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Legislação de Consumo - fevereiro de 2015

        
    






    

        

			                

                    

                        Lei n.º 27/2014
                        
                    

                    

                        

                            Lei n.º 27/2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        EXMO SENHOR DIRETOR-GERAL DE PESSOAL E
                        
                    

                    

                        

                            EXMO SENHOR DIRETOR-GERAL DE PESSOAL E
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Resolução da Assembleia da República n.º 30/2014
                        
                    

                    

                        

                            Resolução da Assembleia da República n.º 30/2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro
                        
                    

                    

                        

                            Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Mod 049 7 04 Infª Início dos trabalhos alterado _2
                        
                    

                    

                        

                            Mod 049 7 04 Infª Início dos trabalhos alterado _2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        12 628 assembleia da república presidência do conselho de ministros
                        
                    

                    

                        

                            12 628 assembleia da república presidência do conselho de ministros
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decreto n.º 20/2013
                        
                    

                    

                        

                            Decreto n.º 20/2013
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Criação do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde
                        
                    

                    

                        

                            Criação do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria n.º 87/2014
                        
                    

                    

                        

                            Portaria n.º 87/2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        3469 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA
                        
                    

                    

                        

                            3469 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        44 - Legislação - Alargamento dos prazos de validade das licenças
                        
                    

                    

                        

                            44 - Legislação - Alargamento dos prazos de validade das licenças
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        João Frederico da Costa Neto
                        
                    

                    

                        

                            João Frederico da Costa Neto