Implicações Constitucionais da
Lei da Ficha Limpa
O Princípio da Soberania Popular
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania...”
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei...”
Implicações Constitucionais da
Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº 64/90 foi aprovada para
regulamentar o § 9º do art. 14 da Constituição
Federal, que tinha a seguinte redação:
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso
do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta.
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Lei da Ficha Limpa
Com a Emenda Constitucional de Revisão nº
4, de 7.6.1994, o dispositivo passou a ter a
seguinte redação:
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade
para o exercício do mandato, considerada a vida
pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.
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Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010,
denominada popularmente de Lei da Ficha
Limpa,
altera
dispositivos
da
Lei
Complementar nº 64/90 e estabelece
hipóteses de inelegibilidade que visam
proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato,
preconizadas no art. 14, § 9º da Constituição
Federal.
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Lei da Ficha Limpa
Princípio da Anualidade ou Anterioridade
Eleitoral:
“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral
entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data de sua vigência.” (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
Implicações Constitucionais da Lei da
Ficha Limpa
Voto – Ministro Hamiton Carvalhido –
Consulta TSE nº 1120-26/2010
“Infere-se do caso em tela que as inovações
trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010
têm a natureza de norma eleitoral material e
em nada se identificam com as do processo
eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice
esposado no dispositivo constitucional.”
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Ficha Limpa
Voto – Ministro Luis Fux – RE nº 633703/2011 –
Recorrente: Leonídio Henrique Correa Bouças
"Processo eleitoral é tudo quanto se passa em
ano de eleição“
"Surpresa e segurança jurídica não
combinam”
Deve prevalecer sempre a segurança jurídica
para que as pessoas possam “fixar suas metas
e objetivos e de formular um plano individual
de vida"
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Lei da Ficha Limpa
Princípio da Presunção de Inocência
Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição
Federal de 1988: "ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória".
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Ficha Limpa
Voto – Ministro Arnaldo Versiani – Consulta TSE
nº 1147-09/2010
“A inelegibilidade, assim como a falta de qualquer
condição de elegibilidade, nada mais é do que
uma restrição temporária à possibilidade de
qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de
exercer algum mandato.”
“A inelegibilidade não precisa ser imposta na
condenação. A condenação é que, por si, acarreta
a inelegibilidade.”
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Lei da Ficha Limpa
“Em outras palavras, como a inelegibilidade,
conforme já procurei demonstrar, não constitui pena,
o fato de ela incidir em hipótese prevista em lei não
significa que se esteja antecipando o cumprimento
de qualquer pena.”
“Por isso, a presunção de inocência pode até
persistir, não só no processo criminal, como também
em outras espécies de processos, mas o cidadão
ficará inelegível se houver decisão por órgão
colegiado que o condene naqueles casos
estabelecidos em lei.”
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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
“Segundo a Constituição vigente, há previsão
para o princípio do duplo grau de jurisdição,
quando se estabelece que os tribunais do país
terão competência para julgar causas
originariamente e em grau de recurso.” Nelson
Nery Junior (1997, p.39) (v.g., art. 102, II e III
da CR) – destaque nosso
Implicações Constitucionais da Lei da
Ficha Limpa
“Seria até mesmo contraditório que a Justiça
Eleitoral, por exemplo, cassasse, por
corrupção, o mandato de algum ocupante de
cargo majoritário, com o cumprimento
imediato da decisão, isto é, sem a necessidade
de trânsito em julgado, mas se pudesse
permitir que esse mesmo ocupante,
anteriormente cassado, voltasse a pleitear o
mesmo ou outro cargo majoritário ou
proporcional.”
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Ficha Limpa
Princípio da Irretroatividade da Leis
“Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada”
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Ficha Limpa
Voto da Juíza Alaíde Maria de Paula – Registro
de Candidatura de Janete Capiberibe
Acórdão TRE/AP 3108/2010
“Regras referentes à capacidade para a prática
do ato são indissociáveis do momento de sua
elaboração. A alteração posterior não pode
repercutir no plano de sua validade, tendo em
vista o ato jurídico perfeito.”