PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
RELATO GERENCIAL
MUNICÍPIO DE CAMACAN/BA
1.
Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre 08
Programas de Governo executados na base municipal de Camacan/BA em decorrência do 19º
Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
2.
As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no
Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, por técnicos da ControladoriaGeral da União – CGU, no período de 21/11/2005 a 25/11/2005, sendo utilizados em sua execução
as técnicas de análise documental, conciliações bancárias, circularizações de estabelecimentos
comerciais, inspeções físicas, entrevistas, aplicações de questionários e registros fotográficos.
4.
Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão
apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de
fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa.
4.1
Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
Ministério
Supervisor
Ministérios das
Cidades
Ministério da
Educação
Ministério da
Integração
Nacional
Ação Governamental Fiscalizada
Quantidade de
Fiscalizações
Pro-Saneamento/FGTS
01
Programa Pro-Moradia/FGTS
01
Complementação da União ao Fundo de
01
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF
Apoio a Alimentação Escolar na Educação
01
Básica - PNAE
Ações Emergenciais de Defesa Civil
01
Valores
envolvidos R$
4.621.582,00
3.215.743,00
3.441.855,76
85.000,00
165.000,00
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Camacan - BA
Ministério
Supervisor
Ação Governamental Fiscalizada
Ministério da
Saúde
Saúde da Família/Incentivo Financeiro a
Municípios Habilitados à Parte Variável
do Piso de Atenção Básica – PAB para a
Saúde da Família
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
em Saúde/Incentivo Financeiro aos
estados, Distrito federal e Municípios
Certificados, para as Ações de
Epidemiologia e Controle de Doenças
Farmácia Básica / Incentivo Financeiro a
Municípios Habilitados a Parte Variável
do Piso de Atenção Básica - PAB para
Assistência Farmacêutica Básica
TOTAL
Quantidade de
Fiscalizações
01
Valores
envolvidos R$
2.391.780,00
01
153.105,42
01
80.000,00
08
14.154.066,18
5.
Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham
evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos
recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério.
Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos dos Ministérios das
Cidades e da Integração Nacional.
6.
Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações:
Ministério da Educação:
1.1 Pagamentos irregulares na folha de pagamento do FUNDEF.
1.2 Gastos excessivos e falta de controle na utilização de combustíveis adquiridos com recursos do
FUNDEF no exercício de 2004
1.3 Impropriedades em processos licitatórios para aquisição de veículos com recursos do FUNDEF
no exercício de 2003.
1.4 Cobrança indevida de tarifa de serviços bancários da conta vinculada ao FUNDEF no valor total
de R$ 12.558,01.
2.1 Indícios de fraude na compra da merenda escolar.
Ministério da Saúde:
1.1 Pagamentos indevidos com recursos do Programa
1.2 Descumprimento de metas constantes da Programação Pactuada Integrada-PPI
2.1 Exigência de Título de Eleitor durante atendimento médico.
Salvador, 14 de dezembro de 2005
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Camacan - BA
2
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 686
MUNICÍPIO DE CAMACAN - BA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 686
MUNICÍPIO DE CAMACAN – BA
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo
financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21/11 a 25/11/2005 as seguintes
Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – FUNDEF
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 26/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei nº
9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização:
1. Programa: Brasil Escolarizado
Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Objetivo da Ação de Governo: Garantir aplicação mínima de recursos por aluno do Ensino
Fundamental das escolas públicas nos estados que não conseguirem atingir o mínimo nacional
fixado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF.
Ordem de Serviço: 173526
Objeto Fiscalizado: Despesas efetuadas com recursos do FUNDEF.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Camacan-BA
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse fundo a fundo.
Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$3.441.855,76
Extensão dos exames: Total dos recursos repassados.
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Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
1
1.1)
Pagamentos irregulares na folha de pagamento do FUNDEF
Fato(s):
Em uma análise, realizada por amostragem, das folhas de pagamento dos anos de 2003 e 2004 dos
professores do ensino fundamental no município de Camacan foram constatadas divergências
substanciais entre os diversos registros documentais verificados e as situações reais confirmadas. As
amostras apresentaram significativa margem de erro (cerca de 30% das situações analisadas
irregulares). Salários efetivamente pagos de R$60,00 ou R$120,00 e registrados como R$240,00,
pessoas que não exercem ou deixaram de exercer o magistério, que sequer aparecem nas escolas, e
recebem remuneração com os recursos do FUNDEF, professores que devem ser pagos com dinheiro
proveniente do governo do Estado da Bahia recebendo pelo Fundo, são os fatos irregulares
identificados. Foram escolhidos 30 servidores de forma aleatória para a verificação da remuneração
e efetividade dos serviços prestados. Entre estes 30 professores foram constatadas as seguintes
irregularidades:
•
•
•
•
•
•
•
A Sra. Rafaela Marinho trabalhou no ano de ano de 2004 no Colégio Estadual Anysio Loureiro,
não realizando qualquer atividade vinculada à educação no ensino fundamental, recebendo seu
salário pelo FUNDEF, quando este deveria ser pago pelo Estado da Bahia. Ressalta-se que a
Sra. Rafaela Marinho é irmã da Ex-secretária de Educação do município de Camacan (Sra. Ilce
Tourinho da Silva).
A Sra. Alice Coelho, sobrinha da Ex-secretária de Educação, Sra. Ilce Tourinho da Silva,
também trabalhou no ano de 2004 na Escola Estadual Anysio Loureiro, sem qualquer vínculo
com o ensino fundamental, e consta na folha de pagamento do FUNDEF, quando deveria ser
paga com recursos estaduais.
A Sra. Ana Clébia da Silva Teixeira trabalhou somente até 2001 no ensino fundamental.
Todavia, em análise da folha de pagamento do FUNDEF do mês de fevereiro de 2004 esta ainda
continuava percebendo remuneração como professora.
A Sra. Maria Cristina Oliveira Guimarães, nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho,
setembro, outubro e novembro de 2004, percebeu efetivamente a remuneração de 01 semana de
trabalho como professora substituta, cerca de R$ 60,00. No mês de agosto do mesmo ano
recebeu cerca de R$ 120,00 pela prestação de 02 semanas de trabalho, também substituindo um
colega. Entretanto, está registrado nas folhas destes meses o pagamento do salário integral a esta
servidora, como se a mesma tivesse trabalhado durante todas as semanas dos meses citados e
percebido um salário de R$ 240,00. Esta recebeu, na maior parte dos meses, 25% do salário que
saiu da conta do FUNDEF, tendo os outros 75% destino diverso.
O Sr. Joselito Silva Guimarães, nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro e novembro de 2004, recebeu remuneração por 02 semanas se serviços
prestados a educação no ensino fundamental, cerca de R$ 120,00. Nas folhas de pagamentos
efetuados com recursos do FUNDEF o salário do Sr. Joselito está registrado como se houvesse
trabalhado durante todas as semanas dos meses citados e percebido remuneração de R$ 240,00.
Neste caso o Sr. Joselito recebeu 50% do valor que saiu da conta vinculada ao Fundo.
A Sra. Tatiana Ribeiro Xavier está registrada, até junho de 2004, como professora na Escola
Luciano Santana, percebendo remuneração de 40 horas semanais. Todavia, não há nenhum
registro de presença ou freqüência dela nesta escola. Ressalta-se que a Sra. Tatiana é filha da
Diretora da referida escola, Sra. Norma Lúcia Ribeiro Xavier.
A Sra. Aline Ribeiro Xavier está registrada, até junho de 2004, como professora na Escola
Luciano Santana, percebendo remuneração de 40 horas semanais. Todavia, não há nenhum
registro de presença ou freqüência dela nesta escola. Ressalta-se que a Sra. Aline também é filha
da Diretora da referida escola, Sra. Norma Lúcia Ribeiro Xavier.
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2
•
•
O Sr. Varley Moreira Pinto recebe pelo FUNDEF como professor, mas sequer possui
habilitação para tal. Vale ressaltar que o Sr. Varley é genro da Diretora da Escola Municipal
Luciano Santana, Sra. Norma Lúcia Ribeiro Xavier. Além disto, o Sr. Varley recebe por 02
folhas de pagamento, como professor efetivo e contratado, mas não está em nenhuma lista de
presença das escolas do município.
O Sr. Agnevan do Nascimento Santos recebe ao mesmo tempo como professor efetivo e
contratado, também sem ter seu nome em qualquer lista de freqüência de professores nas
escolas municipais.
Evidências:
Contra-cheques de professores do ensino fundamental; folhas de pagamentos dos professores
vinculados ao FUNDEF; lista de dados dos funcionários da prefeitura; lista de controle de
freqüência de professores dos colégios do município.
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação formal do Prefeito.
Análise da Equipe:
Manutenção integral da constatação pela ausência de manifestação formal do Prefeito.
1.2) Gastos excessivos e falta de controle na utilização de combustíveis adquiridos com recursos do
FUNDEF no exercício de 2004
Fato(s):
Inexistência de registros formais de recebimento dos combustíveis e de acompanhamento e
autorização dos abastecimentos dos veículos vinculados ao ensino fundamental, impossibilitando a
aferição do consumo específico e comprometendo a regular comprovação da aplicação dos recursos
do FUNDEF em sua real finalidade.
A situação acarretada pela falta de controle no processo de abastecimento dos referidos veículos se
agravou em decorrência da prática de abastecimento adotada pela Prefeitura a partir do exercício de
2004.
O processo licitatório Tomada de Preços n.º 002/2003 autorizou a aquisição de 90.000 litros de óleo
diesel para abastecimento dos veículos do ensino fundamental durante o período de setembro/2003
a dezembro/2004, correspondendo ao valor de R$ 111.240,00.
Do referido certame sagrou-se vencedora do certame a empresa FIC Distribuidora de Derivados do
Petróleo Ltda.
O contrato firmado com a distribuidora previu o fornecimento do óleo diesel diretamente na
garagem municipal, local onde a Prefeitura instalou um posto de abastecimento próprio para
recebimento/armazenamento dos combustíveis adquiridos e para o suprimento regular dos veículos
de toda a frota municipal.
Entretanto, há indícios de desvio de finalidade na utilização dos recursos do FUNDEF, haja vista
que os processos de pagamento de 2004 indicam gastos excessivos com combustíveis envolvendo
recursos financeiros da ordem de R$ 185.904,10, conforme relacionado abaixo, correspondendo a
136.816 litros de óleo diesel supostamente consumidos somente com os veículos à disposição do
ensino fundamental.
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3
Credor
Processo
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
363
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
585
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
580
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
724
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
832
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1106
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1143
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1244
Malta Com. Rep. De Combustíveis Ltda.
1352
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1419
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1490
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1700
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1885
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1959
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
1961
Malta Com. Rep. De Combustíveis Ltda.
2122
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
2276
Malta Com. Rep. De Combustíveis Ltda.
2317
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
2351
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
2352
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
2479
FIC Distribuidora Derivados de Petróleo Ltda.
2668
Total anual
Data PG
16.02
11.03
30.03
13.04
20.04
17.05
25.05
07.06
15.06
21.06
05.07
04.08
16.08
31.08
31.08
10.09
24.09
29.09
05.10
05.10
18.10
11.11
Valor (R$) Quant. (l)
6.225,00
5.000
12.450,00
10.000
6.225,00
5.000
6.225,00
5.000
6.225,00
5.000
6.300,00
5.000
12.600,00
10.000
6.300,00
5.000
5.020,00
3197,4
6.850,00
5.000
13.700,00
10.000
16.500,00
12.000
13.800,00
10.000
6.925,00
5.000
6.925,00
5.000
6.119,10
3642,3
6.925,00
5.000
5.000,00 2.976,19
6.925,00
5.000
6.925,00
5.000
7.240,00
5.000
14.500,00
10.000
185.904,10 136.816
A tabela evidencia ainda a aquisição de combustíveis em grande quantidade nos períodos em que
comprovadamente não houve atividade letiva, notadamente nos meses de junho a julho, período de
férias escolares, e em setembro, período em que houve paralisação integral das atividades letivas em
decorrência de greve dos professores do ensino fundamental.
Após ter gasto o elevado valor de R$ 44.374,00 no mês de agosto, a prefeitura promoveu a
aquisição de combustíveis em setembro no montante de R$ 18.044,10, mesmo diante da paralisação
das atividades no mesmo mês.
A falta de razoabilidade nos gastos com combustíveis é corroborada pelo estudo comparativo do
consumo dos veículos.
Considerando-se o consumo médio de cada ônibus 4 km/litro, o total de litros de combustível
adquiridos em 2004 (136.816), seria suficiente para cada um dos 05 veículos do ensino fundamental
percorrer uma distância anual de aproximadamente 109.453 km, totalizando 547.264 km para frota.
Supondo-se o ano letivo com aproximadamente 200 dias, a distância diária percorrida pelos 05
ônibus seria de 2.736 km, ou seja, para suportar a quantidade de óleo diesel adquirida com recursos
do FUNDEF cada veículo deveria percorrer em média 547 km por dia.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Educação-SME (tabela abaixo) a quilometragem diária
percorrida em cada turno por todos os veículos do ensino fundamental é de apenas 156 km,
totalizando-se 468 km se extrapolarmos a atividade letiva para os três turnos do dia.
Veículo (placa)
JLV 3503
JLM 2201
JLV 3873
Destino
Jacarecy
Leoventura
Secador
Novo Itamaraty
Km/dia
38
16
16
36
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19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
4
BSF 7707
Nancy
Total p/ turno letivo
50
156
A diferença obtida entre a quilometragem informada pela SME, considerando-se o três turnos
letivos, e a obtida a partir do levantamento dos processos de pagamento é de 2.268 km/dia ou de
453.600 km/ano, acaba reforçando o descabimento dos gastos com combustíveis pagos com
recursos do FUNDEF no exercício de 2004.
Além disso, as despesas com combustíveis sofreram acréscimo de aproximadamente 80 % em
relação ao exercício anterior, sem nenhuma justificativa de aumento de frota ou de roteiros de
transporte escolar, conforme demonstra o quadro abaixo.
Período
Evolução de Gastos
2003
103.217,95
2004
185.904,10
O atual Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos informou que o posto de
abastecimento da garagem foi desativado no início do ano e que não foram localizados quaisquer
registros documentais relativos à gestão anterior.
Evidências:
Processo licitatório Tomada de Preços n.º 002/2003; processos de pagamento do FUNDEF do
período de 2002 a 2004; instalações da garagem municipal devidamente inspecionadas; declaração
do atual gestor municipal de transportes.
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação formal do Prefeito.
Análise da Equipe:
Manutenção integral da constatação pela ausência de manifestação formal do Prefeito.
1.3) Impropriedades em processos licitatórios para aquisição de veículos com recursos do FUNDEF
no exercício de 2003.
Fatos:
A Prefeitura Municipal de Camacan realizou dois procedimentos licitatórios na modalidade Convite
(n.º 001 e 002/2003) para aquisição de veículos do tipo ônibus para utilização no ensino
fundamental no montante de R$ 60.000,00, sendo identificadas as irregularidades relacionadas a
seguir.
•
Falta de autuação, protocolo e de numeração das páginas, contrariando o disposto no artigo 38
do Estatuto das Licitações. Tal irregularidade compromete a integridade processual,
possibilitando a inclusão, retirada ou substituição de documentos, a qualquer tempo;
•
Desrespeito ao artigo 15, inciso I, e § 7º, I da Lei Federal n.º. 8.666/93, que estabelece a
obrigatoriedade da especificação completa dos bens a serem adquiridos. Os editais dos convites
indicam de forma imprecisa a caracterização do objeto contratual, limitando-se a exigência de
atendimento ao requisito ano de fabricação dos veículos, contrariando o princípio da
padronização inerente aos certames licitatórios, em prejuízo do caráter competitivo do certame.
Foram desconsiderados fatores de avaliação imprescindíveis para aferição da proposta mais
vantajosa para a Administração tais como as condições gerais e o estado de conservação dos
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19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
5
veículos, equipamento básicos de segurança em funcionamento, o número de assentos e período
de garantia de manutenção;
•
Inabilitação desmotivada de empresas licitantes. A comissão de licitação procedeu a inabilitação
das empresas Mabrás Comércio e Representação Ltda. e Locadora São Jorge Ltda. (convite n.º
001/2003) e da Viação Sr. Do Bonfim Ltda. e Viação Oceânica Ltda. (Convite n.º 002/2003)
sem apresentar as razões formais de motivação das decisões. As respectivas atas de julgamento
registram que apenas o licitante vencedor estava com os documentos “em ordem”, entretanto,
não foram anexados aos processos licitatórios os documentos que supostamente deram causa à
inabilitação dos demais participantes;
•
Admissão, habilitação e contratação irregular de pessoas físicas na condição de licitantes,
contrariando determinação contida no item VII dos respectivos instrumentos convocatórios. Os
editais previam que somente empresas especializadas nas áreas de atividade do objeto poderiam
participar dos certames;
•
Ausência de exame prévio e aprovação da assessoria jurídica da Prefeitura sobre as minutas do
edital licitatório e do contrato, contrariando disposições do artigo 38, parágrafo único da Lei
8666/93.
Evidências: convites n.º 001 e 002/2003; cadastro de CNPJ/CPF da Receita Federal; Consulta
eletrônica aos sites da Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Secretaria da Receita
Federal.
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação formal do Prefeito.
Análise da Equipe:
Manutenção integral da constatação pela ausência de manifestação formal do Prefeito.
1.4) Cobrança indevida de tarifa de serviços bancários da conta vinculada ao FUNDEF no valor
total de R$ 12.558,01.
Fato(s):
Em análise dos extratos bancários da conta n° 58.022-8 da Agência 0837 do Banco do Brasil, cujo
titular é a Prefeitura Municipal de Camacan, para a movimentação de recursos do FUNDEF, no
período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, constatou-se a cobrança indevida de tarifa de
serviços bancários, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Data
30.01.03
31.01.03
31.03.03
30.04.03
30.05.03
30.06.03
31.07.03
09.09.03
30.09.03
29.10.03
Valor
R$ 1.906,84
R$ 1.019,83
R$ 412,00
R$ 391,90
R$ 1.249,63
R$ 23,00
R$ 974,00
R$ 1.503,00
R$ 43,50
R$ 865,31
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
6
28.11.03
26.01.04
10.12.04
TOTAL
R$ 713,50
R$ 812,00
R$ 2.643,50
R$ 12.558,01
Essa cobrança contraria o disposto no artigo 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que elenca as despesas elegíveis de manutenção e
desenvolvimento do ensino, e do artigo 2° da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 – Lei do
FUNDEF, que dispõe que os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino fundamental público, e na valorização de seu magistério.
Evidência(s):
Extratos bancários da conta n° 58.022-8 da Agência 0837 do Banco do Brasil para a movimentação
de recursos do FUNDEF, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004; processos de
pagamentos do FUNDEF nos exercícios de 2003 e 2004; relação de pagamentos do FUNDEF em
2003 e 2004.
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação formal do Prefeito.
Análise da Equipe:
Manutenção integral da constatação pela ausência de manifestação formal do Prefeito.
2. Programa: Brasil Escolarizado
Ação: Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica
Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da
repetência, e para formar bons hábitos alimentares.
Ordem de Serviço: 176177
Objeto Fiscalizado: Fornecimento de merenda aos alunos e aquisição de gêneros alimentícios para
escolas.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Camacan - BA.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasses mensais diretos à Prefeitura.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 85.000,00
Extensão dos exames: Processos de compra e entrega da merenda escolar nos anos de 2003 e 2004
2.1) Indícios de fraude na compra da merenda escolar.
Fato(s):
Em análise realizada no processo de compra e entrega da merenda escolar nos anos de 2003 e 2004
com recursos do PNAE foram constatadas fraudes, evidenciando desde o desvio de finalidade do
programa até o próprio desvio de recursos da merenda escolar. O valor total dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar que tiveram destino diverso da cantina das escolas é de
R$ 84.949,23.
Nos processos de pagamentos analisados foram encontradas notas fiscais com a compra de diversos
alimentos e produtos que não chegaram às escolas do município, a saber:
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
7
Empresa - Sede
Distribuidora July - Itabuna
Nota
Fiscal
0052
Data
Cheque
Valor
14.10.2003 Doc cc 239-9 R$ 690,00
ag. Bradesco
237
Petisco e Mara - Santa Rita 377625 23.10.2003
850285
R$
de Minas
1.049,60
Provisão Ltda. - Vitória da 138162/63 06.11.2003
328334
R$
Conquista
1.772,50
Chocolate Jeanne - Itabuna
3134
26.02.2004
850178
R$ 352,00
Distribuidora July - Itabuna
0078
27.02.2004
850179
R$
1.656,00
Cereais Barbosa - Itabuna
0854
27.02.2004
850158
R$ 336,00
Milky - Santo Antônio de
5549
08.03.2004 transferência
R$
Jesus
para cc
1.344,00
11921-0 da
Ag. BB 563-0
Vithal Laticínio Camacan
1832
14.04.2004 transferência
R$
1.263,00
Chocolate Jeanne - Itabuna
3301
15.04.2004 transferência R$ 384,00
Indali Ltda. - Arataca
0033
24.04.2004
850263
R$ 517,00
Milky - Santo Antônio de
5897
26.04.2004 transferência
R$
Jesus
p/ cc 11921- 1.344,00
0 da ag. BB
0563-0
Mercearia Mendes 2108
29.04.2004 transferência
R$
Camacan
2.070,00
Mercearia Mendes 2109
30.04.2004 transferência R$ 399,70
Camacan
Petisco e Mara - Santa Rita 400220 10.05.2004
850297
R$ 472,50
de Minas
Chocolate Jeanne - Itabuna
3341
21.05.2004 transferência R$ 384,00
Milky - Santo Antônio de
6102
24.05.2004 transferência
R$
Jesus
1.344,00
Indali Ltda. - Arataca
0042
07.06.2004
850296
R$ 387,75
Chocolate Jeanne - Itabuna
3445
06.07.2004
850271
R$ 384,00
Distribuidora July - Itabuna
0031
Supermercado Líder Camacan
Codisbol - Santo Antônio
de Jesus
Chocolate Jeanne - Itabuna
0385
Ribeiro Supermercado Camacan
Casa Padim - Itabuna
Ribeiro Supermercado Camacan
Odoel Araujo dos Santos Itabuna
Odoel Araujo dos Santos Itabuna
Mercado São Jorge Camacan
Milky - Santo Antônio de
Jesus
Mercearia Novais Camacan
Chocolate Jeanne - Itabuna
Itens
50 caixas de biscoito cream
cracker
Cort. Econ.
Carne de soja e fubá
160 kgs de chocolate em pó
400 pacotes de biscoito cream
cracker
40 sacas de fubá de milho
320 kgs de leite em pó
1684 litros de leite
pasteurizado
160 kgs de chocolate em pó
20 caixas de café
320 latas de leite em pó
arroz, leite em pó, choc. em
pó e incamilho
14 caixas de biscoito cream
cracker
M. Econ. Plast.
160 kgs de chocolate em pó
320 latas de leite em pó
15 sacas de café
32 unidades de chocolate em
pó
4000 pacotes de biscoito
cream cracker
Biscoito doce, achocolatado
em pó e fubá de milho
32 caixas de leite em pó
06.07.2004
850272
3491
R$
1.656,00
07.07.2004 transferência
R$
1.135,50
14.07.2004
850306
R$
1.689,60
02.08.2004 transferência R$ 288,00 120 kgs de chocolate em pó
0198
02.08.2004
850311
1812
03.08.2004
850312
0201
03.08.2004
850313
4090
05.08.2004
850273
4094
11.08.2004
850274
1673
12.08.2004
329553
6625
16.08.2004 transferência
276821
0258
3545
R$
3.125,00
R$
1.000,00
R$
2.756,50
R$ 435,00
750 kgs de charque
750 kgs de feijão
arroz, sal e óleo de soja
tomate, pimentão, alho e
cebola
hortifrutigranjeiros
R$
1.141,00
R$ 288,00 8 botijõesde gás
R$
1.750,00
23.08.2004
850317
R$
1.096,00
25.08.2004 transferência R$ 384,00
250 latas de leite em pó
feijão, arroz e 254 kgs de
frango
160 kgs de chocolate em pó
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
8
Supermercado Ribeiro Camacan
Casa Padim - Itabuna
0342
1076
R$ 66,00 extrato de tomate e caldo
knorr
01.09.2004
850322
R$
2150 kgs de feijão, farinha de
1.985,00 mandioca e açúcar
01.09.2004
850320
R$
750 kgs de charque, 20 cxs de
5.216,00 leite em pó e 30 kgs de sal
01.09.2004
850276
R$
400 pacotes de biscoito cream
1.242,00 cracker
06.09.2004
850321
R$ 355,00 tomate, pimentão, alho e
cebola
08.09.2004 transferência
R$
30 latas de margarina 15 kgs
1.290,00
09.09.2004
850326
R$ 56,40 leite de côco
Ribeiro Supermercado Camacan
Distribuidora July - Itabuna
0261
0394
13.09.2004 transferência
1997
0124
31.08.2004
850325
Odoel Araujo dos Santos Itabuna
Frango Peixe Congelados Camaçari
Mercadinho Bom Jesus Camacan
Supermercado Líder Camacan
Odoel Araujo dos Santos Itabuna
Ribeiro Supermercado Camacan
Mercado São Jorge Camacan
Distribuidora July - Itabuna
1731
R$
choc.pó, fubá, margarina e
1.158,50 cream cracker
16.09.2004 transferência R$ 280,00 tomate, pimentão, alho e
cebola
22.09.2004
850279
R$
30 sacas de arroz
1.440,00
05.10.2004
852156
R$ 720,00 20 botijões de gás
0109
11.10.2004
Chocolate Jeanne - Itabuna
3861
14.10.2004 transferência
Supermercado Líder Camacan
Ribeiro Supermercado Camacan
AFC Comercial de Estivas Ipiaú
AFC Comercial de Estivas Ipiaú
0397
18.10.2004 transferência R$ 149,00 biscoito cream cracker
0349
03.11.2004
850340
2366
05.11.2004
850341
2352
05.11.2004 transferência
p/ cc 7544-2
da Ag. BB
0357-3
5716
4133
0282
850331
R$
400 pacotes de biscoito cream
1.656,00 cracker
R$ 96,00 chocolate em pó
R$
3.325,00
R$
4.499,20
R$
3.496,00
35 caixas de leite em pó
64 sacas de farinha de trigo
50 sacas de açúcar
26 latas de 15 kgs de
margarina
Confeitaria Superpão Camacan
1582
Moanil Distribuidora Ibirataia
7552
AFC Comercial de Estivas Ipiaú
Comercial Dantas Itabuna
TOTAL
2373
0020
10.11.2004 transferência
p/ cc 6688-5
da Ag. BB
2416-3
03.12.2004
850343
03.12.2004
07.12.2004
850342
850345
R$
1.040,00
8 caixas de fermento
R$
7.996,00
70 kgs de açúcar
R$
7.990,00
R$
7.998,48
33 latas de 15 kgs de
margarina
110 caixas de biscoito cream
cracker
80 sacas de farinha de trigo
12 caixas de fermento
biológico
3 caixas de melhorador
3 caixas de óleo
2 latas de 15 kgs de
margarina
óleo de soja, leite em pó,
chocolate em pó, fermento,
biscoito cream cracker
margarina e sal
84.949,23
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
9
O PNAE no município de Camacan nos anos de 2003 e 2004 foi executado em flagrante desacordo
com as disposições da MP n° 2.178/01, que regulamenta este Programa.
Em entrevista com diversos professores, diretores de escolas e alunos do ensino fundamental
confirmou-se que a única merenda disponível era pão com margarina e suco, e mesmo assim
fornecidos alternadamente. Além disso, a distribuição não era feita todos os dias, sob a alegação de
não haver recursos para tal, apesar do recebimento normal das parcelas enviadas pelo FNDE. Os
pães, único alimento sólido da merenda, eram entregues já prontos aos colégios. Não se justifica,
assim, a compra de 28 botijões de gás para as escolas do município. Foi confirmado por
merendeiras que os botijões de gás têm muito pouca utilidade no preparo da merenda, e que não
houve entrega de qualquer botijão nos meses de agosto ou outubro de 2004, quando supostamente
foram efetuadas essas compras.
Também se verificou o desvio de finalidade da merenda escolar, ao se comprovar a entrega de pães
comprados com recursos do PNAE no ano de 2004 à Fundação Hospitalar de Camacan.
Outro fato observado é a compra de merenda escolar em 3 meses do ano de 2004 em que não houve
aulas. Os professores fizeram greve do dia 01 a 29 de setembro. Entretanto, conforme dispõe a
tabela acima exposta, foram gastos R$ 13.022,90 na compra de gêneros alimentícios em um mês
que não houve qualquer estudante nas escolas do município. O ano letivo normal encerrou-se no dia
5 de novembro, mas a partir do dia 03 de novembro até 07 de dezembro há a compra de R$
36.344,68 em alimentos, um consumo muitas vezes maior do que a média dos outros meses, quando
as escolas possuíam alunos efetivamente estudando em suas dependências. É importante ressaltar a
peculiaridade dos valores constantes das notas fiscais. Analisando-se os outros meses do ano de
2004, vê-se que raramente as compras ultrapassam o montante de R$ 2.000,00. Contudo, há em
novembro a NF n° 0349, emitida pelo Ribeiro Supermercado no valor de R$ 3.325,00, as NFs n°s.
2366 e 2352, emitidas pela AFC Comercial de Estivas, nos valores de R$ 4.429,20 e R$ 3.496,00, e
em dezembro as NFs n°s. 7552 (R$ 7.996,00), 2373 (R$ 7.990,00) e 0020 (R$ 7.998,48), emitidas
respectivamente pelas empresas Moanil Distribuidora, AFC Comercial de Estivas e Comercial
Dantas, todas em valores muito superiores aos praticados em outros meses. Não houve, no controle
de estoque das escolas verificadas, qualquer recebimento de alimentos nos meses de novembro e
dezembro.
Observa-se, assim, nos exercícios de 2003 e 2004, a compra de algumas toneladas de alimentos
como feijão, arroz, charque, leite em pó, chocolate em pó, biscoito cream cracker e fubá de milho
que nunca foram fornecidos aos estudantes, apesar de existirem várias notas fiscais nos processos
de pagamentos verificados indicando a compra. Foram analisados os controles de recebimento de
alimentos das principais escolas do município, quais sejam: Luciano Santana, Clériston Andrade,
Ainda Nô, Luiza Vargens, Presidente Médici, Boaventura Ribeiro, Rui Barbosa e João XXIII.
Nestes só há o registro da entrega de açúcar, margarina, café, pão e suco, nenhum outro produto
além destes. Portanto, houve a compra de toneladas de alimentos que não foram entregues às
escolas.
Evidência(s):
Processos de compra e entrega da merenda escolar nos anos de 2003 e 2004.
Manifestação do Prefeito:
Não houve manifestação formal do Prefeito.
Análise da Equipe:
Manutenção integral da constatação pela ausência de manifestação formal do Prefeito.
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais –Camacan - BA
10
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 686
MUNICÍPIO DE CAMACAN - BA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
19º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios
Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
07/NOVEMBRO/2005
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 686
MUNICÍPIO DE CAMACAN – BA
Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo
financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21/11/2005 a 25/11/2005 as
seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde:
Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
certificados para a epidemiologia e controle de doenças.
Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte variável do Piso de
Atenção Básica – para a Saúde da Família;
Incentivo financeiro a municípios habilitado a parte variável do Piso de
Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica.
Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio,
constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e
contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua
responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado
em 26/12/2005, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências
corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
Ressaltamos que o Município sob análise não vem cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei nº
9.452/97, o qual versa sobre a determinação da Prefeitura do Município notificar os Partidos
Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no Município, sobre a
liberação de recursos por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Constatações da Fiscalização
1. Programa: Vigilância Epidemiológica
Ação: Incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios certificados para a
epidemiologia e controle de doenças.
Objetivo da Ação de Governo: Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental,
controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde,
comunicação e mobilização social na área de epidemiologia e controle de doenças.
Ordem de Serviço: 172711
Objeto Fiscalizado: Execução de ações de combate ao vetor da dengue.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Camacan-BA
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a fundo.
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Camacan - BA
1
Montante de Recursos Financeiros: R$ 153.105,42
Extensão dos exames: Exercício de 2004, e, de jan/out de 2005
1.1) - Pagamentos indevidos com recursos do Programa
Fato(s):
Para os recursos recebidos nos exercícios de 2004, e, de janeiro a outubro de 2005, no total de R$
84.532,71 e R$ 68.572,71, respectivamente, foram apresentadas despesas inelegíveis pelo programa,
consoante a Portaria-MS nº. 1.172 de 15/06/2004.
Esses gastos nos períodos fiscalizados totalizaram a importância de R$ 37.718,19 (trinta e sete mil,
setecentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme demonstrativos abaixo:
Exercício 2004
DATA
01/03/04
12/03/04
12/03/04
12/03/04
12/03/04
12/03/04
16/03/04
22/03/04
08/04/04
26/05/04
07/07/04
07/07/04
07/07/04
07/07/04
07/07/04
07/07/04
07/07/04
15/07/04
15/07/04
26/07/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
03/09/04
13/09/04
16/09/04
29/10/04
29/10/04
29/10/04
29/10/04
29/10/04
11/11/04
11/11/04
11/11/04
11/11/04
Total: R$
CHEQUE
Trans.Bancaria
850163
850167
850168
850169
850172
850174
Trans.Bancária
Trans.Bancária
Trans.Bancária
850185
850184
850183
850182
850181
850180
850179
850188
850187
Trans.Bancária
850198
850197
850196
850195
850194
850193
850192
850191
850199
Dep. Bancário
850225
850226
850227
850224
850223
850231
850230
850232
Trans.Bancária
VALOR R$ NOTA FISCAL
3.086,67
737,88
95,06
95,06
47,50
17,60
95,06
919,71
892,75
1.268,92
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
247,95
500,00
42,75
289,75
808,67
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
432,25
144,02
1.000,00
552,12
726,00
456,00
90,00
121,60
90,25
28,50
500,00
61,75
270,00
946,31
Comprov. de Depósito
1903, 10,23,34,43 e 44
Recibo
Recibo
Recibo
1269
Recibo
Comprov. de Depósito
Comprov. de Depósito
Comprov. de Depósito
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Comprov. de Depósito
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
014348
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Recibo
Comprov. de Depósito
DISCRIMINAÇÃO
Prestação de Serviços
Material de expediente
Serviços de Taxista
Serviços de Taxista
Fornecimento de Refeições
Aquisição de água mineral
Serviços de Taxista
Prestação de Serviços
Prestação de Serviços
Prestação de Serviços
Serviços de Taxista
Serviços de Taxista
Transporte de funcionários
Serviços de Taxista
Serviços de Taxista
Fornecimento de Refeições
Prestação de Serviços
Serviços de Sonorização
Serviços de Áudio e Sonorização
Prestação de Serviços
Transporte de funcionários
Transporte de funcionários
Transporte de funcionários
Transporte de funcionários
Transporte de funcionários
Serviços de Áudio e Sonorização
Confecção de Faixas
Prestação de Serviços
Fornecimento de Refeições
Aquisição de Material Médico-Hospitalar
Serviços de Áudio e Sonorização
Transporte de funcionários
Fornecimento de Refeições
Confecção de Faixas
Fornecimento de 30 (trinta) Quilos de Gelo
Prestação de Serviços
Fornec. de 65 (sessenta e cinco) Quilos de Gelo
Serviços de Taxista
Prestação de Serviços
16.364,13
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
Missão da CGU: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
19º Sorteio de Unidades Municipais – Camacan - BA
2
Exercício 2005
DATA
31/05/05
31/05/05
15/06/05
01/07/05
01/07/05
18/07/05
29/07/05
29/07/05
09/08/05
25/08/05
29/09/05
26/09/05
29/09/05
06/10/05
13/10/05
14/10/05
18/10/05
Total: R$
CHEQUE
Trans.Bancária
Trans.Bancária
850252
850258
850259
850250
Trans.Bancária
Trans.Bancária
850261
Trans.Bancária
Trans.Bancária
850297
Trans.Bancária
850270 a 0281
850282 a 0296
850304
850298
VALOR R$ NOTA FISCAL
827,97
3.193.79
940,00
139,84
285,00
280,00
1.000,00
3.193,79
2.582,00
1.062,38
3.193,79
66,50
1.000,00
1.371,00
1.371,00
247,00
600,00
Comprov. de Depósito
Comprov. de Depósito
0063
Recibo
Recibo
0091
Comprov. de Depósito
Comprov. de Depósito
34.705
Comprov. de Depósito
Comprov. de Depósito
04267
Comprov. de Depósito
Recibos
Recibos
Recibo
00916
DISCRIMINAÇÃO
Prestação de Serviços
Prestação de serviços
Prestação de Serviços Gráficos
Serviços de Áudio e Sonorização
Fornecimento de Refeições
Prestação de Serviços Gráficos
Prestação de Serviços
Prestação de Serviços
Aquisição de Material Médico-Hospitalar
Prestação de Serviços
Prestação de Serviços
Aquisição de Produtos de Bomboniere
Prestação de Serviços
Pagamento de Serviços Eventuais
Pagamento de Serviços Eventuais
Fornecimento de Refeições
Prestação de Serviços Gráficos
21.354,06
Evidências:
Processos de pagamentos; extratos bancários.
Manifestação do Prefeito:
Vale salientar que a informante assumiu a administração do município de Camacan somente no
exercício político-administrativo de 2005, desta forma, não pode ser a mesma responsabilizada
pelas irregularidades da gestão anterior.
Quanto à Planilha do exercício de 2005, no que tange à aplicação dos recursos do referido programa
(Vigilância Epidemiológica), informo-lhes que a atual administração está determinada, e vem
empreendendo todos os esforços para corrigir as irregularidades herdadas da antiga gestão,
inclusive aplicando recursos próprios para a complementação e melhor desenvolvimento do referido
Programa, na certeza de satisfazer as metas estabelecidas, respeitando os princípios fundamentais
que regem a administração pública.
Análise da Equipe:
A justificativa limitou-se à promessa de corrigir as irregularidades. Como não nos foi apresentada
qualquer documentação adicional que justifique as constatações realizadas, o ponto fica mantido.
1.2) Descumprimento de metas constantes da Programação Pactuada Integrada-PPI.
Fato(s):
- O município não dispõe dos equipamentos de proteção individual, necessários a manutenção da saúde
dos profissionais que atuam no programa, bem como para garantir a fiel execução das ações a serem
desenvolvidas;
- dos 06 ciclos de ações de combate ao vetor da Dengue, previstos para o último exercício, apenas 04
foram efetivamente concluídos, o que permitiu a infestação do vetor na maioria dos bairros da cidade,
elevando, por conseqüência, o índice entomológico do município, para 7.6 pontos percentuais, ao final de
dezembro de 2004.
- as condições de armazenamento e estocagem dos larvicidas não são satisfatórias. A prefeitura não
destinou um local apropriado para esse fim. Os produtos estão guardados em um pequeno depósito,
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anexo ao Ponto de Apoio, sem a ventilação e iluminação adequadas, comprometendo a qualidade e a
eficácia dos produtos ali estocados.
Evidências:
Avaliação das ações de campo desenvolvidas pelos Agentes de Saúde; avaliação do atingimento das
metas previstas pela PPI; visitas aos pontos estratégicos, ponto de apoio, e depósito de estocagem dos
larvicidas.
Manifestação do Prefeito:
No tocante à condição de armazenamento e estocagem dos larvicidas, a administração atual, ao
assumir, procurou tomar medidas imediatas para o devido e regular armazenamento do referido
produto.
Análise da Equipe:
A equipe mantém o ponto, mesmo porque só houve manifestação a respeito das condições de
armazenamento e estocagem dos larvicidas, que, não obstante o fato desta administração afirmar ter
tomado medidas imediatas, ainda não são satisfatórias.
2. Programa: Saúde da Família
Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica –
PAB para a Saúde da Família.
Objetivo da Ação de Governo: Estimular a implantação de equipes de saúde da família, de agentes
comunitários de saúde e de equipes de saúde bucal nos municípios, visando à reorientação das
práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e na promoção da
saúde.
Ordem de Serviço: 173053
Objeto Fiscalizado: funcionamento dos Postos de Saúde da Família no Município e a
documentação comprobatória das despesas incorridas com o funcionamento e manutenção desse
Programa.
Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Camacan - BA.
Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a fundo.
Montante de Recursos Financeiros: R$ 2.391.780,00
Extensão dos exames: Exercício de 2004, e, de jan/out de 2005
2.1) Exigência de Título de Eleitor durante atendimento médico.
Fato(s):
Por determinação da senhora gestora, nos postos de saúde e/ou nas Unidades Básicas de Saúde,
onde funcionam o Programa de Saúde da Família, o atendimento médico só é feito após um
processo de identificação com vistas a confirmar a residência do paciente, no município.
Acontece que esse processo é realizado principalmente através da exigência de título de eleitor.
Quando o cidadão não possui o título de eleitor ou o mesmo é de outro município, o mesmo é
aconselhado pelos médicos e seus auxiliares a tirar ou transferir o seu título de eleitor, tendo em
vista que, segundo a mesma orientação, os futuros atendimentos, e as respectivas dispensas de
medicamentos só se verificarão se tal procedimento já tiver ocorrido.
Observa-se dessa forma o cerceamento do atendimento aos munícipes.
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Evidência:
Declaração de médico chefe de equipe do Programa de Saúde da Família, e da própria gestora.
Manifestação do Prefeito:
A respeito da exigência de comprovante de residência para atendimento médico, o Município de
Camacan, além de possuir diversos povoados na zona rural, também está localizado
geograficamente numa sub-região que faz fronteiras com diversos outros municípios, tendo esses,
enviado regularmente/diariamente pessoas daquelas localidades circunvizinhas para serem
atendidas, acarretando uma demanda muito superior a que o Município de Camacan poderia
atender; sobrecarregando, deste modo, o atendimento, e ameaçando a população local de ficar
privada da assistência que lhe seria própria, pois os usuários/ residentes dos outros municípios vêm
apanhar em Camacan a medicação que eles não possuem. Entretanto, apesar de a Prefeitura buscar
manter o melhor controle possível – sendo o Título de Eleitor o único documento que comprova o
endereço – para que não faltasse medicamento para os seus munícipes, o atendimento nunca deixou
de ser realizado a nenhum paciente. Cumpre-nos ainda informar que somente no exercício 2005
foram aplicados aproximadamente R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) na aquisição de
medicamentos, valor comprovadamente superior ao aplicado pela gestão anterior, e, mesmos assim,
‘surpreendentemente’ constatamos diversas reclamações dos usuários quanto a falta de medicação
nas Unidades de Saúde da Família.
Esclarece-se nova,ente que dos documentos pessoais exigidos no atendimento médico, como
exemplo: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, etc, somente o Título de Eleitor
comprova realmente a residência da pessoa, e para evitar a burocracia de enviar essas pessoas
carentes à delegacia para que fossem atestadas suas residências, passou-se a exigir a apresentação
do Título de Eleitor, valendo salientar que, JAMAIS nenhum cidadão que não residisse no
município de Camacan, foi orientado a tirar Título de Eleitor para ser atendido pelo sistema de
saúde local, sendo tal informação uma inverdade.
Análise da Equipe:
A justificativa apresentada confirma a exigência do título no momento da consulta. A exigência do
Título de Eleitor para atendimento nas unidades de saúde dá margem a coação política e intimida o
cidadão. Dessa forma o ponto fica mantido.
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