DOUTRINA
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
FARIAS, Luciano Chaves de. O Controle Extrajudicial das Parcerias Público-Privadas. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2008. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual
de direito administrativo. 22. ed., rev. atual e
ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Curso prático de
direito administrativo/ Coordenação de Carlos
Pinto Coelho Motta. 3. ed., rev. atual e ampl.
Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
SERGIPE. Lei nº 6.299, de 19 de dezembro de
2007. Institui o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá
providências correlatas. CRETELLA NETO, José. Comentários à Lei
das parcerias público-privadas: PPPs. 2. ed.
Rio de Janeiro: GZ, 2010. Ano XVII, n. 10, outubro, 2012
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias
na Administração Pública. Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria
Público-Privada e outras formas. 6. ed. São
Paulo: Atlas, 2008. 42
SUNDFELD, Carlos Ari (Coord). Parcerias
Público-Privadas. 1. ed, 2ª tiragem. São Paulo:
Malheiros, 2007. 
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