FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Faltas e Dispensas - Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, em matéria de faltas, é-lhes aplicado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro. Exceciona-se, para os trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente as faltas por doença, assistência a familiares e nas ausências por motivo de tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, do próprio e para acompanhamento a membro do agregado familiar, (artº 29 a 54º) do Decreto Lei nº 100/99, de 31 de março . As restantes faltas e ausências encontram-se regulamentadas nos demais diplomas legais em vigor sobre essas matérias. Designação Doença nos primeiros 30 dias Doença nos primeiros 30 dias (Internamento) Doença após 30 dias e até 18 meses Doença prolongada, após 30 dias e até 36 meses Até decisão da Junta Médica da CGA Suporte Legal Efeitos Limites Antiguidade da Antiguidade na carreira Função Pública Trabalhadores integrados no RPSC (nomeados até 31.12.2005/inscritos na CGA) Remuneração Subsidio de Refeição Desconta artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31 março, na redação dada pelo artº 76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31 março, na redação dada pelo artº 76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31 março, na redação dada pelo artº 76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro 30 dias Não desconta Não desconta 1º,2º e 3º dias desconto por inteiro a partir do 4º dia 10% até 30 dias Não desconta Não desconta Não desconta o 1º, 2º e 3º dia, a partir do 4º dia 10% Desconta 18 meses Não desconta Desconta Não desconta Desconta artº 49 do D.L. nº 100/99, de 31 março 36 meses Não desconta Não desconta Não desconta Desconta nº 2 do artº 47º do D.L. nº 100/99, de 31 março s/limite Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Designação Efeitos Suporte Legal Limites Antiguidade da Função Pública Antiguidade na carreira Remuneração Subsidio de Refeição Até decisão da Junta Médica da CGA (doença prolongada) artº 49º conjugado com o nº 2 do artº 47º do D.L. nº 100/99, de 31 março s/limite Não desconta Não desconta Não desconta Desconta AFCT - Tuberculose artº 49º º 3 do D.L. nº 100/99, de 31 março s/limite Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Não desconta 1º,2º e 3º dias desconto por inteiro a partir do 4º dia 10% Desconta artº 19º Lei nº 59/2008, 11 setembro, na redação dada pela Lei Assistência a membros do agregado familiar nº 66/2012, 31 dezembro e art.º 110º da Lei nº 35/2004, de 29 julho 15 dias Não desconta Trabalhadores integrados no RGSS (com vínculo a partir de 1/1/2006) Doença artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º nº 2 alínea a) e º 3 do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Doença previsivel para além de 30 dias 30 dias Não desconta Não desconta Desconta Desconta artº 185º nº 2 alínea d), artº 191º e artº 231º nº 2 do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Não desconta Não desconta Desconta Desconta Internamento do trabalhador artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Não desconta Não desconta Desconta Desconta Assistência a membros do agregado familiar artº 185º nº 2 alínea e) do RCTFP e artº 128º e 129º do Regulamento da Lei nº 59/2008, 11 setembro Não desconta Não desconta Desconta Desconta Não desconta Não desconta Não Desconta 15 dias Aplica-se a todos os trabalhadores (RPSC e RGSS) Tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico artº 185º nº 2 alínea f) e artº 191º do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Horas (até 1 dia) Não desconta Efeitos Designação Suporte Legal Limites Antiguidade da Função Pública Antiguidade na carreira Remuneração Subsidio de Refeição Tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico para acompanhamento de familiares artº 185º nº 3 e artº 191º do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Horas (até 1 dia) Não desconta Não desconta Não desconta Não Desconta Isolamento profiláctico artº 185º nº 2 alínea g) e artº 191º do RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Outros motivos não imputáveis do trabalhador artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º do RCTFP - Lei 59/2009, 11 setembro Acidente de trabalho/doença profissional artº 2º da Lei nº 59/2008 e nº 2 alínea d) do artº 185º do RCTFP, artº, 11 setembro e artº 15º, 19º, 20º e 30º do DL nº 503/99, 20 de novembro Casamento Não desconta Não desconta Não desconta Desconta quando se prolongue por mais 1/2 dia 36 meses Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta artº 185º nº 2 alínea a) e 191º nº 1 Lei nº 59/2008, 11 setembro 15 dias seguidos Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Falecimento de cônjuge, parente ou afim do artº 185º nº 2 alinea b) 187º nº 1 a) 1º grau da linha reta (Pai/Mãe, Sogros, e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 Madrasta/Padastro, Filhos, Enteados e setembro Genro/Nora) 5 dias seguidos Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou em 2º grau da linha colateral (Avós, Netos, Irmãos e Cunhados) artº 185º nº 2 alinea b) 187º nº 1 a) e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 setembro 2 dias seguidos Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Cumprimento de obrigações artº 185º nº 2 alinea d) 187º nº 1 a) e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 setembro Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Responsável pela educação do menor artº 185º nº 2 alinea h) e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11/9 e/ou artº 147º nº 3 do Estatuto da Carreira Docente (ECDRAA) Não desconta Desconta quando se prolongue por mais 1/2 dia trabalho 4 horas/trimestre Não desconta Não desconta Designação Doação sangue Socorrismo Efeitos Suporte Legal Limites Antiguidade da Função Pública Antiguidade na carreira Remuneração Subsidio de Refeição Lei nº 37/2012, de 27 de agosto s/limite Não desconta Não desconta Não desconta Não Desconta artº 185º nº 2 alinea i) e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 setembro s/limite Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Desconta quando se prolongue por mais 1/2 dia trabalho 2 dias úteis/mês 13 dias/ano civil Não desconta Não desconta Não desconta Desconta nº 1 do artigo 152º do ECDRAA 1 dia útil/mês 5 dias/ano escolar Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Equiparado a bolseiro artº 185º nº 2 alinea o) e 191º da Lei nº 59/2008, 11 setembro 30 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não Desconta Faltas injustificadas artº 185º nº 4 e artº 192º da Lei nº 59/2008, 11 setembro Desconta Desconta Desconta Desconta Pena Disciplinar de Suspensão art.º 10º nº 3 e 4, art.º 11º e 17º do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, 9 setembro Desconta Desconta Desconta Desconta Não desconta Não desconta Desconta Desconta Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal artº 185º nº 2 alinea j) e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 setembro Por conta do período de férias (pessoal não docente) artº 185º nº 2 alinea l), artº 188º, nº 1 e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11 setembro Por conta do período de férias (pessoal docente) Titulares de órgãos sociais das associações de pais ou das suas estruturas respetivas Pais ou encarregados de educação/membros da assembleia de 20 a 240 dias artº 15º nº 1 D.L. nº 372/90 de 27/11 na republicação efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 artº 15º nº 2 alínea a) D.L. nº 372/90 de 27/11 na republicação efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 1 dia por trimestre Efeitos Designação Suporte Legal Limites Antiguidade da Função Pública Antiguidade na carreira Remuneração Subsidio de Refeição Pais ou encarregados de educação/membros do conselho pedagógico artº 15º nº 2 alínea b) D.L. nº 372/90 de 27/11 na republicação efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 1 dia por mês Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Pais ou encarregados de educação/membros do conselho de turma artº 15º nº 2 alínea c) D.L. nº 372/90 de 27/11 na republicação efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 1 dia por trimestre Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Pais ou encarregados de educação/membros do conselho municipal de educação artº 15º nº 2 alínea d) D.L. nº 372/90 de 27/11 na republicação efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 sempre que reúna Não desconta Não desconta Não desconta Desconta 1 dia Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Pais ou encarregados de educação/membros artº 15º nº 2 alínea e) D.L. nº da comissão de proteção das crianças e 372/90 de 27/11 na republicação jovens ao nível municipal efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7 Dispensa para campanha eleitoral Assembleia da República artº 8º da Lei nº 14/79 de 16 de maio 30 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Dispensa para campanha eleitoral Assembleia Legislativa Regional artº 55º do D.L. nº 267/80 de 8/8, na redação e renumerada pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho 14 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Dispensa para campanha eleitoral Parlamento Europeu artº 8º da Lei nº 14/87 de 29/4 e artº 8º da Lei nº 14/79 de 16/5 30 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Dispensa para campanha eleitoral Autarquias locais artº 8º e 47º da Lei Orgânica nº 1/2001 alterada pela Lei Orgânica nº 3/2005 12 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Dispensa dos eleitos locais Lei nº 29/87, alterada e republicada pela Lei nº 52-A/2005, 10 de outubro Designação Suporte Legal Limites Efeitos Antiguidade da Função Pública Antiguidade na carreira Remuneração Subsidio de Refeição Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Dispensa de serviço de membros da assembleia de voto artº 49º Lei nº 14/79, artº 48º D.L. nº 267/80 e artº 81º Lei Orgânica nº 1/2001 Bombeiros Voluntários artº 26º nº 1 D.L. nº 241/2007, 21 de junho, alterado e republicado pelo DL nº 249/2012, 21 novembro 3 dias por mês Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Atividades sócio-culturais e desportivas artº 14º do D.L.R. nº 9/2000/A, 10 de maio 35 dias Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Não desconta Desconta Formação - Docente Formação - Não docente Dispensa por motivo de serviço público artº 28º Estatuto da Carreira Docente - ECDRAA artº 24º do D.L. nº 50/98, 11 de março 100 h/ano 70 h/ano