Prefeitura Municipal de
Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta – MT, 10 de Abril de 2014.
Ao(a)
Sr(a). PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SATÉLITE,
bem como seus representantes ou diretores eleitos na época da fundação
De ordem do Senhor Nilvan dos Santos, Presidente da
Comissão Processante Administrativa.
Fica Vossa Senhoria CITADO que na data de 04 de abril de
2014, foi designada Comissão Processante Permanente, com sede na Sala
de Reuniões desta Prefeitura Municipal, para a reincorporação ao
Patrimônio Público da área doada através da Lei Municipal 1175/2002, a
Associação Recreativa Satélite, conforme Memorando 0141/2014, datado
de 04/04/2014 do Prefeito Municipal e Leis Municipais 714/1997 e
1175/2002, conforme Portaria n° 0018/2014, ambos com cópia em anexo.
Fica, ainda, CITADO para acompanhar na condição de
denunciado, toda a instrução do Procedimento Administrativo n° 010/2014,
podendo-se fazer assistir por advogado legalmente constituído, querendo,
apresentar DEFESA PRÉVIA, bem como, postular produção de provas,
juntada de documentos, oitiva de testemunhas, juntando o respectivo rol e
outras provas que entender, no prazo de 05 (cinco) dias.
Sem mais, subscrevo-me.
Atenciosamente.
ORIGINAL ASSINADO
CLAUDINEI DE SOUZA JESUS
Secretário da Comissão Processante Permanente