Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
LEI COMPLEMENTAR Nº 427, de 22 de junho de 2011.
•
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Magistério Público , e
alteração no Programa de Redução do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade~
PRAEP .
ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo
Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com
o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 21 de
junho de 2011, SANCIONA e PROMULGA apresente Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento)
aos professores municipais, a partir do mês de julho de 2011.
•
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº
370, de 29 de junho de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 374, de 27 de
agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Redução do
Absenteísmo e Estímulo à Produtividade (PRAEP), passando os professores e os
guardas municipais a receber o mesmo abono dos demais servidores - R$ t 00,00
(cem reais)
Art. 3° Os R$ 100,00 (cem reais) reduzidos do PRAEP dos
professores e dos guardas municipais, conforme art. 2° desta Lei Complementar,
passam a integrar seus salários.
•
Parágrafo único. A integração dos R$ 100,00 (cem reais) do
PRAEP aos salários será após a aplicação dos reajustes dos professores, conforme
esta Lei Complementar, e dos guardas municipais, conforme a Lei Complementar
específica para os demais servidores.
Art. 4° As tabelas de salários do magistério público municipal e
dos guardas municipais, devidamente atualizadas, seguem anexas a esta Lei
Complementar.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei Complementar co e ão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente .
•
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
Art. 6° Esta Lei Complementar
publicação, produzindo seus efeitos a partir d
julho de 2011.
•
ARMANDO HASH
tra em vigor na data de sua
olha de pagamento do mês de
OTO
Prefeito Munic al
Publicado na
retar· de Administração e Finanças desta
Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
onze.
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Paulo Luiz Martinelli __ -~
Secretário
•
•
•
?
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
TABELAI - 35 HORAS SEMANAIS
•
175 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA li-ENSINO FUNDAMENTAL
•
•
NÍVEL
1
Formação
Acadêmica
PEB IIEnsino
Fundamental
Curso
Superior,
Licenciatura
de
Graduação
Plena com
habilitação
específica
em área
própria.
Cargo
Inicial
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Salário
R$ 2.139,17
R$ 2.318,78
R$ 2.407,53
R$ 2.525,87
R$ 2.587,15
-
•
II
III
IV
V
Curso
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de Graduação de Graduação de Graduação
Graduação
Plena com
Plena com
Plena com
_Plena com
habilitação
habilitação
habilitação
habilitação específica em específica em específica em
específica área própria e área própria e área própria e
em área
Pós
Título de
Título de
própria.
Mestre em
Graduação
Doutorem
em Educação
Educação.
Educação.
com duração
mínima de
360 horas.
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
'
TABELA 11-24 HORAS SEMANAIS
120 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II-ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL
•
1
III
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de
de
Graduação Graduação Graduação
Plena com Plena com
Plena com
habilitação habilitação habilitação
Formação
específica
específica
específica
Acadêmica
em área
em área
em área
PEB IIprópria.
própria.
própria e
Ensino
Pós
Fundamental
Graduação
em
Educação
com
duração
mínima de
360 horas .
Cargo
Inicial
Salário
Efetivo
Efetivo
IV
V
Curso
Superior,
Licenciatura
de
Graduação
Plena com
habilitação
específica
em área
própria e
Título de
Mestre em
Educação.
Curso
Superior,
Licenciatura
de
Graduação
Plena com
habilitação
específica
em área
própria e
Título de
Efetivo
Efetivo
Doutorem
Educação.
R$ 1.498,29 R$ 1.621,45 R$ 1.682,31 R$ 1.763,45 R$ 1.805,47
'
•
II
'
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
TABELA III - 30 HORAS SEMANAIS
•
150 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCA<'ÃO BÁSICA 1 - ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL
III
1
II
IV
V
II - A
.
•
•
Curso
Curso
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de
de
de
de
Graduação Graduação Graduação Graduação Graduação
Plena em
Plena em
Plena em
Plena em
Plena em
Pedagogia
Pedagogia
Pedagogia
Pedagogia
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Formação
ou Normal ou Normal ou Normal ou em área ou em área
Acadêmica Superior ou
Superior.
Superior.
própria.
própria.
PEBICurso
Habilitação Habilitação
Ensino
Normal em
delªà4ª
de lªà4ª
séries e
Nível
séries e Pós
Fundamental
Médio.
Graduação
Titulo de
Habilitação
em
Mestre em
delªà4ª
Educação
Educação.
séries.
com
duração
mínima de
360 horas.
Cargo
Efetivo
Inicial
Efetivo
Efetivo
Curso
Superior,
Licenciatura
de
Graduação
Plena em
Pedagogia
ou em área
própria.
Habilitação
de1ªà4ª
série e
Titulo de
Doutor em
Educação.
Efetivo
Efetivo
r
Salário
•
R$ 1.664,92 R$ 1.833,37 R$ 1.920,31 R$ 2.023,55 R$ 2.101,43 R$ 2.20
'
~.2:--,
'
, 7
'
/
.
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
TABELA IV - 20 HORAS SEMANAIS
100 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL
I
•
•
II -A
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de
de
Graduação Graduação Graduação
Plena em
Plena em
Plena em
Pedagogia Pedagogia Pedagogia
com
com
com
habilitação habilitação habilitação
Formação
Acadêmica específica específica específica
em
em
em
PEBIEducação
Educação
Educação
Educação
Infantil ou
Infantil ou
Infantil ou
Infantil
Normal
Normal
Norn1al
Superior ou
Superior.
Superior.
Curso
Normal em
Nível
Médio.
Habilitação
no Ensino
Infantil
Cargo
Salário
•
II
Inicial
Efetivo
Efetivo
III
IV
V
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de
de
Graduação Graduação Graduação
Plena em
Plena em
Plena em
Pedagogia
Pedagogia
Pedagogia
ou em área ou em área ou em área
própria e
própria e
própria e
Pós
Título de
Título de
Graduação Mestre em Doutor em
Educação.
em
Educação.
Educação
com
duração
mínima de
360 horas.
I
Efetivo
Efetivo
Efetivo
R$ 1.143,28 R$ 1.255,58 R$ 1.313,54 R$ 1.382,37 R$ 1.434,29 R$ 1.503,l
--z;...-~
,
,
,
/
.
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
•
TABELA V -20 HORAS SEMANAIS
100 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - EJA
I
II
III
IV
NÍVEL
V
Curso
Curso
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Sltperior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
•
Graduação
Plena em
Formação
Pedagogia
Acadêmica
ou Normal
PEB I Superior ou
EJA
Curso
Normal em
Nível
Médio.
de
de
de
de
Graduação
Plena em
Pedagogia
ou Normal
Superior.
Graduação
Plena em
Pedagogia
ou em área
própria e
Pós
Graduação
em
Educação
com duração
mínima de
360 horas.
Graduação
Plena em
Pedagogia
ou em área
própria e
Título de
Mestre em
Educação.
Graduação
Plena em
Pedagogia
ou em área
própria e
Titulo de
Doutorem
Educação.
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Habilitação
de lªà4ª
série .
•
Cargo
Inicial
Salário
R$!.I43,28
'
•
R$ 1.255,58 R$ 1.382,37 R$ 1.434,29 R$ 1.503,!2
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
•
TABELA SALARIAL VI -40 HORAS SEMANAIS
200 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - CRECHE
l
II
NÍVEL
.
Formação
Acadêmica
PEBIEducação
Infantil Creche
•
Cargo
Salário
•
lil
IV
V
Curso
Curso
Curso
Curso
Curso
Superior,
Superior,
Superior,
Superior,
Superior,
Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
de
de
de
de
de
Graduação Graduação Graduação Graduação Graduação
Plena em
Plena em
Plena em
Plena em
Plena em
Pedagogia
Pedagogia
Pedagogia Pedagogia Pedagogia
com
com
ou em área ou em área ou em área
habilitação habilitação
própria e
própria e
própria e
específica
específica
Pós
Título de
Título de
em
em
Graduação Mestre em Doutorem
Educação
Educação
em
Educação.
Educação.
Infantil ou
Infantil ou
Educação
Normal em
Normal
com
Nível
Superior.
duração
Médio.
mínima de
360 horas.
Habilitação
no Ensino
Infantil
Inicial
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
R$ l.549,00 R$ l.703,10 R$ l.882,50 R$ l.954,95 R$ 2.051,55
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
..
TABELA VII -30 HORAS SEMANAIS
150 HORAS MENSAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-DM
NIVEL
•
•
•
1
II
III
IV
Curso Superior, Curso Superior, Curso Superior, Curso Superior,
Licenciatura de Licenciatura de Licenciatura de Licenciatura de
Graduação
Graduação
Graduação
Graduação
Plena em
Plena em
Plena em
Plena em
Pedagogia com Pedagogia com Pedagogia com Pedagogia com
Formação
habilitação
habilitação
habilitação
habilitação
Acadêmica específica em
específica em
específica em
específica em
D.M. ou Pós
D.M. e Pós
D.M. e Título
D.M. e Título
Graduação na
Graduação na
de Mestre em
de Doutorem
área de
área de
Educação.
Educação.
Educação
Educação
Especial - DM. Especial - DM.
Cargo
Inicial
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Salário
R$ 1.847,86
R$ 2.077,89
R$ 2.179,32
R$ 2.231,84
•
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
•
TABELA SALARIAL
GUARDAS MUNICIPAIS
(em reais)
•
•
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
G
834,58
890,02
950,08
1.013,61
1.104,85
1.205,34
1.316,22
1.437,49
1.571,47
1.718,16
H
864,61
940,84
1.025,16
1.103, 70
1.204, 18
l.315,06
1.436,34
1.570,32
1. 717,00
1.878,70
J
930,45
1.013,61
1.104,85
1.183,39
1.291,96
1.410,93
1.542,60
1.685,82
1.845,21
2.019,61
M
1.047,10
1.141,81
1.245,76
1.276,95
l.394,76
1.524,12
1.666,18
1.823,26
l.995,36
2.184,78
N
1.141,81
1.214,58
1.293,12
1.349,71
1.474.45
1.611,90
1.763,20
1.929,52
2.112,0l
2.314,14
Rofl
Letra