AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
ATA DA 436ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e sete, às nove horas, em sua Sede no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H, Brasília-DF, realizou-se a quadringentésima trigésima
sexta reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a
Presidência do Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior e com o comparecimento dos Conselheiros José
Leite Pereira Filho, Antonio Domingos Teixeixa Bedran e Pedro Jaime Ziller de Araújo. Registradas as
presenças do Superintendente-Executivo Nilberto Diniz Miranda, da Procuradora-Geral Ana Luiza
Vieira Valadares Ribeiro e do Ouvidor Aristóteles dos Santos. Durante a Reunião foram tomadas as
seguintes decisões: 1 - Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior. Não houve matéria relatada; 2 Conselheiro José Leite Pereira Filho. 2.1 - Pedido de Reconsideração; Interessado(s): TELERJ
CELULAR S.A.; Processo(s) n.° 53508.000962/2000: o Conselho, examinando o Pedido de
Reconsideração interposto pela empresa TELERJ CELULAR S.A., presente nos autos do processo
referenciado, acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.°
210/2007-GCJL, de 15/05/2007, deliberando conhecer do Pedido para, no mérito, negar a ele
provimento; 2.2 - Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações; Interessado(s):
Entidades do Serviço Móvel Marítimo; Processo(s) n.° 53578.001911/2006: o Conselho, examinando o
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações instaurado contra entidades do
Serviço Móvel Marítimo, acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na
ANÁLISE n.° 211/2007-GCJL, de 15/05/2007, deliberando aplicar às entidades os termos constantes na
conclusão da referida Análise; 2.3 - Serviço Telefônico Fixo Comutado; Interessado(s): TIM
CELULAR S.A.; Processo(s) n.° 53500.001073/2007: o Conselho acompanhou a fundamentação e o
voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.° 213/2007-GCJL, de 17/05/2007, deliberando
conhecer do pedido e expedir autorização à empresa TIM CELULAR S.A. para prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas,
após a apresentação de todas as certidões comprobatórias da regularidade fiscal da empresa junto ao
erário, INSS, FGTS, devidamente validadas; 3 - Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran.
Não houve matéria relatada; 4 - Conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araújo. 4.1 - Adaptação de
Serviços de Telecomunicações; Interessado(s): RÁDIO MÓVEL DIGITAL S.A.; Processo(s) n.
53580.001188/1994,
53830.001184/1994,
53830.001240/1994,
53830.001218/1994,
53830.001189/1994,
53830.001180/1994,
53830.001224/1994,
53830.001235/1994,
53830.012397/1994,
53830.000855/1993,
53830.000325/1993,
53830.000396/1993,
53830.000278/1993, 53830.387/1993 e 53830.000908/1993: o Conselho acompanhou a fundamentação
e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.° 175/2007-GCPJ, de 16/05/2007, deliberando
adaptar as permissões outorgadas à Rádio Móvel Digital S.A. para explorar o Serviço Móvel
Especializado – SME referentes aos seguintes processos: 53830.001188/1994, 53830.001184/1994,
53830.001240/1994,
53830.001218/1994,
53830.001189/1994,
53830.001180/1994,
53830.001224/1994,
53830.001235/1994,
53830.012397/1994,
53830.000855/1993,
53830.000325/1993,
53830.000396/1993,
53830.000278/1993,
53830.000387/1993
e
53830.000908/1993, para autorização do SME, nos termos da regulamentação; 4.2 - Serviço
Telefônico Fixo Comutado; Interessado(s): DSLi VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.;
Processo(s) n.° 53500.023942/2006: o Conselho acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro
Relator contidos na ANÁLISE n.° 181/2007-GCPJ, de 17/05/2007, deliberando acompanhar o voto
consubstanciado na Análise n.° 191/2007-GCJL, de 27 de abril de 2007, conforme segue: a) extinguir,
por renúncia, as autorizações outorgadas à empresa DSLi VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.,
por meio do Ato n.º 44.751, de 15 de junho de 2004, e Termos de Autorização correspondentes, para
exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, nas Áreas de Numeração 21 e 61 do Plano
Geral de Códigos Nacionais; b) expedir autorização para exploração do STFC nas modalidades de
serviço Local, LDN e LDI, nas áreas de prestação equivalentes às Regiões I e II do Plano Geral de
Outorgas; e c) a decisão do Conselho deve ser objeto de dois instrumentos distintos, que
correspondam, respectivamente, a cada uma das situações mencionadas; 4.3 - Retificação: o
Conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araújo, com aprovação do Conselho Diretor, registra a retificação
da Ata da 430ª Reunião do Conselho Diretor, de 04/04/2007, Item 3.1 - Pedido de Reconsideração;
Interessado(s): Entidades do Serviço Móvel Marítimo; Processo(s) n.° 53554.000397/2003, parte da
alínea "a", conforme segue: onde se lê: "... deliberando, a) tornar sem efeito o Ato n.° 47.418, de
22/10/2004, com relação...", leia-se: "... deliberando: a) reformar a decisão contida no Ato n.° 47.418,
de 22/10/2004, com relação...", mantendo-se as demais deliberações relativas ao item mencionado; 5 Assuntos Administrativos. 5.1 - Exoneração e Nomeação de Servidores: 5.1.a - o Conselho deliberou,
nos termos do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.° 34/2007ADTOH/ADTO/SAD, de 17/05/2007: a) remanejar o CCT II da Gerência-Geral de Planejamento e
Contratação de Obrigações – UNPC, para a Gerência-Geral de Acompanhamento e Controle – UNAC;
e b) nomear a servidora ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO DE AGUIAR para exercer o CCT II
na Gerência-Geral de Acompanhamento e Controle, ficando a mesma exonerada do cargo que
atualmente ocupa; 5.1.b - o Conselho deliberou, nos termos do documento Matéria para Apreciação do
Conselho Diretor n.° 36/2007-ADTOH/ADTO/SAD, de 17/05/2007: a) exonerar o servidor JOSÉ
HAROLDO DE ASSIS CAVALCANTE do Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, da Gerência
Operacional de Estudos Técnicos, da Gerência de Regulamentação, da Gerência-Geral de Serviços
Privados de Telecomunicações, a partir de 2 de maio de 2007; b) nomear o servidor FÁBIO
MANDARINO para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, na Gerência Operacional
de Estudos Técnicos, da Gerência de Regulamentação, da Gerência-Geral de Serviços Privados de
Telecomunicações, da Superintendência de Serviços Privados; 5.1.c - o Conselho deliberou, nos termos
do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.° 35/2007-ADTOH/ADTO/SAD, de
17/05/2007: a) exonerar, a pedido, a servidora MARTA DE ABREU GAMA, do Cargo Comissionado
Técnico, código CCT IV, da Gerência Operacional de Internet e Intranet, da Biblioteca, da GerênciaGeral de Gestão da Informação, da Superintendência de Administração-Geral; e b) nomear o servidor
SALVADOR DE OLIVEIRA JÚNIOR, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, na
Gerência Operacional de Internet e Intranet, da Biblioteca, da Gerência-Geral de Gestão da
Informação, da Superintendência de Administração-Geral, ficando o mesmo exonerado do cargo que
atualmente ocupa; 5.1.d - o Conselho deliberou, nos termos do documento Matéria para Apreciação do
Conselho Diretor n.° 38/2007-ADTOH/ADTO/SAD, de 21/05/2007, nomear CARLOS ALBERTO
MOREIRA GUEDES para exercer o Cargo Comissionado de Gerência-Executiva, código CGE II, na
Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional, da Superintendência de
Administração-Geral; 5.1.e - o Conselho deliberou, nos termos do documento Matéria para Apreciação
do Conselho Diretor n.° 41/2007-ADTOH/ADTO/SAD, de 22/05/2007: a) nomear a servidora
ROSÂNGELA SOUZA SOARES DE QUEIROZ, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código
CCT III, no Gabinete do Conselheiro Vago, ficando a mesma exonerada do cargo que atualmente
ocupa; e b) nomear a servidora MARLEIDE LOPES DA SILVA DE ALMEIDA, para exercer do Cargo
Comissionado de Assistência, código CAS I, no Gabinete do Conselheiro Antonio Domingos Teixeira
Bedran, ficando a mesma exonerada do cargo que atualmente ocupa; 5.1.f - o Conselho deliberou, nos
termos do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.° 39/2007-ADTOH/ADTO/SAD,
de 22/05/2007, nomear REBECA MARTINS RIBEIRO, para exercer o Cargo Comissionado de
Assistência, código CAS I, na Procuradoria Federal Especializada da Anatel; 5.2 - Prorrogação do
Prazo de Vigência do Contrato n.º 019/2005-SAD: o Conselho deliberou, nos termos do documento
Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.° 37/2007-ADAD/SAD, de 17/05/2007, prorrogar o
prazo de vigência do Contrato SAD n.° 019/2005-Anatel, firmado com a empresa MIRANDA TURISMO
E REPRESENTAÇÕES LTDA. (AGM TURISMO), pelo período de 12 meses, conforme a Requisição de
Material/Serviço n.º 17/2007-ADADI, datada de 16/05/2007, com fulcro no art. 57, II, da Lei n.°
8666/93; 5.3 - Apresentação da Procuradora-Geral Substituta, Fernanda Prestes César Bussacos Pach: o
Sr. Presidente apresentou ao Conselho Diretor a Procuradora-Geral Substituta da Procuradoria
Federal Especializada da Anatel, FERNANDA PRESTES CÉSAR BUSSACOS PACH, designada por
meio da Portaria n.º 581, datada de 18/05/2007, publicada no DOU de 21/05/2007, seção 2, página 37.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu,
Marilda Moreira, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada.
PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente
JOSÉ LEITE PEREIRA FILHO
ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN
Conselheiro
Conselheiro
PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO
Conselheiro