Este Boletim é produzido pela Fundação Ulysses Guimarães por meio de
Impresso
Especial
sua Assessoria de Comunicação Social, em parceria com a Presidência e as
991218260/2007-DR/BSB
Lideranças do PMDB na Câmara e no Senado.
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 16 de Outubro de 2013, número 169.
Henrique Alves, em
pronunciamento,
ressalta avanços da
Constituição
Wendel Lopes/PMDB
Senado aprova novas regras para a
criação de partidos propostas por
Edinho
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Moka: recursos de ações
judiciais poderão ir para
saúde e educação
CONGRESSO
MP dos taxistas é
sancionada com apoio de
peemedebistas
2
Eunício propõe penas
mais duras para crime de
espionagem
CÂMARA
SENADO
Eduardo Cunha propõe
financiamento para
prédios invadidos
CÂMARA
Jucá avalia trabalhos
de regulamentação da
Constituição
3
Requião fala sobre
Mercosul em Fórum
Mundial na Grécia
FUNDAÇÃO E PMDB
Alceu Moreira propõe
debate sobre erva-mate
na CAPADR
3
Dia de Ulysses é
comemorado no Espírito
Santo e em Minas Gerais
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Projeto de Eunício que torna crime
espionagem chega à Câmara
Vital relata na CE projeto que destina
recursos de ações judiciais para saúde
e educação
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Senador Eunício Oliveira (CE)
A Câmara dos Deputados se prepara para analisar o PLS 727/2011, de autoria do senador
Senadores Vital do Rêgo (PB) e Waldemir Moka (MS)
O senador Vital do Rêgo (PB) foi designado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Eunício Oliveira (CE), que amplia a aplicação de penas para aqueles que interceptarem
comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com
objetivos não previstos em lei. O projeto foi aprovado na semana passada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
De acordo com o texto do projeto, a pena para interceptação telefônica é reclusão de
dois a quatro anos, além de multa. A mesma pena é prevista para quem produzir, fabricar,
importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter
em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
equipamentos destinados especificamente a interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas.
Para Eunício, existe um submundo de escutas telefônicas no Brasil, que ainda
sobrevive apesar dos esforços e recomendações que partiram da Comissão Parlamentar
de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas ou Ilegais, criada em 2007, na Câmara
dos Deputados. “Algo precisa ser feito para reverter esse quadro. Condutas as mais reprováveis devem ser tipificadas como crime. Responsabilidades devem ser atribuídas a cada
um dos atores do processo - produção, comercialização e posse dos equipamentos – até o
mandante do crime, ou seja, a quem interessar o teor das conversas ou imagens gravadas”,
defendeu.
A proposta prevê também reclusão de dois a oito anos mais multa, caso o crime
seja praticado para perseguição por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica,
ideológica ou política.
(CE) do Senado, relator do PLS 303/2012, de autoria do senador Waldemir Moka (MS). O
projeto destina às áreas de educação e saúde recursos públicos recuperados por meio de
ações judiciais.
A proposta determina que todos os recursos arrecadados sejam encaminhados, em
proporções iguais, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Tais recursos provêm do ressarcimento ao erário de valores
provindos de sanções aplicadas a agentes públicos que foram processados por enriquecimento ilícito em razão do exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta.
Moka ressaltou que um dos maiores problemas da administração pública é a corrupção, mais especificamente o desvio de recursos públicos. Assim, os valores desviados dos
cofres públicos poderão, ainda segundo Moka, sanar em grande medida dificuldades de
caixa que tornam difícil a destinação de recursos para as duas áreas em questão. “Os recursos recuperados serão canalizados para os serviços dos quais realmente mais se precisa.
Chegando ao FNS, esses fundos serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada
ente federativo; já os que forem incorporados ao FNDE na forma de dotação orçamentária
servirão para financiar programas de educação tanto da União quanto dos demais entes da
Federação”, ponderou.
Na última semana o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que
é presidida pelo peemedebista.
SENADO
CÂMARA
PEC de Ricardo Ferraço sobre voto
facultativo será votada em plenário
Comissão debate isenção de impostos
para erva-mate
O Plenário do Senado deve analisar a
Os integrantes da Comissão de Agricultura
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
55/2012, de autoria do senador Ricardo
Ferraço (ES), que institui o voto facultativo.
A matéria foi rejeitada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês,
mas, com o apoio de alguns senadores, o
peemedebista conseguiu apresentar recurso para que a proposta seja discutida em
Plenário.
Para Ferraço, o voto obrigatório é um
instituto anacrônico, ultrapassado, que não
se justifica no Brasil amadurecido de hoje.
O senador considera que o voto obrigatório
Wendel Lopes/PMDB
não eleva o nível de consciência e particiSenador Ricardo Ferraço (ES)
pação política e não confere credibilidade
aos partidos, aos mandatos e às instituições
democráticas. “O eleitor que tem noção do peso do seu voto, do peso da sua participação no
debate público faz questão de escolher o seu candidato. Portanto, não é a quantidade, e sim,
a qualidade do voto que pode aprimorar a democracia representativa”, ponderou.
(CAPADR) da Câmara se reuniram nesta terça feira (15) para debater o PL 6483/2013,
de autoria do deputado Alceu Moreira (RS),
que propõe a redução a zero da exigência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva-mate. A audiência pública
recebeu representantes dos ministérios da
Fazenda, da Agricultura, de federações de
agricultura, de trabalhadores e de sindicatos
dos estados produtores.
Na avaliação de Alceu, o setor ervateiro tem grande importância na economia
de diversos estados do país, especialmente
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e
Mato Grosso do Sul, os quais reúnem aproximadamente quatrocentas pequenas indústrias e mais de trinta mil produtores rurais
gerando empregos para cerca de oitenta mil
Wendel Lopes/PMDB
Deputado Alceu Moreira (RS) coordena debate
pessoas. “A ausência de uma política pública
de desenvolvimento e proteção do setor,
contudo, vem ameaçando a sobrevivência
de todos esses produtores e trabalhadores,
resultando em risco de aumentos acentuados de preços e até mesmo de desabastecimento”, afirmou. O peemedebista esclareceu
ainda que o setor não conta com nenhum
amparo de uma política econômica voltada
para sua preservação e desenvolvimento.
CÂMARA
Peemedebistas comemoram sanção de
MP que beneficia taxistas
A Medida Provisória 615/2013, que permite a sucessão da licença de titular de táxi, em
2
caso de morte ou invalidez, para seus herdeiros diretos, foi sancionada pela presidente
Dilma Rousseff na última semana.
O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), afirmou que a nova lei
garante à família do taxista poder trabalhar com o carro do titular falecido enquanto a
permissão tiver validade. “Não é uma transferência de permissão. É um direito de sucessão”, disse Raupp ao reafirmar que a nova lei é uma vitória dos taxistas brasileiros.
Ao comemorar a conquista, o senador Eunício Oliveira (CE) disse que o “tema vem
sendo debatido desde 2004. O diálogo entre categoria, parlamentares e governo proporcionou essa vitória justa para mães e pais de família, que passam a ter maiores
garantias”. A presidente Dilma Rousseff destacou o empenho de Eunício e do pre-
sidente do Senado, Renan Calheiros (AL), em regulamentar a matéria: “quero reconhecer
o trabalho dos senadores Renan Calheiros e Eunício Oliveira, porque eles apresentaram
projetos de lei anteriores a este, que, embora apresentasse alguns problemas, nós nos
empenhamos para revolvê-los”.
O deputado Fabio Trad (MS) foi um dos parlamentares que se concentraram na
aprovação da proposta. Na opinião de Trad, a nova lei acaba com a insegurança quanto ao
futuro das famílias de taxistas mortos.“São 600 mil famílias em todo o país que estarão
protegidas porque terão a renda garantida em caso de falecimento do titular da concessão”, disse.
O segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (RR), também registrou a importância da proposta: “Em setembro do ano passado, conversei com os taxistas e prometi a
eles que resolveríamos este problema antigo da categoria: o de não conseguir renovar o
alvará. O MPE considerava que, por se tratar de concessão, seria necessário que o processo
de concessão passasse por licitação. Mas agora, com a lei aprovada pelo município e com
esta lei federal já sancionada, os taxistas podem ficar tranquilos”, frisou.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Constituição reduziu desigualdades
e trouxe liberdade, avalia Henrique
Eduardo Alves
Remetido à sanção projeto de Edinho
Araújo sobre criação de novos partidos
O Plenário do Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC)
Wendel Lopes/PMDB
Câmara realiza sessão solene em comemoração aos 25 anos da Constituição
Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, o presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), fez uma avaliação dos 25 anos da Constituição Federal na vida dos brasileiros. “Neste mês de outubro, faz 25 anos que o Congresso Nacional
promulgou a atual Constituição. Tive a honra de participar da Assembleia Nacional Constituinte, que passou nosso país a limpo, realizando a vontade soberana do povo. A nova Carta
melhorou a vida dos brasileiros: reduziu desigualdades, transformou a economia e trouxe
liberdade e democracia”, disse.
O peemedebista fez um paralelo entre as reivindicações da sociedade em 1988 –
muitas das quais incluídas no texto constitucional – e as feitas durante as manifestações
populares deste ano. Ele explicou que o princípio de priorizar as aspirações populares no
trabalho legislativo, o mesmo princípio que norteou a elaboração do texto em 88, continua
sendo o objetivo central da atividade legislativa e parlamentar.
“O momento histórico da Constituinte ilumina a Câmara Federal, agora em que escrevemos novo capítulo de mudanças em sintonia com os desejos da sociedade. Somos a casa
do povo: aqui a ‘Constituinte das ruas’ ressoa livremente na voz dos parlamentares e dos
movimentos sociais”, ressaltou Henrique Alves.
O presidente também falou sobre as propostas aprovadas pela Câmara, fruto da vontade popular, e destacou as seguintes: desoneração do transporte e aprovação do Estatuto
da Juventude, ações estas que incluem o direito à meia-passagem interestadual para os
estudantes; aprovação da MP que flexibiliza e moderniza a gestão dos portos, desatando
o nó da infraestrutura de transportes; destinação dos royalties do petróleo do pré-sal para
investimentos pesados em saúde e em educação; aprovação da Emenda Constitucional dos
empregados domésticos, garantindo-lhes direitos sociais e modernizando as relações de
trabalho; redução do tempo de serviço e de contribuição para a aposentadoria aos portadores de necessidades especiais; aprovação do Orçamento Impositivo, entre outros.
“A Câmara Federal tem a cara do Brasil. É o poder que melhor expressa a diversidade
social, econômica e cultural do nosso povo. Esta Casa trabalha junto com os brasileiros para
construir um Brasil sério na política e eficiente na gestão pública”, finalizou Henrique Alves.
Selo Comemorativo – Como parte das comemorações aos 25 anos da Constituição, o presidente Henrique Eduardo Alves lançou na semana passada um selo personalizado e um
carimbo comemorativo. Durante a cerimônia, Henrique voltou a lembrar o papel de Ulysses
Guimarães à frente da Assembleia Constituinte e a simbologia presente na promulgação da
Carta Magna. “O texto constitucional representa o casamento indissolúvel entre o Parlamento e a sociedade”, afirmou.
A sessão solene realizada no Plenário da Câmara em celebração à Constituição
serviu também para homenagear autoridades e lideranças políticas que tiveram um papel importante na elaboração do texto constitucional. Foram entregues medalhas de ouro
para os atuais Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, 60 medalhas de prata
para parlamentares constituintes, entre eles os peemedebistas Rose de Freitas (ES), Mauro
Benevides (CE), Edison Lobão (MA) e José Sarney (AP), e 23 medalhas de bronze para outros
colaboradores.
14/2013, de autoria do deputado Edinho Araújo (SP), que estabelece regras para a criação
de novos partidos, limitando a portabilidade do fundo partidário e do tempo de rádio e TV.
O texto agora irá para a sanção presidencial, mas as regras ainda não valem para 2014 e
não alcançam os partidos criados neste ano.
Edinho Araújo defendeu que o projeto é moralizador e que respeita a opção do eleitor. “Hoje temos partidos demais e propostas de menos. Não se trata de inibir a livre organização partidária, mas, sim, de criar regras básicas para evitar o que a imprensa chamou nos
últimos dias de ‘comércio’ de tempo de TV e de fundo partidário”, destacou.
Pelo texto aprovado, o partido novo não ganha automaticamente o equivalente, em
tempo e fundo partidário, aos votos de deputados que decidiram aderir à nova legenda.
O texto também prevê que, ao trocar de partido, o político não poderá levar para a nova
legenda os votos que obteve na eleição que lhe garantiu o mandato. Esses votos não poderão ser contabilizados nos cálculos para obtenção de dinheiro do Fundo Partidário e do
tempo de propaganda eleitoral gratuita das novas legendas. 95% dos recursos do Fundo
irão para os partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara
dos Deputados, sem considerar as mudanças de filiação partidária. E os 5% restantes serão
entregues em partes iguais a todas as siglas registradas no Tribunal Superior Eleitoral. Já
os horários de propaganda gratuita de cada eleição serão distribuídos somente entre os
partidos e coligações que tenham candidatos.
Apresentado na Câmara em setembro do ano passado como PL 4470/2012, o projeto
restringe o acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV para os
novos partidos, até que eles se submetam à primeira eleição, evitando, assim, o troca-troca
partidário de conveniência, como ocorreu nesta reta final de filiações visando às eleições de
2014.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), a proposta vai coibir a criação de
novos partidos que apenas tenham intenção de negociar recursos e tempo de propaganda.
“A inflação verdadeira, aquela com que se deve preocupar, é a inflação partidária. Já são
mais de 32 agremiações – a maior profusão, talvez do planeta, de partidos políticos, e isso
acontece em detrimento de uma orientação ideológica e programática. Então, é chegado o
momento de nós pormos um basta nisso”, afirmou.
Requião debate crise financeira global na
Grécia
O senador Roberto Requião (PR) participou
no início deste mês da 11ª Sessão Anual do
Fórum Mundial Diálogos de Civilizações, realizado na Ilha de Rodes, na Grécia. Durante
o evento, o peemedebista discutiu a crise
financeira global, as relações do Mercosul
com a Europa e as perspectivas políticas e
econômicas para a América Latina. Requião,
que integra o Parlamento do Mercosul (Parlasul), apresentou aos participantes a palestra intitulada “A crise global e o Mercosul”.
Em sua palestra, o senador defendeu
uma integração comercial efetiva entre os
países do bloco, a qual venha a minimizar
os efeitos da crise econômica mundial. “Em
média, nos últimos quatro anos, mais de
30% de nossos produtos manufaturados
foram exportados para os países do Mercosul. Se acrescentarmos os demais países da
América do Sul e da América Latina, veremos que 50% de nossos produtos industriais
são exportados para o continente latinoamericano”, destacou.
De acordo com Requião, a metade do
que as indústrias brasileiras produzem é
consumida na América Latina. “Atualmente a
União Europeia consome 19,5% da produção
industrial; os Estados Unidos, 13,5%; a China pouco mais 2%; e o restante do mundo,
14,8%. Além de o Brasil exportar mais para
a América Latina, esta região paga melhor”,
esclareceu.
Dados apresentados pelo senador
mostram que, como resultado do acumulado
dos últimos 12 meses, o Brasil exportou US$
234,19 bilhões, vendendo seus produtos ao
preço médio de US$ 425 dólares a tonelada.
“Para a América Latina, exportamos US$
50,16 bilhões e vendemos os nossos produtos a US$ 1.424 a tonelada. A venda apenas
para o Mercosul tem um preço médio melhor ainda: US$ 1.534 a tonelada”, ressaltou.
AGENDA & NOTAS
CDU analisa PL de Cunha que prevê venda
de imóveis invadidos para ocupantes
Jucá faz balanço dos trabalhos realizados
pela Comissão de Consolidação das Leis
A Comissão de Desenvolvimento Urbano
O vice-presidente do Senado, Romero Jucá
(CDU) se prepara para votar o PL 7562/2010,
de autoria do deputado Eduardo Cunha (RJ),
líder do PMDB na Câmara, que assegura a
venda, por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal, de imóveis invadidos.
O projeto, que recebeu parecer favorável do
relator da proposta na comissão – deputado
Flaviano Melo (AC) – permite a compra do
imóvel invadido por pessoas que ocupem as
unidades habitacionais há pelo menos cinco
anos.
Na avaliação do autor, a proposta encerra um impasse vivido pela Caixa
Econômica Federal, que luta há muitos anos
para reintegrar propriedades invadidas,
cujo efeito final seria um novo esqueleto de
edifício, necessitando de obras para possível venda a terceiros. “Por outro lado, várias
famílias irão para as ruas procurar imóveis
Wendel Lopes/PMDB
Deputado Eduardo Cunha (RJ)
para morar. Então, a presente proposta tem
o intuito de permitir o fim desse impasse,
possibilitando aos ocupantes pagarem pelos
imóveis e ao mesmo tempo permanecerem
neles”, justificou.
(RR), fez um balanço das atividades que a
Comissão Mista de Regulamentação vem
realizando a respeito de 110 artigos que
ainda precisam ser definidos em lei. O balanço foi divulgado na última semana, mesmo período em que se comemoraram os 25
anos da Constituição. “A Comissão foi criada
exatamente para regulamentar estes itens.
Trata-se de situações que acabam indo parar
no Judiciário por falta leis claras”, disse.
Até hoje, já foram regulamentados os
direitos do trabalhador doméstico, os horários da programação regional de TV e rádio,
a disciplina em casos de vacância de cargos
eletivos e a reforma eleitoral.
O colegiado está debatendo agora a
regulamentação das paralisações do funcionalismo público. Outros temas que estão
em pauta se referem à demarcação de terras
Wendel Lopes/PMDB
Senador Romero Jucá (RR)
indígenas, à tipificação e à penalização dos
crimes de terrorismo e ao combate ao trabalho escravo.
Também estão sendo realizadas reuniões com representantes do setor financeiro,
área cujas leis demandam muitos ajustes. “É
um setor sensível, principalmente em
momentos de crise”, afirmou Jucá.
3
Constituição
*Delfim Netto
Na última semana, comemoramos o primeiro quarto de século da Constituição de 1988.
A maioria das análises ressaltou a excelência de suas cláusulas pétreas que asseguram os
direitos do cidadão, em particular a sua mais plena liberdade de iniciativa, até de protestar,
sob a proteção do Supremo Tribunal Federal, que tem se desincumbido bem da sua missão.
Foi mais crítica em relação à organização do sistema produtivo, em que a Constituição
estabelece um poder incumbente forte, capaz de garantir o bom funcionamento dos mercados e de amenizar seus conhecidos inconvenientes: suas tendências ínsitas ao aumento das
desigualdades e ao excesso de flutuação.
Olhadas mais de perto, as restrições não se referem propriamente ao “modelo”, mas
à forma com que ele vem sendo implementado e à indisposição do governo de empenhar-se em algumas reformas necessárias ao aumento da produtividade. Entre elas, sobressai
o hospício a céu aberto que criou, principalmente por obra e arte dos Estados, um sistema
tributário que nos rouba, anualmente, de 1% a 2% do PIB.
No seu cerne, a Constituição de 1988 propõe a construção de uma sociedade civilizada que: 1º) quer uma República onde todos, inclusive o poder incumbente, estejam sujeitos
à mesma lei; 2º) quer uma democracia, com eleições livres realizadas em períodos bem
definidos, com apuração expedita e sem fraude; 3º) quer uma política social e econômica
que aumente continuadamente a igualdade de oportunidades.
É apenas natural, portanto, que ela proponha um utópico provimento pelo Estado de
serviços de educação e saúde universais e gratuitos. Obviamente, eles serão pagos tributando toda a sociedade.
Saúde e educação são investimentos civilizatórios em capital humano fundamentais
para aumentar a igualdade de oportunidades, a coesão social e a aceleração do desenvolvimento. No Brasil, as duas áreas padecem, menos por falta de recursos e mais por uma
lamentável deficiência de gestão.
De 1988 a 2012, a taxa de analfabetismo caiu 55%; o número de alunos no ensino
médio cresceu 250% (5,4% ao ano) e, no curso superior, 190% (4,6% ao ano). O número médio de anos da instrução brasileira tem tido um acréscimo, em média, de 2% ao ano. Nesse
passo, precisaremos de duas décadas para nos igualarmos ao nível atual dos emergentes
mais dinâmicos, quando eles já serão desenvolvidos.
No campo da saúde, a mortalidade infantil caiu 70% e a expectativa de vida ao nascer
aumentou oito anos. Melhoramos. Seguramente menos do que poderíamos ter feito com os
mesmos recursos, se tivéssemos tido um pouco mais de confiança.
* Professor emérito da FEA-USP e ex-ministro da Fazenda
Artigo publicado na coluna Opinião do jornal Folha S.Paulo, no dia 9 de outubro de 2013.
Raupp e Rui Falcão discutem cenário
político para 2014
Espírito Santo e Minas comemoram o dia
de Ulysses
FUG-MG
Peemedebistas se reúnem em Minas Gerais
A Fundação Ulysses Guimarães do Espírito Santo realizou, nesta terça-feira (15), um evento
para celebrar o “Dia de Ulysses” e homenagear o homem, professor e político que fez de sua
atividade na política brasileira uma extensão de sua vida pessoal.
O presidente da FUG-ES, Chico Donato, ressaltou a importância de fortalecer a caminhada em prol da educação “tão firmemente defendida pelo timoneiro do PMDB, e hoje disponibilizada aos quatro cantos do país pela via dos cursos de formação política no formato
EAD, formação esta oferecida gratuitamente pela Fundação Ulysses Guimarães”.
Minas Gerais — O PMDB e a Fundação Ulysses Guimarães de Minas Gerais celebraram
nesta segunda-feira (14), o dia nacional de homenagem à memória do Dr. Ulysses Guimarães. Pelo terceiro ano consecutivo, os mineiros se reuniram para celebrar a memória do
presidente Nacional do PMDB e da Assembleia Nacional Constituinte, tendo como orador da
solenidade o ex-deputado federal e ex-presidente do PMDB Minas, Zaire Resende.
O presidente do PMDB-MG, deputado Saraiva Felipe (MG), destacou o papel de Ulysses na política nacional e no restabelecimento da democracia no Brasil.
O evento contou com a presença do presidente da Fundação Ulysses Guimarães no
Estado, Itamar Oliveira (MG), de parlamentares, prefeitos, ex-prefeitos e dos núcleos partidários – PMDB Mulher, PMDB Jovem e PMDB Afro –, que prestaram homenagem póstuma ao
ex-deputado estadual José Henrique (MG), recentemente falecido.
DISCURSO
Akira Otsubo comemora os 36 anos de
Mato Grosso do Sul
Mayana Oliveira/Agência Câmara
Deputado Akira Otsubo (MS)
Lindomar Gomes
Rui Falcão e Valdir Raupp
Os presidentes do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), e do PT, deputado Rui Falcão, discutiram, na manhã desta terça-feira (15), as alianças políticas entre as duas agremiações, nos
estados e no plano nacional para as eleições de 2014. O encontro ocorreu na sede do PMDB,
em Brasília.
Aliados no plano nacional, PMDB e PT pretendem repetir a aliança nos estados, onde
for possível, disse Valdir Raupp, que considerou o encontro positivo. “Analisamos a situação
política de cada estado em um clima de bastante descontração”, disse.
O presidente do PMDB revelou que o Partido pretende disputar com candidaturas
próprias em cerca de 18 a 20 estados. A meta é a eleição do maior número de governadores,
de deputados estaduais, federais e de senadores.
Expediente
4
Assessoria de Comunicação Social da
Fundação Ulysses Guimarães
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Ana C. Silva, Paulo Marcial e
Roberta Ramos
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br
Em pronunciamento na última sexta-feira (11), o deputado Akira Otsubo (MS) parabenizou
os sul-mato-grossenses pelos 36 anos de conquistas e por eles colocarem o estado entre os
maiores produtores do setor agropecuário do país.
“Tenho de lembrar que a mobilização pelo desmembramento da região do sul de
Mato Grosso começou no século passado e foi se intensificando até a divisão feita por meio
da Lei Complementar de 11 de outubro de 1977, atendendo ao anseio de quem morava na
área do novo Estado. No dia 1º de janeiro de 1979, houve a instalação de Mato Grosso do
Sul, ato que levou essa porção do território brasileiro a um desenvolvimento extraordinário, com economia dinâmica e diversificada que tem o agronegócio como base”, lembrou o
parlamentar.
O deputado também destacou a importância do programa MS Forte 2, lançado pelo
governador André Puccinelli (MS), com investimento na ordem de 3,6 bilhões de reais em
pavimentação de 3.662 quilômetros de rodovias.