CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
SEÇÃO DO PROTOCOLO
Moção n1 158 de 23-09—U6
ASSUNTO:
Apelo e Governador do Eotado de Alagou), ao Hini8tdrio da
doctiça e ao Proaidente da Repilblica, para que toem providncias
que garantem a vida do candidato do P.C.U., Vereador Froitao Noto.
CNC Solutions
Tipo, Processos Diversos 1948-1991
27/612011 1212:55
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N2 168/86
MOÇÃO
Apela ao Governador do Estado de Alagoas, ao Ministério da Justiça e ao
Presidente da República, para que tomem providencias que garantam a vida
do candidato do P )kC B x ›cVereador Frei
tas Neto. —
Considerando,o fato de o jornalista e vereador Freitas
Neto, de Alagoas, candidato a deputado pelo PCB e líder do PCB na
. Camara Municipal de Macei, ter sido vítima, ontem,dia 2249/86
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na capital alagoana, em uma lanchonete local, de um A atentado a
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Considerando que o autor, policial da Secretaria de Se-
gurança daquele estado e antigo membro do esquadrão da morte
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e que Freitas Neto está "jurado de morte" e ) ainda ) queKse escapou
desta vez, de outra não escapará(
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Considerando que Freitas Neto está praticamente confina
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Propomos que a Camara Municipal de São Paulo se dirija
ao Governador do Estado de Alagoas, ao Ministro da Justiça, Paulo Brossard) e ao Presidente da Republica, Jose Sarney, no sentido de que providanciasantam a vida do jornalista Freitas Neto sejam tomadas e que o responsável pelo atentado seja punido
sob
tendo em vista o regime democratico pe-l-e , o qual vivemos, 71 qua
repudia atitudes dignask "farwest".
Sala das SessOes, 23 de setembro de 1986.
LUIZ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informaçáo, rubricado como folha n.
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Diretor 'rec. de Departamsribi
Substituto
Chefe,
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, Juntado., nesta data,
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e papel para Informação, rubrica do
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Of. n9
D.T.3/Exp.2
São Paulo, 3 de outubro de 1986.
Pooc. 2386-86
Senhor Presidente,
Cumpre-ma encaminhar a Vossa Excelendo capia autentica da Moção n9 168-86, de iniciativa
do Vereador Luiz TenOrio de Lima e outro.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência
os protestos de meu mais profundo respeito.
MARCOS MENDONÇA
Presidente
A Sua Excelendo o Senhor Doutor José Sarney,
Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil.
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0Aundondrlo:
Of. n9
D.T.3/Exp.2
Sio Paulo, 3 de outubro de 1986.
Proc. 2386-86
Senhor Governador,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência cOpla autentica da Moção n9 168-86, de iniciativa
do Vereador Luis ~Ui° de Lima e outro.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência
os protestos de minha alta consideração.
MARCOS MENDONÇA
Presidente
A Sua Excelência o Senhor Doutor Jose Tavares,
Dignissimo Governador do Estado de Alagoas.
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Folha
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O funcionãric .....
Of. n9
D.T.3/~.2
São Paulo, 3 de outubro da 1986.
Proc. 2386-86
Senhor Ministro,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelincia
cOpla autintica da Moção n9 168-86, de iniciativa do
Vereador Luis Tenório de Lima e outro.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excenncia os
protestos de minha alta considernio.
MARCOS MENDONÇA
Presidente
A Sua Excellincia o Senhor
Doutor Paulo Brossard e
DignIssimo Ministro da Justiça.
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MOÇÃO N9 168-86
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=-= = = Cópia autêntica. "APELAA 1 GOVERNADOR DO ESTADODE ALAGOAS,
PiO-MIN.ISTÉRIO DA JUSTIÇA E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA QUE TO-.
MEM PROVIDÊNCIAS QUE GARANTAM A VIbA DO CANDIDATO DO PCB VEREADOR
CONSIDERANDO o fat o
i de o jornalista e vereador Frei •
FREITAS NETO.
tas Neto, de Alagoas, candidatoa• deputado pelo PCB e líder do -PCB
na Cámara Municipal de Maceió,'teH sido vitima,ontem,. dia 22/9/86,
na capital alagoana, em uma lanchcrte . local, de um atentado a tiros; CONSIDERANDO que o autor, policial da Secretaria de Segurança
daquele estado e antigo membro do esquadrão da morte de Alagoas, de
clarou que assim agiu porque Freitas Neto fazia denúncias contra ir
•
regularidades ocorridas na Policia de Alagoas, e que Freitas Neto
está "jurado de morte" ei ainda, que se escapou desta vez, de outra não escapará; CONSIDERANDO que Freitas Neto está praticamente
confinado em seu apartamento, pois policial, acompanhado de pisto
leiros, ronda o prédio onde reside; CONSIDERANDO, por outro lado,
mie Freitas Neto ao apresentar tais denúncias exercitava uma prerro
gativa e um dever como vereador, PROPOMOS que a Câmara Municipal de
São Paulo se dirija ao Governadoi: d6 Estado de Alagoas, ao Ministro
da Justiça, Paulo Brossard, e ao Presidente da República, José Sarney, no sentido de que providencias que garantam a vida do jornalis
ta Freitas Neto sejam tomadas e gueIo responsável pelo atentado sei
ja punido, tendo em . vista o regime democrático sob o qual vivemos,
e re dia atitudes dignas de "farwest". Sala das SessOes, 23 de seGomes.
te 1 ro d 1986. (20) Luiz TenOrio de ILima e Cláudio Barroso
3 de setembro de 1986. (a) Cláudio Barroso Gomes." Eu, .
, extrai esta cópia fielmente do original. São Paulo, 2
H
ro de 1986. Confere:Visto-c
Chefe de
1
Seção Substituto
.,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ai:mi para informacio, rubricado como folha n. ° ..2
O processo n.°
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do I9_84.
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PIÇHADO
Leg. H 2 31
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..... , Juntado, A.. ,nesta data,
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documento__ __e papel para informaçao, rubrica do
Folha n
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SERVIÇO phuco FEDERAL
1 (a)
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_023t6
O 61
do
MINISTERIO DA JUSTIÇA
MUTIRÃO CONTRA A VIOLENCIA
Brasília-DF, em 21 OUT 86
Senhor
MARCOS MENDONÇA
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
01000 SÃO PAULO-SP
Em atenção ao Ofício n 9 D.T.3/EXP.2, datado de
03 OUT 86, remetido ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça,informo que
o assunto foi encaminhado ao Secretário de Estado de SegurançaPii
blica/AL, ao Governador desse Estado e ao Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil/AL para as providencias cabíveis.
Atenciosamente,
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Coordenas . Á• Mutirão
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lOcciag J6d9/P‘
FICHADO
Leg. 21i°
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Ao DT. 7 - Sr. Diretor,
De ordem do Sr. Presidente, &Re
o nobre Vereador interessodo,
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Atalaia% Técnico de Diredion
À LEG. 2 - Sr. Chefe
Para os devidos fins
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/
Liiretor Técnico
• Dept. dos Serviços egislativos- DT-7
4
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•
(*CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Recebi, nesta data, cópia das informações referente ao Requerimento
n. . roço n 2 168/86
Documento:
•
,
de minha autoria.
Of. Vutirao Contra a Viofencia do Ministerio da Justiça
Assunto:
São Paulo, ¡tf de
D. L. 11
VEREADOR:
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bris cie Lima
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como folha n. °
do processo n.°
023 4
do 19
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(a)
Ao DT. 7 - Sr Diretor
Solicito o arqukamento deste Proces
so em virtude de nào termos lecebido mais r1e.
nhuma resposta.
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OP(01,0••
002- 1
N D ~ NI BUENO
:he, _ • Seção Téopioa
AN, 02—
Ao DT
9 - Sra. Diretora.
Para arquivar.
20P2/91.
Diretor Teuitco de D60.0 - DL 3
DT 94, Senhora Chefol
Para o arquivamento,
seeferare despache supra.
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RREIRA
LUIZ
A08
esor
"récniCo
egieldvo
DEPARTAMENTO
DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMÁTICA
SEÇÃO IÉAICA DE ARQU'VO
Proc. encorndo
Arquivo em
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/- 3 if
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O Func.°
1.11111 ILKN
Cima. do Seção
COD. 0233
Pílula
Técalce
SEGUE
sob folha
, Juntado
nesta data,
documento
n.°
Em
(a)
e papel para Informação, rubricado