ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
---------------------ATA NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E QUINZE------------------
----ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO MARCO DE CANAVESES
DE 19 DE SETEMBRO DE 2015 -------------------------------------------------------------------------------Aos dezanove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, pelas nove horas e trinta
minutos, no Salão de Eventos do Futebol Clube de Aliviada, sito na Rua de Aliviada 1827 da
Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, do Concelho do Marco de Canaveses, sob a Presidência
de António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, coadjuvado por Gil Fernando Mendes
Rodrigues, Primeiro Secretário, e Maria Estela Vieira Freitas, Segunda Secretária, com a
seguinte Ordem do Dia: --------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM – Apreciação e votação da ata da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de
junho de dois mil e quinze. ---------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS – Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o Artigo 52.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o Artigo 18.º do Regimento da Assembleia
Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS – Período de Intervenção do Público, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do Artigo
49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 3 do artigo 18.º e dos Artigos 21.º e 27.º do
Regimento da Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO – Período da Ordem do Dia. --------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO UM – Apreciação da informação escrita do Sr. Presidente
da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, acerca da atividade municipal e da situação
financeira do Município, feita nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro. --------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DOIS – Apreciação e votação do parecer, solicitado pelo
Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1013/XII. -------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO TRÊS – Apreciação e votação do parecer, solicitado pelo
Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1014/XII. -------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO QUATRO – Apreciação e votação do parecer, solicitado
pelo Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1015/XII. -------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO CINCO – Apreciação e deliberação, para aprovação do
Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança do Município de Marco de
Canaveses, nos termos do n.º 1, do Artigo 6.º, da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, republicada em
anexo na Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto. -------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO SEIS – Concessão de medalhas honoríficas – Tomada de
conhecimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO SETE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Marco de Canaveses. --------PONTO QUATRO, PONTO OITO – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para a Alteração ao Mapa de Pessoal 2015. ---------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO NOVE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para a aplicação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI - para o
ano de 2016. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZ – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da Proposta do Lançamento de Derrama para o ano de 2016. -------PONTO QUATRO, PONTO ONZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da proposta da Participação fixa no IRS para o ano de 2016. -----
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----PONTO QUATRO, PONTO DOZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da Proposta da Taxa Municipal de Direitos de Passagem –
TMDP, para o ano 2016. -----------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO TREZE – Informação sobre os compromissos plurianuais
face à autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso LCPA. Tomado Conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO CATORZE – Informação semestral sobre a situação
económico-financeira do Município de Marco de Canaveses, nos termos da alínea d) do n.º 2
do Artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro – Tomada de conhecimento. ------------------PONTO QUATRO, PONTO QUINZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da
Câmara Municipal, para a afetação ao domínio público de parcela de terreno na Travessa
Monte da Cruz, Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão, Concelho de Marco de
Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZASSEIS – Apreciação e deliberação, sob proposta da
Câmara Municipal, para a desafetação do domínio público de parcela de terreno que se
destinava a caminho, no Lugar de Ventoso, Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo,
Concelho de Marco de Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZASSETE – Apreciação e deliberação, sob proposta da
Câmara Municipal, para aprovação da proposta sobre alteração da fórmula de cálculo da
compensação prevista no artigo G/1-35º do Código Regulamentar Municipal. ----------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZOITO – Eleição de dois (02) Presidentes de Junta de
Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Segurança do Município do Marco de
Canaveses de acordo com a alínea d) do Artigo 4.º do Regulamento. -----------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZANOVE – Eleição de cinco (05) representantes de
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança do Município do
Marco de Canaveses de acordo com a alínea r) do Artigo 4.º do Regulamento. ----------------------Pelas nove horas e trinta minutos, o Presidente da Assembleia Municipal mandou proceder à
contagem, tendo sido dados como presentes, de acordo com o mapa já rubricado, os seguintes
membros: António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, Rolando António França Pimenta, Carla
Manuela de Abreu Massa e Babo Ribeiro, Mário Luís da Silva Monteiro, Luís António Pereira
Pinto, José António Brito e Osório de Valdoleiros, Maria Estela Vieira Freitas, Bruno Alexandre
da Silva Ribeiro, José Abel da Silva Soares Coutinho, Jorge Manuel de Sousa Pessoa, Ana Marisa
Monteiro de Moura Pinto, Fernando António Morais de Queirós, Joaquim Madureira, Gil
Fernando Mendes Rodrigues, António Filipe de Abreu Ribeiro de Carvalho Teles Massa Babo,
José Pedro Reis, Olímpio José de Almeida, Patricia Pinto Vieira, António Monteiro da Silva,
Isabel Maria Geraldes de Carvalho Santana, Benjamim Francisco Marques, António Ferreira
Pinto, Abílio Moreira de Castro, Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Joaquim Eduardo Mendes
Silva, José Fernando Barros Barbosa, Miguel João Teixeira Carneiro, António Maria Fernandes
Esteves (Substituto legal do Presidente da Junta de Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão,
Domingos Manuel Soares Dias, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do Artigo
18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), Manuel Azevedo de Sousa, Joaquim de Azevedo
Oliveira, Mário Bruno da Silva Magalhães, António Augusto Machado de Queirós Santana,
Joaquim Mendes Nogueira (Substituto legal do Presidente da Junta de Freguesia de Paredes de
Viadores e Manhuncelos, António Manuel Pinto de Matos, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e
alínea b) do n.º 2 do Artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), José Leitão do Couto,
António da Costa Pinto, Maria José Pinto Cerqueira e Fernando Joaquim Teixeira Monteiro. ----------Faltaram os membros da Assembleia Municipal, Domingos Manuel Soares Dias e António
Manuel Pinto de Matos. (1) -------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O plenário contou com a presença do Executivo da Câmara Municipal: Manuel Maria
Moreira – Presidente, José António Carvalho Soares da Mota, Vice-presidente, Gorete
Manuela Bouça da Costa Monteiro de Oliveira, Vereadora em regime de permanência, Vítor
Manuel de Vasconcelos Gonçalo, Vereador em regime de meio tempo, e dos Vereadores em
regime de não permanência, Natália Cristina Moreira Ribeiro, Bruno Filipe Teixeira
Magalhães e José Agostinho de Sousa Pinto. -----------------------------------------------------------------Iniciando a sessão com trinta e sete (37) membros, o Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, depois de cumprimentar todos os
presentes, proferiu breves palavras de saudação à população da Freguesia de Várzea, Aliviada e
Folhada, saudou também a Direção, Assembleia Geral e Conselho Fiscal do Futebol Clube de
Aliviada, em especial o Presidente da Direção, Dr. António Marinho, pelo espaço disponibilizado
para que esta Assembleia Municipal pudesse reunir, aproximando este órgão dos cidadãos. Por fi,
deixou uma palavra especial de apreço à Presidente da Junta de Freguesia, Maria José Pinto
Cerqueira, pelo seu empenho para que esta Assembleia Municipal reunisse na sua Freguesia.
Referiu ser esta a decima vez que o órgão deliberativo de Marco de Canaveses reúne fora do seu
espaço natural, nos Paços do Concelho. -------------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa informou que se iriam realizar quatro atos de posse, pelo que deu a
palavra ao Primeiro Secretário, Gil Fernando Mendes Rodrigues, que, a fim de proceder à
instalação como membros desta Assembleia, chamou Joaquim Mendes Nogueira, substituto legal
nas faltas e impedimentos do Presidente da Junta de Freguesia de Paredes de Viadores e
Manhuncelos. Chamou ainda para se proceder à instalação como membros desta Assembleia
Municipal, Fernando António Morais de Queirós, António Monteiro da Silva e Bruno
Alexandre da Silva Ribeiro, para preenchimento das vagas, por ausência inferior a trinta dias, dos
membros Ana Cristina Mendes Cordeiro de Matos Valente Couto Ribeiro, Bruno Miguel
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Magalhães Pinto e Luís Carlos de Sá Pereira Ramalho. ---------------------------------------------------Após a leitura dos termos de posse, feita em voz alta pelo Primeiro Secretário, Gil Fernando
Mendes Rodrigues, e da prestação dos juramentos de honra, foram os mesmos assinados, e o
Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, considerou-os instalados, nos
termos da alínea c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do Artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e de acordo com o disposto no Artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do Artigo 54.º do Regimento
da Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de imediato ao Ponto Um da Ordem de
Trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM – Apreciação e votação da ata da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de
junho de dois mil e quinze. ---------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, submeteu à votação a ata da única reunião da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de
junho de dois mil e quinze, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. -----------------------------Antes de se entrar no Período de antes da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, deu a palavra à Presidente da Junta de Freguesia de
Várzea, Aliviada e Folhada, Maria José Pinto Cerqueira (PPD/PSD), que em nome do Executivo
por si presidido estendeu as cordiais boas vindas à Assembleia Municipal de Marco de Canaveses,
agradecendo ao Presidente da Mesa por ter aceitado o convite endereçado, ressalvando a
importância da realização de sessões descentralizadas da Assembleia Municipal na aproximação
dos cidadãos aos órgãos eleitos. Agradeceu igualmente ao Futebol Clube de Aliviada pela
disponibilização do espaço para a realização da Assembleia. -------------------------------------------------Falou seguidamente das associações sedeadas na Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, e do
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
inquestionável contributo destas ao desenvolvimento da freguesia e reforço dos laços de
solidariedade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Aproveitou a sua intervenção para deixar um apelo ao Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal, no sentido de alargar o projeto “Escola Feliz” – com génese na própria Assembleia
Municipal – a pelo menos uma das escolas básicas da Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada,
dotando-a dos equipamentos informáticos e materiais didáticos indispensáveis ao desenvolvimento
das atividades pedagógicas e lúdicas mais adequadas. ---------------------------------------------------------Por outro lado, e não deixando de agradecer a pronta colaboração da Câmara Municipal de
Marco de Canaveses, sublinhou as prementes necessidades da Freguesia de Várzea, Aliviada e
Folhada em termos de infraestruturas de água e saneamento e pavimentações, bem como a
necessidade urgente da requalificação da estrada que liga os polos distintos da freguesia. ---------------PONTO DOIS – Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o Artigo 52.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do Artigo 18.º do Regimento da
Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------Entrando de imediato no Período de Antes da Ordem do Dia, inscreveram-se os Membros da
Assembleia cujas intervenções são em seguida resumidas. ---------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Patricia Pinto Vieira (MP), começou por assinalar o
desaparecimento do Eixo de Fundos Sociais para as Questões de Igualdade de Géneros, e frisou o
trabalho a fazer na área da prevenção e combate ao flagelo da violência doméstica, a propósito da
criação do Regulamento Municipal de Segurança. Aproveitou para questionar que medidas
específicas e efetivas pensa a Câmara Municipal implementar neste sentido, e sugeriu a realização
de um levantamento social de casos de violência doméstica e a eventual criação de um Gabinete de
Apoio à Vítima de Violência Doméstica no concelho. ---------------------------------------------------------Centrando-se em seguida na área da educação, louvou o excelente trabalho desenvolvido pela
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Junta de Freguesia do Marco na prossecução do real objetivo de requalificação das infraestruturas
e melhoramento dos equipamentos, em contraponto com a Câmara Municipal de Marco de
Canaveses, que alegadamente tem deixado de cumprir os pressupostos legais em termos de
colocação de pessoal não docente em jardins de infância. Apontou o exemplo concreto do Jardim
de Infância de Vila Verde, onde não estarão a ser respeitados os princípios delineados pela Portaria
n.º 1049-A/2008, de dezasseis de setembro, que estabelece os critérios e a fórmula de cálculo de
lotação máxima de referência dos auxiliares de ação educativa e dos assistentes de administração
escolar, pelo que questionou os critérios de distribuição de auxiliares de ação educativa da Câmara
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relembrando o facto de no ano letivo 2013/14 a empresa responsável pela área do inglês das
Atividades de Enriquecimento Curricular não ter pago aos professores a totalidade dos seus
honorários – tendo estes dado conhecimento formal do caso à Câmara Municipal – estranhou que o
mesmo grupo tenha voltado a vencer o concurso público para colocação de formadores, pelo que
questionou se tal se deveu meramente a critérios económicos, que providências a Câmara
Municipal irá tomar para que incidentes similares não se repitam e se a valorização de critérios de
proximidade não deveria ser majorada em concursos públicos de âmbito nacional. Atendendo ao
princípio de igualdade de direitos, questionou ainda as diferenças subjacentes aos professores de
inglês nas AEC’s em relação a outros formadores, quanto à forma de contratação e regalias. -----------Por fim, indagou dos motivos que conduziram ao fracasso na implementação do curso superior
de informática de gestão no concelho. ---------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Olímpio José de Almeida (MCFT), invocando os
superlativos princípios de justiça, respeito e ética, e a valorização das ações cívicas perpetradas
pelas forças de segurança, em especial quando implicam risco de vida, apresentou a seguinte
proposta: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Proposta – Proponho que seja atribuído um voto de louvor ao Primeiro-Sargento Josias
Manué Silva Alves, Comandante do Posto de Alpendorada da Guarda Nacional Republicana,
porque no dia 25 do pretérito mês de agosto, pelas 15h30 horas, ao ter conhecimento que uma
mulher se tinha atirado à água na Barragem do Torrão, deste concelho, imediatamente se
deslocou para o local e ao avistar o corpo a flutuar numa zona de elevada perigosidade, não
hesitou em se lançar à água e fazer o resgate do mesmo, que entregou aos Bombeiros Voluntários
de Entre-os-Rios que estavam no local. --------------------------------------------------------------------------A forma corajosa, determinada e profícua, aliada ao espírito de bem servir e ajuda ao
próximo, revelam tratar-se de um graduado com excecional formação moral e cívica, merecedora
dos mais rasgados elogios. ----------------------------------------------------------------------------------------Numa altura em que a segurança é um dos bens mais preciosos, o Primeiro-Sargento Josias
Manué Silva Alves, vem sabiamente exercendo as suas funções diretivas de modo a garantir às
populações da sua área de ação um sentimento de ordem e tranquilidade públicas, granjeando
destas admiração e respeito. --------------------------------------------------------------------------------------Pelos atributos apontados, pelo seu sentido de responsabilidade e esmerada educação, é de
inteira justiça reconhecer publicamente que os serviços prestados pelo Primeiro-Sargento Josias
Manué Silva Alves sejam considerados relevantes e de muito mérito. --------------------------------------Proponho ainda, que deste voto de louvor seja dado conhecimento ao Exmo. Senhor General
Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e ao Primeiro-Sargento Josias Manué Silva
Alves. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Marco de Canaveses, 19 de setembro de 2015. -------------------------------------------------------------O Deputado Municipal – Olímpio José de Almeida – Esta proposta termina com uma assinatura
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
de Freguesia de Soalhães (PS), chamou a atenção do Presidente da Mesa para o facto de o PS
apresentar requerimentos ou pedidos de esclarecimento à Câmara Municipal por intermédio da
Mesa da Assembleia, os quais recorrentemente ficam sem resposta por parte do Executivo,
apontando como exemplos recentes a solicitação das atas da avaliação diagnóstica da Carta
Educativa do Concelho de Marco de Canaveses ou esclarecimentos formais sobre a
descabimentação de oito milhos de euros de provisões. Mais acrescentou poder concluir-se da
ausência de resposta ao requerimento relativo ao exercício económico de dois mil e catorze a
inexistência de vontade do Executivo em tornar transparentes alguns aspetos vitais da sua
governação, omitindo deliberadamente informação indispensável à função de fiscalização da
Assembleia, o que permite supor que as contas do exercício económico de dois mil e catorze
possam ter sido alvo de uma qualquer operação de cosmética. -----------------------------------------------Concluiu a sua intervenção assinalando a parca vontade do Executivo de prestar os
esclarecimentos necessários à Oposição e a todos os Marcoenses, situação que, a persistir, poderá
ser remetida aos responsáveis da CADA – Comissão de Acesso aos Dados Administrativos. -----------O Membro da Assembleia Municipal José António Brito e Osório de Valdoleiros (PS),
solicitou informações atualizadas acerca da implementação do curso superior de informática de
gestão no Concelho de Marco de Canaveses. -------------------------------------------------------------------Alertou para algumas dificuldades no acesso a informação relativa à Assembleia Municipal no
respetivo site. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Por fim, associou-se ao voto de louvor ao Primeiro-Sargento Josias Alves, cujas ações
dignificam as forças de segurança. -------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Fernando Joaquim Teixeira Monteiro, Presidente da
Junta de Freguesia de Vila Boa de Quires e Maureles (PPD/PSD), depois de saudar os presentes e
o povo da Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, apresentou três votos de louvor, do seguinte
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
teor: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Voto de Louvor – Daniel Ferreira, vinte e nove anos de idade, Natural de Vila Boa de Quires e
Maureles, no passado dia 23 de agosto, tornou-se campeão de Motocross na Suiça, na categoria
de National Open. ---------------------------------------------------------------------------------------------------O Excelente desempenho deste atleta além fronteiras, deve orgulhar quer a sua Freguesia de
Vila Boa de Quires e Maureles, mas também todo o Concelho de Marco de Canaveses. ----------------Marco de Canaveses, 19 de setembro de 2015 – O Presidente da Junta de Freguesia de Vila
Boa de Quires e Maureles – Fernando Monteiro – Este voto de louvor termina com uma
assinatura. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente apresentou o seguinte voto de louvor: -----------------------------------------------------Voto de Louvor – Fernando Agostinho Ribeiro Ferreira, Natural e residente na Freguesia de
Vila Boa de Quires e Maureles, Piloto amante das duas rodas, de reconhecido mérito quer a nível
nacional quer a nível internacional, Campeão Nacional de TT, Vice-campeão de enduro por
diversas vezes, chamado várias vezes à Seleção Nacional de Enduro, no passado sábado dia 12 de
setembro tornou-se 1º campeão nacional de Super Enduro, em prova realizada em Castanheira de
Pera. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deve ser um orgulho para todos os Marcoenses, ter tão ilustre atleta na nossa terra. ---------------Marco de Canaveses, 19 de setembro de 2015 – O Presidente da Junta de Freguesia de Vila
Boa de Quires e Maureles – Fernando Monteiro – Este voto de louvor termina com uma
assinatura. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A concluir a sua intervenção, apresentou um último voto de louvor. ------------------------------------Voto de Louvor – Jorge Daniel da Silva Magalhães, nascido a 10/02/1997 (dezoito anos),
residente na Freguesia de Vila Boa de Quires e Maureles, no Concelho de Marco de Canaveses,
tornou-se Campeão Nacional de Contra Relógio na Classe Júnior, sendo esta semana chamado
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
pelo Selecionador Nacional de Estrada, José Poeira, para representar Portugal no Campeonato
do Mundo, a disputar nos Estados Unidos da América entre os dias 23 e 27 deste mês. -----------------Será um orgulho para todos os Marcoenses, ter tão ilustre atleta a representar o nosso
concelho em Portugal e no estrangeiro. -------------------------------------------------------------------------Marco de Canaveses, 19 de setembro de 2015 – O Presidente da Junta de Freguesia de Vila
Boa de Quires e Maureles – Fernando Monteiro – Este voto de louvor termina com uma
assinatura. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Luís António Pereira Pinto (PPD/PSD), começou a sua
intervenção saudando os fregueses de Várzea, Aliviada e Folhada, na pessoa da Presidente da
Junta, Maria José Cerqueira, aproveitando para enaltecer a sua competência e determinação na
defesa dos interesses da sua freguesia e respetiva população – traço distintivo de verdadeira
política. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em seguida, falou sobre a questão dos refugiados, criticando a postura pouco ética, solidária e
transparente de um espaço europeu que tem barrado a entrada de pessoas que apenas procuram
fugir da guerra e procurar melhores condições de vida. Nesse sentido, indagou da real capacidade
do Município de Marco de Canaveses para eventualmente acolher alguns destes refugiados. -----------Passando para outro tema em voga na atualidade, como sendo as Eleições Legislativas,
sublinhou a importância do ato eleitoral para o Concelho de Marco de Canaveses, que finalmente
conseguiu voltar à rota de desenvolvimento, por força de decisões favoráveis do atual Governo
relativamente à eletrificação da Linha do Douro, Posto Territorial da GNR em Alpendorada, ou
aprovação de empréstimo extraordinário para solução de compromissos herdados relativos a
subsídios não cabimentados. ---------------------------------------------------------------------------------------Consequentemente, e em conclusão, declarou que a política só faz sentido quando direcionada
para as pessoas, pelo que importa dar o devido reconhecimento a quem passou das promessas aos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
atos e contribuiu de maneira inequívoca para o desenvolvimento do Concelho de Marco de
Canaveses. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Mário Luís da Silva Monteiro (MCFT), começou por
saudar a população da Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, e em especial o Futebol Clube de
Aliviada, que gentilmente cedeu as suas instalações para a realização da Assembleia Municipal. ------Louvou a iniciativa de realização de sessões da Assembleia Municipal fora dos Paços do
Concelho, aproximando assim este órgão autárquico das populações. --------------------------------------Deixou um apelo à participação cívica nas Eleições Legislativas agendadas para o dia quatro de
outubro, frisando ainda que compete aos órgãos políticos incentivar o interesse e participação dos
cidadãos na vida política, mediante a realização de um trabalho competente e responsável,
direcionado para as reais necessidades e anseios das populações. -------------------------------------------Associou-se ao voto de louvor ao Comandante do Posto da GNR, Primeiro-Sargento Josias
Alves, apresentado pelo Membro da Assembleia Olímpio Almeida. ---------------------------------------Concluiu a sua intervenção fazendo referência à inauguração do Complexo da CERCIMARCO,
em Alpendorada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, em resposta à intervenção do deputado José António Valdoleiros, informou que a
Câmara Municipal de Marco de Canaveses adjudicou um novo site, o qual se encontra atualmente
em fase de testes, prevendo-se a sua implementação até ao final do mês corrente. Mais informou
que o novo site terá uma configuração mais moderna e eficiente, permitindo inclusivamente o
acesso às gravações de vídeo das sessões da Assembleia Municipal. ----------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta às intervenções dos
membros da Assembleia, começou por se congratular pela realização da Assembleia Municipal na
Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, aproveitando para deixar um cumprimento especial à
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Presidente da Junta de Freguesia, Maria José Cerqueira, aos membros da Assembleia de
Freguesia e órgãos sociais do Futebol Clube de Aliviada. Destacou a importância de aproximar os
órgãos autárquicos dos cidadãos mediante a realização de reuniões descentralizadas, modelo
seguido nas Reuniões Públicas da Câmara Municipal de Marco de Canaveses. ---------------------------Agradeceu a intervenção da deputada Maria José Cerqueira, deixando transparente o seu
empenho na nobre missão de defesa da sua população e freguesia, exemplo notável dos benefícios
da reorganização administrativa de que o território concelhio foi alvo. -------------------------------------Relativamente ao projeto “Escola Feliz”, assegurou que a Câmara Municipal irá colaborar de
perto com a Junta de Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada na procura de empresas ou
indivíduos que possam vir a apadrinhar pelo menos uma das escolas básicas da freguesia, dotandoa de equipamentos e materiais didáticos modernos. ------------------------------------------------------------Declarou que a Câmara Municipal tem trabalhado de forma empenhada, encarando como
prioridades as questões relacionadas à rede de abastecimento de água e saneamento, não
despercebendo as especificidades de cada freguesia. Indicou que a autarquia tem prosseguido o
diálogo com a empresa concessionária Águas do Marco, de modo a alcançar uma solução
extrajudicial para a cessação do contrato de concessão, o que permitiria ao município
eventualmente integrar um sistema multimunicipal (Águas do Norte) e acelerar a implementação
de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento no território concelhio. -----------------------Relativamente a pavimentações, estas têm sido feitas gradualmente e de acordo com a
premência das mesmas, ao longo do território do concelho, mediante a adjudicação de empreitadas
que englobam as diversas freguesias, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Reiterou o compromisso de concluir a requalificação do último troço da referida estrada, entre
a Igreja de Várzea e a Esperança, até ao final do presente mandato. --------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Passando para a intervenção da deputada Patrícia Vieira, associou-se às preocupações com a
temática da violência doméstica, informando que o Gabinete Municipal de Ação Social, em
parceria com entidades afetas à Segurança Social e forças de segurança, tem feito um trabalho de
levantamento e acompanhamento dos casos reportados, fazendo o devido encaminhamento para
instituições de apoio à vítima, pelo que não se regista uma necessidade imediata de criação de um
Gabinete de Apoio à Vítima no Concelho de Marco de Canaveses, embora a sugestão possa vir a
ser ponderada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------No que concerne à área da educação, afirmou que o elogio endereçado à Junta de Freguesia do
Marco poderia ser justamente alargado a todas as Juntas de Freguesia que têm laborado em estreita
parceria com a Câmara Municipal e a comunidade educativa na prossecução de um projeto
educativo de sucesso. Por outro lado, indicou que as críticas endereçadas à Câmara Municipal
esbarram nas obras que ganham consistência ao longo do território municipal, como a conclusão
da requalificação da Escola Secundária do Marco de Canaveses, Escola Básica do 1.º ciclo de
Marco de Canaveses, Escola Básica da Picota, entre outras intervenções realizadas durante o
período de pausa letiva. --------------------------------------------------------------------------------------------Esclareceu que o curso superior de informática de gestão não pôde ser implementado no
presente ano pelo facto de a candidatura não ter sido atempadamente aprovada pela Direção Geral
do Ensino Superior. Mais acrescentou que estão a ser ultrapassados alguns obstáculos
recentemente reconhecidos – como a necessidade de as entidades alvo para a realização de
estágios em contexto de trabalho dos formandos possuírem um engenheiro informático nos
respetivos Quadros de Pessoal – de modo a que o curso possa efetivamente arrancar no próximo
ano letivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Subscreveu o voto de louvor ao Comandante do Posto Territorial da GNR de Alpendorada,
Josias Manué Alves, apresentado pelo deputado Olímpio Almeida, assinalando a heroicidade dos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
seus atos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Respondendo à intervenção da deputada Cristina Vieira, declarou que os relatórios de
diagnóstico da Carta Educativa serão oportunamente remetidos à Mesa da Assembleia Municipal.
Quanto às provisões, foram estas refletidas na Conta de Gerência apreciada pela Assembleia
Municipal, sendo possível aferir da evolução na variação das mesmas através da comparação dos
dados anuais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Associou-se aos votos de louvor de mérito desportivo apresentados pelo Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Boa de Quires e Maureles. -------------------------------------------------------------------Sobre a intervenção do deputado Luís Pinto, afirmou a disponibilidade da Câmara Municipal
de Marco de Canaveses para acolher refugiados no território do concelho, de acordo com os
princípios de génese social e humanista que regem a sua atuação. -------------------------------------------Congratulou-se com a justa referência ao desenvolvimento do Município de Marco de
Canaveses, na sequência de decisões favoráveis e cooperação ativa do Governo de Portugal, nas
áreas especificadas pelo deputado. --------------------------------------------------------------------------------Agradeceu a referência do deputado Mário Luís Monteiro à inauguração do Complexo da
CERCIMARCO – obra estimada em mais de um milhão de euros, comparticipada pelo POPH em
oitocentos mil euros, e edificada com a colaboração ativa da Câmara Municipal e Junta de
Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão – empreendimento ao serviço dos cidadãos diferentes
de Marco de Canaveses, visando a sua inclusão social, cerimónia presidida pelo Ministro do
Emprego e Segurança Social, Dr. Pedro Mota Soares. ---------------------------------------------------------A Vereadora Gorete Manuela Bouça da Costa Monteiro Oliveira, em complemento,
secundou os elogios direcionados à Junta de Freguesia do Marco pela deputada Patrícia Vieira,
não só na execução das suas competências próprias, como das competências delegadas pelo
município. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Explicou que a distribuição das oito auxiliares de ação educativa visou essencialmente o
preenchimento de notórias lacunas em jardins de infância que não tinham auxiliares efetivas,
carecendo do apoio das respetivas Juntas de Freguesia na colocação de pessoal não docente por
período determinado. -----------------------------------------------------------------------------------------------Declarando conhecer a fórmula de cálculo para a colocação de auxiliares de ação educativa no
ensino pré-escolar – de acordo com as alíneas a) e b) do Ponto 2.1 do respetivo diploma, um
auxiliar por cada grupo de quarenta crianças (ainda que incompleto) – revelou que o caso concreto
do Jardim de Infância de Vila Verde não será tão gravoso como transpareceu na intervenção da
deputada Patrícia Vieira, uma vez que conta com uma auxiliar de ação educativa para um total de
quarenta e duas crianças (em comparação com as trinta e oito crianças registadas no ano transato).
Acrescentou que a Câmara Municipal encarou como prioritárias situações como a do Centro
Escolar de Vila Boa do Bispo (apenas para mencionar um exemplo), em que existe um número
amplamente superior de alunos. -----------------------------------------------------------------------------------Justificou a diferença de regalias e método de contratação entre os professores de educação
física e desportiva e os professores de inglês, no âmbito das Atividades de Enriquecimento
Curricular, com o facto de se tratar de entidades patronais diferentes, sendo a Câmara Municipal
responsável pelas atividades físicas e desportivas, delegando a uma entidade responsável
competências na formação do inglês. ----------------------------------------------------------------------------Referiu que a Câmara Municipal, tomando conhecimento da situação de incumprimento no
pagamento dos honorários devidos aos formadores, de imediato solidarizou-se com os mesmos,
mediando conversações entre ambas as partes e procurando uma resolução do diferendo. ---------------Mais esclareceu que a empresa contratada há dois anos, no âmbito das AEC’s (inglês) foi a
Empreendendo, sendo que a empresa vencedora do concurso para o presente ano letivo foi a
KNOW HOW, em parceria com o Clifton College. ---------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Membro da Assembleia Municipal Patricia Pinto Vieira (MP), no uso da palavra, corrigiu a
informação prestada pela Vereadora da Educação, afirmando que o Jardim de Infância de Vila
Verde tinha trinta e uma crianças matriculadas no anterior ano letivo, e não as trinta e oito
referenciadas. Acrescentou que mais importante do que enumerar casos concretos é assegurar o
estrito cumprimento da Lei em todos os estabelecimentos de ensino do concelho, salvaguardando
os superiores interesses dos alunos. ------------------------------------------------------------------------------Por fim, clarificou que as empresas referenciadas (Empreendendo e KNOW HOW) estão
diretamente relacionadas, o que se pode comprovar numa simples pesquisa na internet, em que se
verifica que inclusivamente os contatos são iguais. Assim, uma vez mais, apelou a que a Câmara
Municipal esteja particularmente atenta a esta situação, na sequência dos incidentes registados há
dois anos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho passou à votação do voto de louvor, apresentado pelo membro da Assembleia
Municipal, Olímpio José de Almeida, pelos serviços prestados pelo Primeiro-Sargento, Josias
Manué Silva Alves, Comandante do Posto de Alpendorada da Guarda Nacional Republicana,
tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------Seguidamente submeteu à votação os três votos de louvor, apresentados pelo membro da
Assembleia Municipal, Fernando Joaquim Teixeira Monteiro, Presidente da Junta de Freguesia
de Vila Boa de Quires e Maureles, pelo desempenho dos atletas nas diversas modalidades de
competição de duas rodas, nomeadamente os pilotos Daniel Ferreira, Fernando Agostinho
Ribeiro Ferreira e Jorge Daniel da Silva Magalhães, pelos títulos de campeões nacionais, tendo
os votos de louvor sido aprovados por unanimidade. ---------------------------------------------------------PONTO TRÊS – Período de Intervenção do Público, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do Artigo
49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 3 do artigo 18.º e dos Artigos 21.º e 27.º do
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Regimento da Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------O Munícipe, José António Coutinho Moura, em representação dos comerciantes do Mercado
Municipal de Marco de Canaveses, alertou para a visível degradação deste espaço que motivou a
apresentação de um abaixo assinado em Reunião de Câmara de dia vinte e três de abril de dois mil
e quinze, pelo que questionou se as legítimas aspirações dos comerciantes serão atendidas ainda no
decorrer do presente mandato. -------------------------------------------------------------------------------------Por fim, requereu à Câmara Municipal o cumprimento do estipulado nos artigos A6-28.º e A633.º do Capítulo VI do Regulamento Municipal de Mercados e Feiras. -------------------------------------O Munícipe, António Ferreira, centrou a sua intervenção na temática da educação, começando
por fazer referência a investimentos de grande monta realizados no concelho, visando dar
respostas a necessidades imediatas, sendo que alguns destes, por não estarem devidamente
enquadrados num plano de médio a longo prazo, acabaram por ser encerrados, como consequência
da reforma educativa, sendo outros projetos abandonados, como o Centro Escolar de Soalhães e o
Centro Escolar de Fornos. ------------------------------------------------------------------------------------------Contrariamente ao que acontecia no passado, estando as competências da Câmara Municipal
em matérias de educação claramente definidas na Carta Educativa, de acordo com o Decreto-lei n.º
7/2003, nas quais se incluem responsabilidades na monitorização e revisão da mesma,
designadamente quando a rede educativa do município, por força da criação ou encerramento de
estabelecimentos de ensino, fica desconforme com os princípios, objetivos e parâmetros técnicos
delineados na Carta Educativa. Além disso, ressalvou que a reavaliação da mesma com vista a uma
eventual revisão é obrigatória a cada cinco anos, pelo que se conclui que a Carta Educativa do
Concelho de Marco de Canaveses reúne todas as condições previstas para a obrigatoriedade da sua
revisão. Assim, questionou quando é que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses prevê
encetar o processo de revisão da Carta Educativa, e se as eventuais alterações estão plasmadas nos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
relatórios de diagnóstico anteriormente mencionados, dos quais solicitou à Mesa da Assembleia
cópia integral em suporte de papel. -------------------------------------------------------------------------------Tendo o Marco de Canaveses se destacado na defesa do cidadão com deficiência, sendo um dos
primeiros concelhos a criar a figura do Provedor do Cidadão com Deficiência, e atendendo a
matéria publicada no Manual do Projeto para a Acessibilidade nas Escolas, de dois mil e oito,
indicou que a requalificada Escola EB1 da Picota não cumpre com os princípios mencionados,
uma vez que discrimina os membros da comunidade educativa portadores de mobilidade
condicionada no acesso às instalações, que se efetua por um portão lateral, se as condições
adequadas para o efeito. --------------------------------------------------------------------------------------------Concluindo a sua intervenção, questionou as razões que levam um número crescente de alunos
Marcoenses a frequentar estabelecimentos escolares em concelhos vizinhos, em visível contraste
com um passado recente. -------------------------------------------------------------------------------------------O Munícipe, José Carlos Moura Marinho, apresentou-se como membro de uma comissão de
voluntários para limpeza do Rio Ovelha, em parceria com a Junta de Freguesia de Várzea,
Aliviada e Folhada, intervenção realizada não raras vezes com grande sacrifício pessoal. Neste
sentido, falou sobre a obstrução das margens do rio, nomeadamente pela Quinta de Avessada,
existindo um acordo entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia para desimpedir a passagem
para prática de pedestrianismo, pelo que solicitou a sua concretização a curto prazo. --------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, respondendo às interpelações
dos munícipes, e começando pela intervenção do munícipe José António Moura, declarou que a
revitalização do Mercado Municipal de Marco de Canaveses, enquanto fator incontornável da
identidade do município, é objetivo que deve mobilizar a todos, estando a Câmara Municipal a
estudar as sugestões apresentadas por um grupo de comerciantes em sede de Reunião de Câmara. ----No seguimento de uma das sugestões apresentadas, explanou as reticências que algumas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
instituições têm evidenciado em se sedearem no Mercado Municipal, maioritariamente por
constrangimentos de espaço e horário. Por outro lado, referiu que os espaços comerciais outrora
vendidos e entretanto abandonados pelos seus proprietários não contribuem para a necessária
dinamização do Mercado. ------------------------------------------------------------------------------------------Porém, informou que está a ser planeada uma intervenção de pintura no Mercado Municipal,
que conferirá maior alegria e vitalidade ao espaço. ------------------------------------------------------------Sobre a intervenção do munícipe António Ferreira, declarou que as responsabilidades pela
construção de estabelecimentos de ensino que nunca funcionaram como tal – entre os quais citou
alguns exemplos – não podem ser assacadas ao atual Executivo, uma vez que se reportam a
situação herdada do Executivo anterior. -------------------------------------------------------------------------Salientou que dois dos quatro centros escolares constantes da Carta Educativa do Concelho de
Marco de Canaveses foram concretizados (Sande e Vila Boa do Bispo). No caso do Centro Escolar
de Soalhães, indicou ser entendimento da DGEstE que a quebra de população escolar na freguesia
não justifica a sua edificação, tendo a Câmara Municipal optado entrementes pela requalificação e
ampliação da Escola de Eiró, mediante comparticipação de fundos comunitários. No que respeita
ao Centro Escolar de Fornos, relembrou os constrangimentos com que a Câmara Municipal se
deparou relativamente ao terreno do Campo do Lapoceiro, pelo que mais uma vez a Câmara
Municipal optou pela requalificação e ampliação Escola EB1 de Fornos – Sede, nova Escola
Básica n.º 1 de Marco de Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------Relativamente às questões de acessibilidade à Escola EB1 da Picota, e ressalvando não ter
competências técnicas na área da engenharia e arquitetura, explicou que o projeto foi elaborado
pelo Gabinete de Projetos da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, tendo-se concluído que a
solução técnica mais viável para facilitar o acesso a cidadãos de mobilidade reduzida passaria pela
utilização de um portão lateral, que permite um aceso mais direto à sala de aula, não estando
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
vedado o acesso pelo portão principal nem existindo aqui qualquer intenção discriminatória. ----------Comprometendo-se uma vez mais a facultar a informação requerida acerca dos relatórios de
diagnóstico da Carta Educativa, acrescentou que a Câmara Municipal se encontra desde já a
trabalhar no processo da sua revisão, que oportunamente será trazido à Assembleia Municipal. --------Relativamente à figura do Provedor do Cidadão com Deficiência, após o falecimento do
Provedor Luís Magalhães e por entendimento da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa,
passou a existir um único Provedor – Prof. Peixoto, Vereador da Câmara Municipal de Celorico de
Basto – para o conjunto dos onze municípios que a integram. ------------------------------------------------Argumentou que a opção tomada por alguns alunos Marcoenses, de continuar os seus estudos
em concelhos vizinhos, deve-se exclusivamente a limitações de oferta formativa do concelho e
fatores conexos. Aproveitou para enaltecer o crescimento do ensino profissional em Marco de
Canaveses, com a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Escola
Profissional de Arqueologia e Centro Profissional da Pedra. Sublinhou ainda o acesso com
distinção de alunos Marcoenses às melhores universidades do país, destacando-se a Faculdade de
Medicina do Porto, o que muito orgulha o Concelho de Marco de Canaveses. ----------------------------Quanto à intervenção do munícipe José Carlos Marinho, louvou o trabalho árduo que tem
sido feito, em parceria com a Junta de Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, na limpeza do Rio
Ovelha e das suas margens, e sublinhou a importância dos caminhos pedestres (sete inaugurados
pelo atual Executivo, com um oitavo em vias de ser inaugurado) para estimular o contato com a
natureza e a prática de atividades físicas. ------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO UM – Apreciação da informação escrita do Sr. Presidente
da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, acerca da atividade municipal e da situação
financeira do Município, feita nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro. -----------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, passou a tecer
algumas considerações sobre os aspetos mais relevantes da sua informação escrita, começando
pela publicação em Diário da República, no dia trinta e um de agosto, do novo Plano Diretor
Municipal de Marco de Canaveses, importante instrumento de ordenamento do território e
ferramenta indispensável para o desenvolvimento do concelho que passou a vigorar desde o dia
um de setembro, e que permitirá à Câmara Municipal dar resposta afirmativa às aspirações de
investimento de empresas e instituições, e solver compromissos há muito assumidos com cidadãos
individuais. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Deu nota de que as Endoenças de Entre-os-Rios foram classificadas no Inventário Nacional do
Património Cultural Imaterial, o que certamente dará maior projeção e divulgação, a nível regional
e nacional, a este espetáculo de turismo cultural e religioso, promovido numa parceria entre as
Câmaras Municipais de Marco de Canaveses e Penafiel. ------------------------------------------------------Após várias diligências efetuadas junto dos Presidentes de Junta de Freguesia, e por
disponibilidade evidenciada pela Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo, foi finalmente
encontrada uma solução para a instalação do Centro de Bem Estar Animal, na antiga Escola do
Eidinho, em terreno com dois mil e quinhentos metros quadrados, estando o Gabinete de Projetos
da Câmara Municipal a trabalhar de perto com a Direção da Animarco (entidade responsável pela
gestão do espaço, mediante protocolo a celebrar com o município) na elaboração do projeto de
adaptação das infraestruturas existentes, de modo a dar resposta ao flagelo de animais
abandonados um pouco por todo o concelho. Neste sentido, deixou uma palavra de agradecimento
ao Presidente da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo, Miguel Carneiro, pela sua
disponibilidade em colaborar neste projeto, tendo inclusivamente participado das conversações
com os residentes da área envolvente ao antigo estabelecimento escolar. ----------------------------------Deu nota de que no dia vinte e nove de julho, o Secretário de Estado das Infraestruturas,
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Transportes e Comunicações marcou presença no Concelho de Marco de Canaveses, para assinalar
o início das obras de eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde de Rei – Marco de Canaveses,
tendo-se aproveitado a presença do representante do Governo para defender a requalificação da
área envolvente à Estação do Marco, para uma maior oferta de estacionamento, eventual criação
de uma central de transportes com vista a uma estação intermodal ferro-rodoviária (projeto
partilhado com a empresa Transdev), adaptação do antigo dormitório da CP para funcionar como
hostel, incrementando a oferta turística e comercial do concelho, criação de um pequeno núcleo
museológico da REFER, com a histórica automotora existente no local, e fixação de novas
empresas na zona envolvente, aproveitando-se o espaço da antiga fábrica Eletromoagem. --------------Relativamente à Linha do Tâmega, e não obstante a esperança dos seus utentes na sua
reabertura, informação oficial veiculada pelo Governo aponta para a sua desativação definitiva,
pelo que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses tem vindo a estudar a implementação de
uma ecopista desde a Estação da Livração até Amarante, ligando posteriormente a Arco de Baúlhe
(Cabeceiras de Basto), de modo a aproveitar o espaço-canal abandonado e dotá-lo de adequadas
condições de segurança e utilização. Acrescentou que esta temática será amplamente debatida em
reunião a ser agendada com as Infraestruturas de Portugal. ---------------------------------------------------Destacou a projeção das Festas do Marco, com uma plateia de vinte mil pessoas no Estádio
Municipal, no concerto do artista Tony Carreira. ---------------------------------------------------------------Concluindo a sua intervenção, reiterou que a educação continuará a ser o principal vetor
prioritário do Executivo, com uma verba de cinco milhões de euros afeta, onde se inclui a Ação
Social Escolar para apoio às famílias mais carenciadas do concelho no transporte escolar, refeições
e materiais didáticos. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Patrícia Pinto Vieira (MP), no uso da palavra, começou
por questionar a entrada em funcionamento da Comissão Avançada da Comissão de Proteção de
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Crianças e Jovens em Risco, a qual integra. ---------------------------------------------------------------------No âmbito das obras de eletrificação da Linha do Douro entre Caíde e Marco de Canaveses,
assinalou a premência da requalificação das áreas envolventes, desde logo no que concerne a
infraestruturas de apoio. --------------------------------------------------------------------------------------------Congratulou-se pelo aparente desfecho do caso do Centro de Bem Estar Animal, enaltecendo a
disponibilidade da Freguesia de Vila Boa do Bispo em acolher este equipamento tão necessário. ------Por fim, e na sequência de intervenções em Assembleias anteriores, reiterou que a informação
escrita facultada à Assembleia Municipal continua a ser escassa e a não corresponder
integralmente aos normativos legais aplicáveis. ----------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal José António Brito e Osório de Valdoleiros (PS),
reiterou que a informação escrita apresentada não cumpre os pressupostos legais em termos
daquilo que nesta deve ser vertido para informação à Assembleia Municipal, obstando claramente
à competência de fiscalização deste órgão. Tendo a Bancada do Partido Socialista solicitado, em
anterior sessão, a melhor atenção da Mesa da Assembleia para este assunto, manifestou
desconhecer quaisquer diligências efetuadas pela Mesa no sentido de exortar a Câmara Municipal
a cumprir com a legislação. ----------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, solicitou informações adicionais acerca da auditoria da Inspeção Geral de
Finanças de que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses foi alvo. ------------------------------------Por fim, assinalou a insuficiência de dados concretos na informação escrita relativos ao serviço
de transportes urbanos UrbMarco, bem como algumas alegadas incongruências nos números
apresentados, pelo que sugeriu à Câmara Municipal a realização de uma análise cabal do custo /
benefício deste serviço, de modo a aferir dos seus custos efetivos para os cofres do município, bem
como da possibilidade de o serviço poder vir a ser alargado a outras freguesias (Avessadas,
Rosém, Tabuado) de acordo com intenções expressas pelos fregueses. ----------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Membro da Assembleia Municipal António Augusto Machado de Queirós Santana,
Presidente da Junta de Freguesia do Marco (PPD/PSD), no uso da palavra, declarou ser este um
período marcante para a sua freguesia, com a inauguração da nova Escola Secundária do Marco de
Canaveses, Escola EB1 da Picota, Escola Básica n.º 1 do Marco, bem como do Parque Infantil e
Jardim de Infância da Barroca. Agradecendo as palavras da deputada Patrícia Vieira, ressalvou
que a concretização destas obras não seria possível sem o apoio ativo e empenhado da Câmara
Municipal de Marco de Canaveses. -------------------------------------------------------------------------------Destacou o impacto positivo destas intervenções no projeto educativo do concelho, sendo
visível um aumento no número de alunos inscritos no já mencionado Jardim de Infância de Vila
Verde, apenas para citar um exemplo, bem como a ampla satisfação dos pais e encarregados de
educação com as melhorias efetuadas. ---------------------------------------------------------------------------Deixou uma nota à realização do Mercado Medieval, entre os dias quatro e seis de setembro,
iniciativa tornada possível nas mais diversas facetas pelo dedicado empenho dos colaboradores da
Câmara Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto ao Mercado Municipal, assunto discutido em sede da Assembleia de Freguesia do
Marco, partilhou algumas propostas aventadas pelo deputado Olímpio Almeida, passiveis de ser
acolhidas pela Câmara Municipal com o objetivo de dinamizar o espaço do mercado. -------------------Por fim, relativamente ao UrbMarco, argumentou ser este um serviço social de transportes
disponibilizado aos cidadãos Marcoenses, pelo que o aspeto manifestamente social do serviço
deverá sobrepor-se aos aspetos económicos, assumindo-se o compromisso de continuar a
disponibilizar dinheiros públicos para um contributo efetivo para a melhoria da qualidade de vida
da população. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Fernando António Morais de Queirós (PPD/PSD),
começou por declarar que o presente, o futuro e os Marcoenses são três vetores fundamentais nas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
tomadas de decisão política da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, pressupostos que ficam
patentes na publicação em Diário da República do novo Plano Diretor Municipal de Marco de
Canaveses, um instrumento estabilizado, moderno e adequado às necessidades do concelho. Neste
sentido, perguntou como será efetuada a análise dos projetos entrados na Câmara Municipal em
data anterior à entrada em vigor do novo PDM. ----------------------------------------------------------------Da informação escrita facultada à Assembleia Municipal, destacou a classificação das
Endoenças de Entre-os-Rios no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial e o memorial
aos sessenta anos volvidos desde o falecimento de Cármen Miranda. ---------------------------------------Congratulou-se com a perspetivada criação do Centro de Bem Estar Animal nas instalações da
antiga Escola do Eidinho, em Vila Boa do Bispo. --------------------------------------------------------------Frisou ainda a atuação do Executivo na área da educação, com um investimento que ascende a
cinco milhões de euros, acrescidos de um milhão e seiscentos mil euros destinados a refeições
escolares, e chamou a atenção para os centros escolares criados e os estabelecimentos escolares
requalificados. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Na área da ação social, destacou o Banco Local de Voluntariado (criado em dois mil e dez),
Banco Local de Ajudas Técnicas, Loja Social de Roupa e Bens, Programa de Emergência
Alimentar, bem como o trabalho desenvolvido pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
Marco de Canaveses, pelos Conselheiros Locais para a Igualdade e pelo Gabinete Municipal de
Ação Social. Falou ainda sobre a Agenda para a Empregabilidade – projeto pioneiro que visa
promover a implementação de planos de ação para a empregabilidade no território – Ação Social
Escolar, que conta até ao momento com mil e quatrocentas candidaturas para o novo ano letivo, e
Universidade Sénior do Marco de Canaveses. ------------------------------------------------------------------Deixou uma especial palavra de apreço pelo trabalho desenvolvido pela Vereadora Gorete
Monteiro, e declarou que a promoção do bem estar dos Marcoenses e o reforço da solidariedade
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
constituem superiores objetivos da política social inspirada na defesa dos valores e direitos
fundamentais do homem. ------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu a sua intervenção, afirmando que se criticar e destruir é relativamente fácil – sendo
apanágio da Oposição no Marco enveredar pela insinuação como meio para recuperar a confiança
dos Marcoenses – bem mais difícil é a missão confiada à Câmara Municipal e ao Executivo
PPD/PSD, de voltar a colocar o Marco de Canaveses no rumo do progresso. ------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Mário Luís da Silva Monteiro (MCFT), no uso da
palavra, falou sobre a afluência registada à Praia Fluvial de Bitetos, vincando a necessidade de se
pensarem em projetos a médio e longo prazo que permitam a valorização e otimização do referido
espaço. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Rejeitando liminarmente o argumento apresentado pelo deputado Fernando Queirós, segundo
o qual a Oposição limita-se a criticar indiscriminadamente, deixou um elogio à disponibilidade e
empenho da Câmara Municipal em apostar em projetos que visam o aproveitamento das
potencialidades dos recursos hídricos do concelho. ------------------------------------------------------------Na conclusão da sua intervenção, perguntou se existem novas informações sobre a questão do
terreno junto à EB 2/3 de Alpendorada. --------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Miguel João Teixeira Carneiro, Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Boa do Bispo (PS), começou por elogiar a Presidente da Junta de Freguesia de
Várzea, Aliviada e Folhada, Maria José Cerqueira, por acolher a Assembleia Municipal nas
instalações de uma associação da sua freguesia. ----------------------------------------------------------------Centrando a sua intervenção na temática do Centro de Bem Estar Animal, reiterou a
disponibilidade da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo em colaborar com a Câmara
Municipal na resolução deste problema, contrariando a ideia ventilada pelo deputado Fernando
Queirós acerca da alegada postura da Oposição. Louvou o civismo dos fregueses de Vila Boa do
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Bispo, exemplo de cidadania no apoio a uma causa que mobiliza todo o concelho, como a defesa
dos animais. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Existindo habitações nas cercanias da antiga Escola do Eidinho – algumas das quais dentro do
limite legalmente exigido para o licenciamento deste tipo de equipamentos – ressalvou a
necessidade de apresentar, tão cedo quanto possível, o projeto à população de Vila Boa do Bispo,
não obstante os contatos individualmente realizados com os proprietários locais, sendo dadas
garantias claras da salvaguarda do bem estar e do conforto dos moradores daquela área. Apelou à
celeridade da Câmara Municipal neste aspeto, de modo a assegurar à população o estrito
cumprimento dos normativos legais e exigências ambientais. ------------------------------------------------Por fim, trouxe à atenção uma temática já abordada aquando da realização de uma Reunião
Pública de Câmara na Freguesia de Vila Boa do Bispo, a saber, a eventual criação de uma via
pedonal (ecopista) que ligue a zona ribeirinha de Vila Boa do Bispo a Alpendorada, apelando a
que este projeto seja priorizado pela Câmara Municipal, atendendo ao valor acrescentado que este
pode ter para o concelho. -------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, respondendo às intervenções dos
Membros da Assembleia, e começando pela intervenção da deputada Patrícia Vieira, referiu que a
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marco de Canaveses tem funcionado dentro da
normalidade, dando uma resposta muito útil de prevenção de riscos às crianças e jovens
Marcoenses. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à eletrificação da Linha do Douro, indicou que a obra está em curso, estando a
Câmara Municipal a trabalhar no projeto de valorização do espaço envolvente à Estação do Marco,
conforme referenciado anteriormente nesta sessão, mediante parcerias estratégicas com as
Infraestruturas de Portugal e com a Transdev, designadamente para a criação de uma estação
intermodal ferro-rodoviária. ------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Sobre a alegada omissão de informação pertinente no âmbito da informação escrita prestada à
Assembleia, declarou que esta contém todos os dados considerados oportunos, e relembrou que
outras informações relevantes são divulgadas noutros documentos disponibilizados à Assembleia
que não a informação escrita. --------------------------------------------------------------------------------------Passando para a intervenção de deputado José António Valdoleiros, expressou o seu orgulho
pelo cumprimento que a Câmara Municipal tem dado ao contrato de reequilíbrio financeiro, que
implica o pagamento de uma verba mensal superior a trezentos mil euros de serviço da dívida,
valor que de outra forma poderia ser utilizado para corresponder às necessidades elencadas pelas
freguesias e respetivas populações. Atualmente, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses
orgulha-se de ter as suas contas equilibradas, pagando aos seus fornecedores a doze dias e tendo
uma capacidade de endividamento de um milhão e cem mil euros. ------------------------------------------Sobre a auditoria realizada pela Inspeção Geral de Finanças, tendo cessado a solicitação de
informações à Câmara Municipal, presume-se que esteja a ser elaborado o seu relatório final, que
oportunamente será trazido ao conhecimento da Câmara e Assembleia Municipal. -----------------------Relativamente ao serviço de transportes urbanos UrbMarco, partilhou a argumentação do
deputado António Santana, segundo a qual os aspetos sociais do serviço disponibilizado à
população devem sobrepor-se à componente económica. -----------------------------------------------------Agradeceu as palavras do deputado António Santana, de reconhecimento pela profícua
parceria entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia na valorização do parque escolar do
concelho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Saudou a realização de mais uma edição do Mercado Medieval, iniciativa que valoriza e atrai
muitas pessoas à zona de S. Nicolau e ao Parque Fluvial do Tâmega. ---------------------------------------Agradeceu os sublinhados que o deputado Fernando Queirós fez em relação à informação
escrita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Sobre o Plano Diretor Municipal, explicou que aquando da sua revisão, a Câmara Municipal
teve o cuidado de acolher todos os compromissos, projetos e protocolos exequíveis herdados, de
modo a materializá-los na versão final do PDM. Desde que o documento foi submetido à discussão
pública até à data da sua publicação oficial em Diário da República, foi suspensa a avaliação de
projetos entrados na Câmara Municipal, os quais têm seguido os seus trâmites normais à luz do
novo Plano Diretor Municipal, que entrou em vigor a um de setembro do corrente ano. -----------------Salientou o sucesso da iniciativa evocativa dos sessenta anos do falecimento de Cármen
Miranda, junto à Igreja de S. Martinho. --------------------------------------------------------------------------Reiterou o compromisso da Câmara Municipal de continuar a apostar na educação como
principal vetor prioritário, destacando a Ação Social Escolar como meio eficaz de dar resposta às
necessidades das famílias mais carenciadas, de acordo com a matriz social democrata do
Executivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Respondendo ao deputado Mário Luís Monteiro, declarou que a Câmara Municipal tem
trabalhado empenhadamente na valorização da ligação do território aos seus recursos hídricos, e
explanou uma projeto que está a ser elaborado para valorização do espaço junto ao Cais de Bitetos
até ao Torrão e Ponte Duarte Pacheco, o qual poderá vir a ser cofinanciado com verbas do
PRODER. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em relação à Praia Fluvial de Bitetos, informou que a Câmara Municipal de Marco de
Canaveses solicitou um parecer à APA – Agência Portuguesa de Ambiente, com vista à
requalificação do bar para servir como ponto de apoio e parceiro na vigilância da zona balnear. -------Relativamente ao terreno contíguo à Escola EB 2/3 de Alpendorada, indevidamente apropriado
por usucapião, referiu que a questão está a ser dirimida judicialmente, por iniciativa da legítima
proprietária. Acrescentou que só após decisão final do tribunal se poderá cogitar a eventual
utilização pública do terreno. -----------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Em resposta à intervenção do deputado Miguel Carneiro, Presidente da Junta de Freguesia de
Vila Boa do Bispo, reafirmou o compromisso de divulgar o projeto do Centro de Bem Estar
Animal à população, assim que este esteja concluído. ---------------------------------------------------------Relativamente à via pedonal entre a zona ribeirinha de Vila Boa do Bispo e o Parque de Lazer
de Alpendorada e Matos, passando por Favões (Bem Viver), afirmou que a materialização do
projeto não depende apenas da vontade da Câmara Municipal, mas carece da anuência da EDP e
de outras entidades privadas, com as quais a Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo já terá
encetado conversações. No entanto, declarou que a Câmara Municipal estará empenhada em que
este projeto se torne uma realidade, correspondendo ao manifesto desejo da Freguesia de Vila Boa
do Bispo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Vice-presidente da Câmara Municipal, José António Carvalho Soares da Mota, em
complemento, e reportando-se à temática em torno do UrbMarco, comprometeu-se a facultar à
Assembleia um relatório mais completo acerca deste serviço. Porém, os dados genéricos
apresentados em sede da informação escrita permitem concluir que existe uma adesão francamente
positiva ao serviço de transportes e uma tendência de crescimento, embora esta só possa ser
analisada e comprovada num período de tempo mais abrangente. -------------------------------------------Relativamente ao ligeiro alargamento verificado na linha azul do circuito, este é justificado
com a necessidade de preencher uma lacuna temporal, de modo a manter a cadência horária do
autocarro. No entanto, referiu que alargamentos adicionais provocariam a destabilização desta
cadência e da subsequente segurança que esta confere aos utentes, além de implicarem custos
incrementados, pelo que devem ser adequadamente ponderados. --------------------------------------------Fez notar que o serviço de transporte público não é autossustentável, sendo cofinanciado pela
Câmara Municipal, pelo que eventuais alterações ao traçado ou inclusão de um segundo veículo
devem ser analisadas quanto ao seu custo / benefício. ------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Presidente da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, e na
sequência da intenção expressa de um Membro da Assembleia de apresentar um voto de protesto
relativo à condução dos trabalhos, declarou que ao longo dos dez anos em que tem assumido
funções como Presidente da Mesa da Assembleia Municipal tem pautado a sua atuação pelo rigor,
equidade e transparência, pelo que solicitou a leitura do referido voto de protesto pelo seu
proponente, para posterior esclarecimento do assunto. --------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), chamou à atenção, como nota prévia, da responsabilidade da Mesa
da Assembleia na condução dos trabalhos, nomeadamente no entendimento dos temas que devem
ser discutidos nos diferentes pontos da ordem de trabalhos, como o período de antes da ordem do
dia ou na apreciação da informação escrita. Fez notar que a Assembleia Municipal desperdiça
demasiado tempo a discutir assuntos que, no seu entendimento, não têm pertinência ou adequação
aos pontos da agenda, ou são excessivamente repetidos nas intervenções, como no caso da
apresentação e apreciação da informação escrita. --------------------------------------------------------------Seguidamente apresentou o seguinte voto de protesto: ----------------------------------------------------Voto de Protesto – Exmos. Senhores da Mesa da Assembleia Municipal – Vimos por este meio,
e em nome da Bancada do Partido Socialista, apresentar o nosso protesto sobre a forma subjetiva
e pouco clara e rigorosa como a Mesa da Assembleia dirige os trabalhos, nomeadamente, do uso
do tempo por parte dos elementos desta Assembleia, no período de antes da ordem do dia. O uso
deste tempo foi hoje utilizado por um deputado do PSD, para fazer campanha eleitoral. ---------------Como não há rigor nesta matéria, parece-nos que o período de antes da ordem do dia pode ser
utilizado por cada elemento desta Assembleia para fins que não são os estipulados pela Lei e pelo
Regimento desta Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------Cristina Vieira – Este voto de protesto termina com uma assinatura. --------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Presidente da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, em
resposta, começou por esclarecer que embora o Presidente da Câmara Municipal não raras vezes
abdique desse direito, a apresentação introdutória da sua informação escrita é um direito que lhe é
assistido regimentalmente. -----------------------------------------------------------------------------------------Em relação à intervenção do deputado Luís Pinto no período de antes da ordem do dia, sobre a
qual incide o voto de protesto anteriormente apresentado, argumentou que esta não terá tido por
objetivo o mero eleitoralismo, uma vez que se centrou em aspetos de fundamental interesse para o
Município de Marco de Canaveses, como a questão dos refugiados (embora de âmbito
internacional, com eventuais repercussões no município), do empréstimo extraordinário autorizado
pelo Governo Central para solver compromissos herdados pela Câmara Municipal, da eletrificação
da Linha do Douro e do Posto Territorial da GNR de Alpendorada. -----------------------------------------Por outro lado, referiu que de acordo com o art.º 19.º do Regimento da Assembleia Municipal,
no período de antes da ordem do dia podem ser abordados assuntos gerais de interesse para o
município. Acrescentou que o facto de o Governo, seja qual for o Partido da maioria, dar atenção
às necessidades do Concelho de Marco de Canaveses é algo que deve alegrar todos os Marcoenses,
uma vez que o superior interesse do concelho deve sobrepor-se a diferendos políticos e partidários.
----O Membro da Assembleia Municipal Luís António Pereira Pinto (PPD/PSD), no uso da
palavra, declarou que estando num fórum político, é tão somente natural que os seus intervenientes
pensem e intervenham em termos políticos, e lamentou que intervenções semelhantes por parte da
Bancada do Partido Socialista apenas se registem quando o PSD tem a maioria governamental. -------Fazendo alusão ao anteriormente referido art.º 19.º do Regimento da Assembleia Municipal,
reiterou que as temáticas abrangidas na sua intervenção no período de antes da ordem do dia são
de manifesto interesse para o município, tendo por objetivo colocar as pessoas no centro do seu
discurso. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Por outro lado, e de acordo com a nomenclatura do ponto da ordem de trabalhos, declarou ser
responsabilidade da Assembleia Municipal apreciar a informação escrita do Presidente da Câmara
Municipal, tendo cada Membro da Assembleia o direito e a liberdade de o fazer conforme entender
mais adequado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu a sua intervenção asseverando que o Partido Socialista não conseguirá limitar o
direito à expressão, pensamento e liberdade em sede da Assembleia Municipal, como aparenta ser
sua intenção, num alegado propósito de condicionamento da ação política. --------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Mário Bruno da Silva Magalhães, Presidente da Junta
de Freguesia de Santo Isidoro e Livração (PS), referiu que embora a condução dos trabalhos
apenas à Mesa e ao seu Presidente diga respeito, como Presidente de Junta de Freguesia tem
alguma dificuldade em entender a pertinência de intervenções como a efetuada pelo deputado
Fernando Queirós, que extrapola o objetivo da apreciação da informação escrita. Acrescentou
que o Presidente da Câmara, como excelente comunicador que é, não precisará certamente que o
âmbito da sua informação escrita seja reforçado ou sublinhado pelas intervenções dos deputados
afetos à maioria, tempo que seria porventura melhor utilizado na colocação de questões concretas
ao Executivo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Por fim, declarou que nada lhe daria mais alegria do que poder intervir no período de
apreciação da informação escrita e agradecer expressamente à Câmara Municipal, o que não pode
fazer porque, infelizmente, e ao contrário do que acontece noutras freguesias, a sua freguesia não
tem estabelecimentos escolares requalificados para inaugurar, novas pavimentações ou notícias
positivas em relação à Linha do Tâmega, nó de ligação à A4 ou supressão de passagens de nível. -----O Membro da Assembleia Municipal José António Brito e Osório de Valdoleiros (PS),
assinalou que o Presidente da Câmara se esquivou a dar uma resposta concreta e assertiva às
questões por si colocadas, e chamou à atenção para o art.º 2.º do Regimento, que estabelece que a
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
informação escrita deve ser acompanhada de toda a documentação indispensável à compreensão e
análise objetiva da mesma, de modo a que a Assembleia possa cumprir integralmente a sua função
de fiscalização à atividade da Câmara Municipal, o que não se verifica. -----------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Mário Luís da Silva Monteiro (MCFT), no uso da
palavra, argumentou que embora seja relativamente fácil associar a intervenção do deputado Luís
Pinto a eleitoralismo (fruto do período de campanha eleitoral que se vive a nível nacional), certo é
que o conteúdo da sua intervenção tem todo o fundamento, tratando-se a Assembleia Municipal de
um fórum político, e atendendo aos assuntos de manifesto interesse para o município abordados. -----Concluiu, informando que face ao exposto, irá abster-se na deliberação referente ao voto de
protesto apresentado. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho,
respondendo ao deputado Mário Bruno Magalhães, afirmou que sendo Portugal um país livre e
democrático, caberá a cada Membro da Assembleia intervir da forma que entender mais adequada,
cabendo igualmente a cada indivíduo, por si só, aferir da pertinência ou validade de cada
intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Quando eram treze horas e vinte minutos, o Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa
Gomes Coutinho, anunciou a interrupção dos trabalhos para o almoço, com o recomeço dos
trabalhos marcado para as catorze horas e trinta minutos. -----------------------------------------------------Retomando-se os trabalhos com um atraso de trinta minutos, o Presidente da Mesa, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do voto de protesto
apresentado pelo Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira,
Presidente da Junta de Freguesia de Soalhães (PS), tendo o mesmo sido rejeitado, com nove (09)
votos a favor, dezasseis (16) votos contra e sete (07) abstenções. --------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Luís António Pereira Pinto (PPD/PSD), apresentou a
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
seguinte declaração de voto: ---------------------------------------------------------------------------------------Declaração de voto – O Grupo Municipal do PSD votou contra o voto de protesto apresentado
pelo Partido Socialista, porque reconhecemos na Mesa uma plena competência no cumprimento
da Lei e do Regimento em vigor aprovado neste mandato pelos deputados aqui presentes. -------------Ainda, tratando-se de um fórum político, as intervenções dos membros da Assembleia
Municipal do PSD proferiram sempre as suas opiniões livremente, apreciando os temas ou as
temáticas de uma forma séria e capaz. ---------------------------------------------------------------------------Tivemos até ao dia de hoje a preocupação de colocar o interesse municipal à frente de
qualquer objetivo partidário ou pessoal. ------------------------------------------------------------------------O Grupo Municipal do PSD – esta declaração de voto termina com uma rubrica. --------------------De imediato o Presidente da Mesa passou ao Ponto Quatro, Ponto Dois. -----------------------------PONTO QUATRO, PONTO DOIS – Apreciação e votação do parecer, solicitado pelo
Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1013/XII. -------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa abriu as inscrições para o debate do Ponto Quatro, Ponto Dois, tendo-se
inscrito o seguinte membro: ---------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Benjamim Francisco Marques (PCP/PEV), no uso da
palavra, indicou que votará contra este ponto e os dois seguintes, pelos motivos invocados na sua
declaração de voto na Assembleia Municipal de vinte e sete de junho, relativa às antigas
Freguesias de Santo Isidoro e Toutosa. --------------------------------------------------------------------------Declarou que o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apenas toma iniciativa
de apresentar projetos que visem a reposição das antigas freguesias quando expressamente
solicitado pelas populações. ---------------------------------------------------------------------------------------Nesse sentido, assinalou que após a rejeição dos projetos relativos à reposição das antigas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Freguesias de Santo Isidoro e Toutosa na sessão de vinte e sete de junho da Assembleia Municipal,
sob o argumento de não ser conhecido o parecer da respetiva Assembleia de Freguesia, a mesma
reuniu no dia seguinte, tendo aprovado por maioria os Projetos de Lei apresentados pelo PCP,
resultado que permite aferir da pretensão de ambas as freguesias em manter a sua identidade
distintiva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a única intervenção, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto
Dois, o qual foi aprovado por maioria, com trinta e três (33) votos a favor, um (01) voto contra e
zero (00) abstenções. Este ponto foi aprovado em minuta. ----------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO TRÊS – Apreciação e votação do parecer, solicitado pelo
Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1014/XII. -------------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Quatro, Ponto Três, tendo sido o mesmo aprovado por maioria, com trinta e
três (33) votos a favor, um (01) voto contra e zero (00) abstenções. Este ponto foi aprovado em
minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO QUATRO – Apreciação e votação do parecer, solicitado
pelo Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, referente ao Projeto de Lei n.º 1015/XII. -------------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Quatro, Ponto Quatro, tendo sido o mesmo aprovado por maioria, com trinta
e três (33) votos a favor, um (01) voto contra e zero (00) abstenções. Este ponto foi aprovado em
minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO CINCO – Apreciação e deliberação, para aprovação do
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança do Município de Marco de
Canaveses, nos termos do n.º 1 do Artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, republicada em
anexo na Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto. -------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa, abriu as inscrições para o debate do Ponto Quatro, Ponto Cinco,
tendo-se inscrito o seguinte membro: ----------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Gil Fernando Mendes Rodrigues (PPD/PSD), no uso da
palavra, explicou que o presente regulamento foi revisto, estando em conformidade com a Lei n.º
106/2015, recentemente publicada. -------------------------------------------------------------------------------Terminada a intervenção, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Martinho
Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto Cinco, o qual
foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi aprovado em minuta. ---------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO SEIS – Concessão de medalhas honoríficas – Tomada de
conhecimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato para o
Ponto Quatro, Ponto Sete da Ordem de Trabalhos. ----------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO SETE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Marco de Canaveses. --------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, passou a
apresentar este ponto, explicando tratar-se da materialização de uma recomendação da Assembleia
Municipal, elaborada com base na experiência em iniciativas semelhantes de outros municípios. ------O Orçamento Participativo Jovem do Marco de Canaveses terá um cariz consultivo e
deliberativo, uma vez que os jovens Marcoenses (dos dezasseis aos trinta e cinco anos, inclusive)
serão convidados a participar, quer na apresentação de propostas, quer na votação das mesmas,
ficando a Câmara Municipal vinculada à inclusão das duas propostas vencedoras – até um teto
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
máximo de trinta mil euros, quinze mil euros por proposta – no seu Orçamento Municipal para o
ano subsequente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Em seguida, passou a enumerar as diferentes fases da implementação do Orçamento
Participativo Jovem de Marco de Canaveses, com calendarização a definir: divulgação da
iniciativa, período de consulta pública para apresentação de propostas, análise técnica das
propostas, votação das propostas consideradas válidas e tecnicamente exequíveis, divulgação das
propostas vencedoras e posterior inclusão nas Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal
do ano subsequente. -------------------------------------------------------------------------------------------------Apesar do curto período que resta até a apresentação formal das Grandes Opções do Plano e
Orçamento para o ano de dois mil e dezasseis – documentos que estão desde já a ser elaborados –
manifestou a firme convicção de que será possível implementar este projeto já no próximo ano,
mediante a calendarização das diferentes fases de execução após deliberação da Assembleia
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como informações adicionais, referiu que a apresentação de propostas poderá ser feita nos
prazos a estipular em formulário próprio disponível no site do município, através de endereço
eletrónico, ou entregues em envelope selado na receção da Câmara Municipal de Marco de
Canaveses, no Espaço Municipal da Juventude, no Gabinete do Munícipe (Alpendorada, Várzea e
Torrão) e futuros Espaços do Cidadão. As propostas apresentadas devem ser acompanhadas de
informação complementar que comprove a sua viabilidade e exequibilidade, estando a sua análise
técnica à responsabilidade de uma comissão composta por três técnicos municipais. A votação das
propostas poderá ser feita presencialmente, nos locais anteriormente referidos, ou online, através
de aplicação própria para o efeito. As propostas vencedoras serão publicadas no site do município
e na imprensa local. -------------------------------------------------------------------------------------------------Como nota final, declarou que o Orçamento Participativo não se destina a projetos empresariais
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
de índole pessoal ou que visem beneficiar maioritariamente o seu autor; antes, o objetivo deste
projeto é reforçar o sentido de comunidade, participação cívica e bem coletivo entre a população
mais jovem. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Ana Marisa Monteiro de Moura Pinto (PS),
congratulou-se com a acolhida que o Executivo deu a este projeto, de vital importância para
fomentar a aproximação entre os órgãos autárquicos decisores e as políticas públicas e os jovens
cidadãos e as suas necessidades e expetativas. Salientou ainda a verba destinada ao Orçamento
Participativo Jovem (trinta mil euros), que superou as expetativas da Bancada do Partido
Socialista. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------No entanto, e não sendo possível cumprir com o calendário avançado na reunião do Conselho
Municipal de Juventude de dia sete de maio, questionou em que moldes será feita nova
calendarização, e se será realístico acreditar que o projeto pode ser incluído nas Grandes Opções
do Plano e Orçamento para dois mil e dezasseis, documentos que devem ser devidamente
submetidos à consulta da Assembleia Municipal até ao dia trinta e um de outubro. Atendendo à
dimensão do projeto, bem como à necessidade de ampla divulgação e período alargado para
apresentação e votação de propostas, sugeriu que a sua implementação seja diferida para dois mil e
dezassete, evitando-se assim decisões tomadas apressadamente. --------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Luís António Pereira Pinto (PPD/PSD), começou por
realçar o facto de o Executivo ter honrado o compromisso assumido aquando da apresentação da
recomendação da deputada Ana Moura Pinto, sendo a sua proposta de implementação de
Orçamento Participativo Jovem acolhida pela Câmara Municipal. Esta iniciativa, a somar à
Assembleia Municipal de Jovens e Conselho Municipal da Juventude, revela a preocupação do
Executivo em aproximar as políticas públicas dos mais jovens, correspondendo às suas reais
necessidades e expetativas. -------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Sublinhou a verba reservada para o Orçamento Participativo Jovem, bem como o facto de esta
ser dividida por dois projetos, fator manifestamente positivo e atrativo. ------------------------------------Por fim, e na sequência da eventual aprovação da presente proposta pela Assembleia
Municipal, perguntou quais os meios que a Câmara Municipal utilizará para divulgar este projeto
junto dos jovens Marcoenses. -------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, reiterou ser vontade
expressa da Câmara Municipal que o Orçamento Participativo Jovem possa desde já ser
contemplado nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e dezasseis. ---------------------Explicou que só após deliberação da Assembleia Municipal pode a Câmara Municipal definir o
calendário oficial das diferentes fases de implementação do projeto, a aprovar em Reunião de
Câmara subsequente. No entanto, face ao período de tempo até a apresentação formal das Grandes
Opções do Plano e Orçamento para dois mil e dezasseis, insuficiente para cabal divulgação do
projeto, bem como para apresentação, análise e votação de propostas, sugeriu que a primeira
versão dos documentos provisionais contemple tão somente a verba de trinta mil euros do
Orçamento Participativo Jovem, informação a ser complementada após divulgação das propostas
vencedoras, aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento em sede de
Assembleia Municipal, no mês de novembro. ------------------------------------------------------------------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, em complemento, explicou que uma das
preocupações ao elaborar o presente regulamento foi a sua exequibilidade não só em dois mil e
dezasseis mas também a sua aplicabilidade recorrente e continuada nos anos subsequentes. ------------Além das fases processuais anteriormente discriminadas, abordou a questão da criação de uma
plataforma que permita a votação de propostas online, o que implica o lançamento de um
concurso, adjudicação, implementação e fases de testes. ------------------------------------------------------Consequentemente, e na eventualidade de todo o processo não se encontrar concluído em
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
novembro, a tempo da deliberação sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para dois mil e
dezasseis em sede de Assembleia Municipal, indicou que os projetos vencedores poderão ser
discriminados no Orçamento aquando da sua primeira revisão, no primeiro trimestre de dois mil e
dezasseis, de acordo com a anuência da Assembleia para tal. ------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Ana Marisa Monteiro de Moura Pinto (PS), declarou
que não obstante a expressa vontade do Executivo em implementar o Orçamento Participativo
Jovem já em dois mil e dezasseis, o calendário torna-se manifestamente apertado para que o
projeto possa ser amplamente divulgado e adequadamente executado, pelo que uma vez mais
sugeriu que a sua implementação seja adiada para dois mil e dezassete. ------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, declarou que caso
seja de todo impossível cumprir com uma calendarização que permita a implementação do
Orçamento Participativo Jovem de Marco de Canaveses já em dois mil e dezasseis, nos moldes
anteriormente apresentados, o projeto será naturalmente adiado para dois mil e dezassete. --------------No entanto, concluiu a sua intervenção vincando a determinação do Executivo de ver
implementado o Orçamento Participativo Jovem já em dois mil e dezasseis, pelo que apelou à
compreensão e flexibilidade da Assembleia Municipal para as soluções sugeridas. -----------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto
Sete, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi aprovado em minuta. ------------------------PONTO QUATRO, PONTO OITO – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para a Alteração ao Mapa de Pessoal 2015. ---------------------------------------------------O Vice-presidente da Câmara Municipal, José António Carvalho Soares da Mota, no uso da
palavra, explicou que a alteração ao Mapa de Pessoal tem por base dois princípios distintos:
obrigatoriedade legal de a Câmara Municipal de Marco de Canaveses implementar serviços
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
internos de higiene e segurança no trabalho e adesão do município a projeto de criação de cinco
Espaços do Cidadão no território concelhio, pelo que o novo Mapa de Pessoal contempla um
médico, um profissional de enfermagem, um profissional de segurança no trabalho, e cinco
assistentes técnicos e um técnico superior de informática de gestão, para os futuros Espaços do
Cidadão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Atendendo a que se trata, no primeiro caso, de uma imposição legal, e no segundo caso, da
adesão do município a uma delegação de competências do Estado, a Câmara Municipal tem
sensibilizado a DGAL para que as situações referenciadas sejam excecionadas no âmbito da
restrição de contratação e metas de redução de Quadro de Pessoal. -----------------------------------------Após deliberação da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal encetará, junto da DGAL, os
procedimentos necessários para autorização à abertura dos respetivos concursos. ------------------------O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), frisou a necessidade, caso seja legalmente possível, de revisão do
contrato de reequilíbrio financeiro no que concerne às limitações de contratação, atendendo à
redução do Quadro de Pessoal efetivada nos últimos dez anos e as manifestas carências nos
serviços técnicos de apoio logístico às Juntas de Freguesia, que se traduzem muitas vezes em
respostas negativas da Câmara Municipal às solicitações das mesmas, reiteradamente justificadas
com a falta de pessoal especializado (carpinteiros, serralheiros, calceteiros, motoristas de máquinas
pesadas, entre outros). Questionou que medidas pondera a Câmara Municipal tomar para anular
esta evidente ineficiência dos serviços de apoio às Juntas de Freguesia, previsto no art.º 3.º da Lei
n.º 53/2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à implementação de serviços internos de higiene e segurança no trabalho, e
tendo em conta que este serviço era anteriormente prestado por uma entidade externa, perguntou se
a Câmara Municipal procedeu a um estudo de viabilidade económica que permita aferir o impacto
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
financeiro desta medida nos cofres do município. --------------------------------------------------------------O Vice-presidente da Câmara Municipal, José António Carvalho Soares da Mota, em
resposta, começou por relembrar que dos quatrocentos e cinquenta colaboradores constantes do
Quadro de Pessoal dez anos atrás, apenas vinte e sete tinham formação superior, pelo que o atual
Executivo se deparou com um paradigma que era urgente alterar. Acrescentou que embora a
Câmara Municipal deva possuir brigadas de intervenção rápida, a sua atuação não se pode limitar a
empreitada de obras públicas. -------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à análise do custo / benefício na implementação de serviços internos de higiene
e segurança no trabalho, explicou tratar-se de uma imposição legal da Autoridades para as
Condições de Trabalho, e não uma opção própria do município fundamentada em estudos de
viabilidade económica, atendendo inclusivamente à satisfação manifestada com os serviços
externos atualmente prestados. ------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao apoio logístico às Juntas de Freguesia, e ao contrário do que se subentende da
intervenção da deputada Cristina Vieira, a Câmara Municipal não tem estado parada,
respondendo paulatinamente às diversas solicitações das Juntas de Freguesia. No entanto,
argumentou que face a alguns constrangimentos em termos de recursos humanos, bem como à
dinâmica cultural, desportiva e empreendedora do concelho, nem sempre a resposta será tão célere
quanto o desejado pelas Juntas de Freguesia. Relembrou, porém, que o apoio da Câmara Municipal
pode e tem sido feito através de meios humanos, materiais e financeiros. ----------------------------------Por fim, rebateu a ideia de uma eventual dicotomia ou antagonismo entre o município e as
diferentes freguesias, lembrando que o espaço geográfico é coincidente, pelo que intervenções
concretizadas numa freguesia específica beneficiam o concelho, e intervenções realizadas no
concelho beneficiam as respetivas freguesias. ------------------------------------------------------------------No caso concreto das especificidades do ponto em apreço, salientou a importância de a Câmara
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Municipal aproveitar as oportunidades de recrutamento excecional que surgem, tendo em vista as
limitações à contratação a que esta está sujeita, salvaguardando desta forma o superior interesse
municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à possibilidade de revisão do contrato de reequilíbrio financeiro, referiu ser um
assunto que tem sido discutido com a Administração Central e com a DGAL, uma vez que por
força do estrito cumprimento no pagamento do serviço da dívida, a Câmara Municipal de Marco
de Canaveses deixou oficialmente de estar numa situação de excesso de endividamento. No
entanto, as respostas das entidades competentes apontam no sentido de a Câmara Municipal de
Marco de Canaveses estar irremediavelmente vinculada ao contrato de reequilíbrio financeiro – e
às restrições e condicionantes que deste advêm – até dois mil e trinta, conforme acordado aquando
da sua aprovação e assinatura, ou alternativamente até que a totalidade da dívida do município seja
saldada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de
imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto Oito, sendo este ponto aprovado por maioria com
vinte e quatro (24) votos a favor, zero (00) votos contra e doze (12) abstenções. Este ponto foi
aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), apresentou a seguinte declaração de voto, entregue à Mesa da
Assembleia Municipal: ---------------------------------------------------------------------------------------------Declaração de Voto – Partido Socialista. -------------------------------------------------------------------O Partido Socialista abstém-se na votação do Ponto 4.8, porque não tendo qualquer elemento
que seja obstáculo a esta alteração do quadro de pessoal, vê no entanto problemas no que diz
respeito à disponibilidade de recursos humanos no apoio logísticos em atividades primordiais,
por salvaguardar a eficiência e eficácia do apoio às juntas de freguesia, naquilo que são serviços
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
públicos essenciais. -------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, não vimos respondidas pelo Executivo Câmara as questões colocadas, que passamos a
descrever: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Se a Câmara Municipal vai renegociar o contrato de reequilíbrio financeiro no que diz
respeito a esta matéria, atendendo a que o município atualmente não tem excesso de
endividamento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Qual o impacto financeiro da contratação dos colaboradores para os serviços de higiene e
segurança do trabalho, atendendo que o Vice-presidente deu conta que estes colaboradores vão
possibilitar que a Câmara prescinda dos serviços da empresa que se encontra a prestar este
serviço ao município. Não foi contudo, referido qual o valor deste benefício económico. ---------------Esta declaração de voto termina com uma assinatura. -----------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO NOVE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para a aplicação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, para o
ano de 2016. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, introduzindo este ponto e o
seguinte, explicou que as propostas apresentadas têm como pressuposto a obrigatoriedade legal de
fixação de taxas máximas a que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses está vinculada por
força do contrato de reequilíbrio financeiro assinado em dois mil e quatro, não tendo o município
qualquer autonomia para fixação de diferentes taxas, de acordo com a sua vontade e consciência
política e social. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Aludindo a uma medida implementada pelo Governo, que prevê uma redução no IMI para
famílias com filhos, clarificou que, de acordo com informação da CCDR Norte, o Município de
Marco de Canaveses não terá possibilidade de vir a ser contemplado por esta medida, fruto da
situação de reequilíbrio financeiro em que se encontra. ----------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), no uso da
palavra, realçou que não obstante a obrigatoriedade legal de fixação de taxas máximas, importa
ponderar a criação de contrapartidas compensatórias que contrabalancem o esforço financeiro a
que as famílias e agentes económicos estão sujeitos no Concelho de Marco de Canaveses – tendo a
Câmara Municipal capacidade financeira para tal, visto que as receitas no último semestre foram
superiores às despesas – pelo que sugeriu, em nome da Bancada do Partido Socialista, a
constituição de um grupo de trabalho, sob a égide do Presidente da Mesa da Assembleia, para
estudar e aprofundar esta temática. -------------------------------------------------------------------------------Concluiu a sua intervenção afirmando que a busca de alternativas que aliviem o impacto das
taxas municipais, visando o superior interesse dos Marcoenses, depende do engenho e arte do
Executivo, mas acima de tudo de vontade política. ------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Patrícia Pinto Vieira (MP), salientou que a fixação de
taxas máximas, embora obrigatória na sequência do contrato de reequilíbrio financeiro, afasta
potenciais investidores e moradores do Concelho de Marco de Canaveses, com reflexos nefastos
na economia, pelo que subscreveu a sugestão apresentada pela Bancada do Partido Socialista, de
criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre estas temáticas. -------------------------------------Avançou com duas alternativas para benefício das famílias mais carenciadas – que muitas
vezes desconhecem os benefícios fiscais que podem usufruir – designadamente a isenção em
função dos rendimentos e valor patrimonial do imóvel e a majoração em função de uma taxa de
localização aplicável, que poderá resultar numa diminuição do valor patrimonial do imóvel. -----------Consequentemente, sugeriu que o referido grupo de trabalho, a ser criado, possa centrar a sua
intervenção na recolha e aproveitamento de informação técnica útil e posterior divulgação aos
cidadãos Marcoenses. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal António Augusto Machado de Queirós Santana,
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Presidente da Junta de Freguesia do Marco (PPD/PSD), no uso da palavra, e como nota pessoal,
começou por se manifestar contra o Imposto Municipal sobre Imóveis, por entender ser um
imposto tributado sobre outros impostos, pelo que simplesmente deveria deixar de existir. -------------Não obstante a obrigatoriedade de fixação de taxas máximas decorrente do contrato de
reequilíbrio financeiro, bem como a obrigatoriedade de aprovação das mesmas em sede de
Assembleia Municipal, declarou que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses deve continuar a
diligenciar junto do Governo e entidades responsáveis para que as medidas implementadas em
benefício das famílias numerosas possam igualmente contemplar o Município de Marco de
Canaveses, por uma questão de equidade e solidariedade nacional. -----------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Gil Fernando Mendes Rodrigues (PPD/PSD), redarguiu
que a eventual criação de um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal não se deverá
substituir à responsabilidade que os cidadãos têm, de estar cabalmente informados sobre os
benefícios e situações excecionais dos quais possam beneficiar, atendendo aos rendimentos do
agregado familiar e avaliação patrimonial dos imóveis. -------------------------------------------------------Assim, deixou o alerta à população em geral, para que possam verificar o registo dos respetivos
imóveis, de modo a aferir se este corresponde e se adequa à realidade. -------------------------------------Como nota final, em termos de detalhe técnico, indicou que os imóveis registados como
herança não estão sujeitos a isenção por baixos rendimentos. ------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, começou por
agradecer as informações úteis trazidas à atenção pelo deputado Gil Rodrigues. -------------------------Escusando-se a repetir o que foi referenciado na apresentação do ponto, lamentou uma vez
mais que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses não tenha liberdade para adequar as taxas
municipais àquilo que é a matriz social democrata do Executivo, o que certamente potenciaria a
atração e fixação de investidores no concelho. ---------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Revelou que a Câmara Municipal já encetou conversações com as entidades competentes com
vista à revisão do contrato de reequilíbrio financeiro, como forma de reconhecimento do
cumprimento integral que o município tem dado ao contrato até ao momento, embora não exista
nenhuma garantia de que tal venha a concretizar-se. Salientou o peso que o serviço da dívida tem
nas contas do município, numa verba superior a trezentos mil euros mensais que não é canalizada
para um conjunto de infraestruturas necessárias, na rede de água e saneamento, pavimentações e
equipamentos sociais, culturais e desportivos. ------------------------------------------------------------------Apesar dos constrangimentos financeiros do município, assinalou que o Marco de Canaveses
está colocado na trigésima oitava posição num ranking que engloba os oitenta e seis municípios da
região norte, e que incide sobre dados estatísticos de rankings relativos à atividade económica (em
que Marco de Canaveses ocupa o trigésimo lugar), turismo (quinquagésimo oitavo lugar) e
qualidade de vida (vigésimo oitavo lugar). No conjunto dos trezentos e oito municípios
portugueses, o Marco de Canaveses ocupa o centésimo décimo novo lugar, reflexo incontornável
do caminho de desenvolvimento que o concelho tem trilhado. -----------------------------------------------Evidenciou a disponibilidade da Câmara Municipal em ponderar quaisquer soluções ou
alternativas apresentadas pela Assembleia com vista a contrabalançar o impacto negativo da
fixação das taxas máximas municipais, desde que devidamente enquadradas no plano legal e não
comprometendo os compromissos assumidos pelo Executivo na área social, como a Ação Social
Escolar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de
imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto Nove, sendo este ponto aprovado por maioria com
dezoito (18) votos a favor, zero (00) votos contra e dezoito (18) abstenções. Este ponto foi
aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), apresentou a
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
seguinte declaração do voto: ---------------------------------------------------------------------------------------Declaração de voto – Ponto 4.9 da Ordem de Trabalhos. ------------------------------------------------Embora transpareça claramente da proposta do Executivo Municipal a obrigatoriedade de
aplicação de taxas máximas relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto
Municipal sobre Transmissões (IMT), optou-se pela abstenção, uma vez que o Município dispõe
de mecanismos legais que lhe possibilitam a tomada de medidas compensatórias para famílias e
agentes económicos de molde a minorar os efeitos negativos que a aplicação de taxas máximas
têm sobre o nível de vida dos marcoenses, a saúde financeira de empresas e a captação de
investimento produtivo gerador de emprego. -------------------------------------------------------------------Mais se declara da disponibilidade do Grupo Municipal do PS de participar em Grupo de
Trabalho, a constituir sob a égide do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, para estudar e
propor a adoção de medidas compensatórias para famílias e empresas tendentes a tornar o
Concelho de Marco de Canaveses mais atrativo para famílias e empresas. -------------------------------O Coordenador do GM do PS – Marco de Canaveses 19 de setembro 2015. --------------------------Esta Declaração de voto termina com uma assinatura. -----------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZ – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da Proposta do Lançamento de Derrama para o ano de 2016. -------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), fazendo alusão
à intervenção do deputado António Santana no ponto anterior, declarou que a Derrama é mais um
exemplo de um imposto cobrado sobre outros impostos. Uma vez que a Assembleia Municipal é
constituída por cidadãos empresários e representantes de associações empresariais, sublinhou uma
vez mais a relevância e pertinência de criação de um grupo de trabalho que aprofunde estas
temáticas, com o objetivo de encontrar soluções que confiram ao Município de Marco de
Canaveses maior competitividade na atração e fixação de investimentos, minorando o impacto
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
negativo da fixação da taxa máxima de Derrama. --------------------------------------------------------------Por fim, chamou a atenção para os elevados custos de fixação empresarial no concelho, dando
o exemplo da aquisição de um simples armazém, cujos custos inerentes são acrescidos de IMT a
seis e meio por cento, mais um por cento de Imposto de Selo. -----------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, argumentou uma
vez mais que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses – e por extensão, a Assembleia
Municipal, enquanto órgão deliberativo – encontra-se vinculada ao cumprimento de um contrato
de reequilíbrio financeiro que lhe retira qualquer liberdade de fixação de taxas municipais num
limite que não seja o máximo, comprometendo-se, no entanto, a não desistir de lutar para que este
contrato venha a ser revisto em sede própria. -------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de
imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto Dez, sendo este ponto aprovado por maioria com
dezoito (18) votos a favor, zero (00) votos contra e dezoito (18) abstenções. Este ponto foi
aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO ONZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da proposta da Participação fixa no IRS para o ano de 2016. --------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), no uso da
palavra, contrastou a especificidade deste ponto com os anteriores, uma vez que refere a aplicação
de uma taxa variável até cinco por cento do IRS, o que alegadamente deixa transparecer que o
município não estará sujeito à obrigatoriedade de aplicação da taxa máxima. Consequentemente,
acrescentou que por notória falta de vontade política – e não por falta de capacidade financeira,
visto que no último semestre a Câmara Municipal apresentou fluxos financeiros positivos na
ordem dos sete milhões de euros – se estará a desperdiçar uma oportunidade para favorecer as
famílias Marcoenses, aliviando-as dos impactos negativos advindos do cumprimento do contrato
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
de reequilíbrio financeiro, o que resultaria no aumento do poder de compra, com reflexos positivos
para o comércio local. ----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Gil Fernando Mendes Rodrigues (PPD/PSD),
reportando-se à intervenção do deputado Rolando Pimenta no ponto anterior, clarificou que a
taxa de IMT é comum a todo o território nacional, não sendo uma taxa fixada diretamente pelo
Município de Marco de Canaveses. ------------------------------------------------------------------------------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, respondendo à intervenção do deputado
Rolando Pimenta, explicou que, de facto, a Lei do Orçamento de Estado faculta aos municípios a
margem para poderem reduzir a comparticipação no IRS, aliviando a carga fiscal sobre os seus
munícipes. No enanto, ressalvou que por força do contrato de reequilíbrio financeiro assinado em
dois mil e quatro e do estipulado na Lei n.º 38/2008, o Município de Marco de Canaveses não é
contemplado com esse benefício. ---------------------------------------------------------------------------------Explicou que estes temas têm sido recorrentemente debatidos em reuniões com os diferentes
organismos do Estado, sendo a resposta igual em todas as ocasiões, apontando para a
impossibilidade de redução das taxas referentes a IMI, Derrama e participação no IRS, visto que o
contrato de reequilíbrio financeiro impõe ao município a maximização de receitas. Acrescentou
que no âmbito do recentemente criado Fundo de Apoio aos Municípios, os municípios que vierem
a recorrer a este fundo ficam igualmente sujeitos à aplicação de taxas máximas nos impostos
municipais. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, deu conhecimento do teor de um parecer solicitado à CCDR Norte acerca do
IMI e IRS, no qual se pode ler: “(…) tratando-se de normas excecionais aplicáveis aos referidos
planos, os quais contêm medidas geradores de receita conducentes à recuperação do equilíbrio
financeiro, parece-nos que a alteração legislativa a que reporta o presente pedido de
esclarecimento (Lei do Orçamento de Estado) não afasta a aplicabilidade das normas especiais
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
constantes do Decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.” -------------------------------------------------------Face ao exposto, e sendo um Decreto-lei publicado na governação do Partido Socialista,
assinalou o facto de ser exatamente o Partido Socialista na Assembleia Municipal a levantar a
questão referente à obrigatoriedade, ou não, de aplicação de taxas máximas dos impostos
municipais. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), chamou à
atenção para o facto de o parecer citado pelo Vereador Vítor Gonçalo ser referente ao IMI, e não à
participação no IRS; por outro lado, relembrou que a proposta constante do ponto em apreço não
invoca a Lei n.º 53/2014, relativa ao FAM, mas sim a Lei das Finanças Locais e o contrato de
reequilíbrio financeiro, referindo inequivocamente a aplicação de uma taxa variável até cinco por
cento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, em resposta, esclareceu que embora o
parecer tenha sido solicitado à CCDR Norte relativamente ao IMI – mais concretamente no que
concerne à nova medida implementado no Orçamento de Estado, que prevê uma redução no IMI
para famílias numerosas – a conclusão do parecer emitido é abrangente e conclusiva, alargando-se
a todas as medidas geradoras de receita conducentes à recuperação do equilíbrio financeiro, o que
pressupõe a maximização das receitas do município por via da fixação das taxas máximas dos
impostos municipais. -----------------------------------------------------------------------------------------------Por fim, clarificou que a referência efetuada ao FAM – Fundo de Apoio Municipal teve por
único objetivo contribuir para o cabal esclarecimento do assunto. -------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal José António Brito e Osório de Valdoleiros (PS), no
uso da palavra, lembrou que esta questão foi também levantada pelo Partido Socialista no ano
transato, e sublinhou a premência de esclarecer cabalmente se a fixação da participação no IRS
parte de uma decisão técnica derivada de uma imposição legal ou de uma opção política. Neste
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
segundo caso, afirmou que tal opção não visa os melhores interesses dos cidadãos, uma vez que
sobrecarrega a carga fiscal das famílias. -------------------------------------------------------------------------Por outro lado, assinalou a existência de municípios com uma situação financeira mais delicada
que a de Marco de Canaveses, e que no entanto cobram taxas mais baixas de IRS. -----------------------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, em resposta, declarou perentoriamente
não corresponder à verdade que a proposta apresentada pelo Executivo tenha por base uma opção
política, sendo que nela se pode ler que “O Município de Marco de Canaveses comprometeu-se a
cumprir o plano de reequilíbrio financeiro, assegurando receita própria, o que implicou não
abdicar do direito à participação variável até cinco por cento do IRS.” Lembrou ter sido a própria
Assembleia Municipal a aprovar tal deliberação, aproveitando para esclarecer que as restrições na
fixação de taxas não está exclusivamente relacionada com a situação financeira dos municípios,
mas sim com o estipulado nos contratos de reequilíbrio financeiro a que estes estejam
eventualmente vinculados. -----------------------------------------------------------------------------------------Concluiu a sua intervenção, dizendo ser esta uma discussão recorrente nos últimos dez anos,
mas para a qual a Câmara Municipal de Marco de Canaveses não pode responder de maneira
distinta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de
imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto Onze, sendo este ponto aprovado por maioria com
dezoito (18) votos a favor, três (03) votos contra e catorze (14) abstenções. Este ponto foi
aprovado em minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), apresentou a
seguinte declaração do voto: ---------------------------------------------------------------------------------------Declaração de voto – Ponto 4.11 da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------Relativamente à proposta da CM de participação de 5% no Imposto do Rendimento de Pessoas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Singulares (IRS), a incidir sobre os sujeitos passivos com domicílio fiscal no Marco de Canaveses,
declaramos ter votado contra pelos seguintes motivos: -------------------------------------------------------a) Não transparecer da leitura da proposta da C.M. a obrigatoriedade de aplicação de taxa
máxima de 5% , uma vez referir-se, citamos “O Município comprometeu-se a cumprir o Plano de
Reequilíbrio Financeiro (…) o que implicou não abdicar do direito à participação variável até 5%
do IRS…”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) As famílias Marcoenses encontram-se altamente penalizadas pela aplicação generalizada
de taxas máximas que reduzem drasticamente o poder de compra de todos os Marcoenses,
prejudicando o comércio local e toda a economia. ------------------------------------------------------------c) Não existir, por parte do Executivo Municipal, a tomada de medidas compensatórias para
todos os Marcoenses, no sentido de minorar os efeitos negativos que esta política tem para todos
os cidadãos e para a economia local, em particular. ----------------------------------------------------------Marco de Canaveses, 19 de setembro de 2015. -------------------------------------------------------------Esta declaração de voto termina com uma assinatura. -----------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal, Patrícia Pinto Vieira (MP), apresentou a seguinte
declaração do voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------Declaração de Voto – Patrícia Pinto Vieira, Deputada Municipal pelo Movimento Marco
Positivo, abstenho-me na votação do Ponto 4.11 da Ordem de Trabalhos – Apreciação e
deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, para aprovação da proposta da participação
fixa no IRS para o ano de 2016, pelos seguintes motivos: ----------------------------------------------------Manifestamente, não ficou esclarecido por parte de Executivo, se a aplicação da taxa de 5% é
ou não passível de ser reduzida, atento ao facto de existir 2 mais dos da letra da Lei referir a
expressão – 2.º variável até 5% do IRS. -------------------------------------------------------------------------A Deputada Municipal – Patrícia Vieira. -----------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Esta declaração de voto termina com uma assinatura. -----------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DOZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara
Municipal, para aprovação da Proposta da Taxa Municipal de Direitos de Passagem –
TMDP, para o ano 2016. -----------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, apresentou
este ponto, explicando tratar-se de taxa legalmente cobrada às operadoras, particularmente de
telecomunicações, com infraestruturas no subsolo do território municipal. --------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Benjamim Francisco Marques (PCP-PEV), indagou do
Executivo a efetividade com que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses tem arrecadado os
valores previstos nesta taxa, e qual a receita anual que desta advém. ----------------------------------------Por outro lado, e conforme a Bancada da CDU tem defendido reiteradamente, referenciou que a
Taxa Municipal de Direitos de Passagem deveria ser suportada pelas operadoras e não pelo
consumidor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, declarou que tem
sido feito um trabalho diligente e continuado na cobrança desta taxa às operadoras, inclusivamente
com recurso a processos judiciais em situações de incumprimento por parte das mesmas. --------------Relativamente às receitas cobradas no âmbito desta taxa, em dois mil e treze foram de sete mil,
seiscentos e cinquenta e nove euros; em dois mil e catorze, sete mil, quatrocentos e quarenta e seis
euros; até agosto de dois mil e quinze, sete mil, quatrocentos e seis euros. ---------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Benjamim Francisco Marques (PCP-PEV), na
sequência dos valores apresentados, perguntou se a Câmara Municipal de Marco de Canaveses se
considera totalmente ressarcida dos valores em dívida, ou se existem ainda valores a cobrar. ----------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, argumentou que o
valor arrecadado até agosto de dois mil e quinze deixa transparecer a pressão que a Câmara
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Municipal tem exercido junto das operadoras com infraestruturas no subsolo do território
municipal, para que estas possam cumprir com aquilo que é estipulado na Lei em termos de
pagamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, procedendo-se ao devido acerto de contas
de valores em dívida. -----------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu afirmando que embora a Câmara Municipal opte preferencialmente pela via do
diálogo com as instituições, não fecha as portas às instâncias judiciais como forma de dirimir as
questões referentes ao incumprimento no pagamento dos valores devidos. --------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do Ponto Quatro, Ponto
Doze, o qual foi aprovado por maioria, com trinta (30) votos a favor, zero (00) votos contra e
cinco (05) abstenções. Este ponto foi aprovado em minuta. --------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO TREZE – Informação sobre os compromissos plurianuais
face à autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso –
LCPA. Tomado Conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------Não havendo intervenções por parte dos membros da Assembleia, o Presidente Mesa passou de
imediato ao ponto seguinte da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO CATORZE – Informação semestral sobre a situação
económico-financeira do Município de Marco de Canaveses, nos termos da alínea d) do n.º 2
do Artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro – Tomada de conhecimento. ------------------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, no uso da palavra, passou a introduzir
este ponto, começando por esclarecer tratar-se, não de uma certificação legal das contas do
município, mas de um parecer, o qual incide na parte patrimonial intercalar (comparativo entre o
primeiro semestre de dois mil e catorze e o primeiro semestre de dois mil e quinze), e cuja
conclusão do Revisor Oficial de Contas permanece inalterada relativamente à certificação de
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
contas de dezembro de dois mil e catorze. -----------------------------------------------------------------------Informou que se encontra a decorrer a implementação do processo de contabilidade de custos
(com conclusão prevista para dezembro) e o registo e inventariação do património municipal (que
ascende a dez milhões de euros de ativos registados no corrente ano). --------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), chamou a
atenção para as reservas colocadas pelo Revisor Oficial de Contas – idênticas às reservas
constantes do parecer relativo ao primeiro semestre de dois mil e catorze – relativamente a não
estarem concluídos os trabalhos de registo do cadastro e inventários dos bens da autarquia e
implementação da contabilidade analítica. ----------------------------------------------------------------------O Membro da Assembleia Municipal Patrícia Pinto Vieira (MP), solicitou esclarecimentos
adicionais sobre alguns valores constantes do relatório, dos quais se subentende um aumento
significativo em determinadas rubricas em comparação com o mesmo período do ano anterior. -------O Vereador Vítor Manuel de Vasconcelos Gonçalo, em resposta, e começando pela
interpelação do deputado Rolando Pimenta, reiterou que a implementação da contabilidade de
custos e inventariação do património municipal são trabalhos morosos, que têm vindo a ser
paulatinamente realizados com recurso à colaboração das Juntas de Freguesia, às quais foi
remetido um pedido de cadastro e inventariação de todas as ruas e respetivas confrontações, sendo
que a grande maioria ainda não terá dado resposta à solicitação da Câmara Municipal. Indicou que
apenas com a conclusão destes processos poderão ser retiradas definitivamente as reservas do
Revisor Oficial de Contas constantes do relatório. -------------------------------------------------------------Respondendo à deputada Patrícia Vieira, relembrou que o documento em apreço não é uma
certificação legal das contas, mas um parecer relativo a contas intercalares, em que os valores não
são validados um a um. ---------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, explicou que os aparentes aumentos nas verbas afetas a determinadas rubricas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
são justificados por reclassificações efetuadas ao longo do processo de auditoria, que originam
transferências de verbas entre rubricas. Acrescentou que o cálculo do prazo médio de pagamento a
fornecedores – que na Câmara Municipal de Marco de Canaveses se queda pelos doze dias – está
indexado à variação dos valores reportados pela deputada Patrícia Vieira, visto que quanto mais
elevada for a dívida ou o passivo, maior será o prazo médio de pagamento. Consequentemente,
uma reiterada diminuição no prazo médio de pagamento implica naturalmente uma diminuição do
endividamento da autarquia. ---------------------------------------------------------------------------------------Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal passou de
imediato ao Ponto Quatro, Ponto Quinze. ---------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO QUINZE – Apreciação e deliberação, sob proposta da
Câmara Municipal, para a afetação ao domínio público de parcela de terreno na Travessa
Monte da Cruz, Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão, Concelho de Marco de
Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Quatro, Ponto Quinze, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Este
ponto foi aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZASSEIS – Apreciação e deliberação, sob proposta da
Câmara Municipal, para a desafetação do domínio público de parcela de terreno que se
destinava a caminho, no Lugar de Ventoso, Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo,
Concelho de Marco de Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Quatro, Ponto Dezasseis, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
Este ponto foi aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZASSETE – Apreciação e deliberação, sob proposta da
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
Câmara Municipal, para aprovação da proposta sobre alteração da fórmula de cálculo da
compensação prevista no artigo G/1-35.º do Código Regulamentar Municipal. ----------------------O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, passou a
apresentar este ponto, explicando tratar-se tão somente da inclusão de uma nova nomenclatura
para a qualificação do solo urbano, decorrente da entrada em vigor do novo Plano Diretor
Municipal – espaços centrais, espaços residenciais de nível um e dois, espaços de uso especial,
espaços de desenvolvimento turístico e espaços de desenvolvimento industrial – salvaguardandose a manutenção dos anteriores coeficientes de cálculo. -------------------------------------------------------Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Quatro, Ponto Dezassete, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
Este ponto foi aprovado em minuta. ------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZOITO – Eleição de dois (02) Presidentes de Junta de
Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Segurança do Município do Marco de
Canaveses de acordo com a alínea d) do Artigo 4.º do Regulamento. -----------------------------------O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, solicitou ao plenário a apresentação de listas, tendo sido entregue à Mesa uma lista,
apresentada pelo Membro da Assembleia Municipal Luís António Pereira Pinto (PPD/PSD), em
nome de todos os Grupos Municipais com assento nesta Assembleia Municipal, a qual indica os
seguintes nomes: Joaquim Eduardo da Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Sobretâmega,
e Miguel João Teixeira Carneiro, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo. -----------Apresentada a Lista, foi apelidada de Lista Única. --------------------------------------------------------Seguidamente foram distribuídos os boletins de voto aos membros da Assembleia Municipal,
passando-se de seguida à votação por escrutínio secreto, com a chamada individual de todos os
presentes. Feito o apuramento dos votos entrados na urna, verificou-se o seguinte resultado: trinta
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
e cinco (35) votos a favor, zero (00) votos em branco e zero (00) votos nulos. ----------------------------Deste modo, foram eleitos os Presidentes das Juntas de Freguesia para integrar o Conselho
Municipal de Segurança do Município do Marco de Canaveses, Joaquim Eduardo da Silva e
Miguel João Teixeira Carneiro, Presidentes das Juntas de Freguesia de Sobretâmega e Vila Boa
do Bispo, respetivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO, PONTO DEZANOVE – Eleição de cinco (05) representantes de
reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança do Município do
Marco de Canaveses de acordo com a alínea r) do Artigo 4.º do Regulamento. ----------------------Após a apresentação do ponto, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, solicitou ao plenário a apresentação de listas, tendo sido
entregue à Mesa uma lista, apresentada pelo Membro da Assembleia Municipal, Luís António
Pereira Pinto (PPD/PSD), em nome de todos os Grupos Municipais com assento nesta
Assembleia Municipal, a qual indica os seguintes nomes: Leonardo Pereira Queirós, Olimpio
José de Almeida, José António Brito e Osório de Valdoleiros, José Abel da Silva Soares
Coutinho e Filipe Mário Pinto Baldaia Moreira. ------------------------------------------------------------Apresentada a Lista, foi a mesma apelidada de Lista Única. ---------------------------------------------Seguidamente foram distribuídos os boletins de voto aos membros da Assembleia Municipal,
passando-se de seguida à votação por escrutínio secreto, com a chamada individual de todos os
presentes. Feito o apuramento dos votos entrados na urna, verificou-se o seguinte resultado: trinta
e cinco (35) votos a favor, zero (00) votos em branco e zero (00) votos nulos. ----------------------------Deste modo, foram eleitos os seguintes cidadãos para integrar o Conselho Municipal de
Segurança do Município do Marco de Canaveses – Leonardo Pereira Queirós, Olímpio José de
Almeida, José António Brito e Osório de Valdoleiros, José Abel da Silva Soares Coutinho e
Filipe Mário Pinto Baldaia Moreira. -----------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
----Para efeitos imediatos, foram aprovados em minuta os pontos número quatro, ponto dois (4.2),
quatro, ponto três (4.3), quatro, ponto quatro (4.4), quatro, ponto cinco (4.5), quatro, ponto sete
(4.7), quatro, ponto oito (4.8), quatro, ponto nove (4.9), quatro, ponto dez (4.10), quatro, ponto
onze (4.11), quatro, ponto doze (4.12), quatro, ponto quinze (4.15), quatro, ponto dezasseis (4.16),
quatro, ponto dezassete (4.17), quatro, ponto dezoito (4.18) e quatro, ponto dezanove (4.19), da
Ordem de trabalhos da Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------Nada mais havendo a tratar, quando eram dezassete horas e quarenta e cinco minutos do dia
dezanove de setembro de dois mil e quinze, o Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa
Gomes Coutinho, deu por encerrada a sessão, da qual para constar se lavrou a presente ata, que
eu, Gil Fernando Mendes Rodrigues, na qualidade de Primeiro Secretário redigi, não
transcrevendo na íntegra as intervenções, mas apenas um resumo dos assuntos tratados e das
decisões tomadas, uma vez que existe uma gravação e transcrição integral, que ficam arquivadas e
podem ser consultadas por qualquer membro que o solicite. -------------------------------------------------(1) A Mesa da Assembleia Municipal, reunida no dia dois de outubro de dois mil e quinze,
para apreciação das faltas dos membros da Assembleia Municipal à sua única reunião da Sessão
Ordinária do passado dia dezanove de setembro de dois mil e quinze, tomou as seguintes
deliberações: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Mesa, dados os motivos invocados, deliberou justificar as faltas dos Presidentes das Juntas
de Freguesia – Domingos Manuel Soares Dias, de Alpendorada, Várzea e Torrão e António
Manuel Pinto de Matos, de Paredes de Viadores e Manhuncelos, que se fizeram representar pelos
seus substitutos legais, respetivamente, António Maria Fernandes Esteves e Joaquim Mendes
Nogueira, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do Artigo 18.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Mesa----------------------------------------------
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Fls
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 04
REALIZADA EM 19/09/2015
_______________________________________________________________________________
---------------------------António Martinho Barbosa Gomes Coutinho-------------------------------------------------------------------------------O Primeiro Secretário-------------------------------------------------_______________________________________________________________________________
-----------------------------------------Gil Fernando Mendes Rodrigues-------------------------------------_______________________________________________________________________________
-----------------------------------------A Segunda Secretária---------------------------------------------------_______________________________________________________________________________
------------------------------------------Maria Estela Vieira Freitas--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------