PREFEITURA DE GOIÂNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Palácio das Campinas – Venerando de Freitas Borges
Avenida do Cerrado, nº 999, Bl. B – Térreo – Park Lozandes – CEP: 74884-900
SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e
BANCO DO BRASIL
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
SETEMBRO/2014
Conteúdo
Município de Goiânia com interveniência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável – SEMDUS (Unidade de Coordenação do
Plano de Ação Goiânia Sustentável – UCPA)
Projeto: Solução para Georeferenciamento e Comunicação - IOCC
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
Para Aquisição de empresa especializada em telecomunicações para as forças de
segurança pública para aquisição de equipamentos e infra-estrutura, instalação,
transferência de tecnologia, licenciamento junto á ANATEL e fornecimento de
garantia de 24 meses da solução de comunicação e georreferenciamento das
equipes e veículos da Prefeitura Municipal de Goiânia, baseado nos padrões DMR,
Tetra ou P25
PROCESSO N.º 58734926/2014
SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES-e
BANCO DO BRASIL
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO-REEMBOLSÁVEL n. ATN/FI – 13787-RG
SETEMBRO/2014
Conteúdo
CONTEÚDO
EDITAL........................................................................................................................... 1
ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO ........................................... 199
ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ....................................................... 277
ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS ................................................................... 47
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À
HABILITAÇÃO ........................................................................................................... 50
ANEXO V – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO................ 51
ANEXO VI - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ..................................... 52
ANEXO VII - RELAÇÃO DOS PAÍSES MEMBROS DO BID - BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO................................................. 53
ANEXO VIII - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA
BANCÁRIA) ................................................................................................................. 56
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
Projeto: Solução para Georeferenciamento e Comunicação - IOCC
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
PROCESSO N.º 58734926/2014
A Pregoeira Geral da Secretaria Municipal de Administração, designada pelo Decreto
Municipal nº 2.102/2014, torna público aos interessados e aqueles oriundos de países
elegíveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que fará realizar licitação,
na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tudo
de conformidade com as regras estipuladas na COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃOREEMBOLSÁVEL n. ATN/FI – 13787-RG, entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e o MUNICIPIO DE GOIANIA, para financiamento do Projeto
Solução para Georeferenciamento e Comunicação - IOCC, conforme faculta o § 5º do
Artigo 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, que será regido pela Lei nº.
10.520/2002, Decreto nº. 3.555/2000, Decreto nº. 5.450/2005, Decreto nº. 5.504/2005, Lei
Complementar nº 123, Decreto Municipal nº 2.968/08, Portaria Interministerial nº 127 do
MPOG, e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a
Lei 8.666/93, Decreto nº. 6.204/2007 com suas alterações, e demais exigências deste
Edital.
Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão
Publica de Pregão Eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico do Banco do Brasil
Início de acolhimento de propostas dia 29/09/2014.
Propostas recebidas até dia 10/10/2014 às 09:00 horas.
Abertura das propostas eletrônicas dia 10/10/2014 às 09:00 horas.
Início da sessão de disputa de lances dia 10/10/2014 às 10:00 horas.
Tempo normal de disputa de lances: a critério do (a) Pregoeiro (a).
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia
útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde
que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1. DO OBJETO
1.1 Seleção e contratação de empresa especializada em telecomunicações para as forças de
segurança pública para aquisição de equipamentos e infra-estrutura, instalação,
transferência de tecnologia, licenciamento junto á ANATEL e fornecimento de garantia de
24 meses da solução de comunicação e georreferenciamento das equipes e veículos da
Prefeitura Municipal de Goiânia, baseado nos padrões DMR, Tetra ou P25aquisição de
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nas Especificações
Técnicas - Anexo II.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
site e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta do Termo do Contrato;
Anexo II: Especificações Técnicas;
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
2.1 Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante
poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, na forma eletrônica, no horário
de 08 h.00 min. às 12 h.00 min. e de 14 h.00 min. às 17 h.00 min.
2.1.1 Não será admitida a impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via email.
2.2 Caberá ao Pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.3 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da
proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame.
3. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
3.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados
ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail
[email protected]. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados
pelo Pregoeiro por meio dos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.goiania.go.gov.br,
ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-los para obtenção das informações prestadas
pelo Pregoeiro.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital, e estiverem devidamente
credenciadas no Banco do Brasil, por meio do site www.licitacoes-e.com.br e apresentem
os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada
por Cartório de Notas e Ofício competente.
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto nº. 3.722/2001, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais).
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do
presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação
junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no
Banco do Brasil no site www.licitacoes-e.com.br, até 03 (três) dias úteis antes da abertura
da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e
endereço eletrônico (e-mail).
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de
credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras,
coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública
direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que
estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração
Pública Federal.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar,
em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do
instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante das Especificações
Técnicas no Anexo II do presente Edital. O Banco do Brasil atua como Órgão provedor do
Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação,
bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas de países que não sejam membros do BID.
4.4 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de
sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo
econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso
um Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não
serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de
5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica
ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar
deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas
Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de
Instituições Financeiras Internacionais (IFI).
5. DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID
5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas aos Licitantes elegíveis, conforme
especificam as Normas de Aquisição do BID, que ofereçam bens e/ou serviços cujo país de
origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua
elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma
eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII.
5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que um Licitante seja proveniente de
um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII.
5.3 Entende-se por “país de origem” dos Bens e/ou dos Serviços a definição estabelecida
no Anexo VII.
6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO
6.1 Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada
para início da sessão pública via Internet.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao site www.licitacoes-e.com.br.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal
única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do
Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor total de cada
lote a ser cotado, a partir da data da liberação do Edital nos sites: www.licitacoes-e.com.br
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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e www.goiania.go.gov.br, até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, até às
09h00min. do dia 10/10/2014, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema
Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da
proposta de preços. Durante este período o Licitante poderá incluir ou excluir proposta de
preços.
7.1.1 Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua
proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de
desclassificação do certame pelo Pregoeiro.
7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e
lances inseridos em sessão pública.
7.3 O Licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006,
deverá declarar que atende os requisitos do Artigo 3, no ato de envio de sua proposta, em
campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
7.4 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a
sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua
desconexão.
7.5 O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e em
caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site e as
especificações constantes do Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital prevalecerão
às últimas.
7.6 Na proposta de preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme
modelo constante do Anexo III:
a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço
eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do
proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco,
agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b) prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de
sua apresentação.
c) prazo máximo de entrega e prestação do serviço é de 60 (sessenta) dias corridos, a
partir da assinatura do contrato.
d) preço total do lote, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado,
conforme estabelece o Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº. 8.666/93, em algarismo e
por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02
(duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances, considerando as quantidades
constantes nas Especificações Técnicas - Anexo II do presente Edital.
e) no preço ofertado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais
como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes,
descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do
objeto desta licitação.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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f) deverá ser apresentado juntamente com a proposta os “folders”, encartes, folhetos
técnicos ou catálogos dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações
técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens.
7.6.1 A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte do Licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.7 O Pregoeiro verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de
lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades
insanáveis, informando de tal fato ao Licitante desclassificado.
8. DA SESSÃO PÚBLICA
8.1 A partir das 09h00min. do dia 10/10/2014 e de conformidade com o estabelecido neste
Edital terá início à sessão pública do presente Pregão Eletrônico, com a divulgação das
Propostas de preços habilitadas em conformidade com o item 7 - Proposta de Preços, e que
deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital
e seus Anexos.
8.2 A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet,
única e exclusivamente, no site www.licitacoes-e.com.br, conforme Edital.
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Somente os Licitantes que apresentaram proposta de preços em consonância com o
item 7, poderão apresentar lances para os lotes cotados, exclusivamente por meio do
Sistema Eletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do seu recebimento e
respectivo horário de registro e valor.
9.1.1 Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL
DO LOTE.
9.2 Os Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário
fixado e as regras de sua aceitação.
9.3 O Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e
registrado no Sistema.
9.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do
Artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será assegurado, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte
e cooperativas que tiverem atendido o disposto no Subitem 5.2 deste Edital.
9.5.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou superiores em
até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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9.5.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada
será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta, de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado.
9.6 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes,
vedada a identificação do detentor do lance.
9.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para a
recepção dos lances.
9.7.1 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem
prejuízo dos atos realizados.
9.7.2 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos
participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site www.licitacoese.com.br.
9.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo próprio Sistema Eletrônico, de acordo com a
comunicação aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta)
minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.8.1 Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se
responsabilizará pelo aviso de encerramento aos Licitantes observados o mesmo tempo de
até 30 (trinta) minutos.
9.9 A desistência em apresentar lance implicará exclusão do Licitante da etapa de lances e
na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas
de preços.
10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO.
10.1 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente de lances, a critério do Pregoeiro, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes,
após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente
determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances.
10.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.3 O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor, imediatamente após o encerramento da
etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
8
mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada
em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para
contratação.
10.4.1 Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e/ou
serviços e a especificação técnica prevista.
10.4.2. O item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, constante das
Especificações Técnicas no Anexo II, poderá não ser aceito e adjudicado.
10.5 Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação do Licitante
conforme disposições contidas no presente Edital.
10.6 Se a proposta de preços não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências
de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que
atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o
objeto do certame.
10.7 Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido
aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a (s) empresa (s) vencedora (s) do (s)
respectivo (s) lote (s).
10.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no
Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação
pertinente.
10.9 A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada em até 03
(três) dias úteis, para a Secretaria Municipal de Administração, no endereço descrito
abaixo, juntamente com os “folders”, encartes, ou catálogos dos bens e/ou serviços
ofertados, onde constem as especificações técnicas dos mesmos, o qual deverá ser
apresentado fechado de forma indevassável e rubricado no fecho, contendo os seguintes
dizeres:
PREFEITURA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014
ENVELOPE: PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DATA DE ABERTURA:
HORÁRIO:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ N.º..........................................
Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999, Bl. B, Térreo, Park Lozandes - Goiânia- GO.
CEP. 74.884-900
Fone: (62) 3524-6320 Fax: (62) 3524-6315
Horário: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
Email: [email protected]
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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10.10 Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até
15 (quinze) dias.
11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote,
observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos
no Edital.
11.2 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de
preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate.
Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a
ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados. O presente item, não é
aplicável no caso do empate técnico disposto no Subitem 9.5 deste Edital.
11.3 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada lote.
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o
entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Comprador e
nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.5 O resultado desta licitação será publicado no DOU e DOM, afixado no Quadro de
Avisos da Secretaria Municipal de Administração e nos sites www.licitacoes-e.com.br e
www.goiania.go.gov.br.
11.6 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) convocará
todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas
escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1 o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá protocolar a
proposta e os documentos para classificação e habilitação do vencedor do certame, em até
03 (três) dias úteis, para a Secretaria Municipal de Administração, no endereço descrito
no item 10.9 do Edital, o qual deverá ser apresentado fechado de forma indevassável e
rubricado no fecho, contendo os seguintes dizeres:
PREFEITURA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014
ENVELOPE: PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DATA DE ABERTURA:
HORÁRIO:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ N.º..........................................
12.1.1 Os documentos relativos à proposta e à habilitação deverão ser
apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente
autenticados por cartório competente, ou por membro da equipe de apoio do
Pregão Eletrônico, ou servidor público de outro órgão da administração, ou,
ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
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12.1.1.1 Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser
verificada via consulta no site correspondente, pelo (a) Pregoeiro (a) ou sua equipe de
apoio, serão aceitas cópias simples.
12.1.1.2 Caso o vencedor seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado
até 15 (quinze) dias.
12.2 O licitante detentor de menor preço deverá apresentar nas condições exigidas neste
certame a seguinte documentação:
12.2.1 Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com
fotografia do representante legal da empresa licitante (diretor, sócio, superintendente ou
procurador estabelecido).
12.2.2 Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou
Instrumento de mandato particular (modelo apresentado no Anexo II), assinada pelo sócio,
proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para
que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão
com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do
contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
12.2.3 Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal
nº 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes
devidamente comprovado para tal investidura, contendo informações e declarações
conforme ANEXO IV deste Edital;
12.2.4 CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90
(noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das
propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento
Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007.
12.3 - RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1 Registro comercial, para empresa individual;
12.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para
as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos
documentos comprobatórios de eleição de seus administradores e/ou a publicação no
Diário Oficial dos referidos documentos;
12.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do
registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de
investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
12.3.4 Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
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11
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.4.2 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade
Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do
documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de
validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do
Pregão;
12.4.3 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão
Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
(www.mpas.gov.br);
12.4.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa
de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.4.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa
de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda
Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
12.4.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão
Negativa de Débito em relação a tributos Municipais (ISS), expedida pela Prefeitura do
domicílio ou sede da licitante;
12.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por
meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução
Administrativa TST nº 1470/2011.
12.5 RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.6 RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.6.1 Apresentar atestado(s) de capacidade técnica que comprove já haver a licitante
fornecido o material pertinente ao objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privado;
12.6.2 Carta de Apresentação da documentação da licitante, assinada por diretor, sócio ou
representante da empresa licitante com poderes para tal investidura devidamente
comprovada, contendo informações e declarações conforme ANEXO V deste edital.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
12
12.7 Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os
documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz;
12.7.1 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e
com o CNPJ da filial e, dentre estes, os documentos dos itens 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 que em
razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ
da matriz que abrangerá todas as suas filiais;
12.7.2 Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto a filial, os documentos deverão
ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os
documentos dos itens 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 que em razão da centralização e certidão conjunta
deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas
filiais.
12.8 As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do
proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não
possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60
(sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das
propostas.
12.9 A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o
certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de
fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 13
deste instrumento.
12.10 Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o (a)
Pregoeiro (a) fará a análise frente às exigências do edital, podendo inabilitar a empresa que
não atender às exigências acima.
12.11 A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de
Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá
apresentar os documentos relativos a regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
12.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.13 O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos
exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor.
12.14 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação
do Licitante.
13. DOS RECURSOS
13.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, motivadamente, manifestar a
intenção de recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a), registrando a síntese das suas
razões em campo próprio do sistema eletrônico.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
13
13.1.1 Declarado o vencedor o sistema disponibilizará a opção “acolhimento de recursos”
por um período de 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante faça sua manifestação.
13.1.2 As razões recursais originais deverão ser enviadas, em até 03 (três) dias úteis a
contar do encerramento do prazo para manifestação da intenção de interpor recurso no
sistema do Banco do Brasil, devendo estar acompanhados de documento que comprove a
representatividade de quem assina o recurso. O recurso deverá ser dirigido ao(à)
Pregoeiro(a) e protocolado na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, no endereço descrito no subitem 10.9.
13.1.3 Não será admitida apresentação das razões de recursos, por intermédio de fac-símile
ou via e-mail.
13.1.4 Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarazões em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do prazo previsto no subitem
anterior (13.1.2), sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.
13.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso e conseqüentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo (a)
Pregoeiro (a) ao vencedor;
13.3 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
13.4 Recebido o recurso, o(a) Pregoeiro(a) prestará informações.
13.4.1 Decidido(s) o(s) recurso(s) interposto(s), e constatado a regularidade dos atos
praticados, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o
procedimento à autoridade competente para homologação.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na
Secretaria Municipal de Administração.
14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre
que não houver recurso.
14.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só
poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante vencedor pelo Pregoeiro.
14.3 Quando houver recurso e o Pregoeiro mantiver sua decisão, deverá ser submetido à
Autoridade Competente para decidir acerca dos atos do Pregoeiro.
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
14
15. DO PAGAMENTO
15.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária no prazo de até 30 (trinta)
dias corridos, a contar da certificação de que os bens e/ou serviços foram aceitos, mediante
a apresentação de
a) nota fiscal/fatura contendo a descrição dos materiais, quantidades, preços unitários
e o valor total,
b) nota de entrega atestada;
c) o comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e
d) dos encargos sociais.
15.2 Cronograma de Pagamento
80% na entrega dos terminais
15% na entrega do controlador (item 5.2) e das repetidoras (item 5.3)
5% após a conclusão de todos os trabalhos
15.3 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de
juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida
até a data do efetivo pagamento, calculados “pro rata die”, sobre o valor da nota
fiscal/fatura.
15.4 No ato do pagamento será comprovada a manutenção das condições iniciais de
habilitação quanto à situação de regularidade da empresa.
15.5 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura,
serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo
ao comprador por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos
correspondentes.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1 As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de Dotação
Orçamentária:2014.3101.15.451.0004.1.550.4490.52.00.291/2014.3101.15.451.0004.1.5
50.3390.39.00.291, conforme condições estabelecidas no Contrato.
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Homologada a licitação pela Autoridade Competente, será lavrado, com a empresa
adjudicatária, contrato com vigência de 90 (noventa) dias corridos, conforme modelo do
Anexo I, a contar da data de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos do § 1º do
Artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.
17.2 A empresa adjudicatária deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo máximo
de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação. Caso a adjudicatária seja uma
empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.
17.3 Na hipótese de a empresa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a
assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito à
contratação, conforme preceitua o Artigo 4, Incisos XVI e XXIII, da Lei nº. 10.520/02, e
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
15
ao Comprador convocará outro Licitante classificado e, assim, sucessivamente, na ordem
de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis observados o disposto no
Artigo 7 da mesma lei.
17.4 Como condição para celebração do Contrato, a empresa adjudicatária deverá manter
as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
17.5 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do Comprador,
designado como Representante que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas de
serviço, para fins de pagamento.
17.6 O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços de preços da
empresa adjudicatária, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente
de transcrição.
17.7 Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções de que tratam os Artigos 86 a 88 da Lei n.º
8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que,
sem justa causa, a Contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em
desacordo com o estabelecido neste Pregão Eletrônico, até o máximo de 10 (dez) dias
corridos, quando, então incidirá em outras cominações legais.
18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.1 A empresa adjudicatária prestará Garantia de Execução, no percentual de 5% (cinco
por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades:
a) seguro garantia, ou
b) fiança bancária, ou
c) caução em dinheiro.
18.2 Caso a empresa adjudicatária preste garantia por meio de fiança bancária deverá
utilizar o modelo constante do Anexo VIII.
18.3 O depósito de Garantia de Execução contratual deverá obedecer ao seguinte:
a) caução em dinheiro deverá ser depositada no Banco do Brasil. A empresa
adjudicatária deverá apresentar como comprovante a via de cor [indicar].
b) caução em fiança bancária e seguro-garantia, cujo prazo de validade destas
garantias será de 30 (trinta) dias corridos, após o prazo de vigência da proposta de
preços mencionada neste Edital.
18.4 O depósito da Garantia de Execução Contratual deverá ser entregue ao Comprador, no
ato da assinatura do Contrato.
18.5 A Garantia de Execução será liberada e restituída pelo Comprador à empresa
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
16
adjudicatária no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, do efetivo cumprimento das
obrigações contratuais.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a empresa
adjudicatária às seguintes sanções, quando for o caso:
a) advertência;
b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar
com o comprador por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a Contratada ressarcir ao Contratante pelos prejuízos
resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
19.2 Fica facultada a defesa prévia da empresa adjudicatária, em qualquer caso de
aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
19.3 As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso
fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da empresa adjudicatária devidamente
comprovada perante o Comprador.
19.4 As sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais estão previstas no Termo
do Contrato, parte integrante deste Edital.
20. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
20.1 Os Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo
licitatório e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação
brasileira e nas normas do BID.
21. DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS BENS
21.1 Os bens e os serviços deverão ser entregues/prestados no prazo máximo de 60
(sessenta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato.
21.2 Os bens deverão ser entregues [e/ou os serviços executados] rigorosamente dentro das
especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta
condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.
21.3 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico.
21.4 Os bens serão recebidos por uma Comissão, que terá, juntamente com o
Representante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e
adequação dos materiais entregues.
21.5 Aceitos os bens e/ou os serviços executados, será procedido o atesto na Nota Fiscal,
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
17
autorizando o pagamento.
21.6 Não aceito(s) o(s) Bem(ns) entregue(s) [e/ou os Serviços executados] será
comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição,
em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, para que se possa adequar o solicitado
com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se
pretendia adquirir.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do Comprador, em decorrência de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato,
ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem
que o Licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Artigo 18,
do Decreto nº. 3.555/2000.
22.2 Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se
divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta de preços de preços.
22.3 Ao Pregoeiro ou a Autoridade Competente, é facultado, em qualquer fase da licitação
a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do
mesmo desde a realização da sessão pública.
22.4 Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.5 Após apresentação da proposta de preços de preços não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
22.6 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do
objeto pelo Comprador.
22.7 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta de preços de
preços, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital,
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não
mantiver a proposta de preços de preços, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido
o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será
descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
22.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de
expediente normais.
22.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento
do Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata
compreensão da sua proposta de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão
Edital: Pregão Eletrônico Sistema Banco do Brasil
18
Eletrônico.
22.10 Para fins de aplicação das Sanções Administrativas constantes no presente Edital, o
lance é considerado proposta de preços.
22.11 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas, em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse do
Comprador, a finalidade e a segurança da contratação.
22.12 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme
previsto no § 1° do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
22.13 Os Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido
pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
22.14 O Edital e seus Anexos, além de poderem ser lidos e retirados via Internet nos sites
www.licitacoes-e.com.br e www.goiania.go.gov.br, poderão também ser obtidos no
endereço disponibilizado no item 10.9.
22.15 Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera
administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da
Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA,
aos 25 dias do mês de setembro de 2014.
Valdi Camarcio Bezerra
Secretário
Hendy Adriana Barbosa
Pregoeira Geral
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
19
Município de Goiânia com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano Sustentável – SEMDUS (Unidade de Coordenação do Plano de Ação Goiânia
Sustentável – UCPA)
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
Projeto: Solução para Georeferenciamento e Comunicação - IOCC
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
PROCESSO N.º 58734926/2014
ANEXO I - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS, N.º[indicar] QUE ENTRE SI
CELEBRAM, o Contratante [indicar nome], E A EMPRESA [indicar nome]
Aos [indicar] dias do mês de [indicar] do ano de [indicar], o [nome do Comprador],
localizado em xxxxxx doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato
representado pelo (a) Sr (a) [indicar], RG n.º [número], CPF [número], e a firma
[indicar], CNPJ/MF n.º [indicar], estabelecida no [indicar], em [indicar], doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. [indicar], [indicar
nacionalidade], RG [indicar], CPF [indicar], residente e domiciliado na [indicar],
celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico N.º [indicar],
Homologado pelo Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de
Empréstimo n.º [indicar], firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Artigo 42 da Lei
n.º 8.666/1993, com suas alterações subsequentes, Lei nº. 10.520/2002, Decreto nº.
3.555/2000, Decreto nº. 5.450/2005, Decreto nº. 5.504/2005, Lei Complementar nº 123,
Portaria Interministerial nº 127 do MPOG, aplicando-se, subsidiariamente, no que
couber, a Lei 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às
normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste CONTRATO O FORNECIMENTO DE BENS [E/OU
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS], a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE,
relacionados no Anexo II – Especificações Técnicas, descrição do Fornecimento, nos
termos e condições do Edital e seus Anexos, que passam a integrar este Instrumento
como se nele transcritos estivessem.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS [E/OU
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS]
2.1 Os Bens deverão ser entregues [e/ou Serviços serem executados] no (s) local (is)
indicado (s) no Anexo II.
2. 2. Entende-se como entrega dos bens [e/ou execução dos serviços] a colocação no
local indicado no Anexo II.
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
20
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a). efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
b). permitir livre acesso dos técnicos da CONTRATADA aos locais onde
estiveram instalados os bens [e/ou executados os serviços], observadas as normas
de segurança pertinentes;
c). preparar os locais para recebimento e instalação dos bens [e/ou execução dos
serviços], comunicando à CONTRATADA, por escrito, a data em que poderão ser
montados e instalados aqueles que necessitem de lugares devidamente adaptados
para seu adequado funcionamento;
d). realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues [e/ou
serviços executados], pela Comissão de Recebimento designada, somente
atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e
correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem.
e) rejeitar, no todo ou em parte, o bem que a(s) empresa(s) vencedora(s) entregar
(em) fora da especificação
f) emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e Serviços, por meio da
Comissão de Recebimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,
contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato
e na legislação pertinente, as seguintes:
a) orientar tecnicamente os responsáveis pela operação dos bens [e/ou serviços],
fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento;
b) proceder à entrega dos bens, devidamente embalados, de forma a não serem
danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando na
embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de
Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou
documento equivalente, para conferência;
c) efetuar a entrega dos bens;
i) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital,
considerando a variação permitida nas dimensões;
ii) acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacionais, redigidos em
português;
iii) apresentando certificado de garantia do fabricante, com período mínimo de
01 (um) ano a partir do recebimento no local indicado;
iv) tecnologicamente atualizados, no caso de descontinuidade de fabricação dos
bens que foram cotados.
v) que não deverão ser recondicionados, remanufaturados ou qualquer outra
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
21
terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de
material;
d) providenciar a importação dos bens em nome da CONTRATANTE, quando for
o caso;
e) embarcar o bem no porto e/ou aeroporto, nos prazos e condições estabelecidos
em sua proposta de preços de preços, quando for o caso;
f) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de
qualificação exigidas na licitação;
g) manter no Brasil, no caso da CONTRATADA não estar situado no Brasil por
meio de empresas de assistência técnica, estoque suficiente de peças
sobressalentes, a fim de assegurar a pronta e eficaz manutenção dos bens;
h) realizar testes e corrigir defeitos nos bens, inclusive com a sua substituição
quando necessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período de
garantia;
i) responder por todos os ônus referentes a entrega dos bens ora contratados, desde
os salários dos seus empregados, como também os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente
Contrato;
j) garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial
envolvido nos bens e peças, assumindo a responsabilidade por eventuais ações
e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização dos
bens adquiridos ou a respectiva indenização;
k) montar e instalar os bens no local indicado pela CONTRATANTE;
l) os materiais utilizados na execução dos serviços são novos, sem uso, de
modelos mais recentes ou atuais;
m) os serviços ofertados não apresentam vícios provenientes de projeto, material
ou mão de obra utilizados ou decorrente de ato ou omissão da CONTRATADA
que possam surgir pelo uso normal dos mesmos, nas condições existentes no
Brasil;
n) responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus
empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação,
ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem
em seu nome agir;
o) responsabilizar-se:
i) por quaisquer acidentes na entrega e instalação dos bens, inclusive quanto às
redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que
resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa
responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos
Bens e Serviços” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
ii) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e
trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em
repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos
documentos a ele relativos, se necessário.
iii) a não efetuar quaisquer gastos para propósitos do Contrato no território de
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
22
um país que não seja elegível para aquisições segundo as Normas do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 O valor do presente Contrato é de R$ [indicar] de acordo com os valores
especificados na Proposta de preços e Planilhas de Preços. Os preços contratuais não
serão reajustados.
5.2 Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos bens, objeto do presente
Contrato, correrão à conta dos recursos consignados no Convênio n.º [indicar].
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 O pagamento será feito no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da
certificação de que os bens foram aceitos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura
contendo a descrição dos bens, quantidades, documentos de embarque, quando for o
caso, preços unitários e o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de
recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais.
6.1.1 No caso de eventual atraso no pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de
juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para
pagamento até a data de sua efetivação, calculados pro rata die sobre o valor da nota
fiscal/fatura.
6.1.2 Cronograma para Pagamento
80% na entrega dos terminais
15% na entrega do controlador (item 5.2) e das repetidoras (item 5.3)
5% após a conclusão de todos os trabalhos
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1 A vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de sua
assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo,
persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia.
7.2 Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos:
a) O prazo de entrega dos bens [e/ou de execução dos serviços] do contrato é de
no máximo de [indicar] dias, a partir da assinatura do contrato.
i) O prazo indicado acima, embora contado da data da assinatura do Contrato,
quando se tratar de bens adquiridos no mercado externo, exclui o tempo
necessário à liberação dos bens no porto e/ou aeroporto de destino.
b) O prazo de emissão do Termo de Recebimento Provisório dos Bens e Serviços
é de [indicar] dias corridos, contados a partir da entrega dos bens [e/ou execução
dos serviços] no local especificado no Anexo II, após verificar o atendimento das
condições contratuais.
c) O prazo de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e Serviços
é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão do Termo de
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
23
Recebimento Provisório dos Bens e Serviços, após a realização de inspeção,
comprovando a adequação dos bens aos termos contratuais e desde que não haja
pendência a solucionar.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
8.1 A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ [indicar] correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de [indicar].
8.2 A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições
na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou
omissão da CONTRATADA ou de preposto seu ou, ainda, para satisfazer qualquer
obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.
8.3 A autorização contida na subcláusula anterior é extensiva aos casos de multas
aplicadas, após esgotado o prazo recursal.
8.4 A CONTRATADA se obriga a repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor
da garantia que vier a ser utilizado pela CONTRATANTE.
8.5 A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que
apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
8.6 A garantia será restituída, automaticamente, ou por solicitação, somente após o
integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de
multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, a CONTRATANTE
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções,
segundo a gravidade da falta cometida:
a) Advertência quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso
de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato,
ou ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao
desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a
aplicação de sanção mais grave;
b) Multas:
i) de 0,03 % (três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor dos
equipamentos entregues com atraso, quando a adjudicatária, sem justa causa,
deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida. A partir
do décimo dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro e decorridos 30
(trinta) dias corridos de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela
continuidade da multa ou pelo cancelamento do pedido ou documento
correspondente, em razão da inexecução total do respectivo objeto, aplicando, na
hipótese de inexecução total, apenas a multa prevista na alínea “b” deste inciso;
ii) de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do fornecimento, na hipótese de
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
24
inexecução total, caracterizada esta quando a execução do objeto contratado for
inferior a 50% (cinquenta por cento) do total, quando houver reiterado
descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução
ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos, a que se refere a alínea “a”
deste inciso, hipótese em que será cancelado o pedido ou documento
correspondente;
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até
que seja promovida a sua reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base na alínea anterior.
9.2 O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando o
principio do contraditório e o princípio da ampla defesa, deverá ser depositado em até
10 (dez) dias corridos, após o recebimento da notificação, na conta bancária da
CONTRATANTE nº. [indicar], do Banco do Brasil., Agência nº. [indicar], em favor da
(nome do Comprador), ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o
recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
9.3 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, para recolhimento da multa, o débito
será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês
da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60
(sessenta) dias corridos, após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá
ser cobrado judicialmente.
9.4 No caso da CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE
poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
9.5 Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a
CONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo ser esta cobrada
judicialmente.
9.6 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a
CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de
perdas e danos junto a CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.7 As sanções previstas nos incisos I, II e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas
juntamente com as do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º, do Artigo 87, da Lei nº.
8.666/93.
9.8 A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva do
Diretor/[nome do Comprador], facultada a defesa do interessado no respectivo processo,
no prazo de 10 (dez) dias corridos, de vista, podendo a reabilitação ser requerida após
02 (dois) anos de sua publicação, nos termos do § 3º, do Artigo 87, da Lei nº. 8.666/93.
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
25
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato,
assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas
Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante
notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de
receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de
acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia.
10.2 Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
a) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou dissolução da
CONTRATADA;
b) alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
CONTRATADA, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste
pacto;
c) transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem
prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
d) cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas;
e) no interesse da CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de
05 (cinco) dias corridos, com o pagamento dos bens adquiridos até a data
comunicada no aviso de rescisão;
f) no caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos
termos do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será
providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias corridos, daquela data, correndo as despesas às
expensas do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Justiça
Federal do Estado de Goiás.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
13.1 A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante a
execução do Contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e
nas normas do BID.
13.2 O BID reserva-se o direito de, diretamente ou por agente por ele designado,
realizar inspeções ou auditorias nos registros contábeis e nos balanços financeiros da
CONTRATADA relacionados com a execução do Contrato.
13.3 Se, de acordo com o procedimento administrativo do Banco, ficar comprovado que
Anexo I – Minuta do Termo do Contrato
26
um funcionário da CONTRATADA ou quem atue em seu lugar incorreu em práticas
corruptas, o Banco poderá declarar inelegíveis a CONTRATADA e/ou seus
funcionários diretamente envolvidos em práticas corruptas, temporária ou
permanentemente, para participar em futuras licitações ou contratos financiados com
recursos do Banco.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e
exclusiva do acordo entre elas celebrado.
14.2 Aplicam-se ao Contratado todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à
incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições
Financeiras Internacionais (IFI).
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em 02 (duas)
vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas
testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
________________________________
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS: NOME: CPF: CI:
________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: NOME: CPF: CI:
Anexo II – Especificações Técnicas
27
Município de Goiânia com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano Sustentável – SEMDUS (Unidade de Coordenação do Plano de Ação Goiânia
Sustentável – UCPA)
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
Projeto: Solução para Georeferenciamento e Comunicação - IOCC
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
PROCESSO N.º 58734926/2014
ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Contexto e Antecedentes
No ano de 2010, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) desenvolveu uma
metodologia concebida no âmbito da Iniciativa Cidades Emergentes e Sustentáveis ICES, destinada a ajudar os governos da Região a enfrentar a questão da
sustentabilidade e lidar com problemas ambientais urbanos.
O objetivo desta iniciativa é ajudar os governos de cidades médias latino-americanas na
identificação de problemas críticos da sustentabilidade urbana, priorizando alternativas
e propondo soluções. Embora o conceito de sustentabilidade possa ser amplo, a
abordagem do Banco incide sobre três dimensões: desenvolvimento ambiental, urbano e
fiscal. A dimensão ambiental e mudanças climáticas incorre sobre a gestão ambiental e
o controle da poluição local (incluindo poluição da água e do ar, gestão de resíduos
sólidos e prevenção de desastres naturais), mitigação das mudanças climáticas (por meio
da eficiência energética, entre outras medidas), redução da vulnerabilidade climática e
medidas de adaptação. A dimensão do desenvolvimento urbano é dedicada ao desenho
da cidade e a sua capacidade de controlar seu formato, a desigualdade social e
distribuição equilibrada de serviços públicos, a eficiência do transporte urbano, a
competitividade econômica, e o nível de segurança pública. A dimensão de
sustentabilidade fiscal está relacionada com a capacidade do governo local de priorizar e
financiar os investimentos necessários, custeando os serviços adequadamente, com
ampla cobertura e controle, tomando decisões de maneira transparente, planejada e
eficaz.
Com o objetivo de desenvolver a metodologia de avaliação para a então Plataforma
Cidades Emergentes e Sustentáveis, atualmente denominada de Iniciativa Cidades
Emergentes Sustentáveis – ICES, foi designada uma equipe composta por especialistas
de diversos setores do Banco. O processo de concepção dos instrumentos necessários e
sua aplicação em cidades-piloto foi finalizado e o Município de Goiânia/Goiás/Brasil
foi uma das cidades pilotos contempladas no processo. Neste sentido, foi desenvolvido,
em 2012, o “Plano de Ação Goiânia Sustentável” abrangendo as três dimensões acima
mencionadas.
No início de 2013, a prefeitura de Goiânia e o BID pactuaram uma estratégia de ação
referente à dimensão de desenvolvimento urbano da Plataforma. Esta estratégia tem
como principal eixo a modernização das forças de segurança pública por meio da rápida
e eficiente resposta das forças de segurança aos vários eventos críticos de forma a impor
e manter a paz e tranqüilidade tão desejada pelos cidadãos de Goiânia.
Anexo II – Especificações Técnicas
28
Objeto
Contratação, por pregão eletrônico, de empresa especializada em telecomunicações para
as forças de segurança pública para aquisição de equipamentos e infra-estrutura,
instalação, transferência de tecnologia, licenciamento junto á ANATEL e fornecimento
de garantia de 24 meses da solução de comunicação e georreferenciamento das equipes
e veículos da Prefeitura Municipal de Goiânia, baseado nos padrões DMR, Tetra ou
P25.
Justificativa
As comunicações entre os agentes de segurança pública e os seus superiores sempre
foram de extrema importância, principalmente nos eventos críticos, onde decisões
devem ser tomadas pelo comando e executadas no campo de forma eficiente.
Tratando-se de forças de segurança, existem vários requisitos que se tornam cruciais
para que exista eficiência nas ações que envolvem riscos, tais como:
•
•
•
•
•
•
•
•
Relatos claros e precisos das situações em campo
Ordens e orientações objetivas por parte do comando
Difusão das informações para todos os agentes envolvidos
Identificação rápida das situações de risco
Antecipação de situações de risco
Analise de cenários
Sigilo dos canais de comunicação
Disponibilidade dos canais de comunicação
Para haver eficiência nas tomadas de decisão e divulgação das informações é necessário
que toda a comunicação se processe nos dois sentidos, tanto da central de comando para
os agentes em campo como desses para a central de comando, usando-se de todos os
tipos de mídia para que essas informações sejam bem interpretadas por todos os
envolvidos, assim se faz necessário uma rede de comunicações de alta capacidade de
forma a trafegar as informações digitalmente.
Com o advento das recentes escutas telefônicas por parte da NSA, o Governo Federal
determinou através do decreto 8135/2013 que “As comunicações de dados da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas
por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por
órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e
sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias.” Exposto isto, é
importante que todas as informações trafeguem dentro de uma rede fechada e totalmente
controlada pelo órgão operante, neste caso a Prefeitura Municipal de Goiânia.
O conhecimento da localização dos agentes públicos e veículos também são essenciais
para as operações da Prefeitura Municipal de Goiânia. No caso de uma ocorrência, por
exemplo, é possível saber quais são os recursos que se encontram nas proximidades.
A solução deverá permitir que seja possível visualizar em um mapa da cidade a
localização dos agentes públicos e dos veículos.
1. Considerações Iniciais
1.1. Este Termo de Referência tem por objetivo a criação de uma rede de
comunicações via rádio capaz de prover uma infra-estrutura de comunicação de
alta capacidade para sistemas de informações ligados ao Centro Integrado de
Operações e Controle, doravante denominado IOCC do Município de Goiânia.
Anexo II – Especificações Técnicas
29
1.2. Pelas diretrizes do Município de Goiânia a área de cobertura deverá ser de pelo
menos 98% da Área Urbana da Cidade de Goiânia – conhecida como
Macrozona Construída - inclusive os limites com as cidades vizinhas, com no
mínimo 95% de confiabilidade para os terminais fixos, móveis e portáteis. Esse
estudo de cobertura deverá ser apresentado junto com a proposta técnica.
2. Premissas
2.1. São premissas para o desenvolvimento do projeto:
2.1.1. A especificação da rede de telecomunicações objetiva os aspectos de
uma rede de área metropolitana implementada em tecnologia DMR, P25 ou
Tetra, não se impondo qual a tecnologia a adotar;
2.1.2. O uso das freqüências de 148 a 174Mhz ou 360 a 380Mhz atendendo á
resolução 568 de 15 de Junho de 2011 e 557 de 20 e Dezembro de 2010 da
ANATEL;
2.1.3. Deverá contemplar o método de acesso em TDMA que garanta
espaçamento entre canais de 6,25kHz ou melhor e contar com recursos de
localização via GPS, com receptor interno integrado;
2.1.4. Preservação da privacidade, confidencialidade e integridade da
informação;
2.1.5. Escalabilidade de maneira a proporcionar a ampliação da rede apenas
com a adição de novos elementos de hardware e software;
2.1.6. Será de responsabilidade do Contratado o fornecimento de infraestrutura,
equipamentos, materiais, serviços de instalação, homologação, ativação,
configuração, testes de aceitação e demais insumos para uso nas
comunicações de voz operacionais, sem fio, entre todos os elementos que
constituem este sistema de comunicações; e
2.1.7. Deverá o Contratado prestar os serviços de treinamento, operação
assistida por no mínimo 60 (sessenta) dias, manutenção preventiva e
corretiva, Suporte Técnico e Garantia de equipamentos e serviços de pelo
menos 24 (vinte e quatro) meses contados do encerramento da operação
assistida.
2.1.8. Deverá o contratado fornecer todos os serviços e produtos no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias corridos, com exceção da obtenção de
licenciamento junto à ANATEL nas partes que independem de ação da
CONTRATADA.
3. Requisitos dos Proponentes
3.1. Deverá apresentar Cópia autenticada do “Certificado de Homologação ou de
Registro” que autoriza a operação do equipamento, expedido pela ANATEL,
onde deverá constar o nome da empresa licitante ou da fabricante do produto
ofertado, acompanhada de declaração subscrita por esta última (fabricante do
produto) autorizando a utilização do certificado pela licitante, direcionada a este
Anexo II – Especificações Técnicas
3.2.
3.3.
3.4.
3.5.
3.6.
3.7.
3.8.
30
órgão referindo-se ao processo licitatório (Conforme estabelecido pela
ANATEL na RESOLUÇÃO nº 242 de 30 de Novembro de 2000, Art. 32).
Em caso de a proponente não ser a fabricante do material ofertado a mesma
deverá apresentar declaração emitida pelo fabricante do sistema, referente a este
processo, indicando a empresa autorizada a comercializar seus produtos no
certame e que ainda comprove ter em seu quadro de trabalho pelo menos dois
técnicos credenciados/certificados pelo fabricante para manutenção do Sistema
proposto.
Declaração do fabricante garantindo o fornecimento de peças de reposição por
um período não inferior a 05 (cinco) anos.
Declaração emitido pelo CREA que indique o responsável técnico da empresa
que irá prestar os serviços de implantação e manutenção, devidamente
credenciado por aquele órgão e que esteja devidamente registrado no quadro de
trabalho da CONTRATADA ou em seu contrato social.
O Licitante não poderá subcontratar os serviços descritos neste termo.
Declaração emitida pelo fabricante e/ou distribuidor do software de
gerenciamento autorizando a licitante a fornecer o referido software, bem como
garantindo total apoio técnico para configuração e manutenção posterior a sua
implantação.
Declaração emitida pelo fabricante do equipamento de que o produto ofertado
cumpre os requisitos de compatibilidade eletromagnética descritos na resolução
ANATEL 237 de 09/11/2000.
Atender ao especificado no Artigo 39 do Regulamento anexo à Resolução 242
que estabelece que o equipamento rádio transceptor deverá possuir o selo
ANATEL, observadas as regras de composição da logomarca ANATEL,
Código de Homologação e Código de Barras. O selo ANATEL deverá estar
afixado no produto em parte não removível, ser confeccionado com materiais
compatíveis e duráveis, assim como apresentar, de forma legível e permanente,
as informações relativas à homologação e à identificação do produto.
4. Instalação
4.1. Características gerais de infraestrutura
4.1.1. Todas as antenas deverão ser instaladas em estruturas tubulares e em
altura adequada que possibilite perfeitamente a visada para a
torre/repetidora a que se destina.
4.1.2. Os pontos disponíveis e listados abaixo, foram previamente acordados
com os parceiros da Prefeitura Municipal de Goiânia, sendo que estes já
têm a infraestrutura de torres e de abrigo para a colocação dos
equipamentos e infraestruturas constantes neste termo de Referência.
Observação: Não é obrigatória a utilização destes pontos. O
CONTRATANTE somente informa que os mesmo estão disponíveis para
utilização.
Anexo II – Especificações Técnicas
31
4.1.2.1.
Morro do Macaco
4.1.2.2.
Serra das Areias
4.1.2.3.
Morro do Além
4.1.3. As estruturas tubulares onde serão instaladas as antenas deverão ser
capazes de suportar a força que dos ventos irão fazer sobre as antenas.
4.1.4. Em todos os pontos deverão ser instalados aterramentos adequados.
4.1.5. Todas as instalações elétricas e lógica realizadas nas torres necessárias
para o funcionamento dos equipamentos deverão ser feitas em sealtubo.
4.1.6. Todos os equipamentos/materiais a serem fornecidos deverão,
obrigatoriamente, estar de acordo com as especificações técnicas descritas
neste termo de referência.
4.1.7. Todos os aterramentos dos pontos elétricos deverão seguir a norma
ANSI/EIA/TIA607.
4.1.8. Todos os pontos de lógica deverão ser feitos de acordo com os padrões
da norma ANSI/EIA/TIA568b.
4.2. Características técnicas Gerais
4.2.1. A empresa contratada será responsável pelo licenciamento total de todo o
sistema, mediante procuração emitida pela CONTRATADA, junto da
ANATEL.
4.2.2. Toda a documentação técnica referente ao licenciamento na ANATEL
será da responsabilidade da CONTRATADA com a finalidade de obter a
aprovação de funcionamento.
4.2.3. Toda a documentação necessária administrativa para o licenciamento,
deverá ser requerida á CONTRATANTE através de um pedido formal por
carta ou email, e entregue pela CONTRATADA com a finalidade de obter
a aprovação de funcionamento do sistema.
4.2.4. A empresa Licitante deve estar acompanhada de no mínimo um técnico
certificado pelo fabricante dos equipamentos ofertados durante toda a fase
de implantação, de modo a que sejam diminuídas ao máximo quaisquer
paradas por falta de informação sobre a configuração e funcionamento dos
equipamentos ofertados.
4.2.5. As localidades de instalação das repetidoras, deverão ser definidos
através de projetos executivos a ser elaborado pela contratada.
4.2.6. Cada projeto executivo deverá conter no mínimo:
4.2.6.1.
Localidades de instalação definidas dentro do escopo de
abrangência solicitado neste Termo de Referência;
4.2.6.2.
Definição de escopo referente ao projeto executivo
4.2.6.3.
Prazos relacionados;
4.2.6.4.
Mecanismo de acompanhamento do cronograma de instalação,
para acompanhamento técnico; e
4.2.6.5.
Inventário de todo o material de composição da Infraestrutura e
equipamentos.
Anexo II – Especificações Técnicas
32
4.2.7. Após a implementação de toda a infraestrutura, equipamentos e sua
configuração, deverá ser emitido um aceite geral do projeto, desde que este
atenda a todas as especificações do presente Termo de Referência e se
comprove o pleno funcionamento do sistema, esse aceite será emitido pela
Prefeitura Municipal de Goiânia.
4.2.8. Deverá ser elaborado relatório final, com o detalhamento do ambiente
implementado, incluindo uma síntese dos resultados obtidos para cada tipo
de aplicação e serviços implantados.
4.2.9. O link de interconexão entre as repetidoras deverá ser feito através de
equipamentos funcionando na freqüência de 4.9Ghz, licenciada para os
órgãos de segurança pública.
4.2.10. O sistema de interconexão entre as repetidoras deverá ser troncalizado.
4.2.11. Poderá ser ofertada qualquer das 3 tecnologias, DMR, Tetra e P25,
sabendo-se que o resultado do pregão será baseado no menor preço.
4.2.12. Só poderão ser ofertados equipamentos com homologação no Brasil
emitido pela ANATEL. A entrega do certificado de homologação da
ANATEL deverá ser juntamente com a proposta técnica.
4.2.13. Deverá ser entregue junto com a proposta técnica, cópias dos manuais
dos equipamentos ofertados, assim como documentos oficiais dos
fabricantes onde constem as especificações técnicas obrigatórias constantes
neste Termo de Referência.
4.2.14. Deverá ser entregue uma cópia deste Termo de Referência anotado com
a página e parágrafo com referência ao documento oficial do fabricante,
onde constam as especificações técnicas obrigatórias
4.2.15. As repetidoras deverão funcionar por um período superior a 4 horas sem
o fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária local.
4.2.16. Todos os serviços e produtos deverão ser fornecidos no prazo máximo de
60 (sessenta) dias corridos, com exceção da obtenção do licenciamento
junto a ANATEL nas partes que independem de ação da CONTRATADA
4.3. Características técnicas de operação assistida, Garantia e Manutenção
4.3.1. Ao final da implementação de todo o sistema, será emitido um termo de
aceite pela Prefeitura de Goiânia dando inicio ás etapas de operação
assistida, sendo que esta deverá ter a duração de 60 (sessenta) dias.
4.3.2. A operação assistida deverá ser fornecida no regime de 24 horas nos 7
dias da semana.
4.3.3. O início da manutenção e garantia deverá ser considerado a partir do
final da operação assistida.
4.3.4. A manutenção e garantia de todos os equipamentos deverão ser cobertos
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de término da
operação assistida.
4.3.5. A implantação de todo o sistema deverá contemplar suporte técnico
especializado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do
Anexo II – Especificações Técnicas
33
término da operação assistida e deve incluir o atendimento On-site,
reposição de peças e equipamento, atualização de firmwares e softwares,
onde necessário, além de disponibilizar uma central de atendimento para o
caso de problemas.
4.3.6. A assistência técnica da garantia pelo período de 24(vinte e quatro)
meses, deve consistir na reparação de todos os equipamentos, mão de obra,
falhas de engenharia, defeitos operacionais e elementos de infra-estrutura
ofertados e utilizados pela empresa Contratada para implantação do sistema
de comunicação e georreferenciamento.
4.3.7. Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá disponibilizar
para reparo, e/ou substituição do Sistema proposto, unidades, módulos,
partes ou equipamento completo necessário.
4.3.8. A assistência técnica da garantia será realizada, no mínimo, de 2ª feira à
6ª feira, das 09:00 às 17:00 horas.
4.3.9. Todos os serviços de manutenção e configuração deverão ser realizados
por técnicos comprovadamente habilitados, através de treinamentos e
certificações do fabricante dos equipamentos.
4.4. Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá executar todos os
serviços necessários à manutenção de todo escopo de fornecimento sem ônus
para a CONTRATANTE, bem como se responsabilizar pelos custos decorrentes
de todo e qualquer reparo necessário ao retorno da operação normal do sistema,
para defeitos de fabricação comprovados em laboratório.
4.5. Todas as intervenções da CONTRATADA nos equipamentos, materiais e
instalações, durante o período de garantia, deverão ser documentadas através de
relatórios a serem enviados, discriminando data e tipo da intervenção, local,
equipamento, defeito constatado e ações executadas.
4.6. Todos os materiais, instrumentos de medidas, ferramentas e acessórios
necessários à manutenção durante a garantia e fora dela, assim como os
encargos das equipes da CONTRATADA (transporte, estadia etc.) ficarão a
cargo da mesma.
4.7. Toda e qualquer substituição ou manutenção de unidades ou módulos de um
determinado equipamento deverá garantir a conectividade e integração deste
equipamento com os demais equipamentos e sistemas, conforme as
Especificações Técnicas dos Equipamentos.
4.8. O prazo máximo exigido para atendimento a ocorrências de defeitos em
qualquer equipamento será de 72 horas após a comunicação da Prefeitura
Municipal de Goiânia
4.9. Quando necessário, a CONTRATADA deverá fornecer outro equipamento de
radiocomunicação idêntico e em perfeitas condições de funcionamento, sem
quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.
4.10.
Quando aplicável, todos os componentes da solução deverão ser
homologados pela ANATEL, na forma de sua regulamentação.
5. Especificações técnicas dos equipamentos
Anexo II – Especificações Técnicas
34
5.1. Geral
5.1.1. O Sistema de Rádio deverá atender integralmente aos requisitos da
Legislação de Telecomunicações e demais recomendações emanadas da
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a faixa de
freqüência de 148 a 174 MHz ou 360 a 380MHz, com largura tipo de
emissão compatível com a norma de canalização da ANATEL, aplicável
nesta faixa de freqüência, conforme Resoluções Nº568, de 15 de junho de
2011 e Nº557 de 20 de dezembro de 2010.
5.1.2. O sistema deve ser concebido de forma a proporcionar no mínimo 4
(quatro) grupos distintos e privados de conversação simultânea, podendo
cada grupo ser subdividido em, no mínimo, 100 (cem) subgrupos que
possam comunicarem-se entre si e com o IOCC ou com qualquer outro
grupo/subgrupo.
5.1.3. Ao selecionar, em seu equipamento, o grupo/subgrupo de conversação o
usuário poderá comunicar-se com os demais integrantes de seu
grupo/subgrupo, mesmo estando em trânsito em qualquer parte da Área de
Cobertura, sem que seja necessária a mudança de canal.
5.2. Controlador
5.2.1. O equipamento será instalado no prédio do IOCC e tem por finalidade
integrar, gerenciar e controlar todas as funcionalidades do Sistema de
Radiocomunicação, realizando as funções de monitoramento e despacho.
5.2.2. Deverá ser fornecido um sistema de monitoramento com aplicação
baseada no conceito cliente-servidor para monitorar, de forma centralizada,
todo o tráfego de dados em todas as repetidoras e exibindo os seguintes
dados:
5.2.2.1.
Pacotes de Registro ARS
5.2.2.2.
Pacote de GPS
5.2.2.3.
Pacotes de Telemetria
5.2.2.4.
Pacotes de comandos (alerta de chamada, desativação de rádio)
5.2.2.5.
Sinais de Interferência
5.2.2.6.
Todas as chamadas de rádio, fornecendo a seguinte informação:
5.2.2.6.1.
Informação do RSSI (Intensidade do sinal de recepção) do
rádio que realizou a transmissão
5.2.2.6.2.
Indicação do ID do radio que iniciou a chamada
5.2.2.6.3.
Indicação do destino da chamada (grupo ou outro rádio
privativo)
5.2.2.6.4.
Repetidora pela qual a chamada entrou.
5.2.3. Deverá oferecer a capacidade de visualização completa da topologia do
sistema com todas as repetidoras e todos os links exibidos em uma só tela e
a capacidade de visualizar apenas um repetidor por vez.
Anexo II – Especificações Técnicas
35
5.2.4. Deverá possuir módulo de controle e gerenciamento da condição das
repetidoras, medindo alarmes na repetidora.
5.2.5. Deverá ser possível enviar comandos para a repetidora, tais como, mas
não limitados a:
5.2.5.1.
Desativar
5.2.5.2.
Reiniciar
5.2.5.3.
Alterar potência
5.2.5.4.
Alterar canal
5.2.6. O sistema de monitoramento da controladora deverá possuir sistema de
gravação de todas as comunicações que passarem pelas mesmas, incluindo
as chamadas privadas e mensagens de texto entre usuários de rádio.
5.2.7. O Log das chamadas e das mensagens devem ser exportadas em pelo
menos um formato padrão de mercado, não sendo aceite formatos
proprietários.
5.2.8. O sistema de monitoramento deverá oferecer a possibilidade de gerar
diversos relatórios de utilização do sistema, com informações do tráfego
que cada repetidora teve em determinado mês. Os relatórios deverão ser
exportados para diversos formatos (PDF, CSV, HTML, etc.).
5.2.9. Através dos dados de GPS recebidos, o sistema de monitoramento deverá
montar um mapa intensidade do sinal de rádio.
5.2.10. Caso alguma repetidora envie um alarme para o sistema de
monitoramento ou se algum link seja interrompido, o sistema de
monitoramento deverá notificar diversos destinatários, pelo menos, através
de e-mails eSMS.
5.2.11. Deverá ter uma console de supervisão.
5.2.12. O sistema de dados deverá ter a possibilidade de trafegar na mesma
plataforma do canal de voz ou ter grupos específicos para trafegar os
dados.
5.2.13. Deverá ser previsto um sistema de apoio, para complementação das
atividades de atendimento, denominado Sistema AVL de localização
automática de veículos.
5.2.14. Deverá ser provida de uma interface por software para capturar dados do
Sistema de LocalizaçãoGPS/AVL, como latitude, longitude, identificação
da unidade e velocidade da mesma, de tal forma que seja permitido
posicionar automaticamente as unidades no Mapa Digital Georreferenciado
com nível de detalhamento similar ou superior ao Google Earth, o qual será
fornecido pela Contratada.
5.2.15. O software do sistema deverá funcionar como um visualizador de
Sistemas de Informações Geográficas e deverá possibilitar:
5.2.15.1. Reproduzir trajetos anteriores com os dados e os históricos
armazenados;
5.2.15.2. Permitir a definição de múltiplos limites geográficos com
indicação em tempo real na tela, quando o terminal entra e sai dos
referidos limites; e
Anexo II – Especificações Técnicas
36
5.2.16. A CONTRATADA deverá fornecer a solução completa, incluindo todos
os softwares e hardwares, assim como, todos os acessórios necessários ao
seu pleno funcionamento.
5.2.17. Servidores, Consoles e aplicativos
5.2.17.1. Deverão ser fornecidos e instalados equipamentos, aplicativos e
serviços necessários à implantação e operação do Servidor Central do
Sistema de Rádio.
5.2.17.2. A sala para abrigar o Servidor Central será de responsabilidade
do CONTRATANTE.
5.2.17.3. 01 (um) Servidor para montagem em rack padrão 19, capacidade
de no mínimo 4 TB, acompanhado de:
5.2.17.4. Teclado USB, Português-Brasil (ABNT2).
5.2.17.5. Mouse óptico USB, 2 botões e botão de rolagem, e mouse pad.
5.2.17.6. Monitor de 15 (quinze) polegadas de LED.
5.2.17.7. 01 (um) rack do tipo fechado, padrão 19 polegadas, com altura
necessária para comportar os equipamentos.
5.2.17.8. 01 (um) switch de rede gerenciável padrão Ethernet
5.2.17.9. 01 (um) Aplicativo Software para transmissão de Dados Móveis
em língua portuguesa;
5.2.17.10. 01 (um) Aplicativo Software de Gerenciamento e gravação de
voz em língua portuguesa;
5.2.17.11. 01 (um) Aplicativo Software de Gerenciamento de GPS em
língua portuguesa;
5.2.17.12. 02 (dois) Cabos de interligação da estação de controle e
computador servidor;
5.2.17.13. Deverá ter recursos para transferência dos arquivos de áudio para
mídia ótica (DVD+/-R e RW) sendo inacessível qualquer tipo de
acesso ao sistema remotamente, através de IP ou de outro sistema de
comunicação via rede de dados.
5.2.17.14. As consoles deverão estar conectadas ao servidor do sistema
através de uma rede LAN (Local Área Network) e, este servidor
deverá estar ligado à rede de comunicação de despacho.
5.2.17.15. O sistema de trafego de dados entre a central e as estações
repetidoras do sistema, deverá possuir redundância.
5.2.17.16. 01 (um) Nobreak com autonomia mínima de 4 horas alimentando
o computador, monitores e demais componentes do sistema, o mesmo
deve ser composto de banco de bateria dimensionado para as 4 horas
referidas.
5.2.18. SubSistema de Despacho
Anexo II – Especificações Técnicas
37
5.2.18.1. Deverão ser fornecidas e instaladas no IOCC 03(três) consoles de
despacho, com respectivas interfaces de comunicação e demais
equipamentos e aplicativos necessários ao seu funcionamento. Toda a
infraestrutura necessária à interligação do console de despacho ao
sistema será de responsabilidade da CONTRATADA.
5.2.18.2. Para a console deverá ser fornecido um manual impresso, editado
em língua portuguesa, abrangendo todas as funcionalidades da
console de despacho / supervisão.
5.2.18.3. A CONSOLE deverá possuir as seguintes características e
recursos:
5.2.18.3.1.
Permitir a comunicação dos seus operadores com os
terminais em campo, nos diversos tipos de chamadas e com
possibilidade de monitorar e operar pelo menos 16 grupos de
conversação, selecionáveis pelo operador.
5.2.18.3.2.
“Visualizar”, por meio de monitor colorido LED, de no
mínimo 20” , as atividades dos grupos de operação configurados
para as respectivas posições de despacho, com interface gráfica
de fácil utilização, de forma que o usuário tenha acesso
instantâneo às funcionalidades do sistema.
5.2.18.3.3.
Funcionar em sistema operacional apropriado, utilizando
plataforma PC compatível, configurado apropriadamente para as
funções de console de despacho.
5.2.18.3.4.
Deverá possuir comando de acionamento de transmissão
manual e também por comutador de pé (pedal de PTT),
permitindo o acionamento do recurso selecionado sem a
utilização das mãos.
5.2.18.3.5.
Para cada console de despacho deverão ser fornecidos 04
(quatro) combinados de cabeça com fone de ouvido
(equipamento individual), com proteção de sobre-tensão de
áudio e microfone labial.
5.2.18.3.6.
As consoles deverão ser formadas por meio de terminal de
computador, operando em rede local e gerenciando o subsistema
de despacho, utilizando interface gráfica intuitiva e de fácil uso
dos operadores, com todos os comandos em português.
5.2.18.3.7.
Deverá ter a possibilidade de criar configurações de telas
individualizadas para cada operador de console de despacho, de
modo que o mesmo possa acessar os recursos de
radiocomunicação necessários.
5.2.18.3.8.
A console deverá permitir a associação da identificação
(ID) de cada terminal a um nome (conjunto de caracteres
alfanuméricos), mostrando em sua tela, opcionalmente, o nome
da unidade de rádio em vez da identificação numérica.
5.2.18.3.9.
A console deverá armazenar histórico de atividades,
baseado no acionamento dos grupos, contendo o ID da unidade
chamadora, hora e data da atividade no grupo.
Anexo II – Especificações Técnicas
38
5.2.18.3.10. A console de despacho deverá ser capaz de assumir as
funções de console de supervisão, com recursos e
funcionalidades próprias para a gestão e supervisão das
atividades.
5.2.18.3.11. Deverá possibilitar a interligação de um determinado
terminal com a rede de telefonia e vice e versa.
5.2.19. SubSistema de Gerenciamento
5.2.19.1. Deverá permitir o emprego rápido e eficaz de comunicação de
voz e dados com todos os equipamentos do sistema, utilizando
recursos eletrônicos de sinalização proporcionados por um Sistema de
Radiocomunicação Digital, que propicie, principalmente, todas as
funções de gerenciamento e monitoramento de GPS.
5.2.19.2. O sistema de rádio despacho deverá orientar, despachar, controlar
e acompanhar as atividades operacionais. É composto de console de
operação, energia de contingência e todos os materiais e
equipamentos necessários que permitam seu funcionamento
ininterrupto.
5.2.19.3. O sistema de rádio despacho deverá ter a função de, monitorar,
gravar, supervisionar e gerenciar as diversas redes de voz do sistema
de radiocomunicação, assim como, deverá controlar todos os grupos
de rádio.
5.2.19.4. A console deverá ter a capacidade de operar com até 16
(dezesseis) grupos diferentes, sendo o seu acesso por login e senha
por usuário e administrador.
5.2.19.5. Os transceptores deverão ter a possibilidade de trabalhar com
uma comunicação segura e sigilosa, no padrão de modulação digital,
devendo ainda possuir chave de encriptação como medida de
segurança, não permitindo acesso à rede por rádios não registrados.
5.2.19.6. A console deverá estar interligada via IP, com o ponto de
repetição.
5.2.19.7. O Sistema deverá disponibilizar diversas informações, tais como,
iniciar uma ação a partir do centro de controle para as unidades
portáteis, fixas e móveis, e assim, restringir o uso da comunicação por
voz e uma conseqüente necessidade de repetição.
5.2.19.8. Este sistema deverá permitir a localização, através de GPS
incorporado aos terminais, sem adição de placas e acessórios
complementares suportando atualizações programáveis, em um mapa
digital do local onde se encontra cada unidade de rádio do sistema,
para servir como ferramenta operacional.
5.2.19.9. Deverá permitir que outros computadores autorizados acessem
remotamente o sistema.
Anexo II – Especificações Técnicas
39
5.3. Repetidora
5.3.1. O sistema deverá ter capacidade mínima de 6 (seis) canais.
5.3.2. A potência mínima dos repetidores deverá ser de 45 watts em VHF e 40
watts em UHF
5.3.3. Não será aceita a utilização de amplificadores de potência externos ao
repetidor.
5.3.4. Deverá ser fornecido sistema irradiante adequado, com cabos coaxiais de
alta performance e baixa perda tipo CELFLEX RG213 ou superior e
demais componentes necessários para o pleno funcionamento e operação
das repetidoras, tais como acopladores, duplexadoresetc.
5.3.5. Os locais de Repetição em VHF/FM ou UHF/FM deverão estar
interconectados entre eles e destes ao Controlador / Servidor Central,
através de uma rede Wireless com Links de rádio licenciados na freqüência
de 4.9 GHz.
5.3.6. Deverá ser possível, por meio do subsistema de gerenciamento, a
inibição de terminal via aérea, tornando-o totalmente inoperante e assim
como oferecer a possibilidade da reabilitação de terminal desabilitado
sendo que ambas as ações deverão ser acionadas via comando.
5.3.7. Em todos os locais de repetição, deverá ser instalado um sistema
alternativo de energia elétrica, composto por dispositivos “retificadores” e
banco de baterias com autonomia de até 4 horas com funcionamento a
plena carga, de modo que não haja interrupção na operação dos
equipamentos do Sistema de Rádio.
5.4. Terminais
5.4.1. Qualquer terminal pertencente ao Sistema de Radiocomunicação, ao ser
ligado, deverá afiliar-se-á automaticamente na rede e buscará o seu
grupo/subgrupo, para o qual será estabelecido um algoritmo de
comunicação de dados para a afiliação daquele terminal ao Sistema e no
grupo/subgrupo de conversação designado.
5.4.2. Quando um usuário já afiliado ao sistema mudar seu grupo/subgrupo de
conversação, o terminal deverá realizar a afiliação ao novo
grupo/subgrupo, desfiliando-se do anterior. Ao desligar o terminal, este
deverá ser desfiliado do grupo/subgrupo de conversação e do sistema.
5.4.3. O processo de afiliação deverá consistir, no mínimo, dos seguintes
eventos:
5.4.3.1.
Transmissão de uma seqüência de dados pelo terminal, contendo
sua identificação e o grupo/subgrupo de conversação designado pelo
usuário;
5.4.3.2.
Análise dos dados, verificando se o terminal pertence ao Sistema,
se está habilitado e apto a se afiliar na área em que se encontra assim
Anexo II – Especificações Técnicas
40
como no grupo/subgrupo escolhido e se há mensagens ou comandos
pendentes, destinados àquele terminal; e
5.4.3.3.
Retorno de uma seqüência de dados ao terminal, autorizando a
sua afiliação ao sistema ou não. No caso de afiliação concluída, o
terminal deverá exibir o grupo/subgrupo de conversação no visor. No
caso de não afiliação, o terminal deverá emitir um sinal audível e
visual correspondente.
5.4.4. O sistema não deverá necessitar de nenhuma operação especial, ou seja,
considerando-se que todos os equipamentos terminais estejam programados
para operação dentro do sistema, basta o usuário pressionar a tecla “PTT”,
em seguida iniciar a chamada e soltar a tecla “PTT”. Nesse instante o
sistema deverá ter disponibilizado um canal de voz habilitando o mesmo
para conversação.
5.4.5. Ao final de cada mensagem o usuário deverá ouvir um “BEEP” de
sinalização indicando que pode responder a mensagem.
5.4.6. Em caso que o sistema esteja ocupado, após executar a primeira chamada
e soltar a tecla “PTT”, o usuário deverá receber uma indicação de “Sistema
Ocupado” (tom de ocupado).
5.4.7. Todos os terminais terão números de identificação na rede. A estrutura
de numeração deverá ser flexível, possibilitando agregar informações de
interesse da CONTRATANTE. Cada terminal possuirá um único número
de identificação.
5.4.8. Deverá prover encriptação das comunicações de voz entre as estações
repetidoras, terminais portáteis, móveis e estações bases de controle.
5.4.9. Deve-se considerar que todos os equipamentos terminais estejam
programados para operação dentro do sistema.
5.4.10. Todos os terminais do Sistema (estações móveis, portáteis e fixas)
deverão ser capazes de se afiliar em diferentes grupos/subgrupos de
conversação, estabelecidos através de programação, possibilitando realizar
e/ou receber chamadas nesses grupos/subgrupos. Essa programação será
definida em função das necessidades de comunicação e critérios
operacionais da CONTRATANTE e será definida entre esta e a
CONTRATADA, após a formalização do contrato.
5.4.11. O Sistema de Radiocomunicação deverá permitir a configuração de
grupos de anúncio, mediante programação prévia, que consistem em
grupos maiores, formados por dois ou mais grupos de conversação. Apenas
o usuário afiliado em um grupo de anúncio será capaz de se comunicar
simultaneamente com todos os grupos de conversação subordinados, tanto
realizar quanto receber chamadas.
5.4.12. Chamadas Privativas
5.4.12.1. A realização de chamada privativa deverá ser restrita apenas aos
terminais habilitados para tal. Entretanto, todos os terminais do
Anexo II – Especificações Técnicas
41
sistema poderão ser habilitados para apenas receber esse tipo de
chamada e comunicar-se privativamente com o terminal habilitado
que originou a chamada.
5.4.12.2. Uma chamada privativa deverá ser iniciada com o usuário
teclando o número de identificação do terminal de destino (“ID”) e
em seguida pressionando a tecla “PTT”. O terminal de destino
receberá o tom de chamada característico e mostrará o “ID” do
terminal de origem. A chamada será respondida pelo terminal
chamado, mediante o simples acionamento da tecla “PTT” desse
terminal. A conversação seguirá normalmente apenas com
acionamento das teclas “PTT” dos interlocutores.
5.4.12.3. A chamada privativa deverá ser encerrada mediante acionamento
de uma tecla pré-programada no terminal de origem ou por decurso
do tempo programado para essa operação (“timeout”), prevalecendo o
que ocorrer primeiro. O “timeout” de encerramento da chamada
privativa deverá ser pré-programado quando da habilitação dos
terminais no sistema.
5.4.13. Chamadas de emergência
5.4.13.1. Os terminais do sistema deverão estar aptos para realizar
chamadas de emergência e realizarão esse tipo de chamada com
prioridade máxima no acesso ao canal de comunicação.
5.4.13.2. A realização da chamada de emergência deverá ser iniciada
mediante o pressionamento da tecla PTT no grupo “Emergência”, que
será exclusivo para essa finalidade, quando será desencadeado o
algoritmo de comunicação. O evento será enviado a todos os
equipamentos do grupo/subgrupo ou todos os grupos/subgrupos que
forem habilitados para tal, bem como para à Console de Despacho,
sinalizando a chamada, mediante emissão de um sinal de alerta
sonoro, indicando a ocorrência de emergência, com identificação do
respectivo terminal chamador.
5.4.13.3. A chamada de emergência deverá se desenvolver em um grupo
especial para esse tipo de chamada ou no próprio grupo/subgrupo de
conversação ao qual o terminal estava afiliado, mantendo-se a
prioridade máxima para o terminal de origem. Em ambos os casos, os
terminais afiliados no mesmo grupo/subgrupo de conversação do
terminal de origem deverão participar da chamada.
5.4.13.4. A chamada de emergência deverá ser encerrada por comando,
quando os terminais envolvidos retornarão ao seu canal original.
5.4.13.5. O Sistema de Rádio deverá ser capaz de encaminhar mensagens
de texto, geradas pela console de despacho ou por quaisquer dos
terminais da rede que estejam habilitados para tal, encaminhando-as
para outros terminais ou console.
Anexo II – Especificações Técnicas
42
5.4.14. mensagens de texto
5.4.14.1. O sistema de mensagens deverá possibilitar o envio de
mensagens com tamanho mínimo de 128 caracteres entre quaisquer
equipamentos e serão mostradas no display dos terminais e/ou na tela
da console.
5.4.14.2. Os terminais destinatários das mensagens de texto deverão
receber sinal audível característico, indicando existência de novas
mensagens. Essas mensagens serão armazenadas no Sistema e nos
terminais, para posterior consulta, podendo ser eliminadas do terminal
através de comando do usuário.
5.4.14.3. Deverá ser possível a definição de mensagens de texto
padronizadas, as quais permanecerão armazenadas para uso oportuno,
sem necessidade de redigitar.
5.4.15. Características técnicas dos Terminais Portáteis
5.4.15.1. Estações Portáteis em VHF/FM ou UHF/FM com modulação
digital, faixa de freqüência de 148 a 174 MHz ou 360 a 380MHz, com
largura máxima de canal e tipo de emissão compatível com a norma
de canalização da ANATEL aplicável nesta faixa de freqüência, com
modulação digital, para emprego em redes de radiocomunicação
digital.
5.4.15.2. O painel do transceptor deverá possuir: mostrador digital
alfanumérico (display) integrado, com capacidade para visualização
dos grupos de conversação, mensagens de texto e outras funções do
rádio de no mínimo 20 caracteres; chave liga-desliga; controle de
volume (que poderá estar acoplado à chave liga-desliga); seletor de
grupos de conversação e tecla de emergência.
5.4.15.3. Tecnologia baseada em microprocessador, com funções
programáveis via software, por meio de interface física, conectável a
equipamento tipo PC. A programação do rádio será armazenada em
memória eletrônica interna, e deverá ser mantida mesmo com o rádio
desligado da alimentação.
5.4.15.4. Programação de no mínimo 30 grupos de conversação podendo
cada grupo ser subdividido em no mínimo 100 (cem) subgrupos,
indicados no mostrador digital alfanumérico no painel frontal.
5.4.15.5. Envio de identificação eletrônica do rádio (ID).
5.4.15.6. Proteção contra sobretensão de alimentação, descasamento de
impedância de RF, potência do transmissor acima do limite nominal
do modelo, acionamento contínuo do transmissor por tempo superior
ao permitido, reciclável em cada acionamento, com aviso sonoro ao
usuário de “tempo esgotado” (programável).
Anexo II – Especificações Técnicas
43
5.4.15.7. Deverá possuir GPS incorporado, sem utilização de acessórios
externos.
5.4.15.8. Deverá ser acompanhado de estojo para transporte e clip para
cinto.
5.4.15.9. Deverá ser acompanhado com as devidas Licenças necessárias
para inclusão nos subsistemas de controle e despacho;
5.4.15.10. Deverá possuir 01 (um) carregador de baterias com tensão de
entrada 100 a 240VAC (Full Range).
5.4.15.11. Deverá possuir 01 (uma) antena heliflex.
5.4.15.12. Deverá possuir 02 (duas) baterias de Li-ion, sendo 01(uma)
sobressalente, com capacidade mínima de 1600 mAh.
5.4.15.13. Deverá possuir 01(um) Fone/Microfone PTT de ombro tipo
supervisor.
5.4.15.14. Deverá possuir 01(um) manual de operação impresso em
português.
5.4.15.15. Deverá ser acompanhado dos Serviços de programação e
habilitação das estações ao sistema de repetição, manutenção e
suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
5.4.15.16. Deverá operar em modo digital
5.4.15.17. Deverá indicar, no mínimo, os seguintes estados operacionais:
5.4.15.17.1. Monitoração.
5.4.15.17.2. Varredura.
5.4.15.17.3. Varredura de prioridade.
5.4.15.17.4. Emergência.
5.4.15.17.5. Comunicação direta.
5.4.15.17.6. Chamada em grupo/chamada geral.
5.4.15.18. Deverá oferecer a possibilidade de transferência de informações
de programação de transceptor a transceptor (cloning).
5.4.15.19. Deverá oferecer a capacidade de operação rádio a rádio (ponto –
a – ponto), sem a utilização de infraestrutura no modo digital.
5.4.15.20. Deverá atender a Norma MIL STD 810 C, D e F.
5.4.15.21. Deverá atender as Especificação IP57 para submergibilidade.
5.4.16. Características técnicas dos Terminais móveis
5.4.16.1. Estações Portáteis em VHF/FM ou UHF/FM com modulação
digital, faixa de freqüência de 148 a 174 MHz ou 360 a 380MHz, com
largura máxima de canal e tipo de emissão compatível com a norma
de canalização da ANATEL aplicável nesta faixa de freqüência, com
modulação digital, para emprego em redes de radiocomunicação
digital.
5.4.16.2. O painel do transceptor deverá possuir: mostrador digital
alfanumérico (display) integrado, com capacidade para visualização
dos grupos de conversação, mensagens de texto e outras funções do
Anexo II – Especificações Técnicas
44
rádio de no mínimo 20 caracteres; chave liga-desliga; controle de
volume (que poderá estar acoplado à chave liga-desliga); seletor de
grupos de conversação e tecla de emergência.
5.4.16.3. Tecnologia baseada em microprocessador, com funções
programáveis via software, por meio de interface física, conectável a
equipamento tipo PC. A programação do rádio será armazenada em
memória eletrônica interna, e deverá ser mantida mesmo com o rádio
desligado da alimentação.
5.4.16.4. Programação de no mínimo 30 grupos de conversação podendo
cada grupo ser subdividido em no mínimo 100 (cem) subgrupos,
indicados no mostrador digital alfanumérico no painel frontal.
5.4.16.5. Envio de identificação eletrônica do rádio (ID).
5.4.16.6. Proteção contra sobretensão de alimentação, descasamento de
impedância de RF, potência do transmissor acima do limite nominal
do modelo, acionamento contínuo do transmissor por tempo superior
ao permitido, reciclável em cada acionamento, com aviso sonoro ao
usuário de “tempo esgotado” (programável).
5.4.16.7. Deverá possuir GPS incorporado, sem utilização de acessórios
externos.
5.4.16.8. Deverá ser acompanhado com as devidas Licenças necessárias
para inclusão nos subsistemas de controle e despacho.
5.4.16.9. Deverá possuir 01 (um) microfone de mão com tecla PTT e
teclado alfanumérico incorporado.
5.4.16.10. Deverá ser acompanhado de todos os acessórios necessários à
instalação e operação.
5.4.16.11. Deverá ser acompanhado de antena 5/8', 3db de ganho, ou
superior, antena para GPS, suporte articulado para antena, kit de
instalação e demais acessórios.
5.4.16.12. Deverá ser instalado em veículos definidos pelo
CONTRATANTE;
5.4.17. Características técnicas dos Terminais Fixos
5.4.17.1. Estações Portáteis em VHF/FM ou UHF/FM com modulação
digital, faixa de freqüência de 148 a 174 MHz ou 360 a 380MHz, com
largura máxima de canal e tipo de emissão compatível com a norma
de canalização da ANATEL aplicável nesta faixa de freqüência, com
modulação digital, para emprego em redes de radiocomunicação
digital.
5.4.17.2. O painel do transceptor deverá possuir: mostrador digital
alfanumérico (display) integrado, com capacidade para visualização
dos grupos de conversação, mensagens de texto e outras funções do
rádio de no mínimo 20 caracteres; chave liga-desliga; controle de
Anexo II – Especificações Técnicas
45
volume (que poderá estar acoplado à chave liga-desliga); seletor de
grupos de conversação e tecla de emergência.
5.4.17.3. Tecnologia baseada em microprocessador, com funções
programáveis via software, por meio de interface física, conectável a
equipamento tipo PC. A programação do rádio será armazenada em
memória eletrônica interna, e deverá ser mantida mesmo com o rádio
desligado da alimentação.
5.4.17.4. Programação de no mínimo 30 grupos de conversação podendo
cada grupo ser subdividido em no mínimo 100 (cem) subgrupos,
indicados no mostrador digital alfanumérico no painel frontal.
5.4.17.5. Envio de identificação eletrônica do rádio (ID).
5.4.17.6. Proteção contra sobretensão de alimentação, descasamento de
impedância de RF, potência do transmissor acima do limite nominal
do modelo, acionamento contínuo do transmissor por tempo superior
ao permitido, reciclável em cada acionamento, com aviso sonoro ao
usuário de “tempo esgotado” (programável).
5.4.17.7. Deverá possuir GPS incorporado, sem utilização de acessórios
externos.
5.4.17.8. Deverá ser acompanhado com as devidas Licenças necessárias
para inclusão nos subsistemas de controle e despacho.
5.4.17.9. Deverá possuir 01 (um) microfone de mão com tecla PTT e
teclado alfanumérico incorporado.
5.4.17.10. Deverá possuir 01 (uma) fonte de alimentação com gabinete de
mesa adequada para alojar o rádio, com flutuador de bateria, com
tensão de entrada de 100 a 240 Vac.
5.4.17.11. Deverá possuir 01(uma) bateria tipo estacionária com no mínimo
60 A/h como sistema de energia suplementar caso ocorra falta de
energia na rede publica.
5.4.17.12. Deverá possuir 01 (uma) antena tipo Omnidirecional de 2x5/8’,
6db de ganho, ou superior, instalada com suporte de fixação, kit
coaxial e cabo RG-213 de baixa perda e protetores contra descargas
atmosféricas.
5.4.17.13. Deverá ser acompanhado de todos os acessórios necessários à
instalação e operação.
5.4.17.14. Deverá ser acompanhado de antena 5/8', 3db de ganho, ou
superior, antena para GPS, suporte articulado para antena, kit de
instalação e demais acessórios.
5.4.17.15. Deverá ser instalado em locais definidos pelo CONTRATANTE.
Anexo II – Especificações Técnicas
46
6. Quantitativos
Item
Descrição
Unid.
Quant.
1
Controlador
conforme
especificação do item 5.2
Repetidora conforme especificação
do item 5.3
unid
1
2
3
unid
Valor
Valor
Unitário Total
R$
R$
De acordo R$
com o
projeto
R$
Terminais conforme especificação
do item 5.4
3.1
Terminal
portátil
conforme Terminal
especificação do item 5.4.15
70
R$
R$
3.2
Terminal
móvel
conforme Terminal
especificação do item 5.4.16
20
R$
R$
3.3
Terminal
Fixo
conforme Terminal
especificação do item 5.4.17
3
R$
R$
De acordo R$
com o
projeto
R$
4
Serviços
de
instalação
dos
equipamentos,
materiais,
acessórios,
fusões,
testes,
certificações, elaboração, entrega
de projeto executivo e outros
Serviço
R$
Valor Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE
GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de setembro de 2014.
Valdi Camarcio Bezerra
Secretário
Hendy Adriana Barbosa
Pregoeira Geral
Anexo III – Proposta de Preços
47
Município de Goiânia com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano Sustentável – SEMDUS (Unidade de Coordenação do Plano de Ação Goiânia
Sustentável – UCPA)
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 187/2014
PROCESSO N.º 58734926/2014
ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS
(Modelo)
Ao (a) Pregoeiro (a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA DE GOIÂNIA
Endereço: Av. do Cerrado, 999, Park Lozandes, Goiânia- GO.
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014
Prezados Senhores,
___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ ,
tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento
do(s) material(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e
condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos,
impostos taxas e demais custos incidentes.
(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Termo de Referencia,
contendo quantitativos, especificação do objeto, marca, valores unitários e totais e
locais de entrega).
Especificação/Marca
Valor Unit. R$ Valor Total R$
Item Unid. Quant.
VALOR TOTAL...........................................................................................R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$
Declaramos que os produtos são novos e de primeira qualidade.
Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos a fornecer os produtos no prazo,
local, condições e especificações previstos no Edital, contados a partir do recebimento
da respectiva nota de empenho.
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período não inferior a 90
(noventa) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.
Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta
proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no
Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades
especificadas nas Especificações Técnicas.
Anexo III – Proposta de Preços
48
Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou
indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte
técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam
incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa
inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no
prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os
seguintes dados:
Razão Social: _____________________________________
CNPJ/MF: _______________
Endereço: __________________________________________
Tel./Fax: _______________
CEP: ____________________
Cidade: __________________________ UF: __________
Banco: ____________ Agência: _____________ Conta Corrente: ________________
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________
CEP:_________________Cidade:________________________UF:_______
CPF/MF:________________________Cargo/Função:__________________
RG nº:___________________________Expedido por: ____________
Naturalidade: ____________________Nacionalidade: ___________________
OBSERVAÇÕES:
1. Deverão ser apresentados juntamente com a proposta os “folders”, encartes, ou
catálogos dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas dos
mesmos.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
site e as especificações constantes do Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital
prevalecerão às últimas.
Anexo III – Proposta de Preços
49
Localidade, ___ de _________de 2014.
___ (assinatura )__
Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante copia do contrato
social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
50
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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À
HABILITAÇÃO
(Modelo)
(Exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº. 10.520 de 17/07/02)
Ao (a) Pregoeiro (a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA DE GOIÂNIA
Endereço: Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes, Goiânia - GO.
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014
Prezados Senhores,
___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ ,
tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento
do(s) objetos(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto ao(a)
Pregoeiro (a) da SEMAD que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com
os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se
encontram dentro do Envelope – Documentos de Habilitação, em conformidade com o
inciso VII, Art. 4º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação
no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014, que realizar-se-á no dia ____/_____/____,
às ______________. Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a
qualquer exigência para habilitação constante do edital, ensejará aplicação de
penalidades previstas nos termos deste edital e seus anexos aos Declarantes (1).
(1) Ressalva declaratória somente para Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP):
•
Salvo para os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006.
Localidade, ___ de _________de 2014
___ ( assinatura )__
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal
investidura.
Anexo V – Declaração de não Empregar Menor
51
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ANEXO V – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
(Modelo)
Ao (a) Pregoeiro (a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA DE GOIÂNIA
Endereço: Av. do Cerrado, 999, Park Lozandes, Goiânia- GO.
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014
Prezados Senhores,
___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço
completo)___ , tendo examinado o Edital, declara sob as penas da lei
que:
a) Está apresentando proposta para fornecimento dos produtos objeto deste
edital;
b) A nacionalidade da
nacionalidade)___;
Empresa
Licitante
é
___
(indicar
a
c) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no
presente processo licitatório e, também, que está ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências;
d) Não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em
horário noturno de trabalho ou em perigosos ou insalubres, não
possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
e) Esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte.
Localidade,
aos ___ dias de ___ de 2014.
___(assinatura)___
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal
investidura.
_____________________________________
[Nome do Representante Legal da Empresa]
Cargo / Telefone
Anexo VI – Atestado de Capacidade Técnica
52
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ANEXO VI - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
(Modelo)
Atestamos para os devidos fins que a empresa [Razão Social da Empresa Licitante],
inscrita no CNPJ sob o Nº. [da Empresa Licitante], estabelecida na [endereço da
Empresa Licitante], forneceu para esta empresa/Entidade [Razão Social da Empresa
Emitente do atestado], inscrita no CNPJ sob o Nº. [CNPJ da Empresa Emitente do
atestado], situada no [endereço da Empresa Emitente do atestado], bem(ns) cotado(s)
[e/ou serviços], abaixo especificado(s), no período de [__/__/__ a __/__/__]:
OBJETO ENTREGUE: [descrever o fornecimento dos bens e/ou serviços]
VALOR TOTAL (R$):.................................. (se possível).
Atestamos ainda, que tal(is) fornecimento(s) está (ão) sendo / foi (foram) executado(s)
satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que
desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
__________________________
Local e Data
___________________________________________
[Nome do Representante da Empresa Emitente]
Cargo / Telefone
OBSERVAÇÃO: Emitir em papel timbrado da empresa/ entidade ou identificá-la logo
abaixo ou acima do texto, com nome, CNPJ, endereço, telefones, fax e e-mail.
Anexo VII – Relação dos Países Membros do BID
53
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ANEXO VII - RELAÇÃO DOS PAÍSES MEMBROS DO BID - BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Elegibilidade para o fornecimento de bens, obras e serviços em aquisições
financiadas pelo Banco
Nota: As referências nestes documentos ao “Banco” incluem o BID, o Fumin e qualquer
fundo administrado pelo Banco.
Dependendo da fonte do financiamento, o Usuário deve escolher uma das seguintes 3
opções para o item 1. O financiamento pode provir do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin) ou,
ocasionalmente, os contratos podem ser financiados por fundos especiais que restringem
ainda mais os critérios para a elegibilidade a um certo grupo de países membros.
Quando for escolhida a última opção, os critérios de elegibilidade devem ser
mencionados:
1) Países Membros quando o financiamento provém do Banco Interamericano de
Desenvolvimento.
a) Países Mutuários:
(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa
Rica, Chile, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana,
Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru,
Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
b) Países não Mutuários:
(i) Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Eslovênia,
Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega,
Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República da Coréia, República Popular
da China, Suécia e Suíça.
2) Países Membros quando o financiamento provém do Fundo Multilateral de
Investimentos.
a) Lista de Países:
Anexo VII – Relação dos Países Membros do BID
54
(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia,
Costa Rica, Chile, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala,
Guiana, Haiti, Honduras, Itália, Jamaica, Japão, México, Países Baixos,
Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República da Coréia, República
Popular da China, Espanha, Suriname, Trinidad e Tobago, Estados Unidos,
Uruguai e Venezuela.
3) Lista de Países no caso de financiamento por um fundo administrado pelo Banco:
(Incluir a lista de países)
4) Critérios para determinar a nacionalidade e origem dos bens e serviços.
Estas disposições políticas tornam necessário estabelecer critérios para determinar: (a) a
nacionalidade das empresas e pessoas físicas elegíveis para apresentar propostas ou
participar em contratos financiados pelo Banco; e (b) o país de origem dos bens e
serviços. Para essa determinação, serão utilizados os seguintes critérios:
A) Nacionalidade
(a) Uma pessoa física tem a nacionalidade de um país membro do Banco se
satisfaz um dos seguintes requisitos:
(i) é cidadã de um país membro; ou
(ii) estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está
legalmente autorizado para trabalhar nesse país.
(b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois
seguintes requisitos:
(ii) está legalmente constituída ou incorporada conforme as leis de um país
membro do Banco; e
(ii) mais de cinquenta por cento (50%) do capital da empresa é de propriedade
de pessoas físicas ou firmas de países membros do Banco.
Todos os membros de uma PCA e todos os Subcontratados devem cumprir os requisitos
acima estabelecidos.
B) Origem dos Bens
Os bens se originam em um país membro do Banco se foram extraídos, cultivados,
colhidos ou produzidos em um país membro do Banco. Considera-se um bem produzido
quando, mediante manufatura, processamento ou montagem, o resultado é um item
comercialmente reconhecido cujas características básicas, sua função ou propósito de
uso são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes.
No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser
interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa ser
Anexo VII – Relação dos Países Membros do BID
55
utilizado, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este
bem é elegível para financiamento se a montagem dos componentes for feita em um
país membro, independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma
combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos
comercialmente como uma só unidade, o bem é considerado proveniente do país onde
este foi empacotado e embarcado com destino ao comprador. Para fins de determinação
da origem dos bens identificados como “feito na União Europeia”, estes serão elegíveis
sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Europeia.
A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da empresa
produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos
mesmos.
C) Origem dos Serviços
O país de origem dos serviços é o mesmo da pessoa física ou empresa que presta os
serviços conforme os critérios de nacionalidade acima estabelecidos. Estes critérios são
aplicados aos serviços conexos ao fornecimento de bens (tais como transporte, seguro,
instalação, montagem, etc.), aos serviços de construção e aos serviços de consultoria.
Anexo VIII – Garantia de Execução Contratual
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ANEXO VIII - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (FIANÇA
BANCÁRIA)
À (nome do Comprador)
CONSIDERANDO que [nome da CONTRATADA], doravante denominada
“CONTRATADA” compromete-se, conforme Contrato n.º [indicar], datado [indicar
data], a fornecer os bens [e/ou executar os serviços] nele descritos;
CONSIDERANDO que ficou estabelecido no Edital que a CONTRATADA deverá
apresentar comprovante da Garantia de Execução Contratual, no valor especificado no
Contrato, cumpriremos com a exigência, conforme estabelecido no instrumento
convocatório;
DECLARAMOS nossa condição de fiador solidário, sem benefício de ordem, em
conformidade com o disposto nos Artigos 827, 835 e 838 do Código Civil Brasileiro,
perante [qualificar o CONTRATANTE], pela CONTRATADA, até a soma
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, ou seja, de [valor da
garantia em algarismos e por extenso], comprometendo-nos pelo presente documento a
pagar, mediante solicitação da CONTRATANTE, por escrito, declarando a
inadimplência da CONTRATADA no cumprimento de suas obrigações contratuais, e
sem contraditar a quantia, até o limite de [valor da garantia], como acima mencionado,
dispensada a apresentação de provas ou razões quanto ao valor especificado na sua
solicitação.
ATESTAMOS que esta fiança não é gratuita e está regularmente contabilizada,
satisfazendo as formalidades exigíveis, em especial a legislação bancária e demais
resoluções, instruções e circulares do Banco Central do Brasil, achando-se os
signatários devidamente autorizados à prática deste ato.
Esta garantia terá validade até 30 (trinta) dias corridos, do efetivo cumprimento das
obrigações contratuais, com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e
Serviços pelo CONTRATANTE.
[Data]
[Assinatura do Banco]
[Testemunhas]
[Chancela]