Questões Objetivas das Provas do
Concurso para o Senado Federal de 2008 (FGV)
sobre
REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL e
REGIMENTO COMUM
Prof. Paulo Mohn
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título I – Do Funcionamento
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FGV - 2008 - Senado Federal – Consultor de Orçamentos
49. O Senado Federal reunir-se-á:
(A) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º
de agosto a 20 de dezembro.
(B) quando houver convocação ordinária do Congresso
Nacional.
(C) anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15
de agosto a 22 de dezembro.
(D) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º
de agosto a 22 de dezembro.
(E)
em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de
julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título II – Dos Senadores
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4
FGV – 2008 – Senado Federal – Advogado
97. Em relação à posse, analise as afirmativas a seguir:
IA posse do Senador se faz em ato público no qual é investido no
mandato, devendo a respectiva reunião ser precedida da
apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral
II Se o Senado estiver em recesso, a posse do Senador realizar-se-á
perante a respectiva Mesa, podendo o empossado apresentar seu
diploma no início da próxima sessão legislativa.
III - O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias, contados da
data de sua eleição, mas, a pedido do interessado e por motivo
justificado, o prazo pode ser prorrogado por mais sessenta dias.
Assinale:
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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FGV-2008-Senado Federal – Técnico Legislativo: Produtor de Rádio
26. Não perde o mandato o Senador:
(A) que, após a expedição do diploma, aceitar
emprego remunerado em sociedade de economia
mista.
(B) que perder os seus direitos políticos.
(C) que permanecer em licença por período superior a
6 (seis) meses.
(D) que sofrer condenação criminal em sentença
definitiva e irrecorrível.
(E) quando o decretar a Justiça Eleitoral.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título III – Da Mesa
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FGV - 2008 - Senado Federal – Consultor de Orçamentos
46. A Mesa do Senado se compõe de:
(A) Presidente, Vice-Presidente e quatro Secretários.
(B) Presidente,
Secretários.
dois
Vice-Presidentes
(C) Presidente, dois
Secretários.
Vice-Presidentes
e
e
cinco
quatro
(D) Presidente, Vice-Presidente e três Secretários.
(E) Presidente, três
Secretários.
Vice-Presidentes
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e
quatro
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Produção Executiva
30. Analise as afirmativas abaixo:
I.
Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado
assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem
remetidos à Câmara dos Deputados.
II.
O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a
atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas
faltas ou impedimentos.
III. É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição
de convocar Suplente de Senador.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente a afirmativa III estiver correta.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Policial Legislativo
69. Ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal
não cabe:
(A) despachar a matéria do expediente que lhe for
distribuída pelo Presidente.
(B) promover a guarda das proposições em curso.
(C) auxiliar o Presidente na apuração das eleições,
anotando os nomes dos votados e organizando as
listas respectivas.
(D) expedir as carteiras de identidade dos Senadores.
(E)
assinar, depois do Presidente, as atas das sessões
secretas.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Produção Executiva
29.
No processo de eleição dos membros da Mesa do Senado
Federal, não é correto afirmar que:
(A)
são eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição
para o período imediatamente subseqüente.
(B)
a eleição será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de
votos e presente a maioria da composição do Senado.
(C)
as bancadas partidárias, para fins do cálculo de
proporcionalidade,
são
consideradas
pelos
seus
quantitativos à data da diplomação.
(D)
enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos do
Senado serão dirigidos por seu Suplente.
(E)
deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a participação
proporcional das representações partidárias ou dos blocos
parlamentares com atuação no Senado.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título IV – Dos Blocos Parlamentares, da
Maioria, da Minoria e das Lideranças
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
75.
O Regimento Interno do Senado estabelece as regras de convivência entre
maioria e minoria parlamentar. Sobre tal tema, complementado por regras
do Regimento Comum, avalie as afirmativas a seguir:
I.
Cabe às representações partidárias organizar os blocos parlamentares e,
caso possuindo maioria absoluta, comunicar tal situação à Mesa Diretora.
II.
A minoria não pode indicar líder.
III.
As duas maiores bancadas do Senado Federal que manifestarem, em
relação ao Governo, posição diversa da maioria, poderão indicar líder da
minoria no Congresso Nacional.
IV.
Não alcançada a maioria absoluta de um bloco ou representação
partidária, as figuras do Líder da maioria ou minoria serão substituídas
pelos lideres partidários.
V.
Os blocos parlamentares no Senado devem ter, pelo menos, um décimo
dos Senadores.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título VI – Das Comissões
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FGV - 2008 - Senado Federal – Policial Legislativo
70. As comissões temporárias do Senado Federal:
(A) serão internas,
inquérito.
externas
e
parlamentares
de
(B) são criadas, quando externas, por qualquer comissão
do Senado.
(C) podem ser internas, externas e mistas.
(D) só podem ser criadas, quando externas, em dois
turnos de votação.
(E)
classificam-se em internas, externas, orçamentárias
e parlamentares de inquérito.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Consultor de Orçamentos
47. Assinale a afirmativa incorreta.
a)
As Comissões Diretora e de Constituição, Justiça e
Cidadania são comissões permanentes.
b)
As comissões, quanto à duração, dividem-se em
comissões permanentes e temporárias.
c)
São comissões temporárias a interna, a externa e a
parlamentar de inquérito.
d)
As comissões externas são criadas por deliberação do
Plenário ou por proposta do Presidente.
e)
As comissões parlamentares de inquérito
enquadram nas comissões permanentes.
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se
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FGV – 2008 – Senado Federal - Advogado
93. A respeito das comissões temporárias, analise as
afirmativas a seguir:
I.
As comissões temporárias do Senado podem ser internas,
externas e parlamentares de inquérito.
II.
Uma das causas da extinção das comissões temporárias
consiste no término da sessão legislativa ordinária.
III. Nos períodos de recesso do Congresso Nacional,
suspende-se o prazo das comissões temporárias.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa I estiver correta.
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FGV – 2008 – Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
72. O Senado Federal funciona, internamente, por Comissões
Permanentes e Temporárias; cada Comissão elege o seu
Presidente e o Vice-Presidente. Dentre as atribuições do
Presidente figuram:
I.
assinatura do expediente;
II.
desempatar as votações;
III.
convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos
seus integrantes;
IV.
coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias
que devem ser analisadas;
V.
promover a publicação das atas das reuniões no Diário do
Senado Federal.
Estão corretos apenas os itens:
(A) I, II e V.
(B) III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) I, III e V.
(E) I, II e III.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
68. O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras
comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A
Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões
Permanentes. Dentre suas atribuições específicas
encontra-se:
(A) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas
pelo Plenário.
(B) opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de
Contas da União.
(C) não poder emendar projetos considerados parcialmente
inconstitucionais.
(D) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre
emendas de redação.
(E) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive
quando o tema interessar às relações exteriores do País.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Técnico de Processo Legislativo
69. O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras
comissões, algumas permanentes e outras temporárias.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma
das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições
específicas encontra-se:
(A) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas
pelo Plenário.
(B) emitir resoluções para suspender leis declaradas
inconstitucionais, que serão encaminhadas para
publicação imediata.
(C) não poder emendar projetos considerados parcialmente
inconstitucionais.
(D) não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre
emendas de redação.
(E) opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive
quando o tema interessar às relações exteriores do País.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Técnico de Processo Legislativo
70. O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o
parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que
se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:
(A)
deve sempre concluir pela provação total do projeto.
(B)
deve indicar a rejeição em bloco de emendas, sem
conclusões individuais.
(C)
não necessita de publicação.
(D) deve ser lido em plenário.
(E)
não deve ser publicado pois é considerado sigiloso.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título VII – Das Sessões
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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FGV - 2008 - Senado Federal – Consultor de Orçamentos
50. No que se refere às sessões do Senado, assinale a
afirmativa correta.
(A)
A apresentação de projetos constitui matéria da Ordem
do Dia.
(B)
O período da Ordem do Dia é posterior ao Período de
Expediente.
(C)
O Período de Expediente tem início às dezesseis horas,
salvo prorrogação em caráter de exceção.
(D)
Na Ordem do Dia são apreciados pedidos de licença de
Senadores.
(E)
A Ordem do Dia antecede ao Período de Expediente.
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FGV – 2008 – Senado Federal - Advogado
94. Assinale a afirmativa correta.
a) Ofícios, telegramas, cartas, memoriais e a apresentação
de projeto ou indicação constituem matéria do Período de
Expediente do Senado.
b) No Período de Expediente podem ser objeto de
deliberação requerimentos pertinentes a proposições
constantes da Ordem do Dia.
c)
O início do horário da Ordem do Dia é impreterível e não
admite prorrogação.
d) No período da Ordem do Dia não podem ser examinadas
matérias urgentes.
e)
A designação da Ordem do Dia para a primeira sessão de
cada sessão legislativa é efetuada na última sessão da
sessão legislativa anterior.
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
55. Assinale a afirmativa incorreta.
(A)
Entre as matérias incluídas na Ordem do Dia, tem precedência
o exame de medidas provisórias, a partir do 46º (quadragésimo
sexto) dia de sua vigência.
(B)
A posse de Senador e o exame de matéria que envolva perigo
para a segurança nacional provocam a alteração da sequência
dos trabalhos da Ordem do Dia.
(C)
Na sessão pública, somente poderá ser lido documento de
caráter sigiloso com autorização do Presidente do Senado,
devidamente registrada em ata.
(D)
Devem constar da Ordem do Dia as matérias não apreciadas
da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com
precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
(E)
Na Ordem do Dia, as matérias de votação em curso têm
precedência sobre as de votação não iniciada, e as de votação
sobre as de discussão em curso.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título VIII – Das Proposições
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
67.
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que
devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura
o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie
as afirmativas abaixo:
I.
A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II.
O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e
apresentado à sanção do Presidente da República.
III.
Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV.
O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria
simples.
V.
Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto
Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
(A) III e IV.
(B) I e IV.
(C) II e V.
(D) II e IV.
(E) I e III.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
27
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
80. No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes
às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser
apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha,
analise as afirmativas a seguir:
I.
A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela
apresentação de questão de ordem.
II.
Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos
oradores para a discussão.
III.
A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser
adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que
deveria ter se pronunciado sobre o tema.
IV.
É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos
pareceres das comissões e o início da discussão ou votação
correspondente.
V.
Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será
submetido a turno suplementar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
(A) I, III e V
(B) III, IV e V
(C) II, III e IV
(D) II, III e V
(E) II, IV e V
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28
FGV - 2008 - Senado Federal – Policial Legislativo
66. Assinale a alternativa em que duas afirmativas estejam corretas.
(A) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a
proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do
apoiamento é de um décimo da composição do Senado.
(B) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria
constante da Ordem do Dia nos requerimentos em que se pretenda
incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se
for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.
(C) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de
decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O
mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre
atos da administração interna do Senado.
(D) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das
comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento
de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.
(E)
Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na
íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo
emenda, terá curso próprio.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
66. As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as
regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de
determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante
de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:
I.
Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples,
presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.
II.
O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta
dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria
simples.
III.
Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve
corresponder a três quintos dos Senadores.
IV.
Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de
maioria absoluta.
V.
Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.
Estão corretas as afirmativas:
(A) II, III e V.
(B) I, III e IV.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) I, II e III.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título IX – Das Proposições Sujeitas a
Disposições Especiais
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
70. Senador da República, preocupado com a defasagem das regras
processuais civis, submetido o Código em vigor a sucessivas reformas,
que no seu sentir, descaracterizaram o sistema cientifico ali adotado,
incentiva grupo de juristas especializados no assunto a apresentar
projeto para instituir novo Código de Processo Civil. Consoante as
regras regimentais aplicáveis ao Senado. Avalie as afirmativas a
seguir:
I.
Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo
desnecessária a instituição de comissão temporária.
II.
Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão
temporária, composta de onze membros para seu exame.
III.
A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da
comissão temporária.
IV.
Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser
apresentadas emendas no prazo de vinte dias.
V.
Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
32
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
78.
O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência,
para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite
normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal.
Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:
I.
Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá
receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco
dias.
II.
O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.
III.
As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia
contado do recebimento do projeto no Senado.
IV.
Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser
apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.
V.
Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do
recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a
deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
33
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
79. A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas
relações internacionais. Por outro lado, também confere competência
exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do
Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir:
I.
O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do
texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de
encaminhamento.
II.
O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
III.
A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da
distribuição dos avulsos.
IV.
Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o
projeto no prazo improrrogável de quinze dias.
V.
Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido
o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
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Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título X – Das Atribuições Privativas
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
35
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
74.
A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de
Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade.
Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser
cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I.
A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do
processo.
II.
A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo
eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo
com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos
parlamentares.
III.
A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao
Presidente do Senado Federal.
IV.
Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado
solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele
estiver.
V.
Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este
indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
36
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título XI – Da Convocação e do
Comparecimento de Ministro de Estado
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
37
FGV – 2008 – Senado Federal - Advogado
95. Em relação à convocação e comparecimento de Ministro
de Estado, é incorreto afirmar que:
a)
no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará
o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.
b)
o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa
do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.
c)
a convocação decorre de deliberação do Plenário do
Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.
d)
após a exposição do Ministro, abre-se a fase de
interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto
tratado.
e)
o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das
interpelações, desde que o permita.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
38
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO INTERNO DO SENADO
Título XV – Dos Princípios Gerais do
Processo Legislativo
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
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FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
53. Não constitui princípio básico do processo legislativo:
(A) a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma
regimental.
(B) a preservação dos direitos das minorias.
(C) a impossibilidade de tomada de decisões sem a
observância do quorum regimental estabelecido.
(D) a análise valorativa do conteúdo das leis e do
procedimento de sua elaboração.
(E) a publicidade das decisões tomadas, com exceção
dos casos específicos previstos no Regimento.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
40
FGV - 2008 - Senado Federal – Técnico de Processo Legislativo
60. Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos
princípios do processo legislativo no Senado:
I.
Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as
competências específicas fixadas no Regimento do
Senado.
II.
Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a
norma geral prevalece sobre a especial.
III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política
por meio dos procedimentos regimentais previstos.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(D) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(E) se apenas a afirmativa II estiver correta.
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41
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
NORMAS CONEXAS - SENADO
Procuradoria Parlamentar
Corregedoria Parlamentar
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
42
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
59. Assinale a alternativa correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A Corregedoria do Senado é constituída de um Corregedor
e dois Corregedores Substitutos.
Só pode ser aberta sindicância sobre denúncias de ilícitos
envolvendo Senadores se houver autorização do
Presidente da Mesa.
No caso de delito cometido por Senador nas dependências
do Senado, somente o Corregedor pode presidir o
respectivo inquérito.
Uma das atribuições da Corregedoria do Senado Federal
consiste em supervisionar a proibição de porte de arma.
É vedado ao Corregedor baixar provimentos para prevenir
perturbações da ordem, ainda que receba orientação da
Mesa.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
43
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
45.
No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar
que:
(A)
se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do
Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.
(B)
constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado
quando atingido por ato de improbidade administrativa.
(C)
a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os
Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.
(D)
não tem poderes para promover medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos
de terceiros que provoquem danos morais.
(E)
a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após
a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.
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44
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
69. O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um
Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido
instrumento normativo, consta um rol de sanções
possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato,
dependente de decisão do plenário, estão:
(A)
advertência, censura, perda temporária do mandato.
(B)
suspensão (até dois anos), advertência, indisponibilidade.
(C)
censura, indisponibilidade, suspensão (até um ano).
(D)
advertência, suspensão (até seis meses), indisponibilidade.
(E)
somente advertência e censura.
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45
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
52. No processo de representação contra Senador por fato sujeito à perda
do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar do Senado Federal:
(A)
é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar,
o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias
contado da data da instauração.
(B)
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela
improcedência da representação, determinará o arquivamento,
concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre
a decisão.
(C)
contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da
representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe
recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5
(cinco) de seus membros.
(D)
é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a
instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da
presunção de inocência.
(E)
não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de
somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de
advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e
instaurar novo processo com os elementos da segunda.
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46
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
REGIMENTO COMUM
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
47
FGV - 2008 - Senado Federal – Policial Legislativo
67. À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
em sessão conjunta, não cabe:
(A) discutir e votar o Orçamento.
(B) dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da
República eleitos.
(C) delegar ao Presidente da República poderes
para legislar na forma do art. 68 da
Constituição.
(D) inaugurar a sessão legislativa.
(E) eleger membros do Conselho da República.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
48
FGV-2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
77.
Diante da necessidade de se instituir Comissão Mista no
Congresso Nacional, tal designação deve:
(A)
ser originada do Presidente do Senado Federal,
mediante indicação das lideranças.
(B)
ocorrer pela Presidência de cada Casa Legislativa, por
meio do Colégio de Líderes.
(C)
surgir do consenso entre os líderes e indicado pelo
Presidente da Câmara dos Deputados.
(D)
resultar da votação, em dois turnos, por maioria simples,
no plenário das duas Casas Legislativas.
(E)
ocorrer por ato privativo do Presidente do Congresso
Nacional.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
49
FGV - 2008 - Senado Federal – Consultor de Orçamentos
48. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão
conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
I.
Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o
Orçamento.
II.
As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.
III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da
República poderes para legislar.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas a afirmativa III estiver correta.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
50
FGV - 2008 - Senado Federal – Produtor de Rádio
27. Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz
respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
(A) A sessão conjunta não pode ser suspensa por
conveniência da ordem.
(B)
Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada
votação, esta só será ultimada na próxima sessão.
(C) A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
(D) Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do
prazo de duração da sessão conjunta.
(E)
Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova
prorrogação.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
51
FGV - 2008 - Senado Federal – Engenheiro Elétrico
29. Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:
(A) serão públicas, mas podem ser secretas se assim o
determinar o presidente.
(B) serão abertas somente com a presença mínima de 1/5
(um quinto) da composição de cada Casa do Congresso.
(C) seu prazo de duração poderá ser prorrogado por
proposta do presidente ou a pedido de qualquer
congressista.
(D) terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da
tarde.
(E) no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a
presença de funcionários em serviço no plenário com
expressa autorização do presidente.
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52
FGV – 2008 – Senado Federal - Advogado
96. No que tange à votação em sessão conjunta das Casas do
Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
a)
As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo
deliberação em contrário, sendo que as subemendas
substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas
emendas.
b)
As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico,
nominal e secreto.
c)
Na votação secreta, a apuração será feita pela Mesa, cujo
Presidente convidará para escrutinadores um Senador e um
Deputado, preferentemente pertencentes ao mesmo partido
político.
d)
Estando presente na sessão conjunta, o parlamentar pode deixar
de votar em assunto de interesse pessoal, mas seu
comparecimento será computado para efeito de quorum.
e)
Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de
autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer
favorável, salvo deliberação em contrário.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
53
FGV – 2008 – Senado Federal - Advogado
92. Assinale a afirmativa incorreta.
a) No caso de veto, a Comissão Mista tem o prazo de 20
(vinte) dias, contado da data de sua constituição, para
apresentar seu relatório.
b) Após comunicado o veto ao Presidente do Senado, este
designa a Comissão Mista, e a esta incumbe relatá-lo e
fixar o calendário de sua tramitação.
c)
O veto do Presidente da República é apreciado em
sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional.
d) A Comissão Mista compõe-se de 3 (três) Senadores e 3
(três) Deputados, indicados pelos Presidentes das
respectivas Câmaras.
e)
O prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do veto é
contado a partir da sessão convocada para
conhecimento da matéria.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
54
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Resolução nº 1, de 2002-CN
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
55
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
62.
O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais,
aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida
Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da
ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço
público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar
a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado
período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse
sentido, analise as afirmativas a seguir:
I.
Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta
e cinco dias.
II.
Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de
relevância e urgência.
III.
Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a
prorrogação do prazo.
IV.
Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista,
responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
V.
A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Assinale:
(A) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
56
Questões das Provas do Concurso-2008 (FGV)
LEI COMPLEMENTAR 95/1998
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
57
FGV - 2008 - Senado Federal – Técnico de Processo Legislativo
62. Lei complementar, nos termos da Constituição,
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis. Nessa linha, pode-se
afirmar que a lei em vigor é a:
(A) LC 105/1999.
(B) LC 33/1988.
(C) LC 205/2008.
(D) LC 95/1998.
(E)
LC 120/2000
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
58
FGV - 2008 - Senado Federal – Analista de Processo Legislativo
47. Analise as afirmativas a seguir:
I – As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a
normativa, a complementar e a final.
II – A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as
leis ou disposições legais revogadas.
III – A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a
este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(E) se apenas a afirmativa II estiver correta.
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
59
Gabarito das questões apresentadas
REG. INTERNO SENADO
Analista Proc.Leg.- Q.68
B
Cons.Orçamento - Q.49
D
Técnico Proc.Leg. - Q.69
A
Advogado - Q.97
A
Técnico Proc.Leg. - Q.70
D
Técn. Prod.Rádio - Q.26
C
Advogado - Q. 94
A
Cons.Orçamento - Q.46
C
Analista Proc.Leg.- Q.55
C
Analista Prod.Exec.-Q.30
E
Cons.Orçamento - Q.50
B
Policial Leg.-Q.69
C
Advogado – Q. 94
A
Analista Prod.Exec.-Q.29
D
Analista Proc.Leg.- Q.55
C
Analista Proc.Leg.- Q.75
E
Analista Proc.Leg.- Q. 67
A
Policial Leg.- Q.70
A
Analista Proc.Leg.- Q. 80
E
Cons.Orçamento - Q.47
E
Policial Leg.- Q. 66
E
Advogado - Q.93
D
Analista Proc.Leg.- Q. 66
A
Analista Proc.Leg. - Q.72
A
Analista Proc.Leg.- Q. 70
B
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
60
Gabarito das questões apresentadas
Analista Proc.Leg.- Q. 78
A
Policial Leg.- Q.67
E
Analista Proc.Leg.- Q. 79
D
Analista Proc.Leg.- Q.77
A
Analista Proc.Leg.- Q. 74
E
Cons.Orçamento - Q.48
B
Advogado - Q.95
C
Técn. Prod.Rádio - Q.27
C
Analista Proc.Leg.- Q.53
D
Engenheiro Elétrico-Q.29
C
Técnico Proc.Leg. - Q.60
B
Advogado - Q.96
C
Advogado - Q.92
B
NORMAS CONEXAS SF
Analista Proc.Leg.- Q. 59
D
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Analista Proc.Leg.- Q. 45
A
Analista Proc.Leg.- Q.62
Analista Proc.Leg.- Q. 69
A
LEI COMPL. 95/1998
Analista Proc.Leg.- Q. 52
C
Técnico Proc.Leg. - Q.62
D
Analista Proc.Leg.- Q.47
C
REGIMENTO COMUM
CURSO DE REGIMENTO INTERNO - PAULO MOHN
A
61