Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.496 - DF (2010/0040755-1) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRO SIDNEI BENETI : COSTA E LOPES LTDA E OUTROS : DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S) MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S) MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S) : BANCO DO BRASIL S/A : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES FERNANDO ALVES DE PINHO JORGE ELIAS NEHME LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA MAGDA MONTENEGRO NELSON BUGANZA JUNIOR SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha. Brasília (DF), 13 de agosto de 2013(Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI Relator Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.496 - DF (2010/0040755-1) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS : MINISTRO SIDNEI BENETI : COSTA E LOPES LTDA E OUTROS : DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S) MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S) MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES FERNANDO ALVES DE PINHO JORGE ELIAS NEHME LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA MAGDA MONTENEGRO NELSON BUGANZA JUNIOR SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator): 1.- COSTA E LOPES LTDA E OUTROS interpõem Agravo Regimental contra a decisão de fls. 227/230 (e-STJ) - integrada por Embargos de Declaração parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 249/251) -, que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de que, excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular, para constituir-se título extrajudicial, poderá ser suprida, assim como decidiu este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 112.335/MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 5.6.00. 2.- Sustentam, em síntese, ofensa ao art. 585, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o documento particular, no caso, contrato de confissão de dívida, encontra-se desprovido da assinatura de duas testemunhas, havendo tão somente a assinatura das partes contratantes e dos avalistas do negócio, os quais, contudo, não podem ser confundidos com testemunhas, uma vez que estas não Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 2 de 7 Superior Tribunal de Justiça possuem qualquer obrigação com o contrato. É o breve relatório. Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.496 - DF (2010/0040755-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator): 3.- O inconformismo não merece prosperar. 4.- No caso em exame, os ora agravantes ingressaram com embargos do devedor à execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente em Primeiro grau (e-STJ fls. 69/72), tendo sido a sentença reformada, em parte, pelo Tribunal local, apenas para substituir a TBF pelo INPC, como fator de atualização monetária. 5.- Alegam os recorrentes, em síntese, que o documento particular, no caso, contrato de confissão de dívida, desprovido da assinatura de duas testemunhas não caracteriza título executivo, tendo sido a questão enfrentada pelo Tribunal a quo aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 107): (...). Da detida análise dos autos, verifica-se que, muito embora não constem da avença as firmas referentes às testemunhas, restaram apostas ao Contrato de Confissão de Dívidas assinaturas de 03 (três) avalistas (folha 10 da execução), cingindo-se a irresignação, neste particular, ao apontamento de mero vício formal, inexistindo, de outro lado, qualquer alegação no sentido de infirmar o próprio conteúdo do ajuste celebrado. 6.- Com efeito, a razão de ser da exigência prevista no art. 585, II, do CPC, de que o documento particular, para constituir-se título extrajudicial, seja subscrito por duas testemunhas, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da obrigação. 7.- Todavia, excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura das testemunhas poderá ser suprida, assim como Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 4 de 7 Superior Tribunal de Justiça decidiu este Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA INEXISTÊNCIA DO ATO OU FALSIDADE DO SEU CONTEÚDO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, ART. 585, II. I. Ausência de assinatura de testemunhas que fica suprida pela firma de pessoas que assinam o contrato, na qualidade de avalistas, em negócio que dispensa tal espécie de garantia. II. Caso, ademais, em que os devedores, nos embargos, não contestam a existência do avençado, nem apontam falta de correspondência entre o teor do documento e o que as partes redigiram e subscreveram. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 112.335/MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 5.6.00). 8.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. Ministro SIDNEI BENETI Relator Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2010/0040755-1 Números Origem: 20020110631124 AgRg nos EDcl no PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.183.496 / DF 20020110631124RES 20080070179787 EM MESA 200900118571 JULGADO: 13/08/2013 Relator Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Ministros Impedidos Exmo. Srs. Ministros : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADOS ADVOGADOS ADVOGADA ADVOGADA : COSTA E LOPES LTDA E OUTROS : DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S) MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S) MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S) : BANCO DO BRASIL S/A : MAGDA MONTENEGRO NELSON BUGANZA JUNIOR ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ : SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S) JORGE ELIAS NEHME LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA FERNANDO ALVES DE PINHO : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota de Crédito Comercial AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : COSTA E LOPES LTDA E OUTROS : DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S) MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S) MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S) : BANCO DO BRASIL S/A : MAGDA MONTENEGRO NELSON BUGANZA JUNIOR ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S) Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 6 de 7 Superior Tribunal de Justiça JORGE ELIAS NEHME LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA FERNANDO ALVES DE PINHO ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha. Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013 Página 7 de 7