N.º 107
06/12/2014
(31) 3481-2020
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Sind-UTE/MG apresenta demandas da
educação à equipe de transição do Governador
Eleito Fernando Pimentel
O Sind-UTE/MG participou de duas reuniões com a equipe de transição do governador
eleito Fernando Pimentel. As reuniões aconteceram em novembro e foram apresentadas
as demandas abaixo e a equipe de transição ficou de analisá-las para os devidos
encaminhamentos. Acompanhe:
1) Democratização das
Superintendências
Regionais de Ensino Apesar das indicações para
os cargos de Superintendentes Regionais de Ensino
existirem há muito tempo,
na última década, pudemos presenciar a prática
corriqueira de autoritarismo, de falta de democracia, de incoerência e de
repressão aos trabalhadores em educação, que
ousaram questionar os absurdos do governo de
Minas Gerais. E essa prática se desenvolveu desde as mais altas esferas do Estado, descendo e
se estabelecendo entre os seus agentes locais.
E tudo isso para atender a interesses exteriores
(por muitas vezes, individuais e oportunistas),
em contramão aos interesses da comunidade
escolar. As Superintendentes Regionais de Ensino cumpriram o papel de perseguir a categoria,
fomentar a abertura de processos administrativos disciplinares contra lideranças das greves da categoria de 2010 e 2011. Incentivaram
o assédio moral e práticas antissindicais, causando ainda mais o adoecimento da categoria. O papel das Superintendências não deve ser de
polícia, mas de respeito à autonomia da escola,
de assessoria e apoio pedagógico, respeitando a
autonomia da escola e do professor. O loteamento de cargos públicos para atender a interesses
privados ou barganhar apoio político foi a marca
do atual governo. Esta prática só trouxe prejuízos
para a educação pública. Há anos, reivindicamos
que a categoria e a comunidade escolar tenham o
direito de eleger seus gestores, da forma mais democrática possível, que tenha como princípios o
diálogo, a democratização, a coletividade e a luta
por uma educação transformadora e libertadora.
A eleição direta para Superintendente Regional
de Ensino tem sido reivindicada pela categoria há
anos. Até a construção deste processo de eleição,
reivindicamos a renovação de todas as Superintendentes, por meio de um processo de transição
em que, em plenárias regionais, a categoria eleja
quem responderá pelo cargo em sua região. 2) Quadro de escola
A
escola
estadual
mineira está um caos.
O atual governo jogou
a maioria da categoria
em vínculos precários,
nomeou concursados
para fração de aulas,
retirou
professores
de Ensino Religioso
e Educação Física dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, fechou laboratórios de Ciências,
impôs acúmulo de tarefas para o Assistente
Técnico, impediu a mudança de lotação, fechou o
1 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
Ensino Noturno, estabeleceu turno preferencial,
impôs o sexto horário, entre outras ações.
Assim, o governo impediu que a escola se
organizasse para atender a sua comunidade,
desrespeitou
direitos
de
estudantes
e
trabalhadores em educação. As resoluções e
decretos sobre a organização da escola não
foram dialogados com ninguém da comunidade
escolar. É fundamental que, imediatamente seja
negociado com a categoria e organizado um novo
quadro de escola, de modo que as distorções
sejam corrigidas, direitos e restrições médicas
sejam respeitados, a situação dos servidores
da Lei Complementar 100/07 seja negociada, a
escola seja organizada com o direito de mudança
de lotação, de completar o cargo, do retorno dos
professores de Ensino Religioso e Educação Física,
da organização da nomeação dos concursados,
com transparência e respeito aos direitos da
comunidade escolar.
3) Resoluções publicadas
após as eleições
Solicitamos que as resoluções
publicadas pela atual Secretaria
de Estado da Educação sejam
revistas. Elas foram publicadas
sem dialogar com a categoria
nem comunidade escolar.
4) Anistia 5) Cronograma de reuniões O governador eleito, Fernando Pimentel, assinou
documentos se comprometendo em atender as
reivindicações da categoria como o pagamento
do Piso Salarial e o descongelamento da
carreira. Solicitamos que seja estabelecido um
cronograma de reuniões para o início imediato
das negociações.
6) Projeto de
terceirização
O governo de Minas
encaminhou à Assembleia
Legislativa o projeto de
lei 5.591/14, que altera
o Plano de Carreira da
Educação. De acordo com
o projeto de lei, não haverá
mais ingresso na carreira
de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem
designação para o cargo, cujas funções serão
terceirizadas. Reiteramos o nosso posicionamento
contrário a este projeto de lei. O governador
eleito, Fernando Pimentel, assumiu compromisso,
quando candidato, em não terceirizar serviços na
educação.
O Sind-UTE/MG entregou a proposta de anistia
à categoria, que participou das greves de 2011
e 2014, e das paralisações dos anos de 2012 e
2013. O atual governo perseguiu os trabalhadores
em educação, puniu quem fez a luta coletiva
e processou administrativamente dezenas de
lideranças. Esta situação precisa ser corrigida.
7) Auditoria da dívida da educação Sempre atento ao seu papel
cidadão, o Sind-UTE/MG denunciou todas as questões que
envolveram a não aplicação de
recursos da educação. Infelizmente, nada foi apurado. Solicitamos a realização de uma
auditoria nos contratos e consultorias dos últimos 12 anos e
na aplicação do mínimo constitucional em educação. 2 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
A política remuneratória do Governo de Minas
Durante as reuniões do Comitê de Negociação
Sindical (Cones), realizadas no primeiro semestre
deste ano, o Sind-UTE/MG e Sind-Saúde insistiram
para que o governo de Minas discutisse a questão
salarial do funcionalismo. Isso para que não
ficássemos reféns do processo eleitoral nem
sermos simplesmente informados sem qualquer
processo de discussão e negociação. O governo
se recusou, afirmando que somente em setembro
apresentaria proposta. Na reunião realizada no dia
25 de setembro, o governo apresentou proposta
de reajuste de 6,5% a ser pago a
partir de janeiro de 2015.
No entanto, o governo
enviou para a Assembleia
Legislativa o projeto de
lei 5.591/14, propondo
reajuste de 4,62%. O
projeto foi enviado após as
eleições e sem negociação.
Ao mesmo tempo, aos demais poderes e órgãos são
oferecidos “créditos suplementares”, com recursos
extraídos do Orçamento do Executivo como o
projeto de lei 5.348/14 de R$54,353 milhões para
a Assembleia Legislativa, o projeto de lei 5.327/14
destinando recursos para o Tribunal de Justiça em
R$ 228,309 milhões, o projeto de lei 5587/14 para
recursos destinados ao Tribunal de Contas do
Estado com R$ 4,160 milhões.
Se observarmos o resultado da arrecadação do
Estado, publicado na Secretaria do Tesouro Nacional,
até agosto/14, encontramos um resultado bastante
favorável: do total das Receitas Correntes previstas
em R$ 61,727 bilhões, em cerca de 65% já foi
arrecadado, e representa 9,6% nominais a mais que
o obtido em mesmo período de 2013. Este “excesso
de arrecadação de recursos do tesouro” está sendo
oferecido à Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG), ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCE) e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG).
Neste cenário, é muita cara de pau o governo oferecer
como reajuste, em 2014, apenas 4,62% e pior, para
um período relativo a nove meses e não a 12 meses,
como determina o inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal, que aponta para reposição da inflação anual,
garantido mesmo em ano de eleição.
De maio de 2010 até setembro de 2014, por sua vez,
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)/
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
acumulado variou cerca de 27,98%, fato que explicita
perdas acima de 14% para os trabalhadores em
educação.
E mais, após a lei do subsídio, tomados os valores
das Tabelas Salariais de jan/2011 até set/2014, os
reajustes aplicados foram de 10% (5% em 2011 e
5% em 2013), por sua vez, o INPC acumulado foi
de 24,41% - ou seja, há um reajuste necessário
de 12,8% para todos os cargos, para recompor o
valor do próprio subsídio! O reajuste proposto
de 4,62%, deixa um resíduo de necessidade de
reajuste de 7,1%, só considerado o período de
vigência do subsídio!
Novamente, o governo de Minas tenta burlar
a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional,
que estabelece como deve ser o reajuste dos
profissionais do magistério: de acordo com o
custo-aluno. Em 2014, o reajuste tem que ser de
8,32% e em janeiro, não em outubro como insiste
o governo. Além disso, os reajustes do Piso Salarial
de anos anteriores também não foram aplicados:
em 2012 o percentual de reajuste foi de 22% e em
2013 foi de 7,97%.
3 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
Governo quer terceirizar o cargo de Auxiliar de
Serviços da Educação Básica
O governo de Minas encaminhou à Assembleia
Legislativa o projeto de lei 5.591/14 que altera o
Plano de Carreira da educação. De acordo com o
projeto de lei, não haverá mais ingresso na carreira
de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem
designação para o cargo cujas funções serão
terceirizadas.
não há nenhuma política preventiva de saúde
e trabalhadores adoecidos não continuam
contratados entre outros prejuízos.
Quando o governo de Estado mencionou que a
terceirização do setor poderia ser uma alternativa
em relação aos servidores da Lei Complementar
100/07, imediatamente o Sind-UTE/MG se
O momento de envio do projeto à ALMG coincide posicionou contrário. O que queremos é uma
com a prática vigente até hoje de, ao apagar política de valorização do setor e o reconhecimento
das luzes, trazer perdas aos trabalhadores da de que são educadores.
administração direta estadual mineira, com Nesta semana, o Sindicato iniciará uma campanha
justificativas de redução de custos.
junto aos deputados estaduais, para que votem
O governo de Minas coloca milhares de contra a terceirização na educação.
trabalhadores da educação, reconhecidos como
educadores pela Lei Federal 12.014/10, na porta
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da amargura.
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Parte significativa dos Auxiliares de Serviço estão
próximos da aposentadoria e serão, se o projeto
for aprovado, colocados na rua. Ainda que se
possa falar de “reaproveitamento” pelas “empresas
licitantes”, muitos não ficarão com contrato
renovado.
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NÃO!
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É preciso destacar que a defendida “redução de
custos”, justificativa para a terceirização torna-se
letra morta, haja visto que o custo do servidor
terceirizado é mais caro. Problemas neste campo
são muitos, além das dezenas de denúncias de
fraudes, superfaturamento, caixa 2, tem ocorrido
“sumiço” de empresas que assinaram contratos de
terceirização, abrindo falência e sequer pagando
os salários aos terceirizados.
E para o trabalhador, a terceirização significa mais
prejuízos ainda: direitos dos servidores efetivos
ou designados não são considerados para o
terceirizado, a jornada de trabalho pode ser maior
e não acompanha o calendário escolar, não há que
se falar em receber de acordo com a escolaridade,
Expediente: Sind-UTE/MG
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4 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
Dez./2014
FILIADO À