I Seminario Internacional de
Direito de Aguas
Brasilia, DF, Brasil, maio 2010
Proteção jurídica dos Recursos Hídricos
Dra. Ana Vidal
Consultora legal de Recursos Hídricos
GUIA DA PALESTRA
• Marco Legal e Institucional RRHH URUGUAI
• Alguns acordos bilaterais RRHH
Brasil/Uruguai
• Aguas subterrâneas – O caso do Acuífero
Guaraní
Marco Legal e Institucional RRHH
Uruguai
ORDEM JURÍDICO
Constituição
Códigos, leis e tratados
Regulamentos, decretos e resoluções
Constituição art.47
Princípios básicos da política nacional da água:






a água é essencial para a vida
gestão sustentável, solidaria com as gerações
futuras
ordenamento do território, conservação e protecção
do ambiente
participação dos usuários e a sociedade civil
bacias hidrográficas como unidades de
planejamento, gestão e controlo
águas do domínio público
Legislação Nacional







Leis:
Código de Águas-1978
Medio Ambiente -1992, 1994 y 2000
Política Nacional da Água- 2009
Decretos :
Plano de Gestão do Aqüífero Guarani, 214/00
Normas técnicas de perfuração de poços, 86/04
Avaliação de Impacto Ambiental, 349/05
Comissão Consultiva de Água e Saneamento, 450/06
Instituições
PODER EXECUTIVO - MVOTMA
Autoridade Nacional da Água


DINASA
Administracão e gestão dos RRHH (cantidade)
DINAMA
Proteção dos RRHH (qualidade)
Instituições Participativas: (membros públicos e privados)



Conselhos Consultivos de Irrigação (1970)
Conselho Consultivo do Aqüífero Guarani (2001)
Comissão Consultiva de Água e Saneamento (2006)
Acordos Binacionais Brasil - Uruguai
Águas transfronteiriças
Cooperação Científica e Técnica
na área de RRHH 1975-1991
Compromisso para o desenvolvimento de projetos de:

intercâmbio nas áreas de planejamento, implantação e
operação de rede hidrométrica
•
intercâmbio na área de gerenciamento de RRHH
•
desenvolvimento de sistemas de informática em RRHH
•
programas de capacitação de pessoal técnico
•
conferências e seminários
•
projetos conjuntos de estudos e pesquisas
Cooperação em Matéria Ambiental
1992



cooperação para
proteger e conservar o
ambiente
coordenada resolução de
problemas decorrentes
de atividades na região
de fronteira (150 km em
ambos lados das linhas
divisórias)
cada Parte Contratante
será responsável por
danos causados à outra
parte
Comissão de Cooperação em
Matéria Ambiental:
•promover a harmonização da
legislação ambiental de
ambos países
•desenvolver métodos de
monitoramento e de avaliação
de impacto ambiental
•estimular o intercâmbio
técnico, científico e
educacional
Águas subterrâneas
Sistema Aqüifero Guaraní
ARGENTINA
BRASIL
PARAGUAI
URUGUAI
Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani (PSAG)




Projeto conjunto: Argentina,
Brasil, Paraguai e Uruguai
Maio 2003/ janeiro 2009
Financiamento do GEF e
dos países, BM agência de
implementação, OEA
agência executora
Apoio técnico do
Objetivo do Projeto SAG




proteção do SAG com um enfoque de prevenção e uso
sustentável
Analisar possíveis medidas de proteção para o SAG no
âmbito jurídico e institucional existente em cada país
Implementar a gestão das águas subterrâneas em áreas
com problemas específicos = projetos piloto
Definição de formas de cooperação adequadas para
favorecer a gestão transfronteiriça nas áreas
potencialmente problemáticas
MAPA DO SAG
ÁREAS
PILOTO
TEMAS COMUNS
(4 PILOTOS)

Fortalecimento Institucional das Entidades Gestoras da água
e do uso da terra.

Consolidação das Comissões Locais como o apoio à Gestão
Local participativa das Águas Subterrâneas e do SAG.

Alargamento Local Continuo do Conhecimento Científico do
SAG.

Gerar Centros de referência Local do SAG para facilitar a
Participacão Pública.
Conquistas do Projeto SAG

Permitiu aos países aprofundar o conhecimento
técnico e desenvolver uma base comum de
conhecimento entre os diversos setores

Os projetos piloto demostraram ser ferramentas
adequadas para apoiar os países na elaboração de
formas de gestão local

Gerou avanços na regulação das A.S.: maior
precisão técnica (normas específicas acordes a
realidade ciéntífica) e hierarquia jurídica (crescente
presença na opinião pública)
Legislacão comparada no ámbito
do SAG
Argentina-Brasil-ParaguaiUruguai


COINCIDÊNCIAS
Normativa: princípios
fundamentais de gestão
e conceitos gerales
Institucional: existência
de organismos com
competências definidas

DIFERÊNCIAS
Organização:países
unitários e federais

Maior desenvolvimento
em certas áreas

Efectividade na
implementacão
Princípios em comum (I)
Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
 Domínio
público da água subterrânea
Princípios em comum (II)
Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai

Proteção do meio ambiente

Uso prioritário: consumo humano
Assegurar à atual e às futuras gerações disponibilidade de
água em qualidade adecuada


Utilização racional, integrada e sustentável / Planejamento

Recurso limitado, com valor econômico

Participação dos involucrados

Bacia hidrográfica: unidade básica de gestão

Descentralização territorial

Uso múltiplo
Ferramentas em comum
Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai
Sistema
de Otorgas dos direitos de uso
Enquadramento
dos corpos de água
Licença
para lançamento de efluentes
Licença
ambiental para determinadas obras e atividades
Comités
de bacias ou Juntas Assessoras
Registro
Público de Direitos e Inventário de obras hidráulicas
Sistemas
de Informações sobre RRHH
Posibilidade
Penas
da cobrança pelo uso
por descumprimento
Fortalezas na gestão do SAG
Nível nacional
Nível internacional

Embora não temos um
acordo específico para o
SAG, existen vários
Tratados binacionais é
internacionais aplicáveis
à gestão e protecão dos
RRHH transfronteiriços

Existe nos quatro
países uma base legal
e institucional suficiente
(ainda que perfectível)
para uma gestão
adequada do SAG a
nível local
Fraquezas ? EFECTIVIDADE
–
Falta de regulamentação ou regulação não fundada em
conhecimentos científicos
–
–
Ferramentas de implementação inadequadas
Capacidade institucional para fazer cumprir (falta de
recursos humanos e financeiros, de formação, organizações
centralizadas e remotas dos problemas locais)
–
–
–
Desconhecimento das regras por parte dos
utilizadores, falta de participação, divulgação, etc
Coordinação intranacional escasa
Cooperação entre países ante problemas puntuais é
complexa
Legislacão não precisa ser
perfeita senão implementável!
•
•
•
•
•
Flexível ante surpresas
Adaptável a novos conhecimentos
Facilitadora de acões
Aceitável para usuários e grupos
interessados (vontade e capacidade de
cumprir)
mecanismos institucionais simples (vontade
política e capacidade de fazer cumprir)
Futura gestão do SAG

O SAG encontra-se sob a soberania dos países que o
abrigam. Portanto, sua gestão e essencialmente
responsabiliadde de cada país

Isto não implica reducão da necessidade de
cooperacão e coordenacão entre países

Combinar desenvolvimento da gestâo da água
subterrânea no âmbito nacional/ local e dos
mecanismos de cooperacâo regional, com avanços no
conhecimento científico (PSAG, comunidade
académica, ONGs, etc.)
Futura gestão do SAG

Há normas jurídicas (internacionais, nacionais e locais)
suficientes para a gestão e proteção das águas
subterrâneas a nível nacional, local e regional

Portanto, antes de promover a criacão de novas
normas jurídicas é fundamental procurar efectividade
na implementação do marco em vigor e fortalecer a
capacidade institucional para aplicar

Os instrumentos de gestão legados por o PSAG, a ser
desenvolvidos por parte dos países, permitirão
maiores avanços científicos y de cooperação regional,
apoiados em legislacão realista
Obrigada pela atenção!
Dra. Ana Vidal
[email protected]