Aprovo.
A Diretora Regional,
Digitally signed by MARIA ELIZETE DA
COSTA JARDIM
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ou=Cidadão Português,
ou=Autenticação do Cidadão, sn=DA
COSTA JARDIM, givenName=MARIA
ELIZETE, serialNumber=BI094045305,
cn=MARIA ELIZETE DA COSTA JARDIM
Date: 2013.07.10 17:41:29 +01'00'
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações
conexas
DRAPLVT 2013
“Agricultura Presente, um Projeto com Futuro”
Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS
– Conselho de Prevenção da Corrupção –
Na sequência da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), de 1 de
Julho de 2009, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
(DRAPLVT), elaborou em 2010 o “Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções
Conexas”, com vista à prevenção dessas situações, procedendo-se agora à sua atualização.
1. Atribuições genéricas da DRAPLVT
A DRAPLVT é um serviço periférico da administração direta do Estado, dotado de autonomia
administrativa e sem autonomia financeira (art.1º nº1 do Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11
de abril).
No âmbito da sua circunscrição territorial a DRAPLVT prossegue, genericamente, as
seguintes atribuições (art.2º do Decreto Regulamentar. nº 39/2012, de 11 de abril):
a) Executar as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas;
b) Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsectores
agrícola, agro-industrial e das pescas e dos territórios rurais;
c) Executar as ações necessárias à recepção, análise, aprovação, acompanhamento e
validação dos projectos de investimento apoiados por fundos públicos, bem como
promover os trâmites necessários ao pagamento dos correspondentes apoios;
d) Incentivar acções e projectos de intervenção no espaço rural e de programas ou
planos integrados de desenvolvimento rural;
e) Apoiar os agricultores e as suas associações, bem como as populações rurais no
âmbito das atribuições que prosseguem;
f)
Coordenar a execução de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo
no âmbito da segurança alimentar, da proteção animal e da sanidade animal e vegetal
de acordo com as orientações dos serviços centrais competentes;
g) Executar as ações enquadradas nos planos oficiais de controlo relativas aos regimes
de apoio no âmbito da política agrícola comum;
h) Coordenar o processo de licenciamento no âmbito do regime económico da atividade
pecuária;
i)
Colaborar na execução, de acordo com as orientações centrais, da gestão de áreas
classificadas, bem como da conservação da natureza e da gestão sustentável de
espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e de geossitios;
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
j)
Colaborar na execução de ações enquadradas nas políticas de ordenamento florestal,
das fileiras florestais, políticas cinegéticas, aquícolas das águas interiores, relativas a
outros produtos ou recursos da floresta, bem como acompanhar os programas ou
planos de gestão e proteção da floresta, de acordo com as orientações dos serviços
centrais competentes.
2. Organização da DRAPLVT – Organograma
O modelo orgânico e funcional, bem como a expressão territorial da DRAPLVT é constituído
por quatro unidades orgânicas nucleares (Direções de Serviços), catorze unidades orgânicas
flexíveis (Divisões) de entre as quais, três Delegações Regionais (Portarias nº 305/2012 de 4 de
outubro) de acordo com o organograma que se segue:
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
3. Atividades suscetíveis de risco
Na DRAPLVT foram consideradas suscetíveis de risco as atividades que se seguem:
3. 1 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Acompanhamento dos instrumentos de
ordenamento do território /PDM/Cartografia Favorecimento de terceiros na delimitação da RAN
Digital/RAN
Nível Risco
Moderado
Favorecimento na emissão de parecer omitindo a
presença de componentes nocivos ao solo ou
eventual desrespeito dos parâmetros definidos.
Análise de Processos de valorização de
Lamas / Emissão de Licenças e
Fiscalização
Fraco a
Moderado
-Na fiscalização podem ser ignorados atos ilícitos,
intencionalmente
Análise das Estratégias de
Favorecimento na apreciação do processo e na
Desenvolvimento Local e Costeiro – GAL e
emissão do parecer que conduz à decisão
GAC
Fraco
Medidas Preventivas
- Estabelecimento de critérios de
delimitação da RAN e/ou
obrigatoriedade de fundamentação
das correções efetuadas
- Análise de processos - A CCDR e a
APA também emitem parecer, que é
vinculativo, sobre os mesmos
elementos (risco fraco).
- Fiscalização - Envolvimento do
SEPNA: transmissão da informação
atempada dos locais e datas dos
espalhamentos e/ou programar
fiscalizações conjuntas.
- Decisão colegial com várias
entidades externas à DRAP.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
Análise da compatibilidade dos
investimentos com a OCM de Frutas e
Hortícolas
Favorecimento do requerente na apreciação do
processo.
Moderado
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Apoiar os sistemas produtivos agrícolas e
fileiras estratégicas
Aproveitamento do contacto com o agricultor para
eventual aliciamento para atividades privadas
remuneradas, incompatíveis com a função pública.
Moderado
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Aquisição de bens e serviços
Eventual favorecimento de um dos concorrentes em
prejuízo dos outros na instrução do processo
Moderado
- Redução do peso das compras
realizadas por ajuste direto
simplificado.
Certificação da qualidade alimentar e
inspeção fitossanitária à importação e
exportação
Situação de possível favorecimento na definição da
amostragem e no controlo documental e físico do
produto
Cessação da Atividade Agrícola /Reforma
Antecipada
Risco na vistoria para verificação dos requisitos
legais à reforma antecipada e sua manutenção,
para favorecimento dos beneficiários
Elevado
- Segregação de funções ao nível da
recepção do pedido de controlo, do
controlo documental, da definição da
amostra e do controlo físico;
- Equipas com dois elementos em
situações de inconformidades
previsíveis ou conhecidas
Fraco
- Controlo feito por amostragem com
segregação de funções.
- Segregação de funções;
Controlo in loco PRODER
Risco na verificação dos requisitos legais para
favorecimento indevido das entidades controladas
/beneficiários
Moderado
- Amostra de controlo definida pelos
Serviços Centrais;
- Controlo externo/ controlo de
qualidade.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
- Segregação de funções;
Controlo Pedido Único (PU)
Risco na verificação dos requisitos legais com
favorecimento indevido das entidades controladas
/beneficiários
Moderado
- Controlo de qualidade interno
(Verificação tanto da parte
administrativo como da parte técnica
dos procedimentos de controlo);
- Controlo à exploração por
amostragem definida pelos Serviços
Centrais;
- Alteração anual do beneficiário a
controlar/equipa de controlo;
- Controlo externo/Controlo de
qualidade.
Controlo de consumos anómalos de
gasóleo colorido e marcado
Risco na verificação dos requisitos legais para
favorecimento indevido das entidades controladas
/beneficiários
- Segregação de funções;
Moderado
- Controlo à exploração por
amostragem definida pelos Serviços
Centrais.
- Segregação de funções;
Controlo das Organizações de Produtores
(OP's)
Risco na verificação dos requisitos legais para
favorecimento indevido das entidades controladas
/beneficiários
Moderado
- Controlo à exploração por
amostragem definida pelos Serviços
da DRAPLVT;
- Controlo externo.
- Segregação de funções;
Controlos de eco condicionalidade
(Lamas/Nitratos/OGM’s e Fitofármacos
Risco na verificação dos requisitos legais para
favorecimento indevido das entidades controladas
/beneficiários
Moderado
Coordenação e Gestão dos Centros
Experimentais
Favorecimento dos adjudicatários/compradores
na venda de produtos
Moderado
- Controlo à exploração por
amostragem definida pelos Serviços
Centrais.
- Acompanhamento das operações
por técnicos externos aos Centros
Experimentais;
- Apreciação das propostas pela
estrutura hierárquica.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
Emissão de pareceres /Divulgação Técnica
Risco na aplicação da lei com base numa
interpretação mais favorável ao requerente
Moderado
Emissão de Declaração de manutenção
das condições de reconhecimento das
SAG’s
Risco no favorecimento do requerente na
apreciação do processo
Moderado
Encerramento de projetos de quadros
comunitários anteriores
Risco na eventual reanálise e controlo de
processos
Moderado
- Informatização de todas as fases do
processo, a existência de normativos
escritos e o envolvimento de duas
entidades.
Fraccionamento / Emparcelamento
Desvio na apreciação do pedido, com
aproveitamento impróprio das lacunas ou
imprecisões legais
Moderado
- Estabelecimento de normas e
critérios internos para clarificação de
lacunas ou imprecisões.
Fiscalização da Reserva Agrícola Nacional
Favorecimento indevido do requerente na
elaboração do relatório de fiscalização.
Moderado
- Equipas com dois técnicos, mudar
composição das equipas, relatórios
normalizados e com suporte
fotográfico.
- Supervisão pela cadeia hierárquica
- Norma de procedimentos interna;
- Supervisão pela cadeia hierárquica
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Gestão das Medidas de Apoio às
Organizações de Produtores (OP’s)
Risco de corrupção e infrações conexas
- Risco no processo de reconhecimento das OP’s
na verificação dos requisitos legais.
- Risco na análise e avaliação dos Programas
Operacionais, para eventual favorecimento dos
beneficiários.
Nível Risco
Fraco a
Moderado
No atendimento ao agricultor podem ser viabilizadas
situações de irregularidade.
Elevado
Gestão do processo de candidaturas ao
gasóleo colorido e marcado
Aceitação indevida das condições de acesso,
favorecendo os beneficiários
Elevado
Risco na visita ao local de
produção/comercialização – no parecer que
fundamenta a proposta de decisão, influenciando
favoravelmente o operador
- Segregação de funções quanto ao
reconhecimento das OP’s ao nível da
verificação da manutenção das
condições;
- Controlo externo/auditorias ao
processo de avaliação dos
Programas Operacionais.
- Normas de procedimento;
Gestão do potencial vitivinícola
Inspeção fitossanitária na produção e
circulação
Medidas Preventivas
Elevado
- Supervisão interna e externa pelo
IVV.
Controlo administrativo anual com
amostra definida pelos Serviços
Centrais.
- Segregação de funções na análise,
visita e parecer dos pedidos de
registo fitossanitário/licenciamento;
- Equipas com dois elementos em
situações de inconformidades
previsíveis ou conhecidas
- Vistorias efetuadas em equipa;
Licenciamento dos operadores de
Fitofármacos
Favorecimento na apreciação do processo e na
emissão do parecer que conduz à decisão
Fraco
- Acompanhamento e monitorização
permanente dos processos pelos
Dirigentes.
- Vistorias efetuadas em equipa;
Licenciamento das Explorações
Pecuárias- REAP/SIR
Favorecimento na apreciação de processos e
emissão de Títulos/ Licenças
Fraco
- Acompanhamento e monitorização
permanente dos processos pelos
Dirigentes.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
- Existência de Normas de
Procedimento;
Licenciamento de Estabelecimentos
Industriais - REAI
Favorecimento na apreciação de processos e
emissão de Títulos/ Licenças
Fraco
Licenciamento na área da aquicultura,
salinas e conexos
Favorecimento do requerente na apreciação do
processo.
Fraco
- Vistorias efetuadas em equipa;
- Acompanhamento e monitorização
permanente dos processos pelos
Dirigentes.
- Controlo por entidade externa à
DRAP.
- Normas de procedimento;
Medidas de Apoio ao sector – Novo
Regime da Vinha
Risco na omissão/não verificação de factores de
elegibilidade na análise do projeto e do pedido de
pagamento, bem como no controlo documental
Moderado
- Segregação de funções na análise,
nos pedidos de pagamento e no
controlo in loco;
- Aplicação informática com
cruzamento de informação;
- Controlos de qualidade pelo IFAP.
OCM Pescas
Favorecimento dos armadores nas quantidades de
peixe retiradas
Moderado
- Existência de check list de controlo
da documentação e envio atempado
do processo digitalizado aos
membros da ERRALVT.
Na incompleta /incorreta instrução do processo que
conduz à tomada de decisão.
Organização e preparação de processos
para apoio à decisão e emissão de
pareceres da Entidade Regional da
Reserva Agrícola- ERRALVT
Deliberações não respeitando o cumprimento
integral dos requisitos cumulativos estabelecidos na
legislação em vigor.
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Fraco a
Moderado
- Órgão colegial com membros de
três entidades.
- Elaboração de atas.
- Existência de recurso das decisões
para a ENRAN.
- Auditorias externas do IGAMAOT.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
PAN – Programa Apícola Nacional
Favorecimento na apreciação do processo e na
emissão do parecer que conduz à decisão
Fraco
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Pareceres e Informações de natureza
jurídica
Risco na aplicação da lei com base numa
Interpretação mais favorável ao requerente
Fraco
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Moderado
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Processos de Contraordenação Reserva
Na graduação da culpa e na determinação da
Agrícola Regional / Lamas / Fitossanidade/
medida da coima
Fitofármacos e outros
- Segregação de funções na análise
técnica, na análise documental e nos
pedidos de pagamento;
- Informatização da submissão da
candidatura e do processo até à
conclusão;
Risco na omissão/não verificação dos factores de
PRODER – Análise de candidaturas e dos elegibilidade/Razoabilidade de custos/Majorações a
pedidos de pagamento
jovens agricultores, na análise do projeto, do pedido
de pagamento e no controlo documental.
- Controlo interno com segregação de
funções;
Moderado
- Normativo muito completo com
definição dos critérios de análise;
- Decisão envolve três entidades
distintas: DRAP, Autoridade de
Gestão e IFAP;
- Controlo de qualidade por entidades
externas;
- Auditorias por entidades externas.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Principais Atividades
PROMAR – Análise de candidaturas e dos
pedidos de pagamento
PRRN – Análise dos pedidos de
pagamento
Risco de corrupção e infrações conexas
Nível Risco
Medidas Preventivas
- Segregação de funções na análise
técnica, na análise documental e nos
pedidos de pagamento;
Risco na omissão/não verificação dos factores de
elegibilidade / Razoabilidade de custos/, na análise
do projeto, do pedido de pagamento e no controlo
documental.
Moderado
Risco na omissão/não verificação dos factores de
elegibilidade na análise do pedido de pagamento
Moderado
- Controlo interno com segregação de
funções;
- A decisão envolve três entidades
distintas: DRAP,Autoridade de Gestão
e IFAP;
- Auditorias por entidades externas.
- Normativo muito completo com
definição dos critérios de análise;
- Controlo de qualidade por entidades
externas;
- Auditorias por entidades externas.
Retiradas de Frutas e Hortícolas
Risco na definição da quantidade e qualidade do
produto retirado, para favorecimento do beneficiário
da ajuda
Moderado
- Controlo feito por amostragem, com
base em critérios pré-estabelecidos
RICA - Rede de Informação de
Contabilidades Agrícolas
Aproveitamento do contacto com o agricultor com
eventual aliciamento para atividades privadas
remuneradas, incompatíveis com o exercício da
função pública.
Moderado
- Supervisão pela cadeia hierárquica
Supervisão e Certificação vitícola, hortícola, Risco na certificação de produtos que podem não
fruteiras e sementes
reunir as condições fitossanitárias exigidas
Moderado
- Supervisão pelos serviços oficiais
da certificação efetuada pelos
técnicos autorizados com decisão
pela DGAV;
- Equipas com dois elementos em
situações de inconformidades
previsíveis ou conhecidas.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Observações:
•
De uma forma geral identificamos um risco subjacente às áreas de coordenação e gestão, que
decorre da orientação que for dada aos técnicos e à instrução dos processos, por forma a criar
situações de favorecimento dos requerentes.
•
O atendimento presencial é sempre uma situação potenciadora de risco, uma vez que o contacto
pessoal facilita o aliciamento para o exercício de actividades privadas, remuneradas,
incompatíveis com o exercício da função pública.
•
Por outro lado, a estrutura hierárquica interna e externa aos serviços, com supervisão de várias
entidades externas, é um factor de prevenção de risco de corrupção.
•
No quadro das atribuições da DRAPLVT e das actividades que integram os processos, verificase, não raras vezes por determinação superior, a necessidade de proceder a alguns
ajustamentos ao nível das funções, o que equivale a eventuais alterações dos processos aqui
referenciados.
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013
Siglas
APA - Agência Portuguesa do Ambiente
CCDR - Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional
DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária
DRAP - Direção Regional de Agricultura e Pescas
ENRAN – Entidade Nacional da Reserva Agrícola
ERRALVT – Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo
GAC – Grupos de Ação Costeira
GAL – Grupos de Ação Local
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território.
IVV- Instituto da Vinha e do Vinho
OCM – Organização Comum do Mercado
OGM's – Organismos Geneticamente Modificados
OP's – Organizações de Produtores
PAN – Programa Apícola Nacional
PDM – Plano Diretor Municipal
PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013
PROMAR – Programa Operacional Pesca 2007-2013
PRRN - Programa da Rede Rural Nacional
PU – Pedido Único
RAN – Reserva Agrícola Nacional
REAI – Regime de Exercício de Atividade Industrial
REAP/ SIR – Regime de Exercício da Atividade Pecuária / Sistema da Indústria Responsável
RICA – Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas
SAG’s – Sociedades de Agricultura de Grupo
SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente
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Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas – DRAPLVT 2013