MUNICÍPIO DO SEIXAL
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL
Nº 061/2013
Alfredo José Monteiro da Costa,
Presidente da Câmara Municipal do Seixal
Torna público que, em cumprimento do disposto no art.º 91º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada
no dia 21 de março de 2013, foram tomadas as seguintes Deliberações:
I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO
II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1. Informações
2. Ata da reunião ordinária de 24 de janeiro de 2013. Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta.
3. Ata da reunião extraordinária de 14 de fevereiro de 2013. Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta.
4. Plano de consolidação orçamental e saneamento financeiro. Procedimento para contratação de
empréstimo. Prazo para apresentação de candidaturas. Prorrogação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a prorrogação do prazo para apresentação de
candidaturas.
5. Relação e movimentação de contas bancárias tituladas pelo Município. Alteração da
deliberação n.º 94/2011-CMS de 7 de abril (a qual alterou as deliberações nº 424/2009-CMS de
20 de novembro, 287/2010-CMS de 19 de agosto e 20/2011-CMS de 11 de fevereiro).
Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a relação e movimentação de contas bancárias tituladas
pelo Município supra referida.
6. Contratação pública. Concurso público para a prestação de serviços na área de seguros com
publicação de aviso no JOUE. Processo n.º 11/2012. Adjudicação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a adjudicação à empresa Fidelidade - Companhia de
Seguros S.A., pelo valor de € 932.848,64 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e
oito euros e sessenta e quatro cêntimos), a satisfazer pela dotação da rubrica das grandes
opções do plano: 01 005 2012/5452 1; 01 005 2012/5452 2; 12 001 2012/5462 2; 12 001 2012/5463 2;
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01 006 2012/5452 3, com a seguinte repartição de encargos: Ano 2013: € 349.818,24 (trezentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e dezoito euros e vinte e quatro cêntimos); Ano 2014: €
466.424,32 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e trinta e
dois cêntimos); Ano 2015: € 116.606,08 (cento e dezasseis mil, seiscentos e seis euros e oito
cêntimos).
PELOURO DA MOBILIDADE, EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS E DESPORTO
7. Contratação pública. Requalificação do Centro de Dia da AURPI da Amora. QREN.
Procedimento por ajuste direto. Processo n.º DEGEP-DOGE.01.AS. Minuta do contrato.
Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, com uma abstenção à empresa ENGIDOMUS – Projeto e
Construção, Lda., a empreitada acima referida pelo valor de € 144.363,00 (cento e quarenta e
quatro mil, trezentos e sessenta e três euros) acrescido de IVA com um prazo de execução de 105
dias.
8. Hasta pública para extração e alienação de madeira de pinheiro e eucalipto no âmbito do
desbaste misto (grau médio). Processo n.º 31-NM/2013. Abertura.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a realização de hasta pública supra referida a ter lugar no
dia 16 de abril de 2013, a partir das 18:00 horas, no Auditório dos Serviços Operacionais da
Câmara Municipal do Seixal.
9. Hasta Pública para extração e alienação de pinhas de pinheiros mansos. Processo n.º 420NM/2012. Adjudicação com aprovação da minuta do contrato.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a adjudicação da extração e alienação de pinhas de
pinheiros mansos, ao Senhor Adelino Manuel Amarelinho Tonaco Pedreiro, uma vez que licitou em
todos os lotes.
10. Cedência em regime de direito de superfície de uma parcela de terreno do domínio privado
municipal com a área de 3.944 m2 sita em Av. da Verdizela, Verdizela, Parcela G, freguesia de
Corroios. Requerente: Associação de Moradores do Aldeamento da Verdizela (AMAV).
Processo n.º 6/M/2012. Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a cedência em regime de direito de superfície de uma
parcela de terreno do domínio privado municipal com a área de 3.944 m2, sita em Av. da Verdizela,
Verdizela, Parcela G, freguesia de Corroios.
PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO
SOCIAL
11. Plano anual de apoios às paróquias. 2013. Contratos programa e comparticipações financeiras.
Aprovadas por unanimidade e em minuta, as comparticipações financeiras e respetivos contratos
programa no valor de € 5.000 (cinco mil euros), para apoiar as diversas atividades a desenvolver.
PELOURO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE
12. Bolsas de estudo a alunos do ensino superior. Pagamento da 3ª prestação.
Aprovado por unanimidade e em minuta, o pagamento da 3ª prestação das bolsas de estudo a
alunos do ensino superior – ano letivo 2012/2013, no valor de 3.000 (três mil euros) a ser
distribuído pelos 9 bolseiros, sendo o valor de cada uma € 333,33 (trezentos e trinta e três euros e
trinta e três cêntimos).
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13. Projeto Tocá Rufar 2013. Oficinas de percussão e orquestra. Contrato programa e
comparticipação financeira.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a comparticipação financeira e respetivo contrato
programa no valor de € 15.000 (quinze mil euros), à ADAT – Associação dos Amigos dos Tocá
Rufar, para permitir dar continuidade ao projeto nas Escolas Básicas do Município do Seixal.
14. Apoio financeiro. Subsídio para despesas de expediente e limpeza das escolas do 1º ciclo do
ensino básico e educação pré-escolar. Aprovação.
Aprovado por unanimidade e em minuta, o pagamento das verbas de expediente e limpeza aos
Agrupamentos de Escolas relativas ao ano 2013 no valor de € 75.276,00 (setenta e cinco mil,
duzentos e setenta e seis euros).
15. Apoio financeiro no funcionamento de 47 salas de jardins-de-infância da rede pública.
2012/2013. Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a atribuição de uma comparticipação financeira no valor
global de € 16.873,00 (dezasseis mil, oitocentos e setenta e três euros), para assegurar o
funcionamento e aquisição de material de desgaste nas 47 salas dos jardins-de-infância da rede
pública do concelho do Seixal.
16. Ação social escolar. Auxílios económicos. Subsídio para alimentação. Escolas do 1º ciclo do
ensino básico e educação pré-escolar. 3º Período. Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a atribuição de uma comparticipação financeira no valor
global de € 6.435,18 (seis mil quatrocentos e trinta e cinco euros e dezoito cêntimos), às
instituições de ensino do Município de forma a comparticipar nas despesas com o fornecimento de
refeições 3º período - ano letivo 2013/2013, aos alunos das escolas do 1º ciclo da rede pública do
concelho do Seixal.
17. Projeto educativo municipal 2012/2013. Programa de apoio aos projetos educativos de escola.
Aprovação.
Aprovada por unanimidade e em minuta, a atribuição de uma comparticipação financeira no valor
global de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), para o ano letivo 2012/2013 a serem
descentralizadas pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias e Associação para o
Ensino Bento de Jesus Caraça.
PELOURO DA PROTEÇÃO CIVIL
18. Plano prévio de intervenção para acidentes ferroviários na linha ferroviária do eixo norte-sul e
linha do metro de superfície da MTS. Aprovação.
Aprovado por unanimidade e em minuta, o plano prévio de intervenção para acidentes ferroviários
na linha ferroviária do eixo norte-sul e linha do metro de superfície da MTS.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
habituais estabelecidos na Lei, por cinco dias (úteis) dos dez dias subsequentes à data do presente.
Seixal, 22 de março de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal
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Alfredo José Monteiro da Costa.
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