Cristovam Buarque
Educação integral
de qualidade
para todos os
brasileiros
Federalizar
A Federalização da Educação Básica
Educação Integral de Qualidade para todos
Nota
Este texto reúne as respostas a um conjunto de perguntas
que tenho escutado ao debater a ideia da Federalização da Educação Básica. Seu objetivo é ampliar o debate. Para isso, convido
todos os interessados a apresentarem novas perguntas, ou críticas e sugestões a estas. Você pode usar o site: www.cristovam.
org.br/federalizacaoedubase*
Cristovam Buarque
* Este texto foi totalmente escrito pelo autor, que assume toda responsabilidade por
ele. Mas contou com a colaboração do economista Waldery Rodrigues Júnior.
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1. Qual o objetivo da Federalização?
Assegurar escola com a máxima qualidade, igualmente,
a qualquer criança brasileira, independentemente da família em
que tenha nascido e da cidade onde viva.
2. O que é Federalização?
É simplesmente ter o MEC dedicado à Educação Básica, e
espalhar escolas federais por todo o território brasileiro. Ampliar
para todo o Brasil as atuais 451 escolas federais – Colégio Pedro
II, Escolas Técnicas, Institutos de Aplicação e Colégios Militares.
Com isso, assegura-se que cada criança brasileira disponha dos
mesmos recursos para sua educação na rede pública, independentemente do Estado ou Município onde viva.
3. Cite cinco medidas concretas que caracterizariam a Federalização?
1.Concentração da Educação Básica no MEC, que coordenaria a implantação do Novo Sistema Federal de Educação
Básica.
2.Transformação das atuais 5.601 carreiras de professores
municipais e estaduais em uma carreira nacional de Estado.
Consolidação de uma Carreira Nacional do Magistério unindo as carreiras dos professores das atuais escolas federais e
abertura de concurso para ampliar o número dos professores dessa nova carreira, com a garantia de um salário que
atraia os mais brilhantes jovens que saem da universidade
com interesse e vocação para o magistério, selecionados
com o máximo rigor e submetidos a constantes avaliações.
3.Ampliação das atuais 451 escolas federais usando esses
novos professores, em escolas bem construídas, confortáveis
e bonitas, com os mais modernos equipamentos pedagógicos e instalações para as atividades esportivas e culturais,
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todas funcionando em horário integral.
4.Colocação desses novos professores nas novas escolas,
pagando aos atuais professores, não aprovados por concurso para a nova carreira, um incentivo salarial.
5.Definir um cronograma de cerca de 20 anos, ao longo do
qual os atuais sistemas municipal e estadual serão paulatinamente substituídos pelo Novo Sistema Federal.
Essas seriam as ações fundamentais que permitiriam a
substituição do atual Sistema Tradicional de Educação Básica
por um Novo Sistema de Educação, que seja federal para ter
a mesma qualidade em todo o País.
4. Qual é o propósito moral e político da Federalização?
A Federalização da Educação Básica é apenas um meio político-administrativo para realizar um objetivo moral: toda criança
que vive no Brasil é brasileira e criança. Para ser criança, deve
atravessar a primeira infância com alimentação, atendimento de
saúde e os estímulos pedagógicos necessários ao seu desenvolvimento; sem trabalhar quando deve estudar. Para ser brasileira,
deve ter acesso a uma escola que tenha a mesma qualidade, em
todo o território nacional. Esse propósito ético de cuidar igualmente de todas as crianças exige que a Nação Brasileira gaste o
mesmo com a educação de cada uma de suas crianças, cerca de
R$ 9.500 por ano. Isso vai permitir pagar um salário mensal de
R$ 9.500 a um professor bem formado, dedicado e avaliado, e
o acesso a escolas bonitas, confortáveis, equipadas com os mais
modernos equipamentos pedagógicos e culturais, estudando em
horário integral.
É impossível conseguir essa igualdade deixando a educação
e as crianças aos cuidados de Municípios tão desiguais quanto os
brasileiros: o maior PIB per capita é o do município de São Francisco do Conde (BA) R$ 296 884,69 em 2010. Ele é 150 vezes
maior que o de Curralinho (PA), que é de R$ 1.900,00. A maior
receita municipal é de Jeceaba (MG), de R$ 3,900, equivalente a
2.200 vezes a receita de Porangatu (GO), de R$1,67.
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5. Qual é a justificativa para a Federalização?
Podemos começar por uma justificativa patriótica: ao nascer,
a criança é primeiro brasileira. Ela nasce em uma cidade e estado onde adquire sua naturalidade, mas sua nacionalidade, no
cenário da humanidade, é brasileira. Por isso, a responsabilidade por sua educação, além da família e do entorno em que ela
vive, deve ser do Brasil inteiro, portanto da União.
Podemos dar uma justificativa moral: toda criança deve ter
acesso à educação com a mesma qualidade, sem discriminação
de renda ou de endereço. Só assim oferecemos a mesma chance, a mesma oportunidade para cada criança. A desigualdade
poderá ocorrer depois, conforme o talento, a persistência e a
vocação, mas não dependendo da renda da família ou da cidade onde ela vive, ou da vontade do prefeito. A única forma de
assegurar essa igualdade de oportunidade é por meio de escolas
públicas de qualidade em todo o território nacional, e isso não
será possível deixando a escola nas mãos de municípios que,
além de pobres, são muito desiguais entre si. Só colocando as
escolas nas mãos do Governo Federal será possível garantir essa
igualdade em todo o território brasileiro.
Podemos também dar uma justificativa pedagógica. Nas
avaliações feitas pelo IDEB, as 451 escolas federais têm melhor
média do que os setores privado, estadual e municipal. Essa
qualidade não deve ficar limitada apenas aos 257 mil alunos das
atuais federais, deve chegar a todos os 51 milhões de crianças
em idade escolar.
Há também uma justificativa econômica: deixar a escola nas
mãos dos municípios e estados tem provocado o imenso desperdício de dezenas de milhões de cérebros que ficam sem a educação necessária para colocar o Brasil no centro da revolução científica e tecnológica do presente. Deixar um cérebro sem acesso
a educação de qualidade é deixar de usar o mais importante de
todos os recursos que criam riqueza no mundo de hoje. É como
tapar poços de petróleo depois de descobri-los.
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Não menos importante é a justificativa social. A única forma
de quebrar o muro da desigualdade transmitida de pai para filho é oferecendo escola igual para todos. A abolição da pobreza
passa pela educação, tanto pela eficiência econômica que ela
traz, como pela mesma chance que a educação igual oferece.
Além disso, há uma justificativa estratégica: a revolução
educacional não será conseguida pela simples e lenta melhora
do degradado Sistema Tradicional presente, ela exige a implantação de um Novo Sistema, em substituição ao sistema atual que
já mostra sua falência. O Novo Sistema Federal será implantado
enquanto o velho Sistema Tradicional municipal ou estadual vai
sendo desativado.
6. Como será a escola federal?
A escola federal terá professores selecionados nacionalmente, que farão parte de uma Carreira Nacional do Magistério, e terão o salário pago pela União; terá prédios bonitos
e confortáveis, construídos e mantidos pelo Governo Federal,
embora com colaboração do Estado, do Município e da Família;
seus equipamentos devem ser os mais modernos, comprados e
mantidos pela União, e as aulas serão em horário integral, para
turmas limitadas a 30 alunos.
7. Qual será o salário do professor federal?
Todos os estudos mostram que um salário de R$9.500 por
mês é necessário e suficiente para atrair para o magistério os
melhores quadros da juventude. Por isso, esse será o salário do
professor federal.
8. Como será selecionado o professor?
O bom salário pode criar um problema: a busca da carreira do magistério por jovens desinteressados na função educacional, atraídos somente pelo bom salário enquanto procuram
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outro emprego. Por isso, a seleção do professor será um aspecto fundamental para o sucesso da federalização. Não se ensina
uma criança da mesma forma que se exerce a profissão de engenheiro, lidando com pedreiros, trabalhando com material físico.
O professor trabalha com a vida, o sentimento, a inteligência.
Ele não pode ser selecionado apenas por concurso. Além de conhecer a matéria a ensinar, o bom professor precisa ter vocação,
habilidade, gosto pela profissão. O professor da carreira federal
será escolhido inicialmente em concurso, para identificar sua formação; depois, pela identificação de sua vocação, colocando os
selecionados em sala de aula pelo período de um ano, no fim do
qual ele pode ser contratado ou reprovado por falta de vocação
e habilidade, mesmo depois de ter passado na primeira etapa.
9. Como deverá ser o professor da escola federal?
O professor do novo sistema de educação federal no Brasil deve ser compatível com os professores dos novos sistemas
pedagógicos em formação no mundo. Um profissional que não
apenas tenha um bom salário, para ter boa formação e boa dedicação, mas que também esteja habilitado a usar as novas técnicas pedagógicas hoje disponíveis. Além de cada professor ser
capaz de utilizar os mais modernos equipamentos, cada escola
deverá ter um profissional especializado para auxiliar os professores no uso das técnicas de computação; e outro para auxiliar
os professores a acessar as redes educacionais e colocar nelas
suas aulas, tanto para seus alunos quanto para qualquer outro
interessado fora da sala de aula.
10. Qual será o regime de contratação do novo professor?
O professor da nova carreira federal terá estabilidade
responsável: ele não poderá ser exonerado por governadores,
prefeitos, nem mesmo por pais de alunos, mas essa estabilidade estará vinculada ao cumprimento de sua responsabilidade
com a educação, o que exige que se submeta periodicamente a
avaliações de sua dedicação, formação e desempenho. Se esses
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quesitos não forem cumpridos, poderão levar à demissão por interesse da educação de qualidade a que cada criança brasileira
terá direito.
11. O que acontecerá com os professores atuais que não
ingressarem no novo quadro federal?
Quando um professor da rede municipal do Rio de Janeiro não passa em concurso para ingressar como professor no
Colégio Dom Pedro II ou qualquer outro da rede federal, ele
continua na mesma condição em que se encontra. Não seria
eficiente fazer o mesmo na nova rede federal, porque os professores tradicionais vão trabalhar em cooperação com os novos.
Mas não seria correto ignorar a qualificação superior dos novos
professores, além das especificidades da nova carreira sem a
estabilidade plena. Por isso, o salário dos antigos não será o
mesmo dos professores federais, mas o custo previsto inclui uma
elevação de salário dos atuais professores. Nas cidades onde a
federalização for adotada, os professores do sistema velho que
não migrarem para a carreira federal, por não terem sido aprovados no concurso, terão salários de R$4.000 mensais.
12. Não há o risco de dar muita força ao sindicato de professores com 2 milhões de filiados?
Existe esse risco. Mas essa força é mais decisiva para o
Brasil do que a dos sindicatos de outras categorias. Sendo tão
forte, o sindicato dos professores deverá ser mais responsável
diante das consequências de greves, e certamente mais reconhecido no País pelas boas condições de trabalho. O risco de greve
é menor. E se ela ocorrer, durará poucos dias ou poucas horas.
Não teríamos mais longuíssimas greves das escolas municipais e
estaduais. Como as greves podem afetar 100 milhões de pessoas, crianças e pais (as greves das Universidades Federais afetam
700 mil alunos, já adultos), essa força fará com que sejam menos frequentes e de menor duração. Mesmo assim, cabe tomar
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medidas contra o corporativismo: livre direito de associação sindical, o que levará à criação de diversos sindicatos, quebrando
o monopólio do sistema unitário; e liberdade de filiação, com
contribuição voluntária dos filiados.
13. Quantas horas de aulas terão as escolas federais?
A federalização implantará escolas em horário integral,
onde além do currículo normal, o aluno terá acesso à formação complementar que hoje somente as classes médias e altas
oferecem a seus filhos a um custo alto, deslocando-se de um
endereço a outro. No mundo de hoje, uma escola com apenas
quatro horas de aula por dia não preenche as necessidades de
formação das crianças. Por essa razão, as classes médias complementam as horas de aulas nas escolas de seus filhos com em
aulas de inglês, francês, natação, judô, ginástica, balé ... Essas
complementações extraescolares, além de muito caras para os
pais, são desgastantes para as crianças, que passam boa parte
do dia em deslocamento entre local um e outro. Além de desgaste, esse deslocamento constante provoca ineficiência, perda de
aprendizado. Essas complementações são necessárias, por causa
do vazio da escola onde estudam, mas não preenchem todo o
potencial que aconteceria se a formação fosse dada na própria
escola onde o aluno estuda.
14. Qual método de ensino será usado?
Não há paradigma nem modelo ideal consolidado, é preciso incentivar a liberdade para a prática de métodos diferentes
enquanto os bons sistemas vão sendo adotados. A escola federal não será centralizada do ponto de vista pedagógico. Ela
assegurará liberdade pedagógica para comunidades, professores, alunos, pais e autoridades locais darem opinião, formarem
o currículo e escolherem os métodos. A federalização deve ser
feita com descentralização gerencial e liberdade pedagógica.
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15.
Como serão equipadas as escolas federais?
A maior parte das escolas públicas brasileiras de hoje são
câmaras de tortura para os alunos e seus professores. Os prédios são feios e degradados, bancos desconfortáveis torturam os
alunos. Uma aula de astronomia, biologia, geografia, dada no
velho quadro-negro, é não só ineficiente, é uma maldade com
crianças em tempos de televisão, computador e tantos equipamentos de informática. A escola baseada no quadro-negro será
substituída pela educação que combine um quadro eletrônico, o
“smartboard”, com televisão e computador, usando os mais modernos softwares disponíveis.
16. Como se disseminarão as escolas federais pelo Brasil?
Há duas maneiras de transformar as atuais 451 escolas
federais em 156.164. A primeira seria implantando-as de forma
pulverizada pelo território nacional. Foi assim a implantação dos
CIEPs no Rio de Janeiro no governo Brizola; também foi assim a
implantação dos CIACs no curto período do governo Collor. Espalhados no conjunto do degradado sistema educacional, CIEPs
e CIACs se perderam no oceano da má educação brasileira. O
resultado da implantação dessas duas experiências de horário
integral foi frustrante. Não conseguiram se infiltrar no sistema
tradicional, nem duraram além dos governos que as promoveram. Por isso, o novo sistema federal será implantado por grupos
de cidades: todas as escolas municipais e estaduais de uma cidade serão substituídas por escolas novas, bonitas, bem equipadas,
em horário integral, com professores da nova carreira federal.
17. Quanto tempo será necessário para termos todas nas
escolas federais?
A velocidade da substituição do sistema tradicional pelo
novo sistema encontra como principal obstáculo a seleção e contratação dos novos professores com a qualificação que o sistema
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requer. Depois de décadas, para não dizer séculos, de pouca importância e prestígio à carreira de magistério, o elevado salário
poderá atrair muitos interessados, mas poucos terão a formação,
a capacidade, a dedicação e a vocação para atuarem nesse novo
sistema. De nada adianta oferecer altos salários se os candidatos
não tiverem a qualificação necessária. Por isso, nos primeiros
anos será pequeno o número de jovens que poderão ser selecionados para fazer a revolução que se espera. Na medida em
que o sistema for sendo implantado e ganhando credibilidade,
e os professores forem sendo tratados com a dignidade que devem merecer, crescerá o número de jovens que desde o início da
carreira universitária optam pelos cursos relacionados ao magistério. Pode-se estimar que, partindo de um pequeno número de
professores até atingir um número elevado, o Brasil tem condições de selecionar, em média, até 100.000 jovens brilhantes por
ano, capazes de exercer a atividade de magistério com a qualificação que o novo sistema exige.
Por outro lado, a água potável não é implantada por casa,
mas por cidade ou bairro. Assim seria implantada a Federalização. Considerando o tamanho médio de nossas cidades em
35 mil habitantes, com 28 escolas em média, atendendo 9 mil
alunos e necessitando de aproximadamente 300 professores em
salas de 30 alunos, seria possível, a cada ano, implantar o novo
sistema em 300 cidades, com 100.000 novos professores em
9.500 escolas, atendendo cerca de 3 milhões de alunos.
Isso dará um prazo de vinte anos para que todo o velho e
tradicional sistema estadual e municipal ceda lugar ao novo sistema federal.
18. Como seriam escolhidas as cidades ao longo do tempo?
Muitas maneiras podem ser seguidas para escolher as cidades nesses 20 anos.
Uma possibilidade consiste nos seguintes critérios:
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a) iniciar nas cidades onde prefeitos, vereadores e sociedade civil manifestem voluntariamente o interesse de implantar o novo sistema e auxiliar a transformar sua cidade em
cidade-com-educação-federalizada.
b) levar em conta se as cidades têm histórico de compromisso com educação, se a população, por meio dos governos e
de seus líderes, tem demonstrado cuidado com a educação
no passado.
c) No início do processo de federalização, preferir cidades
pequenas, com no máximo 200.000 habitantes.
d) não concentrar as cidades nos mesmos estados.
e) escolher cidades onde o IDEB esteja acima da média ou
onde ele tenha crescido nos últimos anos.
f) começar por cidades cujos efeitos possam ser observados,
para que a federalização também tenha um efeito de demonstração.
19. E nas grandes cidades?
Nas cidades grandes não será possível implantar imediatamente do novo sistema, mas elas podem ser divididas por bairros, e todas as escolas atuais nesses bairros podem ser substituídas pelas escolas federais do novo sistema.
20. Mas não é errado revolucionar uma cidade enquanto
outras continuam com a simples melhoria?
Não há como fazer uma revolução instantânea e milagrosa
na educação. Atualmente, a melhoria educacional, ou de qualquer outro setor, não ocorre de maneira homogênea em todo o
País. Algumas cidades estão fazendo esforços e se diferenciando,
deixando as outras para trás. Temos que escolher entre continuar
a lenta melhoria em todo o País ou, ao lado dessa lenta melhora
em todas as cidades, ir revolucionando outras em um processo
que chegará a todas. O errado seria ter algumas cidades boas e
outras sem perspectiva de ficarem boas, como ocorre atualmente
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nas poucas cidades em que sucessivos governos vêm realizando
sérios esforços. É preciso lembrar que toda mudança tem um
processo que se inicia em alguma parte, antes de chegar ao todo.
Começamos a industrialização por São Paulo; os aeroportos,
estradas não foram implantados de uma vez em todo o Brasil;
também não foram a água encanada e o esgoto, que até hoje
faltam em milhares de cidades. A ideia de ir espalhando escolas
pelo território brasileiro tampouco chegaria a todas as crianças
de cada cidade. Já tivemos algumas escolas públicas de qualidade como as Escolas Parque na Bahia e em Brasília, os CIEPs no
Rio de Janeiro, os CIACs, os CEUs, em São Paulo escolas em horário integral em Foz do Iguaçu, Palmas e outras cidades. Ainda
mais injusto seria ter uma boa escola ao lado de diversas ruins,
como é o caso atual das federais ao lado do sistema municipal
e estadual. Se essa fosse a estratégia, a seleção dos alunos terminaria beneficiando os filhos das classes média e alta, seja por
influência política, seja por concurso de seleção, como ocorre
atualmente nas 451 escolas federais.
21. Quanto custará a federalização?
Ao final de sua implantação, o custo total da Federalização
será de R$ 463 bilhões por ano (a preços de 2011). Se a economia crescer até lá em média a 3.0%, ao ano, esse custo equivalerá a 6,4% do PIB de R$ 7,26 trilhões, em 2034. É um custo
inferior aos 10% que o novo Plano Nacional de Educação prevê
gastar-se em educação. Sobrariam ainda R$ 262 bilhões para
o sistema universitário e outros setores da educação. Mantida
a atual carga fiscal, a universalização da Rede Federal custará
anualmente 28,1% da arrecadação tributária da União. Cabe
lembrar que atualmente são gastos com Educação cerca de 5,7%
do PIB, dos quais aproximadamente 2,3% e 4,6 % do PIB são
aplicados, respectivamente, pela União e pelos Estados/Municípios, sendo que a União investe menos de ,04 % do PIB na Educação Básica. O gasto com Educação Básica corresponde a cerca
de 85% do gasto total.
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Cabe lembrar, porém, que a elevação do nível educacional
da população tem impacto imediato na produtividade da mão de
obra, elevando consequentemente a renda nacional. Além disso,
fica desnecessário o custo médio anual de aproximadamente R$
4 bilhões de sacrifício fiscal para financiamento de escolas privadas pelos contribuintes do Imposto de Renda. O custo, portanto,
da Federalização, será financiado em parte com os resultados da
própria Federalização.
22. Quem pagará o custo?
A educação federal será financiada pelo governo federal,
como são atualmente as universidades, as escolas básicas e as
escolas técnicas federais.
23. Os recursos do Pré-sal podem ajudar na Federalização?
Sou autor, juntamente com os senadores Tasso Jereissati
e Aloysio Nunes, dos Projetos de Lei 594/11 e 268/08 que determinam o uso de 100% royalties do petróleo para educação.
Essa é a única forma de transformar um recurso esgotável, o
petróleo, em um recurso inesgotável, a inteligência do povo. Mas
ninguém tem certeza se esse petróleo do Pré-Sal existe em grande quantidade, nem se teremos condições de extraí-lo, nem qual
será seu preço. Em um cenário otimista, o Brasil somente disporá
de receitas do petróleo em volume considerável após um longo
tempo de produção. Por exemplo, em 2020 a ANP estima que o
Brasil terá um total aproximado de R$ 65 bilhões em receitas do
petróleo. Nesse ano, a Federalização, caso se inicie em 2014,
estará no seu 6º ano de implementação e exigirá investimentos
da ordem de R$ 233 bilhões. Dessa forma, as receitas do petróleo (royalties e participação especial) cobririam apenas 28%
desse valor. Seria um grande equívoco usar a possibilidade do
Pré-sal como desculpa para postergar a revolução educacional
de que o Brasil precisa desde já; como será também um erro gra16
ve desperdiçar os recursos que venham do petróleo, gastando-os
em outras atividades. O valor do royalty pode complementar os
gastos da Federalização, mas não podemos usá-lo como desculpa, privando as crianças de uma boa escola, independentemente
dos possíveis recursos do Pré-Sal.
24. Qual é o papel dos prefeitos?
Atualmente, os prefeitos não têm qualquer papel na gestão das escolas federais em suas cidades. Na federalização, há
um papel reservado para os prefeitos. Eles não terão envolvimento no pagamento dos custos da escola, mas terão papel
fundamental como representantes das cidades junto às escolas
federais, que serão administradas por conselhos nos quais o prefeito dará sua opinião sobre o conteúdo que a escola deve incluir
em seu currículo. A secretaria municipal de educação aos poucos
perde seu papel de empregadora de mão de obra e assume o
papel de orientadora e fiscalizadora do papel do governo federal
na educação em sua cidade.
25. Qual é o papel dos governadores?
Como os prefeitos, os governadores serão os representantes do povo de seus estados na gestão das escolas federais, na
orientação de temas que devem ser incluídos nos currículos em
seus estados. Isso é um papel maior do que os governadores têm
hoje sobre as escolas e universidades federais em seus estados.
26. Quanto os estados e municípios poupariam com a federalização?
Hoje, Estados e Municípios gastam aproximadamente R$
200 bilhões com a Educação Básica. Esses recursos, descontadas
as transferências da União, seriam substituídos por recursos federais. Os estados e municípios poderiam investir em atividades
educacionais paralelas, melhorando o entorno das escolas, cui17
dando da segurança, investindo em cultura, combate às drogas,
ou com outros gastos que permitam melhorar a qualidade de
vida de sua população.
27. O que a classe média vai ganhar com a federalização?
No Brasil, as classes média e alta desembolsam hoje o
equivalente a R$ 57 bilhões por ano com a frágil educação de
seus filhos. A federalização permitirá liberar esses recursos, representando uma poupança nos gastos de hoje em atividades
que deveriam corresponder ao Estado, tirando um peso financeiro de cima de seus ombros, e ainda garantindo que seus filhos
estarão em boas escolas. Além disso, saberão que se alguma
tragédia acontecer, como perda de emprego, doença, morte,
seus filhos não ficarão sem escola de qualidade.
28. Por que as pessoas resistem à ideia da federalização?
Primeiro, porque sempre resistimos a tudo o que é novo,
que confronta a tradição, que cobra a mudança, a quebra do
vício do status quo. Segundo, porque alguns estados ricos acreditam que a federalização pode lhes prejudicar. Terceiro, porque
no íntimo, mesmo inconscientemente, a elite brasileira teme que
esse sistema acabe com a proteção que seus filhos têm ao comprarem uma boa educação, deixando de fora os filhos dos pobres
que eram maioria. A experiência mostra que, quando negros e
pobres começaram a jogar futebol, o que não era permitido no
começo do século XX, sendo a bola redonda para todos e com
as mesmas regras, os filhos dos ricos perderam a concorrência.
A educação do filho do rico igual à educação do filho do pobre
acabará com a proteção que hoje os filhos dos ricos têm graças
ao muro das escolas de qualidade. Sejam as particulares, por seu
preço, sejam as públicas federais, pelo sistema de seleção que
termina excluindo os filhos das camadas mais pobres. Quarto,
porque no Brasil os verdadeiros beneficiados, os pobres, não têm
consciência de que seus filhos têm o direito de seguir uma escola
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boa como a dos ricos. Quinto, porque os sindicatos de professores, apesar de aceitarem as atuais carreiras federal, estadual
e municipal, ainda resistem, talvez por não terem entendido a
nova carreira federal diferenciada das estaduais e municipais; e
não aceitam a ideia de estabilidade responsável. Sexto, porque
o forte sistema privado de educação teme a concorrência com o
sistema público federal universalizado. Sétimo, porque os prefeitos, governadores e seus secretários querem manter a ilusão de
que são donos da educação em seus estados, e preferem sacrificar a educação de suas crianças a perderem a ilusão do poder.
Oitavo, porque os filhos dos prefeitos, governadores, deputados, vereadores e senadores e até dos secretários de educação
não estudam em suas escolas públicas. Nono, porque ainda não
apareceu um presidente e um governo federal que priorize educação, tenha a visão de revolução e longo prazo e seja estadista
o suficiente para trazer o problema para si e empolgar o País;
preferem fechar os olhos, deixando a educação sob os cuidados
de pobres prefeitos e governadores. Décimo, pela falta de ambição dos educadores e educacionistas; depois de séculos sofrendo
desprestígio e desprezo, nossos professores e seus sindicatos não
lutam por grandes metas, nem acreditam que elas sejam viáveis,
ficam limitados a pequenas reivindicações, nem sempre atendidas, mesmo depois de longas greves.
29. É preciso fazer uma reforma constitucional?
Não. A federalização apenas aumentará o atual número
de 451 escolas com a meta de ter todas elas federais. A Constituição já prevê escolas federais em seu artigo nº 211. Mas os
estados e municípios devem ter o direito de não aceitar escolas
federais, mantendo-se, portanto o artigo nº 211 que prevê a
responsabilidade, não cumprida até hoje, dos entes federativos
oferecerem escola de qualidade para seus filhos. Mas, se fosse
preciso, não seria a primeira reforma da Constituição. De 1988
até hoje já foram feitas 74 emendas à Constituição e há no Congresso 1.627 emendas em estudo. Há poucos anos foi feita uma
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Emenda para permitir a reeleição de políticos no Executivo, porque não fazer uma Emenda para permitir a formação de nossas
crianças?
30. Que Leis serão necessárias?
Se o Governo Federal deseja fazer a Federalização, basta
usar a Lei de Orçamento Anual (LOA) para realocar os R$159
bilhões de recursos necessários no primeiro ano de implantação do Novo Sistema Educacional. Mesmo sem precisar de leis,
apresentei ao PNE – Plano Nacional de Educação – 32 emendas
que, se apostadas, permitiriam a federalização. Algumas delas
podem ser vistas pelo Anexo A.
31. Será possível fazer a escola que o Brasil precisa, sem
a federalização?
A escola de que o Brasil precisa deve ter a mesma qualidade em todas as partes e isso não é possível sem a federalização.
No atual sistema fiscal, em que os impostos são concentrados na
União, fica impossível que municípios e estados ofereçam a escola de que o Brasil precisa. E a proposta de reforma descentralizadora tende a congelar as cidades: que as pobres continuem
pobres e as ricas continuem ricas, fazendo com que os estados
e municípios pobres não consigam ter as boas escolas de que o
Brasil precisa. A descentralização mantém os pobres pobres e os
ricos ainda mais ricos. A alternativa de a União repassar recursos, como já faz timidamente pelo FNDE, e do FUNDEB, para
que estados e municípios invistam livremente na educação, obviamente não têm dado os resultados que se espera. A prova são
os trágicos indicadores educacionais do País. A experiência tem
mostrado que esses recursos, além de serem escassos, porque a
responsabilidade da execução não é da União, da Presidência,
nem do MEC, não garantem a radical transformação que só a
federalização permitiria.
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32. A federalização não é contra a descentralização?
Descentralização com desigualdade não é descentralização, é desigualdade. A descentralização exige a igualdade de
direitos, o caminho para isso é a educação de qualidade igual
para todos. Por isso, a federalização da educação é um caminho
necessário para uma descentralização decente.
33. A federalização não é uma evolução das conquistas
que têm acontecido nos ultimas décadas na educação?
É um equívoco dizer que a oferta educacional tem piorado
no Brasil. As boas escolas públicas que antes atendiam a um pequeno número de filhos das classes médias caíram de qualidade,
mas no conjunto a atual geração de pobres tem um atendimento
melhor do que seus pais, que nem escolas tinham. Mas apesar
da melhora, o Brasil tem ficado para trás: o déficit educacional
aumenta porque as exigências de educação têm crescido mais
rapidamente do que a melhoria na educação. A qualidade melhora lentamente, mas a exigência de educação no mercado de
trabalho e na economia cresce rapidamente. Até há pouco tempo, havia trabalho para pessoas analfabetas, agora exige-se o
segundo grau, já se começa a exigir o uso de computadores e
o manejo de idiomas estrangeiros. Não basta uma evolução, o
Brasil precisa de uma revolução educacional, e ela não se dá por
dentro do velho degradado sistema atual. Ao contrário, ela exige
a implantação de um sistema novo, que substitua o velho.
34. Qual é o benefício e o papel da universidade na federalização da Educação Básica?
O avanço na Educação Básica melhorará a qualidade do
aluno que entra na universidade e isso forçará uma imediata
melhora na qualidade do ensino superior. Ao mesmo tempo,
sem a universidade será difícil formar os novos professores com
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a qualidade necessária. Mas isso vai exigir uma profunda reforma na maneira com a qual a universidade oferece seus cursos de
pedagogia e licenciatura.
35. A federalização exige estatização?
Não. Ao lado do sistema federal público haverá lugar para o
setor particular, seja porque há preferência por educação especial e ela deve ser tolerada; seja porque o setor particular pode
ter um papel público complementar ao setor estatal, nos moldes
das escolas compartidas onde o setor público pode comprar vagas em escolas particulares.
36. A Federalização não rompe o Pacto Federativo?
A Federalização não se justifica se o Brasil trata diferentemente suas crianças, conforme a cidade onde elas vivem. Nenhum ente federativo deve ter autonomia para pagar mal a seus
professores. Prefeito não deve ter o direito de não pagar um
bom salário ao professor, se não tiver dinheiro para isso, é preciso substituí-lo como encarregado da manutenção das escolas.
Quando um banco está em situação difícil, o Banco Central intervém, mas quando uma Escola está em situação degradada, o
Governo Federal faz vista grossa. Preocupa-se com os correntistas e o dono do banco, não com as crianças e os professores. E
o Estado e Município preferem deixar crianças fora da escola, ou
escolas sem professores. A descentralização justa passa pela homogeneidade na qualidade da educação oferecida a cada criança. O atual pacto federativo brasileiro é caótico, sem princípios
filosóficos. Surgiu dos interesses de caciques regionais ainda no
tempo das capitanias hereditárias. Continuou no início da consolidação da nova nação, sem razões culturais fortes. Depois da
República, para manter o poder dividido entre “coronéis”, preferimos ser Estados Unidos a ser República unitária. Quando foi
necessário, essa descentralização foi usada pelo poder central
para beneficiar um Estado sobre outro, como no caso da indus22
trialização de São Paulo. Nas últimas décadas, passamos a pior
de todas as situações: um centralismo fiscal com descentralização nas responsabilidades. Para não fazer uma reforma fiscal
descentralizada, e para atender às necessidades de cada ente
federativo, foi criada uma caótica colcha de retalhos de captação
e distribuição de recursos fiscais. O resultado foi a consolidação
de uma Federação perversa: oferece a cada estado e município o direito de sobreviver com seus poucos recursos e algumas
ajudas do governo central. A descentralização condenaria cada
estado e município pobre a sobreviver pobremente com seus
próprios recursos. O pacto federativo exige uma filosofia moral:
toda criança brasileira, independente do ente federativo onde
nasceu e vive, receberá do poder público o mesmo valor para
sua Educação Básica.
A saída é a centralização por parte da União da responsabilidade de ações do interesse de cada cidadão e cidadã, brasileiro
ou brasileira, centralizando a educação para fazer a descentralização com justiça. Dentre as centralizações para a descentralização com justiça, a principal é a educação: cada criança com os
mesmos recursos para sua educação independentemente de seu
município e de sua família. Um pacto federal ético e ao mesmo
tempo do interesse nacional.
37. Quem executará a Federalização?
O governo federal é o único ente capaz de conduzir a federalização. Para isso, o governo deverá transformar o MEC em Ministério da Educação Básica, deixando a gestão do ensino superior para um novo ministério, ou a cargo do Ministério de Ciência
e Tecnologia. Além desta máquina gerencial, o Governo Federal
precisará criar uma Secretaria Presidencial para a Proteção das
Crianças e Adolescentes, nos moldes das Secretarias de gênero,
de raça e de juventude.
23
38. O que já foi feito pela Federalização?
A Federalização, como aqui proposta, como meta, jamais
foi tentada no Brasil. Mas ao longo dos anos, diversas ações caminharam timidamente nesta direção. São programas que têm
eficiência, como FUNDEF, Merenda Escolar, Livro Didático, ampliação do número de Escolas Federais, Piso Salarial dos Professores, FUNDEB. Pelas últimas décadas, percebe-se que, apesar
de positivos, não tiveram impacto nas mudanças de que o Brasil
precisa em educação. Mas são os programas federais, como Merenda Escolar e Livro Didático, que melhor funcionam no sistema.
39. Porque a federalização não foi feita em 2003, quando
você foi ministro?
A Federalização é um projeto de longo prazo, 20 anos, e
de toda a Nação, a ser liderado pelo Presidente da República com
o envolvimento de todo o governo e com o apoio do Congresso
e da sociedade civil. Nenhum ministro tem poder para executar
qualquer projeto que não tenha o envolvimento da Presidência
da República. Ainda menos em 12 meses no cargo e com um
orçamento herdado do governo anterior. Desde o início de seu
governo, Lula teve a clara opção de atender ao Ensino Superior,
que assegura mais votos, do que a Educação Básica, deixando-a
entregue aos municípios. Essa posição não mudou em 10 anos.
Mesmo assim, eu tentei.
Embora sem apoio do conjunto do Governo, e trabalhando com um orçamento importado do governo anterior, executei
ações e projetos e elaborei Exposições de Motivos que a Presidência da República poderia ter transformado em Projetos de
Lei, Medidas Provisórias e Emendas à Constituição, conforme
apresentado no Anexo A.
24
40. O que você vem fazendo pela Federalização como Senador?
Entre os 143 Projetos de Lei e Reformas à Constituição que
apresentei, pelo menos 75 se referem à ideia de Federalização
(10 se transformaram em Lei, 55 estão tramitando entre o Senado Federal e Câmara dos Deputados, 11 foram arquivados)
conforme Anexo B.
41. Já levou a ideia da Federalização às autoridades federais?
Além do esforço, como ministro no primeiro ano do governo
Lula, no dia 08 de julho de 2011 apresentei um documento à
Presidenta Dilma Rousseff (Anexo D), no qual o caminho para a
Federalização é detalhado como um resumo do livro “Educação
é a Solução: É Possível” (Anexo D).
42. Escola igual para todos não é uma utopia impossível?
Mais utópica era no século XIX a proposta de abolição da
escravatura. Por 350 anos, dizer que os negros teriam os mesmos direitos dos brancos era muito mais utópico do que hoje
dizer que os pobres possam ter as mesmas escolas que os ricos.
A atual dinâmica social, cultural, econômica, científica e tecnológica exige que isso seja feito, tanto quanto a revolução industrial
exigiu o fim da escravidão. Dentro de algum tempo, as pessoas se horrorizarão tanto ao lembrarem que houve um passado
(hoje) onde a escola era diferenciada por classe, quanto nós nos
horrorizamos quando lemos os relatos de como era a sociedade
brasileira durante a escravidão. Quando esse tempo chegar, nós,
de hoje, coniventes com a desigualdade educacional, seremos
vistos como nós, no século XXI vemos os escravocratas de antes.
25
Anexo A – Emendas Apresentadas ao Plano Nacional de
Educação – PNE Vinculadas à Ideia da Federalização
1.Instituir a nova Carreira Nacional do Professor, com exigência de dedicação exclusiva e avaliações periódicas e remuneração mensal de R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais), em
valores de 2012.
2.Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para
que os professores de idiomas das escolas públicas de educação
básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem.
3.Estabelecer o número máximo de trinta alunos por turma
e por professor, nos ensinos fundamental e médio, de forma a
garantir condições adequadas para o processo de ensino-aprendizagem.
4.Assegurar apoio técnico e financeiro da União às cidades
selecionadas para implantação do Novo Sistema Educacional
Brasileiro.
5.Implantar escolas federais, com padrão de excelência nas
edificações e no mobiliário escolar, nos laboratórios, equipamentos esportivos e culturais, bem como com a adoção de sistemas de Tecnologias de Informação e Comunição (TICs), jogos
interativos e materiais pedagógicos de ponta.
6.Iniciar a implantação da escola de tempo integral em todas as escolas de 250 cidades de porte médio – criteriosamente
selecionadas – com apoio financeiro, técnico e padrões de funcionamento definidos pela União, com o objetivo de estabelecer
padrão de qualidade ideal para as escolas brasileiras, com gestão descentralizada e liberdade pedagógica.
26
7.Garantir padrão de qualidade na educação básica oferecida pelas instituições públicas e privadas de ensino, mediante
a criação de sistema de inspeção nacional, que acompanhe e
avalie o desempenho das escolas, como condição para sua autorização de funcionamento.
8.Construir bases para a cooperação na produção criativa,
articulando universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
9. Fortalecer o entorno social favorável ao conhecimento –
erradicação do analfabetismo e fortalecimento da educação de
jovens e adultos, construir e implantar teatros e cinemas, etc.
10. Criar centros de referência em redes de pesquisa sobre
educação.
11. Ampliar a participação dos pais e mães no ambiente
escolar, instituindo a exigência de que os beneficiários de programas federais de transferência de renda participem de pelo
menos uma reunião semestral na escola dos filhos, como condição para a permanência nesses programas.
12. O poder público instituirá, em lei específica, o Sistema
Nacional de Conhecimento e Inovação (SNCI), responsável pela
articulação entre as instâncias administrativas e setoriais a serem
acionadas para a efetivação das diretrizes, metas e estratégias
do Plano Nacional de Educação, Conhecimento e Inovação.
13. Criar o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança,
Educação Básica e Inovação - FUNPEI. A emenda destina para o
FUNPEI o produto da arrecadação dos royalties e da participação
especial incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural
demais hidrocarbonetos fluidos.
27
Anexo B – Ações no MEC em 2003, dentro da perspectiva
de Federalização da Educação Básica:
I. Ações Executadas que faziam parte do processo de Federalização de Educação Básica:
1.Ponto de Partida da Federalização
a.Em 2003, o Programa Escola Básica Ideal, iniciou a implantação de um sistema federal ideal de educação básica, por
cidade, em 28 pequenas cidades.
b.A Secretaria para a Erradicação do Analfabetismo e o Programa Brasil Alfabetizado foram implantados com o propósito
de erradicar o analfabetismo. Ao longo do ano, até 3 milhões de
pessoas tiveram aula de alfabetizações.
2.Ações visando à valorização do professor como carro-chefe da revolução da educação básica no Brasil, vinculada à sua qualificação:
a.Criação do Exame Nacional de Certificação de Professor
- exame anual, com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento
profissional dos professores e garantir qualificação uniforme em
todo o País. Isso equivaleria à concessão de um selo de qualificação federal a cada professor brasileiro, fosse ele da rede estadual ou municipal de ensino.
b.Lançamento do programa de Certificação Federal de Professores –certificação outorgada pelo Governo Federal a professor da educação básica que se submetesse ao exame nacional.
c.Criação da Rede Nacional de Centros de Pesquisas e Desenvolvimento da Educação - rede composta por universidades
e outras instituições, criada para a formação continuada de professores das redes públicas de ensino.
d.Bolsa Federal de Incentivo à Formação do Professor - gratificação a ser paga ao docente que obtivesse certificação no
Exame Nacional de Professores, e que aumentaria em até 30%
seus vencimentos.
28
e.Iniciação e atualização do Censo dos Professores da Educação Básica para identificar demandas dos professores e colher
opiniões sobre programas de formação.
f. Financiamento à compra de computadores por professores.
g.Lançamento do programa para compra de casa própria
para professores dos municípios atendidos pelo Programa Escola
Básica Ideal, financiado com apoio da CEF.
h.Criação do Piso Nacional do Salário do Professor.
i.Programa para a distribuição de 1,5 milhão de livros a
725 mil professores de todos os estados da federação.
j. Implantação do estágio docência para 24 mil bolsistas da
Capes, na rede oficial pública de Ensino Médio, para enfrentar a
falta de professores no Ensino Médio, principalmente de Química e Física.
3. Outras ações relacionadas à Federalização de Educação
Básica
a.Criação da Secretaria Federal de Inclusão Educacional,
para combater e superar as mais diversas desigualdades educacionais, promovendo a identificação, a busca, o ingresso, o regresso e a permanência de crianças e adolescentes nas escolas.
b.Ampliação do controle da frequência escolar dos alunos
beneficiados pela Bolsa-Escola, conscientizando os municípios
da importância dessa exigência legal.
c.Elaboração e lançamento do Mapa da Exclusão, que identificou 1,5 milhão de crianças e adolescentes fora da escola em
todos os municípios, e iniciou o Programa Escola de Todos, para
incluir 100% da população de 7 a 14 anos na escola para que
todas fossem matriculadas, com o apoio da Secretaria da Inclusão Educacional, criada no mesmo ano.
d.Lançamento do Programa Educação Inclusiva: Direito à
Diversidade, para implantar nos sistemas de ensino uma educação inclusiva.
29
e.Fortalecimento da Educação a Distância como estratégia
de universalização e melhora da qualidade do ensino no futuro.
Criação do Instituto Nacional de Educação Aberta e a Distância Darcy Ribeiro, dando a professores e alunos acesso a tecnologias
e ferramentas de ensino e de formação continuada.
f.Desenvolvimento e lançamento da TV Escola Digital Interativa. A tecnologia foi desenvolvida pelo MEC, e a patente
registrada em nome do Governo Federal.
g.Elevação em 20% do número de escolas conectadas à Internet, com instalação de 1.800 antenas em escolas de regiões
de grande exclusão social, para conexão de Internet de alta velocidade, como parte do programa Computador na Escola.
h.Inicio da implantação de um novo sistema de Ensino Médio Técnico, para ampliar o acesso ao Ensino Médio e tornar o
Ensino Profissionalizante acessível a todos nas Escolas Técnicas
Federais. Inauguração de 7 Centros de Educação Profissional em
2003, iniciados pelo governo anterior durante a Administração
do ministro Paulo Renato de Souza, nos estados de Minas Gerais,
Rio de Janeiro, Tocantins, Pará, Santa Catarina e Mato Grosso do
Sul.
i. Implementação do Programa Nacional do Livro Didático
para o Ensino Médio;
j. Extensão do Programa Nacional de Alimentação Escolar
às creches e aos alunos do Ensino Médio;
k.Definição do Padrão Nacional das Escolas Públicas;
l. Início da recuperação, ampliação e melhoria das condições físicas de 132 mil escolas;
m.
Construção de módulos sanitários em todas as 22
mil escolas que ainda não dispunham de banheiros; eletrificação
de todas as 30 mil escolas públicas que não possuíam energia
elétrica;
n.Recursos para adquirir equipamento pedagógico para as
escolas e fornecer livro didático a todo o Ensino Médio;
30
II. Propostas de Decretos, Projetos de Lei, Portarias Presidenciais
Apresentação de Decretos, Projetos de Lei e Portarias que se
adotados teriam mudado realidade da educação no Brasil. Muitos desses instrumentos legais foram aprovados e publicados no
Diário Oficial, entre Janeiro de 2003 e em Janeiro de 2004. Outros tramitavam em órgãos do governo no início de 2004, alguns
ainda se encontravam em fase de estudos. A seguir destacam-se
alguns deles:
1. Decretos Presidenciais
a. Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas
para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.
b. Instituir Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – FUNDEF.
c. Criar o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, para receber jovens estrangeiros oriundos da
África, dando-lhes oportunidade de acesso a Instituições de
Ensino Superior brasileiras.
d. Criar o Programa Brasil Alfabetizado, instituir a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, a ser concedida a especialistas e instituições que se destacarem na tarefa de abolir o analfabetismo no Brasil.
2. Portarias Ministeriais
a. Criar um Grupo de Coordenação para propor as
ações de valorização e formação do professor, estudar e
propor discussões e ações sobre piso salarial, carreira e benefícios sociais.
b. Instituir o Sistema Nacional de Certificação e Formação Continuada de Professores.
31
c. Criar o Conselho Nacional de Gestão das Políticas
de Educação Básica com a finalidade de promover a articulação e facilitar o regime de colaboração entre União,
Estados e Municípios.
d. Aprovar o Programa Nacional do Livro do Ensino
Médio – PNLEM.
e. Dispor sobre a criação, atribuições e funcionamento do Fórum Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
f.
Estabelecer a reedição do acervo do Programa Nacional Biblioteca da Escola-1998, dentro da ação específica
denominada Biblioteca do Professor, para atender aos professores do ensino básico público.
g. Institucionalizar o Programa da Escola Básica Ideal,
com abrangência nacional.
3. Exposições de Motivos enviadas para a Casa Civil da
Presidência da República contendo:
a. Proposta de Emenda Constitucional para modificar
o FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, incluindo a concessão de bolsa de estudo; com prioridade para alunos de curso de licenciatura.
b. Proposta de Emenda Constitucional para substituir o FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério pelo
FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, redistribuindo recursos transferidos aos municípios
para a financiar a inclusão de alunos da educação infantil e
do ensino médio e valorizar os profissionais de educação do
ensino básico.
c. Projeto de Lei para alterar o programa Bolsa-Escola.
d. Projeto de Lei para alterar a lei 9.424, permitindo
que a modalidade de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental seja contemplada com recursos do FUNDEF,
promovendo o direito à educação a 2,7 milhões de alunos.
32
e. Projeto de Lei para estabelecer piso salarial para
os educadores públicos que cumprem jornada de trabalho de
40 horas semanais e possuem habilitação em nível médio ou
superior;
f. Projeto de Lei para criar a UNAB – Universidade
Aberta do Brasil (posterior apresentada como INEAD) para
ampliar e democratizar as oportunidades de acesso à educação superior em instituição pública via educação à distância.
g. Projeto de Lei para criar um fundo de investimento
para financiar o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica – Poupança Escola, que prevê o depósito de benefício financeiro em nome do aluno que concluir, com aproveitamento, os níveis de ensino fundamental e médio.
h. Decreto Presidencial para garantir vaga em creche
ou pré-escola da rede pública de ensino, já a partir do segundo semestre letivo de 2004, a toda criança no momento em
que completar quatro anos de idade, como forma de reduzir a
pobreza, melhorar os índices de alfabetização e desempenho
no ensino fundamental.
i. Decreto Presidencial para estabelecer a extensão
progressiva da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio
a partir de 2004. Lei Nº 12.061, de 27 de outubro de 2009 Universalização do Ensino Médio.
III. Encontravam-se ainda no Ministério da Educação, em
fase final de estudos, para serem encaminhados à Casa Civil, textos de projetos de leis portarias, decretos, versando
sobre diversos temas com correlação no processo de Federalização.
1. Criação do Sistema Federal de Educação do Brasil
2. Lei de Responsabilidade da Família na Educação
3. Lei de Regulamentação do Sistema para a Educação de
Jovens e Adultos
4. Lei de Assistência Educacional à Primeira Infância
5. Lei da Obrigatoriedade da Mídia no Sistema Federal de
Educação do Brasil
33
6. Lei Orgânica do Sistema de Educação Profissional, incluindo a criação do 4º ano do Ensino Médio
7. Lei Orgânica do Sistema de Ensino Superior e Lei de Ingresso na Universidade - Novo Sistema de acesso para substituir o vestibular, ao longo do Ensino Médio.
8. Lei do Direito à Alfabetização
9. Lei de Inclusão de Portadores de Deficiência no Sistema
Educacional
10.Lei de Gratuidade de Linhas Telefônicas para uso de Internet pelas Escolas
11.Criação da Coordenação de Aperfeiçoamento dos Professores de Ensino Médio e Profissional
12.Criação do Conselho de Gestão da Educação Básica
13.Criação da Câmara de Educação à distância
14.Sistema Nacional e Permanente para Valorização do Professor
15.Sistemática para a Proposta de Troca da Dívida por Bolsa
– Escola
16.Estruturação do Sistema Nacional de Financiamento da
Educação
17.Regularização da lei de LIBRAS - Linguagem Brasileira de
Sinais
18.Reforma do CNE
19.Projeto Uni-Povos
20.Proposta Sistemática de Elaboração do Orçamento Ético
21.Lei de Garantia de Vaga para Professores da Educação
Básica na Universidade
22.Projeto de Lei para garantir vaga na escola pública mais
próxima de casa a toda criança no dia em que completasse
quatro anos de idade.
23.Lançamento do programa de Ampliação do Atendimento
Escolar para aumentar a escolaridade obrigatória de oito para
nove anos, atendendo crianças a partir dos seis anos de idade.
24.Garantia do aumento do valor do FUNDEF.
25.Projeto de Lei para implantação do FUNDEB.
26.Lançamento do programa de apoio à Construção de Siste34
mas Estaduais de Avaliação da Educação Básica.
27.Ampliação do Sistema de Avaliação da Educação, incluindo dados relacionados a raça, violência e desempenho
dos alunos atendidos pelo Bolsa-Escola, visando aprimorar o
atendimento à população socialmente excluída.
Anexo C – Ações no Senado, desde 2004, dentro da perspectiva de Federalização de Educação Básica:
I. Leis já Sancionadas em vigor
PLS-59/04 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos. Transformado na Lei
11.738/2008 sancionada em 17/07/2008.
PLS-03/06 Assegura vaga na escola pública mais próxima de
sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Transformado na Lei 11.700/2008 sancionada em 13/06/2008.
PLS06/06 Assegurar o acesso de todos os interessados ao
ensino médio público. Transformado na Lei 12.061/2009 sancionada em 27/10/2009.
PLS-217/06 Autoriza a instalação de salas de aulas nos
presídios. Transformada na Lei 12.245/2010 sancionada em
24/05/2010.
PLS-218/06 Determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não. Transformada na Lei 12.013/2009 sancionada em
06/08/2009.
PLS-265/06 Institui a hipótese de remição de pena pelo
estudo. Transformada na Lei 12.433/2011 sancionada em
29/06/2011.
PLS-539/07 Institui o “Dia Nacional da Leitura” e a “Semana
Nacional da Literatura”. Transformada na Lei 11.899 sancionada
em 08/01/2009.
35
PLS-332/08 Institui o “Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores”, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março. Transformado na Lei 11.738/2008 sancionada em 16/07/2008.
PLS-306/09 Institui o Dia Nacional do Compromisso com a
Criança, o Adolescente e a Educação - É instituído o dia 21 de
novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança,
o Adolescente e a Educação. Transformada na Lei 12.685/2012
sancionada em 19/07/2012.
PLS-170/10 Institui a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data
esta que passa a ser comemorada como o Dia
Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. Transformada na Lei 12.602/2012 sancionada em
13/04/2012.
II. Projetos de Lei em andamento:
PLS-60/04 Institui o Programa de Incentivo à Conclusão da
Educação Básica - “Poupança Escola” e dá outras providências.
PLS-145/05 Permite abater dívida dos Estados e Municípios
com a União, até 20%, desde que os recursos liberados sejam
aplicados na educação.
PLS-182/05 Define como crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, a aplicação indevida de recursos do PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar que impliquem na
suspensão do oferecimento da merenda escolar.
PLS-375/05 Estabelece normas gerais de organização, funcionamento e avaliação da educação superior.
PLS-144/07 Garante aos cidadãos seus direitos em relação
à educação escolar básica, mediante responsabilização dos gestores públicos e das famílias.
PLS-204/07 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
de Apoio ao Estudante da Educação Básica (PROESB).
PLS-223/07 Torna crime hediondo a conduta de peculato in36
cidente sobre bens e valores destinados à educação e à saúde.
PLS-433/07 Dispõe que as licenças periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam
concedidas pelos sistemas de ensino a cada sete anos de trabalho.
PLS-449/07 Inclui a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício
do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação
- “Bolsa Escola”.
PLS-480/07 Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em
escolas públicas até 2014.
PLS-530/07 Condiciona a amortização de débito junto ao
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),
pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais
sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.
PLS-540/07 Prevê a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
PLS-638/07 Dispõe sobre a capacitação de profissionais
da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de
maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
PLS-04/08 Institui o regime de dedicação exclusiva para os
profissionais da educação básica pública, e dá outras providências.
PLS-09/08 Institui o Programa de Preservação de Idiomas
Indígenas Brasileiros, e dá outras providências.
PLS-20/08 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais
e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos
e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao
transporte escolar.
37
PLS-27/08 Dispõe sobre inclusão facultativa do ensino do
Esperanto no ensino médio.
PLS-28/08 Institui a licença para capacitação profissional.
PLS-31/08 Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino temática “História e Cultura Indígena Brasileira” - facultativo, e dá
outras providências.
PLS-137/08 Veda o uso de lema escrito na bandeira nacional caso até lá não seja erradicado o analfabetismo absoluto no
País.
PLS-138/08 Permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas para custeio de educação de menores
carentes.
PLS-185/08 Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de
produção nacional nas escolas da educação básica.
PLS-186/08 Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
PLS-191/08 Cria a Agência Federal para a Coordenação da
Segurança Escolar, destinada a apoiar o intercâmbio de experiências, fiscalizar, cobrar e coordenar o trabalho de segurança
desenvolvido pelas polícias estaduais e do Distrito Federal e por
outros órgãos locais, pelas secretarias de educação, por professores, alunos e servidores, com a finalidade de garantir segurança em torno das escolas e a paz na sala de aula.
PLS-254/08 Permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando
o empregado doméstico frequente instituição de ensino.
PLS-256/08 Cria Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento
da Educação nas instituições federais de educação superior.
PLS-257/08 Cria a Agência Federal para a Avaliação Escolar,
38
destinada a implementar processos de avaliação da educação
básica e controlar, vigiar e fiscalizar os gestores do sistema educacional.
PLS-258/08 Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior,
seu envolvimento com a educação básica.
PLS-319/08 Cria o décimo - quarto salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
PLS-320/08 Cria o Programa Federal de Educação Integral
de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da
Educação Básica.
PLS-321/08 Cria a Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu
funcionamento.
PLS-322/08 Assegura aos professores concursados das redes
públicas de educação básica acesso a cursos superiores de pedagogia e outras licenciaturas, sem necessidade de exame vestibular.
PLS-06/09 Estabelece que, após os idosos, os professores
terão prioridade para
PLS-08/09 Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do FIES, usando os mesmos
critérios da Lei nº 11.775/08 (dívidas originárias de operações
de crédito rural e de crédito fundiário).
PLS-286/09 Altera para Programa Bolsa Escola o nome do
Programa Bolsa Família
PLS-287/09 Altera para Programa Bolsa Escola o nome do
Programa Bolsa Família
PLS-481/09
Determina
a
instalação
de
quadras esportivas e locais apropriadas para a prática dos esportes olímpicos nas escolas da educação básica.
39
PLS-518/09 Transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação Básica.
PLS-525/09 Institui as condições mínimas nacionais para a
construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
PLS-532/09 Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
PLS-02/10 Institui o “royalty-criança” e cria o Fundo Nacional da Educação Básica - FNEB, e dá outras providências.
PLS-325/10 Institui o Piso Salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica, para
introduzir critério de reajuste anual de seu valor.
PLS-510/11 Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
PLS-594/11 Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e
demais hidrocarbonetos fluídos extraídos sob o egime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas
ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação
de Poupança, Educaçã Básica e Inovação - FUNPEI.
PLS-114/12 Incorpora o IDEB nos critérios de distribuição do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
PLS-168/12 Institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em
medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com
recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.
PLS-189/12 Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para
acompanhamento do desempenho deles.
PLS-224/12 Obriga beneficiários de bolsas de estudos de
programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.
40
PLS-344/12 Determinar que sejam oferecidos no âmbito das instituições de ensino superior e obrigatórios nas universidades públicas, por meio de ações presenciais e a distância.
III. Emendas à Constituição:
PEC 48/07 Conteúdo Mínimo para Educação Básica - Altera
o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos
para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais
e regionais.
PEC 80/07 Pronunciamento Anual do Presidente da República - Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a
serem alcançadas no ano.
PEC 94/07 DRU de Impostos para Educação - Altera o art.
212 da Constituição Federal,
para vedar a desvinculação
da receita resultante de impostos destinada à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
PEC 95/07 Ensino em Tempo Integral (Recursos de Natureza
Financeira) - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a vinculação de recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e
de créditos de natureza financeira à implantação do ensino de
tempo integral nos municípios brasileiros.
PEC 24/08 Educação é Dever dos Meios de Comunicação
- Dá nova redação ao art. 205 da Constituição Federal, para
deixar expresso que a educação é dever também dos meios de
comunicação social.
41
Anexo D – Carta à Presidenta Dilma
Ofício GSCB Nº 07-127/2011
Brasília-DF, 8 de julho de 2011.
À Sua Excelência a Senhora
DILMA ROUSSEFF
Presidente da República Federativa do Brasil
Palácio do Planalto
70.064-900 – Brasília/DF
Senhora Presidenta,
1.Apesar dos esforços e resultados de todos os ministros e
governos dos últimos 20 anos, as exigências educacionais do
mundo moderno crescem mais rapidamente do que nossa educação evolui: a brecha cresce. Todos reconhecem que esse é o
maior impedimento para o Brasil seguir em frente.
A simples evolução não será suficiente para atender às necessidades educacionais do Brasil no século XXI, quando a educação é o berço tanto da igualdade social quanto do progresso
econômico. Mais do que evolução, será necessário um salto que
não ocorre em pouco tempo em um país, mas só ocorre se for
imediatista de cada cidade.
A ideia de que lhe falei, durante almoço no dia 28/06/2011,
consiste em dois movimentos: (a) fazer uma revolução em cidades pré-escolhidas - Cidades com Escola Básica Ideal (CEBI); e
(b) avançar na qualidade de todo o Sistema Educacional Vigente
(SEV).
Todas as escolas do Brasil seriam melhoradas, ao mesmo
tempo que todas as escolas de determinadas cidades sofreriam
radical revolução: teriam seus professores selecionados pelo
Governo Federal, com carreira nacional; com salários atraentes,
com regime especial de formação e exigências específicas de dedicação; os prédios seriam reconstruídos e receberiam os mais
42
modernos equipamentos pedagógicos; todas as crianças teriam
pelo menos seis horas de atividade escolar por dia. O resultado
seria que, de imediato, o ensino nessas cidades teria a qualidade
dos países mais avançados. Uma espécie de CIEP mais moderno,
por cidade, não por unidade escolar. Em um período de cerca de
20 anos, as CEBIs poderiam chegar a todo o território nacional.
2.O custo desta proposta é função do número de novas CEBIs implantadas a cada ano. Sugiro, no primeiro ano, atender
3,5 milhões de crianças em 200 cidades pré-selecionadas, com
população média de 70 mil habitantes, a um custo de R$9.000
por aluno, e custo total de R$ 40,3 bilhões. Neste custo está
incluído o salário da Carreira Nacional de R$9.000/mês - equivalente ao salário pago em países como Coreia do Sul, Finlândia
e Chile - para 120 mil novos professores, além do custo da nova
infraestrutura de ponta associada ao ensino de qualidade. Nesse
mesmo ano, todo o SEV também daria um salto, seria um Novo-SEV, graças à elevação do salário médio de todos os professores, dos atuais R$ 1.527, para R$ 4.000, com um novo regime
de formação e dedicação e gastos com infraestrutura capazes de
disseminar o horário integral em todas as cidades, o custo adicional seria de R$ 118,7 bilhões.
Em um ritmo mais lento, este custo poderia ser bastante menor.
Nos anos posteriores ocorreria a ampliação das CEBIs, substituindo a cobertura do Novo-SEV até a revolução chegar a todas as cidades, todas as escolas, todas as crianças do Brasil. Na
medida em que aumenta o número de alunos e o custo para as
CEBIs, o sistema tradicional vai sendo encolhido, até zerar. Teremos feito a Revolução Republicana na Educação, dado o salto
que outros países do nosso porte já fizeram.
3.As cidades poderiam ser escolhidas com base em critérios como: (i) tamanho – cidades de porte pequeno; (ii) história
– cidades com alguma tradição educacional; (iii) compromisso
– cidades cujos prefeitos e governadores apresentem história de
compromisso com educação e vontade de participar do financiamento dessa Revolução Educacional.
43
Como pode ser visto no quadro e nos gráficos em anexo, o
custo da Revolução Republicana na Educação, daqui a 20 anos
– no seu último ano de implementação, quando todo o novo sistema de Educação Básica tiver substituído o sistema tradicional
vigente –, será de 6,4% do PIB (assumindo conservadoramente
o crescimento do PIB em 3% ao ano). Descontando os gastos
atuais com a Educação Básica (3,04% do PIB), o custo líquido da
revolução será de 3,36% do PIB. O custo total dessa revolução
(incluindo os gastos com o Ensino Superior) seria de apenas 7,1%
do PIB. Esse custo está perfeitamente dentro das possibilidades
da economia brasileira, quando se compara não apenas com o
PIB, mas também com outros dados da economia brasileira em
2010: a receita total do setor público (União, Estados/DF, Municípios) atingiu R$ 1.350 bilhões; o desembolso do BNDES foi
de R$ 168,4 bilhões; os investimentos do Setor Produtivo Estatal
(incluindo Petrobras e Eletrobras) chegaram a R$ 81,5 bilhões.
Cabe lembrar, Senhora Presidenta, que o peso dos custos
será bastante menor ao longo dos anos, se levarmos em conta o
impacto da educação sobre a taxa de crescimento do PIB, como
também pela redução quase automática nos custos dos programas sociais. É um dado plenamente reconhecido, inclusive pelo
IPEA, que investir em educação apresenta um elevado retorno
econômico, social, financeiro e fiscal. A Revolução na Educação
traria um retorno muitas vezes superior a esses investimentos
supracitados, não apenas do ponto de vista da dignidade, da
eficiência, da justiça, mas também das Finanças Públicas nacionais. Certamente, o financiamento da Revolução Educacional se
beneficiará do aumento no PIB que ela induzirá.
4.Nossa evolução é mais lenta do que o aumento nas exigências e a consequência é o aumento na brecha educacional
que hoje caracteriza um verdadeiro apagão intelectual, em um
país que tem a 7ª economia mundial. Daqui para frente, essa
brecha vai ameaçar o próprio sistema econômico, que por falta
de inovação se verá impedido de ingressar na Economia do Conhecimento como um sistema criador e produtor de bens de alta
tecnologia. A falta de educação provocará um atraso econômico,
44
e distribuída desigualmente, termina sendo o berço da desigualdade.
A continuidade de um Brasil democrático, justo, eficiente,
com presença internacional, vai depender de um salto na educação brasileira. Como fizeram no passado os países hoje desenvolvidos e países como Coreia do Sul, Irlanda, Espanha, Cingapura e outros que, há poucos anos, estavam atrás do Brasil e
hoje nos superam, em muito, na renda per capita, na equidade,
na produção de bens de alta tecnologia.
5.Senhora Presidenta, apresento estas sugestões em resposta à sua manifestação de interesse e ao seu entusiasmo ao falar
nos resultados das recentes olimpíadas de matemática e do desempenho especial dos alunos das escolas federais. As 300 escolas federais têm a melhor média do IDEB entre todos os segmentos da Educação Básica. Esta proposta consiste em universalizar,
com qualidade ampliada, essas 300 escolas a todo o território
nacional, em um prazo de 20 anos.
A história lhe deu a chance de ser a líder da construção desse novo Brasil. Com esta carta, respondendo a seu pedido, espero dar um pequeno grão de contribuição na imensa tarefa que
lhe cabe. Os “CIEPs do Brizola” falharam ao focar na unidade
escolar e na arquitetura, e não na cidade inteira: nos professores, no conteúdo e nos equipamentos. Ao trocar o enfoque
por escola em enfoque por cidade, a ideia da CEBI deixará uma
marca definitiva.
Mas também, Senhora Presidenta, faço esta proposta por
sentir seu compromisso com uma nação sem miséria, por seu
slogan País Rico É País Sem Pobreza e porque desejo colaborar
para que Vossa Excelência deixe sua marca na história do Brasil
como a Presidenta que fez a inflexão da educação brasileira, da
simples evolução para uma revolução.
Respeitosamente,
CRISTOVAM BUARQUE
Senador da República
45
Quadro: Custo de Implementação da Revolução Republicana na Educação - (Preços Constantes de dez/2011)
Gráfico 1: Custos da Revolução Republicana na Educação
Gráfico 2: Número de Alunos, Professores, Cidades e Escolas nas CEBIs e SEVs
46
47
Anexo E – Capa do Livro
48
Acesse o site do
Senador Cristovam Buarque (www.cristovam.org.br)
e conheça mais publicações
Cristovam Fez! - Livro
Rio+20 Perguntas - Livro
A Economia está bem,
mas não vai bem - Cartilha
É Possível - Cartilha
Carta aos amigos que compareceram ao lançamento do livro de Antonio Vidal. Brasilia,
30 de maio de 2006
Educacionismo: A Segunda Abolição. - Folheto
“Diálogo com o MEC - Brasil Alfabetizado no Ambito da Politica de Educação Fundamental”. São Paulo, 02 de julho de 2003
Choque Social
Desafio para a Economia Brasileira - Cartilha
Documento original apresentado no VI Fórm sobre Equidade Social do
Banco Interamericano de Desenvolvimento, realizado em Washington,
D.C, em agosto de 2004, a partir de palestra proferida no Seminário
Brasil: propostas de Desenvolvimento, realizado na Câmara dos Deputados em 07 de julho de 2004, durante debate sobre o tema “Desafios
da Economia Brasileira”.
Choque Social: Desafio para a Economia Brasileira:
Um Projeto para a Esquerda. - Cartilha
SEMINÁRIO NACIONAL DARCY RIBEIRO DE SOCIALISTAS E TRABALHISTAS, 2004, Rio de Janeiro - 10/12/2004
Educação sem fronteiras. - Folheto
Congresso Estadual da Associação Brasileira de Recursos Humanos
ABRH “Um olhar além das fronteiras: o universo das pessoas e organizações”. Rio de Janeiro, 19 de junho 2005.
49
A Federalização da Educação. - Folheto
Congresso Estadual da Associação Brasileira de Recursos Humanos –
ABRH “Um olhar além das fronteiras: o universo das pessoas e organizações”. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2005
A esquerda Morreu, Viva a Esquerda.
Cartilha
SEMINÁRIO
“PORQUE O BRASIL PRECISA DE UM CHOQUE SOCIAL?”
Senado Federal, Brasilia, 19/11/2004
Projeto de Inclusão. Choque Social: O Desafio para a Economia
Brasileira. - Cartilha
V Seminário de Defesa Nacional Escola de Estado-Maior do Exército,
Rio de Janeiro. 28/10/2004
Quatorze ações para você cuidar das
crianças do seu município: o primeiro passo
do choque social para mudar o Brasil. - Cartilha
Choque social: desafio para a economia brasileira: questões econômicas e jurídicas. Cartilha
PALESTRA SOBRE O CHOQUE SOCIAL – QUESTÕES ECONÔMICAS E JURÍDICAS PARA A OAB. São Paulo,
10/12/2004
Universidade sem fronteiras. - Folheto
Texto apresentado no Seminário Internacional “La internacionalización
del concocimento: un desafio para las redes de cooperacion reginales”.
Buenos Aires.29/06 a 01/07/2005.
O que você pode fazer para ajudar a erradicar
o trabalho infantil no Brasil. - Cartilha
100 perguntas e respostas sobre a bolsa-escola. - Cartilha
Mania de Educação:
uma proposta para empresas - Cartilha
2.538.844 Nós Tentamos! - Cartilha
Nossa Causa - Comum:
O Educacionismo Escola igual para todos - Cartilha
50
A Conspiração “Próspero 1984” - Cartilha
A Internacionalização da Terra - Cartilha
Texto preparado para Palestra na University of Texas Pan-American
(EUA), em 14/11/2007
Carta ao Presidente Lula - Cartilha
Três Discursos Iguais, separados no tempo - 1966 - 1995 - 2003 Cartilha
Discurso de Formatura na Escola de Engenharia Teatro Santa
Izabel - Recife, 17 de dezembro de 1966
A Questão social do Seculo XXI - Cartilha
Texto preparado para o VIII Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências
Sociais - Coimbra/Portugal, 16 a 18 de setembro de 2004
A Federalização da Educação - Cartilha
Projeto Brasil 2022 - Do Brasil que temos ao Brasil que Queremos PNBE - pesamento nacional das Bases Empresariais - São paulo, 07 e
08 de abril de 2006
O Reencantamento do Brasil - Cartilha
Rodas Brincantes - São Paulo - 03/06/05
Bolsa-Escola para a America Latina - BELA - Cartilha
Cumbre Regional para el Desrrollo Politico y los Principios Democraticos - Cupula Regional para o Desenvolvimento Político e os Principios
Democraticos - Brasilia, 03 de julho de 1997
A pós-univerdade - Folheto
Texto preparado para o Congresso Anual de Educação do Grupo Santilha Caracas, Venezuela - 22 de setembro de 2005
A hora é essa. E é possível - Folheto
Metas educacionais do Brasil para antes do sengundo centenário de
nossa independência
17 sugestões de políticas públicas para melhorar
a educação no seu município - Cartilha
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A Nacionalização da Educação - Cartilha
Texto preparado para o Worshop Compromisso Todos pela Educação São Paulo, 07 e 08 de abril de 2006
Getúlio, Keynes e a crise 2008
A Alternativa Educacional- Folheto
Formação e Invenção do Professor no Século XXI - Folheto
SNCI
proposta para a Construção de um Sistema Nacional de
Conhecimento e Inovação - Cartilha
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XXII Forum Nacional Rio - 19 de maio de 2011
Dez riscos que ameaçam o Brasil - Folheto
Convenção Nacionaldo PDT - Rio de Janeiro - 19 de junho/2006
Reforma Política Republicana - Cartilha
Senador Cristovam Buarque
Ala Teotônio Vilela, Gabinete 10,
Anexo II – Senador Federal
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