Publicidade das deliberações da Câmara Municipal de Vendas Novas ao abrigo do nº2 do art. 91º do Decreto - Lei nº 169/99 de 18/02, alterado pela lei nº 5-A/2002, de 11/01
separata - notícias municipais
deliberações
era uma vez uma princesa...
da câmara municipal de vendas novas
Reunião de Câmara de 2 de
Maio de 2007
Foram apreciados os seguintes
processos:
Atribuição de Lotes no
Loteamento Municipal da Zona
Nova da Afeiteira
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, abrir novo concurso nas
condições do anterior, até final de
Junho, sendo na 1.ª reunião da
Câmara Municipal dos meses de
Junho e Julho, feitas as atribuições
das inscrições, respectivamente, dos
meses de Maio e Junho.
Atribuição de Lotes no
Loteamento Municipal dos Foros
da Misericórdia
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir o lote n.º 15 ao
candidato Pedro Miguel Roque (único
candidato) e abrir novo concurso nas
condições do anterior, até final de
Junho, sendo na 1.ª reunião da
Câmara Municipal dos meses de
Junho e Julho, feitas as atribuições
das inscrições, respectivamente, dos
meses de Maio e Junho.
Atribuição de Lotes no
Loteamento Municipal das
Piçarras
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir o lote n.º 24 ao
candidato Manuel Hortelão (único
candidato) e abrir novo concurso nas
condições do anterior, até final de
Junho, sendo na 1.ª reunião da
Câmara Municipal dos meses de
Junho e Julho, feitas as atribuições
das inscrições, respectivamente, dos
meses de Maio e Junho.
Alteração à Tabela de Tarifas
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar uma proposta
de alteração à Tabela de Tarifas e
Preços (artigos 1º, 7º e 8º).
Plano de Transportes Escolares
para o Ano Lectivo 2007-2008
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar o Plano de
Transportes Escolares para o ano
lectivo 2007-2008.
Apoio às Associações Jovens
A Câmara Municipal, de acordo com o
estabelecido nos Princípios e Normas
Orientadoras para Atribuição de
Subsídios e outros apoios ao
Movimento Associativo e Instituições
legalmente constituídas do concelho
de Vendas Novas, deliberou, por
unanimidade, atribuir à Associação de
Jovens da Landeira para o ano de
2007, um apoio de 770,00 € e um
crédito de 250 Km em autocarro.
Grupo Desportivo e Recreativo
da Afeiteira
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir ao Grupo
Desportivo da Afeiteira, um apoio para
o ano de 2007, no valor de 2.300 €.
Horário de Estabelecimento
A Câmara Municipal tomou
conhecimento e aprovou, por
unanimidade, a emissão dos seguintes
horários:
- Carlos Manuel Algarve Lopes,
BluePixel Equipamentos e Serviços
Informáticos., Lda., sito no Bairro Dr.
Luís Manuel da Silva Viano de Sá,
Lote 2 R/c Dt, em Vendas Novas.
- Francisca dos Anjos P. Pinheiro
Carrasco, Lavandaria /Engomadoria,
sita na Avª. da Misericórdia nº 36 B
R/c, em Vendas Novas.
Vendedor Ambulante
A Câmara Municipal, deferiu, por
unanimidade, os requerimentos dos
titulares inframencionados requerendo
as renovações dos respectivos cartões
de vendedores ambulantes a fim de
continuarem a exercer as suas
actividades no concelho de Vendas
Novas:
- Dionísio dos Santos Lobo, residente
na Rua Nossa Senhora de Fátima, 29,
em Vendas Novas, vendedor de peixe
fresco, com parecer emitido pelo Sr.
Veterinário Municipal;
- José Mestra de Brito Martins,
residente na Rua São João de Deus, 8
R/c, em Vendas Novas, vendedor de
artesanato.
- Filipe Cristóvão de Oliveira Barradas,
residente na Rua 1.º de Maio, 7 na
Afeiteira, vendedor de farturas, com
parecer emitido pelo Sr. Veterinário
Municipal.
Programa Municipal de Apoio à
Reabilitação de Habitações
Degradadas de Agregados
Familiares Carenciados do
Concelho de Vendas Novas
Presente informação dos Serviços
relativamente às candidaturas
apresentadas no âmbito do Programa
Municipal de Apoio à Reabilitação de
Habitações Degradadas de Agregados
Familiares Carenciados do Concelho
de Vendas Novas. A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade,
aprovar a proposta apresentada,
atribuindo os seguintes apoios:
- Lisete Flamino até 4.174,50 € (com
IVA a 21%);
- Otília Silva até 1.110,17 € (com IVA
a 21%);
- Sónia Vizela até 5.336,10 € (com IVA
a 21%).
Operação de Locação Financeira
Presente o processo para a realização
de locação financeira no valor de
138.403,45€ + IVA, para vários
equipamentos, a Câmara Municipal
deliberou, por maioria, aprovar a
proposta da Comissão adjudicando a
operação de locação financeira ao
Banco BPI.
Região de Turismo de Évora
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, ratificar o despacho do
Sr. Presidente de substituição do
Vereador Afonso Alvito na reunião da
Comissão Regional de Turismo de
Évora.
Concurso Público para
Arrendamento do
Estabelecimento de Bebidas e
Quiosque do Jardim Público do
Bairro José Saramago
A Câmara Municipal tomou
conhecimento e deliberou, por
unanimidade, abrir novo concurso nas
mesmas condições do anterior até
final do mês de Maio.
Comité Português para a Unicef
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir ao Comité
Português para a Unicef um apoio no
valor de 200 €.
Obras Licenciamento
Foram deferidos, por
unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA, , os
seguintes processos:
Proc. nº30/07, de Mariete Manuel
Inglês Roque, a solicitar a apreciação
do projecto de legalização de uma
moradia de r/chão, anexo e telheiro,
que possui na Rua Luís António
Firmino
nº 70, em Vendas Novas (devendo ser
levantado o respectivo auto).
Proc. nº31/07 de Telmo José da
Costa Parada Monteiro, a solicitar a
apreciação do projecto de legalização
de um anexo e construção de um muro
na Rua Marechal Francisco da Costa
Gomes, em Vendas Novas (devendo
ser levantado o respectivo auto).
Proc. nº 45/66, de Manuel João
Lopes Barroso Fernandes, a solicitar a
apreciação da legalização de
alterações e alteração da cobertura de
uma moradia de r/c que possui na Rua
Fernão de Magalhães, nº 54, em
Vendas Novas (devendo ser levantado
o respectivo auto)
Proc. nº 267/58 de Ludovina Maria
Palminha Martins de Almeida, a
solicitar a aprovação do projecto
referente alterações numa moradia de
r/c, sita na Avª. Marechal Craveiro
Lopes, em Vendas Novas.
Proc. nº 15/07, de Maria Alexandra
Rei Marques Motta e outros, a
solicitar a aprovação do projecto
referente à construção de uma
moradia de r/c, que pretendem levar a
efeito na Quinta do Moinho Foros da
Afeiteira, em Vendas Novas.
Operação de Destaque
Proc. nº 87/06, de Arcângela
Maneta, a solicitar o destaque de uma
parcela de terreno, onde pretende
levar a efeito uma moradia de r/c,
anexos e muros. já aprovada em 20 de
Setembro de 2006, sita na Courela
das Piçarras Estrada C.M. 1059, em
Piçarras, Vendas Novas - A Câmara
Municipal deliberou, por
unanimidade, que se informe o
requerente de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Proc. nº 16/07, de Rui Manuel Fitas
Emerenciano, a solicitar o destaque de
uma parcela de terreno, sita na Rua
Horácio de Sousa Rocha, em Vendas
Novas - A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, que
face à intenção de
indeferimento se proceda à
audiência prévia do requerente,
de acordo com o CPA.
Pedidos de Informação Prévia
Proc. nº 17/07, de Maria Júlia
Martins da Costa Pinheiro da Silva
Brito e outro, a solicitarem a
viabilidade de construção de um
edifício de 2 pisos, na Rua Elias Garcia
e Rua do Colégio, em Vendas Novas.
A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, informar o
requerente da viabilidade do
requerido, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Reunião de Câmara de 23 de
Maio de 2007
Foram apreciados os seguintes
processos:
Análise da Situação do
SAP/Urgências do Centro de
Saúde de Vendas Novas
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a tomada de
posição apresentada pelo Sr.
Presidente devendo a mesma ser
divulgada à população e à
comunicação social pelos meios
habituais.
3.ª Alteração ao Orçamento, PPI
e PAM
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a 3.ª Alteração ao
Orçamento, PPI e PAM.
Horário de Estabelecimento
A Câmara Municipal tomou
conhecimento e aprovou, por
unanimidade, a emissão dos seguintes
horários:
- Pedro Luís da Luz Neves, ginásio,
sito no Parque Industrial Edifício
Copenhaga B, em Vendas Novas;
- Milena Rodrigues da Silva, comércio
a retalho de vestuário, sito na Rua
António Coelho de Oliveira, 20 loja 1,
em Vendas Novas;
- Francisco José Romão Amado,
Snack-Bar e Bebidas “O Tavares”, sito
na Rua Vasco da Gama, 27-B, em
Vendas Novas;
Vendedor Ambulante
A Câmara Municipal deferiu por
unanimidade o requerimento do Sr.
António Joaquim Estradas Nunes,
residente nos Foros do Pontal em
Pegões, para a renovação do seu
cartão de vendedor ambulante de
géneros alimentícios a fim de
continuar a exercer a sua actividade
no Concelho de Vendas Novas.
Cemitério
Foram deferidos, por
unanimidade, os seguintes
requerimentos:
José António Rodrigues Benito Garcia
e Maria Elvira Rodrigues Benito
Garcia, residentes respectivamente,
no Largo da Feira de São Sebastião
Moinhos do Mar, Lote 6, em Ericeira e
na Rua Leopoldo de Almeida, 13, 9.º
B, em Lisboa, tendo procedido à
partilha dos bens deixados por óbito
de Pedro Benito Garcia, Maria Júlia
Rodrigues Benito Garcia e José
Dominguez Alvarez, requerem que
seja averbado em seu nome o Jazigo
perpétuo, identificado pelo n.º 1, da
parte ampliada, do Cemitério
Municipal de Vendas Novas,
pertencente a seu pai Pedro Benito
Garcia.
Gertrudes Rodrigues Benito Garcia
Alvarez e José António Rodrigues
Benito Garcia, residentes
respectivamente na Rua Horácio de
Sousa Rocha, em Vendas Novas e no
Largo da Feira de São Sebastião
Moinhos do Mar, Lote 6, em Ericeira,
tendo procedido à partilha dos bens
deixados por óbito de Pedro Benito
Garcia, Maria Júlia Rodrigues Benito
Garcia e José Dominguez Alvarez,
requerem que seja averbado em seu
nome, a sepultura perpétua, sita no
talhão n.º 4, covato n.º 7 do Cemitério
Municipal de Vendas Novas,
pertencente a seu pai Pedro Benito
Garcia.
Alienação de Bens Móveis
Inutilizáveis, da Autarquia
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta constante
no Relatório, adjudicando a venda à
empresa Machete & Machete, Gestão
de Resíduos, SA.
Loteamento Municipal da
Afeiteira
Maria de Fátima Madeira Machado
Ribeiro, residente no Bairro 20 de
Maio, 54 em Vendas Novas solicita
que lhe sejam concedidos mais dois
anos de prazo, para dar início à
construção do prédio urbano no lote
69 do Loteamento Municipal da
Afeiteira, pois por dificuldades de
ordem financeira, não tem
possibilidades de proceder à
construção da habitação, no prazo
estipulado A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, deferir o
solicitado, prorrogando o prazo de
início da obra por mais 24 meses.
Tesouraria
Presente informação do Tesoureiro
Municipal, sugerindo que seja
actualizado o valor estipulado no Cap.
II, artigo 3.º, ponto 3, das Normas do
Sistema de Controlo Interno da
Câmara Municipal de Vendas Novas
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta
apresentada pelo Tesoureiro
Municipal, alterando o valor limite para
1.500 €.
Agrupamento Vertical de Vendas
Novas
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir ao Agrupamento
Vertical, um apoio no valor de 795 €,
para fazer face aos custos com a
vigilância nas Escolas da Afeiteira,
Campos dos Infantes e Monte Branco.
RMEUT - Regulamento Municipal
de Edificação, Urbanização e
Taxas Urbanísticas do Concelho
de Vendas Novas
Presente informação dos serviços a
solicitar informação sobre qual o
procedimento a ter em conta
relativamente a algumas guias que
foram emitidas para pagamento de
licenças de construção e utilização,
que não foram conferidas pelos
serviços A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, aprovar a
anulação das guias de acordo com a
informação do Chefe de Secção de
Obras Particulares.
RMABE - Regulamento
Municipal de Atribuição de
Bolsas de Estudo
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta do Sr.
Presidente relativamente à quantidade
e valor das bolsas a atribuir para o ano
2007/2008, no âmbito do RMABE.
Pedido de Indemnização
A Câmara Municipal, de acordo com o
parecer do Sr. Consultor Jurídico,
deliberou, por unanimidade, indeferir a
solicitação do Sr. Carlos Manuel Filipe
Coelho, residente na Rua António
Coelho de Oliveira, lote 2, R/c Esq.
em Vendas Novas (pedido de
indemnização para pagamento da
reparação do pára-choques da sua
viatura, que ficou danificado ao
embater numa sarjeta de esgoto,
localizada no Largo onde se realiza o
mercado mensal).
Baixada de Electricidade
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, deferir o solicitado,
autorizando o Sr. Herlander Duarte
Caldeira Martins, residente na Rua
das Acácias, 4, na Venda do Pinheiro,
a proceder ao pagamento da baixada
de electricidade no Bairro da
Liberdade, 21, em Vendas Novas, no
valor de 544,50 €, em 3 mensalidades
no valor de 181,50 € cada.
Serviço de Águas e Saneamento
Manuel Augusto Silva Santos,
residente na Av.ª 25 de Abril, 157, em
Vendas Novas solicita que seja dado
baixa do contador da água do
Restaurante A Lareira, sito na Estrada
Nacional n.º4 e que a divida existente
relativamente ao referido contador,
possa ser paga no final do mês de
Maio - Deferido, por unanimidade.
PAD - Produção de Actividades
Desportivas, SA
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a minuta do contrato
estabelecer entre a PAD - Produção de
Actividades Desportivas, SA e o
Município de Vendas Novas, no âmbito
da Volta a Portugal do Futuro, a
realizar em 2007.
Estrela Futebol Clube
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, atribuir ao Estrela
Futebol Clube, os seguintes apoios,
para a realização do seu 3.º Torneio
Internacional de Futebol 7 Infantil:
- Cedência do Estádio Municipal;
- 4 Placards informativos para colocar
no Estádio;
- Oferta da Taça do 4.º Classificado
(152,00 €);
- Cedência da Aparelhagem sonora
para o Estádio;
- Mastros na Av.ª 25 de Abril
- 2 Autocarros do Município para o
transporte das equipas do S.L. Benfica
e S.C. Portugal;
- Atribuir um apoio no valor de 995 €
para pagamento do autocarro para
transporte do F.C. Porto.
A Comissão Administrativa do Estrela
Futebol Clube solicita o adiantamento
do apoio mensal, atribuído àquele
clube, referente ao mês de Junho,
para que o clube possa fazer face aos
seus compromissos financeiros mais
urgentes, com prioridade para a
regulamentação salarial - A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade,
deferir o solicitado sendo o apoio do
mês de Junho pago no mês de Maio.
AMDE - Associação de
Municípios do Distrito de Évora
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a minuta do
Protocolo a estabelecer entre a AMDE
e o Município de Vendas Novas
referente à Rede Comunitária do
Distrito de Évora.
Obras Licenciamento
Foram deferidos, por
unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA, os
seguintes processos:
Proc. nº 116/06, de António Valério
Alminhas, Leontina Mariana da Mata e
Miquelina Mariana Alminhas, a
solicitarem a apreciação do projecto
de legalização das alterações e
ampliação que introduziram numa
moradia que possuem na Rua João
Geraldo Caravela nº 25 em Afeiteira
Vendas Novas (devendo ser levantado
o respectivo auto).
Proc. nº 155/2000, de António Luís
Fernandes, a solicitar a apreciação do
projecto de licenciamento da alteração
de um comércio que possui na Rua da
Boavista nº 30 em Vendas Novas,
numa habitação.
Proc. nº 44/88, de Rui Manuel Rijo
Martins, a solicitar a apreciação do
projecto referente à construção de um
anexo que pretende levar a efeito na
Rua da Azinheira nº 7 em Vendas
Novas.
Proc. nº 58/05, da Associação de
Solidariedade Social Renascer de
Bombel a solicitar a apreciação do
projecto de estabilidade das
alterações ao projecto de construção
de uma creche com a edificação de
uma cave que pretende levar a feito na
Rua da Estação em Bombel.
Proc. nº 109/04, de Mário Vilas
Felisberto a solicitar a apreciação do
projecto referente à remodelação e
alteração que pretende levar a efeito
numa moradia que possui na Rua
General Humberto Delgado nº 5 em
Landeira, a fim de lhe dar melhores
condições de habitabilidade.
Proc. nº 16/91, de Custódio José
Bicho Neto a solicitar a apreciação do
projecto referente à alteração que
pretende levar a efeito numa moradia
de 2 pisos que possui na Rua Bento
Gonçalves nº 37 em Vendas Novas, a
fim de constituir 2 fogos.
Operação de Destaque
Proc. nº 114/06, de António Valério
Alminhas, Leontina Mariana da Mata e
Miquelina Mariana Alminhas a
solicitarem o destaque de uma parcela
de terreno, com a área de 410 m2
onde possuem uma moradia de rés-dochão com a área de 80.15 m2 Deferido, por unanimidade, de
acordo com o parecer do Chefe
da DAUA.
Proc. nº 66/05, de Francisco José
Gandum a solicitar o destaque de uma
parcela de terreno, com a área de 16
464.80 m2 onde possui uma moradia
de rés-do-chão e anexos já aprovados
por esta Câmara - A Câmara
Municipal deliberou, por
unanimidade, que face à
intenção de indeferimento se
proceda à audiência prévia do
requerente, de acordo com o
CPA.
Proc. nº 115/06, de Ivone Moital
Felizardo Pereira, a solicitar o
destaque de uma parcela de terreno
com a área de 1 000 m2 onde
pretende levar a efeito a construção
de uma garagem já aprovada por
deliberação camarária de 20/12/2006
- A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, que face à
intenção de indeferimento, de
acordo com o parecer, se
proceda à audiência prévia do
requerente, de acordo com o
CPA.
Proc. nº 14/06, de Emílio Domingos
Azeitona, a solicitar o destaque de
uma parcela de terreno com a área de
13.823,55 m2 onde possui várias
construções já aprovadas por esta
Câmara em 2006. - Deferido, por
unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Proc. nº 14/07, de Joaquim José
Pires, a solicitar o destaque de uma
parcela de terreno com a área de 7
000 m2 para o qual já possui a
construção de uma moradia aprovada
e licenciada. - Deferido, por
unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Viabilidade de Instalação de um
Comércio
Proc. nº 19/07, de António João
Lopes Pereira Nunes Nicolau, a
solicitar informação referente a um
edifício de comércio sito na Rua da
Boavista em Vendas Novas, desejando
saber se é possível nele instalar um
comércio de artigos regionais e outros.
- A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, que se informe
o requerente da viabilidade do
pretendido de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Licenciamento Comercial
Proc. nº 6/07, de Augusto de
Oliveira Sebastião, a solicitar o
licenciamento comercial de um
estabelecimento de Manicure, que
possui na Avª. da Misericórdia nº 36
em Vendas Novas. - Deferido, por
unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA.
Diversos
Proc. nº 81/05, de Célia Cristina
Batoque Louro, actual proprietária do
lote de terreno anteriormente
pertencente a Filipa Maria Batoque
Louro, presente parecer emitido pelos
serviços, referente à devolução do
valor pago pela emissão da certidão
de destaque que levou a efeito nos
Foros da Misericórdia em Vendas
Novas, a exemplo dos outros 2
munícipes em virtude de estar
suspenso a aplicação do R.M.E.U.T. A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, devolver à
munícipe a verba cobrada
indevidamente no valor de
5.416,24 €, na sequência da
informação do Chefe da DAUA.
TOMADA DE POSIÇÃO
O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PRESIDENTE DA ARS ALENTEJO
QUEREM ENCERRAR O SAP/“URGÊNCIAS” DE VENDAS NOVAS
No âmbito das decisões tomadas nas suas reuniões de 2 e 7 de Fevereiro de 2007, a Câmara Municipal de Vendas Novas (CMVN)
tem tido um envolvimento permanente no desenrolar dos acontecimentos relativos ao anunciado encerramento do
SAP/”Urgências” do Centro de Saúde de Vendas Novas. Sempre em consonância com o sentimento manifestado pelas
populações, a Câmara Municipal está contra a decisão política do Governo e do Ministro da Saúde, Dr. Correia de Campos,
de encerramento dos serviços de “urgência”/SAP a funcionar no Centro de Saúde e da não criação de Serviço de
Urgência Básico (SUB) no nosso concelho.
A este propósito, salienta-se o papel que o Movimento de Cidadãos Independentes em Defesa dos Serviços de Urgência no
Centro de Saúde de Vendas Novas (MCIVN) tem vindo a desenvolver na defesa intransigente das “Urgências” em Vendas
Novas, realizando para o efeito um conjunto de acções de particular significado, com são exemplos a recolha de 8.213 assinaturas
entregues na Assembleia da Republica (AR), que obriga a uma discussão em plenário desta questão concreta, a qual não se
encontra ainda agendada, ou a manifestação a pé ocorrida no dia de ontem (2007/05/22), com participação de mais de
1.500 pessoas.
Os presidentes dos órgãos autárquicos do Concelho de Vendas Novas, todos os Vereadores da Câmara Municipal e
dois elementos do MCIVN foram convocados, pela Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARS), para estarem
presentes no dia 15 de Maio numa reunião de trabalho sobre a reorganização do Centro de Saúde de Vendas Novas. Na
referida reunião a Sr.ª Presidente da ARS Alentejo, Dr.ª Rosa de Matos, fez-se acompanhar pela Sr.ª Governadora Civil, Sr.ª
Fernanda Ramos, e pelo Sr. Director da Sub-Região de Évora, Dr. Martinho Vieira.
Em face do objectivo da reunião e depois de todas as iniciativas tomadas pelas Autarquias do Concelho e promovidas pelo Movimento de
Cidadãos, especialmente depois de termos entregue à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Dr.ª Cármen Pignatelli,
um dossier justificativo da criação de um SUB em Vendas Novas e da manutenção do SAP/”Urgências” durante as 24
horas, o qual foi também entregue em devido tempo à Sr.ª Presidente da ARS Alentejo, que assim é perfeitamente
conhecedora das profundas preocupações dos autarcas e da população de Vendas Novas, foi com total surpresa que esta delegação
do Município de Vendas Novas foi confrontada com a ausência de propostas concretas e de alternativas por parte da
ARS Alentejo, mas tão simplesmente com o anúncio de forma prepotente e unilateral da sua intenção de encerrar o SAP,
durante as 24 horas, e substituir este serviço por um complemento de consultas abertas do Centro de Saúde durante um horário a definir
sem que seja criado o SUB em Vendas Novas. Assim, é dado como facto consumado aquilo que há muito tempo se previa, que a
população do concelho de Vendas Novas e das freguesias limítrofes vão a breve prazo ficar privadas de um serviço
fundamental que é reconhecido por todos como “urgências” a funcionar durante 24 horas (SAP), como, ainda mais grave,
tal encerramento não é compensado com um novo serviço de urgência (SUB) no futuro mapa da rede de urgências.
Conclui-se que esta é uma decisão política já tomada, sem um verdadeiro diálogo com as autarquias e as populações, constituindo
uma clara ofensiva por parte do Governo PS de José Sócrates, do Ministro da Saúde e da ARS Alentejo contra os mais
elementares direitos das populações e a sua qualidade de vida, bem como o desenvolvimento económico e social do Município de
Vendas Novas.
Tal facto confirma tudo o que foi dito até agora e as fundadas preocupações que os autarcas vêem reclamando há muito
tempo a esta parte agravado ainda com a informação por parte da Sr.ª Presidente da ARS Alentejo que as alternativas
ao fecho do SAP é enviar os doentes para o Hospital Distrital de Évora, mas só os urgentes via 112, já que os que o 112 não
considere urgentes vão aguardar em casa pela consulta do médico no dia seguinte ou vão às suas custas para a urgência mais próxima ou
então vão ao médico privado, igualmente às suas custas. Mas também em relação às promessas de uma nova ambulância, da
instalação de RX ou da melhoria da prestação dos cuidados de saúde no Centro de Saúde Vendas Novas (mais médicos e
enfermeiros, mais consultas, médico de família para todos…) nada foi garantido, talvez no final de 2007 pode haver reforço destes
meios.
A Presidente da ARS, que tanto apregoa a sua disponibilidade para o diálogo, continua a faltar ao compromisso que assumiu, na
reunião de dia 15, de enviar a proposta (escrita) de reorganização dos serviços do Centro de Saúde de Vendas Novas
para que a mesma mereça da parte dos órgãos autárquicos do Município e das Freguesias uma análise atempada antes da realização de
qualquer nova reunião. Até hoje esse documento não chegou. Tal atitude é demonstrativa da falta de respeito para com os
órgãos municipais e as populações do Concelho.
Não podemos aceitar de forma alguma tal sentença; tudo faremos para inverter esta verdadeira ameaça que paira sobre todos nós
e não deixaremos de denunciar bem alto esta política do Governo contra as populações do Concelho de Vendas Novas e
todos os utentes do Centro de Saúde e desafiamos este mesmo Governo a assumir os seus actos e as respectivas
consequências negativas para as populações e para o concelho, que neste momento apresenta dos maiores índices de
desenvolvimento do Alentejo, sendo Vendas Novas o 2º aglomerado urbano do distrito de Évora.
Considerando o exposto, a Câmara Municipal reunida ordinariamente em 23 de Maio de 2007, decide:
1)
Denunciar o comportamento autoritário do Governo, do Sr. Ministro da Saúde e da ARS Alentejo de quebra
de pressupostos básicos de diálogo ao decidirem unilateralmente o encerramento das “urgências”/SAP e da não
criação de um SUB em Vendas Novas, sem ouvir as populações e seus representantes e sem qualquer previsão exacta de introdução
de melhorias prometidas dos serviços prestados pelo Centro de Saúde;
2)
Responsabilizar o Governo, o Sr. Ministro da Saúde, a Sr.ª Presidente da ARS, o Sr. Director da Sub-Região
de Saúde de Évora e a Sr.ª Governadora Civil por todos os actos que determinem o encerramento do SAP de Vendas
Novas, a não criação de um SUB e as medidas que visem deteriorar os serviços de saúde básico à população, um direito
legítimo de todos consagrado na Constituição da República Portuguesa;
3)
Continuar a exigir que o processo de reestruturação das urgências contemple a instalação de um SUB em
Vendas Novas e que se criem as condições para realizar uma verdadeira reorganização do Centro de Saúde indo de
encontro aos interesses da população, com a participação dos profissionais do sector, das populações e dos seus representantes;
4)
Denunciar claramente o conformismo de alguns que ao sabor dos “ventos” aceitam agora o encerramento do
SAP, sabendo do anúncio da não criação de um SUB em Vendas Novas;
5)
Reafirmar a disponibilidade da Câmara Municipal para dialogar com o Ministério da Saúde numa base
construtiva e de valorização dos serviços de saúde prestados à população;
6)
Continuar a apoiar, acompanhar e integrar todos as iniciativas que em defesa do serviço de urgência
permanente (24H) venham a ser realizadas pela população, instituições ou associações do concelho.
Vendas Novas, 23 de Maio de 2007
A Câmara Municipal de Vendas Novas
Nota: Aprovada por unanimidade (CDU+PS+PSD) na reunião da Câmara Municipal de dia 2007/05/23.