C
TOC 119 - Fevereiro 2010
o n t a b i l i d a d e
Acontecimentos após data de balanço – análise da NCRF 24
Por Alexandra Domingos, Rui Domingos e Sílvia Arsénio
Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), Portugal
passou a dispor de uma norma nacional específica sobre a contabilização e divulgação de acontecimentos ocorridos após a data de balanço e até à data em que as
demonstrações financeiras são autorizadas para emissão. Trata-se da NCRF 24 que
aqui é analisada em pormenor.
N
Alexandra Margarida C. R. Domingos
Docente do ISCAL
TOC n.º 67 398
Rui Manuel Delgado Domingos
Docente do ISCAL
TOC n.º 80 111
Sílvia Marina Fialho Arsénio
Mestranda em Contabilidade
pelo ISCAL
TOC n.º 70 575
em sempre é possível obter todas as informações
relevantes com referência
à data do balanço, sem que decorra um período de tempo entre essa
data e a de fecho efectivo de contas.
Nesse período de tempo, os acontecimentos e as transacções continuam a verificar-se, uns com impacto
no período de relato seguinte, mas
outros ainda relacionados com o
período tratado com referência à
data de balanço.
Até então, nem o POC nem as directrizes contabilísticas faziam referência aos acontecimentos após
a data de balanço. Em termos de
divulgação, apenas o CSC (1) exige
que no relatório de gestão sejam divulgados os factos relevantes ocorridos após o termo do período, no
seu artigo 66.º, n.º 2, b).
Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística
(SNC), Portugal passou a dispor de
uma norma nacional específica sobre a contabilização e divulgação
de acontecimentos ocorridos após a
data de balanço e até à data em que
as demonstrações financeiras são
autorizadas para emissão: NCRF 24
31/Dez./N-1
Data de referência do balanço
32
1/Março/N
Data limite em que o órgão
de gestão tem de entregar ao
ROC os projectos do relatório
de gestão e das demonstrações
financeiras
– Acontecimentos após a data de balanço. Esta
norma teve como base a IAS 10 – Events after the
balance sheet date (Acontecimentos após a data
do balanço), emitida pelo IASB.
Assim, o parágrafo 3 da NCRF 24 define alguns
conceitos:
Acontecimentos após data de balanço – são
aqueles acontecimentos não só favoráveis mas
também desfavoráveis, que ocorram entre a data
de balanço e a data em que as demonstrações
financeiras são autorizadas para emissão, pelo
órgão de gestão. (2) Estes acontecimentos podem
ser de dois tipos:
– Acontecimentos após a data do balanço que
dão lugar a ajustamentos: proporcionam prova
de condições que existiam à data do balanço; e
– Acontecimentos após a data do balanço que
não dão lugar a ajustamentos: são indicativos
de condições que surgiram após a data do balanço.
Estes acontecimentos incluem todos os que, até
à data em que as demonstrações financeiras
são autorizadas para emissão, mesmo que esses
acontecimentos ocorram após o anúncio público
de lucros ou de outra informação financeira.
Data em que as demonstrações financeiras são
autorizadas para emissão – é o momento a partir
do qual as demonstrações financeiras aprovadas
pelo órgão de gestão se disponibilizam para conhecimento de terceiros.
Esquematicamente:
16/Março/N
Data limite da certificação
legal de contas
31/Março/N
Data limite da assembleia-geral
anual para apreciação e
deliberação sobre o relatório e
contas do ano N-1
TOC 119 - Fevereiro 2010
Os parágrafos 5 a 10 da NCRF 24 definem o reconhecimento e a mensuração a dar aos dois tipos de acontecimentos enunciados atrás:
Acontecimentos após a data do balanço que
não dão lugar a ajustamentos
Acontecimentos após a data do balanço que
dão lugar a ajustamentos
Exemplos:
– Falência de um cliente que ocorre após a data
do balanço;
– Resolução, após a data do balanço, de um caso
judicial que confirma que a entidade tinha uma
obrigação presente à data do balanço;
– Descoberta de fraudes ou erros que mostrem
que as demonstrações financeiras estão incorrectas.
Não é um acontecimento
subsequente; logo não há nada
a fazer
Exemplos:
– Destruição de uma importante instalação de
produção devido a um incêndio;
– Declínio no valor de mercado de investimentos
financeiros;
– Iniciar litígios importantes que provenham unicamente de acontecimentos que ocorram após a
data do balanço.
Podemos resumir o tratamento a dar a estes
dois tipos de acontecimentos da seguinte forma:
O acontecimento surge
entre a data de balanço
e a data de emissão das
DF?
Não
Sim
Pode pôr em causa:
ajustamentos aos activos e
passivos e actualização das
notas de acordo com a NCRF1
Sim
Pode pôr ou
põe em causa a
continuidade da
entidade?
Não
O acontecimento traz
provas adicionais de
condições existentes à
data de balanço?
Não
E um acontecimento
subsequente mas não há nada
a fazer
Não
Divulgação da natureza do
evento e seu impacte financeiro
futuro ou justificação porque
não é possível fazê-lo
Sim
Actualização da divulgação
efectuada em notas
Ajustamento das demonstrações
financeiras e actualização das
notas que lhes façam referência
Tem natureza
material?
Sim
O acontecimento tem
relação com dados
apresentados no balanço
ou na demonstração de
resultados?
Não
Sim
33
c o n t a b i l i d a d e
Efectuar ajustamentos aos valores reconhecidos nas demonstrações financeiras e divulgar
no anexo.
Não efectuar ajustamentos aos valores
reconhecidos nas demonstrações financeiras. Divulgar no anexo os acontecimentos
considerados significativos.
C
TOC 119 - Fevereiro 2010
o n t a b i l i d a d e
A NCRF 24 estipula ainda o tratamento a dar aos
dividendos (parágrafos 9 e 10). Assim:
Se a entidade declara dividendos
– Não deve reconhecê-los como um passivo
à data do balanço (não cumprem os critérios
definidos na NCRF 21 – Provisões, passivos
contingentes e activos contingentes), mas
– É obrigada a divulgar a quantia de dividendos
que foram declarados após a data do balanço,
mas antes das demonstrações financeiras serem autorizadas para emissão (de acordo com
a NCRF 1 – Estrutura e conteúdo de demonstrações financeiras).
Já no que respeita à continuidade (3), a NCRF
24 estipula nos seus parágrafos 11 a 13, que as
demonstrações financeiras não devem ser elaboradas tendo por base o pressuposto da continuidade se:
– Os gestores determinarem, após a data
do balanço, que têm intenção de liquidar a
empresa ou de cessar negócios, ou que não
têm outra alternativa realista senão fazê-lo;
ou
– Existir uma deterioração nos resultados operacionais e da posição financeira após a data do
balanço.
A NCRF 1 exige que a entidade deve divulgar
sobre a não adopção do pressuposto da continuidade.
Existem vários acontecimentos ou condições
que individualmente ou colectivamente, podem lançar dúvidas significativas acerca do
pressuposto da continuidade. No quadro 1
apresentamos alguns indicadores de dúvidas acerca deste pressuposto.
Complementemos o entendimento da NCRF 24,
com os seguintes exemplos práticos: sabendo
que as contas da empresa “X” foram aprovadas
pelo conselho de administração no dia 23 de
Fevereiro de “N”, como tratar contabilisticamente o seguinte acontecimento após data do
balanço?
• Destruição de uma parte das instalações devido a um incêndio que ocorreu em Janeiro de
“N”, sendo a perda estimada em dez mil euros
(quadro 2).
• Venda de produtos acabados em Março de “N”
por 15 mil euros, que apresentavam um valor
contabilístico de 20 mil euros, ficando esta diminuição do preço de venda a dever-se ao surgimento de um novo concorrente no mercado em
Janeiro de “N” (quadro 3).
De acordo com o exposto, podemos afirmar que a obrigatoriedade de adopção do
normativo específico do IASB sobre esta
Quadro 1 - Indicadores de dúvidas acerca do pressuposto da continuidade
Financeiros
Operacionais
• Capitais próprios negativos ou passivo corrente superior ao activo corrente;
• Fluxos de caixa operacionais negativos indicados por
demonstrações financeiras anteriores ou previsionais;
• Dificuldade em cumprir as condições dos empréstimos obtidos;
• Alteração das condições com os fornecedores, passando de transacções a crédito para transacções com
pagamento contra entrega.
• Perda dos principais gerentes, sem substituição;
• Perda de um mercado, de um privilégio, de uma licença importante ou do principal fornecedor;
• Acções legais pendentes contra a entidade que resultem em sentenças que não possam ser cumpridas;
• Incumprimento de exigências relacionadas com o capital ou de outras exigências estatutárias.
Fonte: Elaboração própria
34
TOC 119 - Fevereiro 2010
Quadro 2
Este acontecimento ocorre entre a data de balanço
e a data de emissão das demonstrações financeiras?
O acontecimento traz provas adicionais de condições existentes à data do balanço?
S/N
Justificação
SIM
Este acontecimento ocorre entre a data de balanço e a data de emissão das demonstrações
financeiras.
O acontecimento não traz provas adicionais de
condições existentes à data do balanço. Neste
caso, não há nenhum ajustamento a efectuar,
mas poderá haver lugar a divulgações.
NÃO
O acontecimento é materialmente relevante?
Se o for, há lugar a divulgação no anexo, mencionando a sua natureza e o seu impacto financeiro no futuro.
S/N
O acontecimento põe em causa a continuidade da
empresa?
c o n t a b i l i d a d e
Descrição
Se o acontecimento puser em causa a continuidade da empresa, há lugar a ajustamentos aos
activos e passivos e actualizar o anexo de acordo com a NCRF1.
S/N
Quadro 3
Descrição
S/N
Este acontecimento não surge entre a data de
balanço e a data de emissão das demonstrações
financeiras, ou seja, não é um acontecimento
após a data de balanço, logo, não há lugar a
ajustamento nem a divulgações no anexo.
Este acontecimento ocorre entre a data de balanço
e a data de emissão das demonstrações financeiras?
NÃO
matéria (IAS 10), por parte das empresas
cotadas, já veio impor um nível mais exigente neste tema. Prevendo essa obrigatoriedade, as empresas portuguesas foram incluindo, nos seus relatórios e contas, informação sobre os acontecimentos após data
de balanço.
Justificação
Com relação ao facto de entrar um novo cliente
no mercado (em Janeiro de “N”), este acontecimento é após data do balanço. Contudo, não
traz provas adicionais de condições existentes
à data de balanço, pelo que apenas poderá ser
materialmente relevante para o divulgarmos no
anexo.
Com a entrada em vigor do SNC, as restantes empresas portuguesas abrangidas passarão a dispor de
uma norma nacional específica sobre o tratamento
de acontecimentos após a data de balanço: NCRF
24 – Acontecimentos após a data de balanço. ■
(Texto recebido pela OTOC em Janeiro de 2010)
(1) Código das Sociedades Comerciais.
(2) De acordo com o parágrafo 11 da Estrutura Conceptual, o órgão de gestão duma entidade tem a responsabilidade primária pela
preparação e apresentação das demonstrações financeiras.
(3) O parágrafo 23 da estrutura conceptual refere que as demonstrações financeiras são normalmente preparadas no pressuposto de que
uma entidade é uma entidade em continuidade e de que continuará a operar no futuro previsível. Assume-se que a entidade não
tem nem a intenção nem a necessidade de liquidar ou de reduzir drasticamente o nível das suas operações; se existir tal intenção
ou necessidade, as demonstrações financeiras podem ter que ser preparadas segundo um regime diferente e, se assim for, o regime
usado deve ser divulgado.
35