Regulamento do Estágio Supervisionado Não Obrigatório
do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Arthur Thomas
REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÃO OBRIGATÓRIO
DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DA FACULDADE ARTHUR THOMAS
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Este Regulamento estabelece as políticas básicas do Estágio Supervisionado
Não Obrigatório do Curso de Graduação em Direito.
Art. 2º. Considera-se Estágio Supervisionado Não Obrigatório, para os efeitos deste
Regulamento, as atividades de aprendizagem profissional proporcionadas pela
participação em situações reais de trabalho, sob responsabilidade e coordenação do
curso de graduação em Direito da Faculdade Arthur Thomas.
Art. 3°. As atividades de estágio devem buscar, em todas as suas variáveis, a
articulação entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 4°. O estudo da ética profissional e sua prática devem perpassar todas as
atividades vinculadas ao estágio.
Art. 5º. São objetivos do Estágio Supervisionado Não Obrigatório do Curso de
Graduação em Direito:
I.
Proporcionar
experiência
prática
na
linha
de
sua
formação,
como
complementação do ensino e da aprendizagem por meio de atividades sociais,
profissionais e culturais executadas em situações da vida real e de seu meio,
promovendo a integração entre a Faculdade Arthur Thomas e a comunidade.
II.
Desenvolver as habilidades e capacidades intelectuais dos discentes para o
exercício da Contabilidade.
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III.
Aprofundar os conhecimentos do discente em área específica da Contabilidade.
IV.
Proporcionar ao discente contato com a sistemática das organizações no seu
dia-a-dia.
V.
Permitir que o discente auxilie as organizações em busca de soluções para seus
problemas.
CAPÍTULO II – DOS ASPECTOS LEGAIS
Art. 6º. O Estágio Supervisionado Não Obrigatório realiza-se por meio dos seguintes
atos:
I.
Assinatura de convênios com organizações públicas e/ou privadas.
II.
Formalização de Termo de Compromisso entre o discente e a parte Concedente
com interveniência obrigatória da Faculdade Arthur Thomas, no qual serão
definidas as condições para a realização do estágio, constando menção
expressa ao Termo de Convênio respectivo.
III.
Uso de outros dispositivos formais que garantam a capacidade de realização do
Estágio Supervisionado.
Art. 7º. O Termo de Compromisso deverá estar instruído com:
I.
Cópia de apólice de seguro de acidentes pessoais a ser feita pela Concedente
ou pelo Agente de Integração, cujo número deverá estar expresso no Termo de
Compromisso.
II.
Plano de Estágio elaborado em conjunto pelo discente e pelo Supervisor de
Estágio da Concedente, com a participação do Professor Orientador de Estágio,
representando a Faculdade Arthur Thomas.
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Art. 8º. A aceitação de estagiário pela Concedente no recinto de suas instalações ou
locais de atuação não configurará vínculo de qualquer natureza, pelo que fica a mesma
desobrigada quanto a encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES
Art. 9º. Os Professores Orientadores de Estágio, necessários para o desenvolvimento
das atividades do Estágio Supervisionado, devem ser membros do corpo docente do
curso de graduação em Direito da Instituição e serão designados pelo Coordenador do
Curso.
Art. 10. A carga horária do estágio deverá ser compatível com o horário das atividades
acadêmicas do estagiário, devendo respeitar a carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, bem como ser realizada de segunda a sexta-feira, não podendo ultrapassar
o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, e a critério e sob a responsabilidade do
Coordenador do Curso, poderá a jornada de estágio ser estendida até o máximo de 30
(trinta) horas semanais, bem como ser realizado aos sábados, domingos e feriados.
Art. 11. O período do Estágio Supervisionado Não Obrigatório será de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que não exceda 2 (dois) anos
contados do início do estágio.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, de
responsabilidade da Concedente, que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua
concessão, bem como a do auxílio-transporte.
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Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1°. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra
forma de contraprestação.
§ 2°. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Concedente.
CAPÍTULO IV – DA FACULDADE ARTHUR THOMAS
Art. 15. São atribuições da Faculdade Arthur Thomas:
I.
Orientar os discentes quanto aos procedimentos para realização de estágio.
II.
Participar da elaboração dos instrumentos jurídicos formalizadores dos estágios.
III.
Supervisionar o estágio, por meio do Professor Orientador de Estágio,
verificando o cumprimento das atividades desenvolvidas pelo estagiário, bem
como o ambiente em que o estagiário está inserido, a compatibilidade com o
curso das atividades desenvolvidas e as condições de aprendizagem.
IV.
Avaliar o estagiário na realização do estágio.
V.
Atuar em cooperação com a Concedente no exame de assuntos e resolução de
problemas atinentes ao estágio.
VI.
Exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis)
meses, de relatório das atividades.
VII.
Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso.
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VIII.
Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus discentes.
CAPÍTULO V – DA CONCEDENTE
Art. 16. São atribuições da Concedente:
I.
Participar da elaboração dos instrumentos jurídicos formalizadores dos estágios,
além de zelar pelo cumprimento destes.
II.
Oferecer instalações físicas e materiais que tenham condições de proporcionar
ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
III.
Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
IV.
Atribuir ao estagiário tarefas compatíveis com a natureza de seu curso, de
acordo com as atividades previstas no Plano de Estágio.
V.
Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, válido por
todo o período de estágio, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
VI.
Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho.
VII.
Aceitar em suas dependências o Professor Orientador de Estágio para trabalhos
de supervisão, avaliação do estágio e outros que se fizerem necessários.
VIII.
Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio.
IX.
Enviar à Faculdade Arthur Thomas, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário.
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X.
Fixar escala de atividades respeitando a carga horária e o horário de estágio e
exercer controle de frequência do estagiário.
XI.
Comunicar à Faculdade Arthur Thomas, por meio do Professor Orientador do
Estágio, qualquer irregularidade na realização do estágio.
XII.
Atuar em cooperação com a Faculdade Arthur Thomas para o exame de
assuntos e resolução de problemas atinentes ao estágio.
CAPÍTULO VI – DO PROFESSOR ORIENTADOR DE ESTÁGIO
Art. 17. São atribuições do Professor Orientador de Estágio:
I.
Orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos estagiários.
II.
Avaliar os relatórios quando solicitado.
III.
Participar das reuniões referentes a estágios.
IV.
Acatar e fazer executar as decisões da Comissão de Estágios.
CAPÍTULO VII – DO CORPO DISCENTE
Art. 18. O corpo discente do estágio é constituído pelos discentes regularmente
matriculados na Faculdade Arthur Thomas.
Art. 19. Compete ao discente/estagiário:
I.
Realizar as atividades pertencentes ao Estágio Supervisionado Não Obrigatório.
II.
Entregar periodicamente ao Professor Orientador de Estágio responsável,
relatório detalhado de todas as atividades realizadas durante o período
respectivo, acompanhado de autoavaliação de seu desempenho.
III.
Agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome da Faculdade
Arthur Thomas.
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IV.
Cumprir este Regulamento e as demais determinações legais referentes ao
Estágio Supervisionado.
Art. 20. Os estagiários estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido no Regimento
Geral da Faculdade Arthur Thomas e a normatização deste Regulamento.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Estágio Supervisionado Não Obrigatório poderá ser considerado Atividade
Complementar Obrigatória – ACO, conforme estabelecido no Regulamento das
Atividades Complementares Obrigatórias do Curso de Graduação em Direito da
Faculdade Arthur Thomas.
Art. 22. Os casos omissos neste Regulamento são analisados e julgados pelo
Colegiado do Curso de Graduação em Direito e encaminhados aos órgãos competentes
para solução, quando exceder o poder de decisão dos mesmos.
Art. 23. Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiado do
Curso de Graduação em Direito.
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