Sessão Solene da Abertura do Edifício da Assembleia Legislativa da
Madeira
SESSÃO DE 4 DE DEZEMBRO
IV SESSÃO LEGISLATIVA
PRESIDENTE: - Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça
SECRETARIOS:- José Pedro Gomes
Patrocínio Bartolomeu Figueira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão as 15 horas.
ORDEM DO DIA - Sessão Solene Inauguração das Novas Instalações da Assembleia Regional
da Madeira.
A Sessão foi encerrada às 17 horas.
Ouviram-se os Hinos Nacional e Regional
O SR. PRESIDENTE - Srs. Deputados, está aberta a nossa Sessão Solene.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado representante do Partido Comunista, Sr.
Mário Aguiar.
O SR. MARIO AGUIAR (PCP) - Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da
Assembleia da República, Senhor Vice Primeiro-Ministro, Senhor Ministro da República,
Senhor Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Senhor Presidente da Assembleia
Regional da Madeira, Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, Senhores
Deputados, Senhores Membros do Governo Regional da Madeira, Entidades Civis, Militares e
Religiosas, Senhores Convidados, Povo da Madeira e Porto Santo.
O dia de hoje constituiria um dos pontos mais altos do percurso autonómico, iniciado com o 25
de Abril, se o mesmo marcasse não apenas a inauguração de instalações própria para o
órgão primeiro da Autonomia, mas sobretudo, uma profunda mudança nos métodos de
trabalho utilizados pelo partido maioritário, no funcionamento da Assembleia Regional.
Este passo significativo que hoje damos, inaugurando as instalações próprias da Assembleia
Regional, exige outros mais profundos, pelos quais nos temos batido e continuaremos a bater.
Desde logo é necessário que a Assembleia Regional assuma de facto o seu papel afirmandose claramente como o pilar essencial do poder autonómico, assumindo o poder legislativo que
é da sua exclusiva competência.
E é também forçoso que esta Assembleia finalmente assuma os seus poderes fiscalizadores
da acção do executivo de forma a que os actos governativos sejam devidamente apreciados
pela população da Madeira e Porto Santo, através dos seus eleitos nesta Assembleia.
Recentemente foi dado um passo em frente ao obrigar-se o Governo Regional a trazer para
aprovação no Parlamento as alterações ao Orçamento Regional, mas ainda existe um longo
caminho a percorrer nesta direcção.
E poder-se-á perguntar quando tomará esta Assembleia conhecimento das contas da Região
referentes aos anos de 1983 a 1986, inclusive.
Para que a Assembleia assuma correctamente o seu papel, para que seja mais do que uma
instituição decorativa e destinada a abençoar os actos do Governo, é imprescindível que os
direitos da oposição sejam devidamente respeitados.
Porém, a imposição pelo PSD de um novo Regimento da Assembleia, não veio contribuir para
que existisse esse ambiente e, antes pelo contrário, veio limitar seriamente os direitos dos
partidos da oposição.
Face a esta situação é necessário que o novo Regimento seja alterado de forma a garantir a
todos os deputados os seus direitos, seja qual for o partido que os elegeu, para que possam
assumir em pleno as suas funções.
O PCP utilizará todos os meios ao seu alcance para que sejam consideradas inconstitucionais
as normas que são um atentado à liberdade parlamentar e violam o pluralismo partidário.
E, por outro lado, é essencial que todas as propostas e sugestões apresentadas na Assembleia
sejam devidamente analisadas, discutidas e votadas, deixando de suceder como até agora, em
que são marginalizadas, metidas na gaveta e completamente boicotada a sua discussão pelos
deputados do partido maioritário, só porque são propostas apresentadas pela oposição.
O total boicote que ilegalmente tem sido feito às ordens do dia marcadas pelo deputado do
PCP é um claro exemplo de uma prática que deverá desaparecer no futuro.
E tempo de se entender que as ideias válidas não constituem um exclusivo da maioria e que
todos os eleitos pelo Povo da Madeira têm um contributo a dar para o progresso da Região.
A divergência de opiniões, a oposição de ideias, não pode constituir um obstáculo à correcta
apreciação das posições alheias e mesmo ao reconhecimento do que possam ter de válido,
sem que tal signifique abdicar das ideias próprias.
Até ao momento tal ambiente não tem existido nesta Assembleia mas não deixaremos de
trabalhar para que esta situação seja alterada.
A dignificação da Assembleia, a melhoria das condições de trabalho dos deputados, passam
também e como é evidente, pela existência de instalações adequadas e, por isso, nunca será
demais realçar a importância da inauguração que hoje efectuamos.
Aliás, esta data, ao tomarmos posse de instalações próprias para a Assembleia, marca
simbolicamente mais um passo na libertação da forçada tutela do Governo Regional, cujas
instalações acabámos de abandonar.
No entanto, é forçoso dizer-se que as novas instalações ficaram um pouco aquém das
expectativas, quanto às condições de trabalho dos deputados, quanto a alguns espaços
nomeadamente na sala de plenário aonde não existe local adequado para uma assistência
mínima, como seria por exemplo uma simples turma de um estabelecimento de ensino.
Se somarmos a isto uma obra bastante discutível sob o ponto de vista estético que colide com
o monumento manuelino e que esta desinserida do ambiente circundante, poderemos dizer
que as nossas expectativas não foram completamente realizadas, embora, talvez se possa
também dizer que pusemos tanta esperança, atribuímos tanta importância às novas
instalações, que difícil seria que a obra resultasse em pleno consenso e unanime agrado.
Entretanto, tais objecções não põem em causa o esforço e empenhamento dos trabalhadores,
desde os técnicos aos operários, na recuperação deste belo edifício.
O dia 4 de Dezembro, ficará a constituir mais um marco de importância na história desta
Região e por conseguinte do País. O acto que aqui decorre tem sem dúvida um importante
significado nacional, isso mesmo foi entendido pelos órgãos de soberania que hoje aqui estão
presentes, bem como pelos representantes dos órgãos de governo próprio da Região
Autónoma dos Açores, a quem saudamos, saudações extensivas a todos os presentes.
No entanto, não poderemos deixar de no mínimo, estranhar que o Governo da República não
se tenha feito representar pelo Primeiro-ministro, professor Cavaco Silva.
A população da Madeira, a quem daqui saudamos, tirará as devidas conclusões de tal atitude.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra para um intervenção o Sr. Deputado o representante do
Centro Democrático Social, Sr. Ricardo Vieira.
O SR. RICARDO VIEIRA (CDS) - Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da
Assembleia da República, Exmo. Sr. Vice Primeiro-Ministro, Exmo. Sr. Ministro da República,
Exmos. Srs. Presidentes das Assembleias Regionais, Exmos. Srs. Presidentes dos Governos
Regionais, Exma. Reverendíssima Sr. Bispo do Funchal, Exmas. Autoridades Civis e Militares,
Minhas Senhores, meus Senhores.
Em Março de 1475, a Ordem de Cristo através de documento público fazia notar as
necessidades de constituir uma Alfândega nesta cidade do Funchal, para prover à dita Ordem
o que directamente haja de lhe pertencer e para que o povo, morador desta ilha seja guarda
desses direitos. Depois, trinta anos passados, el-rei D. Manuel mandava erigir um edifício
destinado a arrecadar as relevantes receitas que o açúcar permitia à Coroa, e que passou a
designar-se, não por NOVA ALFÂNDEGA, mas significativamente por Alfândega Nova.
Este edifício está assim, desde a sua origem comprovadamente destinado a ser sede
institucional de ligação entre o Estado e o povo morador desta ilha, e veste imobiliária de uma
inovação, não apenas exteriorizável nas paredes que o compõem, mas fundamentalmente no
modo de funcionamento do órgão que aqui passou a ter à sua sede.
Neste dois traços historicamente inscritos na cantaria que envolve esta nossa nova casa,
vamos encontrar duas orientações que reputamos importante aqui realçar:
Em primeiro lugar, nas relações entre o Estado e o povo desta Região. Nos últimos doze anos,
essas relações encontraram forma na constitucionalização da autonomia política e
administrativa. Regime que o CDS considera adequado, próprio para as necessidades deste
povo, isolado geograficamente do Continente português e confrontado com esta orografia que
o torna duplamente ilhéu. Regime que não pode ser considerado doação benevolente, já que o
que está em causa não é a concessão de forais de senhorios, mas apenas o fim primordial da
existência do Estado, ou seja, o que melhor servir as suas populações. A autonomia existe e
assumiu regra constitucional porque ela é o melhor instrumento para o progresso e
desenvolvimento desta população portuguesa residente nestas ilhas.
E compreensível por outro lado, que aqui se acendam os interesses regionais, que aqui se
defenda o que é nosso, e o que desejamos para o futuro mais ou menos longínquo. Mas, por
isso mesmo, é bom que se sublinhe que a Autonomia tem de ser acima de tudo um movimento
afirmativo, a valorização do que fez e vai fazendo a história destas populações.
Não queremos transformar o regime político da autonomia num canal exclusivamente
reivindicativo perante o Estado, numa forma de ter antes de ser. A Madeira dificilmente
compreenderia que o quadro constitucional que hoje tem se esvaísse nas discussões das
remessas orçamentais ou na definição de meios puramente conjuntural.
As relações do povo morador desta ilha com o Estado necessitam hoje de ser colocadas no
exacto lugar onde devem estar. Se é certo que os madeirenses pouco compreendem as
suspeições que sobre eles querem fazer recai de menor portugalidade, é também certo que, os
madeirenses não querem ser exército de cruzadas contra o Estado e os seus representantes,
apenas porque a descentralização desejada não foi atingida.
Há um salto qualitativo a dar nas relações entre o Estado e a população da Madeira que
desejaríamos ver consolidada neste período em que se aproxima a concretização de novo
poderes constituintes.
Sr. Presidente,
Minhas Senhoras, meus senhores.
Mas aqui também se fundou a ALFÂNDEGA NOVA, no dizer dos textos seiscentistas.
Desejaríamos que aqui nascesse hoje, não só um NOVO edifício da ASSEMBLEIA
REGIONAL, mas também e por maior razão uma ASSEMBLEIA REGIONAL NOVA. E esse o
histórico destino deste prédio agora recuperado. E essa também a 1ógica dos investimentos
notáveis aqui reproduzidos.
Uma Assembleia, erigida como órgão principal da Autonomia política e na pura lógica de um
sistema assente em dois órgãos - Governo e Parlamento regional - necessariamente forte no
seu poder fiscalizador e político. Mas um Parlamento que só tem assistido à definição dos
novos rumos da nossa Região sem ter participado de viva voz.
É aqui que deve nascer a política regional, é aqui que se devem confrontar as ideia diferentes
que cada ideologia tem e é aqui que o Executivo encontra o corte radical às tentações naturais
de autocratismo que historicamente sempre tem. Os madeirenses devem ver na Assembleia o
espelho do que são, independentemente da ideologia que professam, mas devem aqui ter
ainda com mais razão, um defensor verdadeiro dos seus direitos, das sua garantias de cidadão
residente nestas ilhas.
Um edifício digno para a Assembleia Regional exige uma alteração qualitativa nas sua funções,
uma responsabilização acrescida de cada um dos seus membros. E também valorização do
que é regional, procurar que a nossa casa funcione como guardião dos madeirenses de todos
e da cada um. Não sejamos caixa de ressonância de outros órgãos ou de vontades pouco
consentâneas com as razões porque existimos, mas assumamos hoje a nossa própria
dignidade.
Sr. Presidente,
Minhas senhoras, meus senhores.
Sobre as notáveis mãos de Pedro Eanes este edifício foi pela primeira vez levantado, com as
funções de alfândega, de edifício do Estado na capitania - doada que então já assumia feição
particular. Nas nossas mãos, de deputados e de madeirenses, é confiado um edifício que
importa que seja um fórum do que é regional, nas relações com o Estado.
E esse o desafio desta inauguração. E esse o tamanho da nossa responsabilidade. E esta a
verdadeira casa do querer colectivo dos madeirenses.
Tenho dito.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra para urna intervenção o Sr. Deputado representante da
União Democrática Popular, Sr. Paulo Martins.
O SR. PAULO MARTINS (UDP) - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia
da República, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira,
Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Sr. Presidente do Governo Regional da
Madeira, Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Sr. Ministro da República, Srs.
Deputados e Srs. Membros do Governo Regional, Exmas. Entidades Civis, Militares e
Religiosas aqui presentes, Exmos. Convidados, Povo da Madeira e do Porto Santo.
E com profunda satisfação que a União Democrática Popular participa no conjunto de
celebrações destinadas a inaugurar solenemente as novas instalações da Assembleia Regional
da Madeira.
Era já tempo, 11 anos que são passados sobre o início do seu funcionamento, da Assembleia,
enquanto Órgão primeiro das instituições Autónomas, estar dotada de instalações
correspondentes à sua dignidade.
Fazemos votos de que este importante passo que hoje é dado não seja mais tarde atrofiado,
quer por limitações centralistas que alguns visam introduzir na Revisão Constitucional quer por
apetites totalitaristas que surgem na nossa pr6pria Região no sentido de, através da delegação
de competências legislativas ao Governo Regional, esvaziar o Parlamento daquilo que é a
essência do seu funcionamento - o poder legislativo.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Exmos. Convidados.
A inauguração destas novas instalações simboliza por si própria a ideia de renovação.
Mas renovar apenas em instalações, sem renovar tudo o mais, é frustrante e impeditivo de
cumprir a missão central deste Parlamento que é, acima de tudo, servir os interesses de todo
um Povo que lhe deu razão de existir.
Não é obra fácil renovar a Autonomia Regional num momento em que, aos novos ventos
centralistas que sopram do Poder Central, respondem os nossos Governantes Regionais com
a mais frenética procura de soluções no sentido de alienar esta parcela de Portugal a
interesses estrangeiros.
Não é tarefa fácil mas é a tarefa necessária para garantir que a Autonomia cumpra as
aspirações ao Bem-Estar e à Liberdade do Povo e sirva para fortalecer a unidade nacional
entre todos os Portugueses de todas as Regiões do País.
Da capacidade dos madeirenses e porto-santenses em renovarem a Autonomia de que não
abdicam dependerá a realização plena do seu direito a um futuro de bem-estar e progresso
onde o trabalho e a liberdade sejam de facto direitos plenamente realizados.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Vice Primeiro-Ministro,
Ilustres Convidados.
A maioria da população da Região que durante muitos anos acreditou piamente no PSD e que
julgava que a obtenção de maioria absoluta nacional da parte desse Partido traria enfim a
satisfação das suas legítimas aspirações, está a ficar extremamente preocupada com o evoluir
da situação.
Quem votou e confiou na UDP não se encontra nesse estado de espírito uma vez que tem
plena consciência de que quanto mais forte for a direita no poder central, mais ameaçado está
o futuro das Autonomias.
Mas como Deputado que sou e representante dos interesses de todo um Povo sem olhar aos
Partidos onde tenha votado, sinto-me na obrigação de deixar bem claro que todo este Povo
exige do poder central medidas exactamente contrárias àquelas que ele tem vindo a tomar.
Não pode mais ser tolerado a manutenção do Programa de Reequilibro Financeiro que aplica à
Região uma receita tipo Fundo Monetário Internacional para o pagamento da sua divida, mais a
mais quando parte importante dessas verbas foram para obras necessária à população. Tal
solução a ser mantida por muito mais tempo significará que as necessidades do Povo que são
enormes em matéria de Habitação, Estradas, etc., continuarão por serem satisfeitas e a
situação agravar-se-á.
Sabemos que o responsável principal por esta situação calamitosa das Finanças Públicas foi o
Governo Regional da Madeira. Não podemos no entanto, é continuar a admitir que seja o Povo
que nenhuma culpa tem neste processo a pagar os custos de tal solução do Poder Central.
Não pode mais ser tolerado que os Madeirenses e Porto-santenses comam e vistam mais caro
que qualquer outro cidadão do País só porque vivem em Ilhas. Chegou a altura de exigir que o
Estado assuma as suas obrigações para com este Povo intervindo nos Transportes de
Mercadorias de forma a eliminar os custos que tal implica.
Não pode continuar a ser tolerado que o Estado não satisfaça os custos de insularidade que é
obrigado constitucionalmente a satisfazer. É incrível que as verbas do Orçamento de Estado
para esta Região sejam aumentadas em pouco mais de 18.000 contos o que na realidade
significa uma diminuição, é inaceitável que os funcionários da Administração Pública e Local e
todos aqueles que têm aumentos decididos no Continente vejam o seu salário real sempre a
diminuir na medida em que, por exemplo este ano, terão aumentos da ordem dos 7% para uma
inflação regional da ordem dos 14%, é inadmissível que os reformados e pensionistas que
menores rendimentos auferem estejam também sujeitos a este regime.
Não pode finalmente continuar a ser aceite que sejam aplicadas cegamente a esta Região as
directivas da CEE. Os produtores de banana exigem estabilidade para a sua produção e não
querem ver a sua produção arruinada por imposições comunitárias que apenas têm em conta o
lucro fácil com a banana importada dos Países do Terceiro Mundo que é mais barata graças à
miséria desses Povos.
Os produtores de vinho não concordam em ver reduzida a área de cultivo de vinha dos 2.300
hectares actuais para 1.300 hectares como pretende a CEE. Os Pescadores não aceitam que
os subsídios sejam canalizados para meia dúzia quando sabem que com a actual frota
pesqueira serão incapazes de enfrentar a concorrência estrangeira.
Caso estas medidas continuem a ser implantadas o futuro da Autonomia não será nada
risonho para nós e sobretudo para os nossos filhos.
Sr. Presidente da República,
Sr. Presidente da Assembleia Regional,
Srs. Deputados.
A incapacidade crescente do Governo Regional em resolver seriamente estes problemas que
são sentidos por todos os madeirenses e porto-santenses, leva-o a entrar num caminho que
faz perigar o exercício pleno das liberdades democráticas na Região e a ameaçar o futuro da
Região integrada em Portugal como deseja todo o nosso País.
Quanto mais fraco é o poder, maior o recurso à arbitrariedade.
E longa seria a Lista de actos arbitrários.
Desde o ostracismo a que são votados todos aqueles que não pensam como a maioria,
passando pela violação de Leis e normas necessárias para que a democracia seja uma
realidade, indo até à mais baixa discriminação de autarcas e autarquias que não são do PSD
de que é melhor exemplo Machico e chegando às restrições regimentais neste parlamento e à
tentativa de revisão da Lei Eleitoral para diminuir o leque de forças representadas na
Assembleia Regional, tudo vale para limitar drasticamente nesta Região o exercício pleno dos
direito e liberdades como forma de impedir que a mudança política necessária nesta Terra seja
uma realidade.
A Autonomia nasceu com a Liberdade conquistada em 25 de Abril.
E só com a Liberdade pode ser defendida e renovada.
Sr. Presidente da República,
Sr. Presidente da Assembleia,
Srs. Deputados,
Srs. Convidados.
Defender a Autonomia para garantir o futuro dos que cá habitam passa também por defender o
futuro das Comunidades de Emigrantes Madeirenses.
E neste domínio também há razões de sobra para preocupações.
Na África do Sul vivem e trabalham largas dezenas de milhares de madeirenses. Diz o
Governo Regional que é sua preocupação defender os seus interesses.
No entanto, não é isso o que se verifica.
Os emigrantes e em particular os jovens são obrigados a cumprir serviço militar obrigatório
numa zona onde a guerra é uma realidade. Os jovens oriundos doutros Países estão em
maioria isentos desse serviço.
Alguém alguma vez ouviu o Governo Regional dizer que ia tratar deste problema?
Os Sul-Africanos têm uma política de assimilação cultural dos emigrantes. Por isso impõem o
ensino em Africânder e Inglês e não permitem o ensino oficial na língua materna.
Alguém alguma vez ouviu o Governo Regional dizer que ia resolver este problema?
Nenhum destes problemas, entre muito outros, que preocupam os madeirenses que vivem
nesse País, são objecto de preocupação do Governo Regional.
O que lhe interessa é atrair capital Sul-Africano para esta Região. O que lhe interessa é
transformar esta Região num ponto de apoio aos racistas que mandam na África do Sul para
fugirem ao bloqueio internacional que todo o Mundo lhes começa a impor.
Esta actuação do Governo Regional não serve à maioria da comunidade madeirense que vive
na África do Sul que quer continuar lá com a maioria da Nação Sul Africana. Esta actuação não
serve à Madeira porque o regime de apartheid cairá e tudo o que eles possam cá fazer cairá
com eles. Esta actuação não serve a Portugal na medida em que surgirá aos olhos da
Comunidade Internacional como apoiante directo desse regime odioso e inumano que até é
condenado pelo Papa João Paulo II.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Exmos. Convidados.
O futuro da Região Autónoma da Madeira e do seu Povo, está numa encruzilhada.
O PSD/Madeira esgotou o seu papel na condução da Autonomia Regional.
Está isolado a nível nacional e é incapaz por isso mesmo de encontrar soluções nacionais para
os verdadeiros problemas da Região.
Sem essas soluções tem cada vez menos capacidade de resposta aos anseios do nosso Povo.
As Obras foram uma realidade cada vez mais distante à medida que o tempo passa. As
necessidades essas continuam mas a sua solução é cada vez mais adiada porque todos os
recursos disponíveis são canalizados para criar as melhores condições para o estrangeiro
investir.
A Madeira foi tradicionalmente dominada pelo estrangeiro que se apoderou dos sectores
económicos mais rentáveis. Mas esse domínio só produziu atraso.
Daí que persistir nesse rumo como o faz o Governo Regional é retomar os caminhos do
passado, é impedir que o Povo possa construir um futuro de Liberdade e Progresso.
Por isso volto a frisar - renovar as instalações desta Assembleia foi um passo importante.
Mas o fundamental é renovar toda a Autonomia Regional para garantir a vida melhor que o
Povo quer.
E neste rumo que segue a UDP, convicta de que todos os madeirenses e porto-santenses de
boa-vontade estarão connosco na defesa do Bem-Estar e da Liberdade, da Região e de
Portugal.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado representante do
Partido Socialista, Sr. Jardim Fernandes.
O SR. JARDIM FERNANDES (PS) - Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da
Assembleia da República, Senhor Vice Primeiro Ministro, Senhor Ministro da República,
Senhor Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Senhor Presidente da Assembleia
Regional da Madeira, Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, Senhor Presidente
do Governo Regional da Madeira, Exmas. Autoridades, Ilustres Convidados, Senhores
Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Madeirenses e Porto-santenses.
A presença do Senhor Presidente da República, do Senhor Presidente da Assembleia da
República, do Senhor Vice Primeiro-Ministro, dos Senhores Presidentes da Assembleia e
Governo Regional dos Açores e demais ilustres convidados é a expressão da grande
consensualidade com que é encarada a Autonomia, nas instituições do Estado e das Regiões
Autónomas. É o testemunho da sua solidariedade às populações da Madeira e Porto Santo.
A solenidade desta cerimónia significa uma homenagem aos madeirenses e porto-santenses,
mas, sobretudo, a manifestação da vontade colectiva de dotar a autonomia de novas
capacidades, através duma prática renovada participada e plural.
Dizia o Senhor Presidente da República, mensagem que dirigiu à Assembleia da República, na
sessão solene da posse do cargo que vem exercendo, com a maior responsabilidade e
isenção, ao serviço de Portugal e da unidade de todos os portugueses, que "a autonomia
regional constitui uma das grandes realizações da nossa democracia que importa prosseguir e
desenvolver", afirmando também que "num regime pluralista e pluripartidário como o nosso, o
papel do parlamento é primordial e insubstituível. É da eficácia da sua acção, no plano político
e no plano legislativo que em grande parte depende o regular funcionamento das instituições
democráticas".
A participação de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, nesta cerimónia é um
novo testemunho da importância da autonomia, da instituição parlamentar e das virtualidades
do regime pluralista e pluripartidário que resulta da vontade livre das populações.
A autonomia é o regime adequado para o governo e construção da nossa Região.
Possibilitada e conquistada com a democracia, que o 25 de Abril reinstaurou em Portugal, a
autonomia tem de ser encarada como realidade dinâmica que deve servir a Região, unir os
madeirenses e engrandecer Portugal.
As potencialidades da Região serão, concretizadas e valorizadas, condições acrescidas para a
pátria que todos somos. Portugal pátria, de oito séculos, integrado nas comunidades europeias,
povo espalhado por todos continentes, com cultura própria e conquistas dadas ao progresso da
humanidade, como foram as resultantes dos Descobrimentos que agora assinalamos, ao
comemorar os seus 5 anos, tem de ser encarado na sua plural dimensão e expressão.
Os espaços das Regiões Autónomas, as comunidades que também espalhamos por todo o
mundo, não apenas na África do Sul, mas também, na Venezuela, no Brasil, na América, no
Canadá, na Europa, na Austrália, são contributos que damos à pátria comum, de quem
esperamos a solidariedade necessária à construção dum futuro que queremos de bem estar e
de liberdade.
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Ultrapassada a primeira década da experiência autonómica, numa cerimónia histórica como
esta, é justificado expressar publicamente a nossa satisfação pelos avanços concretizados, em
prol da Região e das suas gentes.
A autonomia conquistada veio possibilitar o autogoverno das populações insulares e a
participação das Regiões Autónomas, dos Açores e da Madeira, na construção e governação
do Estado.
Muitos benefícios puderam ser concretizados, no plano das infra-estruturas, do ensino, do
acesso a benefícios sociais de inegável mérito e justiça, com repercussão no nível de vida das
populações.
Demos o nosso imprescindível contributo à consagração constitucional da autonomia.
Acompanhámos e participámos na sua implantação. Apoiámos as acções de melhoria do bemestar das populações, no campo e na cidade.
Estas são razões da nossa satisfação.
Mas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, temos alguma tristeza, muita preocupação,
embora maior esperança. Tristeza porque mais poderia ter sido feito, em prol dos mais
carenciados. Os meios poderiam ser melhor aproveitados. Certas incompreensões externas
vêm afectando o evoluir da autonomia. A ausência do necessário diálogo interno, provoca
desânimo, quebra participação, reduz a sua eficácia. As carências são muitas. Famílias sem
casa e sem habitação condigna, jovens sem futuro e sem trabalho, trabalhadores sem emprego
e emprego seguro, empresas com futuro ameaçado, autarquias sem meios, são para nós,
motivo de profunda preocupação.
A certeza de que o atraso pode ser vencido, a modernidade que vamos conseguir, a
solidariedade que faremos vingar, são para nós fonte de esperança.
Os madeirenses e porto-santenses poderão contar com o nosso esforço e empenhamento,
com a nossa imprescindível participação, para mudarmos, qualitativamente, o nosso futuro
colectivo.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Temos de vencer o desafio do futuro!
A autonomia, como instrumento de progresso, é objecto de consensos e passível de
divergências. Importa valorizar uns e ultrapassar outras.
Valorizada pelos benefícios que às populações vai proporcionando, a Autonomia, pode e deve
sofrer correcções, no sentido do seu aperfeiçoamento e aprofundamento, na constituição, na lei
e na prática política regional, num clima de diálogo, na procura constante da melhor síntese
para as teses, a cada momento, em confronto.
No plano nacional preocupa-nos a falta de sensibilidade demonstrada acerca da forma como
deve evoluir e ser encarada a autonomia, bem como o clima de desconfiança que se foi
desenvolvendo.
No plano regional, as divergências respeitam ao funcionamento interno da autonomia, ao tipo
de relacionamento, que entendemos dever ser adoptado, entre os órgãos de governo da
Região, entre o poder e a oposição.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
A revisão da Constituição deve ser encarada com o objectivo de conseguir maior
consensualização na sociedade portuguesa. O texto constitucional, deve perder a carga
ideológica, tornando-o mais neutral. Terá que expressar o aperfeiçoamento do regime
democrático e pluripartidário que temos, que servir a valorização das potencialidades da nossa
economia, alargadas com a integração europeia. Nele deverão introduzir se mecanismos
adequados para assegurar mais estabilidade e melhor viabilizar a alternância, essência da
democracia.
A revisão constitucional terá de ser aproveitada para desenvolver e aperfeiçoar as
potencialidades do regime de autonomia dos Açores e da Madeira. Na óptica do interesse das
Regiões Autónomas, a revisão não pode ser um constante pretexto e argumento de natureza
político partidária.
Entendemos que a via da consensualidade que temos vindo a defender, no plano regional e
nacional, é a que melhor serve a Região. Sem perda de firmeza, é por este e não por outros
caminhos, que devemos avançar, no melhor funcionamento interno da autonomia, no reforço
do poder legislativo regional, na clarificação política e institucional das autonomias na estrutura
constitucional do Estado.
O partido maioritário na Região não valorizou, como nós, a força do diálogo e do consenso,
impôs outro rumo.
Não deixámos, todavia de expressar o nossos pontos de vista, nem abdicaremos de defender
as nossas pretensões, sobretudo, a essenciais à mudança qualitativa da nossa autonomia,
nomeadamente as que visam reforçar e clarificar poderes legislativos da Assembleia Regional,
acentuar a componente parlamentar e consagrar poderes e direitos da oposição, normais em
qualquer sociedade que quer ver aprofundada a componente democrática do seu regime.
A autonomia reforça-se, a instituição parlamentar dignifica-se, com a criação de condições para
o desempenho cabal da oposição que deve ser respeitada e desejada.
A oposição deve estar presente na mesa da Assembleia e na presidência das suas comissões.
Deve ter poderes para fiscalizar a acção política de quem governa. As suas propostas devem
ser analisadas e julgadas, em função do seu mérito ou demérito e não em função do
posicionamento, face ao poder, dos autores da iniciativa.
O aperfeiçoamento da autonomia pode e deve ser concretizado também através da lei e, em
especial, do Estatuto Político Administrativo da Região que os Açores conquistaram, de forma
mais definitiva, e a Madeira carece fazer aprovar.
A sujeição da Região a um estatuto provisório retira-lhe um instrumento de consolidação e
aperfeiçoamento da autonomia que não pode ser conseguido apenas pela via constitucional.
Nestas como em todas as matérias definidoras das traves mestras do regime de autonomia e
do seu funcionamento é desejável e positiva a procura e concretização de consensos.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
Se a constituição e a lei, em especial, o estatuto, são importantes para aperfeiçoar a
Autonomia, a prática autonómica será o melhor caminho para o seu sucesso.
As perspectivas que se abrem com a atribuição de novas e condignas instalações à
Assembleia Regional são grandes.
O parlamento regional ganha autonomia e capacidade de acção. As condições de trabalho
serão melhoradas. Os deputados, grupos parlamentares e partidos, poderão ser dotados de
novos meios de trabalho. O governo passa a ter condições para uma presença mais assídua
no parlamento.
Resta atribuir à instituição parlamentar, condições de eficácia que dependerão da implantação
duma nova prática, no relacionamento entre a Assembleia e o Governo Regional, entre o
poder, o partido do poder e a oposição.
A Assembleia tem de proporcionar debates mais frequentes, entre o Governo e Parlamento. A
participação da oposição, a fiscalização parlamentar e política têm que ser reforçadas, para dar
maior transparência e eficácia à administração regional, para suscitar novas iniciativas e novos
valores.
A Assembleia tem de contribuir para acentuar a participação da nossa juventude nas escolas e
no trabalho, tornando-a não apenas destinatária mas agentes de definição e execução das
políticas de desenvolvimento e promoção do bem estar.
A Assembleia terá que adequar a educação e ensino, à correcta e necessária formação dos
nossos jovens, preparando-os para os desafios do futuro.
Terá de promover a criação de mecanismos de atribuição de meios que sejam a expressão de
solidariedade nacional ao desenvolvimento da Região, em vez das incertezas e imposições de
conjunturais protocolos financeiros.
Terá que criar condições para o equipamento produtivo regional contribuir para o
aproveitamento de todas as potencialidades regionais, criando emprego e riqueza necessários
à melhoria de qualidade da vida do nosso povo.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
O desafio do futuro tem de ser ganho para que a nossa Região deixe de ser uma Região pobre
e desfavorecida.
Contamos com a necessária solidariedade nacional e europeia que tem de ser suscitada e
estimulada, mas sobretudo com a maior participação de toda a comunidade madeirense, a
residente e a que vem engrandecendo o nome da Madeira e de Portugal, por todo o mundo.
Sempre estivemos com a Autonomia na defesa dos interesses da Região.
Agora que a identificação das maiorias é absoluta, com o mesmo partido no governo da Região
e do Estado, as dificuldades da Região são acrescidas.
A acção dos socialistas na Região e na República, pode, agora, ser melhor avaliada.
Torna-se mais visível a importância do nosso contributo. Os madeirenses e porto-santenses
podem contar connosco para, utilizando a instituição parlamentar, agora dignificada e
reforçada, perspectivar novos caminhos para ganhar o desafio do futuro e da modernidade
construindo uma democracia não apenas política, mas cultural, social e económica, por forma
que nos aproxime dos padrões da vida nacional e europeia.
A autonomia consolida-se e reforça-se com a criação de condições de bem estar, com a sua
despartidarização.
Daí o nosso apoio a todas as acções que visem melhor ensino, mais e melhor habitação, novos
e mais seguros empregos, mais riqueza e mais solidariedade sem ter em conta a proveniência
da iniciativa.
Daí a nossa pronta e firme oposição às acções portadoras da discriminação, aos entraves à
normal e desejável fiscalização política e parlamentar, às recusas à consagração de direitos e
poderes da oposição.
Dai a nossa insatisfação quando vemos confundir funções regionais com actuações
partidárias.
Daí a nossa tristeza quando vemos a autonomia, na sua realidade dinâmica e plural, não ser
compreendida por quem situando-se na Região ou no exterior, permanece insensível às suas
crescentes potencialidades.
Senhor Presidente, Senhores Deputados.
As expectativas criadas com esta inauguração têm de ser concretizadas. Não pode ser
frustada a esperança hoje reforçada.
O momento histórico que se vive deverá representar um passo qualitativo na unidade dos
madeirense.
A oposição não pode, jamais, ser considerada, apêndice do regime, nem algo que se to lera
para decoração democrática da nossa Autonomia.
A oposição deve ser parte integrante e essencial do regime de Autonomia, com expressão,
clara, na Constituição, no Estatuto e na lei, mas sobretudo, na prática política regional. A
maioria e a minoria são essenciais ao regime.
O progresso da Região, dos madeirenses e porto-santenses vai depender da forma como este
parlamento souber integrar o imprescindível papel da oposição na vida da nossa Autonomia.
Daí resultará a eficácia, a estabilidade e a alternância, essenciais ao sucesso da democracia e
da autonomia, essenciais à construção dum futuro mais desenvolvido, com mais bem estar,
mais justiça social e mais solidariedade para os mais carenciados.
A responsabilidade caberá a todos os intervenientes, órgãos de soberania e regionais, ao
Governo Regional e aos deputados, da maioria e da minoria.
Não enjeitaremos as nossas responsabilidades.
Colocaremos os interesses da Região e do país acima dos partidários ou de grupo.
A todos é exigida a responsabilidade da mudança. A ninguém é permitido o fracasso.
A história os julgará.
Transcrito do original.
APLAUSOS
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado representante do
Partido Social Democrata, Sr. Jaime Ramos.
O SR. JAIME RAMOS - PSD - Senhor Presidente da República, Excelência, Senhor Presidente
da Assembleia Regional, Excelência, Senhores Membros do Governo Regional,
Excelentíssimos Convidados, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e meus Senhores.
Vossas Excelências acabaram de ouvir até agora, vozes que, todas elas somadas,
representam apenas vinte por cento desta Assembleia.
Sem pormos em causa o respeito que também é devido às vozes da minoria, Vossas
Excelências vão agora escutar o que pensa oitenta por cento desta Assembleia, que
representa a voz e a vontade do Povo Madeirense.
Ora, para aqueles que não são falsos democratas, de facto é a voz das maiorias,
principalmente de uma maioria esmagadora como esta, que espelha o sentir do POVO.
Povo esse, que vem desde 1976, nos sucessivos actos eleitorais dando a sua confiança cada
vez mais nos responsáveis do PSD da Madeira.
Ao falar no dia de hoje, obviamente que não perderei tempo a responder à Oposição.
A esses pequenos sectores, é o eleitorado que vem respondendo sucessivamente e de forma
inequívoca.
Temo mesmo, que se a actual oposição nesta Casa, manter a sua filosofia de actuação, nos
próximos actos eleitorais a sua representação volte a diminuir consideravelmente, o que em
termos de democracia é de lamentar.
Creio que, no dia em que a Madeira passa a dispor de um Parlamento definitivo, é de interesse
nacional que os Órgãos de soberania se informem do que pensam e sentem os Madeirenses,
condição necessária para a normalidade das relações entre o Estado e as Regiões Autónomas.
Infelizmente, não decorre esta cerimónia em momento de consenso nacional. A nós,
Madeirenses, constitui um absurdo antipatriótico que a Revisão Constitucional não procura o
diálogo para o qual sempre estivemos e estamos abertos, atentos e disponíveis, mas antes,
colonialmente, se pretenda traduzir na outorgue Miguelista de uma carta constitucional, por
parte de classe política do Continente Português sobre as populações insulares.
A Constituição da República deve ser um ponto de encontro entre todos. Se assim não
acontecer, a culpa não será nossa. Perigosamente teremos de um lado os políticos de Portugal
Continente, e do outro os povos da Madeira e dos Açores.
Magoa-nos que se pretenda continuar a impor-nos, instituições que, por serem de carácter
colonial, são acintosas para o direito dos Madeirenses à participação e à igualdade.
Magoa-nos que a capacidade legislativa dos Parlamentos Regionais continue sob o signo da
restrição e da indefinição, a permitir toda a espécie e arbitrariedade sobre as leis aqui
legitimamente produzidas.
Daqui, prestamos a nossa homenagem aos Deputados Sociais Democratas pela Madeira à
Assembleia da República, por terem cumprido o seu dever de apresentar o ponto de vista dos
Madeirenses, quanto à Revisão Constitucional.
APLAUSOS
O ORADOR - O interesse nacional aconselha que questões de incompatibilidade de
temperamentos ou de estilos políticos, não prejudiquem o desenvolvimento das populações de
qualquer parcela do País.
Não posso deixar de recordar que, apesar de claro adversário político, o General Ramalho
Eanes inclusive encarregava os titulares dos Órgãos de Governo próprio das Regiões
Autónomas, de algumas representações do Estado, e até foi ao ponto de condecorar os
Presidentes dos Governos Regionais, no final do segundo mandato, apesar de não poder
haver confusões quanto ao posicionamento político de uns e de outro.
De facto, a coabitação é interessante e útil, mas ela não pode comprometer deveres de
intervenção a título de poder moderador, nem pode esquecer as solidariedades que são
devidas.
Faz hoje anos que morreu em condições estranhas e ainda não devidamente apuradas, um
grande Português, Francisco Sá Carneiro...
APLAUSOS
O ORADOR: - ...grande amigo e impulsionador das Autonomias Portuguesas do Atlântico, e
grande exemplo de solidariedade institucional e pessoal.
A Região Autónoma da Madeira é considerada um dos vértices do denominado "triângulo
estratégico português". Porém, para além das Forças Armadas serem falsamente mencionadas
como pretexto para o não alargamento do âmbito de Autonomia, e digo falsamente, porque o
relacionamento e as afirmações de princípio a que temos assistido, para ai não apontam, para
além disto, não há um único helicóptero na Madeira para fazer face a emergências e o
dispositivo naval é praticamente nada.
No âmbito financeiro, a Madeira tem sido e continua a ser vítima de grandes injustiças.
Enquanto que se subsidia, a fundo perdido, os regimes comuno-marxistas das ex-colónias
africanas portuguesas - ainda agora por exemplo está em curso - enquanto que as empresas
públicas gastaram quase um bilião de contos a fundo perdido, a Madeira, ao contrário do
restante territ6rio nacional, teve de suportar quase todo o investimento público, o qual, por
cabeça, nem sequer foi inferior à media nacional.
Para além de que a Madeira suportou e suporta todas as despesas correntes que cabe ao
Estado suportar no Continente e suporta um montante enorme de juros devido ao facto das
indefinições proteladas por Governos anteriores de maioria Socialista.
Por outro lado, preocupa-nos a marginalização a que até agora estamos sujeitos por parte de
Institutos e Fundos Públicos nacionais que têm a obrigação patriótica de estender também a
sua acção a este território Autónomo.
Aliás, sem o apoio da República, não será possível o aproveitamento dos Fundos Comunitários
e assim, acentuar-se-ão as assimetrias internas e europeias.
Mas, sobretudo, preocupa-nos demoras e burocracias inadmissíveis nomeadamente quando se
prendem com áreas financeiras, onde atrasos incompreensíveis se traduzem em ainda
maiores encargos para o Povo Madeirense.
Tudo isto traduz uma política irrealista, com consequências graves para a economia de uma
Região Insular, que continua a pagar os seus próprios custos de insularidade.
Confundir interioridade com insularidade, é misturar realidades tão diferentes e de custos tão
distantes, que só a ignorância ou a má-fé o podem explicar.
Não se entende como é que aos Municípios da Madeira é dado no Orçamento do Estado um
tratamento diferente ao dos restantes municípios portugueses. Não se entende que o
Orçamento do Estado seja restritivo, e a ponto de, em relação à Madeira, não contemplar
sequer a taxa de inflação esperada.
Preocupa-nos a situação da justiça em Portugal, sujeita o seu aparelho a uma descarada
infiltração política comunista.
Estranhamos que não haja a coragem para produzir a legislação de justiça adequada de forma
a que funcionários públicos não se comportem arbitrariamente e à margem da vontade
soberana dos próprios órgãos de soberania com representatividade democrática.
Na Madeira, para além de anomalias graves a exigirem inquérito urgente, onde até após a
sublevação de uma cadeia é o próprio chefe do estabelecimento que recebe ordem de prisão até parece que estamos num regime político tipo UDP - um padre suspenso continua a praticar
actos de culto, o que é punível criminalmente, mas as competentes participações judiciais não
têm qualquer sequência.
Ainda em matéria de justiça, cuja regionalização do aparelho logístico incompreensivelmente
nos é recusada, a situação das infra-estruturas é caótica e submetida a protelamentos
constantes. Chega-se ao ponto de não ser possível utilizar o telefone no mês de Dezembro no
Tribunal do Funchal, porque a verba prevista esgotou.
Não compete à Região Autónoma, desenvolver política externa. Mas, como cidadãos e como
políticos responsáveis, não podemos deixar de estar atentos às suas repercussões.
Já não perderei tempo em recordar atitudes de desrespeito pela Autonomia, por parte do
anterior titular dos Negócios Estrangeiros, onde então o provincianismo foi ao ponto de recusar
pagar a estadia na Madeira de um Chefe de Estado estrangeiro em visita a Portugal, alegando
que a extensão de visita à Madeira já não era considerada "Visita de Estado". Nem recordarei o
tratamento mal-educado das Embaixadas portuguesas, por ordem do referido Senhor, dado a
membros do Governo Regional, quando de uma visita oficial destes à Comissão das
Comunidades.
O que nos preocupa é uma incompreensível solidariedade para com ditadores e que se chama
"terroristas" a forças que, no terreno, defendem soluções democráticas do tipo ocidental. O que
nos preocupa é que se não condene todas as ditaduras, todos os racismos, todos os atentados
aos Direitos do Homem, mas que se condene apenas só nalguns casos.
O que nos preocupa é que não se considere todas as comunidades portuguesas no âmbito do
interesse do Estado.
O que nos preocupa é que não haja um claro reforço das relações com todos os nossos
aliados Atlânticos, e antes se defendam soluções que podem levar à instalação de focos de
subversão comunista a novas áreas do globo, pretextando procedimentos que não se sabe
fazer respeitar noutras áreas e perdendo-se, tal como na Índia, a possibilidade de uma solução
que dê garantias de continuidade da cultura portuguesa e um regime de direitos, liberdade e
garantias específicas para os respectivos residentes.
A Região Autónoma da Madeira é a única área do Pais que tem a sua comunidade emigrante
devidamente organizada em diversas partes do mundo, bem como institucionalmente
articuladas com os órgãos de Governo próprio Regional.
Julgamos que, sem preconceitos ou desconfianças inadmissíveis, esta realidade deve ser
inteligentemente utilizada para todo o Estado Português.
Para além do custo que significa viver num arquipélago, dos mais periféricos da Europa, a uma
hora e meia de avião de Lisboa e a quatro horas de Bruxelas, custo que se repercute
pesadamente no dia a dia dos Portugueses da Madeira, para quem os produtos são sempre
fatalmente mais caros do que no Continente.
Não há dúvidas que a nossa situação continuará extremamente precária enquanto não for
resolvido o problema do Aeroporto do FUNCHAL, aproveitando-se os Fundos Comunitários.
Mas o que estranhamos é que se vai gastar milhões de contos com um aeroporto em Macau,
para ser entregue de seguida à República Popular da China!...
Estranharão Vossas Excelências, que numa cerimónia como a de hoje, se tenha de aqui
chamar estas questões, em vez de me ficar por amáveis palavras laudatórias ou por
considerações de lugar comum.
Mas é que desejamos que a nossa voz, que é a voz do Povo da Madeira, chegue até junto dos
responsáveis principais da República, facto que é sempre muito difícil porque, no Estado
democrático Português, certa comunicação social, e também pública, pratica a censura, a
deturpação, o ataque preconceituoso.
Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, apesar de acérrimo defensor das
liberdades democráticas, enfrenta-se com uma sociedade onde existe procedimentos imorais
na comunicação social e onde comissões ou conselho como a de eleições, de comunicação
social, ou mesmo o Tribunal Constitucional, só servem para gastar os dinheiros públicos.
Mas não se pense que, ao assumirmos estes gritos públicos de revolta, deixamos de ter
esperança no futuro ou que deixaremos de continuar na primeira linha da unidade pátria e da
defesa da democracia.
A instalação definitiva do Parlamento da Madeira, tem precisamente este significado.
Sabemos quem são os inimigos da Autonomia - são todas as forças políticas que no
Continente e nas ilhas procuram impedir o seu alargamento de âmbito e procuram impedir o
desenvolvimento que está à vista de todos.
Destes partidos inimigos da Autonomia, alguns procuram apressadamente tomar agora o
comboio. Mas tudo é hipocrisia. Quando chega a hora de afirmação através do voto, lá estão
eles sempre contra a Madeira.
E nós sabemos que foi o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva que desbloqueou e
resolveu muitos problemas que outros anteriormente haviam agravado.
Os dirigentes Nacionais do Partido Social Democrata têm de compreender o posicionamento
dos dirigentes Regionais. A melhor maneira de colaborar, não é a adulação. Esta é perigosa,
na medida em que oculta ambições perigosamente desmedidas.
É na frontalidade existida em Francisco Sá Carneiro, e na persistência que caracteriza Cavaco
e Silva, que o PSD da Madeira vai continuar a trabalhar e a lutar pelo bem-estar do seu Povo.
Cheio de esperança, na primeira linha da solidariedade nacional e da solidariedade nacional
partidária, mas autonomista, porque é este o mandato que o Povo Madeirense lhe encarregou,
e também autonomista porque é esta a forma mais eficaz de construção do Estado moderno e
democrático.
Acima de tudo, estamos com o Governo Regional e com o seu líder. Estamos com o
Presidente do Governo, o qual está sujeito a tantas invejas, maldades e incompreensões de
uma oposição incompetente e de outros mais ou menos disfarçados.
Oposição inimiga da Autonomia e subserviente aos seus estados-maiores partidários.
Com Alberto João Jardim iremos sempre com ele, teçam lhe o que se lhe atreverem a tecer.
Ao Senhor Presidente da República, a nossa homenagem e a nossa muita consideração pela
forma como vem exercendo o seu mandato.
Contamos com o seu poder moderador para ajudar a criar um Portugal mais progressivo e uma
Madeira mais Autónoma, pois o processo autonómico não parou nem parará.
Transcrito do original.
APLAUSOS
O SR. NELIO MENDONÇA - (Presidente da Assembleia Regional) - Senhor Presidente da
República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Vice Primeiro Ministro,
Senhor Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Senhor Presidente do Governo
Regional dos Açores, Senhores Convidados, Senhores Deputados.
Nesta Casa secular marcada por significativos traços da história desta Região e do País, onde
a força criadora dos homens de hoje usou juntar-se ao talento das gentes de outrora, num
contraponto entre conceitos estéticos e arquitectónicos tão diferentes, daí resultando a
simbologia da união imperecível do presente com o passado, está a comemorar-se de forma
solene a instalação, pela primeira vez em edifício próprio, da Assembleia Regional, da Região
Autónoma da Madeira, órgão definidor, por excelência, da nossa autonomia política, tão
longamente ansiada, repositório dos mais profundos e genuínos sentimentos autonomistas do
povo ilhéu, o Parlamento Regional constitui, a partir de agora não apenas uma vaga referência
no âmbito do ordenamento institucional do Pais, mas um marco físico que os ventos do
centralismo não conseguirão abalar e que as gerações vindouras saberão honrar.
Senhor Presidente da República,
Senhores Convidados,
Senhores Deputados.
A história das nações e dos povos é feita de glórias e de desventuras, de silêncios e de
revoltas, de esperanças adiadas e desilusões de esperanças não cumpridas.
A trajectória histórica comum a Portugal e a estas ilhas atlânticas está matizada de obstinação
e coragem na luta pela conquista de novos espaços e de novos direitos; de heroísmo e de
estoicismo no enfrentamento dos opressores externos e internos e na superação das crises
económicas e sociais que ciclicamente nos têm atingido.
Disso nos dão conta os relatos dos cronistas e historiadores e a mem6ria do tempo perpetua
por gerações sucessivas, através da monumentalidade das construções das várias épocas,
autênticos altares da história de Portugal.
Também neste território e desde o seu povoamento que foi iniciada a construção de alguns
monumentos para assinalar e projectar para o futuro, épocas ou eventos da maior importância
para a história deste arquipélago.
Nos fins do século XV viviam-se momentos de grande desenvolvimento económico.
Durante quase um século floresceu a indústria do açúcar, que levado pelas naus a quase toda
a Europa, da Bretanha a Constantinopla gerou riquezas e em consequência concorreu para os
cofres da coroa de forma apreciável.
O difícil e penoso arroteamento das terras desta ilha, o crescente cultivo e industrialização da
cana sacarina foram determinante para que se iniciasse o tráfico dos escravos oriundos das
Canárias e várias Regiões de África.
Açúcar e escravatura eram, na época os valores de maior peso na balança comercial da ilha.
A importância do comércio e o prestígio de que gozava a Vila do Funchal levou à criação da
Alfândega ducal em 1477 por carta da Infanta-donatária D. Beatriz num extenso e bem
ordenado regimento.
A Alfândega foi instalada em casas, que o contador Luiz Atouguia, em cumprimento do
determinado na Carta Régia, alugou num chão depois conhecido por Praça da Alfândega.
Decorreram vinte anos de prosperidade. e, já no reinado de D. Manuel I, porque se mantinha o
crescente desenvolvimento das actividades económicas da ilha e havia cada vez maior afluxo
de gentes, o rei dotou a Alfândega de casa própria que mandou construir mais para ocidente
do Burgo, que começava a surgir.
Como nos relata Gaspar Frutuoso - ... "mandou El-Rei logo, à custa da sua fazenda fazer uma
Alfândega que se fez mui grande e mui custosa"...
O edifício da Alfândega Nova, como era então conhecido, passou a constituir um monumento
representativo de uma das épocas de maior fulgor económico deste arquipélago.
Rodaram os séculos, foi-se cumprindo a história deste povo insular e tomando corpo as suas
aspirações autonomistas, moldadas não apenas condições geográficas, sociais, culturais e
económicas mas sobretudo pela colonização a que esteve sujeito ao longo dos tempos.
O ano de 1976 representou a concretização de um sonho antigo que a Constituição da
República consagrou sob a forma de Autonomia Político-Administrativa.
Hoje, aqui, neste edifício recuperado e transformado de acordo com as exigências no nosso
tempo, está a inaugurar-se um novo monumento que assinala as aspirações do passado e a
certeza no futuro da Autonomia Política da Região, na sua irreversibilidade e no seu continuado
aprofundamento.
Senhor Presidente da República,
Senhores Convidados,
Senhores Deputados.
A presença ilustre e honrosa nesta solenidade dos lídimos representantes dos órgãos de
soberania bem como dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores confere
à Região uma dimensão de Portugalidade que não podemos deixar de registar e relevar.
Permitam-nos que a tomemos como prova inequívoca do interesse e da vontade que Vossas
Excelências tiveram em participar num dos mais significativos actos da nossa jovem Autonomia
política.
Queremos comemorar esta data assinalável para a Região em uníssono com todo o Portugal,
e uma vez mais afirmar com a maior solenidade e convicção que o processo autonómico no
seu evoluir tem apenas como limite último a unidade nacional.
Unidade nacional que não se discute, que não se negoceia e que a todos os portugueses
incumbe defender.
Senhor Presidente da República,
Senhores Convidados,
Senhores Deputados.
Trabalhando lado a lado com o Governo Regional desde há onze anos, em edifício que outrora
foi sede da extinta Junta Geral, a Assembleia Regional conseguiu cumprir de forma
empenhada e digna as limitadas competências que lhe foram cometidas pela Constituição da
República Portuguesa.
Diplomas da maior importância para a viragem histórica a que se assistiu nestes últimos onze
anos nesta Região, para o ordenamento jurídico e institucional subjacentes ao processo
autonómico foram motivo de debate e aprovação nas improvisadas salas do primitivo edifício.
Se a Autonomia Politico-Administrativa visa sobretudo a participação democrática dos
cidadãos, o desenvolvimento económico e social, bem como o reforço da unidade e dos laços
de solidariedade entre todos os portugueses, nós Madeirenses e Porto-santenses afirmamos
perante o País que estamos a cumprir com rigor e empenhamento esse imperativo
constitucional e patriótico.
Ao Governo Regional, e, permitam-me Vossas Excelências que sublinhe a acção desenvolvida
pelo seu Presidente, presto o testemunho da minha homenagem pelo labor que vem
despendendo no desenvolvimento da Região, na sua aproximação com o restante Pais, no
envolvimento dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo, com as metas de progresso
traçadas para este território e para Portugal.
Entendemos a solidariedade entre todos os portugueses como um fen6meno cultural que exige
a participação democrática de todos e não apenas de alguns ou de certos grupos políticos que
a usam no seu exclusivo interesse e para fins que nunca serão compreendidos.
A realidade autonómica que se contrapõe à tradição centralista que ainda permanece latente
em muitos espíritos e que é motivo de reserva no relacionamento entre algumas instituições do
Estado e as Regiões Autónomas urge ser entendida como um fenómeno de mudança a exigir
mudança de algumas mentalidades fixadas em atavismos ultrapassados. A Autonomia política
das Regiões não pode continuar a ser olhada com suspeição ou restringida no seu natural
caminhar, por tutelas que se preocupam em prevenir perigos ou em esconjurar fantasmas
imaginários.
A Autonomia política das Regiões não se perfilha contra o Estado mas com o Estado e com os
objectivos maiores do País com que todos nos identificamos.
Senhor Presidente da República,
Senhores Convidados,
Senhores Deputados.
Onze anos de prática autonómica na Regiões Insulares são já suficientes para pôr em
evidência a importância desse processo e para que não restem dúvidas de que sendo a
Autonomia o meio mais adequado para a defesa dos interesses regionais, ela é também o
caminho mais certo e seguro para aprofundar o reforço da unidade nacional e apertar os laços
de solidariedade entre todos os portugueses.
Incidentes ou mesmo acidentes de percurso na vida política ou no relacionamento entre o
Estado e as Regiões Autónomas que eventualmente tenham surgido nestes últimos anos,
aproveitados de forma especulativa por aqueles que da democracia têm um entendimento
distorcido ou para quem o centralismo é o escudo para defesa dos insucessos ou das
frustrações, não podem ser bandeira para travar o progresso do país ou para impedir que as
Regiões Autónomas continuem a lutar nos termos da lei e da Constituição para o
aprofundamento do processo autonómico.
Torna-se imperioso perspectivar as alterações constitucionais indispensáveis para que de uma
vez por todas sejam banidas as possíveis áreas de conflito entre a República e as Regiões
Autónomas.
O alargamento das competências legislativas da Assembleia Regional, o relacionamento
directo da Região através dos seus órgãos de Governo próprio com os órgãos de soberania,
não farão perigar os princípios fundamentais do estado democrático unitário, bem pelo
contrário, reforçarão o interesse participativo das populações em tudo o que a Portugal e às
suas Regiões diz respeito, tornando cada vez mais fortes as convicções no país nascido do 25
de Abril.
Senhor Presidente da República,
Senhores Convidados,
Senhores Deputados.
A circunstância singular das últimas eleições para a Presidência da República terem aberto
caminho para a afirmação da sociedade civil, apanágio dos estados da Europa comunitária a
que pertencemos, e o facto não menos importante das eleições para a Legislatura da
República que ora decorre, terem devolvido ao País a estabilidade política indispensável à sua
modernidade e desenvolvimento, deverão também significar que estão criadas as condições
para que o diálogo, a todos os níveis, entre cidadãos deste país, geograficamente descontínuo,
se faça no integral respeito que a cada qual e às Regiões Autónomas é devido e em absoluta
igualdade.
Senhores Deputados,
São Vossas Excelências como representantes do povo desta Região os intérpretes activos da
vivência em democracia, a razão de ser desta instituição e da solenidade com que se quis
dignificar esta cerimónia de inauguração.
Incumbe a todos vós Senhores Deputados a maior quota-parte na luta pelo aperfeiçoamento do
regime democrático e pelo aprofundamento da Autonomia política que a Revolução de Abril
viabilizou para Portugal e para esta Região Autónoma.
Correndo o risco de contrariar as opiniões doutorais que certos constitucionalistas ou atitudes
paternalistas de alguns políticos, continuamos a pensar que a Autonomia política, é um
processo dialéctico e dinâmico que continua a exigir de todos nós uma entrega total.
Na diversidade de ideologias e de modelos de sociedade desejados, que caracteriza um
Parlamento, saberemos encontrar nos momentos próprios o que de comum nos deve unir os
interesses da Região Autónoma, os interesses dos Madeirenses e Porto-santenses como
forma de participar na defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
Senhor Presidente da República,
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Vice Primeiro-Ministro.
A presença de Vossas Excelências nesta hora de tão transcendente significado é o garante de
que a soberania portuguesa estará com esta Região sempre que razões de interesse nacional
o justifiquem, como acontece neste momento.
Todos sabemos que em política não há eternidade.
A sua essência é a mutabilidade contínua.
Que as mudanças do futuro sejam sempre portadoras de uma política de prosperidade e de
paz social para as Regiões Autónomas, para Portugal.
Transcrito do original.
APLAUSOS
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra sua Excelência o Sr. Presidente da República.
MÁRIO SOARES (Presidente da República) - Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Vice Primeiro Ministro e Ministro da Defesa, Senhor Ministro da República, Senhor
Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhores Deputados.
É um prazer e uma honra estar hoje convosco a assistir à instalação, pela primeira vez em
edifício próprio, da Assembleia Regional.
As instalações materiais são importantes, pelas boas condições de trabalho que propiciam;
mais importantes, porém, são as instituições, o seu bom funcionamento e o espírito que as
anima, sobretudo, como é o caso, quando emanam da vontade popular livremente expressa.
A Assembleia Regional, no quadro da organização política autonómica, é um órgão
fundamental do sistema de governo próprio da Região por ser o mais representativo da
população da Madeira, na pluralidade das suas diversas opções político-sociais. Daí a
importância que atribuo ao acto solene a que estamos a assistir e que todo o Portugal
acompanhará como um momento importante da nossa vida colectiva.
Como várias vezes tenho dito, a autonomia das Regiões - tal como o poder autárquicorepresenta uma das mais pujantes e significativas realizações da democracia portuguesa, que
foi possível construir, por entre contradições e dificuldades, a partir da Revolução dos Cravos,
de Abril de 1974. Sem a democracia pluralista que temos, seria impensável a autonomia
regional, que há mais de uma década tem vindo a modificar radicalmente as condições de vida
da população, rasgando-lhe novos horizontes de progresso material e espiritual e perspectivas
harmoniosas de um futuro de desenvolvimento e de bem estar, para todos.
Não há democracia sem pluralismo e sem a livre participação dos cidadãos, a todos os níveis
da vida pública e do processo da tomada das decisões políticas A seiva fundamental da
autonomia reside, pois, no pluralismo, no respeito pelos direitos das minorias e na plena
participação, na consciência do que é específico e diferente, em reacção ao todo nacional, mas
também na certeza da solidariedade essencial que deverá unir todos os portugueses, onde
quer que vivam.
Portugal é um Estado-Nação com uma história gloriosa, uma cultura original e uma identidade
que se vem afirmando ao longo dos séculos. Encerrado o ciclo imperial e integrado na
Comunidade Europeia, participando activamente na construção da Europa dos Cidadãos com
acesso hoje natural às tecnologias de ponta e às espantosas descobertas científicas que
caracterizam o fim do milénio - membro fundador de uma aliança que tem por fulcro o Atlântico
- Portugal, país aberto, moderno, descentralizado, de vocação universalista, não pode no
entanto deixar de reforçar os factores de coesão, de solidariedade entre portugueses e a
unidade nacional, como forma de valorização e de afirmação portuguesa no mundo complexo
dos nossos dias.
A unidade e a coesão, porém, não se decretam nem se impõe. Surgem, naturalmente, como
um imperativo na consciência dos portugueses - que são cidadãos livres de uma Pátria livre ao defender o que os une, mas também na assunção das suas diversidades no
reconhecimento da especificidade de cada Região. Porque a diversidade, em democracia, é
sempre factor de enriquecimento; mais: é pela sua aceitação consciente que se forjam os
consensos necessários a uma afirmação nacional que seja, simultaneamente, capaz de vencer
o desafio da integração num grande espaço de solidariedade, como é a Comunidade Europeia,
e o desafio de factores centrífugos que tendam a privilegiar a especificidade de cada parte ou a
realçar, sem o sentido da medida, interesses sectoriais ou regionais.
Num tal desafio, que aliás é duplo e de sinal contrário, há sempre uma tensão dialéctica que é
fecunda em democracia e que hoje se coloca, embora em termos sensivelmente diferentes, a
alguns dos Estados modernos e desenvolvidos que são os nossos parceiros na Comunidade
Europeia. A resposta aliás tem sido por todo o lado convergente. Sem qualquer dramatismo e
com bom senso, importa saber superar as tensões que acaso surjam, pelo diálogo democrático
e construtivo, como sempre temos feito, com aquela cordialidade tão própria da nossa maneira
de ser e com a certeza de todos nos sentirmos portugueses e do melhor quilate - com a
mesma língua, a mesma cultura, a mesma história e os mesmos valores espirituais - portanto,
membros de uma mesma comunidade, unida por uma essencial solidariedade de interesses.
Num tal contexto, é evidente que há complementaridade entre unidade nacional e autonomia
regional. Como se diz na Constituição - e muito bem, quanto a mim "o regime político
administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas
características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações
autonomistas das populações insulares".
O seu objectivo é igualdade claro, nos termos da Constituição: "visa a participação democrática
dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses
regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os
portugueses".
Temos agora mais de uma década de experiência, que tem sido singularmente rica e criativa,
traduzindo-se num surto de desenvolvimento e de bem estar, para as Regiões Autónomas,
sem paralelo na nossa história.
É esse património incomparável que temos de saber preservar e desenvolver.
Num momento particularmente significativo da vida nacional, quando se abrem para Portugal
no seu todo, fundamentadas perspectivas de desenvolvimento e de progresso - recuperando
do atraso secular que nos separa das nações mais ricas da Europa - importa que saibamos
aumentar os consensos nacionais e reduzir as áreas de conflitualidade. Só assim podemos
vencer o grande desafio da modernidade e estarmos à altura do que esperam de nós as jovens
gerações, educadas já hoje na liberdade, na exigência dos valores morais que nos são próprios
e na responsabilidade.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados.
O dia de hoje é de festa. Inaugura-se uma importante obra pública. A Assembleia Regional da
Madeira, dotada de instalações modelares, tem agora todas as condições para cumprir, com
eficácia, as importantes funções de que está incumbida. Como parlamentar, que me honro de
ter sido, e como defensor, desde sempre, das prerrogativas das assembleias democráticas,
desejo à Assembleia Regional da Madeira e a todos os Senhores Deputados, como lídimos
representantes da população madeirense, os melhores sucessos no seu importante labor.
Transcrito do original.
APLAUSOS
Ouvem-se os Hinos Nacional e Regional
O SR. PRESIDENTE– Srs. Deputados, está encerrada a reunião da Sessão Solene de
Inauguração das Novas Instalações da Assembleia Regional da Madeira
Eram 17 horas