MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
(REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ATA Nº 6/2013
Mandato 2013-2017
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no Salão Nobre dos Paços do
Município, pelas onze horas, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 30.º, em
conjugação com o n.º 1 do art.º 28.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, reuniu a Assembleia
Municipal de São Vicente em sessão extraordinária, regularmente convocada, sob forma pública, através
do Edital n.º 120/2013, de 4 de dezembro, e, em simultâneo, através de protocolo a todos os seus
membros, cumprindo-se o disposto no n.º 2 do artigo 53.º do referido diploma legal.---------------------------------------------------------------------------- MEMBROS DO ORGÃO - PRESENÇAS -------------------------------------Estiveram presentes, tomando assento na Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente, o
Presidente da Assembleia Municipal, Aires de Jesus Santos, a Primeira Secretária, Maricarmen Neves
Pinto Santos e o Segundo Secretário, Maria Ilda de Jesus. -----------------------------------------------------Registaram-se as seguintes presenças: Eduardo Ferreira Andrade, José Manuel Onésimo Lira
Caldeira, Pedro Miguel Oliveira Neves, Jhenny Lady Pinto Figueira, Sandro Neves Teixeira, Elisabete dos
Santos Silva, Manuel Pestana, Elias Manuel Soares Medeiros, Mariana Santos Carvalho, Ricardo Jorge
Joaquim Fernandes, António Samuel de Freitas, Artur Duarte de Gouveia Fernandes, Maria da Conceição
Pedro Ferreira Pestana (Presidente da Junta de Freguesia de São Vicente), José Miguel Freitas Luís
(Presidente da Junta de Freguesia de Ponta Delgada), Lino Joaquim dos Santos Camacho (Presidente da
Junta de Freguesia de Boaventura). -------------------------------------------------------------------------------------------Registaram-se as seguintes ausências: Não se registaram ausências.--------------------------------------------A Câmara Municipal de São Vicente fez-se representar, nos termos legalmente previstos, encontrandose presentes o Presidente da Câmara Municipal José António Gonçalves Garcês e os Senhores
Vereadores Fernando Simão de Góis, José António Martins Mendonça, Rosa Maria Rodrigues Castanho
dos Santos e César Gregório Nóbrega Pereira.---------------------------------------------------------------------------------------------------- VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM CONSTITUTIVO E DELIBERATIVO --------------------------O Presidente da Mesa verificou, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 54º do referido diploma
legal, estar assegurado o quórum constitutivo, pelo que, achando o início da sessão conforme às
disposições legais e regulamentares aplicáveis, declarou aberta a sessão. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DE TRABALHOS ------------------------------------------------A ordem de trabalhos distribuída pela Mesa da Assembleia Municipal ao abrigo do disposto na alínea c)
do nº 1 do artigo 29.º do referido diploma legal, é a constante do edital convocatório n.º 120/2013, de 4 de
dezembro, em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais. -------O Presidente da Assembleia Municipal declarou abertos os trabalhos, iniciando-se o período da ordem do
dia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PERÍODO DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------Página 1 de 3
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Ponto 1 - Análise, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal, referente à aprovação
dos documentos de prestação de contas do exercício de 2013 entre 1 de janeiro e 17 de outubro.--Entrados neste ponto o Presidente da Assembleia Municipal passou a palavra ao Presidente do Executivo
para que prestasse os esclarecimentos tidos por convenientes. -------------------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, justificou os motivos da aprovação dos
documentos das contas na Câmara Municipal, submetendo-o à apreciação do plenário.------------------------Foram presentes os documentos de Prestação de contas do ano económico e financeiro de 2013, do
período entre 1 de janeiro e 17 de outubro, por na sequência das eleições autárquicas de 29 de setembro
de 2013 ter havido substituição da totalidade dos responsáveis no órgão Câmara Municipal e as contas
terem de ser prestadas em relação a cada gerência nos termos do nº 2 do artigo 52º da Lei Nº 48/2006,
de 29 de agosto que alterou e republicou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,
aprovada pela Lei nº98/97, de 26 de agosto, elencados no Anexo I da resolução nº 04/2001 – 2ª Secção
do Tribunal de Contas que se encontram integralmente elaborados e devidamente arquivados, estando
disponíveis para consulta, quando para tal for solicitado. O resumo dos fluxos de caixa apresenta receitas
orçamentais correntes e de capital no valor de euros 3.468.619,07 e 724.970,30 euros respetivamente e
despesas orçamentais correntes e de capital no valor de 2.412.787,29 e 1.991.031,49 euros
respetivamente; apresenta recebimentos e pagamentos de operações de tesouraria no valor de
253.286,11 e 316.637,65 euros respetivamente; para a gerência seguinte apresenta saldo orçamental de
5.485,41 euros e operações de tesouraria 54.410,67. --------------------------------------------------------------------Feita a análise e discussão da proposta da Câmara Municipal, colocada à votação, foi aprovada com os
votos a favor dos deputados do PSD e a abstenção dos deputados do UPSV.-------------------------------------Não se registaram outras intervenções. ---------------------------------------------------------------------------------------Ponto 2 - Análise, discussão e votação da proposta de Regimento da Assembleia Municipal de São
Vicente.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Entrados neste ponto o Presidente da Assembleia Municipal apresentou sucintamente o documento
informando que por questões legais foi introduzido um ponto relativamente à suspensão de mandato e
colocando-o à votação foi aprovado, por unanimidade, o Regimento da Assembleia Municipal de São
Vicente, que aqui se dá por integralmente reproduzido.-------------------------------------------------------------------Não se registaram outras intervenções. ---------------------------------------------------------------------------------------Ponto 3 - Designação de elementos para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de São
Vicente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Entrados neste ponto o Presidente da Assembleia Municipal informou que na sequência do novo mandato
é necessário designar novos membros para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
São Vicente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Página 2 de 3
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Tomou a palavra o Deputado Municipal Manuel Caldeira para apresentar uma proposta dos deputados
eleitos pelo UPSV para designação dos membros Maria Conceição Pedro Ferreira Pestana, José Miguel
Freitas Luís, Lino Joaquim dos Santos Camacho e Manuel Onésimo Lira Caldeira.-------------------------------Solicitou a palavra o Deputado Municipal Elias Medeiros para sugerir a indicação de 2 suplentes.-----------O Deputado Pedro Miguel Neves solicitou a palavra para propor a indicação da deputada Jhenny Lady
Pinto Figueira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia propôs que o outro suplente fosse a deputada Elisabete dos Santos Silva e
que por adenda fosse adicionado à proposta dos UPSV os suplentes indicados.----------------------------------Designando a proposta de LISTA A, o Presidente da Assembleia Municipal colocou-a à votação por
escrutínio secreto, tendo sido aprovada por maioria, com 13 votos a favor e 5 votos em branco. ------------Não se registaram outras intervenções. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO RESERVADO AO PÚBLICO -----------------------------------------Entrados de neste ponto, o Presidente da Assembleia Municipal verificou que não se encontrava público
presente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS ------------------------------------------Terminados os trabalhos por volta das doze horas e trinta minutos, para constar, foi elaborada a presente
ata, nela se contendo o resumo essencial do que ocorreu e foi deliberado nesta sessão, a qual, após ter
sido lida em voz alta e achada conforme, foi aprovada por unanimidade. --------------------------------------------
Aires de Jesus Santos
(Presidente da Assembleia Municipal de São Vicente)
Maricarmen Neves Pinto Santos
(Primeiro Secretário da Mesa)
Maria Ilda de Jesus
(Segundo Secretário da Mesa)
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