Submissão do Dr. Artur Lami sobre sua intervenção no IPAD (revisão de um non‐paper enviado a 15 de Agosto, com data de 14 de Setembro) Toda a nossa acção e aplicação de dinheiros públicos deveria estar sujeita aos seguintes objectivos: 1. OBJECTIVOS 1.1. O fomento das exportações nacionais; 1.2. A internacionalização das nossas empresas; 1.3. A imagem externa do país, principalmente em África e TLeste; 1.4. O desenvolvimento da actividade empresarial nos países alvos da Cooperação Portuguesa (CP), e por esta via … 1.5. O combate à pobreza, objectivo primordial da Cooperação Internacional. Simultaneamente há adoptar decisivamente os seguintes 2. VALORES E ATITUDES 2.1. Na situação actual, dever‐se‐ia adoptar uma atitude de economia de guerra, sem escrúpulos ou generosidades a que não nos podemos dar ao luxo; 2.2. Devemos sempre ter em atenção os interesses económicos portugueses. 2.3. Devemos coordenar o interesse dos nossos parceiros de cooperação aos nossos interesses económicos. 2.4. As políticas sectoriais deveriam obedecer de forma muito restrita aos objectivos acima; 2.5. Os projectos aprovados devem obedecer estritamente aos objectivos e às políticas, valores e atitudes definidos; 2.6. Os decisores devem ter uma grande capacidade de dizer não aos múltiplos e diversos pedidos de forma a potenciar os meios existentes; 2.7. Deve ser aplicada uma política de rigor quer na escolha, quer no financiamento, quer no acompanhamento da execução dos projectos. 2.8. Devem ser valorizadas políticas e atitudes éticas a todos os níveis. 3. POLITICAS E SECTORES 3.1. Combate à Pobreza e Diplomacia Económica 1 3.1.1.Língua Portuguesa – Parece ser de continuar com as politicas actuais, mas nas zonas geográficas onde for mais interessante. 3.1.2.Política na Educação – A formação de quadros superiores são fundamentais à actividade económica. Devemos apoiar, no ensino superior, as licenciaturas directamente ligadas à actividade económica. 3.1.3.Formação Profissional – Deveria ser ligada directamente aos interesses empresariais. 3.1.4.Política na Justiça – É do interesse de todos melhorar o funcionamento dos tribunais nos países alvo da cooperação portuguesa. Deveremos apoiar as instituições judiciais ligadas à economia e à estabilidade social do país alvo. 3.1.5.Capacitação de Instituições – Devemos continuar a capacitar instituições dos estados parceiros ligadas ao funcionamento da economia. Aqui deveremos considerar o apoio a instituições da sociedade civil, nomeadamente as associações empresariais locais ou as câmaras municipais sempre que associadas a investimentos. 3.1.6.Melhoria do ambiente de negócios – Embora não haja grande solicitação por parte dos países parceiros devemos estar preparados para apoiar a produção legislativa que favoreçam o ambiente de negócios e as respectivas instituições de controlo (capacitação institucional). 3.1.7.Segurança – Fundamental para garantir a ordem nas sociedades, assim como, para o controlo da emigração ilegal. 3.1.8.Agricultura – Devemos dar importância a este sector que, como todos sabemos é fundamental para o equilíbrio das sociedades e para o emprego. Para já não falar na situação actual dos mercados mundiais de produtos alimentares. 3.1.9.Indústria e Pescas e Serviços (com alto valor acrescentado) – Deveremos a apoiar estes sectores das economias locais dos países parceiros de forma a potenciar o desenvolvimento económico. 3.2. Apoio às nossas empresas – Partindo dos objectivos anteriores, sectores e áreas de actuação, poderemos definir o apoio às empresas em dois níveis: 3.2.1.Apoio indirecto – Proporcionado através da organização diplomática na fase de preparação de negócios e de investimentos portugueses em geral. Também se 2 poderá traduzir pelas acções de melhoria do ambiente de negócios pela CP e pela capacitação e apoio de instituições de controlo estatais. Igualmente, a preparação de quadros nas universidades e escolas técnicas e o apoio ao funcionamento dos tribunais são considerados apoios gerais. 3.2.2.Apoio directo – Traduz‐se pelo apoio diplomático directo às iniciativas empresariais e pelo apoio em termos de formação profissional directa e desenvolvimento social das comunidades locais. Os investimentos portugueses poderão localmente ser apoiados pela CP através de capacitação de instituições locais (municípios, escolas, estabelecimentos de saúde, acções de desenvolvimento comunitário) nos locais onde se situam investimentos portugueses, ligando desta forma os investimentos à Cooperação Internacional. Criar‐se‐iam, assim, pequenos clusters locais de desenvolvimento económico e social. De certa forma, poder‐se‐ia dizer que as actividades, genericamente, designadas de responsabilidade social, seriam levadas a cabo pela CP. Nos casos de pequenos e médios investimentos poderiam ser financiadas pelo Estado Português. No caso de grandes empresas a CP poderia executar‐se este tipo de projectos sendo os mesmos financiados pelas próprias empresas, sem knowhow nestas áreas, mas que representam uma ínfima parte dum grande investimento. Criar‐se‐iam, assim, em torno das nossas empresas um ambiente favorável e facilitador da integração social local. 3.3. Escolhas geográficas – Devem ser escolhidos os países com maior potencial para a actividade económica. Corolário: os meios financeiros alocados devem estar de acordo o potencial. Mesmo dentro de cada país as escolhas geográficas devem ser vistas à luz destes objectivos 3.4. Planos Indicativos de Cooperação (PIC) – Os PIC definem as áreas e formas de actuação da Cooperação Portuguesa. À luz dos objectivos os PIC deveriam ser revistos antes de assinados 4. PARCEIROS E EXECUTORES 4.1. Embaixadas – As Embaixadas, nomeadamente, através dos Srs Embaixadores e Conselheiros para Cooperação têm um papel fundamental. Os primeiros na criação de condições institucionais e os segundos na implementação e acompanhamento da execução dos projectos. Dever‐se‐ia efectuar um seminário com estes executantes, e se possível com os técnicos de cooperação nas embaixadas, para lhes explicar e debater esta nova política. Como todos vêm passar o Natal a casa, no princípio de Janeiro de 2012 seria a altura ideal 4.2. Ministérios Sectoriais – Os ministérios sectoriais portugueses deveriam abandonar a cooperação e dedicar‐se aos fins para que foram criados, apesar da grande valia de 3 alguns projectos levados a cabo por estes parceiros. (Ver a baixo o modelo de cooperação centralizada proposto). 4.3. ONGD – Estas organizações têm sido financiadas pelo Estado de forma independente das políticas estabelecidas. De facto são gastos, aproximadamente, 3M€ por ano em projectos co‐financiados pela EU. No entanto, estas organizações, dada a sua experiência, poderiam ser aproveitadas para executar os projectos de desenvolvimento local acima referidos. 4.4. Municípios – Aplica‐se aos municípios portugueses, exactamente, o mesmo que foi dito em relação aos Ministérios sectoriais. 4.5. IPSS – Deveriam ter um papel muito mais importante do que actualmente, permitindo‐
lhes um alargamento do seu âmbito geográfico e o fortalecimento destas organizações na sociedade civil. 4.6. Universidades – Deveriam continuar o seu trabalho actual de parcerias com universidades nos países parceiros. Sempre em cursos directamente relevantes para a economia. 4.7. Associações Empresariais – Dever‐se‐ia apoiar as parcerias entre estas associações locais e as associações em países parceiros. Podem ser de grande importância na melhoria do ambiente de negócios, na formação profissional e no fortalecimento do empresariado local. 5. ORGANIZAÇÃO 5.1. Cooperação Centralizada – Portugal deve ser o único país da OCDE com uma cooperação descentralizada, isto é disseminada por diferentes executores em que o papel do organismo central, o IPAD, é menorizado apesar de legalmente consagrado. Tal como nos outros países doadores Portugal deveria ter uma estrutura centralizada, dirigida e comandada pelo IPAD, IP que se socorre de meios humanos e técnicos onde existirem, sem favorecer o sector público. Ao IPAD caberia, essencialmente, aplicar a política definida, impulsioná‐la, financiar, comandar, coordenar e avaliar os resultados. 5.2. O IPAD, I.P. – O papel do Instituto, acima descrito, está em condições de ser executado pelo IPAD, enquanto instituição. O Instituto está certificado pela EU, e auditado por esta, para aplicar fundos do X FED e desenvolver os seus projectos. Desde 2005 diminuiu os seus efectivos de pessoal em aproximadamente 15%. É a única instituição da Ad Pública com certificação ISO 9001 para os Recursos Humanos. As suas regras de financiamento foram construídas de acordo com as indicações do Tribunal de Contas e até obteve deste um elogio publico (site do TC). Tem um sistema de controlo interno e de gestão financeira muito rigoroso. Tem um sistema e respectivas infra‐
4 estruturas informáticas completamente modernizados. Na área das TI, o IPAD desmaterializou a sua documentação e inaugurou na passada semana o seu novo portal (1,1M€ financiado em parte pela AMA). Certamente que existem aspectos e procedimentos a melhorar mas, basicamente, encontra‐se em situação de cumprir esta nova missão. 6. FINANCIAMENTO 6.1. Do OE – Com o Orçamento actual provindo do OE não há falta de meios financeiros e possivelmente, até se poderia cortar no orçamento se for necessário. O mais importante seria realocar os meios aos objectivos acima descritos. Sem análise detalhada poder‐se‐ia cortar de imediato as contribuições internacionais voluntárias, assim como, muitas resultantes de acordos multilaterais. Mas existem muitos mais acertos a efectuar. 6.2. Da EU – Como acima se disse o IPAD encontra‐se certificado pela EU para projectos de cooperação delegada no âmbito do X FED. O IPAD já assinou ou está em vias de assinar contractos no valor aproximado de 20M de euros. Esta fonte de financiamento não deve ser desprezada na actual situação financeira do país. 5