de pagar salários pelos dias de paralisação não
implica a possibilidade de o empregado rescindir o seu contrato de trabalho por justa
causa, nos termos preconizados pelo art. 483, d, da CLT.
e) Não havendo acordo, os salários são indevidos, ainda quando considerado não
abusivo o movimento.
29. A respeito da eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou
Acordos Coletivos, assinale a alternativa correta:
a) As cláusulas de natureza salarial têm duração restringida, com duração máxima de
um ano.
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b) Após a homologação pelo Ministério do Trabalho, o prazo é ilimitado, pois as
convenções têm efeito erga omnes.
c) As convenções e acordos coletivos têm duração de três anos com eficácia a todos
os integrantes da categoria.
d) A lei trabalhista brasileira fixa não ser permitido estipular convenção ou acordo
coletivo com duração superior a dois anos.
e) Nenhuma das anteriores.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
30. A respeito do Dissídio Coletivo, analise as proposições a seguir:
I. Da sessão de julgamento de um dissídio coletivo fixando normas e condições de
trabalho, resultará uma sentença normativa da qual caberá recurso ordinário, no
prazo de oito dias, que será apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. A negociação coletiva é requisito indispensável para o ajuizamento de dissídio
coletivo.
III. Ocorrendo greve em serviços e atividades essenciais, a instauração da instância
em dissídios coletivos será feita mediante representação escrita, dirigida ao
Ministério Público do Trabalho que, depois de cumpridas as formalidades legais,
encaminhará a mesma ao Tribunal.
IV. O dissídio coletivo será instaurado mediante representação escrita ao Presidente
do Tribunal Regional.
a) todas as proposições estão corretas
b) a proposição I é incorreta
c) a proposição II é incorreta
d) a proposição III é incorreta
e) a proposição IV é incorreta
31. A respeito da execução no processo do trabalho, analise as proposições a
seguir:
I. São espécies de títulos executivos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta
firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação
firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
II. Segundo a jurisprudência dominante, nos casos de execução provisória, não viola
direito líquido e certo do devedor a decisão que determina a penhora de dinheiro,
quando nomeados outros bens à penhora, na medida em que amparada na gradação
prevista no art. 655 do CPC.
III. Consoante a jurisprudência dominante, não é válida a penhora de bens de pessoa
jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por
Estado da Federação, pois, em face destas, a execução deve seguir mediante
precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
IV. De acordo com jurisprudência consolidada do TRT da 9ª Região, o prazo para o
ajuizamento de embargos à execução por parte da União Federal é de 10 (dez) dias,
na medida em que é inconstitucional a Medida Provisória 2180-35/2001, que tinha
por escopo alterar a redação do art. 730 do CPC.
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a) apenas as proposições I e IV estão corretas
b) apenas as proposições II e III estão corretas
c) apenas as proposições II e IV estão corretas
d) apenas as proposições I e III estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
32. A respeito da ação rescisória no processo do trabalho, considere as seguintes
proposições:
I. Consoante a jurisprudência dominante, a ação rescisória fundada em violação de
lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão
rescindenda.
II. Não se admite, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, ação
rescisória contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em
divergência jurisprudencial, isto é, por violação do art. 896, alínea “a”, da CLT, pois
não se trata de sentença de mérito.
III. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a regra do art. 485, VIII, do
CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de
rescindibilidade da sentença, refere-se tanto à confissão real quanto à confissão
ficta.
IV. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante é incabível ação
rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
a) apenas as proposições I e IV estão corretas
b) apenas as proposições II e III estão corretas
c) apenas as proposições II e IV estão corretas
d) apenas as proposições I e III estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
33. Analise as seguintes proposições:
I. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a
teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os
efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.
II. A legitimidade processual do sindicato para promover ação de cumprimento não é
extensiva para acordo ou convenção coletiva de trabalho.
III. É admissível a juntada de instrumento de mandato posterior à interposição de
recurso, pois o mesmo é reputado ato urgente.
IV. O benefício da justiça gratuita é devido somente àqueles que percebem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.
V. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo
alusivo ao recurso.
a) as proposições I e V estão corretas
b) as proposições II e IV estão corretas
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c) as proposições II, III e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
34. Quanto às nulidades no processo do trabalho, considere as seguintes
proposições:
I. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às
partes litigantes.
II. Na possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato a nulidade não será
pronunciada.
III. A extensão da nulidade será declarada pelo juiz ou tribunal que a pronunciar.
IV. A parte prejudicada deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver
que falar em audiência ou nos autos.
a) somente a proposição I está correta
b) somente as proposições II e III estão corretas
c) somente as proposições I e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
35. Analise as seguintes proposições:
I. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
II. O micro e pequeno empresário deve obrigatoriamente ser representado na Justiça
do Trabalho por preposto empregado, exceto quando se fizer representar
pessoalmente.
III. Caracteriza a irregularidade de representação judicial a ausência da data da
outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é
condição de validade do negócio jurídico.
IV. A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do
assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei
Complementar nº 73, de 10/02/1993) importa irregularidade de representação.
a) as proposições I e II estão corretas
b) as proposições II e III estão corretas
c) as proposições I e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
36. Considere as seguintes proposições:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das
contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças
que proferir, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre
os salários pagos durante o período contratual reconhecido, por disposição expressa
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da CLT, e, no caso de sentenças ilíquidas, após a homologação dos cálculos de
liquidação, a União deve ser intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, sob
pena de preclusão, ocasião em que poderá opor impugnação aos cálculos de
liquidação, mas somente em relação ao crédito previdenciário.
II. A Justiça do Trabalho deve executar as contribuições previdenciárias de ofício,
exceto no caso de dispensa de manifestação da União na fase de execução sobre o
crédito previdenciário apurado nas ações trabalhistas, por ato fundamentado do
Ministro de Estado da Fazenda para evitar perda de escala decorrente da atuação do
órgão jurídico.
III. O prazo prescricional da pretensão de recebimento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas é de cinco anos.
IV. A dispensa de dirigente sindical beneficiado por estabilidade provisória no
emprego deve ser precedida de inquérito judicial para apuração de falta grave, com
prazo decadencial de 30 dias contados da data de sua suspensão, sendo assegurada a
execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data de
instauração do inquérito judicial.
V. A dispensa com justa causa de gestante beneficiada por estabilidade provisória no
emprego não depende de apuração de falta grave em inquérito judicial. Se
invalidada a dispensa com justa causa, essa empregada terá direito à reintegração no
emprego somente se ocorrer dentro do período de estabilidade, caso contrário, a
garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de
estabilidade.
a) apenas uma proposição está correta
b) apenas duas proposições estão corretas
c) apenas três proposições estão corretas
d) apenas quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
37. Considere as seguintes proposições:
I. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal é de que a ação civil de
interdito proibitório integra a competência material da Justiça do Trabalho quando a
causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva, nada
importando que dependa a solução da lide de questões de direito civil.
II. A competência material para processar e julgar mandado de segurança individual
proposto em face de empresa pública ou sociedade de economia mista com
pretensão de garantia de direito líquido e certo de candidato a vaga de emprego em
concurso público é da Justiça do Trabalho e a competência funcional originária é do
Tribunal Regional do Trabalho quando o concurso impugnado não exceder o âmbito
regional.
III. A ação cabível para coibir abuso de autoridade em prisão de depositário infiel é o
habeas corpus e a competência funcional originária é do Tribunal Regional do
Trabalho integrado pelo juiz da execução que decretou a prisão civil.
IV. O TRCT emitido pelo empregador sem assinatura do empregado no recibo de
verbas rescisórias e o cheque emitido pelo empregador há mais de seis meses
contados do encerramento dos prazos para sua apresentação são provas escritas que
podem ser utilizadas em ação monitória ou execução de título extrajudicial.
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V. A ação anulatória é cabível contra acordo em Comissão de Conciliação Prévia, mas
não contra sentença judicial transitada em julgado, cujos efeitos só podem ser
destituídos mediante ação rescisória.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente as proposições I, II e IV estão corretas
c) somente as proposições I, III e V estão corretas
d) somente as proposições II, III e V estão corretas
e) somente as proposições II, III e IV estão corretas
38. Considere as seguintes proposições:
I. A orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que
a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública deve tomar em
conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência
analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do
dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas
do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supraregional ou nacional, o foro
é o do Distrito Federal.
II. A ação civil pública é cabível na defesa de interesses difusos de trabalhadores
prejudicados pela contratação de outros trabalhadores pela Administração Pública
sem prévio concurso, na defesa de interesses coletivos de trabalhadores prejudicados
por ambiente de trabalho inseguro em determinada empresa e na defesa de
interesses individuais homogêneos de trabalhadores que não recebem horas extras
quando prorrogam jornadas de trabalho em determinada empresa.
III. A ação coletiva não gera litispendência em relação à ação individual
concomitante de algum dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou
classe, desde que a parte autora da ação individual requeira a suspensão processual
no prazo de 30 dias contados da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva,
hipótese em que não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada erga omnes ou
ultra partes na ação coletiva.
IV. Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como de
recebimento de adicional de insalubridade para empregados em determinada
empresa e em determinado período, em caso de procedência do pedido a
condenação será genérica, fixando a responsabilidade da parte ré pelos danos
causados, com liquidação e execução individual pelo trabalhador beneficiado ou
coletiva pelos legitimados ativamente à propositura da ação coletiva.
V. No caso de ações coletivas com objeto de interesses ou direitos trabalhistas
individuais homogêneos, o alcance subjetivo da coisa julgada será erga omnes apenas
no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores,
mas no caso de improcedência do pedido os interessados que atuaram como
litisconsortes na ação coletiva poderão propor ação de indenização a título
individual.
a) nenhuma das proposições está correta
b) apenas uma proposição está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) apenas quatro proposições estão corretas
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39. Considere as seguintes proposições:
I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, para melhor apreciação dos fatos e das provas dos autos.
II. Sobre o prequestionamento, incumbe à parte interessada, desde que a matéria
haja sido invocada somente na petição inicial, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. O Recurso de Revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido,
que poderá denegá-lo ou recebê-lo, indicando neste caso se apenas no efeito
devolutivo ou também no efeito suspensivo, fundamentando, em qualquer caso, a
decisão.
IV. De acordo com entendimento sumulado do TST, não é possível a penhora de
dinheiro do executado quando este nomeia outros bens à penhora para garantia de
execução provisória.
V. Quanto à execução de créditos da Previdência Social, o Ministro de Estado da
Fazenda pode, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União
quando o valor total das verbas que integrem o salário-de-contribuição ocasionar
perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições I e IV são corretas
c) somente as proposições II e III são corretas
d) somente as proposições IV e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
40. Considere as seguintes proposições:
I. A execução de título executivo extrajudicial compete ao juiz que teria
competência para o processo de conhecimento relativamente à matéria.
II. Apresentada a conta de liquidação, o juiz deve abrir às partes prazo sucessivo de
10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de
discordância, sob pena de preclusão.
III. A matéria de defesa, nos embargos à execução, está restrita à alegação de
cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida,
oportunidade em que pode o executado apresentar impugnação à sentença de
liquidação.
IV. Nas prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução pelo não
pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
V. Em relação aos trâmites e incidentes da execução, a CLT estabelece a aplicação
subsidiária da lei de execuções fiscais naquilo em que não contravierem o processo
do trabalho.
a) somente as proposições I e III são corretas
b) somente as proposições II, III e V são corretas
c) somente as proposições I, III e V são corretas
d) somente as proposições IV e V são corretas
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e) todas as proposições são corretas
41. Considere as proposições a seguir:
I. O prazo para o oficial de justiça avaliar os bens é de 10 dias, após o que segue a
arrematação.
II. Nos termos da CLT, a arrematação é anunciada por edital afixado na sede do juízo
ou tribunal e publicado no Diário da Justiça, com antecedência de 20 dias.
III. A CLT estabelece que os bens são vendidos em primeira hasta pública por preço
não inferior a 50% da avaliação, e na segunda hasta por qualquer preço.
IV. Na arrematação o exequente tem preferência para adjudicação.
V. Findo o leilão, sem licitantes, pode o exequente adjudicar os bens penhorados
pelo preço da avaliação.
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) somente as proposições I, III e IV estão corretas
c) somente as proposições I, IV e V estão corretas
d) somente as proposições II, III e V estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
42. Analise as proposições seguintes:
I. O juiz do trabalho também goza de inamovibilidade. Assim, o ato de sua remoção
somente pode se dar por interesse público, fundado em decisão por voto de dois
terços do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.
II. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto das vagas deverá ser preenchido
por membros provenientes do Ministério Público do Trabalho e de advogados, que
contem com mais de dez anos de carreira ou militância, sendo que os últimos
deverão ter notório saber jurídico e reputação ilibada. No caso dos provenientes da
advocacia, a OAB local indica lista sêxtupla, o TRT elabora a lista tríplice e a
encaminha para a escolha pelo Presidente da República.
III. Nos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ter assento na mesma Turma ou
Seção cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha
colateral até o terceiro grau. Não obstante, nas sessões do Tribunal Pleno, ambos
poderão participar do julgamento e votar.
IV. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 membros, escolhidos entre
brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 anos e menos de 65 anos,
nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta
do Senado Federal, onde se submetem à sabatina.
a) todas as proposições são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições III e IV são corretas
d) somente as proposições I, II e IV são corretas
e) todas as proposições são incorretas
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43. Considere as proposições abaixo:
I. Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho depois de esgotadas,
pelo atleta profissional de futebol, as instâncias da Justiça Desportiva.
II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre o
trabalhador voluntário e o tomador de seus serviços.
III. É materialmente competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra auditor fiscal do trabalho, quando da
aplicação, por este, de multa em razão de fiscalização das relações de trabalho. O
mandado de segurança, em tal caso, deverá ser aforado perante o TRT.
IV. É também, presentemente, competente a Justiça do Trabalho, para processar e
julgar ações relativas à movimentação do FGTS, quando aforadas por trabalhadores
em face da Caixa Econômica Federal.
a) somente a proposição II é correta
b) somente as proposições II e III são corretas
c) somente as proposições I, III e IV são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) somente as proposições I e IV são corretas
44. Analise as proposições seguintes:
I. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência
ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção
internacional dispondo em contrário. Não obstante, o direito material a ser aplicável
será o vigente no país da prestação de serviços.
II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações visando a declaração de
nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as
liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos
trabalhadores.
III. O empregado e o empregador, no contrato de emprego, podem estabelecer foro
de eleição.
IV. Quando dois ou mais juízos se derem por incompetentes, dá-se o conflito de
competência negativo. Possível é o conflito de competência entre TRT e Vara do
Trabalho a ele vinculada, o qual será dirimido pelo TST.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) todas as proposições são corretas
c) somente as proposições I e II são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) somente as proposições II, III e IV são corretas
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
45. Considere as proposições a seguir:
I. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a
renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas
implica em renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
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II. No Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
III. Compete privativamente ao Presidente da República do Brasil celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
IV. A delimitação das competências da União Européia rege-se pelos princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, enquanto o exercício de suas competências
rege-se pelo princípio da atribuição.
V. O Tribunal de Justiça da União Européia, uma das instituições da União Européia,
inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e Tribunais Especializados.
a) apenas as proposições II e III são corretas
b) apenas as proposições I, II e III são corretas
c) apenas as proposições II, III e V são corretas
d) apenas as proposições I e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
46. Analise as proposições:
I. Diante da ausência de precedentes do STF em sentido contrário, entende-se que a
imunidade de jurisdição de Estados soberanos é absoluta, mesmo quando se trate de
atos de gestão por estes praticados, como ocorre nas relações de direito do trabalho.
II. São órgãos da OIT a Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de
Administração e o Bureau Internacional do Trabalho.
III. A Corte Internacional de Justiça é um dos órgãos especiais da Organização das
Nações Unidas, ao lado da Assembléia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho
Econômico e Social, do Conselho de tutela e do Secretariado.
IV. Na forma do artigo 14 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, os
Chefes de Missão dividem-se em duas classes: a) Embaixadores ou Núncios; b)
Enviados, Ministros ou Internúncios.
V. Os Chefes da repartição consular se dividem em quatro categorias (cônsulesgerais, cônsules, vice-cônsules e agentes consulares), e são admitidos no exercício de
suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur",
qualquer que seja a forma dessa autorização.
a) somente as proposições I, IV e V são corretas
b) somente as proposições I e IV são corretas
c) somente as proposições II e III são corretas
d) somente as proposições II, III e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
47. Analise as seguintes proposições:
I. De acordo com entendimento sumulado do TST, aplica-se às relações jurídicas de
trabalho o princípio “lex loci executionis”.
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II. Aplicando-se o entendimento sumulado do TST, o empregado brasileiro,
contratado no Brasil, para prestar serviço em França, terá seu contrato de trabalho
regido pelos dispositivos mais benéficos ao empregado que forem encontrados tanto
na lei francesa como na lei brasileira.
III. Tratado de Maastricht manteve na União Européia o direito à livre circulação dos
trabalhadores com o propósito de abolir toda e qualquer discriminação em razão da
nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao
emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.
IV. Pelo Tratado da União Européia, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação
do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e
femininos, por trabalho igual ou de valor igual.
V. As Diretivas Comunitárias tem eficácia direta e horizontal nas relações entre
particulares, não necessitando qualquer transposição para o direito interno dos
Estados-Membros.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) somente as proposições I e III são corretas
c) somente as proposições I, III e IV são corretas
d) somente as proposições II e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
48. Considere as seguintes proposições:
I. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
II. O 13o salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
III. Não integram o salário-de-contribuição, dentre outras, as seguintes verbas: a
parcela recebida a título de vale-transporte, a participação nos lucros ou resultados
da empresa, importâncias recebidas a título de férias + 1/3, valores recebidos em
decorrência de direitos autorais.
IV. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar as contribuições incidentes
sobre o salário mensal do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim
como a parcela a seu cargo, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) somente as proposições II e III são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) todas as proposições são corretas
e) somente as proposições I e IV são corretas
49. Considere as proposições abaixo:
I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 anos ou maior, desde que estudante ou inválido, são
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.
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II. O enteado e o menor tutelado, ainda que dependente economicamente do
segurado, uma vez que não são filhos deste, não poderão figurar como beneficiários
do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.
III. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido inclusive ao segurado
empregado doméstico.
IV. Equipara-se também ao acidente do trabalho, para fins previdenciários, o
acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em
viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente
do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente a proposição IV é correta
e) somente as proposições III e IV são corretas
50. Analise as seguintes proposições, considerando o Regime Geral da Previdência
Social:
I. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, mas na
falta de comunicação, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a
entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade
pública.
II. A concessão do benefício previdenciário salário-maternidade depende do período
de carência de 10 contribuições mensais para as seguradas empregadas, trabalhadora
avulsa e empregada doméstica.
III. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou
mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão
direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
IV. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada da seguinte
forma: 50% para o cônjuge, companheiro ou companheira e 50% em partes iguais aos
demais dependentes.
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) somente as proposições I e III estão corretas
c) somente as proposições II e IV estão corretas
d) somente as proposições II, III e IV estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
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TRT 09 CONCURSO XXII
2ª ETAPA
DIREITO ADMINISTRATIVO
51. Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições:
I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e
estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da
própria natureza do bem ou de um ato estatal.
II. Os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser desafetados,
diante do regime jurídico a que se sujeitam.
III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens
públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as
exigências e formalidades previstas em lei.
IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser
adquiridos por usucapião.
V. Apesar de inalienáveis, os bens públicos afetados podem ser objeto de penhora
quando a execução contra a Fazenda Pública tiver por objeto créditos de natureza
trabalhista.
a) somente as proposições I, II e III são corretas
b) somente as proposições I, III e IV são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições II, IV e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
52. Considere as seguintes proposições:
I. A aplicação da teoria dos motivos determinantes leva à invalidação do ato
administrativo desvinculado dos motivos que determinam e justificam sua realização,
mesmo em alguns casos de atos administrativos discricionários, como na hipótese de
exoneração de servidor público de cargo de provimento em comissão motivada por
conduta de improbidade.
II. A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal e somente pode ser feita pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação é ato
privativo da Administração Pública, mas em qualquer das hipóteses os efeitos da
anulação retroagem à sua origem, invalidando as consequências passadas, presentes
e futuras do ato anulado, mas os terceiros de boa-fé alcançados pelos efeitos
incidentes do ato anulado são beneficiados pela presunção de legitimidade que
acompanha toda atividade da Administração Pública.
III. Um dos critérios doutrinários utilizados para a distinção entre atos administrativos
nulos e anuláveis é a possibilidade de convalidação do ato invalidado, negativa na
primeira categoria, como na hipótese de atos praticados com desvio de poder, e
afirmativa na segunda, como na hipótese de atos expedidos por sujeito incompetente
ou com vício de forma.
IV. O ato administrativo é passível de invalidação por vício quanto ao motivo, o que
ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta é
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materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, mas
não ocorre quando existe a falsidade do motivo, como na hipótese de punição
disciplinar de servidor público por conduta ilícita diversa da que foi praticada.
V. A remoção de servidor público praticada de ofício, com o objetivo de punição e
não de atendimento de necessidade de serviço, é hipótese de vício relativo à
finalidade do ato administrativo e propicia sua invalidação.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente as proposições I, II, III e V estão corretas
c) somente as proposições I, III, IV estão corretas
d) somente as proposições II, IV e V estão corretas
e) somente as proposições I, III e V estão corretas
53. Considere as seguintes proposições:
I. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista compõem a Administração Pública indireta, mas enquanto as duas
primeiras mantêm regime jurídico trabalhista institucional ou “estatutário” com seus
servidores, as duas últimas, quando exploram atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, mantêm regime jurídico
trabalhista contratual ou “celetista” com seus servidores.
II. Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os
empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à
estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas quando admitidos
mediante aprovação em concurso público suas dispensas dependem de atos
motivadores, com ressalva apenas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) que goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública.
III. As ações em que as empresas públicas federais sejam partes, na condição de
autoras e rés, são sempre processadas e julgadas perante a Justiça Federal, enquanto
as sociedades de economia mista federais têm suas ações processadas e julgadas
sempre pela Justiça Estadual.
IV. As autarquias são produtos da desconcentração administrativa e pessoas jurídicas
de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa, responsáveis
principais por seus próprios atos, embora o ente desconcentrado mantenha sua
responsabilidade subsidiária.
V. O regime jurídico trabalhista das Agências Reguladoras é de natureza contratual
ou “celetista” por força de lei, independentemente do setor de atuação.
a) apenas uma proposição está correta
b) apenas duas proposições estão corretas
c) apenas três proposições estão corretas
d) apenas quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
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54. Considere as seguintes proposições:
I. O inquérito civil público é um procedimento administrativo sujeito a contraditório
que pode ser utilizado pelo Ministério Público como medida preparatória de apuração
de fatos que serão utilizados na Ação Civil Pública.
II. O termo de ajustamento de conduta é um ato jurídico decorrente de inquérito
civil público ou procedimento investigatório preparatório de ação civil pública onde a
parte interessada declara a violação de preceitos trabalhistas e assume obrigações
junto ao Ministério Público do Trabalho mediante cominações pecuniárias.
III. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente em mandado de injunção que
o direito de greve dos servidores públicos civis, enquanto não seja regulamentado por
lei específica, será exercido conforme os preceitos da Lei 7.783/89, que regulamenta
o direito de greve na iniciativa privada, mas diante da imperatividade da
continuidade dos serviços públicos, o tribunal competente para analisar a legalidade
do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis poderá impor o regime
de greve mais severo, por envolver “serviços ou atividades essenciais”, cujo rol
previsto nos artigos 9º a 11 da Lei 7.783/89 é apenas exemplificativo, pela
complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do
Estado.
IV. A defesa nacional é um serviço público propriamente dito, que não pode ser
delegado a terceiros, mas se os servidores públicos militares exercerem seu direito
de greve o Estado poderá contratar particulares para assegurar quadro mínimo para a
prestação dos serviços indispensáveis à comunidade, nos termos do art. 12 da Lei
7.783/89.
V. O ajustamento de conduta entre o investigado e o Ministério Público é uma
espécie de transação, já que envolve concessões recíprocas das partes interessadas.
a) nenhuma das proposições está correta
b) somente as proposições I, II e III estão corretas
c) somente as proposições II, III e IV estão corretas
d) somente as proposições II e III estão corretas
e) somente as proposições I e IV estão corretas
55. Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União,
analise as seguintes proposições:
I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção,
readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
II. São formas de provimento de cargo público: a nomeação, a promoção, a ascensão,
a transferência, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a
recondução.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que a soma das
remunerações durante o período da interinidade não pode ultrapassar o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A posse em cargo público, que corresponde ao efetivo desempenho das
atribuições do cargo público ou da função de confiança, depende de prévia inspeção
médica oficial.
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V. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições I e V são corretas
c) somente as proposições II e V são corretas
d) somente as proposições III e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
56. Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União,
analise as seguintes proposições:
I. Constituem indenizações ao servidor: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o
auxíliomoradia.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado
ocupado.
III. São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a
destituição de função comissionada.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
V. São fases do processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa
e relatório; e o julgamento.
a) somente as proposições I, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, III e V são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições I, II e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
57. Considere as seguintes proposições e assinale a correta:
a) Ato administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade,
firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de
objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria
administração.
b) São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo,
objeto e condição de revogabilidade.
c) Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os
requisitos e condições de sua realização, e discricionários são os atos administrativos
passíveis de revogação apenas pelo Poder Judiciário.
d) O mérito do ato administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na
escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática,
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quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a
realizar. É aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no
exercício de competência discricionária, isto é, só abrange os elementos não
vinculados do ato da Administração.
e) Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
58. Considere as seguintes proposições:
I. São princípios informativos da administração pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, a
Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto ao seu objeto, em atos de
império, de gestão e de expediente. Por esta classificação, os atos de império ou de
autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia
sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
III. Quanto à formação do ato, pode-se classificá-lo em simples, complexo e
composto. Ato complexo é o que se forma pela manifestação de dois ou mais órgãos
administrativos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para
formar um ato único, ou seja, integram-se as vontades de vários órgãos para a
obtenção de um mesmo ato.
IV. Ato irrevogável é aquele que se tornou insuscetível de anulação, por ter
produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por
resultar de coisa julgada administrativa, o que impede a sua reapreciação judicial,
enquanto que ato revogável é aquele passível de invalidação pela Administração, por
motivos de conveniência, oportunidade ou justiça.
V. São elementos ou requisitos do ato administrativo: o sujeito ou agente, o objeto
ou conteúdo, a forma, o motivo e a finalidade. Por objeto ou conteúdo se entende o
efeito jurídico imediato do ato (aquisição, transformação ou extinção de direitos),
enquanto a finalidade é o fim mediato, ou seja, aquilo que a administração quer
alcançar com a sua edição.
a) somente as proposições I, II, III e V são corretas
b) somente as proposições II, III, e V são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições I, III e V são corretas
e) somente as proposições I, III e IV são corretas
59. Considere as seguintes proposições:
I. A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da
Administração, decorre do poder disciplinar. As penas disciplinares previstas em lei
serão aplicadas conforme a gravidade do fato, discricionariamente, pelo que,
incabível Mandado de Segurança contra ato disciplinar.
II. A faculdade normativa, muito embora seja predominantemente do Poder
Legislativo, neste não se exaure, pois os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente
da República, Governadores e Prefeitos) detêm o poder regulamentar, através do
qual explicitam a lei ou expedem decretos autônomos sobre matéria de sua
competência.
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III. O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Executivo
Federal que exorbitem o poder regulamentar.
IV. A Administração Pública, através de seu poder de polícia, tem a faculdade de
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado. Tal poder de polícia tem, entre
outros, o atributo da autoexecutoriedade, pelo que, inclusive as multas decorrentes
de tal poder podem ser executadas administrativamente.
a) todas as proposições são incorretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições II e III são corretas
d) somente as proposições II, III e IV são corretas
e) somente as proposições I e IV são corretas
60. Considere as seguintes proposições:
I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração
Pública para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral.
II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração
Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando
ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do
servidor, em tal caso, é também objetiva.
III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado
como causador do dano.
IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil
da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições I, II e IV são corretas
c) somente as proposições III e IV são corretas
d) somente as proposições II, III e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
61. Analise as seguintes proposições:
I. Não é possível conceder liminar em sede de antecipação de tutela de mérito,
quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso.
II. As liminares concedidas em sede de antecipação de tutela de mérito contra a
Administração Pública e cumpridas ou executadas à luz do disposto nos artigos 273 e
461 do CPC, não estão sujeitas ao pedido de suspensão previsto no art. 4º da Lei
8.437/1992, ainda que o pedido, emanado por parte legítima, esteja amparado em
caso de manifesto interesse público calcado em violação à ordem e à economia
públicas.
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III. Segundo entendimento doutrinário dominante, a regra da irreversibilidade do
provimento antecipado como óbice à concessão da tutela mandamental é absoluta e
não pode ser desconsiderada nem mesmo nos casos em que manifesta a prova
inequívoca da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação.
IV. A cominação de multa diária - mesmo nos casos em que se mostrarem relevantes
os fundamentos da demanda; havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final e que, por isso, for concedida a tutela liminarmente - só será possível se a parte
interessada a houver pedido de forma certa e determinada, já que vedada a fixação
ex officio das astreintes.
a) somente as proposições I e II estão corretas
b) somente as proposições II e III estão corretas
c) somente as proposições II e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
62. Considere as seguintes proposições:
I. O princípio recursal do duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, assim
como o devido processo legal, pelo que a lei ordinária não pode restringir o
cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência.
II. O princípio recursal da taxatividade restringe os recursos àqueles denominados e
regulados pelo Código de Processo Civil e por leis processuais esparsas, enquanto o
princípio recursal da singularidade veda a interposição de mais de um recurso contra
a mesma decisão, embora permita mais de uma espécie de recurso a cada decisão
recorrível.
III. O princípio recursal da fungibilidade permite ao tribunal superior conhecer de um
recurso erroneamente interposto se houver erro grosseiro na eleição do recurso
errôneo pela parte interessada e se não houver dúvida objetiva a respeito da espécie
de recurso cabível contra a decisão atacada.
IV. O princípio recursal da proibição da reformatio in pejus é decorrência do efeito
translativo do recurso, que advém do princípio dispositivo, pelo que não se opõe ao
efeito dispositivo do recurso, decorrente do princípio inquisitório, o que permite a
reforma da decisão recorrida em prejuízo da parte interessada nas hipóteses de
remessa necessária e questões de ordem pública.
V. O juízo de admissibilidade recursal é feito, num primeiro momento, pelo juiz ou
tribunal de origem, que verifica o cabimento do recurso, a legitimidade para
recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e a
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, enquanto o juízo
de mérito recursal analisa a pretensão recursal, que pode ou não se confundir com o
mérito da ação, sendo de competência do tribunal superior, exceto no caso de
competência funcional diferida no juízo de retratação do agravo.
a) somente a proposição V está correta
b) somente a proposição I está correta
c) somente as proposições I e V estão corretas
d) somente as proposições II e III estão corretas
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e) somente as proposições IV e V estão corretas
63. Considere as seguintes proposições:
I. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e será interposto perante a
autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte
dispõe para responder, sendo admissível no Processo Civil na apelação, nos embargos
de declaração, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso
especial, com as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de
admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, mas não será conhecido
se houver desistência do recurso principal, ou se for este declarado inadmissível ou
deserto.
II. Os embargos de declaração são o único recurso no Processo Civil que permite ao
juiz alterar a sentença de mérito depois de publicá-la e interrompem o prazo para
interposição de outros recursos por qualquer das partes, inclusive aquela
desinteressada na pretensão recursal.
III. A multa por interposição de embargos de declaração protelatórios é elevada de
1% para até 10% do valor da causa em caso de reiteração dessa conduta processual e,
neste caso, a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito do valor
da multa elevada.
IV. O recurso especial, assim como o recurso extraordinário, é um recurso de
fundamentação vinculada, com pretensão recursal baseada em violação de direito
federal de natureza constitucional, enquanto a pretensão recursal baseada em
violação de direito federal de natureza infra constitucional é reservada ao recurso
extraordinário, mas se existirem as duas pretensões recursais a parte interessada
deverá interpor simultaneamente os dois recursos.
V. Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em
idêntica controvérsia, caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,
sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo dessa Corte. Negada a
existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os
recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou
Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Mantida a
decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do
Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada.
a) somente uma proposição está correta
b) somente duas proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
64. Considere as seguintes proposições:
I. O ato processual é ato jurídico inserido na relação jurídica processual.
II. A interpretação do artigo 158 do Código de Processo Civil (“Os atos das partes,
consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem
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imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”)
é no sentido de que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que
trazidos ao processo, e não a partir da própria manifestação.
III. O prazo de quinze dias para resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de
Processo Civil é exemplo de prazo peremptório.
IV. A regra geral de contagem dos prazos processuais é a da exclusão do dia do início
e a inclusão do dia do vencimento.
a) somente a proposição I está correta
b) somente as proposições I e IV estão corretas
c) somente as proposições I, III e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
65. Considere as seguintes proposições:
I. O Código de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de
constar na petição “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” adotou a teoria da
substanciação.
II. A petição inicial possui funções preparatória e definitiva, pois dá início ao
processo e, como regra, o objeto litigioso e os sujeitos não sofrem mutações.
III. Não há distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada.
IV. Na hipótese do prazo não estar previsto em lei ou de o juiz não o assinar, a parte
deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.
a) somente as proposições I e III estão corretas
b) somente a proposição IV está correta
c) somente as proposições I, II e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
66. Considere as seguintes proposições:
I. São exemplos de títulos executivos judiciais: a sentença arbitral, o acordo
extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, e o formal e a
certidão de partilha.
II. A homologação judicial de conciliação ou transação contendo matéria não posta
em juízo importa em julgamento “extra petita”, o que impede a execução da decisão
no que diz respeito a esta parte.
III. Títulos executivos extrajudiciais firmados no estrangeiro independem de
homologação pelo STF. Não obstante, para ter eficácia executiva, devem satisfazer
aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o
Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
IV. Exige-se a penhora, o depósito ou a caução do executado para oposição de
embargos do devedor.
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V. O Juiz pode rejeitar liminarmente os embargos quando entender que são
manifestamente protelatórios.
a) somente as proposições I, II e IV são corretas
b) somente as proposições I, III e V são corretas
c) somente as proposições II, IV e V são corretas
d) somente as proposições II, III e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
67. Considere as seguintes proposições:
I. O executado pode requerer o parcelamento da execução em até 7 parcelas,
acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, dentro do prazo para
embargos, mediante reconhecimento da dívida e comprovação de parcela inicial
correspondente a 30% do valor total da execução.
II. Compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, ainda que
oferecidos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da
penhora, avaliação ou alienação dos bens.
III. Se por qualquer dos motivos previstos em lei cessar a eficácia da medida
cautelar, a parte pode repetir o pedido com os mesmos fundamentos, desde que
observe o prazo de 30 dias daquela decisão.
IV. A sentença condenatória, ainda que ilíquida e pendente de julgamento, serve de
prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão do arresto.
V. Em termos de responsabilidade patrimonial, o sócio demandado pelo pagamento
da dívida da sociedade, para exercer o benefício de ordem, deverá nomear bens da
executada, livres e desembargados, de qualquer localidade, tantos quantos bastem
para pagar o débito.
a) somente as proposições I, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições III, IV e V são corretas
d) somente as proposições I, II e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
68. Analise as proposições a seguir:
I. Na contestação o réu deverá deduzir toda a matéria de defesa, mas antes deverá
alegar as exceções. Portanto, na hipótese de citação por Carta Precatória, a exceção
de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com
requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
II. A compensação pode constituir matéria de defesa, como o pagamento e a
prescrição. Ainda, o réu poderá se valer da reconvenção para pleitear a
compensação, quando o seu crédito for superior ao do autor e pretender tê-lo
condenado no saldo. Portanto, se a compensação for alegada em defesa, o credor só
pode compensar com o devedor o que este lhe dever.
III. Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada
quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Arguindoas o réu, importarão em extinção do processo com resolução de mérito.
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IV. Mesmo depois de encerrada a instrução processual, se o juiz entender insuficiente
a prova para formação de seu convencimento, poderá ordenar, de ofício, a produção
de nova perícia ou a realização de inspeção judicial.
a) nenhuma das proposições está correta
b) todas as proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente duas proposições estão corretas
e) somente uma proposição está correta
69. Analise as proposições a seguir:
I. O artigo 131 do CPC estatui que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo
aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes;
mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.
Para a avaliação das provas são conhecidos três sistemas: o do critério dispositivo ou
legal; o da livre convicção e o da persuasão racional. Portanto, observa-se que o
Código de Processo Civil se filia ao sistema da livre convicção.
II. O artigo 363 do CPC, em seu inciso III, dispõe que “a parte ou o terceiro se
escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa (...) se a publicidade do
documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação
penal.” Nesta hipótese, o juiz poderá determinar a exibição do documento desde que
decrete segredo de justiça, nos termos do artigo 155 do mesmo Codex.
III. Nos termos do artigo 158 do CPC, “os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a
constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Portanto, se as
partes peticionarem demonstrando a formalização de acordo celebrado
extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda, não há necessidade
da sua homologação judicial, porque equivalente à desistência da ação.
IV. Não produzem coisa julgada as sentenças proferidas em processos cautelares,
exceto nas hipóteses de reconhecimento de prescrição ou decadência.
V. Conforme as causas de que provém, a preclusão se diz temporal, lógica e
consumativa. Preclusão consumativa se dá quando a prática de um ato se faz
incompatível com a prática de outro, como, por exemplo, valendo-se a parte de um
documento como fundamento do seu direito, arguir a sua nulidade por coação na sua
formação.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente quatro proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente duas proposições estão corretas
e) somente uma proposição está correta
70. Considere as seguintes proposições:
I. O acolhimento, pelo Juízo, da alegação de incompetência material formulada pelo
réu, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, com arquivamento dos
autos.
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II. O juiz pronunciará de ofício a prescrição, o que ensejará a extinção do feito sem
resolução de mérito.
III. Nos termos do CPC, feita a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do
réu, desistir da ação.
IV. A extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de
perempção, não obsta a que o autor intente de novo a ação.
a) somente as proposições I e III são corretas
b) somente as proposições II e IV são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições II e III são corretas
e) todas as proposições são incorretas
71. Analise as proposições a seguir:
I. Se a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa, não deixa de figurar
na relação processual, passando a agir em nome próprio, mas na defesa de direito
material do adquirente, exceto se consentir a parte contrária que o adquirente
ingresse em Juízo, em substituição ao alienante.
II. O substituto processual tem amplos poderes no que concerne à prática de atos
processuais, bem como tem poder de disposição do direito material do substituído,
como transação e reconhecimento do pedido.
III. Pendendo uma causa entre duas pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico
em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para
assisti-la. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento; no
entanto, como o assistente recebe o processo no estado em que se encontra,
somente é cabível em primeiro grau de jurisdição.
IV. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome
próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Aceitando o
nomeado, ao autor caberá promover-lhe a citação; recusando-o ficará sem efeito a
nomeação.
a) todas as proposições são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições III e IV são corretas
e) somente as proposições I e IV são corretas
DIREITO CONSTITUCIONAL
72. Em relação ao habeas data, analise as proposições a seguir:
I. Na previsão constitucional, duplo é o objeto do habeas data: assegurar o
conhecimento de informações e ensejar sua retificação.
II. Ao contrário do que ocorre com o habeas corpus, exige-se para a impetração do
habeas data a prévia constituição de advogado habilitado, que deverá juntar
instrumento de mandato.
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III. No que diz respeito à legitimação ativa, o entendimento é de que o direito de
conhecer e retificar dados, bem como o de impetrar habeas data, é personalíssimo.
IV. O habeas data pode ser requerido para obtenção de informações constantes de
registros ou bancos de dados, públicos ou privados que tenham caráter público.
a) todas as proposições são corretas
b) somente as proposições I e III são corretas
c) somente as proposições II e IV são corretas
d) somente as proposições I e II são corretas
e) nenhuma proposição é correta
73. Em relação ao mandado de segurança, assinale a proposição incorreta:
a) A antecipação da tutela concedida na sentença é impugnável pela via do mandado
de segurança.
b) No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração
do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
c) A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do
mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.
d) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz,
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
e) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré constituída, incabível a
determinação pelo juiz de emenda da petição inicial do mandamus.
74. Analise as proposições a seguir:
I. As Constituições que se originam de uma Assembléia Geral Constituinte eleita pelo
povo são chamadas de constituições outorgadas.
II. As Constituições costumeiras têm como característica fundamental o surgimento
informal, originando-se da sociedade.
III. A Constituição histórica é aquela resultante da gradativa sedimentação jurídica
de um povo, por meio de suas tradições.
IV. A Constituição Brasileira de 1988 é exemplo clássico de Constituição sintética.
a) as proposições I e II estão corretas
b) as proposições II e III estão corretas
c) as proposições III e IV estão corretas
d) nenhuma proposição está correta
e) todas as proposições estão corretas
75. Analise as proposições a seguir:
I. Justificam a existência de uma hermenêutica constitucional, além da jurisdição
constitucional, a supremacia da Constituição, a utilização de normas abstratas e de
princípios, o tratamento dos direitos fundamentais e dos poderes, e a
regulamentação da esfera política.
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II. Por princípio da convivência dos direitos constitucionais entende-se que nenhum
direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poderá ser tomada como absoluta.
III. A interpretação evolutiva é a operação destinada a reconstruir o direito
dinamicamente, na medida das exigências cambiantes que a realidade social
manifesta.
IV. Os direitos sociais são exemplos de normas constitucionais definidoras de direitos.
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) somente as proposições I, III e IV estão corretas
c) somente as proposições I e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
76. Considere as seguintes proposições:
I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações
diretas
de
inconstitucionalidade,
nas
ações
declaratórias
de
constitucionalidade e em sede de recurso extraordinário produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de omissão legislativa federal, ao
Congresso Nacional, para apreciação de projeto de lei em trinta dias.
III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
IV. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e proferirá decisão substitutiva com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
V. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o
Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público, comportando medida liminar,
inclusive consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o
andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra
medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, mesmo se decorrentes da coisa julgada.
a) somente a proposição III está correta
b) somente a proposição IV está correta
c) somente as proposições I e II estão corretas
d) somente as proposições III e IV estão corretas
e) somente as proposições III e V estão corretas
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77. Considere as seguintes proposições:
I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em
julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, o que é tratado na
jurisprudência como modulação dos efeitos da decisão.
II. O Supremo Tribunal Federal emitiu súmula vinculante em controle direto de
constitucionalidade que proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, que deve ser
substituído por decisão judicial no caso concreto.
III. O Supremo Tribunal Federal suspendeu em ação declaratória de
inconstitucionalidade toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF
(na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a
apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo.
IV. A orientação jurisprudencial do pleno do Tribunal Superior do Trabalho é
sentido de que se permite o sequestro de verbas públicas para satisfação
precatórios trabalhistas nas hipóteses de não inclusão da despesa no orçamento
de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído
orçamento.
no
de
ou
no
V. A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo
vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem
como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução do crédito
trabalhista para que seu pagamento não se faça, em parte, através de precatório e,
em parte, através de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor – OPV.
a) somente uma proposição está correta
b) somente duas proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
78. Analise as proposições a seguir:
I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade
da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de
reforma da Constituição.
IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove
ministros.
V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o
Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
a) somente as proposições II, III e IV são corretas
b) somente as proposições I, III e V são corretas
c) somente as proposições III, IV e V são corretas
d) somente as proposições II e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
79. Analise as proposições a seguir:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur"
às cartas rogatórias, atribuições essas que podem ser conferidas pelo regimento
interno a seu Presidente.
II. O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário, composto por quinze
membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos.
III. Incumbe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões
terão efeito vinculante.
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho podem funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais.
V. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os
juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça do Trabalho, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
a) somente as proposições II, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições I, III e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
80. Analise as proposições abaixo, considerando a Constituição da República:
I. Mesmo considerando o disposto no caput do artigo 5º: “Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade”, a lei poderá estabelecer requisitos
diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza do cargo o exigir.
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II. Nos termos do artigo 37 da Constituição da República, “a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e motivação”.
III. Um dos incisos do artigo 37 da Constituição da República dispõe que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
IV. Um dos incisos do artigo 37 da Constituição da República estabelece que, exceto
no caso de acumulação de pensões ou cargos públicos, a remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e
dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
V. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos
e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público; as exceções para acumulação – e desde que haja
compatibilidade de horários – são a de dois cargos de professor; a de um cargo de
professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
a) somente as proposições I, II e III são corretas
b) somente as proposições I, III e IV são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições III, IV e V são corretas
e) somente as proposições I, III e V são corretas
81. Considere as seguintes proposições:
I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na
Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício
dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição
Federal de 1988, que assim dispõe: “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não
há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo
a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: “a lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
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servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento”. O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos
administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à
indenização, do prejuízo causado ao erário.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente quatro proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente duas proposições estão corretas
e) somente uma proposição está correta
82. Considere as seguintes proposições:
I. A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo. Deste
modo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o
denominado direito de secessão. A tentativa de secessão ensejará a decretação de
intervenção federal.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e
possuidores da capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno
e auto-administração.
III. Dentre outras competências, compete à União organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a polícia civil, a polícia militar
e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.
IV. Aos Estados-Membros cabem, na área administrativa, privativamente, todas as
competências que não forem da União, dos municípios e as comuns. É a denominada
“competência remanescente” dos Estados-Membros.
a) somente as proposições I e II estão corretas
b) somente as proposições III e IV estão corretas
c) somente as proposições I e III estão corretas
d) somente as proposições I, II e IV estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
83. Considere as proposições a seguir:
I. Compete ao Poder Público a organização da seguridade social, observados dentre
outros, os seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento,
irredutibilidade do valor dos benefícios, caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa, mediante a gestão quadripartite, com a participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
II. A Constituição Federal garantiu ampla defesa a somente duas espécies de
entidades familiares, quais sejam: a constituída pelo casamento civil ou religioso
com efeitos civis; a constituída pela união estável entre o homem e a mulher,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes, muito embora receba proteção, não é
considerada constitucionalmente como entidade familiar.
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III. As terras ocupadas pelos índios integram os bens da União, são inalienáveis,
indisponíveis e os direitos sobre as mesmas, imprescritíveis. Não obstante, possível é,
nas terras indígenas, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais
energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, desde que autorizados pelo
Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada
participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
IV. Os pais têm dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No entanto,
inexiste previsão constitucional de dever dos filhos maiores de amparar os pais na
velhice, sendo esta obrigação somente do Poder Público através da seguridade social.
a) todas as proposições são corretas
b) somente são corretas as proposições I e III
c) somente são corretas as proposições I, II e III
d) somente são corretas as proposições II, III e IV
e) somente são corretas as proposições III e IV
DIREITO CIVIL
84. A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir:
I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela
doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal,
especialmente para com os demais.
II. Segundo a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva se contrapõe à má-fé, na
medida em que aquela corresponde a um estado de ignorância a respeito dos vícios
que violam o direito alheio, tal qual se observa na boa-fé possessória, consagrada no
Código Civil brasileiro.
III. Consoante o direito comparado – especialmente o português e o alemão - e a
doutrina brasileira majoritária, o “venire contra factum proprium” é espécie de
situação jurídica que denota violação à boa-fé objetiva, na medida em que se
consubstancia em duas condutas do mesmo agente, que isoladamente parecem
lícitas, mas que, na verdade, são contraditórias entre si – a segunda confronta a
primeira –, e por tal razão violam os direitos e as expectativas criadas na
contraparte.
IV. De acordo com a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva exerce apenas duas
funções distintas: age como norma criadora de deveres jurídicos e como norma
limitadora do exercício de direitos subjetivos.
a) somente as proposições I, II e IV estão corretas
b) somente as proposições I, II e III estão corretas
c) somente as proposições II, III e IV estão corretas
d) somente as proposições I, III e IV estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
85. Considere as seguintes proposições:
I. Com exceção das normas constitucionais federais, que prevalecem sobre todas as
categorias de normas complementares ou ordinárias vigentes no Brasil, não existe
hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais, já que esse
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escalonamento objetivo só prevalece quando houver competência normativa
concorrente entre os entes da federação.
II. Por analogia estende-se a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para
um caso semelhante, em igualdade de razões, preenchendo uma lacuna na lei,
enquanto na interpretação extensiva supõe-se que a norma existe, sendo passível de
aplicação ao caso concreto, desde que sua abrangência seja estendida além do que
usualmente se faz. Quando se afirma a existência de uma lacuna legal e se nega a
aplicação de norma por analogia ao caso concreto, o operador jurídico ainda pode
utilizar os princípios gerais de direito para a solução do conflito.
III. A equidade é um elemento de integração da lei e pode ser utilizada para
abrandamento do texto legal, amoldando a justiça à especificidade de uma situação
real.
IV. Os princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que
condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua
aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas, abrangendo tanto o
campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática.
V. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente as proposições I, II, III e IV estão corretas
c) somente as proposições II, III, IV e V estão corretas
d) somente as proposições I, III, IV e V estão corretas
e) somente as proposições I, II, IV e V estão corretas
86. Considere as seguintes proposições:
I. Na relação de emprego, o empregador é responsável subsidiário pela reparação do
dano causado por seu empregado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em
razão dele, desde que comprovada a culpa do agente.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar
mais sobre a existência do fato, sobre a culpa ou sobre quem seja o seu autor,
quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, na chamada
culpa recíproca, a indenização do dano será fixada tendo-se em conta a gravidade de
sua culpa em confronto com a do agente do dano, mas a culpa exclusiva da vítima no
evento danoso é excludente de causalidade, assim como o fato de terceiro, o caso
fortuito e a força maior, o que elimina o nexo de causalidade e elide a obrigação de
reparar o dano.
IV. A anuência da vítima com o evento danoso, como no caso de prática esportiva de
alto risco mesmo em condições normais de execução, não é excludente de
causalidade, mas sim excludente de ilicitude do ato praticado pelo agente, assim
como o cumprimento de um dever legal, o estado de necessidade, a legítima defesa
e o exercício regular de um direito reconhecido, o que também elide a obrigação de
reparar o dano.
V. A culpa grave é aquela em que o agente do evento danoso age com extrema
negligência ou imprudência, com grosseira falta de cautela, atuando com descuido
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injustificável, também chamada de culpa consciente. A culpa leve é aquela em que o
homem médio teria evitado o evento danoso dentro dos padrões ordinários de
diligência. A culpa levíssima é aquela em que o evento danoso poderia ter sido
evitado se o agente tomasse cuidados especiais, acima dos padrões ordinários de
diligência. Somente a culpa grave e a culpa leve são capazes de gerar
responsabilidade civil por reparação de danos, enquanto a culpa levíssima é hipótese
de excludente de ilicitude do ato praticado pelo agente.
a) nenhuma das proposições está correta
b) somente uma proposição está correta
c) somente duas proposições estão corretas
d) somente três proposições estão corretas
e) somente quatro proposições estão corretas
87. Considere as seguintes proposições:
I. Os direitos de personalidade, como tais considerados aqueles direitos próprios da
pessoa, são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária.
II. Uma das soluções doutrinárias para os casos de violação à privacidade e à imagem
permite a apropriação, pela vítima, dos proventos ilicitamente auferidos pelo autor
da ofensa.
III. Pelo Código Civil brasileiro, a única solução possível para a vítima de ofensa aos
direitos da personalidade é o pedido de indenização pelos danos sofridos.
IV. As pessoas que, por deficiência mental, não têm o necessário discernimento para
a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes de exercêlos pessoalmente.
V. As pessoas sem desenvolvimento mental completo são consideradas incapazes,
relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
a) somente são corretas as proposições I, II e III
b) somente são corretas as proposições I, IV e V
c) somente são corretas as proposições II, IV e V
d) somente são corretas as proposições I, II e IV
e) todas as proposições são corretas
88. Analise as seguintes proposições:
I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela
viver alternadamente.
II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa
exercer.
III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo,
ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular.
IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
a) somente as proposições I, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições I, II, e V são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) todas as proposições são corretas
89. Considerando as disposições relativas ao Direito de Empresa do Código Civil,
assinale a proposição incorreta:
a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, bem como quem
exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que
o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.
b) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem
provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
modo.
c) Considerando os direitos e obrigações dos sócios na sociedade simples, a cessão
total ou parcial de quota importa responsabilidade solidária do cedente com o
cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada
a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros.
d) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais
anteriores à admissão.
e) A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da
responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a
resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual
prazo, enquanto não se requerer a averbação.
90. Considere as proposições a seguir, relativas ao Direito de Empresa do Código
Civil:
I. Na sociedade limitada, sendo omisso o contrato, o sócio pode ceder sua quota,
total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos
outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do
capital social. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da
averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
II. Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,
cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida a integralização consistente em
prestação de serviços.
III. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no
contrato social ou em ato separado. A administração atribuída no contrato a todos os
sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa
qualidade.
IV. São características da sociedade cooperativa, dentre outras: I - variabilidade, ou
dispensa do capital social; II - limitação do valor da soma de quotas do capital social
que cada sócio poderá tomar; III - intransferibilidade das quotas do capital a
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terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; IV - indivisibilidade do fundo
de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
V. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que
não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente quatro proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente duas proposições estão corretas
e) somente uma proposição está correta
91. Considere as seguintes proposições:
I. O contrato de compra e venda de bem móvel é insuficiente para transferir o
domínio, pelo que, até o momento da tradição, a coisa continua a pertencer ao
alienante. Assim sendo, se o comprador determinar que a coisa seja expedida para
lugar diverso daquele onde deveria ser entregue e o vendedor, cumprindo a
determinação, a entrega a quem a deve transportar, considera-se que houve a
tradição. Portanto, se a coisa perecer no interregno entre a remessa e a recepção,
quem sofre o prejuízo é o comprador.
II. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes
e o cônjuge do alienante houverem consentido.
III. Não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública,
pelos mandatários, os bens de cuja administração ou alienação estejam
encarregados.
IV. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a
rejeição de todas.
a) todas as proposições são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições III e IV são corretas
d) somente as proposições I, II e IV são corretas
e) todas as proposições são incorretas
92. Considere as seguintes proposições:
I. A doação é classificada como contrato unilateral, gratuito, consensual e, em regra,
solene.
II. É do comodante a obrigação de conservar a coisa objeto do comodato, pelo que,
deve arcar com as despesas de conservação necessárias ao uso e gozo da coisa.
III. Possível é ao mandatário testar em nome do mandante.
IV. Nula é a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado,
se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente
descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
a) somente as proposições I e IV são corretas
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b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições II e III são corretas
e) somente as proposições I, III e IV são corretas
DIREITO PENAL
93. Considere as seguintes proposições:
I. A anotação falsa aposta em Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui
crime de falsificação de documento público.
II. A emissão de declaração falsa de prestação de serviço com a finalidade de instruir
pedido de remição de pena constitui delito de falsidade ideológica.
III. O médico que, no exercício da profissão, dá atestado médico falso comete o
delito de falsidade de atestado médico.
IV. Advogado que retira documento por ele próprio juntado aos autos, após seu
arquivamento, pratica o crime de supressão de documento.
a) somente as proposições II e III estão corretas
b) somente as proposições III e IV estão corretas
c) somente as proposições I e IV estão corretas
d) todas as proposições estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
94. Considere as seguintes proposições:
I. O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de
investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém,
imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
II. O perito nomeado pelo Juízo, ao fazer afirmação falsa em processo judicial,
comete crime de falso testemunho ou de falsa perícia.
III. No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença
no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
IV. A prática por advogado de ato processual simultâneo ou sucessivo ao interesse de
partes contrárias se constitui no delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação,
cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente as proposições I, II e IV estão corretas
c) somente a proposição III está correta
d) somente as proposições I e IV estão corretas
e) nenhuma proposição está correta
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95. Assinale a proposição correta:
a) A exortação para o exercício do direito de greve configura crime de atentado
contra a liberdade do trabalho.
b) Contratar trabalhadores e não promover o pagamento de seus salários configura o
crime de estelionato.
c) O recrutamento de trabalhadores para trabalhar em território estrangeiro
configura delito penal.
d) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar
de participar de determinado sindicato ou associação profissional configura crime.
e) No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do
Código Penal) o sujeito passivo necessariamente deve ser o empregador.
96. Assinale a proposição incorreta:
a) É punível a calúnia contra os mortos.
b) No delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
c) A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu
procurador, não constitui injúria ou difamação punível.
d) A legislação penal admite a retratação nos crimes de calúnia e difamação.
e) A injúria preconceituosa confunde-se com o crime de racismo.
DIREITO COMERCIAL
97. Considere as seguintes proposições:
I. O título de crédito terá eficácia executiva se a obrigação nele consubstanciada for
certa, líquida e exigível, e desde que a condição de título executivo seja outorgada
por norma legal, como ocorre com a letra de câmbio, a nota promissória, a
duplicata, a debênture e o cheque.
II. A ação de execução de cheque tem prazo prescricional de seis meses contados do
término dos prazos para sua apresentação, que são de trinta dias, quando emitido no
lugar onde houver de ser pago, e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do
país ou no exterior.
III. O cheque não pode ser utilizado para o pagamento das verbas rescisórias porque o
empregador, como qualquer correntista, pode impedir o pagamento de um cheque já
emitido por oposição ao pagamento ou sustação e contra-ordem ou revogação.
IV. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória,
duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou
não em poder do devedor.
V. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada por uma pessoa contra um
banco ou instituição financeira equiparada, como as cooperativas de crédito.
Segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
quando as partes estipulam o pagamento de acordo judicial por depósito ou
transferência bancária em cheque, salvo expressa previsão em contrário, é lícito ao
devedor, no dia combinado, utilizar o sistema de auto-atendimento. Feito o
depósito, conclui-se que foi respeitado o horário para realizar a operação, que de
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outra forma seria recusada, situação que afasta a aplicação de cláusula penal por
demora no sistema de compensação ou outros trâmites bancários.
a) somente uma proposição está correta
b) somente duas proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
98. Analise as proposições abaixo com base na Lei 11.101, de 9-2-2005, que
regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária:
I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação
judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário e as execuções
de natureza fiscal.
II. Na recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do
processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o
direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
independentemente de pronunciamento judicial.
III. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano
para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial e não
poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5
(cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente
salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
IV. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o
processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
V. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente
responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos
efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, sendo, todavia,
desnecessária a citação destes para apresentar contestação, se assim o desejarem,
ante a presunção de conhecimento da ação de falência já dirigida à sociedade
empresária.
a) somente as proposições I, II e V são corretas
b) somente as proposições III, IV e V são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) todas as proposições são corretas
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99. Considere as proposições a seguir, segundo o Código de Defesa do
Consumidor:
I. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. São princípios de regência da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre
outros: a racionalização e melhoria dos serviços públicos e o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exceto se o fornecedor
estiver enquadrado como micro ou pequeno empresário.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da
lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento
ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
IV. O Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos um
ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são legitimados concorrentemente
para a defesa em juízo dos interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos
coletivos, mas não para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos,
assim entendidos os decorrentes de origem comum.
V. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos,
são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica
base.
a) somente as proposições I, II, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, III, IV e V são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente as proposições I, III e V são corretas
e) todas as proposições são corretas
100. Analise as seguintes proposições:
I. Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce
atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. A
duração da jornada de trabalho do aeronauta será de: a) 11 (onze) horas, se
integrante de uma tripulação mínima ou simples; b) 14 (quatorze) horas, se
integrante de uma tripulação composta; e c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma
tripulação de revezamento.
II. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, toda aeronave terá a bordo um
Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que
será seu preposto durante a viagem. O Comandante exerce autoridade inerente à
função, sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave, desde o
momento em que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a
aeronave, concluída a viagem, podendo desembarcar qualquer pessoa, desde que
comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou
das pessoas e bens a bordo.
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III. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física,
sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de
uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis,
agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando
ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
IV. Leasing ou arrendamento mercantil é a operação pela qual um comerciante,
titular de uma marca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro
comerciante, cabendo ao beneficiário da operação remunerar o cedente com uma
porcentagem calculada sobre o volume dos negócios.
V. Considera-se arrendamento mercantil ou leasing, o negócio jurídico realizado
entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na
qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens
adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso
próprio desta.
a) todas as proposições estão incorretas
b) somente as proposições I, II, III e V são corretas
c) somente as proposições I, II, III e IV são corretas
d) somente as proposições II, III e IV são corretas
e) somente as proposições I, III e IV são corretas
GABARITO DA PROVA
001 C
002 A
003 C
004 D
005 B
006 E
007 B
008 E
009 E
010 B
051 B
052 E
053 B
054 D
055 B
056 E
057 D
058 B
059 C
060 C
011
012
013
014
015
016
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018
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020
061
062
063
064
065
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067
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070
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C
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C
C
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E
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021
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072
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077
078
079
080
E
E
B
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041 C
042 D
043 A
044 C
045 C
046 D
047 C
048 D
049 D
050 B
091 D
092 A
093 A
094 A
095 D
096 E
097 D
098 C
099 D
100 B
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