CADERNOS DE DIREITO PRIVADO
ÍNDICE DE ANOTAÇÕES (N.OS 1 A 46)
ABRANTES, JOSÉ JOÃO – Contrato de empreitada e excepção de não
cumprimento do contrato (Ac. do TRP de 19.9.2006, Proc. 2150/06) – 18, p. 46
ABREU, LUÍS VASCONCELOS – Efeitos da renúncia ao mandato judicial (Ac. do
STJ de 16.4.2002, Rec. 942) – 2, p. 64
AFONSO, ANA – Funcionamento de centro comercial em edifício submetido ao
regime de propriedade horizontal (Ac. do STJ de 9.3.2004, Proc. 4204/03) – 9, p. 54
ALBUQUERQUE, PEDRO DE – Contrato-promessa, procuração irrevogável e acção
de preferência (Ac. do STJ de 2.3.2004, Proc. 4441/03) – 13, p. 9
ANTUNES, HENRIQUE SOUSA – Fundações: a aplicação analógica de normas
sobre a convocação judicial de assembleia geral (Ac. do TRG de 11.7.2005, Proc.
1312/05) – 19, p. 58
BARBOSA, PAULA – Revogação real do testamento – preservação da última
vontade do testador (Ac. do TRP de 12.9.2006, Proc. 1317/04) – 20, p. 61
CAMPOS, ISABEL MENÉRES – Indivisibilidade da hipoteca (Ac. do STJ de
12.2.2004, Proc. 2831/03) – 9, p. 12
CAMPOS, ISABEL MENÉRES – Cancelamento do registo da reserva de propriedade
(Ac. do STJ de 2.2.2006, Proc. 3932/05) – 15, p. 53
CAMPOS, ISABEL MENÉRES – Cancelamento do registo de reserva de propriedade
a favor do exequente (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2008, de
9.10.2008, Proc. 3965/07) – 29, p. 25
CAMPOS, ISABEL MENÉRES – A posição dos garantes no âmbito de um plano
especial de revitalização (Ac. do TRG de 5.12.2013, Proc. 2088/12) – 46, p. 57
CARVALHO, JORGE MORAIS – O serviço público essencial de telefone móvel (Ac.
de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2010, de 3.12.2009, Proc. 216/09) – 34, p. 37
CARVALHO, JORGE MORAIS E TEIXEIRA, MICAEL – Crédito ao consumo – ónus da
prova da entrega de exemplar do contrato e abuso do direito de invocar a nulidade (Ac.
do TRP de 14.11.2011, Proc. 13721/05) – 42, p. 36
CARVALHO, MARIA MIGUEL – A cessão de marcas patronímicas e a proibição de
deceptividade das marcas (Ac. do TJ (Terceira Secção) de 30.3.2006, Proc. C-259/04) –
14, p. 43
CARVALHO, MARIA MIGUEL – Preclusão por tolerância (Ac. do Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), de 22.9.2011, Proc. C-482/09) – 39, p. 20
COELHO, FRANCISCO MANUEL
DE
BRITO PEREIRA – Operação complexa de
“crédito ao consumo” e excepção de não cumprimento do contrato (Ac. do TRC de
3.6.2008, Proc. 39/07) – 28, p. 54
COELHO, FRANCISCO MANUEL
DE
BRITO PEREIRA – “Aluguer operacional” de
veículo: unidade ou pluralidade contratual, coligação negocial e resolução (Ac. do TRL
de 14.12.2010, Proc. 198/09) – 37, p. 43
COSTA, RICARDO – Responsabilidade dos gerentes de sociedade por quotas
perante credores e desconsideração da personalidade jurídica (Ac. do TRP de
29.11.2007, Proc. 0735578) – 32, p. 45
CRISTAS, ASSUNÇÃO – Citação como notificação ao devedor cedido (Acs. do
STJ de 9.11.2000, Rec. 2611/00, e de 3.6.2004, Proc. 815/04) – 14, p. 58
CRISTAS, ASSUNÇÃO / GOUVEIA, MARIANA FRANÇA – A violação de ordem
pública como fundamento de anulação de sentenças arbitrais (Ac. do STJ de 10.7.2008,
Proc. 1698/08) – 29, p. 41
CRORIE, BENEDITA MAC – O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada
e a vídeo-vigilância (Ac. do TRG de 31.3.2004, Proc. 415/04) – 11, p. 47
CUNHA, CAROLINA – Contrato de factoring: quem paga mal, paga duas vezes?
(Ac. do STJ de 26.9.2002, Proc. 1460/02) – 3, p. 40
CUNHA, CAROLINA – Pluralidade de avalistas e direito de regresso (Ac. de
Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2012, de 5.6.2012, Rev. 2493/05) – 40, p. 41
CUNHA, PAULO OLAVO – A revogabilidade do cheque no prazo de apresentação
a pagamento: escrever direito por linhas tortas (Ac. de Uniformização de Jurisprudência
n.º 4/2008, de 28.2.2008, Proc. 542/06) – 25, p. 3
DIAS, CRISTINA M. A. – Dissolução da união de facto (Ac. do TRG de
29.9.2004, Proc. 1289/04) – 11, p. 63
DIAS, CRISTINA M. A. – A especialidade do consentimento conjugal na alienação
de imóvel próprio (Ac. do STJ de 28.3.2006, Proc. 393/06) – 15, p. 62
DIAS, CRISTINA M. A. – A especialidade do consentimento conjugal na alienação
de imóvel próprio (Ac. do STJ de 28.3.2006, Proc. 393/06) – 15, p. 62
DIAS, CRISTINA M. A. – Investigação da paternidade e abuso do direito. Das
consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade (Ac. do STJ de 9.4.2013,
Proc. 187/09) – 45, p. 32
DOMINGUES, PAULO
DE
TARSO – A constituição de reservas e a distribuição
mínima do lucro de exercício (Ac. do TRG de 9.3.2010, Proc. 191/07) – 37, p. 27
DUARTE, RUI PINTO – Constituição de propriedade horizontal por sentença em
caso de execução específica de contrato-promessa de compra e venda (Ac. do STJ de
24.5.2005, Rev. 1389/05) – 19, p. 47
FREITAS, JOSÉ LEBRE DE – Aplicação no tempo do artigo 164.º-A do Código da
Falência (Ac. do STJ de 9.5.2006, Rev. 827/06) – 16, p. 56
FREITAS, JOSÉ LEBRE DE – Oposição à execução e caso julgado no confronto da
compensação (Ac. do STJ de 11.7.2006, Proc. 2342/06) – 26, p. 35
FREITAS, JOSÉ LEBRE DE – A propriedade de prédio confinante na norma do art.
1380.º, n.º 1, do Código Civil. Facto constitutivo e facto impeditivo (Ac. do STJ de
15.5.2007, Proc. n.º 958/07) – 30, p. 16
GARCIA, MARIA OLINDA – Resolução do arrendamento por alteração da
finalidade convencionada (Ac. do TRC de 11.2.2003, Apelação 3968/02) – 5, p. 37
GARCIA, MARIA OLINDA – Resolução do contrato de arrendamento urbano por
falta de pagamento de rendas – vias processuais (Ac. do TRC de 15.4.2008, Proc.
937/07) – 24, p. 65
GARCIA, MARIA OLINDA – Obras por iniciativa do senhorio, correspondente
aumento de renda e resolução por falta de pagamento integral da renda (Ac. do TRP de
7.6.2011, Apelação 2428/08) – 39, p. 33
GOMES, JÚLIO MANUEL VIEIRA – Gestão de negócios representativa, aprovação
da gestão e ratificação do negócio (Ac. TRE de 1.6.1999, Rec. 7/99) – 1, p. 52
GOMES, JÚLIO MANUEL VIEIRA – Custo das reparações, valor venal ou valor de
substituição? (Ac. do STJ de 27.2.2003, Rev. 4016/02) – 3, p. 52
GOMES, JÚLIO MANUEL VIEIRA – Sobre o âmbito da proibição do pacto
comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano (Ac. do STJ de 30.1.2003,
Rec. 3896/02) – 8, p. 57
GOMES, JÚLIO MANUEL VIEIRA – Da excepção de não cumprimento parcial e da
sua invocação de acordo com a boa fé (Ac. do TRP de 10.3.2008, Proc. 544/08) – 25, p.
51
GOMES, MANUEL JANUÁRIO
DA
COSTA – O (in)sustentável peso do aval em
livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário
revolving (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2013, de 11.12.2012, Proc.
5903/09) – 43, p. 15
GONÇALVES, ANABELA SUSANA
DE
SOUSA – Âmbito de aplicação do
Regulamento n.º 2201/2003 e reconhecimento de decisões em matéria matrimonial (Ac.
do TRP de 15.1.2013, Proc. 2186/06) – 44, p. 37
GONÇALVES, LUÍS M. COUTO – Marca olfactiva e o requisito da susceptibilidade
de representação gráfica (Ac. do TJ de 12.12.2002, Proc. C-273/00) – 1, p. 14
GONÇALVES, LUÍS M. COUTO – A aplicação do artigo 291.º, n.º 2, do Código
Civil a terceiro para efeitos de registo (Ac. do STJ de 19.2.2004, Proc. 4369/03) – 9, p.
43
GONÇALVES, LUÍS M. COUTO – A protecção reforçada da patente de processo de
fabrico de um produto novo (Ac. do STJ de 26.1.2006, Proc. 4206/05) – 16, p. 41
GONÇALVES, LUÍS M. COUTO – A competência do Tribunal de Justiça para
interpretar o ADPIC e o efeito directo do artigo 33.º deste Acordo (Ac. do TJ (Grande
Secção) de 11.9.2007, Proc. C-431/05) – 23, p. 17
GONÇALVES, LUÍS M. COUTO – A capacidade distintiva da marca Caixa (da
Caixa Geral de Depósitos) (Ac. do TRC de 9.2.2010, Proc. 772/06) – 31, p. 56
GOUVEIA, MARIANA FRANÇA – Cable cases e intervenção de terceiros (Ac. do
STJ de 22.5.2003, Proc. 892/03) – 10, p. 30
GOUVEIA, MARIANA FRANÇA / CARVALHO, JORGE MORAIS – Convenção de
arbitragem em contratos múltiplos (Ac. do STJ de 10.3.2011, Proc. 5961/09) – 36, p. 36
GOUVEIA, MARIANA FRANÇA – Ver: CRISTAS, ASSUNÇÃO
GUIMARÃES, MARIA RAQUEL – A repartição dos prejuízos decorrentes de
operações fraudulentas de banca electrónica (home banking) (Ac. do TRG de
23.10.2012, Proc. 305/09) – 41, p. 45
HÖRSTER, HEINRICH EWALD – Venda executiva e o conceito do terceiro para
efeitos de registo (Ac. do STJ de 9.1.2007, Proc. 1510/06) – 23, p. 53
JARDIM, MÓNICA – Efeitos decorrentes do registo da penhora convertido em
definitivo nos termos do artigo 119.º do Código do Registo Predial (Ac. do STJ de
12.2.2004, Proc. 4186/03) – 9, p. 23
JÚNIOR, EDUARDO DOS SANTOS – Ónus de impugnação e admissão por acordo de
factos não impugnados (artigo 490.º do Código de Processo Civil) (Ac. do STJ de
14.12.2004, Proc. 4044/04) – 12, p. 54
LEITÃO, ADELAIDE MENEZES – Pré-condições para a exoneração do passivo
restante (Ac. do TRP de 28.9.2010, Proc. 995/09) – 35, p. 57
LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES
DE
MENEZES – A incorrecta transposição da
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19.11.1992, relativamente ao direito de
comodato público (Ac. do TJ (Terceira Secção), de 6.7.2006, Proc. C-53/05) – 16, p. 3
LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES
DE
MENEZES – A natureza dos créditos laborais
resultantes de decisão do administrador de insolvência (Ac. do TRC de 14.7.2010, Proc.
562/09) – 34, p. 55
MAIA, PEDRO – Abuso de minoria (Ac. do STJ de 11.1.2011, Proc. 801/06) – 40,
p. 68
MARQUES, JOÃO PAULO F. REMÉDIO – O nascimento e o dies a quo da
exigibilidade do dever de prestar por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos
a Menores (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2009, de 7.7.2009, Proc.
0682/09) – 34, p. 20
MARQUES, J. P. REMÉDIO – O objecto do certificado complementar de protecção
para medicamentos (Acs. do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 24.11.2011, Proc.
C-322/10 e Peoc. C-422/10) – 38, p. 28
MARTINEZ, PEDRO ROMANO – Impedimento da caducidade em caso de venda,
pelo construtor, de imóvel com defeitos (Ac. do STJ de 24.9.2009, Proc. 2210/06) – 33,
p. 40
MARTINS, ALEXANDRE DE SOVERAL – Sobre a indicação da qualidade de gerente
de uma sociedade por quotas (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2002, de 6
de Dezembro de 2001, Proc. 3370/00-6.ª Secção) – 2, p. 20
MARTINS, ALEXANDRE DE SOVERAL – A propósito da suspensão de deliberações
sociais e do princípio da igualdade de tratamento (Ac. do TRG de 15.10.2003, Proc.
1552/03) – 13, p. 37
MARTINS, MARIA INÊS DE OLIVEIRA – Seguros de vida contratados como seguros
de grupo e crédito à habitação (Ac. do TRG de 6.10.2011, Proc. 771/08) – 39, p. 45
MATOS, FILIPE ALBUQUERQUE – Responsabilidade civil médica: breves reflexões
em torno dos respectivos pressupostos (Ac. do TRP de 11.9.2012, Proc. 2488/03) – 43,
p. 48
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Regulamentação da actividade de empresário
desportivo (Ac. do TRL de 14.10.2008, Proc. 7929/08) – 30, p. 41
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL
DE
– Seguro automóvel obrigatório e
(des)protecção do lesado (Ac. do STJ de 13.3.2007, Proc. 197/07) – 25, p. 24
MESQUITA, MIGUEL – A personalidade judiciária do condomínio nas acções de
impugnação de deliberações da assembleia dos condóminos (Ac. do TRL de 25.6.2009,
Proc. 4838/07) – 35, p. 41
MONTEIRO, JORGE SINDE – Seguro automóvel obrigatório. Direito de regresso
(Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2002, de 28 de Maio, Proc. 3470/01-2.ª
Secção) – 2, p. 29
MORAIS, FERNANDO
DE
GRAVATO – Reserva de propriedade a favor do
financiador (Ac. do TRL de 21.2.2002, Rec. 789) – 6, p. 43
MORAIS, FERNANDO
DE
GRAVATO – Comunicação da cedência do gozo do
imóvel ao senhorio no caso de locação de estabelecimento (Ac. do TRE de 17.6.2004,
Proc. 1092/04) – 10, p. 60
MORAIS, FERNANDO
DE
GRAVATO – Responsabilidade pelo pagamento das
despesas do condomínio relativas a imóvel dado em locação financeira (Ac. do TRP de
14.3.2006, Proc. 168/06) – 20, p. 50
MORAIS, FERNANDO DE GRAVATO – Acção de despejo por falta de pagamento da
renda (Ac. do TRL de 23.10.2007, Proc. 6397/2007) – 22, p. 59
MORAIS, FERNANDO DE GRAVATO – Título executivo para a acção de pagamento
da renda (Ac. do TRP de 12.5.2009, Proc. 1358/07) – 27, p. 57
MORAIS, FERNANDO DE GRAVATO – Arrendamento (vinculístico) para comércio
e a questão da “oposição à renovação” do contrato pelo senhorio (Ac. do STJ de
27.5.2010, Proc. 971/08) – 33, p. 50
MORAIS, FERNANDO
DE
GRAVATO – Da tutela do retentor-consumidor em face
da insolvência do promitente-vendedor (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º
4/2014, de 20.3.2014, Proc. 92/05) – 46, p. 32
MOREIRA, SÓNIA – Danos indemnizáveis em sede de responsabilidade précontratual (Ac. do TRC de 4.2.2003, Apelação 3488/02) – 7, p. 32
MOREIRA, SÓNIA – Responsabilidade extracontratual pelo risco versus
responsabilidade contratual; responsabilidade contratual pelo risco (Ac. do STJ de
3.10.2013, Proc. 3584/04) – 45, p. 60
MOTA, HELENA – O regime de bens dos casamentos celebrados por portugueses
no estrangeiro (Ac. do TRL de 1.7.2003, Rec. 1943/03) – 11, p. 33
NASCIMENTO, PAULO SOBRAL SOARES DO – Inscrição registal com data anterior
ao início da posse usucapível (Ac. do STJ de 12.1.2006, Proc. 3580/05) – 16, p. 28
NASCIMENTO, PAULO SOBRAL SOARES
DO
– Embargos de terceiro deduzidos
pelo cônjuge do executado com fundamento em penhora de bem comum do casal (Ac.
do STJ de 9.6.2005, Rev. 1512/05) – 18, p. 16
NASCIMENTO, PAULO SOBRAL SOARES DO – Interpretação do testamento: legado
por conta da quota, substituição directa e divisibilidade da vocação sucessória (Ac. do
STJ de 13.3.2007, Proc. 4656/06) – 19, p. 29
NASCIMENTO, PAULO SOBRAL SOARES
DO
– Acessão da posse e posse não
titulada. Invocação, pelo herdeiro, da usucapião consumada em vida do de cujus (Ac. do
STJ de 22.11.2005, Proc. 3304/05) – 21, p. 41
NASCIMENTO, PAULO SOBRAL SOARES DO – Legado de bem comum do casal por
parte de ambos os cônjuges e ineficácia da disposição testamentária (Ac. do TRG de
28.9.2006) – 30, p. 26
OLIVEIRA, ELSA DIAS – Transmissão do apelido de família em crianças com
dupla nacionalidade belga e espanhola (Ac. do TJ de 2.10.2003, Proc. C-148/02) – 6, p.
28
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Obrigação de indemnizar e mora do devedor
(Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de Maio, Proc. 1508/01-1.ª
Secção) – 1, p. 27
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Em tema de revogação do artigo 508.º do
Código Civil (Ac. do STJ de 13.2.2003, Rev. 4591/02) – 4, p. 47
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – O problema da ilicitude das condutas
conformes às leis de protecção do ambiente (Ac. do STJ de 17.1.2002, Rev. 4140/01) –
12, p. 13
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Considerações em torno do artigo 442.º do
Código Civil (Acs. do STJ de 8.3.2005, Rec. 4379/04, e de 10.3.2005, Rec. 170/05) –
14, p. 66
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Clubes de futebol, jogadores e transferências:
o problema da validade das “cláusulas de rescisão” (Ac. do STJ de 7.3.2007, Proc.
1541/06) – 17, p. 53
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Culpa in contrahendo. Interesse contratual
negativo e interesse contratual positivo (Ac. do STJ de 26.1.2006, Proc. 4063/05) – 20,
p. 26
OLIVEIRA, NUNO MANUEL PINTO – Promessa de contrato, promessa de sinal e
resolução (Ac. do TRC de 12.2.2008, Proc. 1283/06) – 25, p. 34
PAIS, SOFIA OLIVEIRA – Entre clemência e responsabilidade – Uma história de
sucesso? (Ac. do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14.6.2011, Proc. C-360/09) –
37, p. 3
PASSINHAS, SANDRA – A interpretação do artigo 12.º do Regime do
Arrendamento Urbano à luz do regime da propriedade horizontal (Ac. do STJ de
13.1.2004, Proc. 3958/03) – 10, p. 49
PEREIRA, ANDRÉ DIAS – “Tiro aos pombos” na jurisprudência portuguesa (Acs.
do TRG de 29.10.2003, Proc. 223/03, e do STJ de 19.10.2004, Proc. 3354/04) – 12, p.
21
PINHEIRO, JORGE DUARTE – Inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 4, do
Código Civil (Ac. do TRC de 19.10.2004, Proc. 718/04) – 13, p. 51
PINHEIRO, JORGE DUARTE – Inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do
Código Civil (Ac. do TC 23/2006, de 10.1.2006, Proc. 885/05) – 15, p. 32
PINTO, RUI – Urgência procedimental e direito à tutela jurisdicional efectiva no
art. 382.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (Ac. de Uniformização de Jurisprudência
n.º 9/2009, de 31.3.2009, Agravo Alargado 4716/07) – 31, p. 37
PROENÇA, JOSÉ CARLOS BRANDÃO – Responsabilidade pelo risco do detentor do
veículo e conduta do lesado: a lógica do “tudo ou nada”? (Ac. do STJ de 6.11.2003,
Proc. 565/03) – 7, p. 19
PROENÇA, JOSÉ CARLOS BRANDÃO – Balizas perigosas e responsabilidade civil
(Ac. do STJ de 26.2.2006, Proc. 3834/05) – 17, p. 32
PROENÇA, JOSÉ CARLOS BRANDÃO – Débito, crédito, aparência e realidade (Ac.
do STJ de 20.10.2011, Proc. 11873/03) – 37, p. 12
PROENÇA, JOSÉ CARLOS BRANDÃO – Natureza e prazo de prescrição do “direito
de regresso” no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (Ac.
do STJ de 18.10.2012, Proc. 56/10) – 41, p. 29
RAIMUNDO, MIGUEL ASSIS – Responsabilidade do adquirente de fracção
autónoma por prestações de condomínio já vencidas (Ac. do TRP de 9.7.2007, Proc.
0753550) – 26, p. 48
RIBEIRO, MARIA DE FÁTIMA – Da pertinência do recurso à “desconsideração da
personalidade jurídica” para tutela dos credores sociais (Ac. do TRL de 29.4.2008, Proc.
5499/04) – 27, p. 35
RIBEIRO, MARIA
DE
FÁTIMA – Contrato de franquia (franchising): o recurso à
“desconsideração da personalidade jurídica” para tutela dos interesses do franquiador
(Ac. do TRP de 22.6.2009, Proc. 1201/09) – 35, p. 22
ROCHA, MARIA VICTÓRIA – Modificações na obra de arquitectura: regime do
artigo 60.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Ac. do TRC de
25.3.2003, Rec. 4240/02) – 6, p. 54
SERRA, CATARINA – A extinção dos privilégios creditórios no processo de
falência é extensível à hipoteca legal? (Ac. do STJ de 18.6.2002, Rec. 1141/02) – 2, p.
68
SERRA, CATARINA – “Decoctor ergo fraudator”? – A insolvência culposa
(esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções) (Ac. do TRP de
7.1.2008, Proc. 4886/07) – 21, p. 54
SERRA, CATARINA – O valor do registo provisório da aquisição na insolvência do
promitente-alienante (Ac. do STJ de 12.5.2011, Proc. 5151/2006) – 38, p. 52
SILVA, PAULA COSTA
E
– Poderes do tribunal de recurso sobre o objecto do
processo (Ac. do TRG de 23.10.2002, Rec. 77/02) – 1, p. 63
SILVA, PAULA COSTA
E
– Impugnação pauliana e execução (Ac. do TRC de
11.2.2003, Agravo 3895/02) – 7, p. 46
SOARES, ANTÓNIO QUIRINO DUARTE SOARES – O problema do registo da acção
pauliana (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2004, de 27.5.2003, Proc.
1174/2002) – 22, p. 27
SOARES, RITA FABIANA DA MOTA – Sobre o pedido infundado de declaração de
insolvência (Ac. do TRP de 22.4.2008, Proc. 7065/07) – 32, p. 71
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA de – Sobre a eficácia extintiva da venda executiva
(Ac. do STJ de 4.4.2002, Rec. 426/02) – 2, p. 53
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Litispendência e compensação no processo civil
europeu (Ac. do TJ (Quinta Secção) de 8.5.2003, Proc. C-111/01) – 3, p. 25
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
DE
– A competência internacional executiva dos
tribunais portugueses: alguns equívocos (Ac. do TRL de 18.2.2003, Rec. 9455/02) – 5,
p. 49
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
– A competência exclusiva dos tribunais
DE
portugueses e o reconhecimento de decisões estrangeiras (Ac. do STJ de 13.1.2005,
Rec. 3808/04) – 16, p. 15
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
– Limites da cooperação do tribunal; noção de
DE
nulidade processual (Ac. do STJ de 21.9.2006, Proc. 2772/06) – 17, p. 43
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A competência dos julgados de paz: a alternativa
consensual (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2007, de 24.5.2007, Proc.
881/2007) – 22, p. 43
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
DE
– Aplicação da lei no tempo nos pactos de
competência (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2007, de 18.10.2007, Proc.
2775/07) – 23, p. 32
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A aplicação de um pacto de jurisdição a litígios
emergentes da cessação da relação contratual (Ac. de Uniformização de Jurisprudência
n.º 3/2008, de 28.2.2008, Proc. 1321/07) – 27, p. 19
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
DE
– Convolação de acto nulo: substituição de
interposição de recurso por reclamação para a conferência (Ac. de Uniformização de
Jurisprudência n.º 2/2010, de 20.1.2010, Proc. 103-H/2000.C1.S1) – 33, p. 30
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Regime da união de facto e aplicação da lei no
tempo (Ac. do STJ de 6.7.2011, Proc. 23/07) – 36, p. 50
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
DE
– Preclusão e “contrário contraditório” (Ac. do
STJ de 10.10.201, Proc. 1999/11) – 41, p. 18
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA
DE
– De novo sobre o regime da união de facto e a
aplicação da lei no tempo (Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2013, de
15.3.2012, Rev. 772/10) – 42, p. 27
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Prova, poderes da Relação e convicção: a lição
da epistemologia (Ac. do STJ de 24.9.2013, Proc. 1965/04) – 44, p. 29
SOUSA, RABINDRANATH CAPELO
DE
– Natureza e caducidade do direito à
invocação da indignidade sucessória (Ac. do STJ de 16.1.2003, Proc. 4124/02) – 4, p.
36
TRABUCO, CLÁUDIA – A interoperabilidade entre o Direito de Autor e o Direito
da Concorrência (Ac. do TPI de 17.9.2007, Proc. T-201/04) – 21, p. 28
TRABUCO, CLÁUDIA – Com onze palavrinhas apenas…: a reprodução temporária
de obras e a actividade de press clipping (Ac. do TJ de 16.7.2009, Proc. C-5/08) – 28,
p.38
TRABUCO, CLÁUDIA – O valor das palavras: as ligações publicitárias em rede e o
uso das marcas (Ac. do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23.3.2010, Procs. C236/08 a C-238/08) – 35, p. 3
VASCONCELOS,
L.
MIGUEL
PESTANA
DE
–
Contrato-promessa
e
falência/solvência (Ac. do TRC de 17.4.2007, Agravo 65/04) – 24, p. 43
VIEIRA, JOSÉ ALBERTO – Registo de usucapião titulada por escritura de
justificação notarial e presunção de titularidade do direito (Ac. de Uniformização de
Jurisprudência n.º 1/2008, de 4.12.2007, Proc. 2464/07) – 24, p. 21
VELOSO, MARIA MANUEL – Danos não patrimoniais a sociedade comercial? (Ac.
do TRC de 20.4.2004, Apelação n.º 430/04) – 18, p. 29
VICENTE, DÁRIO MOURA – Convenção de arbitragem, perícia contratual e
avaliação vinculante (Ac. do STJ de 21.1.2003, Rev. 4281/02) – 8, p. 44
VICENTE, DÁRIO MOURA – Cópia privada e compensação equitativa: reflexões
sobre o acórdão Padawan (Ac. do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21.10.2010,
Proc. C-467/08) – 36, p. 22
XAVIER, RITA LOBO – Qualificação de um bem adquirido a título gratuito por
cônjuge casado no regime da comunhão de adquiridos (Ac. do TRC de 21.1.2003,
Apelação 3372/02) – 5, p. 24