D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCURADORIA : 2A. CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 091208TJ
TJ - ESPERANTINOPOLIS IMPETRANTE(S): PETRONIO ALVES
MACEDO PACIENTE(S): JOSE CARLOS SALES DA COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA;
HABEAS CORPUS Nº 157308TJ CHAPADINHA - 2ªPJCRIM
IMPETRANTE(S): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA
PACIENTE(S): FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA; HABEAS
CORPUS Nº 190308TJ TJ - CEDRAL IMPETRANTE(S): JUANILSON
SOARES PIEDADE PACIENTE(S): JUANILSON SOARES PIEDADE
PROCURADOR DE JUSTIÇA : DOMINGAS FROZ GOMES; HABEAS
CORPUS Nº 221108TJ TJ - SÃO BENTO IMPETRANTE(S): CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS PACIENTE(S): DANIEL COSTA PACHECO, DANILO COSTA PACHECO, JADY WILLIAM COSTA
PACHECO E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA : ELIZA BRITO
DOS SANTOS; HABEAS CORPUS Nº 233308TJ SÃO LUIS 1ªPJENTORP IMPETRANTE(S): SAMIA SILVIA DUARTE DA SILVA
PACIENTE(S): FABIO MENDES PENHA PROCURADOR DE JUSTIÇA : ELIZA BRITO DOS SANTOS; HABEAS CORPUS Nº 243208TJ
SÃO LUIS - 4ªPJCRIM IMPETRANTE(S): EDSON MATOS COSTA
PACIENTE(S): EDSON MATOS COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA
: DOMINGAS FROZ GOMES; HABEAS CORPUS Nº 244308TJ SÃO
LUIS - 7ªPJCRIM IMPETRANTE(S): FLAVIO HENRIQUE MADEIRA
ABREU PACIENTE(S): FLAVIO HENRIQUE MADEIRA ABREU PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA;
HABEAS CORPUS Nº 2496107TJ SÃO LUIS - 5ªPJCRIM
IMPETRANTE(S): CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA
PACIENTE(S): RONALD SILVA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA : ELIZA BRITO DOS SANTOS; HABEAS CORPUS Nº 284208TJ
SÃO LUIS - 7ªPJCRIM IMPETRANTE(S): ROBERTO WALTER PINTO
FURTADO PACIENTE(S): JONATHA RAFAEL PINTO FURTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA;
HABEAS CORPUS Nº 296108TJ CODO - 2ªPJCRIM IMPETRANTE(S):
BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE PACIENTE(S): FRANCISCO JOEL
COSTA DIAS PROCURADOR DE JUSTIÇA : DOMINGAS FROZ GOMES; TOTAL DA PROCURADORIA : 10
PROCURADORIA : 3A. CRIMINAL - APELACAO CRIMINAL Nº
294408TJ S JOSE DE RIBAMAR - 2ªPJCRIM APELANTE(S): ANDRE
QUIRINO DA SILVA APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA : JOSE ARGOLO FERRAO COELHO; HABEAS CORPUS Nº 173808TJ SÃO LUIS - 8ªPJCRIM
IMPETRANTE(S): ITALO GUSTAVO LEITE PACIENTE(S):
CASSILENE PEREIRA SILVEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA : MARIA DE FATIMA R T CORDEIRO; HABEAS CORPUS Nº 217408TJ TJ
- MIRINZAL IMPETRANTE(S): ANTONIO MARCOS MIRANDA REIS
PACIENTE(S): JOSIMAR FERREIRA MENEZES PROCURADOR DE
JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA; HABEAS CORPUS
Nº 2337307TJ SÃO LUIS - 4ªPJCRIM IMPETRANTE(S): ITALO
GUSTAVO LEITE PACIENTE(S): EDMILSON DAS CHAGAS PEREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS
VIEIRA; HABEAS CORPUS Nº 239808TJ PACO DO LUMIAR-2ªPJCRIM
IMPETRANTE(S): WELLINGTON FRANCISCO SOUSA PACIENTE(S):
EDMILSON FREIRE ALVES PROCURADOR DE JUSTIÇA : MARIA
DE FATIMA R T CORDEIRO; HABEAS CORPUS Nº 2524307TJ TJ PINDARE-MIRIM IMPETRANTE(S): MARGARETH CONCEICAO
NASCIMENTO COSTA PACIENTE(S): RAIMUNDO MACIEL DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA : JOSE ARGOLO FERRAO COELHO;
HABEAS CORPUS Nº 2602307TJ IMPERATRIZ - 2ªPJCRIM
IMPETRANTE(S): MARCIO FERRAZ MOTA PACIENTE(S): MILTON
RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA : JOSE ARGOLO
FERRAO COELHO; HABEAS CORPUS Nº 294708TJ TJ - SANTA RITA
IMPETRANTE(S): JUAREZ BATISTA SANTOS PACIENTE(S):
JOSEAN DE JESUS FERREIRA BRANDAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : JOSE ARGOLO FERRAO COELHO; HABEAS CORPUS Nº
305608TJ SÃO LUIS 10ªPJCRIM IMPETRANTE(S): JOUGLAS ABREU
BEZERRA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): FRANCISCO SEVERO
QUARTA - FEIRA, 12 - MARÇO - 2008
123
DE SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA PROCURADOR
DE JUSTIÇA : MARIA DE FATIMA R T CORDEIRO; HABEAS CORPUS
Nº 399008TJ SÃO LUIS - PJENTORP IMPETRANTE(S): JOAO
DAMASCENO CORREA MOREIRA PACIENTE(S): ANTONIO
JUSTINO MADEIRA GOMES PROCURADOR DE JUSTIÇA : MARIA
DE FATIMA R T CORDEIRO; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
235307TJ SÃO JOSE DE RIBAMAR-1ªPJCRIM RECORRENTE(S):
OSVALDO RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA : FLAVIA TEREZA
DE VIVEIROS VIEIRA; TOTAL DA PROCURADORIA : 11
PROCURADORIA : CIVEIS REUNIDAS - MANDADO DE
SEGURANCA Nº 2257706TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S):
RANYERIK COELHO E SILVA IMPETRADO(S): SECRETARIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
D O M A R A N H A O P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : PA U L O
ROBERTO SALDANHA RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANCA
Nº 2344307TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S): ARUANDA
PRODUTOS OTICOS LTDA IMPETRADO(S): SECRETARIO DE
SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : CEZAR QUEIROZ RIBEIRO; MANDADO DE
SEGURANCA (04 VOLS. ) Nº 2392507TJ TJ - SÃO LUIS
I M P E T R A N T E ( S ) : R E C P R O D U T O R A LT D A - M E
IMPETRADO(S): SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO
DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : ANA LIDIA
MORAES; TOTAL DA PROCURADORIA : 3
PROCURADORIA : TRIBUNAL PLENO - ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2077506TJ TJ - ESTREITO
REQUERENTE(S):
MINISTERIO
PUBLICO
ESTADUAL
REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE ESTREITO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; DENUNCIA Nº 1265707TJ TJ - SÃO
LUIS DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
MARANHAO DENUNCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA
DO CORDA - MANOEL MARIANO DE SOUSA PROCURADOR DE
JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; DENUNCIA Nº 237607TJ TJ DOM PEDRO DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO PROCURADOR
DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; DENUNCIA (02 VOLS.) Nº
381407TJ TJ - SÃO BERNARDO DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DENUNCIADO: CORIOLANDO
COELHO DE ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; MANDADO DE SEGURANCA Nº 232208TJ TJ - SÃO
LUIS
IMPETRANTE(S):
MAXWELL
CUNHA
SANTOS
IMPETRADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; REPRESENTACAO
PARA INTERVENCAO DO ESTADO NO MUNICIPIO Nº 1937405TJ
TJ - BACURI REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE BACURI PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL; TOTAL DA PROCURADORIA : 6
TOTAL GERAL : 43
SELENE COELHO DE LACERDA
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
ANA MARIA ALVARES NUNES DO RÊGO
Coordenadora de Recebimento e Distribuição de Processos
Resolução nº 01 /2008 - CPMP
Acrescenta dentre o rol de atribuições da 7ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho, as referentes aos arts. 25 e
26 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha).
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições legais, em especial o art. 23, § 3º da Lei Complementar
nº 13, de 25 de outubro de 1991;
124
QUARTA - FEIRA, 12 - MARÇO - 2008
CONSIDERANDO as razões constantes do Processo Administrativo nº 552AD/2007;
CONSIDERANDO a instalação da Vara Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca da capital;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Corregedoria Geral
do Ministério Público;
CONSIDERANDO a decisão do STF excluindo a legitimidade
ministerial para as ações acidentárias, consoante consignado no relatório
da correição extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir, dentre as atribuições da 7ª Promotoria de Justiça
Especializada em Acidente do Trabalho e Massa Falida, as referentes aos
arts. 25 e 26 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único: – A 7ª Promotoria de Justiça Especializada em
Acidente do Trabalho e Massa Falida da Comarca da Capital passa a ser
denominada 7ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra Mulher, Acidente do Trabalho e Massa Falida.
Art. 2º - Nas comarcas do interior do Estado, as atribuições de que
trata o artigo anterior competem à Promotoria de Justiça com atuação na
área de defesa do cidadão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
na imprensa oficial, revogadas as disposições em contrário.
São Luís, 07 de março de 2008
Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno Eletrônico e no Diário da Justiça do Estado.
FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA
Procurador-Geral de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -16ª REGIÃO
NOTIFICAÇÕES
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01276-2007-001-16-00 RECLAMANTE: Josias da
Conceição Silva Advogado: Luís Sérgio Cardoso Ramos RECLAMADO:
Casa do Arroz (A. J. G. Nascimento) Fica notificado(a) Luís Sérgio Cardoso Ramos, advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO
DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Diante do exposto e do mais que dos
autos consta, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, objeto da vertente reclamação, para condenar a parte reclamada, CASA DO
ARROZ-A.J.G. NASCIMENTO, a pagar à parte reclamante, no prazo de
15 dias após a ciência do valor da condenação, sob pena de multa de 10%
(art. 475-J, do CPC), as seguintes parcelas: aviso prévio; 13º salário proporcional de 2006(09/12) e de 2007(07/12); um período de férias simples
acrescido de 1/3; FGTS não depositado de todo o período trabalhado e
rescisório; multa de 40% sobre o FGTS e indenização correspondente a 04
cotas do seguro desemprego. O FGTS depositado pela empresa em favor
do reclamante deverá ser liberado através de alvará expedido pela Secretaria após o trânsito em julgado. A parte reclamada fica condenada, ainda,
no mesmo prazo e a título de obrigação de fazer, a proceder à anotação da
CTPS do reclamante, na forma deferida, além de cadastrá-lo no PIS e
providenciar o recolhimento dos valores respectivos e a documentação
relativa à RAIS do período laboral, sob pena de multa. Honorários
advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. O quantum
debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, deverá observar os juros
de mora, a correção monetária e da fundamentação acima alinhavada,
cujo inteiro teor passa a integrar o presente dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$
D.O. PODER JUDICIÁRIO
4.000,00. Encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei. Intimem-se
as partes. Registre-se.São Luís - 26/11/2007. Dr(a). LEONARDO
HENRIQUE FERREIRA- Juiz(a) do Trabalho.
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01213-2007-001-16-00 RECLAMANTE: Augusto
José Ribeiro Advogado: Carlos Cascaes Araújo RECLAMADO: Maria
Salete Sipauba Advogado: Luís Américo Henriques de Castro Fica
notificado(a) Luís Américo Henriques de Castro, advogado(a) do RECLAMADO, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR
ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ante o
exposto, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente demanda proposta por AUGUSTO JOSÉ RIBEIRO em face de MARIA
SALETE SIPAÚBA, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:
fazer, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, as anotações da CTPS do reclamante, nela fazendo constar o lapso
laboral de 01/01/2003 a 30/07/2007; a remuneração de um salário mínimo mensal vigente à época do contrato e a função de caseiro, sob pena da
Secretaria fazê-lo, além de multa a ser arbitrada pelo Juízo; pagar ao
reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente
decisão, até o limite dos valores requerido na inicial em relação a cada
pedido e com base na remuneração de um salário mínimo mensal vigente
à época do contrato, o valor correspondente a: férias simples + 1/3 de
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007; férias proporcionais(07/
12) + 1/3 de 2007/2008; 13º salários integrais de 2003, 2004, 2005 e
2006; 13º salário proporcional(07/12) de 2007; valor equivalente à metade dos domingos havidos no período contratual(remuneração de um dia de
trabalho) em dobro. Honorários advocatícios indeferidos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Juros e correção
monetária, na forma da lei, observadas as épocas próprias(art. 39 da lei
8.177/91). Contribuições previdenciárias e imposto de renda, acaso devidos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão(13º salários), a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação
de sentença, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte
reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, inclusive no que diz respeito aos limites de isenções e deduções por dependentes econômicos, de acordo com o at. 114, §
3º, da CRFB/88, art. 43 da lei nº 8.212/91 e art. 46 da lei 8.541/92, além
do disposto na consolidação dos provimentos da corregedoria geral da
Justiça do Trabalho, de 06/04/2006. Custas processuais pelo reclamado,
no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$
5.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Oficie-se à Procuradoria Geral Federal e à DRT. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se.São
Luís - 06/03/2008. Dr(a). LUCIANE RODRIGUES DO RÊGO MONTEIRO
SOBRAL- Juiz(a) do Trabalho.
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01836-2006-001-16-00 RECLAMANTE: Rosa Maria Penha Diniz Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas RECLAMADO: Telemar
Norte Leste Advogado: Ulisses César Martins De Sousa Ficam notificados
Pedro Duailibe Mascarenhas e Ulisses César Martins De Sousa advogados
das partes, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR
ESTE JUÍZO, REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO
TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: 1) JULGAR IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados por TELEMAR S/A em
face de ROSA MARIA PENHA DINIZ; 2) RECONHECENDO o caráter
protelatório dos embargos declaratórios veiculados pela TELEMAR S/A
em face de ROSA MARIA PENHA DINIZ, CONDENAR a parte embargante
a pagar à parte embargada multa em valor correspondente a 1% sobre o
valor da causa; 3) Em face do erro material contido no item de condenação
de honorários advocatícios onde há fixação de 15%, no valor de R$ 212,00,
excluo do dispositivo o trecho “ no valor de R$ 212,00”, tendo em vista que
a condenação em honorários no percentual de 15% prescinde de liquidação
do julgado. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Notifiquem-