CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ESTREMOZ REALIZADA NO DIA
VINTE E QUATRO DE MAIO DE
DOIS MIL E SEIS. ------------------------
-----Aos vinte e quatro dias do mês de Maio do ano dois mil e seis, nesta
cidade de Estremoz e edifício dos Paços do Município, pelas dez horas, sob
a presidência do Senhor Presidente José Alberto Leal Fateixa Palmeiro e
estando presentes os Senhores Vereadores António Júlio Andrade Rebelo,
João Carlos Rodrigues Fragoso Chouriço, Joaquim Miguel Miguéns
Correia, Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo, Jorge Manuel
Correia Canhoto e José Miguel Mouquinho Cravo, realizou-se a reunião
ordinária desta Câmara Municipal. ----------------------------------------------------Como Secretário à reunião esteve presente o Técnico Superior de
Gestão Autárquica de segunda classe, Baptista António Marchante Catita. -PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: O Presidente da Câmara
solicitou a inclusão de mais dois pontos a Ordem de Trabalhos, em virtude
de só ontem à tarde os processos terem ficado concluídos, e subordinados
aos seguintes títulos:---------------------------------------------------------------------Proposta de preço de bilhetes para espectáculo de Jazz - Festival de
Jazz de Estremoz;-------------------------------------------------------------------------Trânsito.------------------------------------------------------------------------------Aprovado por unanimidade.---------------------------------------------------
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-----O Vereador Júlio Rebelo disse ter recebido um convite para a
inauguração da exposição dos trabalhos de Sabina Santos, lamentando não
poder estar presente.----------------------------------------------------------------------Acrescentou tratar-se de uma colecção completa de grande relevância
para o concelho, constituída por bonecos dos anos cinquenta do século
passado, tendo sido este um processo iniciado no anterior mandato. Não foi
de fácil resolução, já que os montantes iniciais pedidos pelos familiares
eram demasiado elevados, e só após vários esforços de entendimento se
conseguiu chegar a um consenso e adquirir as peças por um valor razoável
para ambas as partes. --------------------------------------------------------------------Em relação aos refeitórios escolares disse que, como todos sabem, a
CDU tomou uma posição de muita reserva à proposta apresentada na
reunião anterior pelo executivo, pelo que tem sentido apresentar agora uma
proposta para o fornecimento das refeições. -----------------------------------------Deu conhecimento do trabalho que a CDU está a desenvolver e das
conclusões preliminares, que de algum modo justificaram a votação contra
o documento da maioria no executivo na última reunião.---------------------------O trabalho foi feito com base em quatro freguesias, Arcos, Santa
Vitória do Ameixial, S. Lourenço de Mamporcão e S. Domingos de Ana
Loura, com um número de refeições muito diferentes entre elas, podendo já
concluir-se que as freguesias que têm menos refeições estão numa situação
pior, do ponto de vista da capacidade financeira, em relação às freguesias
com maior número de refeições fornecidas. Este trabalho englobou
diversos parâmetros, a saber: custos com pessoal, gás, contribuições sociais
e pagamento à empresa, para além da indicação das diversas receitas a
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obter pelas freguesias. Disse que o trabalho ainda não está concluído mas
que conta apresentá-lo na próxima reunião do executivo para discussão. --------O Presidente da Câmara saudou a iniciativa da CDU e disse que será
mais um trabalho de contributo para juntar ao levantamento efectuado pelos
serviços municipais e que será útil no desenvolvimento deste projecto. ----------O Vereador Miguel Raimundo disse que a sua opinião já ficou clara
na reunião anterior. Pensa que se deveria contactar empresas do ramo para
aferir do preço por refeição. Acrescentou que esta questão deveria ser
colocada na mãos de particulares para deixar mais espaço e tempo ao
executivo para se dedicar às questões de fundo do concelho, como a criação
de postos de trabalho, desenvolvimento económico e incentivos ao
investimento no concelho. ---------------------------------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo disse que tem o contacto de uma
empresa que fornece refeições completas a um preço, segundo julga saber,
de cerca de dois euros, sugerindo que se realizasse uma reunião com os
seus representantes.-----------------------------------------------------------------------Sobre outro assunto perguntou qual o ponto de situação da permuta de
terrenos com a Liga dos Combatentes, tendo o Presidente da Câmara dito
que a Liga tem que apresentar novo projecto, adaptado ao espaço.----------------O Vereador José Miguel Cravo perguntou se irá ser feito algum
levantamento sobre os lotes da Zona Industrial de Estremoz atribuídos e
cujo processo não teve seguimento, no sentido de se operar a sua reversão
para o Município, tendo o Presidente da Câmara dito que o levantamento
está feito, lembrando que está em discussão o novo regulamento de
atribuição de lotes e que concretamente em relação as reversões existem
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situações distintas, ou seja, lotes que foram alienados por escritura pública,
através de contrato-promessa de compra e venda e outros ainda que só têm
a deliberação de atribuição da Câmara Municipal.-----------------------------------O Vereador Jorge Canhoto informou que foi assinado pela Federação
Portuguesa de Basquetebol o protocolo de colaboração com vista a garantir
ao Projecto de Desenvolvimento do Basquetebol do Concelho de Estremoz
as condições indispensáveis para um enquadramento global conveniente. -------Disse que anda uma equipa a fazer o corte de ervas nos vários
arruamentos da cidade.-------------------------------------------------------------------Deu conhecimento da reunião da Comissão de Trânsito e que estão a
ser feitos contactos com várias empresas para fazer o reforço da pintura das
passadeiras de peões na cidade.---------------------------------------------------------Disse ter estado presente numa reunião sobre candidaturas à Agenda
XXI, em que se pretende introduzir neste programa a recuperação do
Bairro de Santiago, através da Associação Pró-Santiago. ---------------------------Informou que após levantamento concluiu-se que muitos dos
processos urbanísticos entrados na Câmara não estão devidamente
instruídos e em condições de avançar, pelo que, disse estar prevista a
realização de uma reunião com projectistas e construtores civis do concelho
para informar e agilizar os diversos procedimentos processuais. ------------------Informou que no próximo fim de semana terá lugar uma caminhada
em S. Bento do Ameixial e em S. Lourenço de Mamporcão.-----------------------Por fim deu conhecimento que estão a ser desenvolvidos contactos
para resolver a situação dos Chopos da Escola Preparatória e que estas
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árvores foram lavadas pelos Bombeiros para minimizar o problema das
alergias. ------------------------------------------------------------------------------------O Vereador João Carlos Chouriço apresentou o relatório de contas da
iniciativa "Mês do Teatro", em que os custos orçaram em quatro mil
quinhentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos. ---------------------------O Presidente da Câmara disse que aquando da aprovação na anterior
reunião do executivo municipal do Protocolo entre o Município de
Estremoz, o IEFP e a Direcção Regional de Educação do Alentejo que este
seria assinado na Feira das Escolas, o que no entanto não veio a acontecer
uma vez que o texto final está a ser ultimado pelo Gabinete do Secretário
de Estado do Emprego e pelo Gabinete do Ministério da Educação, pelo
que, logo que esteja pronto virá novamente à reunião da Câmara. ----------------Sobre a Feira das Escolas informou que estiveram presentes a Senhora
Ministra da Educação e um membro do gabinete do Secretário de Estado
do Emprego em representação do Senhor Ministro do Trabalho, que
também tinha sido convidado. Acrescentou que as confirmações foram
recebidas em cima da hora, o que inviabilizou outro tipo de recepção às
entidades convidadas. --------------------------------------------------------------------Informou que teve uma reunião com o Instituto de Estradas de
Portugal sobre os itinerários principais e foi informado de que foi
constituída uma equipa para intervir na estrada de Estremoz/Portalegre
dentro de duas opções: alargamento da estrada actual ou construir uma
nova estrada entre S. Lourenço de Mamporcão e S. Bento do Cortiço
afastada um pouco de Veiros. -------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----Apresentou o relatório de contas da FIAPE dois mil e cinco e FIAPE
dois mil e seis relativamente aos custos gerais e aos custos dos espectáculos
e acrescentou que não está incluído neste relatório a aquisição das baias do
pavilhão do gado e os stands. ------------------------------------------------------ORDEM DE TRABALHOS: O Senhor Presidente apresentou a seguinte
Ordem de Trabalhos: ---------------------------------------------------------------------Aprovação da acta da reunião anterior: ------------------------------------------Expediente Geral;-------------------------------------------------------------------Delegação de competências; ------------------------------------------------------Transportes escolares – protocolo com a Câmara Municipal de
Arraiolos: ----------------------------------------------------------------------------------Protocolo com a Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz –
Formação Prática em Contexto de Trabalho; -----------------------------------------Rodoviária do Alentejo – Pedido de autorização de paragem do
serviço expresso;--------------------------------------------------------------------------Terreiro da Batalha de Ameixial, Estremoz – Revogação do despacho
de abertura do processo de classificação;----------------------------------------------Empreitada de pavimentação do Rossio Marquês de Pombal, em
Estremoz; ----------------------------------------------------------------------------------Mês da Imagem – Protocolo com c Associação Cultural Frente
Impulsionadora para a Cultura no Alentejo; ------------------------------------------Regulamento
do
Programa
de
Apoio
ao
Desenvolvimento
Associativo; -------------------------------------------------------------------------------Projecto de Regulamento Municipal de Repartição de Encargos
Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz; ---------------
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-----Lote número oitenta e Sete da Zona Industrial de Estremoz –
transmissão a favor de entidade bancária e eliminação das cláusulas de
reversão; -----------------------------------------------------------------------------------Permuta de lotes na Zona Industrial de Estremoz – Adega Familiar
Eládio Piñeiro; ----------------------------------------------------------------------------EDECE,
EM
–
Auditoria
Externa
à
Gestão
Financeira
e
Administrativa com referência a trinta e um de Outubro de dois mil e cinco;
-----AMAMB – Associação de Municípios do Alto Alentejo para o
Ambiente;----------------------------------------------------------------------------------AMDE- Associação de Municípios do Distrito de Évora; --------------------Proposta de preços de bilhetes para o Espectáculo de Jazz – Festival
de Jazz de Estremoz; ---------------------------------------------------------------------Trânsito.-------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Tendo o texto
da acta indicada em epígrafe sido previamente distribuído a todos os
elementos da Câmara, foi dispensada a sua leitura de harmonia com o
disposto no artigo quarto do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil
novecentos e sessenta e dois, de vinte de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três.-----------------------------------------------------------------------------E não havendo rectificações a fazer foi a mesma aprovada por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------EXPEDIENTE GERAL: Foi presente um ofício da Associação Nacional
de Municípios Portugueses dando conhecimento de que a Lei número treze
barra dois mil e seis, de dezassete de Abril, relativo ao transporte colectivo
de crianças entra em vigor a dezassete de Maio e alertando para que, se for
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
caso disso, a Câmara Municipal proceda às alterações decorrentes do novo
regime jurídico ou caso o serviço não seja assegurado directamente pelos
serviços da Câmara, o mesmo seja exigido aos respectivos prestadores do
serviço. -------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------Foi presente um ofício da Associação Nacional de Municípios
Portugueses enviando a resolução tomada pelo Conselho Directivo da
ANMP relativa ao Encerramento dos Serviços de Saúde.---------------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------Foi presente um ofício da Associação Nacional de Municípios
Portugueses enviando para conhecimento a resolução tomada pelo
Conselho Directivo daquela associação relativa à Venda do Património do
Estado. -------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------Foi presente um ofício da Associação Nacional de Municípios
Portugueses convidando o Presidente da Câmara para a Sessão Solene de
Início das Comemorações dos Trinta Anos do Poder Local, que decorrerá
no próximo dia oito de Junho, no Mosteiro de S. Bento da Vitória, no
Porto. ---------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------Foi presente um ofício da ASSIMAGRA - Associação Portuguesa dos
Industriais de Mármores Granitos e Ramos Afins dando conhecimento da
eleição dos novos Órgãos Sociais daquela Associação, para o biénio dois
mil e seis dois mil e oito. ----------------------------------------------------------------Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------
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-----Foi presente um ofício da APECDA - Associação de Pais para a
Educação de Crianças Deficientes Auditivas, dando conhecimento da
realização de um peditório nacional a realizar nos próximos dias vinte e
nove, trinta e trinta e um do corrente mês. --------------------------------------------Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Foi presente uma relação da
Divisão de Administração Urbanística / Secção de Obras Particulares,
relativa aos despachos proferidos pelo Vereador da Administração
Urbanística em subdelegação de competências, no período compreendido
entre oito e dezanove do corrente mês. ------------------------------------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------Foi presente uma relação da Divisão de Administração Urbanística /
Secção de Obras Particulares, relativa aos despachos proferidos pelo
Vereador da Administração Urbanística em delegação de competências, no
período compreendido entre oito e dezanove do corrente mês. --------------------Tomado conhecimento. ------------------------------------------------------------ Foi presente uma relação da Secção de Contabilidade com os
despachos proferidos pelo Presidente da Câmara em delegação de
competências, correspondendo à sétima alteração ao Orçamento da despesa
do ano e dois mil e seis, à terceira alteração ao Plano Plurianual de
Investimentos e primeira alteração ao Plano de Actividades Municipais. --------Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------TRANSPORTES ESCOLARES – Protocolo com a Câmara Municipal
de Arraiolos: O Presidente da Câmara apresentou o protocolo sobre
transportes escolares a celebrar entre a Câmara Municipal de Estremoz e a
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Câmara Municipal de Arraiolos informando que este é estabelecido para
execução e pagamento do circuito especial número dez-A, criado para
transporte de dois alunos residentes no concelho de Estremoz , cujo circuito
deve ser integrado no Plano de Transportes para o ano lectivo de dois mil e
seis / dois mil e sete. ---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo acima
referido, o qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta, bem como
conceder poderes ao Presidente da Câmara para o assinar. --------------------PROTOCOLO COM A ESCOLA SECUNDÁRIA RAINHA SANTA
ISABEL DE ESTREMOZ – Formação Prática em Contexto de
Trabalho: O Presidente da Câmara apresentou o protocolo a celebrar entre
o Município de Estremoz e a Escola Secundária Rainha Santa Isabel de
Estremoz e informou que tem por objectivo estabelecer entre estas duas
entidades, as actividades a desenvolver pelos formandos durante
a
formação prática em contexto real de trabalho. Esta formação prática
assume
a forma de estágio e visa a aquisição e desenvolvimento de
competências técnicas, relacionais, organizacionais e de gestão de carreira
relevantes para a qualificação profissional a adquirir, para a inserção destes
no mundo de trabalho e para a formação ao longo da vida, sendo que este
estágio terá a duração de seis semanas. ------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do
presente protocolo, o qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta,
e conceder poderes ao Presidente da Câmara para o assinar. ------------------RODOVIÁRIA DO ALENTEJO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE
PARAGEM DO SERVIÇO EXPRESSO: Foi presente um oficio da
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Rodoviária do Alentejo S.A. solicitando autorização para, nos termos do
artigo décimo primeiro número um do Decreto-Lei número trezentos e
noventa e nove F barra oitenta e quatro, de vinte e oito de Dezembro,
efectuar paragem, através do serviço Expresso de Passageiros Campo
Maior/Lisboa (por Borba e Almada), na Avenida Nove de Abril, junto às
suas instalações.---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Rodoviária do
Alentejo, S.A. a efectuar a paragem do serviço Expresso de Passageiros
Campo Maior/Lisboa, junto às suas instalações na Avenida Nove de Abril,
em Estremoz--------------------------------------------------------------------------TERREIRO DA BATALHA DE AMEIXIAL, ESTREMOZ –
revogação do despacho de abertura do processo de classificação: O
Presidente da Câmara apresentou um ofício da Direcção Regional de Évora
do Instituto Português do Património Arquitectónico dando conhecimento
que por despacho da Senhora Vice-Presidente do IPPAR, datado de vinte
de Abril último, foi determinada a revogação do despacho de abertura de
processo de classificação relativo ao imóvel "Terreiro da Batalha de
Ameixial", de acordo com o disposto na alínea c) do artigo terceiro do
Decreto-Lei número cento e dezassete barra noventa e sete, de quatro de
Maio e a alínea c) do número dois do artigo segundo do Decreto-Lei
número cento e vinte barra noventa e sete de dezasseis de Maio.------------------O Vereador Júlio Rebelo disse que seria importante saber o porquê de
se voltar atrás nesta decisão, pois o ofício não é esclarecedor. ---------------------O Presidente da Câmara disse que o processo iniciou-se em torno dos
terrenos da Batalha de Aljubarrota por um grupo de cidadãos, com a
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intenção de posteriormente evoluir para outros locais onde aconteceram
batalhas da guerra da restauração, mas parece que os processos de
classificação foram interrompido devido a dificuldades criadas nos imóveis
abrangidos. --------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento. -------------------------------------------------------EMPREITADA DE PAVIMENTAÇÃO DO ROSSIO MARQUÊS DE
POMBAL, EM ESTREMOZ: Sobre este assunto o Vereador João Carlos
Chouriço apresentou uma informação da Divisão de Obras Municipais do
seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------"Está confirmado, na sequência de conversações, o interesse do
empreiteiro no fecho da obra o que, na situação actual, dá lugar a trabalhos
a menos no valor de oitenta e sete mil duzentos e trinta e seis euros e um
cêntimo, correspondentes a vinte e sete virgula quatro do valor do contrato.
Para que o acordo possa ser formalizado deverá a Câmara Municipal
deliberar sobre a supressão dos trabalhos." -------------------------------------------Acrescentou que todo o processo é muito confuso, pois não existe um
projecto definitivo que possa vir a ter execução, nem mesmo na CCDRA,
apenas uma declaração assinada pelo ex-Presidente da Câmara Municipal
para encerrar a obra até trinta e um de Dezembro do ano transacto. Não há
uma decisão final sobre o que fazer, nomeadamente na ala do Rossio em
frente à Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------Assim propôs o encerramento da empreitada, tal como está e que seja
feito o acerto final do que está executado. --------------------------------------------O Vereador Júlio Rebelo referiu que este foi um processo conturbado.
Disse que numa reunião ordinária da Câmara no mandato anterior esteve
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presente um arquitecto, naturalmente responsável pelo projecto, o único
que tem conhecimento, e que explicou em pormenor o mesmo,
desconhecendo a existência de qualquer outro projecto. É para si
surpreendente saber agora que existem várias plantas e vários projectos
sobre o Rossio Marquês de Pombal e daí também achar estranho que na
CCDRA haja mais do que um.----------------------------------------------------------O Vereador João Carlos Chouriço disse que neste projecto,
supostamente englobador, há soluções contraditórias apresentadas em cada
planta, e solicitou a presença da Chefe de Divisão da DOM para prestar
alguns esclarecimentos sobre esta matéria. -------------------------------------------Após os esclarecimentos da Chefe de Divisão da DOM, o Vereador
Júlio Rebelo manifestou algumas preocupações relativamente à proposta de
encerramento da empreitada, e inclusivamente sobre a questão da
candidatura deste projecto integrada noutras candidaturas. Parece-lhe um
processo complexo, em que lhe escapam muitos dados, pelo que se irá
abster na votação. -------------------------------------------------------------------------Depois de discutido o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com
cinco votos favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos
Chouriço, Jorge Canhoto, José Miguel Cravo e Miguel Raimundo e duas
abstenções dos Vereadores Júlio Rebelo e Joaquim Correia, aprovar a
supressão dos trabalhos e proceder ao fecho da obra da "Empreitada de
pavimentação do Rossio Marquês de Pombal", que dá lugar a trabalhos a
menos no valor de oitenta e sete mil duzentos e trinta e seis euros e um
cêntimos, correspondentes a vinte sete vírgula quatro por cento do valor do
contrato.--------------------------------------------------------------------------------
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MÊS DA IMAGEM – protocolo com a Associação Cultural Frente
Impulsionadora para a Cultura no Alentejo: O Vereador João Carlos
Chouriço apresentou a proposta que a seguir se transcreve: ------------------------"No âmbito do projecto cultural "Mês da Imagem", promovido pela
Câmara Municipal de Estremoz em parceria com a Associação Cultural
FICA foi acordado que seria atribuído um apoio monetário para aquisição
de dezoito molduras, com vista à sua utilização na exposição "Photoshot".------O valor das molduras adquiridas totaliza cento e setenta e nove euros e
dez cêntimos, cujo comprovativo se encontra em anexo." --------------------------Acrescentou ainda que ao abrigo de um protocolo de colaboração a
celebrar entre o Município de Estremoz e a FICA, e cuja minuta apresentou
em seguida, estas molduras, apesar de serem propriedade da FICA, ficarão
ao dispor do Município sempre que este delas necessite. ---------------------------Referiu ainda que o protocolo de colaboração acima mencionado visa
a colaboração da FICA no projecto cultural "Mês da Imagem", através da
realização de várias actividades culturais.---------------------------------------------Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade,
atribuir um subsídio financeiro no montante de cento e setenta e nove euros
e dez cêntimos à Associação Cultural FICA, para pagamento das molduras
adquiridas e aprovar a celebração de um protocolo de colaboração entre o
Município de Estremoz e a referida Associação, o qual fica por cópia a
fazer parte integrante desta acta, bem como dar poderes ao Vice-Presidente
da Câmara para o assinar.-----------------------------------------------------------REGULAMENTO
DO
PROGRAMA
DE
APOIO
AO
DESENVOLVIMENTO ASSOCIATIVO: O Vereador Jorge Canhoto,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
na sequência da reunião anterior, apresentou o "Regulamento do Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Associativo". -----------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo perguntou qual a
opinião dos
Conselhos Municipais tendo o Vereador Jorge Canhoto informado que
reuniu com os Conselhos Municipais de Desporto e Juventude e o Vereador
João Carlos Chouriço com o Conselho Municipal de Cultura, que de um
modo geral concordaram com o documento tendo colocado algumas
questões relacionadas principalmente com a sua interpretação. --------------------O Vereador Júlio Rebelo disse concordar que deve haver uma
clarificação: privilegiar e valorizar aqueles que trabalham e se destacam
pelo empenho, aposta e inovação, e que no mandato anterior os subsídios
às associações eram atribuídos de acordo com critérios, designadamente a
apresentação dos respectivos planos de actividades.---------------------------------Acrescentou que embora concordando com os princípios do
regulamento, o método parece ser contraproducente por ser um documento
muito burocrático que pode criar dificuldades e alguma resistência junto
das associações, que tem naturais dificuldades em lidar com este tipo de
exigências. ---------------------------------------------------------------------------------O Vereador João Carlos Chouriço disse que a ideia é fugir um pouco à
dependência dos subsídios da Câmara Municipal premiando-se as
associações que mais actividades desenvolvem e que mais dinâmica
apresentam, sendo também uma forma pedagógica de actuar junto das
associações e colectividades do concelho. --------------------------------------------O Vereador Júlio Rebelo disse concordar com os pressupostos do
documento mas o problema é a própria natureza das associações, receando
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
que toda esta burocracia seja um factor de destabilização e possa vir a criar
uma situação bloqueadora para as associações.---------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo disse ser útil disciplinar a actuação das
associações e desde já louva o trabalho apresentado no regulamento mas
tem algumas dúvidas na sua aplicação prática, pois vê neste documento um
conjunto de requisitos e prazos exigidos que se podem traduzir numa
desmotivação por parte das associações ou e por uma questão de tempo ou
de desconhecimento das situações pode fazer com que estas se afastem,
acrescentando que fala com conhecimento de causa, pois já fez parte de
várias associações e sabe como estas funcionam. ------------------------------------O Vereador José Miguel Cravo disse perceber os objectivos e o
conteúdo do documento e no entanto acho-o confuso. Disse verificar que o
Regulamento está dividido por planos e perguntou concretamente o que é o
Plano de Desenvolvimento, tendo o Vereador Jorge Canhoto prestado
alguns esclarecimentos sobre os diversos planos, nomeadamente que a sua
divisão se deve ao facto de facilitar as candidaturas das diversas
associações e colectividades, uma vez que o período temporal destas é
diferente, pois o ano civil não coincide com o ano desportivo.---------------------Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com
três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos
Chouriço e Jorge Canhoto e quatro abstenções dos Vereadores Júlio
Rebelo, José Miguel Cravo, Joaquim Correia e Miguel Raimundo, aprovar
o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo, o
qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta, bem como, nos
termos do disposto na alínea a) do número dois do artigo cinquenta e três
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de
Setembro, alterada pela Lei número cinco-A barra dois mil e dois de onze
de Janeiro, submeter o mesmo à Assembleia Municipal, para efeitos de
aprovação. ----------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE REPARTIÇÃO
DE ENCARGOS RELATIVOS A OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
DO CONCELHO DE ESTREMOZ: O Vereador Jorge Canhoto
apresentou o Projecto de Regulamento Municipal de Repartição de
Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz e
uma informação da DAU sobre o assunto, que fica por cópia a fazer parte
integrante desta acta. --------------------------------------------------------------------Em seguida, a solicitação do Presidente da Câmara, o Chefe de
Divisão
da
Divisão
de
Administração
Urbanística
procedeu
ao
enquadramento e explicação do documento.------------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo referiu que com a aplicação deste
Regulamento as taxas municipais irão sofrer agravamento, tendo o Chefe
de Divisão da DAU dito que não acontecerá em todos os casos e que ainda
que haja agravamento este não é significativo. ---------------------------------------O Presidente da Câmara considerou o documento muito positivo pois
clarifica a relação entre Munícipes e Autarquia e estabelece uma justa
repartição de encargos entre Município e promotores. ------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor do
Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos Chouriço, Jorge
Canhoto, Júlio Rebelo, Joaquim Correia e José Miguel Cravo e uma
abstenção do Vereador Miguel Raimundo, aprovar o Projecto de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações
Urbanísticas do Concelho de Estremoz, o qual fica por cópia a fazer parte
integrante desta acta. ----------------------------------------------------------------LOTE NÚMERO OITENTA E SETE DA ZONA INDUSTRIAL DE
ESTREMOZ – Transmissão a favor de entidade bancária e eliminação
das cláusulas de reversão: O Presidente da Câmara solicitou que este
ponto seja retirado da Ordem de Trabalhos, em virtude de o processo não
ter ficado pronto atempadamente para esta reunião. ---------------------------------Aprovado por unanimidade.--------------------------------------------------PERMUTA DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL DE ESTREMOZ –
Adega Familiar Eládio Piñeiro: O Presidente da Câmara disse ter tido
uma reunião com os representantes da Adega Familiar Eládio Piñeiro, a
quem tinha sido atribuído em reunião da Câmara de dois de Março e de
vinte e oito de Setembro do ano transacto, os lotes de terreno número
dezoito e trinta e cinco da Zona Industrial de Estremoz, respectivamente. -------Pretende agora a empresa adquirir o lote de terreno número quatro da
Zona Industrial de Estremoz, por troca com os lotes que lhe haviam sido
atribuídos anteriormente. ----------------------------------------------------------------Sobre esta assunto foi igualmente presente uma informação dos
serviços referindo nomeadamente que o lote número quatro tem a área de
três mil seiscentos e vinte e sete virgula noventa metros quadrados
enquanto que o total da área dos lotes número dezoito e trinta e cinco é de
quatro mil quatrocentos e setenta e três virgula setenta e nove e que em
virtude de não existir processo que confirme os incentivos aprovados
anteriormente pela Câmara na fixação do preço, e que foi de dois euros e
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
dezassete cêntimos, deverá a empresa fazer prova dos mesmos,
apresentando a documentação necessária.---------------------------------------------Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por unanimidade,
aceitar a permuta dos lotes de terreno números dezoito e trinta e cinco pelo
lote número quatro da Zona Industrial de Estremoz, condicionada à
apresentação dos documentos mencionados na informação acima referida, a
qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta. -------------------------EDECE, EM – Auditoria externa à gestão financeira e administrativa
com referência a trinta e um de Outubro de dois mil e cinco: O
Presidente da Câmara informou que na sequência do relatório preliminar da
"Auditoria Externa à Gestão Financeira e Administrativa da EDECE, EM,
com referência a trinta e um de Outubro de dois mil e cinco" efectuada pela
empresa BDO & Associados e distribuído aos Senhores Vereadores, ontem
chegou o relatório final que apresentou conjuntamente com os
“Documentos de Prestação de Contas - dois mil e cinco, documentos que
serão enviados à Assembleia Municipal. ----------------------------------------------Disse que o executivo municipal não pode ficar indiferente à actual
situação da empresa, conforme é referido no relatório da auditoria, cuja
situação é insustentável com cerca de seiscentos mil euros de divida, nove
funcionários no quadro e dois empréstimos de legalidade duvidosa.
Acrescentou que uma empresa como a EDECE que inicia a sua actividade
com um capital social de cinco mil euros e que assume como seu passivo as
dívidas contraídas pela Comissão Organizadora da Fiape durante os anos
de dois mil e dois e dois mil e três, no valor de cento e trinta e oito mil
quinhentos e noventa e oito euros fica logo à partida muito fragilizada.------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----O Vereador Miguel Raimundo disse que era importante esclarecer as
questões relacionadas com as facturas da Comissão Instaladora e a divida
de trinta mil quinhentos e nove euros à ADS - Agrupamento de Defesa
Sanitária de Estremoz. -------------------------------------------------------------------O Vereador João Carlos Chouriço referiu que o capital social da
empresa é negativo em duzentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e
três euros e que havendo perda de pelo menos metade do capital social da
empresa a Câmara tem que decidir por uma das seguintes medidas:
dissolução da sociedade, redução do capital social, realização de entradas
em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do
capital social ou adopção de medidas concretas tendentes a manter pelos
menos em dois terços a cobertura do capital social. ---------------------------------O Vereador Júlio Rebelo disse que nesta problemática há duas
situações distintas, no imediato a Auditoria e uma questão de fundo que é a
viabilidade da EDECE com um conjunto de situações que são
preocupantes, tais como os empréstimos, a dívida e a situação dos
funcionários.-------------------------------------------------------------------------------Ficou sempre com a ideia de que a Câmara Municipal conseguiria
desenvolver e resolver projectos de modo mais ágil através da criação da
empresa municipal. -----------------------------------------------------------------------Reconhece que a situação da empresa não é a melhor mas em sua
opinião à que ver se estão esgotadas todas as hipóteses sobre a sua não
viabilização, interrogando-se se a Câmara estará a analisar o problema em
toda a sua dimensão, e se com a extinção da empresa não se estará a
regredir e a criar mais ónus à estrutura da Câmara. ------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----O Presidente da Câmara disse partilhar em parte das preocupações do
Vereador Júlio Rebelo, mas não pode esquecer que a empresa municipal
tem uma divida de cerca de seiscentos mil euros, com encargos financeiros
mensais muito elevados e para o qual a Câmara tem que encontrar a
solução menos danosa possível. Acrescentou que no país há empresas
municipais rentáveis e há empresas, como esta, que não são rentáveis.-----------O Vereador Júlio Rebelo disse que parece só estar em discussão a
extinção da empresa mas em sua opinião a Câmara deve desenvolver todos
os esforços no sentido de arranjar uma solução alternativa para resolver a
situação sem ter que necessariamente extinguir a empresa.-------------------------A Câmara tomou conhecimento dos “Documentos de Prestação de
Contas - dois mil e cinco” e do relatório da "Auditoria Externa à Gestão
Financeira e Administrativa da EDECE, EM, com referência a trinta e um
de Outubro de dois mil e cinco" efectuada pela empresa BDO &
Associados. --------------------------------------------------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo ausentou-se da reunião pelas catorze
horas, por motivos profissionais. --------------------------------------------------AMAMB – Associação de Municípios do Alto Alentejo para o
Ambiente: O Presidente da Câmara disse ter lido uma noticia no jornal
"Público" do passado dia dezassete de Maio relacionada com as
candidaturas apresentadas ao Fundo de Coesão pelas quatro associações de
municípios (Évora, Beja, Litoral Alentejano e Alentejo Central) em dois
mil e dois, no Ministério do Ambiente, para financiamento do projecto de
abastecimento de água e saneamento básico do Alentejo, que o deixou
muito preocupado. -------------------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----Disse ter falado sobre este assunto com o Presidente da Câmara de
Montemor-o-Novo que lhe manifestou também a sua preocupação e
informou que já solicitou para ser recebido pelo Gestor do Programa
Operacional do Ambiente e pela Direcção-Geral do Desenvolvimento
Regional para tentar perceber o que se passa.-----------------------------------------Referiu que a intervenção do sistema alternativo na nossa zona está a
chegar à fase final e este está paralisado, pelo que, a Câmara com os
problemas que têm no concelho relacionados com a falta de água e o
tratamento de esgotos não pode ficar indiferente à situação. -----------------------A ideia é reunir com as diferentes entidades para clarificar a situação e
se possível e necessário reunir também com a AMAMB e também com esta
clarificar a posição da Câmara e ponderar se devemos continuar a integrar
esta Associação ou procurar outras alternativas. -------------------------------------O Vereador Júlio Rebelo disse que há que identificar quais os
entraves, saber um pouco do histórico da situação e por último fazer
reuniões com a Gestora do Programa Operacional do Ambiente. Este é um
processo muito complexo e que se arrasta há muito tempo. É necessário um
esclarecimento sobre tudo o que se tem passado, pois o processo tem tido
avanços e recuos, importando perceber de facto o que tem acontecido. ----------O Presidente da Câmara disse que há que fazer uma avaliação e tomar
uma posição definitiva. Tem que haver alguma razoabilidade em tudo este
processo. Por fim disse que irá reunir com todas as entidades envolvidas e
posteriormente trará o processo à reunião do executivo municipal. ---------------Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
AMDE- Associação de Municípios do Distrito de Évora: O Presidente
da Câmara apresentou o Relatório de Gestão do ano de dois mil e cinco da
Associação de Municípios do Distrito de Évora e acrescentou que no
passado dia doze esteve numa reunião da Assembleia Intermunicipal da
Associação de Municípios do Distrito de Évora e entre outros pontos foi
levantada a questão das dívidas dos Municípios. A divida da Câmara de
Estremoz ascende a cento e oitenta e um mil quatrocentos e oito euros. ---------Informou que foi ainda falada a questão da comparticipação dos
Municípios no ano de dois mil e seis e as previsões de receita caso a
contribuição seja alterada para zero virgula setenta e cinco por cento e zero
virgula cinco por cento das transferências do Orçamento de Estado. O
Conselho
Directivo
apresentou
uma
proposta
para
alterar
a
comparticipação de um por cento para zero virgula setenta e cinco por
cento e passar a tributar juros relativamente às dívidas.-----------------------------Outra questão colocada foi a adesão de Estremoz às iniciativas da
AMDE, cujo montante total a despender com estas iniciativas seria de
cerca de cento e setenta e cinco mil euros, mas a Câmara Municipal não vai
participar em todas elas. -----------------------------------------------------------------O Vereador Júlio Rebelo perguntou se o facto do Município de
Estremoz não participar põe em causa a realização das iniciativas, tendo o
Presidente da Câmara dito que não. ----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Gestão do ano de dois
mil e cinco da Associação de Municípios do Distrito de Évora, devendo o
mesmo ser remetido à Assembleia Municipal.------------------------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PROPOSTA DE PREÇOS DE BILHETES PARA O ESPECTÁCULO
DE JAZZ – Festival de Jazz de Estremoz: O Vereador João Carlos
Chouriço apresentou a proposta que a seguir se transcreve e informou que
esta surge na sequência de contactos com grupos locais e naturais de
Estremoz da área do Jazz que propuseram um encontro de bandas de Jazz: -----"No âmbito do projecto Est`Jazz - Festival de Jazz de Estremoz, que
irá ter lugar entre vinte e nove de Junho e um de Julho no Teatro Bernardim
Ribeiro em Estremoz, vimos por este meio propor os seguintes preços de
bilhetes: ------------------------------------------------------------------------------------Bilhete diário (dias vinte e nove e trinta de Junho) - cinco euros; -----------Bilhete diário (dia um de Julho) - dez euros; -----------------------------------Passe três dias - quinze euros". ---------------------------------------------------Disse que está a ponderar a hipótese de colocar os bilhetes à venda
através de "ticketline", o que permite uma maior divulgação do evento,
nomeadamente na FNAC. ---------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. -------------TRÂNSITO: O Vereador Jorge Canhoto apresentou a proposta que a
seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------------------"Considerando que a Câmara Municipal de Estremoz tentou por todos
os meios possíveis solucionar a situação do espelho partido no cimo da Rua
da Restauração, e que até ao momento nenhuma empresa se mostrou
disponível para vender ao Município o mesmo; --------------------------------------Que após ouvida a PSP proponho que seja colocado um sinal de STOP
(sinalização vertical) com reforço de sinalização horizontal, para quem
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
transita no sentido Rua Marques Crespo - Rua das Almas, passando a ter
prioridade quem sobe a Rua da Restauração. -----------------------------------------Proponho, ainda, a colocação de um sinal de STOP na rua de ligação
da João de Sousa Carvalho com a Avenida de Santo António”. -------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. -------------APROVAÇÕES EM MINUTA: A Câmara deliberou, por unanimidade,
aprovar em minuta as deliberações tomadas na presente reunião e
subordinadas aos seguintes títulos: ----------------------------------------------------Protocolo com a Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz –
Formação Prática em Contexto de Trabalho; -----------------------------------------Rodoviária do Alentejo – Pedido de Autorização de Paragem do
Serviço Expresso;-------------------------------------------------------------------------Regulamento
do
Programa
de
Apoio
ao
Desenvolvimento
Associativo; -------------------------------------------------------------------------------Projecto de Regulamento Municipal de Repartição de Encargos
Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz; -------------------Trânsito.-------------------------------------------------------------------------RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA:- Foi presente o Resumo Diário
de Tesouraria com o movimento de fundos, verificando-se que o saldo
disponível no final do dia de ontem era de um milhão, sessenta e seis mil,
quinhentos e trinta e dois euros e trinta e dois cêntimos, correspondendo
setecentos e quinze mil novecentos e quatro euros e um cêntimo a
Operações Orçamentais e trezentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e oito
euros e trinta e um cêntimos a Operações de Tesouraria. -----------------------
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO: O Senhor Presidente pôs a
palavra à disposição do público que dela quisesse usar para pedidos de
esclarecimento à Câmara, não se verificando qualquer intervenção. -------------E não havendo mais nada a tratar o Presidente da Câmara declarou
encerrada a reunião pelas quinze horas, lavrando-se de tudo para constar
nesta acta que por ele vai ser assinada. ------------------------------------------------E eu,
, Técnico Superior de
Gestão Autárquica de segunda classe, a redigi, subscrevo e assino. -----------
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realizada no dia vinte e quatro de Maio de dois mil e seis
Minuta nº 1
PROTOCOLO COM A ESCOLA SECUNDÁRIA RAINHA SANTA ISABEL DE
ESTREMOZ – Formação Prática em Contexto de Trabalho: O Presidente da
Câmara apresentou o protocolo a celebrar entre o Município de Estremoz e a Escola
Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz
e informou que tem por objectivo
estabelecer entre estas duas entidades, as actividades a desenvolver pelos formandos
durante a formação prática em contexto real de trabalho. Esta formação prática assume
a forma de estágio e visa a aquisição e desenvolvimento de competências técnicas,
relacionais, organizacionais e de gestão de carreira relevantes para a qualificação
profissional a adquirir, para a inserção destes no mundo de trabalho e para a formação
ao longo da vida, sendo que este estágio terá a duração de seis semanas.------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do presente
protocolo, o qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta, e conceder poderes
ao Presidente da Câmara para o assinar. ---------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Técnico Superior de Gestão Autárquica de 2ª classe,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
Reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz
realizada no dia vinte e quatro de Maio de dois mil e seis
Minuta nº 2
RODOVIÁRIA
DO
ALENTEJO
–
PEDIDO
DE
AUTORIZAÇÃO
DE
PARAGEM DO SERVIÇO EXPRESSO: Foi presente um oficio da Rodoviária do
Alentejo S.A. solicitando autorização para, nos termos do artigo décimo primeiro
número um do Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove F barra oitenta e quatro,
de vinte e oito de Dezembro, efectuar paragem, através do serviço Expresso de
Passageiros Campo Maior/Lisboa (por Borba e Almada), na Avenida Nove de Abril,
junto às suas instalações.--------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Rodoviária do Alentejo, S.A. a
efectuar a paragem do serviço Expresso de Passageiros Campo Maior/Lisboa, junto às
suas instalações na Avenida Nove de Abril, em Estremoz -----------------------------------O Presidente da Câmara,
O Técnico Superior de Gestão Autárquica de 2ª classe,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
Reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz
realizada no dia vinte e quatro de Maio de dois mil e seis
Minuta nº 3
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ASSOCIATIVO: O Vereador Jorge Canhoto, na sequência da reunião anterior,
apresentou o "Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo". ------O Vereador Miguel Raimundo perguntou qual a
opinião dos Conselhos
Municipais tendo o Vereador Jorge Canhoto informado que reuniu com os Conselhos
Municipais de Desporto e Juventude e o Vereador João Carlos Chouriço com o
Conselho Municipal de Cultura, que de um modo geral concordaram com o documento
tendo colocado algumas questões relacionadas principalmente com a sua interpretação.
------O Vereador Júlio Rebelo disse concordar que deve haver uma clarificação:
privilegiar e valorizar aqueles que trabalham e se destacam pelo empenho, aposta e
inovação, e que no mandato anterior os subsídios às associações eram atribuídos de
acordo com critérios, designadamente a apresentação dos respectivos planos de
actividades. -----------------------------------------------------------------------------------------------Acrescentou que embora concordando com os princípios do regulamento, o
método parece ser contraproducente por ser um documento muito burocrático que pode
criar dificuldades e alguma resistência junto das associações, que tem naturais
dificuldades em lidar com este tipo de exigências. --------------------------------------------------O Vereador João Carlos Chouriço disse que a ideia é fugir um pouco à
dependência dos subsídios da Câmara Municipal premiando-se as associações que mais
actividades desenvolvem e que mais dinâmica apresentam, sendo também uma forma
pedagógica de actuar junto das associações e colectividades do concelho. ----------------------O Vereador Júlio Rebelo disse concordar com os pressupostos do documento mas
o problema é a própria natureza das associações, receando que toda esta burocracia seja
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
um factor de destabilização e possa vir a criar uma situação bloqueadora para as
associações.-----------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo disse ser útil disciplinar a actuação das associações
e desde já louva o trabalho apresentado no regulamento mas tem algumas dúvidas na
sua aplicação prática, pois vê neste documento um conjunto de requisitos e prazos
exigidos que se podem traduzir numa desmotivação por parte das associações ou e por
uma questão de tempo ou de desconhecimento das situações pode fazer com que estas
se afastem, acrescentando que fala com conhecimento de causa, pois já fez parte de
várias associações e sabe como estas funcionam. ---------------------------------------------------O Vereador José Miguel Cravo disse perceber os objectivos e o conteúdo do
documento e no entanto acho-o confuso. Disse verificar que o Regulamento está
dividido por planos e perguntou concretamente o que é o Plano de Desenvolvimento,
tendo o Vereador Jorge Canhoto prestado alguns esclarecimentos sobre os diversos
planos, nomeadamente que a sua divisão se deve ao facto de facilitar as candidaturas
das diversas associações e colectividades, uma vez que o período temporal destas é
diferente, pois o ano civil não coincide com o ano desportivo.------------------------------------Depois de analisado o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com três votos a
favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores João Carlos Chouriço e Jorge Canhoto
e quatro abstenções dos Vereadores Júlio Rebelo, José Miguel Cravo, Joaquim Correia
e Miguel Raimundo, aprovar o Regulamento do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Associativo, o qual fica por cópia a fazer parte integrante desta acta,
bem como, nos termos do disposto na alínea a) do número dois do artigo cinquenta e
três da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de
Setembro, alterada pela Lei número cinco-A barra dois mil e dois de onze de Janeiro,
submeter o mesmo à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação. ------------------O Presidente da Câmara,
O Técnico Superior de Gestão Autárquica de 2ª classe,
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realizada no dia vinte e quatro de Maio de dois mil e seis
Minuta nº 4
PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE REPARTIÇÃO DE
ENCARGOS RELATIVOS A OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DO CONCELHO
DE ESTREMOZ: O Vereador Jorge Canhoto apresentou o Projecto de Regulamento
Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho
de Estremoz e uma informação da DAU sobre o assunto, que fica por cópia a fazer parte
integrante desta acta. -----------------------------------------------------------------------------------Em seguida, a solicitação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão da
Divisão de Administração Urbanística procedeu ao enquadramento e explicação do
documento. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador Miguel Raimundo referiu que com a aplicação deste Regulamento as
taxas municipais irão sofrer agravamento, tendo o Chefe de Divisão da DAU dito que
não acontecerá em todos os casos e que ainda que haja agravamento este não é
significativo.----------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara considerou o documento muito positivo pois clarifica a
relação entre Munícipes e Autarquia e estabelece uma justa repartição de encargos entre
Município e promotores.--------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara
e dos Vereadores João Carlos Chouriço, Jorge Canhoto, Júlio Rebelo, Joaquim Correia
e José Miguel Cravo e uma abstenção do Vereador Miguel Raimundo, aprovar o
Projecto de Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações
Urbanísticas do Concelho de Estremoz, o qual fica por cópia a fazer parte integrante
desta acta. -------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara,
O Técnico Superior de Gestão Autárquica de 2ª classe,
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Minuta nº 5
TRÂNSITO: O Vereador Jorge Canhoto apresentou a proposta que a seguir se
transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------"Considerando que a Câmara Municipal de Estremoz tentou por todos os meios
possíveis solucionar a situação do espelho partido no cimo da Rua da Restauração, e
que até ao momento nenhuma empresa se mostrou disponível para vender ao Município
o mesmo;--------------------------------------------------------------------------------------------------Que após ouvida a PSP proponho que seja colocado um sinal de STOP
(sinalização vertical) com reforço de sinalização horizontal, para quem transita no
sentido Rua Marques Crespo - Rua das Almas, passando a ter prioridade quem sobe a
Rua da Restauração. -------------------------------------------------------------------------------------Proponho, ainda, a colocação de um sinal de STOP na rua de ligação da João de
Sousa Carvalho com a Avenida de Santo António”. ------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta. ---------------------------
O Presidente da Câmara,
O Técnico Superior de Gestão Autárquica de 2ª classe,
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