Presidente p.4
Alargamento
da rede pré-escolar
PSD p.7
Medidas de apoio à natalidade
merecem um “consenso
nacional”
nº 1845
1 de Outubro de 2014
Director: Miguel Santos
Periodicidade Semanal - Registo na ERC
nº 105690 - Propriedade: PSD
Salário mínimo
sobe para 505 euros
A assinatura do acordo entre o Governo e os parceiros
sociais foi presidida pelo Primeiro-Ministro
Presidente
Medida entra em vigor este mês
Salário mínimo sobe para 505 euros
O Governo e os parceiros sociais, com a excepção da
CGTP, chegaram a um acordo para o aumento imediato
do salário mínimo nacional para os 505 euros mensais. O
aumento será aplicado já a partir de Outubro e vigorará
até 31 de Dezembro de 2015. O acordo foi assinado na
tarde de dia 24, na sede da Concertação Social, com a presença do Primeiro-Ministro, vice-Primeiro-Ministro, e do
ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Do lado dos parceiros, assinam a CIP, CAP, Turismo e UGT.
Lembrando que o salário mínimo “estava congelado
há quatro anos”, o ministro Mota Soares sublinhou que
“o Governo e os parceiros sociais demonstraram, ao
longo de todo o processo negocial, uma grande capacidade de compromisso para ser possível o aumento do
salário mínimo nacional”. A taxa social única paga pelas
empresas será reduzida para 23 por cento, no caso de
trabalhadores com a remuneração mínima.
Nas últimas duas semanas multiplicaram-se os contactos entre parceiros sociais para alcançar um consenso.
A Confederação do Comércio foi a mais resistente a um
aumento do salário mínimo já este ano.
A solução foi encontrada recentemente, com a contraproposta do Governo de uma baixa da TSU para os
empregadores que actualmente tenham trabalhadores
a receber o salário mínimo. A baixa será de 0,75 pontos
percentuais e compensa as eventuais perdas das empresas que já assinaram contratos anuais de prestação de
serviços, cuja margem de lucro baixaria caso o ordenado
mínimo aumentasse a partir de Outubro.
O salário mínimo nacional, actualmente nos 485
euros, não era actualizado desde a entrada da “troika”
no nosso país, em 2011. Cerca de 435 mil pessoas que
agora recebem 485 euros por mês verão o seu salário
subir para os 505 euros em Outubro. Em termos líquidos, serão mais 17,8 euros. Desde o início do ano que
o Governo mostrou abertura para a negociação de um
acordo visando o aumento do salário mínimo, defendendo sempre que deverá estar associado à evolução
da produtividade do País.
UGT e patrões dizem que
acordo para aumento do salário
mínimo “foi difícil mas valeu a
pena”
A UGT e as confederações patronais consideraram que
o acordo para o aumento do salário mínimo nacional foi
difícil de alcançar mas valeu a pena. “Foi o acordo possível, foi difícil mas valeu a pena”, disse aos jornalistas
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o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, após a assinatura
do acordo com o Governo e os patrões no Conselho Económico e Social (CES) na tarde de hoje.
O sindicalista considerou que o acordo “foi ao encontro das propostas da UGT”. “É um acordo justo para
os cerca de 350 mil trabalhadores que ganham o SMN”,
disse Carlos Silva, explicando que a UGT deixou cair
algumas das suas reivindicações “para não inquinar e
arrastar a negociação desta matéria.
O presidente da Confederação Empresarial Portuguesa (CIP), António Saraiva, também disse aos jornalistas
que não foi fácil chegar a acordo, mas que foi possível
um consenso graças à descida de 0,75 pontos percentuais
na taxa social única (TSU) aplicada aos salários mínimos
e paga pelas empresas.
António Saraiva explicou que, a partir de 1 de Outubro, o novo salário mínimo vai custar aos empregadores
733 euros por trabalhador mas que este custo seria mais
elevado cinco euros se a Taxa Social Única (TSU) paga
pelas empresas não tivesse sido reduzida. “As entidades
patronais definiram que não poderiam suportar mais que
um encargo de 730 euros, os 733 excedem mas não é
um valor tão elevado que não se possa suportar, e por
isso foi possível o acordo”, disse o presidente da CIP.
Segundo as contas do presidente da CIP, actualmente,
cada salário mínimo de 485 euros custa às empresas 708
euros devido às contribuições dos empregadores para a
Segurança Social, no valor de 23,75%.
António Saraiva assegurou que as confederações
patronais nunca fizeram depender o aumento do SMN
de outras contrapartidas, nomeadamente a prorrogação
da redução do valor pago actualmente pelo trabalho
extraordinário.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que nos últimos meses tentou remeter para
Janeiro o aumento do SMN, acabou por subscrever
também o acordo e emitiu um comunicado a explicar
os seus motivos. “A nossa proposta foi sempre no
sentido do aumento do SMN a Janeiro de cada ano,
por uma razão de lógica de mercado de alguns sectores. Explicámos que não deveriam ser prejudicadas
empresas com contratos anuais de fornecimento,
designadamente ao Estado e a grandes empresas
privadas”, disse a CCP no comunicado.
Segundo a confederação “a eventual mitigação
por via da redução da TSU não obsta a que o governo
e todos os utilizadores venham a permitir a actualização das tabelas de preços dos serviços prestados
pelas empresas contratadas por entidades públicas
e privadas”. “A CCP subscreve assim o aumento do
salário mínimo, tendo em conta que contribui para
alguma reposição do poder de compra e a dinamização da procura interna, um dos factores chave da
retoma”, justificou.
No texto subscrito, é reconhecido que o SMN tem
o objectivo social de elevar os salários mais baixos
e combater a pobreza. Este aumento foi acordado
após vários encontros entre os parceiros sociais e
o Governo, excepto a CGTP, realizados à margem da
Concertação Social ao longo do mês de Setembro.
Presidente
Encontro do Primeiro-Ministro com o Presidente do Parlamento Europeu
“Regras orçamentais europeias não
necessitam de ser alteradas”
O Primeiro-Ministro afirmou que as regras orçamentais europeias são suficientemente flexíveis e não
necessitam de ser alteradas, durante uma conferência
de imprensa com o Presidente do Parlamento Europeu,
Martin Schulz, no final de uma reunião, dia 23, em Lisboa.
Pedro Passos Coelho declarou que nas reuniões do Conselho Europeu nunca ouviu “nenhum chefe de Estado e
de Governo reclamar uma alteração dessas regras”, mas
“uma ênfase muito grande que foi dada à flexibilidade
que existe já nas regras europeias para que a Europa
possa encontrar o ritmo adequado de consolidação orçamental e de reformas”.
O Primeiro-Ministro lembrou que apesar de ambos
pertencerem a famílias políticas diferentes, isso não
obsta a que possam estar em sintonia em determinadas
matérias transversais: o crescimento e o emprego são
essenciais para a Europa. Pedro Passos Coelho considera
que a União Europeia não pode estar sempre a alterar
as suas regras importantes, muito menos “uma regra
baptizada de regra de ouro, inscrita no chamado tratado
orçamental”, pois tal alteração constituiria “um péssimo
sinal”. “Quer o tratado orçamental quer o Pacto de Estabilidade e Crescimento têm hoje flexibilidade suficiente
para permitir que a Comissão Europeia e o Conselho
Europeu possam dosear com algum cuidado as metas
que são fixados”, e “foi isso justamente que já permitiu
ao longo destes três últimos anos, mas em particular nos
últimos dois, quer a Comissão quer o Conselho Europeu
terem flexibilizado algumas das metas que estavam
inicialmente fixadas”.
O equilíbrio orçamental deve ser procurado “em termos estruturais”, como actualmente acontece, afirmou
o Primeiro-Ministro, e não pela fixação “num objectivo
cego em termos nominais”. “Já houve, portanto, flexibilidade na forma como as instituições europeias lidaram
com as situações orçamentais em cada um dos países
da zona euro. E estou convencido de que tem condições
para o continuar a fazer se o contexto macroeconómico
assim o vier a recomendar. […] Eu acho que é muito
importante que não estejamos a fazer novas regras cada
vez que um ou outro país possa ter mais dificuldade em
observar as que existem”, concluiu.
O Presidente do Parlamento Europeu disse que a
alteração das regras do tratado orçamental é “uma questão extremamente complexa”, pelo que a estabilidade
orçamental “é fundamental”, e é “importante diferenciar
de país para país” a forma como é feita. Martin Schulz
defende igualmente que estabilidade duradoura implica
crescimento também contínuo, frisando que o Parlamento Europeu pode “promover o crescimento sustentável
por via de programas que o possam garantir”.
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Presidente
O Primeiro-Ministro na sessão solene de abertura do ano lectivo
Alargamento da rede pré-escolar
O Primeiro-Ministro reconheceu que é preciso alargar
a rede pré-escolar, combater os chumbos em idade precoce e o abandono escolar. “Temos muito mais alunos
a frequentar o ensino básico e secundário, e esperamos
poder ter significativamente mais alunos a frequentar o
ensino superior, mas é importante que o resultado final
corresponda a uma melhoria da qualidade do ensino que
é prestado”. Estas declarações foram proferidas durante
a cerimónia organizada pelo Conselho Nacional de Educação para assinalar a abertura do ano escolar, dia 22.
Recordando que “no passado a generalização de
novos graus de ensino não correspondeu a um salto qualitativo mais exigente no produto escolar”, o Primeiro-Ministro afirmou que “ainda temos um caminho longo a
percorrer, porque sabemos melhor do que ninguém que
aumentar” o número de alunos em todos os níveis de
ensino “não é a mesma coisa que ter um bom resultado
educativo”. Referindo-se à necessidade de universalização do ensino pré-escolar, recomendada num relatório
do Conselho Nacional de Educação divulgado no sábado,
Pedro Passos Coelho declarou esta rede “adquiriu já
uma dimensão muito significativa”, quer através de
investimento público, quer através de protocolos com
instituições particulares.
O Primeiro-Ministro manifestou preocupação com a
redução da procura de cursos superiores de base tecnológica, afirmando temer “um desvio que seja difícil de
colmatar” e que ponha em causa a “estratégia de crescer
através do valor e não da contenção de custos”, e sublinhou a importância da formação inicial de professores,
que deve ser uma “formação com qualidade maior do
que a tradicionalmente exigida”.
Pedro Passos Coelho criticou a sucessão de reformas
educativas, afirmando que as escolas, os professores,
os estudantes “eram assim uma espécie de cobaias dos
grandes sistemas reflexivos que conduziam a políticas
importantes de reforma que tinham de ser executadas
de tal forma que todo o edifício tinha de ser mexido e
alterado”. “
Em relação à política de educação do Governo, o
Primeiro-Ministro sustentou que “os resultados apontam
méritos importantes” ao caminho percorrido.
Em conclusão, o Primeiro-Ministro considerou que
“o sistema educativo não pode andar aos solavancos e
a cada impulso reformista a cada governo que passa”.
Se é verdade que “essas marcas demoram muito tempo
a desaparecer, o esforço colectivo que temos vindo a
fazer ao longo dos anos para recuperar esse atraso tem
méritos partilhados”. “Sabemos melhor do que ninguém
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que aumentar a chamada salsicha educativa não é a
mesma coisa que um bom resultado educativo. Foi assim
no passado, a generalização dos novos graus de ensino
não correspondeu a um salto qualitativo mais exigente
no produto escolar”, insistiu.
Segundo o relatório do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano lectivo de 2013/2014, “em mais de
56 mil turmas (Ensino Básico e Secundário), verifica-se
que 40 por cento das turmas têm entre 20 e 24 alunos e
cerca de 31 por cento têm de 25 a 29 alunos. O número
médio de alunos por turma é 21,7”. Para Passos Coelho,
“é importante desdramatizar a questão do aumento do
número de alunos por turma” porque, “não estamos
afastados na média dos países da OCDE”.
Durante a cerimónia houve também uma homenagem ao Professor Adriano Moreira, tendo Pedro
Passos Coelho afirmado que “independentemente de
todas as diferenças que possam existir na nossa livre
opinião ou pensamento, cada um não deixará seguramente de se sentir mais rico por ter lido, ouvido
ou convivido com a sua palavra, o seu pensamento
e a sua sabedoria”.
Presidente
O Primeiro-Ministro no debate quinzenal
“Nunca na minha vida exerci funções senão
de acordo com a minha consciência”
Pedro Passos Coelho reiterou que não recebeu
qualquer valor da Tecnoforma enquanto foi deputado,
até 1999, e que só colaborou com esta empresa após
o ano de 2001. Antes de prestar estas informações, o
chefe do executivo citou o despacho de arquivamento da
Procuradoria-Geral da República do inquérito relativo à
denúncia anónima de que teria recebido pagamentos da
Tecnoforma incompatíveis com o regime de exclusividade
enquanto deputado, segundo o qual a documentação
de contabilidade facultada por esta empresa “em nada
contribui para o esclarecimento material da factualidade
do objecto do presente inquérito”. Em seguida, afirmou:
“Junto agora o seguinte esclarecimento complementar,
que devo dar, uma vez que são conhecidos os resultados
que quer o parlamento quer a Procuradoria divulgaram.
Colaborei com a empresa Tecnoforma durante os anos
depois de ter sido deputado e após o ano de 2001.
Durante todos esses anos de colaboração com essa
empresa, tenho registo dos recibos que passei, das
quantias que recebi e que declarei. Nunca enquanto fui
deputado recebi qualquer valor da empresa Tecnoforma.
[…] Quero dizer também que, durante todo esse período,
e durante o tempo em que desenvolvi actividades que
não considero nem considerei incompatíveis com a minha função de deputado em exclusividade, nem sequer
dignas de conflito de interesses com o Estado português,
durante esse período posso ter apresentado despesas
de representação - de almoços que possa ter realizado,
de deslocações que realizei seguramente durante esse
período, quer a Bruxelas, quer a Cabo Verde, quer até
dentro do território nacional”.
Na sua intervenção inicial no debate quinzenal,
Passos Coelho invocou que é “uma pessoa remediada”,
e sempre se pautou por regras éticas nas suas decisões:
“Quem me conhece há muitos anos sabe e isso é comprovável que não possuo outro património senão aquele
que está declarado. Não tenho outros rendimentos se
não os que aufiro do meu trabalho. Não possuo nenhuma riqueza acumulável. Não tenho em nome de filhas
primos, quaisquer bens. Portanto, nunca na minha vida
em lugares públicos ou de outra natureza exerci [funções]
ou decidi senão de acordo com a minha consciência,
mesmo que isso possa desagradar a algumas pessoas
com alguma influência”. Mais à frente, Passos Coelho
questionou as razões por que “alguém importante”
possa estar a procurar incriminá-lo, e citou a propósito
o acesso da comunicação social a declarações suas de
IRS. “Hoje li num jornal que declarações de rendimentos, que são elementos de reserva pessoal a que as
Finanças estão obrigadas a sigilo, terão sido acedidas
por senhores jornalistas. Li e não acreditei”. “A ideia de
que existam declarações que eu não apresentei sequer
aqui ao Parlamento e a que senhores jornalistas tenham
tido acesso, a acontecer, representa uma violação do
Estado de direito e seguramente que alguma coisa não
funciona bem quando alguém importante entende que
é preciso fazer insinuações”, considerou Passos Coelho,
defendendo que isso deve ser motivo de reflexão, “quer
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Presidente
O Primeiro-Ministro afirmou que não fará “campanha
eleitoral a dizer que este problema não existe”, considerando que se trata de um efectivo problema que, do
seu ponto de vista, “só se poderá resolver afectando em
parte as pensões em pagamento”.
Passos Coelho referiu-se também à situação na justiça
e na educação. “Nós temos tido na justiça uma situação
que é extremamente desagradável, que mereceu por
parte do Primeiro-Ministro, da minha parte, quer por
parte da ministra da Justiça, um reparo público e até
um pedido de desculpas, mas da mesma maneira que
se trate do actual Primeiro-Ministro, quer se trate de
outro cidadão”. O Primeiro-Ministro anunciou ainda que
autorizará a divulgação de parte das suas declarações de
IRS, referente aos seus rendimentos, mantendo sigilosa a
parte relativa a outras pessoas do seu agregado familiar.
O presidente do grupo parlamentar destacou, por sua
vez, a seriedade e idoneidade de Pedro Passos Coelho.
Luís Montenegro declarou que Pedro Passos Coelho é, não
só um político íntegro, mas também o português mais
bem preparado para assumir a liderança do Governo em
Portugal”. Montenegro criticou “a política da intriga e da
insinuação, que corroem a democracia” “Em democracia
é censurável que alguém não cumpra a lei, mas é fraqueza não aceitar o escrutínio da lei e das instituições e
é ainda maior fraqueza não aceitar o esclarecimento só
porque a confusão dá jeito”. O líder parlamentar lamentou a postura da bancada socialista. “O que assistimos
aqui hoje, por parte do secretário-geral do PS, ao pedir
para que se vasculhem as contas bancárias de um cidadão, é ultrapassar os limites da decência da mais nobre
das actividades”. “Eu podia até invocar e lembrar que
ainda recentemente, a propósito de processos internos
do PS, foi invocado o sigilo bancário para não dar a militantes elementos sobre as contas bancárias do PS. Mas
a verdade é que o senhor deputado António José Seguro
passou toda a sua intervenção a tentar encher um balão
furado e o resultado foi óbvio: um vazio total por parte
do PS neste debate”.
Governo não substituirá
contribuição de sustentabilidade
por versão “recauchutada”
O Governo não substituirá a contribuição de sustentabilidade por uma “versão recauchutada da contribuição
extraordinária de solidariedade”. A garantia foi dada
pelo chefe do executivo, sustentando que “seria absurdo
que, depois daquilo que o Tribunal Constitucional disse,
e sem o compromisso do principal partido da oposição”,
o Governo criasse “esse tipo de incerteza junto dos pensionistas e dos reformados”. Manter-se-á uma medida
extraordinária sobre as pensões mais elevadas, conforme
constava do Documento de Estratégia Orçamental, para
“pensões acima de 5 mil euros e de 7500 euros”, que,
afirmou o chefe de Governo, “continuarão, com certeza,
com uma sobretaxa durante o ano de 2015”.
“Sei que este não é o momento mais adequado para
que o PS se possa envolver em compromissos dessa
natureza porque tem outros assuntos para resolver e nós
respeitamos isso, mas uma vez que eles fiquem arrumados era importante que pudéssemos ter serenamente um
compromisso do PS para resolver um problema que existe, não foi inventado por nós”, afirmou também Passos
Coelho, no debate quinzenal, de dia 26, no Parlamento.
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o fizemos, vale a pena não dramatizar esta questão”,
afirmou, sublinhando que “toda a justiça menos a cível
não está a decorrer na plataforma informática que apresentou problemas”. Passos Coelho lembrou que que os
novos processos cíveis já podem correr nessa plataforma
e que os processos antigos em papel serão “carregados
tão depressa quanto possível” para as comarcas. Os problemas suscitados da última fase de concurso causaram
na educação “inconvenientes”, mas “isso representa
menos de menos de 2 por cento dos professores que
tinham que ser colocados”.
Presidente
Medidas de apoio à natalidade merecem um
“consenso nacional”
Medidas de apoio à natalidade e “uma revolução na
burocracia dos processos de adopção” irão constar do
Orçamento do Estado para 2015. Outra medida, ainda
em estudo, que o PSD pretende avançar é “recuperar a
lei dos cônjuges”, para que em carreiras como as dos
professores, médicos ou magistrados haja uma “referência de conjugalidade como um elemento de ponderação
na colocação”. Estas posições foram transmitidas aos
jornalistas pela dirigente nacional e deputada Teresa Leal
Coelho, num hotel de Lisboa, onde decorria a reunião do
Conselho Nacional do PSD, na qual foi debatido e aprovado o relatório “Por um Portugal amigo das crianças,
das famílias e da natalidade”, da responsabilidade do
professor Joaquim Azevedo. Um pouco antes, na intervenção inicial de fundo, o presidente do PSD adiantou
que serão removidos os obstáculos à natalidade, assim
como as “políticas voluntaristas”, fiscais e de outra índole. “Ter um Estado amigo das famílias e da mulher”,
é esta a visão do Primeiro-Ministro.
Nas declarações à comunicação social, com Joaquim
Azevedo ao seu lado, Teresa Leal Coelho referiu ainda que
nesta reunião foi decidido mandatar a Comissão Permanente do PSD para, juntamente com o grupo parlamentar
e os Autarcas Sociais Democrata, aprovar “políticas para
a promoção da natalidade para as próximas décadas em
Portugal”, com base nas conclusões do referido relatório.
“Nós não vamos recuar neste tema”, afirmou a vice-presidente do PSD, acrescentando que “em curto prazo”
serão apresentadas “medidas e instrumentos jurídicos
de promoção da natalidade”, algumas das quais “para
introduzir no próximo exercício orçamental”, através da
bancada social-democrata ou do Governo.
“Também o Governo fará o seu trabalho no âmbito da
proposta de orçamento, e essa proposta de orçamento
vai já acolher algumas das medidas. Aliás, o professor
Joaquim Azevedo reuniu com a comissão para o IRS
precisamente para no plano fiscal ter já alguma sensibilidade daquilo que podiam ser as medidas a incluir nas
conclusões do relatório”, mencionou.
Instada a dar exemplos de medidas em preparação,
Teresa Leal Coelho respondeu: “Numa formulação que
não está concluída, e que necessariamente é exigente do
ponto de vista da sua conformidade com a Constituição,
nós pretendemos recuperar a lei dos cônjuges para permitir que determinadas carreiras que são de colocação
de âmbito nacional - como os professores, os médicos,
os enfermeiros, os magistrados judiciais, os magistrados
do Ministério Público, os oficiais de justiça - possam ver
esta referência de conjugalidade como um elemento
também de ponderação na colocação”.
“No âmbito das crianças, nós pretendemos introduzir
uma revolução naquilo que é a burocracia dos processos
de adopção”, adiantou. “Consideramos que há uma burocracia, uma dificuldade nos processos de adopção que
muitas vezes afasta as pessoas que têm esse desejo”.
Teresa Leal Coelho ressalvou que o PSD considera
que a natalidade é “um tema transversal, que depende
necessariamente de um consenso nacional” e continua
a dialogar com parceiros sociais e atores políticos sobre
esta matéria.
A maior parte das intervenções na reunião extraordinária do maior órgão do PSD entre congressos foram
sobre a natalidade, a que se seguiu a análise da situação política. Neste ponto, o presidente do PSD afirmou
que existe incómodo com as mudanças que introduziu
na forma de fazer política em Portugal e falou num
“mensageiro” que o teria advertido que o Governo não
ia durar muito. O líder recebeu palavras de apoio, a
propósito das denúncias anónimas contra o bom nome
de que tem sido alvo.
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PSD e o Governo
Fernando Ruas lidera defesa dos territórios
de baixa densidade
O eurodeputado do PSD Fernando Ruas irá liderar a defesa dos territórios de baixa densidade
junto da Comissária indigitada para a Política Regional. Numa reunião com a Comissária indigitada
e actual vice-Presidente do Parlamento Europeu, Fernando Ruas debateu a temática da “Estratégia
Europa 2020”, as políticas de desenvolvimento regional e muito particularmente os territórios de
baixa densidade e a sua importância enquanto alvos duma atenção especial por parte das políticas
europeias de coesão territorial.
A defesa dos territórios de baixa densidade é um compromisso eleitoral assumido por Fernando
Ruas e pela lista que integrou nas últimas eleições europeias, bem como pelo PSD, que no Conselho Nacional de Ansião aprovou um importante documento estratégico sobre esta matéria. Após a
reunião, o eurodeputado português confirmou “o interesse demonstrado pela Comissária designada
nas matérias expostas e muito particularmente nas questões de Política Territorial orientadas para os
territórios de baixa densidade”, reservando contudo para data oportuna a “sequência deste encontro”.
Recorde-se que o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, assegurou também que o Governo vai investir e aumentar as comparticipações em investimentos em
territórios de baixa densidade populacional, no sentido de dinamizar a economia. “Vamos fazê-lo
ao nível do investimento público e favorecendo o privado com as regras que estão no Código Fiscal
de Investimento”, revelou Poiares Maduro, à margem da visita que efectuou à Bienal de Turismo de
Natureza, em Aljezur, dia 26.
O investimento nos territórios portugueses de baixa densidade consta do próximo quadro de
fundos europeus “Portugal 20/20”, cujo regulamento geral foi aprovado na quinta-feira, na reunião
do Conselho de Ministros. “Não iremos dar apenas comparticipações maiores, como iremos valorizar
de forma mais positiva a selecção de projectos”, frisou Poiares Maduro, acrescentando que também
serão abertos concursos “dependendo das tipologias dos territórios”.
Miguel Poiares Maduro assegurou que “há toda uma série de áreas, uma abordagem global do Governo para favorecer a actividade económica nos territórios de baixa
densidade, como forma de conseguir inverter um processo de décadas de desvalorização económica e social desses territórios”.
“Fundamental é que a esse investimento esteja associado a uma estratégia de competitividade que parta dos recursos existentes nesses territórios, que lhes são característicos e que os diferenciam, fomentando uma competitividade que nos vai fazer vencer o processo de concorrência no Mundo global”, defendeu Maduro.
O ministro destacou, também, o investimento efectuado nos últimos anos na modernização de equipamentos sociais, culturais e outras infra-estruturas nos territórios
do interior, um investimento que “não foi, por si, suficiente para inverter o processo de desertificação”, tendo assegurado que, com o programa ‘Aproximar’, “o Governo
consegue garantir o não encerramento de serviços públicos de atendimento”. “Reorganizamos e racionalizamos o funcionamento da administração, assegurando uma maior
proximidade ao cidadão, ao nível municipal e mesmo de freguesias”, concluiu.
O ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, acompanhado pelo secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, visitou a Bienal
de Turismo de Natureza, em Aljezur, evento que reuniu cerca de cem expositores, maioritariamente empresas ligadas ao turismo de natureza, também produtores regionais
do Algarve.
Portugal tem por gastar 3.600 milhões
de euros do QREN
Portugal dispõe ainda de 3.600 milhões de euros do anterior programa de fundos comunitários, mas o
ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional acredita que não vai ser necessário devolver “um único euro
a Bruxelas”. “É dinheiro que vamos injectar na economia e no país, ao longo dos meses que permanecem até
ao final de 2015 sendo a nossa convicção de que o país não irá devolver um único euro a Bruxelas”, afirmou
Miguel Poiares Maduro no final do Conselho de Ministros onde foram aprovados os regulamentos dos programas
do novo quadro de fundos comunitários (Portugal 2020).
Sobre o Quadro de Referência Estratégico Nacional, que continua em funcionamento até ao final de 2015,
adiantou que tem uma taxa de execução de 82 por cento, “a melhor taxa de execução da União Europeia”, o
que dá mais razões “para estarmos confortáveis” com a convicção de que será possível “executar plenamente
todos os fundos”.
Miguel Poiares Maduro adiantou que vai ser possível conjugar a aplicação de fundos do QREN com os do novo
Portugal 2020, cujo período de programação decorre entre 2014 e 2020 e conta com um envelope financeiro
de cerca de 25 mil milhões de euros.
O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, salientou que os 3.600 milhões
de euros ainda disponíveis no QREN não são um dinheiro remanescente: “Todo o dinheiro do QREN está comprometido e temos dinheiro comprometido acima das nossas disponibilidades (‘overbooking’)”. Acrescentou ainda
que no caso de algumas empresas ou serviços públicos não executarem completamente os contratos que têm,
o Governo comprometeu dinheiro acima das disponibilidades para ficar com uma folga que garanta que toda a
dotação financeira é executada e que não haja dinheiro a ser devolvido a Bruxelas. “Esta folga está situada nos 6%” e corresponde a pouco mais de 1.200 milhões
de euros, afirmou, adiantando que ainda estão a ser abertos “concursos como reservas para o caso destas folga se mostrarem insuficiente”.
Castro Almeida salientou que “a experiência demonstra que a execução fica sempre abaixo do programado”, por isso há contratos feitos acima da dotação disponível, sendo a taxa de ‘overbooking’ autorizada em função do histórico dos quadros comunitários anteriores.
Quanto ao novo Portugal 2020, estimou que os primeiros contratos de financiamento sejam assinados no início de 2015 e que o dinheiro comece a chegar às
empresas a partir da primavera de 2015.
O governo pretende que o Portugal 2020 atinja uma taxa de execução de 5 por cento no final do próximo ano, o que Castro Almeida considerou como um grande
avanço face ao valor de 2 por cento que foi executado no primeiro ano do anterior quadro, o QREN, que vigorou no período 2007-2013.
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PSD e o Governo
Matos Rosa esteve em Évora e nos Açores
Em representação da direcção nacional, o secretário-geral participou na sessão de tomada de posse da
Comissão Política da Secção do PSD de Évora, sábado,
27 de Setembro de 2014. No dia 25, José Matos Rosa
esteve nos Açores, na cerimónia de inauguração da sede
concelhia do Nordeste, freguesia da Lomba da Fazenda.
O evento contou também com a presença do presidente
do PSD/Açores, Duarte Freitas.
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PSD e o Governo
Ambiente “propício” para alcançar um
compromisso sobre as alterações climáticas
O ministro do Ambiente afirmou que a cimeira da ONU, que decorreu em Nova
Iorque, é decisiva para evitar novo falhanço contra as alterações climáticas e considerou
haver “um clima propício” para chegar a um acordo em 2015. “Estamos com um clima
político propício para que um acordo seja alcançado em Dezembro de 2015. Como
constou de muitas das intervenções de hoje, esta é a primeira geração a ser afectada
pelas alterações climáticas, mas poderá ser a última a estar em condições de agir a
tempo de prevenir os efeitos nas próximas gerações”, disse Jorge Moreira da Silva. As
intervenções feitas “são de forte comprometimento quanto a uma solução ambiciosa
para as alterações climáticas”, realçou.
O ministro falava à agência Lusa, a partir de Nova Iorque, onde participou na cimeira
das Nações Unidas dedicada às alterações climáticas e que contou com a presença de
líderes políticos de vários países como EUA ou China, dos maiores emissores de gases
com efeito de estufa.
Portugal, o ministro disse que, “se o grande objectivo da União Europeia do mundo
em geral é o de promover a aposta nas energias renováveis e reduzir as emissões,
a grande discussão não vai estar em saber se se quer cumprir estes objectivos, mas
saber como reduzir o custo” do seu cumprimento. Por isso, “a par da aposta das energias renováveis é preciso fazer uma aposta nas interligações energéticas”, defendeu
Moreira da Silva.
Portugal e Brasil
vão cooperar
no desenvolvimento
sustentável
Os responsáveis políticos tentam preparar um acordo global vinculativo contra as
mudanças do clima, para assinar em Dezembro de 2015, em Paris. “Esta cimeira é
decisiva para que a liderança e a responsabilidade sejam utilizados de uma forma muito
célere até final do próximo ano”, defendeu o ministro do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia que, na sua intervenção na ONU, se referiu às metas já atingidas
por Portugal nas energias renováveis e na redução das emissões de gases com efeito
de estufa, mas também ao novo Compromisso para o Crescimento Verde.
Portugal e o Brasil comprometeram-se a colaborar nas áreas do ambiente
e desenvolvimento sustentável através da definição de programas e projectos,
com o objectivo de reforçar a cooperação e trocar experiências entre entidades
dos dois países. O memorando de entendimento foi assinado pelo ministro do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, e pela
ministra do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil, Izabella Teixeira,
no decorrer de uma reunião realizada à margem da cimeira das Nações Unidas
sobre o clima, em Nova Iorque, informou dia 24, o Ministério português.
“Não nos podemos dar ao luxo de não ter uma decisão vinculativa e ambiciosa” em
2015, e “um segundo falhanço como o de Copenhaga seria interpretado pelos cidadãos
como um afastamento da classe política e do sector empresarial em relação às preocupações que têm quanto aos impactos das alterações climáticas” já sentidos, disse.
A cimeira da ONU para o clima reuniu, dia 23, chefes de Estado e de governo tentando preparar um acordo para enfrentar as alterações climáticas, nomeadamente na
redução de emissões de gases com efeito de estufa, a assinar em Dezembro de 2015.
“Sabemos que se não fizermos nada, já não vamos a tempo de alcançar o limite
de aumento da temperatura de dois graus centígrados”, disse o ministro.
Para Moreira da Silva, “à medida que novos resultados [científicos] vão saindo que
demonstram que as alterações climáticas não são apenas urgentes na sua resolução,
mas que podem ter um benefício económico de inovação, emprego e uma nova
carteira de actividades, vai se consubstanciando nos líderes políticos a ideia de que
já não estamos a falar de um custo, mas de uma responsabilidade que é ao mesmo
tempo uma oportunidade”.
Os representantes de Portugal foram a Nova Iorque defender a necessidade de um
acordo global, “um sucessor do protocolo de Quioto que possa fixar objectivos vinculativos aplicados a todos os países, e não apenas a alguns, de redução e de contenção
das reduções para médio e longo prazo, em Paris”.
No que refere às interligações eléctricas entre os países europeu, principalmente
10
O documento assinado “reconhece as boas e históricas relações entre Portugal e o
Brasil e a oportunidade que existe, para ambos, no reforço da capacitação institucional, na formação, na investigação e no intercâmbio técnico e científico entre os dois
países”, refere o comunicado.
Com este acordo, Portugal e Brasil comprometem-se a estabelecer programas e
projectos para fomentar a cooperação institucional e técnica na conservação da biodiversidade, na protecção ambiental e na utilização sustentável dos recursos naturais.
A troca de experiências e a execução de actividades e projectos em áreas de
interesse comum serão concretizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza
e das Florestas (ICNF) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA), do lado português, e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),
Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Agência Nacional de Águas (ANA), do
lado brasileiro.
PSD e o Governo
Rui Machete na 69.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas
Portugal está empenhado na definição
da Agenda de Desenvolvimento pós-2015
O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
afirmou que “Portugal está fortemente empenhado na
definição” da Agenda de Desenvolvimento pós-2015,
garantiu Rui Machete, que discursava na 69.ª sessão
da Assembleia-Geral das Nações Unidas, dia 27, em
Nova Iorque. “Abordagem universal e responsabilidade
partilhada são os conceitos chave”, reiterou o ministro,
acrescentando que a “a universalidade da Agenda
pós-2015 não pode ser sinónimo de insensibilidade às
especificidades dos países menos avançados e mais
vulneráveis como os pequenos Estados insulares em
desenvolvimento. Os novos desafios, como as alterações
climáticas, os tráficos ilícitos, a pirataria e as pandemias
são hoje ameaças de primeira grandeza”.
Portugal, que tem hoje uma “nova Estratégia Nacional para o Mar, assente no crescimento azul, tem apoiado
activamente os esforços das Nações Unidas para uma
gestão sustentável dos Oceanos e dos seus recursos. Co-presidimos ao grupo de trabalho que prepara o primeiro
Relatório Global do Ambiente Marinho e defendemos a
adopção de um instrumento internacional, no quadro
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da
biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição
nacional”, acrescentou Rui Machete.
Rui Machete elogiou o Secretário-Geral da ONU “pela
realização da Cimeira do Clima que permitiu renovar o
apoio político ao objectivo de atingir, em 2015, um acordo climático justo, universal e juridicamente vinculativo.
Portugal - e a União Europeia no seu conjunto - continuarão a trabalhar de forma incansável e inclusiva para
que esse objectivo seja atingido”.
Portugal candidata-se às eleições para o Conselho de
Direitos Humanos, para o mandato 2015-2017. “Apresentámos um conjunto significativo de propostas e compromissos que orientarão o exercício do nosso mandato, com
o objectivo de promover e proteger o carácter universal,
indivisível, inalienável e interdependente de todos os
direitos humanos - civis, culturais, económicos, políticos
e sociais. Já provámos, durante o nosso último mandato
enquanto membros do Conselho de Segurança, em 2011
e 2012, que valorizar e promover sistematicamente os
direitos fundamentais é, para nós, uma prioridade. Se
eleito, Portugal exercerá o seu mandato convicto de que
o sistema multilateral de protecção dos direitos humanos
deve permanecer forte, independente e exigente. Portugal é, aliás, Parte, sem reservas, de oito dos tratados
fundamentais de direitos humanos das Nações Unidas e
de todos os respectivos protocolos adicionais”.
O ministro dos Negócios Estrangeiros lembrou que “a
língua portuguesa é o elo principal que une os Estados
que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. É um veículo de comunicação global, na qual se
exprimem cerca de 250 milhões de pessoas na sua vida
quotidiana, no comércio e nos negócios, na cultura e nas
redes sociais. É, também, língua oficial ou de trabalho
em várias organizações internacionais, nomeadamente
em agências especializadas das Nações Unidas. Na CPLP
temos como ambição e objectivo a adopção da língua
portuguesa como língua oficial das Nações Unidas. A
recente Cimeira de Díli, realizada em Julho passado,
confirmou a vitalidade e afirmação crescentes da CPLP.
Foi, também, o momento em que Timor-Leste assumiu
a Presidência, facto que confere uma nova dimensão
e alcance à CPLP ao ter a sua presidência situada, pela
primeira vez, no continente asiático”.
Antes de discursar perante os representantes dos
193 países membros da ONU, Rui Machete manteve um
conjunto de reuniões bilaterais, incluindo encontros com
o Secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, o ministro das Relações Exteriores de Angola, Georges Chikoti,
os ministros dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau,
Mário Lopes da Rosa e de Moçambique, Oldemiro Baloi; e
reuniões com os seus homólogos do Egipto, Sameh Hassan Shoukry; da Geórgia, Maia Panjikidze; da Mongólia,
Luvsanvandan Bold; do Qatar, Khalid Bin Mohammed Al
Attiyah; e da Ucrânia, Pavlo Klimkin.
11
PSD e o Governo
Conselho de Ministros
de 25 de Setembro de 2014
1. O Conselho de Ministros aprovou as regras gerais de aplicação dos programas
operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), para o período de programação 2014-2020.
A intervenção dos FEEI é, em Portugal, subordinada às prioridades de promoção
da competitividade e internacionalização da economia, de educação e formação de
capital humano, de promoção da inclusão social, emprego, coesão social e territorial
e da reforma do Estado, no quadro do desenvolvimento sustentável e das exigências
do processo de consolidação orçamental.
É definido um conjunto de medidas tendentes à simplificação e transparência de
todo o sistema de aplicação dos FEEI, de que destacamos:
- Existência de um portal comum, designado por Portugal 2020, que disponibilizará
uma porta de entrada comum de acesso ao financiamento dos fundos a todos os interessados, para além de disponibilizar toda a informação relevante sobre a aplicação dos
FEEI, nomeadamente informação sobre as operações aprovadas, os montantes atribuídos e os beneficiários apoiados, de forma a reforçar a acessibilidade e transparência;
- O regime jurídico de aplicação dos fundos fica disponibilizado e acessível electronicamente, numa versão permanentemente actualizada e consolidada;
- Consagra-se o princípio da desmaterialização, pelo que se prevê que as candidaturas são, em regra, submetidas pelos beneficiários por via electrónica;
- Os órgãos de governação dos fundos não podem onerar injustificadamente os
beneficiários com pedidos de informação sobre os quais a Administração já disponha
de dados acessíveis;
- Consagra-se a obrigação de os órgãos de governação dos FEEI solicitarem aos
beneficiários por uma só vez a informação de que necessitem em cada fase;
- Fixa-se como regime regra a concessão do apoio mediante a assinatura de termo
de aceitação pelo beneficiário. Refira-se que o disposto neste diploma é ainda subsidiariamente aplicável aos programas operacionais de cooperação territorial europeia,
no respeito pela prevalência do princípio de acordo entre os Estados-membros que
os integram e a Comissão Europeia, e ao programa operacional do Fundo Europeu de
Apoio aos Carenciados.
2. O Conselho de Ministros actualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), fixando-a em 505 euros. Esta decisão começará a produzir efeitos em 1
de Outubro deste ano aplicando-se até 31 de Dezembro de 2015.
Esta actualização foi o resultado das negociações entre o Governo e os parceiros
sociais subscritores do Acordo Tripartido sobre o aumento da RMMG e promoção da
competitividade e emprego, assinado no dia 24 de Setembro de 2014.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma medida excepcional de apoio ao emprego que se traduz na redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Esta medida excepcional de apoio ao emprego traduz-se na redução de 0,75 pontos
percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Esta redução da taxa contributiva ocorre em resultado das negociações entre o
Governo e os parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido sobre o aumento da
retribuição mínima mensal garantida e promoção da competitividade e emprego,
assinado no dia 24 de Setembro de 2014.
4. O Conselho de Ministros definiu as condições relativas à oferta pública de venda
reservada a trabalhadores do capital social da Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A..
O lote de acções reservado à aquisição por trabalhadores, a concretizar através de
oferta pública de venda (OPV), tem por objecto 6 050 000 acções escriturais e nominativas, com o valor nominal de 3,15 euros cada, representativas de 5% do capital
social da Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A..
Essas acções serão vendidas ao preço de 9,62 euros. Este valor decorre da decisão
aprovada e divulgada em Dezembro de 2013, segundo a qual as acções objecto da
OPV são vendidas ao preço que vier a ser fixado no âmbito da venda directa de referência, deduzido de 5%. A venda directa ocorreu no passado dia 15 de maio tendo
sido fixado o preço por acção em 10,13257 euros.
5. O Conselho de Ministros aprovou o quadro jurídico geral das concessões de
serviço público de transporte colectivo de passageiros, de superfície e por metropolitano, na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo
da manutenção das concessões atribuídas à companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.,
(Carris) e ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML)
Estes diplomas procedem à actualização e unificação do quadro jurídico geral das
concessões de serviço público (o contrato de concessão à Carris data de 1973 e ao ML
12
foi aprovado em 1949). Trata-se de estabilizar quadros legais e contratuais da prestação do serviço público mais consentâneo com a realidade actual da prestação dos
serviços públicos de transporte de passageiros, bem como com a possibilidade de o
sector privado vir a desempenhar actividades hoje prosseguidas por estas empresas.
6. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), transpondo a directiva
da União Europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães
e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime
especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal
de Justiça da União Europeia.
Entre as alterações aprovadas, está a possibilidade de duas ou mais sociedades
cuja sociedade dominante tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado-Membro da
União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu, poderem optar pelo regime especial
de tributação dos grupos de sociedades já previsto para as que tenham sociedade
dominante em território português.
7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do Código do IVA e o novo regime
especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo
(ou não estabelecidos na Comunidade) que prestem serviços de telecomunicações,
de radiodifusão ou televisão e serviços por via electrónica a pessoas que não sejam
sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.
Esta alteração, que transpõe parte da directiva da União Europeia relativa ao sistema
comum do IVA, vem simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao IVA para
os sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio
na Comunidade mas que não estejam estabelecidos no Estado membro de consumo,
bem como aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.
O regime especial agora aprovado permite aos referidos sujeitos passivos que o
registo para efeitos do IVA e a entrega das declarações de registo e de imposto sejam
feitas num único Estado membro.
8. O Conselho de Ministros autorizou a Universidade de Aveiro a realizar a despesa
relativa à execução da empreitada de obras públicas para a Requalificação do Complexo
das Ciências da Comunicação e Imagem, sendo o projecto co-financiado pelo Feder.
Para a execução da empreitada de Requalificação do Complexo das Ciências de
Comunicação e Imagem, que decorrerá nos anos de 2014 e 2015, é necessário proceder à abertura de um concurso público, com um encargo de aproximadamente 4,
23 milhões de euros.
9. O Conselho de Ministros aprovou a designação de membros do Conselho Nacional
de Ética para as Ciências da Vida.
10. O Conselho de Ministros designou dois vogais para o conselho consultivo do
Banco de Portugal.
11. O Conselho de Ministros designou o conselho de administração da Agência de
Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, na sequência de um dos membros do conselho
de administração ter apresentado a sua renúncia. Foram designados os três elementos
do conselho de administração, assegurando-se a continuidade de funções de dois dos
Parlamento
Luís Montenegro no debate quinzenal
“O PSD teve, tem e vai continuar a ter toda a
confiança no Primeiro-Ministro”
Luís Montenegro reafirmou que “o PSD teve, tem e vai continuar a ter toda a confiança no Primeiro-Ministro
de Portugal”. O PSD acredita na seriedade e idoneidade do Primeiro-Ministro e reforça a convicção de apoiar o
líder, não em função de casos, mas em função de causas, de ideias e de políticas que trazem desenvolvimento
ao país. “É por isso, pela sua acção reformista, pela coragem de atacar interesses instalados que estamos consigo senhor Primeiro-Ministro. Independentemente das sondagens, de falar mais ou menos grosso dos seus
adversários. Na política sempre são importantes os seus agentes, mas mais importante são as pessoas, aqueles
para quem dirigimos a nossa atenção e o nosso trabalho”.
Luís Montenegro declarou que era importante que víssemos, por parte dos partidos da oposição, a sua disponibilidade para discutir os problemas do país, a Reforma do Estado, a sustentabilidade da segurança social ou
a aplicação dos fundos comunitários. “Mas não, a oposição e o seu principal partido têm uma visão diferente
da ação política, dirigem-se a casos e insinuação e abandonam a responsabilidade dos partidos da oposição”.
Luís Montenegro referiu que é com este espírito que assinalamos que o percurso de recuperação financeira
e económica do país está a dar frutos. A comprovar isso, adianta, estão os dados da execução orçamental que
apenas registam uma alteração preocupante no que se refere às despesas relacionadas com as PPP. Isto porque,
lembra o parlamentar, as despesas foram feitas pelos Governo socialistas mas as facturas só agora chegam.
A terminar, Luís Montenegro desafiou o PS a se concentrar no essencial: dar resposta ao problema das
pessoas, das famílias e das empresas portuguesas.
Roteiro da Agricultura
PSD defende intensificação
da internacionalização
do vinho português
O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD,
Pedro do Ó Ramos, apelou à intensificação na internacionalização do vinho português, atendendo à importância
que tem na economia nacional. “É um sector ainda muito
disperso, uma vez que estamos a falar de pequenos
produtores, e é importante que o Governo, através dos
instrumentos que tem, ao nível comunitário e também
nacional, consiga dar esse sinal para que a aposta na
internacionalização seja, de facto, conseguida”, considerou. Pedro do Ó falava à agência Lusa em Viseu, no
final de uma reunião de deputados do grupo parlamentar
do PSD com agentes do sector vitivinícola da região do
Dão, dia 29.
Na sua opinião, ainda que a marca Portugal esteja a
ser bem vendida no estrangeiro, “ao nível dos programas,
deve haver apoios específicos que possam ser canalizados para os produtores”. “Acho que isso poderá fazer toda
a diferença, ou seja, não só fazer uma aposta na marca nacional, mas também ajudar as associações, cooperativas
e organizações de produtores a conseguirem essa internacionalização”, acrescentou.
O presidente da Comissão Vitivinícola Regional (CVR) do Dão, Arlindo Cunha, afirmou que dificilmente se conseguirá “promover o Dão, o Alentejo, a Bairrada ou os Verdes se as pessoas não souberem onde é Portugal”. “É
impressionante como, sendo um país com tantas tradições vinhateiras, quando se fazem estudos e inquéritos nos
mercados de vinho sobre Portugal, há um défice incrível de notoriedade”, referiu, admitindo que, no entanto, “sobretudo nos últimos anos, têm-se reforçado muito a marca Portugal e, no caso do vinho, a marca ‘Wines of Portugal’”.
No entender de Arlindo Cunha, deve haver “uma continuidade desta política”, porque “não se pode ter sucesso
se existir durante uma legislatura e depois na seguinte já não”. “Se caminharmos nesse sentido, tenho a certeza de
que, daqui a uma década, os vinhos portugueses serão muito mais conhecidos no mundo”, acrescentou, sublinhando
que, quer o Dão quer outras regiões portuguesas têm “vinhos fabulosos, com uma grande relação preço/qualidade”.
Pedro do Ó Ramos justificou a visita do grupo parlamentar ao Dão com “o esforço que tem sido feito pela CVR,
autarquia e sobretudo pelos produtores, para que, cada vez mais, o seu vinho seja reconhecido”. “Depois de anos
em que teve algumas dificuldades, hoje em dia sente-se a pujança desta região”, frisou.
Para Arlindo Cunha, “é hoje inequívoca” a qualidade do vinho do Dão, frequentemente reconhecida através
de prémios ganhos em conceituados concursos mundiais. “O Dão hoje está a afirmar-se, não por aquelas castas
internacionais que todas as regiões têm, mas pela qualidade e pela diferenciação. Temos uma estratégia apostada
na valorização das nossas castas tradicionais (Touriga Nacional, Encruzado, Alfrocheiro e Jaen) que, neste território
e neste clima, fazem vinhos diferentes, frescos, elegantes, equilibrados e aromáticos”, acrescentou.
Os deputados do PSD, membros da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, promoveram uma jornada com
os agentes do sector vitivinícola da Região, incluindo uma sessão sobre os “Desafios e oportunidades do sector
vitivinícola”, em Viseu. Esta sessão contou com a participação do presidente da Comissão Vitivinícola Regional do
Dão, Arlindo Cunha, e o vereador da Câmara Municipal de Viseu João Paulo Gouveia.
“Boas notícias” na execução
orçamental
O deputado Duarte Pacheco congratulou-se com as
“boas notícias” transmitidas pelos dados da execução orçamental, considerando que os números agora revelados
levam a crer que as metas inscritas no orçamento rectificativo “vão mesmo concretizar-se”. “Temos boas notícias
para os portugueses, o que faz levar a crer que as metas
que estão no orçamento rectificativo e que aqui foram
aprovadas há poucos dias vão mesmo concretizar-se. É a
credibilidade do país que sai a ganhar”, afirmou Duarte
Pacheco, numa declaração aos jornalistas no Parlamento.
De acordo com a síntese da execução orçamental de
agosto, divulgada na semana passada pela Direcção-Geral
do Orçamento (DGO), o défice das administrações públicas
atingiu os 4.685,7 milhões de euros até agosto deste ano,
em contas públicas, uma melhoria de 769 milhões de
euros em termos homólogos.
Enfatizando a satisfação do PSD pela recuperação do
défice global em cerca de 770 milhões de euros face ao
mesmo período de 2013, e pelo facto de pela primeira vez
existir um excedente primário em comparação com o período homólogo, o deputado do PSD atribuiu os resultados
“ao grande esforço que os portugueses fizeram”. Duarte
Pacheco reconheceu que para os resultados alcançados
contribuiu “de uma forma significativa a receita fiscal”,
que teve “um aumento significativo”. Tal ficou sobretudo
a dever-se “ao sucesso significativo” que está a ter o
combate à evasão e à fraude fiscal.
Por outro lado, acrescentou, o aumento da receita
fiscal fez de algum modo compensar o acréscimo na despesa, “ainda acima daquilo que estava no Orçamento”, já
que em Junho e Julho os salários da função pública foram
pagos pela totalidade e o pagamento dos subsídios de
férias também se fez durante esses meses.
Segundo a síntese de execução orçamental até Agosto, o Estado arrecadou mais de 23.700 milhões de euros
líquidos em receita fiscal até Agosto, um aumento de
1.690,2 milhões de euros perante igual período de 2013.
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Regionais
Aumento do salário mínimo é uma “boa
notícia para os açorianos”
Os TSD/Açores congratulam-se com a actualização do salário mínimo nacional acordada entre o Governo da República, a UGT e as confederações patronais. Em comunicado, os TSD do arquipélago dos Açores
consideram tratar-se de “um significativo benefício que vem abranger largos milhares de trabalhadores,
muitos deles também na nossa Região Autónoma”. Recorde-se que o congelamento do salário mínimo
nacional, ditado pelo anterior Primeiro-Ministro e depois mantido por via da grave crise orçamental em
que o país se encontrava, provocou uma progressiva degradação dos rendimentos do trabalho e teve
gravosas consequências sociais.
“Agora que o país se libertou dos constrangimentos impostos pela ajuda externa e que os indicadores
económicos dão sinais muito positivos, regista-se com muito agrado a disponibilidade do Governo da
República, dos representantes do patronato e da UGT para acordarem num valor que conjuga o interesse
dos trabalhadores com os factores da produtividade e da competitividade das empresas. Ainda no passado
fim-de-semana os TSD/Açores defenderam a actualização do salário mínimo regional (que é automaticamente indexado ao nacional) para um valor nunca inferior a 522 euros. O montante agora fixado em
€530,25 vai, portanto, ao encontro das justas aspirações dos trabalhadores açorianos e contribuirá para
amenizar os efeitos da crise económica e social que se vive nas nossas ilhas”, refere a nota.
Avaria no equipamento
de análises clínicas
prejudica utentes da
Graciosa
O PSD/Açores denunciou nova avaria no equipamento de análises clínicas do Centro de Saúde da
Ilha Graciosa, um problema “já surgido no passado mês de Agosto, continuando assim a ser prejudicada
a prestação de cuidados de saúde na ilha, que já de si padece de vários constrangimentos”, disse o
deputado João Bruto da Costa. “A referida avaria já tinha provocado o adiamento de análises de que
os graciosenses necessitam e que podem custar muito caro em termos da sua saúde. E após reparação do equipamento, verificou-se que agora nova avaria, sendo que existem utentes que voltaram
a ter as necessitadas análises adiadas devido à falta do equipamento”, explicou o social-democrata.
Assim, e num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, João Bruto da Costa questiona a
tutela sobre “a reparação dos equipamentos de análises clínicas avariados”, mas querendo igualmente
saber “qual a solução encontrada para responder aos utentes, que aguardam há alguns meses por
análises prescritas e não realizadas”, adianta. Segundo João Bruto da Costa, “já são imensas as maleitas na saúde dos graciosenses, e o facto é que os diagnósticos estão mais do que comprovados”,
afirma. “É grande a incompetência do Governo face à saúde dos graciosenses. E é maior ainda a falta
de cuidado com que a mesma é tratada pelo executivo”, criticou João Bruto da Costa.
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Memórias
Edição n.º 543 do “Povo Livre”, de 30 de Janeiro de 1985. Manchete: “Mota Pinto no encontro dos TSD:
Desestatizar a economia é condição indispensável à verdadeira justiça social”. Manuel Pereira era o
director do órgão oficial do PSD.
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Opinião
Reinventar os “clusters”
Jaime Quesado (*)
Portugal vai voltar a apostar numa Nova Agenda de “clusters”. Pretende-se apostar em Clusters de Inovação, que se assumam como verdadeiras plataformas para um novo Modelo
Estratégico para a Economia Portuguesa. Em tempo de profunda crise internacional, com a maior parte dos sectores de actividade confrontados com falta de perspectivas de recuperação, a dinamização destes “clusters” é essencial. As novas áreas de intervenção económica, desde a aeronáutica à saúde, passando pelo agro-alimentar e moda, como projectos
integrados de base nacional, acabam por ser um importante teste à capacidade de encontrar novas soluções associadas à Inovação e Conhecimento, criando condições para uma nova
aposta para o futuro. Reinventar os Clusters é por isso aposta certa no tempo certo.
O papel de empresas de referência como a Embraer, a Bial, a Novabase, entre muitas outras, é decisivo. Trata-se dum movimento de “aglomeração de base” da sociedade civil,
numa lógica de “eficiência colectiva” em que a capacidade regional de afirmar capacidades numa lógica mais global vem ao de cima. Os objectivos estratégicos destes Clusters de
Inovação são claramente um exemplo de exame à capacidade efectiva dos actores económicos de “agarrarem” o desafio da Competitividade duma forma estruturada e coerente.
Impõe-se uma aposta séria nesta nova fase, mais ambiciosa, voltada para a Internacionalização e para a Criação de Valor Global.
O sucesso dos “clusters” é fundamental para o futuro do país. É um objectivo que não se concretiza meramente por decreto. É fundamental que a sociedade civil agarre de forma
convicta este desígnio e faça da criação destas “Novas Plataformas de Competitividade” a verdadeira aposta estratégica colectiva para os próximos anos. O que está verdadeiramente
em causa em tudo isto é a assumpção por parte do país dum verdadeiro desígnio estratégico de alterar o modelo mais recente de evolução de desenvolvimento económico. Inovação,
Conhecimento e Criatividade são as palavras-chave de uma estratégia centrada na criação de valor Global com efeito no Emprego e Riqueza.
A Economia Portuguesa precisa de um novo Choque. E compete aos “clusters” a liderança do Processo de Mudança. Impõem-se Pólos capaz de projectar no país uma dinâmica de
procura permanente da criação de valor e aposta na criatividade. Num tempo de mudança, em que só sobrevive quem é capaz de antecipar as expectativas do mercado e de gerir
em rede, numa lógica de competitividade aberta, os Pólos não podem demorar. Têm que ser a base do futuro que queremos que seja já hoje!
(*) Administrador do Instituto Francisco Sá Carneiro
CONVOCATÓRIAS DO PSD
Recepção
Terça-feira até 12h00
Para: Fax: 21 3973168
email: [email protected]
próximo dia 10 de Outubro de 2014 (sexta-feira) pelas
21H00 na sede sita na Av. Tenente Valadim, 47, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Análise da situação política
2 – Outros assuntos
MONTIJO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD convoca-se a Assembleia de Secção do Montijo, para reunir no
próximo dia 17 de Outubro de 2014 (sexta-feira) pelas
21H00 na sede sita na Praça da República nº.23, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Informações;
2 - Análise da situação política;
NAZARÉ
ALFÂNDEGA DA FÉ
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia da Secção de Alfandega da Fé, para reunir
no próximo dia 08 de Novembro de 2014 (sábado) pelas
17h30, na Junta de Freguesia de Alfândega da Fé, com
a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição dos órgãos de Secção
a) Mesa da Assembleia de Secção
b) Comissão Política de Secção.
Nota
- As listas candidatas devem ser entregues, ao
Presidente da Comissão Política Distrital, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas das 17h30 às 20h00
CASTELO BRANCO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD convoca-se
a Assembleia de Secção de Castelo Branco, para reunir no
próximo dia 20 de Outubro de 2014 (segunda-feira) pelas
20H30 na sede sita na Rua do Pina, 6, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
1 - Informações
2 – Análise da situação política
3 – Sede Distrital/Concelhia do PSD
CHAVES
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD convoca-se a Assembleia de Secção de Chaves, para reunir no
16
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção da Nazaré para reunir no próximo
dia 24 de Outubro de 2014 (Sexta-feira), pelas 21h00 na
Sede de Secção, sita no Edifício Gameiro, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 - Informações
2 - Análise da situação política
NÚCLEO DE BAGUIM DO MONTE
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais e do Regulamento
eleitoral do PSD, convoca-se a Assembleia de Núcleo da
freguesia de Baguim do Monte, para reunir no próximo
dia 07 de Novembro de 2014, (sexta-feira) pelas 18h00,
na sede, sita na Rampa dos Combatentes da Grande
Guerra, nº 31, com a seguinte:
Ordem de Trabalhos:
Ponto Único - Eleição da Comissão Política de Núcleo
Notas:
- As listas de candidatos, deverão ser entregues ao
Presidente da Comissão Política de Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até as 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas das 18h00 às 23h00.
OLEIROS
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia da Secção de Oleiros, para reunir no
próximo dia 08 de Novembro de 2014 (sábado) pelas
17h00, no Edifício da Santa Casa da Misericórdia – Praça
do Município, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição dos órgãos de Secção
a) Mesa da Assembleia de Secção
b) Comissão Política de Secção.
Nota - As listas candidatas devem ser entregues, ao
Vice - Presidente da Assembleia de Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do terceiro dia anterior ao acto eleitoral. A sede estará aberta
para o efeito das 21h00 às 24h00 do dia 05 de Novembro.
- As urnas estarão abertas das 17h00 às 19h00
SANTARÉM / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia Distrital de Santarém, para reunir no
próximo dia 06 de Outubro de 2014 (Segunda-feira),
pelas 21h00 no Centro Cultural de Ferreira do Zêzere,
sito na Rua Ferreira do Alentejo – Ferreira do Zêzere,
com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 – Apresentação e discussão do relatório “Territórios
de Baixa Densidade/Territórios de Elevada Potencialidade”, pelo Deputado Luís Leite Ramos
2 - Análise da situação política actual
VALENÇA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Valença para reunir no
próximo dia 24 de Outubro de 2014 (Sexta-feira), pelas
21h30 no Edifício Cristal, loja 65 – 4º Piso - Valença, com
a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 - Análise da situação política actual
2 – Outros assuntos de interesse
NÚCLEO DE SÂO MARTINHO DE BOUGADO
VIANA DO CASTELO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia do Núcleo de São Martinho de Bougado
para reunir no próximo dia 13 de Outubro de 2014,
(segunda-feira) pelas 21h00, na Sede da Secção da Trofa,
sita na Rua Camilo Castelo Branco, 222, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto único - Análise da situação Política
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção de Viana do Castelo, para reunir,
em sessão ordinária, no próximo dia 10 de Outubro de
2014, (sexta-feira), pelas 21H00, na sede sita na Rua
Coronel Afonso Paço, 46 (Praça da Galiza), com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto único – Análise da situação política nacional
e local
Convocatórias
VILA VIÇOSA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia da Secção de Vila Viçosa, para reunir no
próximo dia 31 de Outubro de 2014 (sexta-feira) pelas
18h00, no Hotel Mascarenhas, sito na Rua Florbela Espanca, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição dos órgãos de Secção
a) Mesa da Assembleia de Secção
b) Comissão Política de Secção.
Nota
- As listas candidatas devem ser entregues, ao Presidente da Mesa da Assembleia de Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estarão abertas das 18h00 às 20h00
SEIXAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais
regulamentos em vigor, convocam-se os militantes da
concelhia do Seixal para reunirem em plenário de secção
no próximo dia 10 de Outubro de 2014 pelas 21.00h,
na sede PSD Seixal, sita na, Rua Movimento das Forças
Armadas, nº11, com a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Informações;
2 – Análise da situação política local e nacional;
3 – Outros assuntos.
CRONOGRAMA XXIII
CONGRESSO NACIONAL DA JSD
Conselho Nacional da JSD 27 de Setembro
Publicação do Regulamento do XXIII Congresso da JSD no “Povo Livre”
1 de Outubro
Entrega das Convocatórias para Eleição dos Delegados na Sede Nacional da JSD 3 de Outubro até às 18 horas
Publicação das Convocatórias para Eleição dos Delegados
8 de Outubro
Eleição dos Delegados ao XXIII Congresso Nacional da JSD
7 de Novembro
Prazo para a entrega da Actas Eleitorais e prazo para inscrição dos Delegados e Observadores
Até 18 de Novembro até às 18 horas
Entrega das Propostas Políticas Sectoriais
20 de Novembro até às 18 horas
Publicação da lista Provisória de Delegados (site do XXIII Congresso)
25 de Novembro
Publicação das Propostas Políticas Sectoriais (site do XXIII Congresso)
25 de Novembro
Prazo final para reclamação ao CJN de qualquer omissão ou incorreção nas listas de Delegados
28 de Novembro
Publicação da Lista de Delegados “Povo Livre”
3 de Dezembro
XXIII Congresso Nacional da JSD 12, 13 e 14 de Dezembro
REGULAMENTO
XXIII CONGRESSO NACIONAL DA JSD
CONSELHO REGIONAL DA JSD DE AVEIRO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD, e regulamentos aplicáveis, convoca-se o Conselho Regional da
JSD de Aveiro, para uma reunião a realizar no próximo
dia 11 de Outubro de 2014 (Sábado), pelas 15 horas, na
Sede do PSD de Oliveira de Azeméis, sita na Rua Soares
de Basto, n.º 150 – A, 3720-319 Oliveira de Azeméis,
com a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Informações;
2 – Proposta de Revisão Estatutária;
3 – Análise da situação política.
CONSELHO REGIONAL DA JSD DE ÉVORA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos demais
regulamentos aplicáveis, convoca-se o Conselho Regional
da JSD Évora, para reunir no próximo dia 11 de Outubro
de 2014, pelas 16h00m, na Sede do PSD Distrital de
Évora, sita na Rua Cândido dos Reis, nº 48., Évora, com
a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Balanço do mandato da Comissão Política Regional
da JSD (2012/2014);
2 – Análise da actual situação política;
3 – Apresentação e aprovação do calendário e do
regulamento eleitoral do Congresso Regional.
ALMEIRIM
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos
regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes da
Concelhia JSD/Almeirim, para reunirem no próximo dia 1
de Novembro de 2014, (Sábado), pelas 16h00m, na Sede
da JSD Almeirim, sita na Rua Almirante Gago Coutinho
nº11 2080 - 059, em Almeirim, com a seguinte ordem
de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e Comissão
Política Concelhia da JSD/Almeirim.
Notas:
As urnas estarão abertas das 16h00m às 19 horas.
As listas candidatas deverão ser apresentadas em
duplicado ao Presidente da Mesa do Plenário ou a quem
estatutariamente o possa substituir, na morada supra
citada, até às 23h59m do terceiro dia anterior ao acto
eleitoral.
Artigo 1º
(Local e data)
O XXIII Congresso Nacional da JSD reunirá nos próximos dias 12, 13 e 14 de Dezembro de 2014, no Concelho
de Braga.
Artigo 2º
(Ordem de Trabalhos)
1. A ordem de trabalhos do Congresso será a seguinte:
a.Abertura;
b. Apreciação do Relatório de Actividades da Comissão Política Nacional (CPN) para o mandato 2012-2014;
c. Apresentação, discussão das Moções de Estratégia Global e das Propostas Políticas Sectoriais para o mandato 2014-2016;
d. Apresentação, discussão e votação da proposta de alteração estatutária;
e. Eleição dos Órgãos Nacionais da JSD e aprovação da Moção de Estratégia Global;
f.Encerramento.
2. A ordem de trabalhos só poderá ser alterada nos termos previstos no presente regulamento.
Artigo 3º
(Organização)
1. Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos Nacionais da JSD (ENJSD), a organização do Congresso
será assegurada por uma Comissão Organizadora (COC), composta por:
a. Director Administrativo e Financeiro da JSD, que presidirá.
b. Seis outros militantes, a designar pela CPN.
2. Para além das tarefas que lhe forem especialmente confiadas pelo presente regulamento, competirá à
Comissão Organizadora praticar todos os actos necessários à realização do Congresso, com excepção dos que sejam
da competência, nomeadamente do Secretário-Geral da JSD e da Presidente da Mesa do Congresso Nacional da JSD.
3. As deliberações da Comissão Organizadora serão tomadas pela maioria dos seus membros.
4. De todos os actos da Comissão Organizadora caberá recurso a interpor ao Conselho de Jurisdição Nacional
da JSD.
5. Em qualquer altura a Mesa do Congresso Nacional poderá solicitar apoio à Comissão Organizadora.
Artigo 4º
(Delegados ao Congresso)
1. Serão eleitos 600 Delegados ao Congresso nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º dos
Estatutos Nacionais da JSD, que deverão ser militantes inscritos na JSD há pelo menos um ano.
2. São ainda delegados ao Congresso com direito a voto, os membros em efectivo e regular exercício de
funções nos órgãos previstos nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo 33º dos ENJSD, nomeadamente:
a. Os Presidentes das Comissões Políticas Regionais em funções ou quem os represente;
b. O Presidente e o Secretário-Geral da Comissão Política Nacional.
3. Participam no Congresso sem direito de voto os membros em efectivo e regular exercício de funções nos
órgãos previstos no número 2 do artigo 33º dos ENJSD, nomeadamente:
a. A Mesa do Congresso Nacional;
b. Os restantes membros da Comissão Política Nacional;
c. Os membros do Conselho Nacional;
d. Os Deputados da JSD à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu;
e. O Conselho de Jurisdição Nacional;
f.
A Comissão Eleitoral Independente;
17
Convocatórias
g. Os Presidentes das Associações de Estudantes do Ensino Secundário, das Associações de Estudantes do Ensino Superior, e os Presidentes das Associações Juvenis
de âmbito nacional, que sejam militantes da JSD;
h. 20 Representantes dos ESD a designar segundo as respectivas regras internas;
i.
20 Representantes dos JASD a designar segundo as respectivas regras internas;
j.
Representantes dos Grupos Temáticos da JSD num número máximo de 20 no
total e 3 por Grupo Temático.
Artigo 5º
(Rateio de Delegados)
1. Os 600 Delegados a eleger pelas Concelhias serão rateados nos termos da
alínea a) número 1 do artigo 33º dos Estatutos Nacionais da JSD, de acordo com o
Anexo I ao presente regulamento de que faz parte integrante.
2. Assegurar-se-á a representatividade mínima de um delegado por cada Concelhia que tenha, no mínimo, 15 militantes à data do Conselho Nacional que aprova
o presente regulamento.
Artigo 6º
(Eleição dos Delegados ao Congresso)
1. Os delegados a que se refere a alínea a) do número 1 do artigo 33º dos
ENJSD são eleitos em lista fechada por sistema proporcional e método de Hondt nos
plenários concelhios, nos termos do disposto nos ENJSD e no Regulamento Eleitoral
da JSD.
2. As listas devem ser compostas por um número mínimo de candidatos efectivos igual ao número de delegados a eleger e devem incluir suplentes em número
equivalente a, pelo menos, um quarto do número de candidatos efectivos e não
podendo exceder o número total dos candidatos efectivos.
3. As convocatórias para as eleições de delegados de cada Concelhia deverão
ser assinadas pela Presidente da Mesa em funções e recebidas na Sede Nacional da
JSD, até ao limite do prazo indicado no cronograma que consta do Anexo II ao presente Regulamento, por uma das seguintes formas (devendo o remetente assegurar
comprovativo de recepção):
a.Presencialmente;
b. Por Correio para o endereço Rua Buenos Aires, 28, 1º - 1200-625 Lisboa;
c. Para o Fax número 210 307 109;
d. Por e-mail para [email protected]
4. As listas candidatas deverão ser propostas nos termos previstos no n.º 2 do
artigo 124º dos Estatutos Nacionais da JSD.
Artigo 7º
(Substituições)
1. Os delegados ao Congresso referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 33º dos
ENJSD podem ser substituídos pelo primeiro candidato não eleito da lista em que foi
eleito, ou no caso de inexistência ou impossibilidade deste, pelos suplentes da mesma
lista de acordo com a respectiva ordem.
2. As substituições seguem os mesmos trâmites das inscrições e são efectuadas
durante o prazo previsto para estas.
3. Os restantes delegados ao Congresso referidos no n.º 1 do artigo 33.º podem
ser substituídos por membros da lista do órgão a que pertencem desde que o façam
no prazo previsto para a inscrição.
Artigo 8º
(Acumulação)
1. Os militantes que forem delegados ao Congresso a mais de um título devem
optar pela condição em que participam no congresso na data da inscrição.
2. A opção prevista no número anterior é definitiva.
Artigo 9º
(Redistribuição de Delegados em Falta)
1. Consideram-se delegados em falta aqueles cuja Acta de Eleição não houver
sido recebida na Sede Nacional da JSD, ou cuja Inscrição não houver sido realizada,
até ao limite dos respectivos prazos previstos no cronograma que consta do Anexo II
ao presente Regulamento.
2. Findo o prazo para entrega das Actas das Eleições ou para Inscrição dos delegados, a Comissão Organizadora deverá redistribuir os delegados em falta, seguindo
o rateio referido no artigo 5º do presente Regulamento.
3. Nas Concelhias que receberem Delegado redistribuído, será Delegado o
membro efectivo ou suplente da lista que teria sido eleito caso a eleição e respectivo
apuramento houvessem sido realizados originariamente com o número total de Delegados após a redistribuição.
4. A redistribuição dos delegados prevista neste artigo será publicada na página
do XXIII Congresso na Internet até 3 dias após o prazo para entrega das Actas das
Eleições ou para realização da Inscrição dos Delegados, conforme o caso.
Artigo 10º
(Inscrição)
1. Todos os delegados ao Congresso devem inscrever-se através do formulário
disponível para o efeito na página do XXIII Congresso Nacional da JSD na Internet
até às 18 horas do dia previsto no cronograma que consta do Anexo II ao presente
Regulamento.
2. A inscrição dos Delegados será acompanhada obrigatoriamente pelo pagamento da taxa de inscrição no valor de 60 €.
3. O não pagamento da taxa de inscrição prevista no número anterior implica
a recusa automática da inscrição do delegado.
4. A inscrição dos delegados ao Congresso é feita pelos próprios, directamente
ou por intermédio das Comissões Políticas Concelhias e Regionais junto do Secretariado
Nacional na Sede Nacional da JSD.
Artigo 11º
18
(Delegação de Poderes)
1. Os Delegados representantes de concelhias ou órgãos das Regiões Autónomas podem delegar os seus poderes em qualquer outro Delegado representante da
mesma Região Autónoma.
2. As delegações previstas no número anterior devem ser feitas por escrito
e comunicadas à Mesa do Congresso Nacional da JSD, até ao inicio dos trabalhos do
Congresso.
3. Cada Delegado poderá somente ser detentor de 3 votos delegados.
Artigo 12º
(Observadores)
1. Poderão assistir ao XXIII Congresso Nacional da JSD, na qualidade de Observadores, os militantes da JSD, num limite máximo de 600 Observadores.
2. Cada Concelhia terá um número de Observadores igual ao número de Delegados eleitos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos Nacionais
da JSD.
3. Os observadores não inscritos serão redistribuídos pelas Comissões Políticas
Regionais de origem dos referidos Observadores.
4. A inscrição dos Observadores é feita junto do Secretariado Nacional na Sede
Nacional da JSD até à data prevista no Cronograma em anexo através do formulário
disponível para o efeito na página do XXIII Congresso Nacional da JSD na Internet
acompanhado obrigatoriamente pelo pagamento da taxa de inscrição no valor de 60
€, dentro do prazo estabelecido.
5. O não pagamento da taxa de inscrição, prevista no número anterior determina
a recusa automática da inscrição.
6. A inscrição dos observadores será feita pelos próprios ou por intermédio das
respectivas Comissões Políticas Concelhias ou Regionais junto do Secretariado Nacional
na Sede Nacional da JSD.
7. Serão ainda Observadores os militantes convidados pelos Órgãos Nacionais
da JSD, membros e militantes honorários da JSD.
Artigo 13º
(Lista dos Delegados)
1. A lista dos Delegados será divulgada no “Povo Livre” e no site do XXIII
Congresso da JSD, no dia previsto no cronograma que consta do Anexo II ao presente
Regulamento.
2.
Qualquer militante pode recorrer da lista até às 18 horas do dia previsto no
cronograma que consta do Anexo II ao presente Regulamento.
3. As impugnações a que se refere o número anterior devem ser interpostas
perante o CJN, que decidirá até ao início dos trabalhos do XXIII Congresso Nacional da
JSD.
Artigo 14º
(Moções de Estratégia Global)
1. As propostas de Moção de Estratégia Global são subscritas por candidatos a
Presidente da Comissão Política Nacional, devendo ser entregues até ao final do prazo
previsto para entrega de candidaturas à CPN.
2. Considera-se aprovada a Moção de Estratégia Global subscrita pelo candidato
mais votado a Presidente da Comissão Política Nacional.
Artigo 15.º
(Listas Candidatas aos Órgãos Nacionais)
1. As listas candidatas aos Órgãos Nacionais deverão ser entregues na Mesa do
Congresso Nacional até ao fim dos trabalhos do primeiro dia do Congresso.
2. Cada lista é subscrita por pelo menos 50 Delegados que não a integrem,
devendo um dos Delegados ser indicado como primeiro subscritor.
3. São recusados pela Mesa do Congresso as listas que não obedeçam aos
requisitos fixados pelos ENJSD ou pelo presente regulamento ou que não venham
acompanhados de declaração de aceitação de candidatura de todos os seus elementos,
efectivos e suplentes.
4. As listas candidatas à CPN deverão conter os nomes dos candidatos, bem como
as designações do candidato a Presidente da CPN, dos candidatos a Vice-Presidentes
da CPN, do candidato a Secretário-Geral da CPN, dos candidatos a Vogais da CPN e
um mínimo de 5 suplentes e respectivos nº de militante.
5. As listas candidatas ao Conselho Nacional deverão conter 55 elementos
efectivos e um mínimo de 14 suplentes até um máximo de 55, todos indicados de
acordo com a ordem de Eleição.
6. As listas candidatas ao CJN deverão conter 8 elementos efectivos e 3 suplentes
devidamente ordenados, designando o candidato a Presidente.
7. As Listas candidatas à CEI deverão ter 5 elementos efetivos e dois elementos
suplentes, designando o candidato a Presidente.
8. As Listas candidatas à Mesa do Congresso Nacional da JSD deverão conter 5
elementos efectivos e dois elementos suplentes, designando os candidatos a Presidente, Vice-Presidentes e Secretários.
9. Nenhum militante pode integrar mais do que uma lista candidata ao mesmo
órgão.
10. As listas são afixadas durante o 2º dia do Congresso Nacional da JSD, após
confirmação por parte da Mesa do Congresso Nacional da regularidade dos processos.
11. Qualquer lista poderá ser retirada a todo o momento, mediante a entrega
na Mesa do Congresso de um pedido nesse sentido subscrito pelo primeiro subscritor
e pelo primeiro membro da lista candidata ou pelo Candidato a Presidente do Órgão,
consoante os casos.
Convocatórias
Artigo 16.º
(Mesa do Congresso)
1. Compete à Mesa do Congresso, para além de outras funções que lhe sejam
atribuídas pelos estatutos e pelo regulamento, declarar a abertura e o encerramento do
Congresso, dirigir os trabalhos e receber todas as propostas que devem ser discutidas
e votadas em Congresso.
2. Das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso com fundamento em
violação de qualquer norma legal, estatutária ou regulamentar a interpor perante o
CJN.
3. Das deliberações da Mesa do Congresso tomadas no decorrer dos trabalhos
cabe recurso com fundamento em inconveniência ou demérito para o Congresso.
4. As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria dos membros.
Artigo 17.º
(Poderes dos Delegados)
Constituem poderes dos Delegados ao XXIII Congresso Nacional da JSD:
a. Usar da palavra, observando as disposições deste regulamento;
b. Participar nas votações;
c. Apresentar reclamações;
d. Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.
Artigo 18.º
(Uso da palavra)
A distribuição dos tempos de intervenção processa-se da seguinte forma:
a. A Comissão Política Nacional usará da palavra, sem limite de tempo.
b. Os Presidentes das Comissões Políticas Regionais e Distritais dispõem de 15
minutos.
c. O 1.º subscritor das Moções de Estratégia Global dispõe de 30 minutos.
d. Aos restantes oradores será atribuído o tempo que resultar da divisão do
tempo disponível pelos inscritos.
e. A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formação sintética da pergunta
e respectiva resposta por um período não superior a 1 minuto.
f.
A palavra para perguntas à Mesa e para reclamações (dirigidas necessariamente à Mesa) será concedida por um período não superior a 1 minuto.
Artigo 19.º
(Quórum, Votações e Eleições)
1. O Congresso só poderá deliberar estando presente mais de metade dos seus
membros em efectividade de funções.
2. Todas as votações serão públicas, salvo as que se referem a eleições, as quais
deverão ser fiscalizadas por delegados das listas concorrentes.
3. Serão consideradas aprovadas as propostas que reúnam a seu favor mais de
metade de votos expressos, excluindo os votos brancos e nulos.
4. Será eleita, para a Comissão Política Nacional e Mesa do Congresso a lista
candidata que obtiver maior número de votos.
5. As eleições para o Conselho Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e
Comissão Eleitoral Independente serão realizadas por sistema proporcional e método
de Hondt.
Artigo 20.º
(Ratificação do Regulamento pelo Congresso)
1. O Congresso tem poderes para ratificar o presente regulamento nos termos
estabelecidos neste artigo e em tudo o que diga respeito ao seu funcionamento.
2. Serão considerados ratificados todos os artigos, números ou alíneas em relação
aos quais não seja depositada na Mesa do Congresso, no prazo de 15 minutos a contar
da abertura do Congresso um requerimento de sujeição e rectificação assinados por
50 Congressistas e contendo o texto posto em alternativa.
3. O requerimento a que se refere o número anterior será obrigatoriamente
aceite pela Mesa, desde que obedeça aos requisitos aí fixados.
4. O primeiro subscritor do requerimento ou quem este indicar terá dois minutos
para justificar o texto alternativo face ao texto do Regulamento aprovado.
5. O texto alternativo proposto no requerimento de sujeição e ratificação será
considerado e aprovado se este for aprovado por mais de metade dos delegados em
efectividade de funções.
Artigo 21.º
(Delegação de Poderes)
1. O Congresso Nacional poderá de acordo com a alínea f) do número 1 do artigo
32º dos Estatutos Nacionais delegar alguns dos seus poderes no Conselho Nacional se
para tal for aprovada uma proposta nesse sentido por maioria simples dos Delegados
presentes.
2. A proposta de delegação de poderes deverá ser apresentada durante a discussão das matérias a que diz respeito e terá de ser subscrita por um mínimo de 50
delegados.
3. A proposta de delegação de poderes será justificada pelo primeiro subscritor
durante o máximo de 3 minutos, devendo ser votada de imediato sem discussão.
Artigo 22.º
(Interpretação e Integração de Lacunas)
1. Só o CJN tem competência para, com força vinculativa, interpretar as disposições e integrar as lacunas do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior a Mesa do Congresso tem competência para interpretar e integrar lacunas do presente regulamento feitas, cabendo
recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional.
Aprovado no III Conselho Nacional Extraordinário de 2014, em 27 de Setembro.
ANEXO I – RATEIO XXIII CONGRESSO NACIONAL JSD (vide em anexo site do Congresso).
ANEXO II – CRONOGRAMA XXIII CONGRESSO NACIONAL JSD (vide em anexo site do
Congresso).
Rateio Nacional Delegados XXIII Congresso
Nacional JSD
AÇORES
Ponta Delgada3
Ribeira Grande
3
Angra do Heroísmo
2
Lajes do Pico
2
Vila Franca do Campo
2
Lagoa (S Miguel)
2
Santa Cruz da Graciosa
2
Horta2
Madalena do Pico
1
Vila Praia da Vitória
1
Calheta (Açores)
1
Vila do Porto
1
Povoação1
Nordeste1
Velas1
Santa Cruz das Flores
0
São Roque do Pico
0
Corvo0
Lajes das Flores
0
SUB - TOTAL 25
AVEIRO
Santa Maria da Feira
São João da Madeira
7
4
Oliveira de Azeméis
4
Aveiro3
Arouca5
Mealhada3
Anadia2
Vagos2
Oliveira do Bairro
3
Espinho2
Albergaria-a-Velha
2
Castelo de Paiva
2
Estarreja2
Ovar2
ílhavo2
Murtosa2
Águeda2
Vale de Cambra
1
Sever do Vouga
2
SUB - TOTAL 52
BEJA
Beja1
Odemira1
Ourique1
Moura0
Almodôvar0
Alvito0
Castro Verde0
Aljustrel0
Barrancos0
Cuba0
Ferreira do Alentejo
0
Mértola0
Vidigueira0
Serpa0
SUB - TOTAL
3
BRAGA
Barcelos8
Vila Nova de Famalicão
6
Braga7
Vila Verde6
Póvoa de Lanhoso
5
Guimarães8
Celorico de Basto
2
Esposende2
Fafe3
Cabeceiras de Basto
2
Vizela2
Amares2
Vieira do Minho
1
Terras de Bouro
1
SUB - TOTAL 55
BRAGANÇA
Bragança4
Mirandela2
Miranda do Douro
2
Mogadouro2
Torre de Moncorvo
1
Carrazeda de Ansiães
1
Macedo de Cavaleiros
1
Freixo de Espada à Cinta
1
Vimioso1
Vila Flor0
Vinhais1
Alfândega da Fé
0
SUB - TOTAL 16
CASTELO BRANCO
Castelo Branco2
Covilhã2
Sertã2
Penamacor2
Fundão2
Oleiros1
Vila de Rei
2
Proença-a-Nova 0
Idanha-a-Nova1
19
Convocatórias
Belmonte0
Vila Velha de Ródão
0
SUB - TOTAL 14
COIMBRA
Coimbra9
Figueira da Foz
5
Montemor-o-Velho
3
Miranda do Corvo
2
Arganil2
Penacova2
Mira2
Oliveira do Hospital
2
Lousã2
Soure1
Pampilhosa da Serra
1
Cantanhede1
Tábua0
Vila Nova de Poiares
1
Condeixa-a-Nova 1
Penela0
Góis0
SUB - TOTAL 34
EUROPA
Alemanha0
Lyon0
Luxemburgo0
Paris0
Suiça0
SUB - TOTAL 0
ÉVORA
Évora2
Vila Viçosa1
Estremoz1
Viana do Alentejo
0
Vendas Novas2
Reguengos de Monsaraz
0
Alandroal0
Montemor-o-Novo
1
Mora0
Mourão0
Redondo0
Portel0
Arraiolos0
Borba0
SUB- TOTAL 7
FARO
Loulé2
Portimão2
Faro2
Olhão1
Lagos1
Tavira1
Vila Real Sto António
1
Albufeira1
Lagoa0
Silves1
Monchique0
Alcoutim0
Castro Marim0
Aljezur0
São Brás de Alportel
0
Vila do Bispo
0
SUB - TOTAL 12
FORA DA EUROPA
Curitiba0
Macau0
U.S.A.0
SUB - TOTAL
0
20
GUARDA
Pinhel2
Guarda2
Trancoso2
Fornos de Algodres
2
Celorico da Beira
2
Figueira de Castelo Rodrigo
2
Meda1
Aguiar da Beira
2
Vila Nova de Foz Côa
1
Manteigas1
Almeida1
Seia1
Gouveia1
Sabugal0
SUB - TOTAL 20
LEIRIA
Caldas da Rainha
4
Pombal4
Leiria3
Alcobaça2
Ansião3
Alvaiázere2
Batalha2
Porto de Mós
2
Pedrógão Grande
1
Bombarral1
Peniche1
Óbidos1
Marinha Grande
2
Figueiró dos Vinhos
2
Nazaré0
Castanheira de Pêra
0
SUB - TOTAL 30
LISBOA AM
Lisboa22
Oeiras6
Cascais6
Sintra5
Loures4
Odivelas5
Mafra4
Amadora3
Vila Franca de Xira
2
Azambuja1
SUB - TOTAL 58
LISBOA AO
Arruda dos Vinhos
2
Lourinhã2
Torres Vedras2
Alenquer1
Cadaval2
Sobral de Monte Agraço
0
SUB - TOTAL 9
MADEIRA
Funchal5
Ribeira Brava2
Ponta do Sol
2
Câmara de Lobos
2
Santa Cruz2
Machico2
Santana2
São Vicente2
Calheta2
Porto Santo1
Porto Moniz1
SUB - TOTAL 23
PORTALEGRE
Alter do Chão
1
Sousel1
Portalegre1
Castelo de Vide
1
Nisa1
Arronches0
Ponte de Sor
0
Campo Maior0
Avis0
Fronteira0
Elvas0
Gavião0
Marvão0
Crato0
Monforte0
SUB - TOTAL 5
PORTO
Penafiel13
Vila do Conde
10
Lousada13
Porto10
Trofa7
Marco de Canaveses
5
Vila Nova de Gaia
6
Paredes5
Maia5
Matosinhos4
Felgueiras5
Gondomar3
Valongo3
Amarante3
Póvoa de Varzim
2
Paços de Ferreira
4
Santo Tirso3
Baião2
SUB - TOTAL 103
SANTARÉM
Santarém6
Vila Nova de Ourém
3
Rio Maior4
Benavente3
Tomar3
Almeirim3
Cartaxo3
Golegã2
Ferreira do Zêzere
2
Abrantes3
Mação1
Torres Novas2
Coruche1
Entroncamento 1
Alcanena1
Chamusca0
Vila Nova da Barquinha
0
Sardoal0
Salvaterra de Magos
0
Alpiarça0
Constância0
SUB - TOTAL 38
SETÚBAL
Seixal4
Almada2
Montijo2
Setúbal2
Barreiro2
Alcochete1
Moita2
Palmela1
Sesimbra1
Santiago do Cacém
1
Grândola1
Sines 0
Alcácer do Sal
0
SUB - TOTAL 19
VIANA DO CASTELO
Arcos de Valdevez
3
Viana do Castelo
4
Ponte de Lima
2
Ponte da Barca
2
Monção2
Caminha2
Valença1
Vila Nova de Cerveira
0
Paredes de Coura
0
Melgaço0
SUB - TOTAL 16
VILA REAL
Vila Real4
Peso da Régua
2
Vila Pouca de Aguiar
2
Boticas2
Chaves5
Alijó2
Valpaços2
Santa Marta de Penaguião
1
Murça1
Mondim de Basto
1
Ribeira de Pena
1
Mesão Frio2
Sabrosa2
Montalegre0
SUB - TOTAL 27
VISEU
Viseu4
Tondela4
Armamar2
Resende2
Carregal do Sal
2
Tarouca2
São João da Pesqueira
1
Oliveira de Frades
2
Santa Comba Dão
2
Mangualde2
Sernancelhe2
São Pedro do Sul
2
Vouzela2
Mortágua1
Lamego2
Castro Daire1
Sátão0
Cinfães1
Moimenta da Beira
0
Nelas0
Penalva do Castelo
0
Tabuaço0
Vila Nova de Paiva
0
SUB - TOTAL 34