CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do art. 18, XXI, “c”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda e a
servidora Cristina Pedrosa Garabini para integrarem, respectivamente como titular e suplente, o Conselho Estadual de Arquivos-CEA
de Minas Gerais, com efeito retroativo a 24 de maio de 2015.
Designa, nos termos do art. 18, XXI, “c”, da Lei Complementar n.º 34/94, a Promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões
para integrar, como membro suplente, o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Minas
Gerais-CIETO/MG, ficando revogada, a pedido, a designação da Promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva.
Designa, nos termos do art. 18, XXI, “c”, da Lei Complementar n.º 34/94, a Promotora de Justiça Luciana Ribeiro da Fonseca e o
Promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto para integrarem, respectivamente como titular e suplente, o Conselho Municipal de
Saneamento de Belo Horizonte-COMUSA.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Renato
Augusto de Mendonça para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Governador Magalhães
Pinto (Mineirão), em Belo Horizonte, no dia 28 de junho de 2015, às 11 horas.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Renato
Augusto de Mendonça para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
(Independência), em Belo Horizonte, no dia 1.º de julho de 2015, às 21 horas.
Designa, nos termos da Resolução nº 77/2011, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício de atividades urgentes nos feriados
e fins de semana, no mês de / 2015.
REGIAO ADMINISTRATIVA I
Comarca(s): Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina, Mirai, Palma, Pirapetinga.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Jose Mauro Pereira Lima
(Leopoldina)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 1 de 55
11-07-2015 12-07-2015
Lucia Helena Dantas da
Costa (Leopoldina)
18-07-2015 19-07-2015
Jose Mauro Pereira Lima
(Leopoldina)
25-07-2015 26-07-2015
Lucia Helena Dantas da
Costa (Leopoldina)
REGIAO ADMINISTRATIVA II
Comarca(s): Alfenas, Areado, Campos Gerais, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho,Nova
Resende.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Claudio Luiz Gonçalves
Marins (Guaxupé)
16-07-2015 31-07-2015
Marcelo Fernandes dos
Santos (Monte Belo)
REGIAO ADMINISTRATIVA III
Comarca(s): Águas Formosas, Almenara, Araçuai, Jacinto, Jequitinhonha, Medina, Pedra Azul.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Allender Barreto Lima da
Silva (Jequitinhonha)
16-07-2015 31-07-2015
Regiane Maria Heil Portes
(Medina)
REGIAO ADMINISTRATIVA IV
Comarca(s): Araguari, Coromandel, Estrela do Sul, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Fernando Henrique Zorzi
Zordan (Araguari)
16-07-2015 31-07-2015
Andre Luis Alves de Melo
(Araguari)
REGIAO ADMINISTRATIVA V
Comarca(s): Araxá, Campos Altos, Conquista, Ibiá, Perdizes, Sacramento.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
José do Egito de Castro
Sousa (Sacramento)
16-07-2015 31-07-2015
José do Egito de Castro
Sousa (Sacramento)
REGIAO ADMINISTRATIVA VI
Comarca(s): Alto Rio Doce, Barbacena, Carandaí, Lima Duarte, Rio Preto, Santos Dumont.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 2 de 55
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Vandel Victorino de
Rezende (Barbacena)
16-07-2015 31-07-2015
Giovanna Araujo da Cruz
(Barbacena)
REGIAO ADMINISTRATIVA VII
Comarca(s): Betim, Bonfim, Brumadinho, Ibirité, Igarapé.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Rodrigo Wellerson
Guedes Cavalcante
(Betim)
16-07-2015 31-07-2015
Patrícia de Oliveira Parisi
(Ibirité)
REGIAO ADMINISTRATIVA VIII
Comarca(s): Buenópolis, Corinto, Curvelo, Pirapora, Três Marias, Várzea da Palma.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Nathalia Scalabrini Fracon
(Pirapora)
16-07-2015 31-07-2015
Carolina Marques
Andrade (Pirapora)
REGIAO ADMINISTRATIVA IX
Comarca(s): Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé, Tombos.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Silvio José Marques
Landim (Muriaé)
11-07-2015 12-07-2015
Tais Silva de Mello Lamim
(Muriaé)
16-07-2015 31-07-2015
Fabio Rodrigues Lauriano
(Muriaé)
REGIAO ADMINISTRATIVA X
Comarca(s): Caratinga, Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Igor Augusto de Medeiros
Provinciali (Caratinga)
16-07-2015 31-07-2015
Maicson Borges Pereira
Inocêncio de Paula
(Caratinga)
REGIAO ADMINISTRATIVA XI
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 3 de 55
Comarca(s): Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Piranga.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Aléssia Alves de
Alvarenga Santa Barbara
(Conselheiro Lafaiete)
16-07-2015 31-07-2015
Liliale Ferrarezi Fagundes
(Conselheiro Lafaiete)
REGIAO ADMINISTRATIVA XII
Comarca(s): Contagem.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Marselha Guedes da
Fonseca (Contagem)
11-07-2015 12-07-2015
Marcos Aguiar Arle
(Contagem)
16-07-2015 31-07-2015
Christiano Leonardo
Gonzaga Gomes
(Contagem)
REGIAO ADMINISTRATIVA XIII
Comarca(s): Capelinha, Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Santa Maria do Suaçui, Turmalina.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Larrice Luz Carvalho
(Diamantina)
16-07-2015 31-07-2015
Warlen Henrique Macedo
(Diamantina)
REGIAO ADMINISTRATIVA XIV
Comarca(s): Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Oliveira, Passa Tempo.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Marcus Vinicius Lamas
Moreira (Cláudio)
16-07-2015 31-07-2015
Calixto Oliveira Souza
(Divinópolis)
REGIAO ADMINISTRATIVA XV
Comarca(s): Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antonio do Monte, Sao Roque de Minas.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Ângelo Ansanelli Junior
(Formiga)
16-07-2015 31-07-2015
Lucas Silva e Greco
(Formiga)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 4 de 55
REGIAO ADMINISTRATIVA XVI
Comarca(s): Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama, Prata.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Renato Teixeira Rezende
(Frutal)
16-07-2015 31-07-2015
Maria Constancia Martins
da Costa (Frutal)
REGIAO ADMINISTRATIVA XVII
Comarca(s): Governador Valadares, Itanhomi.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Ingrid Veloso Soares do
Val (Governador
Valadares)
16-07-2015 31-07-2015
Randal Bianchini Marins
(Governador Valadares)
REGIAO ADMINISTRATIVA XVIII
Comarca(s): Açucena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipatinga, Mesquita, Tarumirim, Timóteo.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Marcelo Magno Ferreira e
Silva (Inhapim)
16-07-2015 31-07-2015
Graciele de Rezende
Almeida (Ipatinga)
REGIAO ADMINISTRATIVA XIX
Comarca(s): Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro,Virginópolis.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Guilherme Heringer de
Carvalho Rocha
(Guanhães)
16-07-2015 31-07-2015
Luciano Sotero Santiago
(Guanhães)
REGIAO ADMINISTRATIVA XX
Comarca(s): Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí,
Silvianópolis.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Julio Costa Altenfelder
Silva (Cristina)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 5 de 55
16-07-2015 31-07-2015
Elkio Uehara (Itajubá)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXI
Comarca(s): Itaguara, Itaúna, Mateus Leme, Para de Minas.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Daniel Batista Mendes
(Itaúna)
11-07-2015 12-07-2015
Maria Jose de Figueiredo
Siqueira e Magalhães
Souza (Itaúna)
16-07-2015 31-07-2015
Maria Jose de Figueiredo
Siqueira e Magalhães
Souza (Itaúna)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXII
Comarca(s): Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Santa Vitoria, Tupaciguara.
Período / Ano Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 - Daniela Toledo Gouveia
15-07-2015
Martins (Ituiutaba)
16-07-2015 - Airton Batista Costa Neto
31-07-2015
Nepomuceno (Ituiutaba)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXIII
Comarca(s): Espinosa, Janaúba, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São João do Paraíso, Taiobeiras.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Andreia Nunes Durães
(Taiobeiras)
11-07-2015 12-07-2015
Mayra Conceição Silva
16-07-2015 31-07-2015
Eros Braga Biscotto
(Espinosa)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXIV
Comarca(s): Alvinópolis, Barão de Cocais, Ferros, Itabira, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Barbara, São Domingos
do Prata.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Giuliana Talamoni Fonoff
(Itabira)
11-07-2015 12-07-2015
Silvia Leticia Bernardes
Mariosi Amaral (Itabira)
16-07-2015 31-07-2015
Renato Ângelo Salvador
Ferreira (Itabira)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 6 de 55
REGIAO ADMINISTRATIVA XXV
Comarca(s): Juiz de Fora.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Carolina Andrade Borges
de Mattos (Juiz de Fora)
16-07-2015 31-07-2015
Tadeu Bustamante Dias
(Juiz de Fora)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXVI
Comarca(s): Caeté, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Sabará, Santa Luzia, Vespasiano.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Caroline Pestana Gomes
(Vespasiano)
11-07-2015 12-07-2015
Adriano Dutra Gomes de
Faria (Vespasiano)
16-07-2015 31-07-2015
Adriana Julia de Souza
(Vespasiano)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXVII
Comarca(s): Boa Esperança, Bom Sucesso, Campo Belo, Candeias, Guapé, Itumirim, Lavras, Nepomuceno, Perdoes.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Lucas Silva e Greco
(Candeias)
16-07-2015 31-07-2015
Fernando Muniz da Silva
(Guapé)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXVIII
Comarca(s): Aimorés, Conselheiro Pena, Galileia, Mantena, Resplendor.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Randal Bianchini Marins
(Galileia)
16-07-2015 31-07-2015
Hilton Silva Alonso Junior
(Mantena)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXIX
Comarca(s): Bocaiuva, Coração de Jesus, Francisco Sa, Grão Mogol, Montes Claros.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Daniela Yokoyama
(Montes Claros)
16-07-2015 31-07-2015
Ilio Jefferson Antunes de
Souza (Bocaiuva)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 7 de 55
REGIAO ADMINISTRATIVA XXX
Comarca(s): Itabirito, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Guilherme de Sa
Meneghin (Mariana)
18-07-2015 19-07-2015
Ivana Andrade Souza
(Nova Lima)
25-07-2015 26-07-2015
Andressa de Oliveira
Lanchotti (Nova Lima)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXI
Comarca(s): Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, João Pinheiro, Paracatu, Unaí.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
A definir (João Pinheiro)
16-07-2015 31-07-2015
Nilo Virgilio dos
Guimarães Alvim
(Paracatu)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXII
Comarca(s): Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana,Pitangui,
Pompeu.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Andre Salles Dias Pinto
(Bom Despacho)
16-07-2015 31-07-2015
Thiago Augusto Vale
Lauria (Pitangui)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXIII
Comarca(s): Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia, Ibiraci, Itamogi, Jacuí, Passos, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Luis Augusto Belloti (São
Sebastião do Paraíso)
16-07-2015 31-07-2015
Rodrigo Colombini (São
Sebastião do Paraíso)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXIV
Comarca(s): Carmo do Paranaíba, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gotardo, Tiros, Vazante.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Paulo Cesar de Freitas
(Patos de Minas)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 8 de 55
16-07-2015 31-07-2015
Jose Carlos de Oliveira
Campos Junior (Patos de
Minas)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXV
Comarca(s): Andradas, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Marcello Moraes Barros
de Campos (Cabo Verde)
16-07-2015 31-07-2015
Jose Eduardo de Souza
Lima (Caldas)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXVI
Comarca(s): Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras, Viçosa.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Thiago Fernandes de
Carvalho (Ponte Nova)
16-07-2015 31-07-2015
Vinicius de Oliveira Pinto
(Raul Soares)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXVII
Comarca(s): Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, í, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino,
Pouso Alegre.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Carlos Cesar Marques
Luz (Jacutinga)
16-07-2015 31-07-2015
Marco Antonio Meiken
(Monte Sião)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarca(s): Esmeraldas, Ribeirão das Neves.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Ana Cecília Junqueira
Alves Gouvêa (Ribeirão
das Neves)
16-07-2015 31-07-2015
Paloma Coutinho
Carballido (Ribeirão das
Neves)
REGIAO ADMINISTRATIVA XXXIX
Comarca(s): Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco, São João da Ponte, São Romão.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 9 de 55
01-07-2015 15-07-2015
Lucas Marques Trindade
(Januária)
16-07-2015 31-07-2015
Gerciluce de Brito Sales
Costa (Manga)
REGIAO ADMINISTRATIVA XL
Comarca(s): Barroso, Entre Rios de Minas, Prados, Resende Costa, São João del Rei.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Pedro Estiguer Henriques
(Barroso)
16-07-2015 31-07-2015
Carlos Eugenio Souto
Maior Filizola Junior
(Entre Rios de Minas)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLI
Comarca(s): Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itamonte,Itanhandu,
Lambari, Passa Quatro, São Lourenço.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Antonio Borges da Silva
(São Lourenço)
16-07-2015 31-07-2015
Fernando Luiz Fagundes
Vieira da Silva (São
Lourenço)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLII
Comarca(s): Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Guiomar Soares de
Oliveira Neta (Sete
Lagoas)
16-07-2015 31-07-2015
Rodrigo Alberto Azevedo
Couto (Sete Lagoas)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarca(s): Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Teófilo Otoni.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
04-07-2015 05-07-2015
Mateus Castriani Quirino
(Carlos Chagas)
11-07-2015 –
12-07-2015
Shymene Silva Queiroz
(Nanuque)
16-07-2015 31-07-2015
Hélio Pedro Soares
(Teófilo Otoni)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLIV
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 10 de 55
Comarca(s): Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Rio Novo, Rio Pomba, São João Nepomuceno,Senador
Firmino, Ubá, Visconde do Rio Branco.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Flavia Maria Carpanez de
Mello (Bicas)
16-07-2015 31-07-2015
Júlio César Teixeira
Crivellari (Mar de Espanha)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLV
Comarca(s): Uberaba.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Carlos Alberto Valera
(Uberaba)
16-07-2015 31-07-2015
Ricardo Tadeu Pissinin
Gervasoni (Uberaba)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLVI
Comarca(s): Uberlândia.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Patrícia Mendes Nahas
Salomão (Uberlândia)
16-07-2015 31-07-2015
Márcia Pires da Motta
(Uberlândia)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLVII
Comarca(s): Cambuquira, Campanha, Eloi Mendes, Machado, Paraguaçu, Poço Fundo, Três Corações, Três Pontas,Varginha.
Período / Ano
Promotor(es) Comarca(s)
01-07-2015 15-07-2015
Paulo Henrique Senra
Carneiro Barbosa
(Campanha)
16-07-2015 31-07-2015
Gustavo Adolfo Valente
Brandão (Três Corações)
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público perante as seguintes zonas eleitorais:
Carmo do Rio
Claro/77.ª ZE
Paulo
Frank Pinto
Júnior
8 a 26 de
junho
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 11 de 55
São João da
Ponte/255.ª
ZE
Franklin
Reginato
Pereira
Mendes
15 a 19
de junho
Timóteo/98.ª
ZE
Renata
Cristina
Torres Maia
Coelho
12 a 26
de junho
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
CARATINGA (1ª Promotoria de Justiça - Atribuições: Feitos da 1ª Vara Criminal (inclusive procedimentos e processos de violência
doméstica distribuídos para a 1ª Vara Criminal) – Controle Externo da Atividade Policial)
Informações Complementares: Utilização do SRU Judicial: Sim - Estrutura de RH: Analista (x) - Oficial do MP(x) - Estrutura - Sede:
Alugada.
Os Promotores de Justiça de Entrância Especial, interessados na remoção, e os Promotores de Justiça de Segunda Entrância,
interessados na promoção (observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério
Público), critério de merecimento, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s), poderão se inscrever em formulário próprio
disponível
na
página
dos
Órgãos
Colegiados,
no
endereço
(
https://intranet.mpmg.mp.br/intranetmpmg/institucional/orgaos-colegiados/movimentacao-na-carreira/) ou mediante ofício registrado na
Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital.
A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova
redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº
3330.8139), ou do formulário disponível na web para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou através da confirmação encaminhada pela Superintendência dos Órgãos
Colegiados via e-mail.
CANDIDATOS INSCRITOS À REMOÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL - REMOÇÃO INTERNA - MERECIMENTO
BELO HORIZONTE/01ª PJ JUIZO DA FAZ. PUBLICA E EXEC.FISCAIS/008
Andrea de Figueiredo Soares, Evaristo Soares Moreira Junior, Ana Luiza de Abreu Moreira, Ivan Eleuterio Campos, Lindolfo Barbosa
Lima, Francisco Rogerio Barbosa Campos, Karen Thome Seni da Silva e Oliveira Goulart, Marco Antonio Borges, Caius Vinicius
Gonzaga Goulart, Vanessa Fusco Nogueira Simoes, Carlos Augusto Gomes Braga, Katia Suzane Lima Mendes Araujo, Mario Konichi
Higuchi Junior, Janaina de Andrade Dauro, Herman Jackson Marques Lott, Luiz Gustavo Goncalves Ribeiro, Renato Froes Alves
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 12 de 55
Ferreira, Bruno Alexander Vieira Soares, Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, Claudia Ferreira Pacheco de Freitas, Priscila
Romanelli Mafra, Maria Fernanda Araujo Pinheiro Fonseca, Patricia Medina Varotto de Almeida, Adriano Botelho Estrela, Nivia Monica
da Silva, Rodrigo Iennaco de Moraes, Marcos Pereira Anjo Coutinho, Elisabeth Cristina dos Reis Villela, Patricia Ribeiro de Oliveira,
Christianne Cotrim Assad Bensoussan, Erica Hitomi Nakamura Lima Paula, Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, Edson Antenor
Lima Paula, Luciana Cristina Giannasi, Denise Guerzoni Coelho, Jose Ricardo Sousa Rodrigues, Silvia de Lima Soares, Geraldo
Magela Lopes, Marcus Valerio Costa Cohen.
CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO N.º 24/2015-CGMP
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
na Portaria nº 46/2014-CGMP, publicada no DOMP em 06/11/2014, comunica que serão realizadas Correições Ordinárias nos
serviços afetos ao Ministério Público, nas Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nas datas a seguir indicadas:
COMARCA
PROMOTORIA
DATA
Uberlândia
1ª
03/08/2015
(tarde)
Uberlândia
2ª
07/08/2015
(manhã)
Uberlândia
3ª
03/08/2015
(tarde)
Uberlândia
4ª
04/08/2015
(manhã)
Uberlândia
5ª
04/08/2015
(tarde)
Uberlândia
6ª
05/08/2015
(manhã)
Uberlândia
7ª
03/08/2015
(tarde)
Uberlândia
8ª
04/08/2015
(tarde)
Uberlândia
9ª
03/08/2015
(tarde)
Uberlândia
10ª
06/08/2015
(manhã)
Uberlândia
11ª
05/08/2015
(tarde)
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 13 de 55
Uberlândia
12ª
05/08/2015
(tarde)
Uberlândia
13ª
04/08/2015
(manhã)
Uberlândia
14ª
05/08/2015
(tarde)
Uberlândia
15ª
06/08/2015
(manhã)
Uberlândia
16ª
05/08/2015
(tarde)
Uberlândia
17ª
06/08/2015
(manhã)
Uberlândia
18ª
04/08/2015
(manhã)
Uberlândia
19ª
04/08/2015
(tarde)
Uberlândia
20ª
06/08/2015
(tarde)
Uberlândia
21ª
05/08/2015
(manhã)
Uberlândia
22ª
06/08/2015
(tarde)
Uberlândia
23ª
07/08/2015
(manhã)
Uberlândia
24ª
05/08/2015
(manhã)
Uberlândia
25ª
07/08/2015
(manhã)
Uberlândia
26ª
05/08/2015
(tarde)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de acordo
com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2014, publicado no “MG” de 29/03/2014.
EDSON FIRMINO DE PAULA
Corregedor-Geral em exercício
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
- Portaria n.º 1275/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 14 de 55
Promotor de Justiça Rodrigo Colombini, atuante na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso, para atuar nos
autos n.º 0647.14.013.744-7, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2567744.
Portaria n.º 1287/2015– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor
de Justiça Edson Antenor Lima Paula, atuante na 12.ª Promotoria de Justiça Criminal, para atuar nos autos n.º
0333931-21.2014.8.13.0024, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2578141.
Concede licença para tratamento de saúde:
Carlos Weber Ad-Vincula Veado, 08 dias a partir de 12/06/2015.
Eleazar Villaça, 05 dias a partir de 22/05/2015.
Fátima Aparecida de Souza Borges, 05 dias a partir de 15/06/2015.
Sérgio Lima de Souza, 180 dias a partir de 25/05/2015.
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a Maria da Conceição de Moura, 13 dias a partir de 20/05/2015.
Cancela férias-prêmio:
Magali Albanesi Amaral, 04 dias a partir de 08/09/2015 referente ao 5º quinquênio.
Magali Albanesi Amaral, 02 dias a partir de 02/06/2015 referente ao 5º quinquênio.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Defere férias regulamentares:
Adilson de Oliveira Nascimento, 30 dias a partir de 06/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Cláudio Varella de Souza, 30 dias a partir de 08/06/2015, referentes ao 1º semestre/2015.
Elba Rondino, 15 dias a partir de 06/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Evandro Manoel Senra Delgado, 30 dias a partir de 20/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Gisela Potério Santos Saldanha, 08 dias a partir de 09/06/2015, remanescentes do 1º semestre/2014.
Guilherme Pereira Vale, 30 dias a partir de 20/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Mario César Motta, 15 dias a partir de 17/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Olintho Salgado de Paiva, 15 dias a partir de 01/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Rodrigo Cançado Anaya Rojas, 30 dias a partir de 06/07/2015, referentes ao 2º semestre/2015.
Defere férias-prêmio:
Afonso Henrique de Miranda Teixeira, 06 dias a partir de 17/06/2015, referentes ao 4º quinquênio.
Cássio Murilo Soares de Carvalho, 30 dias a partir de 06/07/2015, referentes ao 6º quinquênio.
César Antônio Cossi, 26 dias a partir de 13/07/2015, referentes ao 6º quinquênio.
Gilvan Alves Franco, 05 dias a partir de 15/06/2015, referentes ao 6º quinquênio.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 15 de 55
Gisela Potério Santos Saldanha, 02 dias a partir de 17/06/2015, referentes ao 5º quinquênio.
Magali Albanesi Amaral, 12 dias a partir de 21/09/2015, referentes ao 5º quinquênio.
Octavio Augusto Martins Lopes, 04 dias a partir de 13/10/2015, referentes ao 4º quinquênio.
Rômulo Paiva Filho, 05 dias a partir de 10/08/2015, referentes ao 5º quinquênio.
Defere compensação em dias úteis:
Octavio Augusto Martins Lopes, 01 dia em 09/10/2015.
Sergio Parreiras Abritta, 05 dias a partir de 20/07/2015.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, considerando as
disposições contidas na Resolução PGJ nº 4, de 17.01.2012, divulga a classificação dos servidores inscritos no Edital de Remoção nº
09/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais do dia 18.06.2015, conforme abaixo indicado:
OFICIAL DO MP – SERVIÇOS DIVERSOS – Inscritos para CACHOEIRA DE MINAS (1 vaga):
CLAS
MAMP
SERVIDOR(A)
CRITÉRIO
CLASSIFICAÇÃO
1
2730-00
Edelfina
Aparecida
Guimarães
ART. 19, II DA
RESOLUÇÃO
PGJ N.º 4/2012
OFICIAL DO MP – SERVIÇOS DIVERSOS – Inscritos para:
MONTE CARMELO (1 vaga): *** SEM INSCRITOS ***
OURO PRETO (1 vaga): *** SEM INSCRITOS ***
OFICIAL DO MP – SERVIÇOS DIVERSOS – Inscritos para RIO PIRACICABA (1 vaga):
CLAS
MAMP
SERVIDOR(A)
CRITÉRIO
CLASSIFICAÇÃO
1
5003-00
Thania Mara
de Freitas
ART. 19, II DA
RESOLUÇÃO
PGJ N.º 4/2012
ATO DE REMOÇÃO
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 16 de 55
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, e nos termos do art.
80 da Lei nº 869, de 05.07.1952, tendo em vista as disposições contidas na Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, e no Edital de
Remoção nº 09/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais do dia 18.06.2015, remove, a
pedido, a partir da publicação deste ato, os(as) servidores(as) abaixo, ficando suspensos os efeitos do presente ato, nos termos do art.
20 da Resolução PGJ nº 04/2012:
MAMP
SERVIDOR(A)
CARGO
COMARCA COMARCA
DE
DE
ORIGEM
DESTINO
2730-00
Edelfina
Aparecida
Guimarães
Oficial
do MP
Belo
Horizonte
Cachoeira
de Minas
5003-00
Thania Mara
de Freitas
Oficial
do MP
Caratinga
Rio
Piracicaba
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1289/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Rio Preto, Ari de Souza Reis, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério
Público na Promotoria de Justiça da comarca de Lima Duarte, no dia 22 de maio do corrente ano, no afastamento da titular.
- Portaria nº 1290/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Passos, Paulo Frank Pinto Júnior, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério
Público na Promotoria de Justiça da comarca de Carmo do Rio Claro, no período de 8 a 26 de junho corrente, durante o afastamento
do titular.
- Portaria nº 1291/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Passos, Paulo Frank Pinto Júnior, para atuar na audiência referente à Carga de Ordem n.º
0479.15.007994-1, no dia 29 de junho corrente, às 16 horas, naquela comarca.
- Portaria nº 1292/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Jeffer Bedram, para atuar no Processo n.º 0024.13.048976-8, da mesma comarca.
- Portaria nº 1293/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Campo Belo, Cléber Augusto do Nascimento, para atuar no Processo n.º 0112.13.000273-9, daquela
comarca.
- Portaria nº 1294/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Cláudio, Marcus Vinícius Lamas Moreira, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0142.13.000005-2, da comarca de Carmo do Cajuru.
- Portaria nº 1295/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Patrocínio, João Lemos de Deus Neto, para atuar no Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º
0481.15.006619-1, daquela comarca.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 17 de 55
- Portaria nº 1296/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Pouso Alegre, Tereza Cristina Coutinho do Amaral, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0525.15.000543-3, daquela comarca.
- Portaria nº 1297/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Brasópolis, Attílio Ferdinando Pellicci, para atuar no Processo n.º 0620.13.002336-4, da comarca de São
Gonçalo do Sapucaí.
- Portaria nº 1298/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Brasópolis, Attílio Ferdinando Pellicci, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Paraisópolis, especificamente nos feitos extrajudiciais, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, ficando
revogada a Portaria n.º 1331/2014.
- Portaria nº 1299/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de São Lourenço, Leandro Pannain Rezende, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria
de Justiça da comarca de Carmo de Minas, a partir do dia 1.º de julho do corrente ano.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (PRJCrim), instituída pela Lei Orgânica do Ministério Público e criada pela Resolução
PGJ n. 11/1998, visando sistematizar seus trabalhos, passa a adotar o seguinte Regimento Interno:
Art. 1º A Procuradoria de Justiça Criminal, havendo pauta, reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, sempre às 14 horas, em
primeira convocação, e às 14h30, em segunda convocação, mediante prévia publicação da respectiva pauta no Minas Gerais.
Art. 2º Competirá ao Coordenador presidir os trabalhos, cabendo ao Subcoordenador substituí-lo em suas faltas e impedimentos, ou,
na ausência deste, ao Procurador de Justiça mais antigo na Procuradoria de Justiça Criminal, sucessivamente.
Art. 3º As reuniões serão secretariadas por servidor designado pelo Coordenador, a quem competirá a lavratura das atas, cuja
publicação ocorrerá a contar de cinco dias após seu encaminhamento aos integrantes da PRJCrim, desde que não se apresente
nenhuma ressalva a seu teor.
§ 1º Os trabalhos serão abertos verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Procuradoria de Justiça Criminal, em
primeira convocação, ou com no mínimo um quarto dos seus integrantes, em segunda convocação, considerando-se aprovada a
deliberação que obtiver o voto da maioria dos presentes.
§ 2º Para efeito de quórum de reuniões e direito de voto, descartam-se os integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal que estejam
afastados da distribuição de feitos criminais por desempenharem funções administrativas ou de assessoria.
Art. 4º O Coordenador e o Subcoordenador da Procuradoria de Justiça Criminal serão eleitos pelos seus integrantes, nos termos do
disposto no inciso I do art. 22 da Lei Federal n. 8.625/1993, para mandato de um ano, em reunião convocada exclusivamente para
essa finalidade, permitida a recondução pelo mesmo período.
§ 1º A eleição ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro, por convocação, mediante edital publicado no Minas Gerais, do
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 18 de 55
Coordenador, que tomará as providências necessárias à realização e presidirá a respectiva reunião.
§ 2º Estará impedido de concorrer o Procurador que tiver autos em seu poder há mais de 60 (sessenta) dias.
§ 3º No caso de reeleição, as atribuições do §1º competirão ao Procurador de Justiça mais antigo na Procuradoria de Justiça Criminal.
§ 4º O voto é pessoal e secreto, sendo vedado o sufrágio por procuração.
§ 5º Nos casos de vacância e de ausência de candidatos, assumirão imediatamente as funções os Procuradores de Justiça mais
antigos, convocando-se nova eleição no prazo máximo de três meses.
Art. 5º Os Procuradores de Justiça eleitos para as funções de Coordenador e Subcoordenador terão mantidas as suas atribuições
processuais, e receberão, como forma de compensação pelo exercício do cargo, 75% da carga ordinária de feitos.
Art. 6º A Coordenação deverá observar o disposto no art. 55 c/c §1º do art. 89 da Lei Complementar nº 34/1994 e na Resolução PGJ
n. 35/2005, para fins de definição de suas atribuições.
Art. 7º Para matérias de maior complexidade, a Procuradoria de Justiça Criminal poderá constituir comissões temáticas para estudo e
apresentação de propostas.
Art. 8º As teses decorrentes dos entendimentos jurídicos firmados pela Procuradoria de Justiça Criminal serão publicadas no órgão
oficial, a título de orientação institucional, sem caráter vinculativo, precedidas de ementa, e servirão de base para o plano geral de
atuação do Ministério Público, na forma prevista no item IV do art. 9º da Resolução PGJ n. 11/1998.
Art. 9º A divisão interna dos serviços na Procuradoria de Justiça Criminal sujeitar-se-á a critérios objetivos que visem à distribuição
equitativa dos processos por sorteio, podendo consensualmente ser estabelecidas novas regras de distribuição, inclusive por
especialização em função da natureza e origem dos feitos, na forma do art. 54 da Lei Complementar nº 34/1994.
Art. 10 As deliberações acerca de assuntos administrativos internos e institucionais deverão ser implementadas no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período, contado da aprovação.
Art. 11 O presente Regimento Interno poderá ser revisto a cada novo mandato de Coordenador e Subcoordenador, por Comissão
formada por três membros, eleita na primeira reunião após a eleição.
Art. 12 Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Autorizando o servidor Daniel Gonçalves Pereira, MAMP 4530, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Unaí, a cooperar na comarca de Buritis, uma vez por
semana, durante o período de 1º.04.2015 a 31.05.2015, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado e indenização por
despesas com deslocamento, ficando alterado o ato publicado em 08.05.2015.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2015:
-10(dez) dias úteis, da servidora Ernilândia de Oliveira Dias, MAMP 3485, a partir de 18.12.2015.
-12(doze) dias úteis, da servidora Érika Stehling, MAMP 2832-01, a partir de 03.08.2015.
-25(vinte e cinco) dias úteis, do servidor Cristiano Soares Eleutério, MAMP 4774, a partir de 03.08.2015.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 19 de 55
-15(quinze) dias úteis, da servidora Laura Tiveron Silva Barra, MAMP 3668, a partir de 13.07.2015.
-10(dez) dias úteis, da servidora Thaís Mordente de Souza, MAMP 3666, a partir de 09.07.2015.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Daniela Borges de Mattos Resende, MAMP 5058, a partir de 15.02.2016.
-10(dez) dias úteis, da servidora Maria Amélia Queiroz Garchet, MAMP 2487, a partir de 08.06.2015 e 15(quinze) dias úteis em
08.09.2015.
Indeferindo 13(treze) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, do servidor Flávio
de Faria Beltrão, MAMP 0843.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, da servidora Denise Nogueira Magri Mendes, MAMP
4371, em 03.08.2015, ficando com 05 (cinco) dias úteis para gozo oportuno.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2014:
-05(cinco) dias úteis, da servidora Viviane de Paula Paiva Ladeira, MAMP 4707, a partir de 06.07.2015.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2015:
-15(quinze) dias úteis, da servidora Alice Titoneli Moreira, MAMP 4710, a partir de 13.07.2015.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Luciana Paula Fares da Silva, MAMP 4591, para gozo oportuno.
-25(vinte e cinco) dias úteis, do servidor Antônio Rodrigues de Pinho, MAMP 1199, para gozo oportuno.
-10(dez) dias úteis, da servidora Ana Carolina de Abreu Faria, MAMP 3594, para gozo oportuno.
Indeferindo 15(quinze) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, do servidor
Antônio Sérgio Ananias, MAMP 3733.
Indeferindo 25(vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da
servidora Nilza Aparecida Ferreira Almeida, MAMP 2263.
Indeferindo 10(dez) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da servidora Paula
de Macedo Henriques, MAMP 4231.
Indeferindo 10(dez) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da servidora Vânia
Maria de Paula Lima, MAMP 2958.
Indeferindo 15(quinze) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da servidora
Ana Carolina de Abreu Faria, MAMP 3594.
Indeferindo 15(quinze) dias úteis de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, da servidora
Liliane Botelho de Oliveira, MAMP 5050-01.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, da servidora América Sueli Ferreira da Silva, MAMP
3243-01, em 15.06.2015, ficando com 07 (sete) dias úteis para gozo oportuno.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 20 de 55
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09ª/2015 - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2015.
No dia 15 (quinze) de junho de 2015, às 14 horas, reuniu-se no Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho, o
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram registradas as presenças dos Excelentíssimos
Conselheiros Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça, Presidente; Luiz Antônio Sasdelli Prudente,
Corregedor-Geral do Ministério Público; Sérgio Parreiras Abritta, Alceu José Torres Marques, José Fernando Marreiros Sarabando,
Antônio Sérgio Rocha de Paula, Luís Carlos Martins Costa, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller, Rodrigo Sousa de Albuquerque e
Marcos Tofani Baer Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cláudio Varella de Souza. Abertos os trabalhos foi aprovada a
ata da 8ª Sessão Ordinária. Ato seguinte, a Presidência comunicou o recebimento dos seguintes documentos: -ofício encaminhado
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público dando ciência do arquivamento do Procedimento Preliminar Correicional nº 202/2012,
da Comarca de Montalvânia; -ofício subscrito pelo Promotor de Justiça da Comarca de Nova Serrana, Alderico de Carvalho Júnior,
que encaminhou para conhecimento do Órgão Colegiado a Recomendação Administrativa nº 01/2015; -ofício subscrito pelo
Conselheiro do Tribunal de Contas Wanderley Ávila prestando seus agradecimentos ao Conselho Superior pela manifestação de
pesar que lhe foi dirigida em virtude do falecimento de seu irmão, Desembargador Alvimar Ávila. Depois de sessão reservada, foram
formadas listas e indicados candidatos à promoção e remoção, a saber: Entrância Especial, remoção, critério de antiguidade, 87º
cargo de Promotor de Justiça, da 12ª Promotoria de Justiça, Juízo Criminal: indicada a Promotora de Justiça Kátia Suzane Lima
Mendes Araújo, por unanimidade. Foi sobrestada a votação do edital para o 152º cargo de Promotor de Justiça Auxiliar da Comarca
de Belo Horizonte, de Entrância Especial, para fins do disposto no §1º do artigo 178 da Lei Complementar nº 34/94. Segunda
Entrância, promoção, critério de antiguidade, Salinas, 1ª Promotoria de Justiça: indicada a Promotora de Justiça Liliane Kissila Avelar
Lessa, por unanimidade. Prejudicada a indicação de candidato à remoção para o citado cargo. Segunda Entrância, remoção, critério
de merecimento, Viçosa, 2ª Promotoria de Justiça: integraram a lista os Promotores de Justiça: Bruno Oliveira Muller, Airton Batista
Costa Neto Nepomuceno e Bruno Guerra de Oliveira, todos com dez votos. Indicado à remoção o Promotor de Justiça Bruno Oliveira
Muller. Prejudicada a formação de lista à remoção para o mencionado cargo. A pedido do Conselheiro Sérgio Abritta foi retirado de
pauta, tendo em vista a juntada de novos documentos ao expediente, o Procedimento Administrativo Interno protocolizado sob o nº
37/2015, ID 2294951, da Comarca de Belo Horizonte, que trata da apreciação dos 2º e 3º relatórios de atividades referentes à Licença
Especial concedida ao Promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida. Ato seguinte, a Presidência submeteu à apreciação o
Procedimento Administrativo Interno protocolizado sob o nº 158/2015, ID 2544805, da Comarca de Nova Serrana, que trata de pedido
de licença especial, com afastamento parcial, subscrito pelo Promotor de Justiça Alderico de Carvalho Júnior para cursar mestrado na
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O Conselheiro-Relator Sérgio Abritta proferiu seu voto e concluiu pelo deferimento
da licença pretendida, na modalidade parcial, ressaltando que a licença é limitada ao máximo de dois dias por semana e apenas para
o acompanhamento de atividades presenciais exigidas pela instituição de ensino e que, durante o período em que vigorar a licença, o
membro do Ministério Público não poderá cooperar em outra Promotoria de Justiça e estará excluído da escala de rodízio do exercício
das funções eleitorais sem titularidade, a que aludem os artigos 3º e 4º da Resolução PGJ n.º 21/2008, tudo conforme o caput do art.
61 e seu §1º, do Regimento Interno do Conselho Superior. Depois de amplo debate, o voto do Conselheiro-Relator foi aprovado, por
unanimidade. O Conselheiro Antônio Sérgio sugeriu que a Comissão responsável pelo aperfeiçoamento e pela atualização do
Regimento Interno do Conselho Superior procedesse a estudos com o objetivo de inserir no referido regimento a possibilidade de o
Conselheiro-Relator, constatada situação de emergência para a concessão de licença especial, autorizar liminarmente, ad referendum
do Conselho Superior, o afastamento do membro da Instituição. Ato seguinte, a Presidência submeteu à apreciação o Procedimento
Administrativo Interno protocolizado sob o nº 34/2015, ID 2465522, da Comarca de Araguari, referente ao pedido de desistência de
licença especial subscrito pelo Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo. O Conselheiro-Relator Sarabando proferiu seu voto e
concluiu pelo arquivamento do pedido de licença especial, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Rodrigo Albuquerque. O
Conselheiro Antônio Sérgio divergiu do voto apresentado pelo Relator por entender que, neste momento, não caberia mais desistência,
visto que a referida licença já se encontrava exaurida. O Senhor Conselheiro votou, ainda, pelo indeferimento do pedido de
desistência e pelo prosseguimento do processo da licença especial para fins de prestação de contas pelo Promotor de Justiça
licenciado, nos termos do Regimento Interno do Conselho Superior, no que foi acompanhado por maioria de votos, pelos Conselheiros
Sérgio Abritta, Alceu Marques, Luís Carlos, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller, Marcos Tofani, Luiz Antônio Sasdelli Prudente,
Corregedor-Geral do Ministério Público, e Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça, Presidente. Depois, a
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 21 de 55
Presidência submeteu à apreciação o Procedimento Administrativo Interno protocolizado sob o nº 307/2015, ID 2570307, referente ao
requerimento dos Promotores de Justiça da Comarca de Pará de Minas, que pleitearam a elevação da mencionada comarca à
Entrância Especial. A análise da matéria foi iniciada na 8ª Sessão Ordinária, ocasião em que o Conselheiro-Relator Rodrigo
Albuquerque proferiu voto e concluiu pelo deferimento do pedido e o Conselheiro Marcos Tofani solicitou vista dos autos. Em
prosseguimento à votação, o Conselheiro Marcos Tofani votou pelo deferimento do pedido apresentado nos termos do voto do Senhor
Relator. A Conselheira Nadja Kelly Pereira de Souza Miller suscitou questão preliminar consistente na ausência de atribuição do
Conselho Superior para deliberar sobre a matéria, o que foi acolhida pelo Conselheiro Sérgio Abritta e rejeitada pelos Conselheiros
Alceu Marques, Sarabando, Antônio Sérgio, Luís Carlos, Rodrigo Albuquerque, Marcos Tofani, Luiz Antônio Sasdelli Prudente,
Corregedor-Geral do Ministério Público, e Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça, Presidente. Ultrapassada a
questão preliminar, o requerimento de elevação pleiteado foi deferido, por unanimidade. A Conselheira Nadja Kelly Pereira de Souza
Miller propôs à comissão responsável pelo aperfeiçoamento do Regimento Interno do Órgão Colegiado que avaliasse a conveniência
de constar expressamente do aludido regimento, no rol das atribuições do Conselho Superior, a competência para apreciação desta
matéria. Em seguida, o Presidente deu ciência dos relatórios de correições ordinárias, não sendo suscitado qualquer destaque, a
saber: sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo Albuquerque: Comarca de Belo Horizonte, ID 2567616; Comarca de Belo Horizonte, ID
2567619; Comarca de Belo Horizonte, ID 2567633; Comarca de Belo Horizonte, ID 2567636. Sob a relatoria do Conselheiro Marcos
Tofani: Comarca de Janaúba, ID 2557086. Ato contínuo, a Presidência submeteu à apreciação as seguintes propostas de enunciados
de súmulas elaboradas pela 1ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público: ENUNCIADO N.° 51 - “A Lei Federal
12.651, promulgada em 25 de maio de 2012, revogou expressamente a Lei 4.771/1965 (com suas alterações específicas) e instituiu
um novo Código Florestal, cujo texto reformulou, in pejus, o regime jurídico de proteção das reservas legais no País. No entanto, o
advento do novo marco legal não retira a validade, tampouco altera a eficácia, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
celebrados na vigência da lei anterior (Lei 4.771/1965).” - ENUNCIADO N.° 52 - “1 - O § 4º do art. 18 do Novo Código Florestal é
taxativo ao afirmar que o registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de
Registro de Imóveis, o que, a contrario sensu, induz à conclusão de que só é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já
houver o registro no CAR. 2 - Afirmar a facultatividade do registro durante o prazo que os proprietários rurais dispõem para inscrever
seus imóveis no CAR equivale a permitir que, nesse lapso temporal, sejam desrespeitados os demais preceitos legais, protetivos da
área de reserva legal.” - ENUNCIADO N.° 53 - “1 - O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) diferenciou o regime de proteção da
reserva legal levando em conta a data do desmatamento. Se posterior a 22.07.2008, o processo de recomposição deverá ter início em
até dois anos contados a partir da data da publicação do referido Código (art. 17, § 4°), que ocorreu em 28.05.2012. Se anterior a
22.07.2008, a regularização da situação, que independe de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), poderá ser feita
por meio da recomposição, da regeneração natural ou da compensação (art. 66). 2 - Revela-se prematuro o arquivamento de inquérito
civil, ao fundamento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem que se exija do proprietário a apresentação de laudo
técnico sobre a situação atual da área e, se for o caso, de plano de recuperação ambiental contemplando a melhor alternativa para a
recuperação da reserva legal.” - ENUNCIADO N.° 54: “1 - O controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da
competência exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em muitas oportunidades, proclamou ser legítimo
o comportamento da autoridade administrativa que se recusava a cumprir norma jurídica por ela considerada inconstitucional. 2 - O art.
15 do Novo Código Florestal, ao reduzir o tamanho das áreas protegidas – admitindo o cômputo das áreas de preservação
permanente no cálculo do percentual de reserva legal –, o art. 67 do citado Código, ao isentar o proprietário de imóvel rural de até
quatro módulos fiscais de recompor a área desmatada – a obrigação de reflorestar data de 18.01.1992 (art. 99 da Lei n.° 8.171/91) – e
o art. 61-A do aludido Código, ao isentar o causador de dano ambiental da obrigação de repará-lo, afrontam os seguintes dispositivos
da Constituição da República: a) art. 225, caput, que consagra o dever geral de proteção ambiental; b) art. 225, § 3°, que prevê a
obrigação de reparação do dano ao meio ambiente; c) art. 225, § 1°, I, que estabelece o dever de restaurar os processos ecológicos
essenciais; d) art. 225, § 1°, III, que veda a utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que
justificam sua proteção; e) art. 186, II, que estabelece a exigência de que a propriedade atenda sua função social; f) art. 5°, XXXVI,
que resguarda o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a afronta ao princípio
da vedação do retrocesso em matéria socioambiental. 3 - O art. 66, § 5°, IV e § 6º, II, do Novo Código Florestal, ao estabelecer de
forma genérica que as áreas utilizadas para compensação da reserva legal devem estar localizadas no mesmo bioma, além de violar
os citados dispositivos constitucionais, afronta, ainda, dois outros deveres fundamentais explicitados nos seguintes incisos do § 1° do
aludido art. 225 da Constituição da República − a) o dever de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético (inciso II);
b) o dever de proteger a fauna e a flora, com proibição de práticas que coloquem em risco sua função ecológica (inciso VII); bem
como um dos objetivos fundamentais da República – a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3°, III, da CF). Impõe-se,
portanto, conferir aos citados dispositivos do Novo Código Florestal interpretação conforme a Constituição, para que a expressão
“localizada no mesmo bioma” seja entendida de forma a autorizar-se apenas a compensação entre áreas de identidade ecológica
(mesma flora e fauna).” Após esclarecimentos do Conselheiro Antônio Sérgio os enunciados propostos foram aprovados, por
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 22 de 55
unanimidade. Na oportunidade, a Presidência apresentou seus elogios à 1ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério, ao
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação e à
Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos, pelos trabalhos realizados nas questões ambientais. Em sequência, foi apreciado o
seguinte relatório trimestral de estágio probatório: Conselheiro-Relator Marcos Tofani: 4º relatório do estágio probatório do Promotor
de Justiça Mateus Beghini Fernandes, protocolo nº 254/2015, ID 2558557: o Conselheiro-Relator votou pela permanência no estágio
probatório, o que foi aprovado, por unanimidade. Ato contínuo, foram apreciados os seguintes inquéritos civis: Conselheiro-Relator
Antônio Sérgio: Inquérito Civil n.º MPMG 0166.12.000024-4, da Comarca de Cláudio: o Senhor Relator concluiu pela rejeição da
decisão de arquivamento (art.9º,§4º, da Lei n.º 7.347/85), com a designação de outro membro do Parquet para o prosseguimento dos
autos, no que foi acompanhado, por unanimidade. Na oportunidade, o Conselheiro propôs ao Órgão Colegiado a apreciação do
seguinte enunciado de Súmula, cuja redação já foi aprovada pelos Promotores de Justiça Coordenadores do Meio Ambiente e pelo
Caoma: “ ENUNCIADO N.° 55 - A ação civil pública é instrumento hábil para a busca da proteção e preservação de bens culturais,
materiais ou imateriais, públicos ou privados, independentemente da existência prévia de tombamento, registro ou outro ato análogo,
pois os instrumentos de proteção não constituem o valor do bem, que é necessariamente antecedente, mas apenas o declaram, e
nenhuma ameaça ou violação a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário. Concluídos os esclarecimentos do
Conselheiro Antônio Sérgio, o mencionado enunciado de súmula foi aprovado, por unanimidade. Depois, o Conselheiro-Relator Luís
Carlos submeteu à apreciação o Inquérito Civil n.º MPMG 0024.13.003771-6, da Comarca de Belo Horizonte, tendo votado para que
seja declarado nulo ex radice o presente feito, bem como todos os atos decisórios, em especial a Portaria Inaugural e a decisão de
arquivamento. Decidiu ainda pela remessa dos presentes autos à Egrégia Câmara de Procuradores de Justiça, a fim de que sejam
distribuídos ao Procurador de Justiça mais antigo da instância, que é o promotor natural para investigar os fatos alinhavados e adotar
as medidas que entender cabíveis. A Conselheira Nadja Kelly Pereira de Souza Miller acompanhou o voto do Relator e acrescentou
que deverá ser mantida a competência do Conselho Superior para a homologação do efetivo arquivamento do inquérito civil, caso
assim entenda o decano. Ponderou, ainda, que a forma como deverá ser guiada a tramitação e os prazos da investigação deverá ser
estabelecida pela Câmara de Procuradores através de seu Regimento Interno. O Conselheiro Luís Carlos sugeriu a edição de
enunciado do Conselho Superior para permitir que todos os feitos similares que porventura tramitem em quaisquer órgãos do
Ministério Público sejam imediatamente avocados pela Câmara de Procuradores de Justiça. O Conselheiro Rodrigo Albuquerque
acolheu o voto do Conselheiro-Relator e se dispôs a colaborar com o Conselheiro Luís Carlos na elaboração do dito enunciado. O
Conselheiro Marcos Tofani solicitou vista dos autos. Foi registrado o impedimento do Conselheiro Alceu Marques. Ato seguinte, o
Conselheiro Marcos Tofani indagou à Presidência acerca da formação da comissão deste Conselho Superior para dar continuidade
aos trabalhos realizados pela Comissão do Conselho Superior no exercício passado, sobre a análise do quadro funcional do Ministério
Público Estadual de primeira instância, provimento de cargos e regular exercício das atribuições ministeriais, sobretudo no tocante às
atividades previstas na Lei de Ação Civil Pública. Após amplo debate, coube ao Conselheiro Marcos Tofani apresentar na próxima
sessão relatório acerca da matéria para subsidiar deliberação do Órgão Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
sessão, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente publicada.
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Fernando Ferreira Abreu, no uso
de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
COMARCA: PASSOS
EXTRATO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA:
PA 0479.14.000902-4
Reclamado: Mocafor Tratores e Equipamentos Agrícolas Ltda.
CNPJ: 49.591.290/0010-75
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 23 de 55
Multa: R$7.956,00
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Promotor de Justiça Amauri
Artimos da Matta, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
PA: 0024.14.001596-7
Infrator: Fábrica de Laticínios Marília S/A
CNPJ: 19.278.613/0016-08
Valor da multa: R$ 59.466,52
Natureza da Decisão: condenatória
PA: 0024.14.009482-2
Representado: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
CNPJ: 33.072.307/0001-57
Natureza da Decisão: Insubsistência
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAJUBÁ
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 002/2015
REFERÊNCIA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 0324.14.000402-3
Representantes: Alvarina Aparecida de Souza, Bruna dos Santos Nascimento, Cristiane Aparecida de Souza Custódio, Wagner Rafael
Avelino, Rafael Expedito de Souza, Elson Vinícius Martins, Sonia Maria Balbino dos Santos, Júlio Cézar Cardoso, Benedito Braz Pinto,
Maria Cristina de Souza Pinto, Ana Paula dos Santos, Edson Aparecido dos Santos, Lucia Natalina Bueno e Lidiane Aparecida Rosa
Martins.
Representado: Elisabete da Silva Cândido
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajubá, Órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de
Justiça subscritor, diante da impossibilidade de notificação pessoal, por via postal, ou por mandatários/prepostos, promove a presente
publicação, pela qual, em reprodução ao teor do Ofício 2013/2015, cientifica os representantes, acima referidos, de que após análise
da reclamação acima especificada, concluiu o Promotor atuante pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº
MPMG-0324.14.000402-3.
Este Órgão salienta que, nos termos do § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 03/2009 e do §4 do art. 13 da Resolução
PGJ nº 11/2011, caso o representantes discordem da decisão de arquivamento, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da presente notificação, apresentarem recurso administrativo, com as respectivas razões, a ser protocolado no seguinte
endereço: Rua Deputado Aureliano Chaves, 172 - Pinheirinho - Itajubá/MG, Cep: 3750-190 (com referência expressa ao número do
presente Procedimento Preparatório).
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPORA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 24 de 55
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - COMARCA DE PIRAPORA/MG - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - DR. RODRIGO
FABIANO PUZZI, tendo em vista o arquivamento da Notícia de Fato nº 0512.15.000024-2 e diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifica o representante WANDERSON FERREIRA FELIX a
apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada à 1ª Promotoria da Comarca de Pirapora, com endereço à
Avenida Tiradentes, 300, Centro, em Pirapora/MG. E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais e afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Pirapora/MG.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, titular
da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42, §2º do
Decreto 2.181/97 e considerando a impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal da parte reclamante nos autos do
Processo Administrativo nº 0702.08.002049-9, notifica MONTELAC ALIMENTOS S.A. da decisão de fls. 91/92 determinando o
arquivamento do processo supracitado. Caso queira, poderá apresentar recurso com as respectivas razões, a ser protocolizado na
sede do Procon Estadual em Uberlândia no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Notificação, nos termos do art.
34, §1º da Resolução PGJ/MG nº 11. Esta Notificação será afixada no Quadro de Avisos desta Promotoria, juntamente com a decisão
citada.
Uberlândia, 23 de junho de 2015.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
3º Promotor de Justiça
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 2. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/junta-recursal/
E-mail: [email protected]
POR DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO PROCON–MG E APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA SESSÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2015, A SECRETARIA
TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS FEITOS REMETIDOS ÀS PROMOTORIAS DE ORIGEM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGJ
N.º 11/2011:
9.786/2014/RAC - PA-PROCON 0686.12.000342-7/001 - TEOFILO OTONI
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 25 de 55
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA
ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
PROCON - MG
Advs.: ANA DIONE ROCHA DA SILVA - OAB/MG 146.225, CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES - OAB/MG 81.068, JOÃO
PAULO DE CAMPOS - OAB/MG 104.137, RUY CARLOS DE CAMPOS - OAB/MG 11.854
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
9.873/2014/RAC - PA-PROCON 0112.11.000400-2/001 - CAMPO BELO
C.B. SUPERMERCADO LTDA.
PROCON - MG
Advs.: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA - OAB/MG 82.024, JOSÉ DO PATROCÍNIO CARDOSO - OAB/MG 144.281
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
10.099/2014/RAC - PA-PROCON 0145.12.000257-4/001 - JUIZ DE FORA
ASSUPERO - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO
FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO - FACSUM
PROCON - MG
Advs.: ESTELA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - OAB/SP 60.429, LUIZ ANTÔNIO CASTRO DE MIRANDA FILHO OAB/SP 296.837, LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - OAB/SP 184.149
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
10.160/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.002454-0/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON - MG
Advs.: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA - OAB/MG 54.729
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
10.184/2014/RAC - PA-PROCON 0183.13.000893-5/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
BANCO BRADESCO S/A
PROCON - MG
Advs.: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/RJ 67.987, TATIANE MARIA REZENDE DE ANDRADE - OAB/MG 111.731
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.193/2014/RAC - PA-PROCON 0707.13.000276-9/002 - VARGINHA
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 26 de 55
PROCON - MG
Advs.: CLEIDIMAR JOVÊNCIO - OAB/MG 113.512, RARIÚCHA AMARANTE BRAGA AUGUSTO - OAB/MG 117.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.196/2014/RAC - PA-PROCON 0313.14.001344-9/001 - IPATINGA
BANCO BRADESCO S/A
PROCON - MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.198/2014/RAC - PA-PROCON 0313.14.001430-6/001 - IPATINGA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON - MG
Advs.: MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA - OAB/MG 62.949, PAULO CÉSAR DOS SANTOS - OAB/MG 76.917
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.425/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.005620-5/001 - BELO HORIZONTE
NATURA COSMÉTICOS S/A
PROCON - MG
Advs.: FERNANDA MOREIRA SANTIAGO - OAB/MG 103.198, MARCELO BRITO RODRIGUES - OAB/SP 185.795, PAULO
VINÍCIUS DE CARVALHO SOARES - OAB/SP 257.092 , YUN KI LEE - OAB/SP 131.693
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
10.649/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.006460-5/001 - BELO HORIZONTE
VIA VAREJO S/A
PROCON - MG
Advs.: HÉLIO FERREIRA PORTO - OAB/MG 119.918, JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG 95.278, ROBERTA FEITEN
SILVA - OAB/RS 50.739, STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
10.725/2014/RAC - PA-PROCON 0024.11.006403-7/001 - BELO HORIZONTE
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, EUDENIS COSTA MACHADO - OAB/MG 104.128, RAPHAEL BURLEIGH
DE MEDEIROS - OAB/SP 257.968
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 27 de 55
10.831/2014/RAC - PA-PROCON 0702.14.000758-5/001 - UBERLANDIA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON - MG
Advs.: ANAILSON GARCIA RIBEIRO - OAB/MG 82.813, DANIEL EUSTÁQUIO SILVA FARIA - OAB/MG 128.044
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.832/2014/RAC - PA-PROCON 0702.14.000761-9/001 - UBERLANDIA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON - MG
Advs.: DANIEL EUSTÁQUIO SILVA FARIA - OAB/MG 128.044, MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - OAB/MG 87.693
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.833/2014/RAC - PA-PROCON 0702.14.000762-7/001 - UBERLANDIA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON - MG
Advs.: ANAILSON GARCIA RIBEIRO - OAB/MG 82.813, DANIEL EUSTÁQUIO SILVA FARIA - OAB/MG 128.044
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.838/2014/RAC - PA-PROCON 0702.14.000760-1/001 - UBERLANDIA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON - MG
Advs.: DANIEL EUSTÁQUIO SILVA FARIA - OAB/MG 128.044, MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO - OAB/MG 87.693
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
10.889/2014/RAC - PA-PROCON 0145.13.001407-2/001 - JUIZ DE FORA
CONDOMÍNIO DO INDEPENDÊNCIA SHOPPING
PROCON - MG
Advs.: DANIEL FRANÇA MELO - OAB/MG 91.177, GIOVANI MARQUES KAHELER - OAB/MG 97.873, JOÃO GILBERTO FREIRE
GOULART - OAB/MG 73.169, LETÍCIA MANSUR DE LIMA DORNELAS - OAB/MG 108.129
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.029/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.002675-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
RAIA DROGASIL S/A.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 28 de 55
Advs.: ANDERSON HUSSEIN ALI DOS SANTOS - OAB/SP 227.383, CELI LORENÇATTO ARAÚJO DE LIMA - OAB/SP 179.338,
GUSTAVO GUIMARÃES LEITE - OAB/SP 285.663, TATIANA COSTA PENHA - OAB/SP 211.438
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.030/2014/RAC - PA-PROCON 0194.13.000080-6/001 - CORONEL FABRICIANO
PROCON - MG
CLUBE SINTTROCEL
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CORONEL FABRICIANO - SINTTROCEL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.038/2014/RAC - PA-PROCON 0702.06.000122-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CAFER COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA.
POSTO PARIS DE UBERLÂNDIA LTDA.
Advs.: CARMEN SILVIA PEREIRA - OAB/MG 56.727
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.039/2014/RAC - PA-PROCON 0702.07.000304-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BRA TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Advs.: PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO - OAB/SP 148.406
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.040/2014/RAC - PA-PROCON 0702.07.000308-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
WW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.041/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002076-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166, SÂMIA DIAS BRAGA - OAB/MG 115.430
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.042/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002104-2/001 - UBERLANDIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 29 de 55
PROCON - MG
UNIPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.043/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002106-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
TNL PCS S.A.
Advs.: BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE - OAB/MG 86.406
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.044/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002091-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA
Advs.: CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES - OAB/MG 48.866, DIOGO JABUR PIMENTA - OAB/MG 106.382, MAURÍCIO DE
OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR - OAB/MG 49.369
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.045/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002092-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Advs.: ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA - OAB/RS 73.765, DANIEL CHIES BALDASSO - OAB/RS 73.748
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.046/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002624-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.047/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002638-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 30 de 55
11.048/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002639-5/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.049/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002641-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.050/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002645-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.051/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002777-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ESPACO FOTOGRAFICO FOUR 4 LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.052/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000448-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Advs.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB/MG 69.306, LEONARDO ALVES CANUTO - OAB/MG 97.039
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.053/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000627-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Advs.: JULIANA DOS SANTOS CAETANO - OAB/MG 96.171, MÁRCIO ALEXANDRE MALFATI - OAB/SP 139.482
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 31 de 55
11.054/2014/RAC - PA-PROCON 0702.12.003958-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: LARISSE OLIVEIRA LOPES GUIMARÃES - OAB/MG 128.562, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.055/2014/RAC - PA-PROCON 0702.12.003966-5/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CORACI ROQUE DE OLIVEIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.056/2014/RAC - PA-PROCON 0702.13.000296-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, MARCO TÚLIO DE CAMPOS SILVA - OAB/MG 100.342
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.057/2014/RAC - PA-PROCON 0702.14.000082-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB/MG 128.771, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - OAB/MG 106.752
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.073/2014/RAC - PA-PROCON 0572.04.000003-4/001 - SANTA BARBARA
PROCON - MG
POSTO SANTA BÁRBARA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.074/2014/RAC - PA-PROCON 0689.04.000008-5/001 - TIROS
PROCON - MG
COMERCIAL E POSTO CENTRAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.087/2015/RAC - PA-PROCON 0166.10.000049-5/001 - CLAUDIO
PROCON - MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 32 de 55
SUPERMERCADO DE DESCONTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.089/2015/RAC - PA-PROCON 0118.12.000078-1/001 - CANAPOLIS
PROCON - MG
PAULISTA COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.091/2015/RAC - PA-PROCON 0382.14.000844-4/001 - LAVRAS
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - OAB/MG 96.402, HELENA PATRÍCIA FREITAS - OAB/MG 79.760, JOSÉ ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MG 79.757, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.098/2015/RAC - PA-PROCON 0017.13.000269-8/001 - ALMENARA
PROCON - MG
BELEZA, BELEZA, ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.101/2015/RAC - PA-PROCON 0699.09.000276-6/001 - UBA
PROCON - MG
DELTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. - EPP
Advs.: OTÁVIO COSTA CAPUTO - OAB/MG 103.913
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.105/2015/RAC - PA-PROCON 0024.12.006907-5/001 - BELO HORIZONTE
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
PROCON - MG
Advs.: CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940, FÁBIO HENRIQUE CATÃO DE OLIVEIRA - OAB/MG 118.045, ROBERTO
TRIGUEIRO FONTES - OAB/MG 116.632
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.115/2015/RAC - PA-PROCON 0145.12.000750-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
VIVO S/A
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 33 de 55
Advs.: DANIELE MIRANDA DA SILVA - OAB/MG 140.506, LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - OAB/MG 76.653
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.116/2015/RAC - PA-PROCON 0145.12.000917-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Advs.: MARÍLIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA - OAB/MG 133.084, TASSO BATALHA BARROCA - OAB/MG 51.556, THAYS
PERDIGÃO MILAGRES - OAB/MG 110.467
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.120/2015/RAC - PA-PROCON 0145.14.003316-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.129/2015/RAC - PA-PROCON 0188.10.000108-3/001 - NOVA LIMA
PROCON - MG
CLUBE CHALEZINHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.140/2015/RAC - PA-PROCON 0024.13.005026-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
D.E. CAFÉS DO BRASIL LTDA. (SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA.)
Advs.: THAIS NATÁLIA DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 242.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.144/2015/RAC - PA-PROCON 0024.13.006051-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE LTDA.
Advs.: JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JÚNIOR - OAB/MG 75.896
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.151/2015/RAC - PA-PROCON 0517.04.000008-8/001 - POCO FUNDO
PROCON - MG
AUTO POSTO GIMIRIM LTDA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 34 de 55
Advs.: VALDIR PASSOS - OAB/MG 35.437
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.152/2015/RAC - PA-PROCON 0517.04.000009-6/001 - POCO FUNDO
PROCON - MG
ANA DAS GRAÇAS ALVES RAMOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.158/2015/RAC - PA-PROCON 0525.14.000177-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON - MG
MASTER POWER ACADEMIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.172/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000219-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNILEX - INSTITUTO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA.
Advs.: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.173/2015/RAC - PA-PROCON 0702.13.002764-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED SEGURADORA S/A
Advs.: GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS - OAB/MG 96.395
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.174/2015/RAC - PA-PROCON 0702.13.000730-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.175/2015/RAC - PA-PROCON 0699.09.000270-9/001 - UBA
PROCON - MG
CLARO S/A
VIVO S/A
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 35 de 55
Advs.: EDUARDO MACEDO LEITÃO - OAB/MG 143.743, JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270, MARIANA
BARBOSA SALIBA - OAB/MG 114.935, NATÁLIA CRISTINA BARBOSA SILVA - OAB/MG 136.964
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.182/2015/RAC - PA-PROCON 0461.13.000033-8/001 - OURO PRETO
PROCON - MG
TELEMAR NORTE LESTE S/A
TNL PCS S.A.
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735, FLÁVIA DE VILHENA GUIMARÃES - OAB/MG 114.305
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.189/2015/RAC - PA-PROCON 0338.13.000469-4/001 - ITAUNA
PROCON - MG
TURILESSA LTDA.
Advs.: ALMIR LOPES - OAB/MG 81.925, JOSÉ RENATO LANCE MUCIDA - OAB/MG 60.748
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.190/2015/RAC - PA-PROCON 0382.14.000845-1/001 - LAVRAS
ITAÚ UNIBANCO S.A.
PROCON - MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305.702
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.199/2015/RAC - PA-PROCON 0702.07.000322-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC
Advs.: LILIAN SANTOS PEREIRA - OAB/MG 109.617
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.201/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001967-9/002 - UBERLANDIA
POSTO SARAIVA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CARMEN SILVIA PEREIRA - OAB/MG 56.727
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 36 de 55
11.222/2015/RAC - PA-PROCON 0702.05.000122-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ABDIAS DE SOUZA LANDIM JÚNIOR - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.223/2015/RAC - PA-PROCON 0702.07.000305-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA.
Advs.: ÉRIKA LOPES DO COUTO DONADEL - OAB/MG 97.700
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.225/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002031-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/MG 116.717, MÁRCIA CRISTINA MAPELI - OAB/MG 63.219, MARCOS
ROCHA BRAGA - OAB/MG 70.767
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.226/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002052-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA.
Advs.: RICARDO ROCHA VIOLA - OAB/MG 82.055
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.227/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002053-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
PERSSIMED INTERNATIONAL COMPANY LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.228/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002115-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
TRIÂNGULO COSMÉTICOS LTDA.
Advs.: ENRIQUE FONSECA REIS - OAB/MG 90.724, THIAGO PIRES VILELA - OAB/MG 106.747
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 37 de 55
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.229/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002733-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advs.: MARCO TÚLIO DE CAMPOS SILVA - OAB/MG 100.342
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.230/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002652-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.231/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002632-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.232/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002598-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
MEDIAL SAÚDE S. A.
Advs.: GERALDO BARBI BRESCIA - OAB/MG 58.992, NATÁLIA CANÇADO SCARPELLI - OAB/MG 115.733
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.238/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002619-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.239/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002627-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 38 de 55
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.240/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002643-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.241/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002648-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
SUPERMERCADO LEAL LTDA.
Advs.: CLEUSO JOSÉ DAMASCENO - OAB/MG 56.725, EMELINNE DE OLIVEIRA SANTOS DOS ANJOS - OAB/MG 103.341
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.242/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002683-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
YAKASILO & LIMA LTDA.
Advs.: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SIMÕES ALVES - OAB/MG 94.191
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
11.243/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002692-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
POSTO DA MATINHA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.244/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002709-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.245/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002737-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO BRADESCO S/A
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 39 de 55
Advs.: LUCIANO MACIEL CARDOSO - OAB/MG 94.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.246/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002739-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.247/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002740-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.248/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002741-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO BRADESCO S/A
Advs.: LUCIANO MACIEL CARDOSO - OAB/MG 94.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.249/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002744-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A.
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.250/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002745-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.251/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002746-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 40 de 55
BANCO BRADESCO S/A
Advs.: LUCIANO MACIEL CARDOSO - OAB/MG 94.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.252/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002747-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.253/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002750-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO ITAUCARD S/A
Advs.: CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106, DEISE CRISTINA FRANCO - OAB/MG 99.935, POLLYANNA SILVA NICOLINO OAB/MG 104.756
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.254/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002753-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO BRADESCO S/A
Advs.: HEVERTON ALVIM NASCIMENTO - OAB/MG 63.847
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.256/2015/RAC - PA-PROCON 0105.12.000792-4/001 - GOVERNADOR VALADARES
PROCON - MG
GENTIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ALPERCATA LTDA. - EPP
Advs.: MARIA AMÉLIA EVANGELISTA - OAB/MG 121.148, SIRANIDES ELEOTÉRIO GOMES - OAB/MG 58.153
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.260/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002756-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 41 de 55
11.261/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002765-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
FARMA CERTA MANIPULAÇÃO UBERLÂNDIA LTDA. (FARMA & FÓRMULAS INDUSTRIAL LTDA.)
Advs.: PAULO ROBERTO ORLANDINI - OAB/MG 99.253
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.262/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002770-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.263/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001821-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
TAM LINHAS AÉREAS S/A.
Advs.: CAROLINA CARVALHO ARMOND - OAB/MG 101.626, VINÍCIUS CESAR FELIX - OAB/MG 126.127
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.264/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001925-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
SUPER AÇOUGUE BOIZÃO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.266/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002019-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
DISTRIBUIDORA MIRANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.267/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002021-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CASA DE CARNES 31 LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.268/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002091-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
URSA MAIOR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 42 de 55
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.269/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002182-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CARNES E FRIOS LTDA. - ME
Advs.: ALESSANDRA PALHARES CARVALHO - OAB/MG 117.009, MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - OAB/MG 82.357
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.270/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002211-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
PEREIRA & ASSUNÇÃO ACADEMIA LTDA.
Advs.: VALQUÍRIA RAMOS DO BRASIL - OAB/MG 110.438
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.271/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002216-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ACADEMIA TRANSFORMAÇÃO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.273/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002263-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
DÉCIO AUTO POSTO BURITI LTDA.
Advs.: DEODATO SOARES DE FREITAS - OAB/MG 45.759
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.275/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.001026-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
AGROCETE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. (AGROCETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS)
Advs.: PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO - OAB/PR 31.662
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.305/2015/RAC - PA-PROCON 0024.12.000901-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Advs.: CAROLINA TESSAROLO ZERBINI - OAB/MG 108.410, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB/MG 56.526
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 43 de 55
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.314/2015/RAC - PA-PROCON 0024.14.009472-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Advs.: LEONEL DE OLIVEIRA MIRANDA - OAB/SP 245.325, PAULO JOSÉ DOS SANTOS - OAB/SP 175.319
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.328/2015/RAC - PA-PROCON 0686.12.000254-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON - MG
ALMIR VIEIRA BATISTA
Advs.: ALMIR VIEIRA BATISTA - OAB/MG 56.018
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.343/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002028-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VISA CARTÕES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.346/2015/RAC - PA-PROCON 0024.13.005211-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.347/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002046-5/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/MG 45.429, RENAN
OLIVEIRA DE FARIA - OAB/MG 87.085, RITA ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/MG 56.783, SARA SANTOS DE ANDRADE OAB/MG 113.145
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.348/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002288-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 44 de 55
BANCO NOSSA CAIXA S/A
Advs.: ADAILSON LIMA E SILVA - OAB/MG 54.769
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.349/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000423-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advs.: ANDRÉ LEITE KOWALSKI - OAB/SC 18.919, RODRIGO SLOVINSKI FERRARI - OAB/SC 11.690
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.350/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000965-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.351/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.001203-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.375/2015/RAC - PA-PROCON 0570.14.000315-5/001 - SALINAS
PROCON - MG
BORRACHARIA ISAÍAS
BORRACHARIA MM
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.383/2015/RAC - PA-PROCON 0024.11.000616-0/001 - BELO HORIZONTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
PROCON - MG
Advs.: ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700, WILLIAN DE OLIVEIRA BESERRA - OAB/SP 344.369
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.386/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002614-8/001 - UBERLANDIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 45 de 55
PROCON - MG
BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advs.: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - OAB/MG 25.225, SILCA MENDES MIRO BABO - OAB/MG 76.079
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.387/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002732-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO BRADESCO S/A
Advs.: EDUARDO FERNANDES LOUREIRO - OAB/MG 78.524, LUCIANO MACIEL CARDOSO - OAB/MG 94.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.388/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001901-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
NEW COLOR LABORATORIO DE PROCESSAMENTO À CORES LTDA.
Advs.: EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR - OAB/MG 94.260
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.389/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002204-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
KARINA MÁRCIA PUCCI PALACINI (ACADEMIA AQUÁRIO)
Advs.: AGNALDO PEREIRA BATALIONE - OAB/MG 113.348
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.390/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000304-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
GILSON COITE RAMOS
GILSON COITE RAMOS E CIA. LTDA. - ME
RICARDO SABINO DA SILVA
Advs.: NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR - OAB/RS 76.464
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.392/2015/RAC - PA-PROCON 0699.14.000366-5/001 - UBA
PROCON - MG
PÂMELA COELLI DE ARRUDA - ME
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 46 de 55
Advs.: GERALDO MARQUES - OAB/MG 38.533
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.393/2015/RAC - PA-PROCON 0699.14.001112-2/001 - UBA
PROCON - MG
WELLINGTON TEIXEIRA GUIMARÃES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.396/2015/RAC - PA-PROCON 0024.12.003633-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
COSTA FERREIRA NEGÓCIO DA PESCA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.400/2015/RAC - PA-PROCON 0024.13.006104-7/001 - BELO HORIZONTE
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
PROCON - MG
Advs.: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513, NAIR EULÁLIA FERREIRA DA COSTA - OAB/MG 113.839, PAULO
AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - OAB/SP 130.053
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.401/2015/RAC - PA-PROCON 0024.14.009869-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940, MARIA SILVANIA GOUVEIA NOVELINO CATÃO - OAB/MG 118.046
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.403/2015/RAC - PA-PROCON 0461.12.000066-0/001 - OURO PRETO
PROCON - MG
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, LEIDIANE DA SILVA GUEDES - OAB/MG 117.975
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.404/2015/RAC - PA-PROCON 0461.12.000069-4/001 - OURO PRETO
PROCON - MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 47 de 55
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.408/2015/RAC - PA-PROCON 0145.12.000195-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
REMOCENTER - REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.409/2015/RAC - PA-PROCON 0145.13.000218-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
TIM CELULAR S/A
Advs.: KAINARA DO NASCIMENTO SILVA - OAB/PE 21.566
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.411/2015/RAC - PA-PROCON 0145.14.002473-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO JÚNIOR - OAB/MG 109.357, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/MG
116.717
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.412/2015/RAC - PA-PROCON 0145.14.002636-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.431/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002017-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
FERNANDO MARANI PEREIRA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.432/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002054-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/MG 45.429, RITA
ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/MG 56.783, RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES - OAB/MG 85.481
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 48 de 55
11.433/2015/RAC - PA-PROCON 0702.08.002094-5/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
NESTLÉ BRASIL LTDA.
Advs.: MARISA GARAVENTA D'ALESSANDRI - OAB/SP 71.104
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.434/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.000565-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
PRESTADORES DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.436/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001946-3/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
PRONACEM - PROGRAMA NACIONAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.437/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001960-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BANCO PINE S/A
Advs.: DANIEL DE LIMA OLIVEIRA - OAB/MG 111.298, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456, HENRIQUE CÉSAR
FERREIRA - OAB/MG 114.159
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.438/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002042-0/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
NEILA FERNANDES MENDONÇA RESENDE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.439/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000993-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advs.: ARISTÓTELES MELO BRAGA - OAB/TO 2.101, WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.440/2015/RAC - PA-PROCON 0702.13.002523-3/001 - UBERLANDIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 49 de 55
PROCON - MG
AUTO POSTO VITÓRIA LTDA.
POSTO CAIÇARA LTDA.
POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA.
POSTO DE GASOLINA LIMOEIRO LTDA.
UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO TRIÂNGULO LTDA.
Advs.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA - OAB/RJ 93.920, TÂNIA MARIA NETTO SIMAS - OAB/RJ 52.685
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.442/2015/RAC - PA-PROCON 0702.14.000757-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
POSTO J J LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.446/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.001891-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ADUBOS TRIÂNGULO INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.448/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002276-4/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
BRADESCO SAÚDE S/A
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, ANA CAROLINA GUIMARÃES ALVARENGA - OAB/MG 101.109,
RITA ALCYONE SOARES NAVARRO - OAB/MG 56.783
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.449/2015/RAC - PA-PROCON 0702.11.000957-9/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CAA/MG - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: GRAZIELA COLOMBARI - OAB/MG 82.114, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.450/2015/RAC - PA-PROCON 0702.12.000326-5/001 - UBERLANDIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 50 de 55
PROCON - MG
ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: LISMARA PACHECO FERREIRA KOMEL - OAB/MG 69.759, PÁRIS ANDRADE KOMEL - OAB/MG 73.465, WANESSA
RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.451/2015/RAC - PA-PROCON 0702.12.001040-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
FUPAC - FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
Advs.: HORÁCIO BOUÇAS LOUREIRO JR - OAB/MG 76.767
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.452/2015/RAC - PA-PROCON 0702.14.003990-1/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
COMÉRCIO DE GÁS ALMEIDA - ME
Advs.: ADIR CLÁUDIO CAMPOS - OAB/MG 69.425
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.453/2015/RAC - PA-PROCON 0116.11.000012-6/001 - CAMPOS GERAIS
PROCON - MG
BENASSI & SOUZA EVENTOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS
Advs.: CARLOS LINDOMAR DE SOUSA - OAB/MG 80.520
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.457/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002386-3 - UBERLANDIA
PROCON - MG
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
MEDIAL SAÚDE S. A.
Advs.: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - OAB/MG 93.274, LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - OAB/MG 76.653,
ROBERTO CORRÊA DA SILVA BLESER - OAB/MG 81.209
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.483/2015/RAC - PA-PROCON 0024.11.005067-1/001 - BELO HORIZONTE
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 51 de 55
PROCON - MG
MARAJOARA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
Advs.: AIKA MICHELLY MAGALHÃES ELKADI DE PAIVA - OAB/GO 26.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.486/2015/RAC - PA-PROCON 0024.14.009870-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S/A
Advs.: MARIANA POLÔNIO PELLEGRINO - OAB/MG 126.640
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.487/2015/RAC - PA-PROCON 0024.14.009873-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
11.491/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002190-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ACADEMIA INFORMA LTDA.
CARLOS ROBERTO DUARTE LOPEZ
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.492/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002261-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CHRISTIANO BERNARDES - ACADEMIA KODOKAN
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.509/2015/RAC - PA-PROCON 0145.15.000888-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
AUTO POSTO CAMPEÃO DE JUIZ DE FORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.510/2015/RAC - PA-PROCON 0145.15.000889-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
PAPAGAIO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 52 de 55
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.511/2015/RAC - PA-PROCON 0145.15.000890-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
POSTO ELEFANTINHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.512/2015/RAC - PA-PROCON 0145.15.000893-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON - MG
R. A RIBEIRO COMBUSTÍVEIS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.522/2015/RAC - PA-PROCON 0313.13.001309-4/001 - IPATINGA
PROCON - MG
L.C.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.523/2015/RAC - PA-PROCON 0313.13.001412-6/001 - IPATINGA
PROCON - MG
COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
Advs.: GUSTTAVO REIS ARAGÃO RODRIGUES - OAB/MG 72.567, JOSÉ VELOSO MEDRADO - OAB/MG 43.902
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.534/2015/RAC - PA-PROCON 0040.11.000276-9/001 - ARAXA
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.538/2015/RAC - PA-PROCON 0515.10.000028-7/001 - PIUMHI
PROCON - MG
A APURAR - VENDA DE LEITE IN NATURA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.544/2015/RAC - PA-PROCON 0024.13.007866-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 53 de 55
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advs.: BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI - OAB/MG 105.557, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG
132.500
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
11.547/2015/RAC - PA-PROCON 0702.05.000120-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.549/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.002810-2/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.550/2015/RAC - PA-PROCON 0702.10.002100-6/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
SCALA BAR E DANCETERIA LTDA. - ME
Advs.: ANTÔNIO AUGUSTO GONÇALVES GOULART - OAB/MG 92.638
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.551/2015/RAC - PA-PROCON 0702.12.000108-7/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: LARISSE OLIVEIRA LOPES GUIMARÃES - OAB/MG 128.562, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.554/2015/RAC - PA-PROCON 0702.12.000787-8/001 - UBERLANDIA
PROCON - MG
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA - OAB/MG 113.678,
MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA - OAB/MG 113.633, MARCO TÚLIO DE CAMPOS SILVA - OAB/MG 100.342
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
11.556/2015/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 54 de 55
PA-PROCON 0145.10.000224-8/003 - JUIZ DE FORA
CAA/MG - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: AURÉLIO DOS SANTOS LADEIRA - OAB/MG 120.147, EVERTON CHAMARELLI DE BARROS - OAB/MG 130.347, FILLIPE
CARLOS GONÇALVES DE MAGALHÃES ROCHA - OAB/MG 126.334, MÁRCIA ABRAHÃO PIGOZZO - OAB/MG 68.939, MARIANA
PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394, YUSSEF MOREIRA DAYRELL - OAB/MG 110.253
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Belo Horizonte, 24 de junho de 2015.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ct.031, de 24/06/15, entre o MPMG/PGJ e o Senhor Adilson Ferraz dos Santos. Objeto: a doação, pelo MPMG, de 03 aparelhos de ar
condicionado. Valor: R$645,82. Vigência: a partir da data de assinatura.
T.A. 106, de 23/06/15, ao Ct.SIAD 5056, Ct.007/12, entre o MPMG/PGJ e a Esparta Segurança Ltda. Objeto: o reequilíbrio
econômico-financeiro em virtude da alteração da alíquota do ISSQN da cidade de Contagem e o remanejamento de cargos.
Acrescenta-se ao valor global estimado: R$1.574,34. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte 10.1.
Vigência: 23/06/15 a 27/01/16. Serviços de vigilância armada, em BH e no interior de MG.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 25/06/2015
Página 55 de 55