EDIÇÃO EXTRA
ISSN 1677-7042
Ano CXLII N o- 189-A
Brasília - DF, sexta-feira, 30 de setembro de 2005
28 846 0901 0B20 0001
Sumário
.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo.............................................................................................................................. 1
Presidência da República .............................................................................................................................. 3
S 3 1 90 0 300 401.824.627
S 3 1 90 0 353 48.175.373
Atos do Poder Executivo
.
<!ID928484-1>
MEDIDA PROVISÓRIA N o- 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e
da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$
2.133.400.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado
com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos
Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 2.133.400.000,00 (dois bilhões, cento
e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor
de R$ 597.400.000,00 (quinhentos e noventa e sete milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.536.000.000,00 (um bilhão,
quinhentos e trinta e seis milhões de reais).
Art. 3o A programação constante do Anexo I desta Medida Provisória observará em sua
execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<!ID928484-2>
450.000.000
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA
UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
450.000.000
TOTAL - GERAL
450.000.000
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I
FUNC PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
F D
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA
F
S N P O U T
D
VALOR
E
1.200.000.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
OPERACOES ESPECIAIS
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
10 845 1335 0B19
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E G R M I F
S N P O U T VALOR
F D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
450.000.000
FUNC PROGRAMATICA
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
1.200.000.000
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO)
10 845 1335 0B19 0010
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
191.498.510
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE
S 3 1 90 1 300 191.498.510
10 845 1335 0B19 0020
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0901 0B20
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA
UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
450.000.000
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
410.337.588
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE
S 3 1 90 1 300 410.337.588
2
10 845 1335 0B19 0030
10 845 1335 0B19 0040
10 845 1335 0B19 0050
ISSN 1677-7042
1
342.991.725
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL
Nº 189-A, sexta-feira, 30 de setembro de 2005
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
S 3 1 90 1 300 342.991.725
115.339.292
S 3 1 90 1 300 115.339.292
139.832.885
AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE
E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS ( LEI Nº
10.836,DE 2004) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE
S 3 1 90 1 300 139.832.885
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I
FUNC PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
F D
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.200.000.000
TOTAL - GERAL
1.200.000.000
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA
F
S N P O U T
D
VALOR
E
1.200.000.000
<!ID928484-3>
OPERACOES ESPECIAIS
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
08 845 1335 006O
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)
08 845 1335 006O 0010
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA
(LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORTE
08 845 1335 006O 0020
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA
(LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE
08 845 1335 006O 0030
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA
(LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE
08 845 1335 006O 0040
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA
(LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL
08 845 1335 006O 0050
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA
(LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO CENTRO-OESTE
1.200.000.000
191.498.510
S 3 1 90 1 179 191.498.510
E G R M I
FUNC PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
F
S N P O U T
F D
D
VALOR
E
410.337.588
S 3 1 90 1 179 410.337.588
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
483.400.000
S 3 1 90 1 179 342.991.725
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0909 0A15
28 846 0909 0A15 0001
INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)
483.400.000
INDENIZACOES E RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
483.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
483.400.000
139.832.885
S 3 1 90 1 179 139.832.885
F 3 1 90 0 300 147.400.000
483.400.000
115.339.292
S 3 1 90 1 179 115.339.292
F 3 1 90 0 100 336.000.000
TOTAL - FISCAL
342.991.725
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.200.000.000
TOTAL - GERAL
1.200.000.000
1
Nº 189-A, sexta-feira, 30 de setembro de 2005
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
CREDITO EXTRAORDINARIO
21 846 0137 0427 0001
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO
125.540.000
CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL
125.540.000
F 5 0 90 0 100 125.540.000
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I
FUNC PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
F D
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS
F
S N P O U T
D
125.540.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 846 0137 0427
ANEXO II
3
ISSN 1677-7042
TOTAL - FISCAL
336.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
336.000.000
VALOR
E
210.460.000
.
OPERACOES ESPECIAIS
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
<!ID928485-0>
MENSAGEM
21 846 0135 0062
21 846 0135 0062 0001
CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS
ASSENTADAS - IMPLANTACAO
CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL
210.460.000
Nº 639, de 30 de setembro de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005.
210.460.000
F 5 0 90 0 100 210.460.000
Nº 640, de 30 de setembro de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei
que “Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas”.