Boletim Informativo
LEGISLAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
NOTÍCIA
Nº 272 – JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012
G ERÊNCIA DE R ELAÇÕES E XTERNAS
Biblioteca Arx Tourinho
Brasília – DF
2
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
GESTÃO 2010-2013
DIRETORIA
Ophir Cavalcante Júnior
Alberto de Paula Machado
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Márcia Machado Melaré
Miguel Ângelo Cançado
Presidente
Vice-Presidente
Secretário-Geral
Secretária-Geral Adjunta
Diretor Tesoureiro
Conselheiros Federais
AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL:
Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP:
Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean
Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA:
Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral,
José Danilo Correia Mota e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; DF: Daniela Rodrigues Teixeira, Délio
Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva
Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e
Miguel Ângelo Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses
César Martins de Sousa; MT: Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio
Tadeu Guilhen; MS: Afeife Mohamad Hajj, Carmelino de Arruda Rezende e José Sebastião Espíndola;
MG: José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Raimundo Cândido Junior;
PA: Angela Serra Sales, Frederico Coelho de Souza e Roberto Lauria; PB: Genival Veloso de França
Filho, Vital Bezerra Lopes e Walter Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, René Ariel Dotti e
Romeu Felipe Bacellar Filho; PE: Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro
Henrique Braga Reynaldo Alves; PI: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e
Willian Guimarães Santos de Carvalho; RJ: Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza
Neto e Marcus Vinicius Cordeiro; RN: Lucio Teixeira dos Santos, Sérgio Eduardo da Costa Freire e
Wagner Soares Ribeiro de Amorim; RS: Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Renato da Costa
Figueira; RO: Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho; RR: Ednaldo
Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire; SC: Paulo
Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlo s Seyfferth; SP: Arnoldo Wald Filho, Guilherme
Octávio Batochio e Márcia Machado Melaré; SE: Henri Clay Santos Andrade, Valmir Macedo de Araujo
e Miguel Eduardo Britto Aragão; TO: Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro
José Ribas.
Ex-Presidentes
1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernando de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948)
4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7.
Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros
(1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12.
Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de
Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971)
17. *José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário
da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. *Eduardo Seabra Fagundes
(1979/1981) 22. *J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. *Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24.
*Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. *Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. *Ophir Filgueiras
Cavalcante (1989/1991) 27. *Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. *José Roberto Batochio
(1993/1995) 29. *Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. *Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001) 31.
*Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. *Roberto Antonio Busato (2004/2007) 33. *Cezar
Britto (2007/2010).
*Membros Honorários Vitalícios
Gerente de Relações Externas: Aline Machado Costa Timm
Editora responsável: Suzana Dias da Silva
Colaboração: Ana Maria Olimpio Aguiar
Periodicidade: mensal
O GDI Informa a partir do Nº 158 passa a se chamar BOLETIM INFORMATIVO
Crítica e sugestões: Boletim Informativo-Biblioteca - Conselho Federal da OAB, SAS Q. 05, Lote 02, Bloco N - Ed.
OAB, CEP 70438-900 - Brasília, DF. Fones: (61) 2193-9663, Fax: (61) 2193-9632. E-mail: [email protected]
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LANÇAMENTOS EDITORIAIS
A Democracia e seus críticos
Robert A. Dahl
Editora WMF Martins Fontes
Neste livro, um dos teóricos da política mais destacados de nosso
tempo faz uma explanação fundamental sobre o que é a democracia e
o porquê de sua importância. Robert Dahl examina e põe à prova,
diante das questões suscitadas pelos críticos da democracia, os
pressupostos mais básicos da teoria democrática e reformula a teoria
da democracia em um todo novo e coerente. Ele conclui com uma
discussão das direções que a democracia tem de tomar para que
existam Estados democráticos avançados no futuro.
Dicionário da cultura jurídica
Humberto Theodoro Júnior
7ª edição - Editora WMF Martins Fontes
Esta 7ª edição atualizada e ampliada contempla vários temas de largo
interesse, como a configuração da relação de consumo como
pressuposto do tratamento diferenciado do contrato previsto no CDC, a
revisão contratual e a repressão à usura, a ruptura unilateral do
compromisso de compra e venda na jurisprudência do STJ, posição
consolidada do STF e STJ sobre a execução coletiva, aplicação do
CDC aos bancos e jurisprudência do STJ fixada na forma de recurso
repetitivo e outras questões relacionadas com os contratos bancários
enfrentadas em decisões recentes do STJ.
A Lei dos Crimes Ambientais comendatada artigo por artigo
Gina Copola
2ª edição - Editora Fórum
O presente trabalho versa sobre matéria de grande relevância na
atualidade, concernente ao direito ambiental. A importância da matéria
é indiscutível, vez que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial como é à sadia qualidade de
vida, sendo, ainda, que a proteção ambiental deve
visar as presentes e futuras gerações.
Para uma dogmática constitucional emancipatória
Clèmerson Merlin Clève
Editora Fórum
O livro reúne, em cinco capítulos, textos escritos em
diferentes momentos da vida do autor. Resultam de
conferências proferidas em eventos destinados a um público
composto não apenas por especialistas. Organizados segundo uma
linha cronológica que vai do mais recente ao mais antigo, todos os
textos cuidam deste ou daquele tema a partir de uma perspectiva
crítica e, mais do que isso, reafirmando um compromisso
com a construção de uma sociedade democrática, justa, livre e
solidária.
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PODER LEGISLATIVO
Nº da Lei
Ementa
12.595, de 19.1.2012
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2012.
Publicada no DOU de 20.1.2012
12.594, de 18.1.2012
Publicada no DOU de 19.1.2012
12.593, de 18.1.2012
Publicada no DOU de 19.1.2012
12.592, de 18.1.2012
Publicada no DOU de 19.1.2012
12.591, de 18.1.2012
Publicada no DOU de 19.1.2012
12.590, de 9.1.2012
Publicada no DOU de 10.1.2012
12.589, de 9.1.2012
Publicada no DOU de 10.1.2012
12.588, de 9.1.2012
Publicada no DOU de 10.1.2012
12.587, de 3.1.2012
Publicada no DOU de 4.1.2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de
novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de
setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Mensagem de veto
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Mensagem de veto
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Mensagem de veto
Altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para
reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como
manifestação cultural.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de
Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405,
de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis
nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de
1975; e dá outras providências. Mensagem de veto
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PODER EXECUTIVO
Decreto
7.683, de 29.2.2012
Publicado no DOU de 1º.3.2012
7.682, de 28.2.2012
Publicado no DOU de 29.2.2012
7.681, de 17.2.2012
Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra
7.680, de 17.2.2012
Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra
7.679, de 14.2.2012
Publicado no DOU de 15.2.2012
7.678, de 6.2.2012
Publicado no DOU de 7.2.2012
7.677, de 6.2.2012
Publicado no DOU de 7.2.2012
7.676, de 6.2.2012
Publicado no DOU de 7.2.2012
7.675, de 20.1.2012
Publicado no DOU de 23.1.2012
Ementa
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o
rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do
Ministério da Justiça.
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para
provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo
V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária
Anual de 2011.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece
o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2012 e dá outras providências.
Distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz,
para o ano de 2012.
Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, para
excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da
aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1o do Decreto no
757, de 19 de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no
2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de
sanções aplicadas à República Democrática do Congo.
Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do
Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela
qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
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7.674, de 20.1.2012
Publicado no DOU de 23.1.2012
7.673, de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012
7.672, de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012
7.671, de 17.1.2012
Publicado no DOU de 18.1.2012
7.670, de 16.1.2012
Publicado no DOU de 17.1.2012
7.669, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
7.668, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
7.667, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
7.666, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
7.665, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
7.664, de 11.1.2012
Publicado no DOU de 12.1.2012
Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço
Público Federal.
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que
menciona, no ano-base de 2011.
Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que
menciona, no ano-base de 2011.
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para
promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que
menciona, no ano-base de 2011.
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos
Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de
junho de 2006.
Altera o Anexo II ao Decreto no 7.556, de 24 de agosto de 2011,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções
Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação
no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de
2007.
Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações SulAmericanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo
Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6
de agosto de 2008.
Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
das Comunicações.
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de
2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de
11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
PAUTA
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 154)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia cinco de março de dois mil e doze, a partir das nove horas, com
prosseguimento no período vespertino, em seu plenário, no edifício-sede do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul
(SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, quando
serão julgados os processos incluídos em pauta e os remanescentes das pautas de
julgamentos anteriores, ficando as partes e interessados notificados. OBS: Os processos
que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes,
sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
ACÓRDÃO
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 154)
Recurso 49.0000.2011.006389-3. Assunto: Recurso. Inscrição. Indeferimento. Processo
de Lista Sêxtupla. Preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à
advocacia no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude do falecimento do
Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Recorrente: Advogado Levy Pinto de
Castro Filho - OAB/RJ n. 76.767. Recorrida: Decisão da Diretoria do CFOAB. Relator:
Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). EMENTA N.
01/2012/COP. Lista Sêxtupla. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Candidatura.
Indeferimento. Comprovação do exercício profissional. Provimento n. 102/2004CFOAB. Tribunal de Contas. Art. 28, II, do EAOAB. Recurso. Desprovimento.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Brasília, 12 de fevereiro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Wagner
Soares Ribeiro de Amorim, Conselheiro Federal, Relator.
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 154)
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente
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ÓRGÃO ESPECIAL
ACÓRDÃOS
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO 2008.08.04532-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco
- Procedimento n. 24/01, REQ, Protocolo n. 001010/01. Representação n. 283/2002 SED, de 23.08.2002. Processo n. 054/2005 - TED, de 06.04.2005. Processo n. 013/2006
- REC, de 07.07.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n.
2008.0804532-05, de 02.06.2009. Rcte: M.L.S.A.M. (Adv.: Célio Avelino de Andrade
OAB/PE 2726). Rcdo: Edna Ferreira Barbosa Medina e Eudes Ferreira Barbosa.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal
Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal
Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 001/2012/OEP: Advogado contratado e que atua
na causa, juntamente com colega de escritório. Prática de atos inequívocos
representativos de responsabilidade por prestação de contas de numerário recebido em
nome do cliente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de representação
junto à OAB. Não ocorre cerceamento de defesa quando o acusado tem indeferido
pedido de juntada de petição e documentos, em julgamento colegiado com votos já
colhidos. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os
autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho
Pleno do CFOAB, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS), com abstenção dos Representantes
da OAB/AP, da OAB/RO e da OAB/SC. Impedido de votar o Representante da
OAB/Pernambuco. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator para o acórdão.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO 2007.08.01620-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. XI, Processo n. 449/2002, de 29.11.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
Processo n. S.C. 5774/2005, de 17.12.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.01620-05, de 29.03.2007. Recte: A.D. (Adv.: José
Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Recda: S.H.M.S. (Adv.: Silvia Helena Miranda de
Salles OAB/SP 108804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 002/2012/OEP:
Nulidade de julgamento. Ausência de quorum no julgamento da Seccional Paulista.
Matéria de ordem pública e não apreciada pela instância a quo. Remessa dos autos à
Segunda Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal para apreciação da matéria.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os
membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não
conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos à Segunda Turma da Segunda
Câmara, para apreciação da nulidade suscitada. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto
de Paula Machado - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO 2007.08.01612-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 0186/01, de 09.01.2001. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara,
9
Processo n. S.C. 5574/2005, de 19.10.2005. Conselho Federal da OAB – Segunda
Câmara, Processo n. 2007.08.01612-05, de 29.03.2007. Rcte: G.R.A. (Advs.: Gilberto
Rocha de Andrade OAB/SP 85622 e Euclydes Aparecido Martins OAB/SP 212943).
Rcdo: C.A.C.S. (Adv.: Domingos Palmieri OAB/SP 82991). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
Ementa n. 003/2012/OEP: A intimação de testemunha arrolada pela parte não era
obrigatória anteriormente à modificação do artigo 52§, 2º, do CED, e não enseja
nulidade quando irrelevante o resultado da prova testemunhal. Acórdão: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do
Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a
Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula
Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO 2009.08.03239-05/OEP - Embargos de Declaração. Origem: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo - Processo de inscrição n. NOX - 200339. Conselho
Federal da OAB – Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03239-05, de 29.05.2009.
Embargante: L.C.B. (Adv.: Vera Lúcia Anastácio OAB/SP 225913 e outros).
Embargado: Acórdão de fls. 576/584. Rcte: L.C.B. (Advs.: Fernando Teixeira Diniz
OAB/SP 232205 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator para o acórdão:
Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 004/2012/OEP: Embargos
de declaração. Intempestividade. Inteligência do artigo 69, § 2º, do Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94 e o artigo 139 do
Regulamento Geral da OAB. 1) Todos os prazos necessários à manifestação nos
processos da OAB são de quinze dias, inclusive para a interposição de recursos. 2) Nos
casos de publicação da decisão ou do ato na imprensa oficial, o prazo inicia-se no
primeiro dia útil seguinte. 3) Recurso protocolado após esse prazo não atende ao
requisito da tempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração
opostos após o prazo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB,
por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente.
Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
Brasília, 31 de janeiro de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
DESPACHOS
(DOU, S. 1, 01.02.2012, p. 109/110)
RECURSO 2007.08.02491-05/OEP - Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo T.E.D. II, Processo n. 4934/01, de 03.10.2001. T.E.D. XI, Processo n. 180/02.
Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 3918/2004, de 16.08.2004.
Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.02491-05, de
08.05.2007. Recte: I.N.M. (Advs.: Elaine Aparecida Capusso OAB/SP 239011, Itamar
10
Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e outros). Recdo: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
DESPACHO: "Em sessão realizada em 5 de julho de 2011, o Órgão Especial do
Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
unanimidade, conheceu em parte e negou provimento a petição avulsa protocolada por
I.N.M., na véspera do julgamento dos embargos de declaração, consubstanciando
acórdão assim ementado: "ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PETIÇÃO AVULSA
APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DE PROCESSO EM PAUTA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO CONHECIDA EM PARTE,
EXAMINADA E IMPROVIDA". Em 11.07.2011 a recorrente apresentou perante a C.
22ª Subseção da OAB/SP o expediente avulso de fls. 801/808, de idêntico teor à petição
anteriormente apresentada ao Órgão Especial. Por tal razão , entendo que NADA HÁ
PARA SER CONHECIDO, já que a matéria já foi objeto de análise e deliberação
unânime pelo Órgão Especial". Brasília, 13 de setembro de 2011. Daniela Rodrigues
Teixeira - Relatora. DESPACHO: "Acolho o r. despacho proferido pela eminente
Relatora, Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira, em 13.09.2011, ao tempo em
que determino a devolução dos autos do processo em referência ao Conselho Seccional
da OAB/São Paulo, para a execução do julgado, independente da interposição de novos
recursos, diante do encerramento da competência deste Conselho Federal, nos termos do
art. 85, II, do Regulamento Geral. Publique-se". Brasília, 1º de dezembro de 2011.
Alberto de Paula Machado - Presidente.
Brasília, 31 de janeiro de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, S. 1, 15.02.2012, p. 156/157)
O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia seis de março de dois mil e doze, a partir das nove horas, no Salão
Nobre do edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 7º andar,
Brasília/DF, CEP 70070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados,
incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as
partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 RECURSO 2007.08.05557-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. XIII, Processo n. 067/05, de 15.04.2005. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 6845/2006, de 29.09.2006. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05557-05, de 25.09.2007. Rcte: José Élcio
Perone Garcia (Advs.: Roberto Galvão Faleiros OAB/SP 24268 e outros). Rcdo: A.G. e
R.A.R.V. (Advs.: Adalgisa Gaspar OAB/SP 142772, Rita Aparecida Ribeiro Vieira
OAB/SP 142520 e Antônio Fernando Feitosa OAB/SP 25375). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
11
02 RECURSO 2008.08.03188-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo nº 5784/2003, de 13.10.2003. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo nº S.C. 7245/2007, de 13.03.2007. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.03188-05, de 16.05.2008. Rcte: M.I.G. (Advs.:
Cristiane Lourenço OAB/SP 180129, Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123 e outros).
Rcdo: Antônio Rodrigues da Rocha (Advs.: Roberta Billi Garcez OAB/SP 226858 e
outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
03 RECURSO 49.0000.2011.003289-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. XI, Processo n. 307/03, de 07.08.2003. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 5775/2005, de 24.03.2006. Conselho Federal da OAB Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05865-05, de 03.10.2007.
Segunda Câmara, Processo n. 2009.18.03999-01, de 05.10.2009. Rcte: I.N.M. (Advs.:
Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
04 RECURSO 49.0000.2011.003870-0. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Norte - Ofício n. 209/2008-SG, de 01.06.2010. Conselho Federal - Primeira
Câmara, Processo 2010.08.03896-01, de 07.07.2010. Rctes: W.B.S. (Advs: Irapuan
Sobral Filho OAB/PB 5295/OAB/DF 1615-A e Juliana Brasil Ponte Guimarães Coury
OAB/DF 18243). Rcdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator:
Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
05 RECURSO 49.0000.2011.003997-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal - Processo n. 26.125, de 07.12.2000. Conselho Federal da OAB Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.02250-05, de 22.04.2010. Rcte: Ivan Anisio
Brito (Advs.: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237). Interessado: Conselho Seccional
da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
06 RECURSO 49.0000.2011.004824-3/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo n. 6566/98, de 02.12.1998. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 3413/2004, de 19.02.2004. Conselho Federal da OAB Primeira Turma da Segunda Câmara, Processo n. REC - 0717/2006, de 11.09.2006.
Segunda Cãmara, Processo n. 2009.08.02807-01, de 05.10.2009. Rcte: J.E.R.F. (Adv.:
José Eduardo da Rocha Frota OAB/SP 51511). Rcda: Dirce Paulo Tranquilini (Adv.:
Rosemary Avelino dos Santos OAB/SP 109.321). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
(AM).
07 RECURSO 49.0000.2011.005471-5/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 3997/2011, de 08.08.2001. Secretaria das Câmaras, IIIª
Câmara, Processo n. S.C. 4645/2005, de 21.03.2005. Conselho Federal da OAB –
Segunda Câmara, Processo n. REC - 0579/2006, de 28.06.2006. Órgão Especial,
Processo n. 2007.29.03321-01, de 05.07.2007. Rcte: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida
Amâncio OAB/SP 85647). Rcdo: Massas Bianca LTDA - Representante Legal: Hélio
Gonçalves da Fonseca (Advs: Nara Nidia Viguetti Yonamine OAB/SP 147880 e Nadia
12
Paula Viguetti Godoy OAB/SP 147879). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
08 RECURSO 49.0000.2011.006117-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 3157/2005, de 18.07.2005. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 7544/2007, de 29.06.2007. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.05983-05, de 18.03.2010. Rcte: E.M.J. (Advs.:
Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e outros). Rcdo: Wilton Sei Guerra OAB/SP
114771. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira
Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
09 RECURSO 49.0000.2012.000331-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Paraná - Representação n. 004801/2004. Protocolo n. 023888/2004, de
09.12.2004. Processo n. 005469/2007, de 18.04.2008. Conselho Federal da OAB Segunda Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.02021-05, de 13.09.2010.
Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Miguetas OAB/PR 28275 e outros). Recdo:
Marcos dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:
Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN).
10 CONSULTA 49.0000.2011.004546-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Utilização de buttons da OAB por estagiário. Normatização da utilização das
insígnias da OAB. Consulente: Ouvidor Geral do Conselho Federal da OAB - Henri
Clay Santos Andrade. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
11 CONSULTA 49.0000.2011.005399-7/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Suplementar. Pagamento de anuidade quando apenas constar o nome do
advogado na procuração. Ausência de intervenção judicial. Consulente: Advocacia
Galdino SC (Adv.: Dirceu Galdino Cardin OAB/PR 6875). Relator: Conselheiro
Federal Francisco Anis Faiad (MT).
12 CONSULTA 49.0000.2012.000419-6/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição.
OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Conselheiro
Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
13 RECURSO 49.0000.2011.004059-7/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Santa Catarina - Processo de inscrição n. 31.323, de 29.06.2009. Conselho Federal
da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2010.08.04869-05, de 12.07.2010. Rcte:
M.F.L. (Advs.: Matheus Figueiredo Leao OAB/MG 57277, Michelle Leite de Souza
Santos OAB/DF 30236 e Paulo Rogério Cirino de Oliveira OAB/DF 28.056). Rcdo:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de
Agra Junior (PB).
14 CONSULTA 49.0000.2012.001218-2/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal. Provimento 102/2004.
Quinto Constitucional. Nepotismo. Consulentes: Conselheiros Federais Paulo
Marcondes Brincas (SC) e Rafael de Assis Horn (SC). Relator: Conselheiro Federal
Francisco Anis Faiad (MT).
13
15 CONSULTA 49.0000.2012.001179-4/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto:
Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição.
Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazenda Pública.
Infração ética. Procuração. Cláusula em contrato social. Honorários. Consulente: Rafael
Cândido da Silva (OAB/AM 6499). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif
(BA).
16 RECURSO 49.0000.2011.005033-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal – Processo n. 025526/2005, de 03.05.2005. Conselho Federal da
OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.00755-05, de 03.05.2010. Rectes: E.T.G.
e J.P.S. (Advs.: João Paulo da Silva OAB/DF 19.472, Edilson Tomás Gomes OAB/DF
17.344, Aderaldo Bindaco OAB/DF 32.280 e outros). Recdo: M.R.M.S. (Adv.: Miguel
Roberto Moreira da Silva OAB/DF 11880). Interessado: Conselho Seccional da
OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO).
17 RECURSO 2009.08.09120-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 4569/2001, de 10.09.2001. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 4263/2004, de 11.12.2004. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo n. REC - 0322/2006, de 28.04.2006. Órgão Especial,
Processo n. 2007.08.03561-01, de 08.11.2007. Recte: F.C. (Adv.: Flávio Cancherini
OAB/SP 164.452). Recdo: Raimundo Alves de Andrade OAB/SP 66665. Interessado:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Adamor de Sousa
Oliveira (AP). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA).
18 RECURSO 49.0000.2011.001894-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/
São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 565/00, de 04.02.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª
Câmara, Processo n. S.C. 4453/2005, de 1º. 02.2005. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo n. REC - 0469/2006, de 08.08.2006. Recte: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Recda: M.L. (Adv.: Leandro Augusto Lima Martins
OAB/SP 204119). Interessada: Jean Carla Dal Bianco (Advs.: . Douglas José Brentel
Fernandes OAB/SP 238620 e Mayr da Cunha Junior OAB/SP 176978). Relator:
Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG).
19 RECURSO 49.0000.2011.001923-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2922/99, de 07.06.1999. Secretaria das Câmaras, IVª
Câmara, Processo n. S.C. 3371/2004, de 16.02.2004. Conselho Federal da OAB Segunda Câmara, Processo n. REC - 0430/2006, 01.06.2006. Órgão Especial, Processo
n. 2007.08.03584-01, de 13.11.2007. Recte: G.R.A. (Advs.: Gilberto Rocha de Andrade
OAB/SP 85622 e Euclydes Aparecido Martins OAB/SP 212943). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas
(SC).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
ALBERTO DE PAULA MACHADO
Presidente
14
PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃOS
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO N.º 2011.08.00923-05. Recte: Ana Maria Paschoal Duarte (Adv. Maria
Beatriz Guedes Amaral, OAB/RJ 62005 e outros). Recdo: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro Relator: Conselheiro Raimundo Cândido Júnior (MG). Relator
p/acórdão: Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. EMENTA
PCA/001/2012. Pedido de inscrição principal - indeferimento - cargo de fiscal de
atividades econômicas (posturas) - secretaria especial de ordem pública da prefeitura da
cidade do Rio de Janeiro - incompatibilidade ao exercício da advocacia - poder de
polícia - lavratura de autos de infração - imposição de multas administrativas - recurso
que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento nos termos do voto divergente, que integra o presente julgado.
Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de março de
2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Pedro Henrique B. Reynaldo Alves,
relator p/acórdão. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2011.08.01532-05. Recte: G.F.D. (Adv: João Batista da Silva Junior,
OAB/MG 72672-B e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. EMENTA PCA/002/2012. Uso de
documento falso de colação de grau – cancelamento de inscrição principal possibilidade - anterior admissibilidade de entrega de diploma em prazo legal - decisão
que não constitui coisa julgada impeditiva da instauração de representação por
inidoneidade, dado o uso de documento falso - decisão judicial declaratória da nulidade
da inscrição que opera plenos efeitos, embora igualmente não prejudique a apuração
administrativa da fraude – recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do
CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos
do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Marcus
Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Pedro Henrique B. Reynaldo Alves, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
REPRESENTAÇÃO N.º 2010.08.06416-01. Repte: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Gilboé
Langaro Mendes, OAB/RS 74979. Relatora: Meire Lúcia G. M. M. Coelho (DF).
Relator p/acórdão: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire. EMENTA
PCA/003/2012. INEXIGIBILIDADE DO EXAME DE ORDEM. LEI Nº 4.215/63.
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO
EXAME. REGRA TRANSITÓRIA QUE DEVE SER OBSERVADA NO ESPAÇO E
NO TEMPO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Bacharel que à época da
norma anterior preenchia os requisitos autorizadores para sua inscrição, mas não o
exerceu deve se submeter ao exame de ordem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria, em
dar provimento à representação, nos termos do voto divergente, que integram o presente
julgado. Impedidos de votar os representantes da OAB/SC e OAB/RS. Brasília, 17 de
15
maio de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa
Freire, Relator p/acórdão. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2011.08.02469-05. Recte: Wadih Damous – Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Juan Rodrigo Teixeira Dominguez. Relator: Conselheiro Miquéias Matias
Fernandes. EMENTA PCA/004/2012. Ocupante do cargo de Assistente do
Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos da SecretariaGeral de Planejamento de Tribunal de Contas, que participa da elaboração de
instrumentos normativos do Tribunal responde pelas atividades de padronização,
atualização, formatação e revisão dos atos normativos, deliberações, Instrumentos
normativos e Resoluções é incompatível para o exercício da advocacia. Impedido de
inscrever-se nos quadros de advogados da OAB por expressa vedação legal contida no
inciso II do Art. 28 do EAOB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedidos de
votar os Representantes Seccionais da OAB/RJ. Brasília, 14 de junho de 2011. Marcos
Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 49.0000.2011.001813-5. Recte: Sonia Amélia de Godói. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheira Cléa Anna Maria
Carpi da Rocha (RS). EMENTA PCA/005/2012. Ocupante de cargo de Fiscal de
Posturas do Poder Executivo Municipal. Incompatibilidade com o exercício da
advocacia. Função fiscalizadora com exercício de poder de polícia. Função com poder
de decisão relevante sobre interesse de terceiros. Inteligência do art. 28, V e § 2º da Lei
nº 8906/94. Inscrição originária indeferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora,
que integra o presente julgado. Impedido de votar o Conselheiro representante da
OAB/DF. Brasília, 20 de setembro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,
Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2010.08.05557-05. Embte: Michel Poy Olmi, OAB/SC 18.347 (Adv:
Eduardo de Mello e Souza, OAB/SC 11.073). Embdo: Acórdão da Primeira Câmara.
Recte: Michel Poy Olmi, OAB/SC 18.347 (Adv: Eduardo de Mello e Souza, OAB/SC
11.073). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro
Felicissimo José de Sena (GO). EMENTA PCA/006/2012. Não havendo omissão,
contradição ou obscuridade não devem ser providos embargos de declaração, nos
termos do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo administrativo na
OAB. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer
dos embargos e rejeita-los nos temos do voto do relator, que integra o presente julgado.
Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Felicissimo José de Sena, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2011.08.04339-05. Recte: Norberto Trevisan Bueno, OAB/PR 4610 -
16
Presidente do Conselho Deliberativo do Santa Mônica Clube de Campo. Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Paulo Marcelo Seixas, OAB/PR
38077. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA
PCA/007/2012. Não cabe pedido de providência contra advogado para fornecer cópias
de processo administrativo a outro advogado quando no exercício de cargo em entidade
estranha à OAB. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o
presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho,
Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2011.08.05269-05. Recte: Wadih Damous – Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Fabio Sant'anna Chaves. Relator: Conselheiro Miquéias Matias Fernandes
(AM). EMENTA PCA/008/2012. Ocupante do cargo de Chefe de Coordenação de
Suprimentos de concessionário do serviço público, que participa do controle
orçamentário e financeiro é incompatível para inscrição como estagiário da advocacia.
Impedido de inscrever-se nos quadros de advogados da OAB por expressa vedação legal
contida no inciso III do Art. 28 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara, do CFOAB, por unanimidade,
em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcos Vinícius Furtado
Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 2011.08.05377-05. Recte: Gilmar Tadeo Trevizan, OAB/PR 17.730
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Guilherme
Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/009/2012. LICENCIAMENTO. Requerimento
em que o advogado alega que se encontra incapacitado para o exercício profissional.
Justificativa suficiente nos termos do art. 12, I da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do
CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do
voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus
Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 49.0000.2011.000914-4/PCA. Recte: Leovanir Losso Lisboa, OAB/PR
40.555. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná Relator: Conselheiro José Danilo
Correia Mota (CE). EMENTA PCA/010/2012. Anotação de impedimento na Carteira
brochura. Procedimento na OAB iniciado quando já exonerado do cargo público que
gerou a contenda. Inviabilidade de anotação retroativa de impedimento para, em ato
contínuo registrar a suspensividade da restrição. Boa fé do interessado e inexistência de
prova de ter exercido a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunerava, capaz de
enquadrá-lo por desobediência ao art. 30, I, do Estatuto da OAB. Recurso conhecido e
provido para declarar a perda do objeto do feito, sem aplicação de penalidade.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar
provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que integra o presente julgado.
17
Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José
Danilo Correia Mota, Relator. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 49.0000.2011.001772-2/PCA. Recte: Mauro Meira da Silva, OAB/PR
55505 Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Vital
Bezerra Lopes (PB). EMENTA PCA/011/2012. DIRETOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPATIBILIDADE
COM
EXERCÍCIO
DA
ADVOCACIA.
CARGO
EM
COMISSÃO.
TRANSITORIEDADE. LICENCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, III, DA
LEI 8.906/94. 1 - É incompatível com o exercício da advocacia a função exercida por
Diretor Administrativo Financeiro, máxime quando este detém poder de decisão
relevante sobre interesse de terceiro, o que afasta a incidência do §2º do art. 28 do
EAOAB. 2 - As Sociedades de Economia Mista, apesar de serem dotas de personalidade
jurídica de direito privado, são entidades da Administração Pública Indireta, nos termos
do art. 4º, II, c, c/c art. 5º, III, ambos do Decreto-Lei nº 200/67. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do
CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Vital Bezerra Lopes, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)
RECURSO N.º 49.0000.2011.001773-0/PCA. Recte: Noel Muchinski da Mota,
OAB/PR 51860 (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros, OAB/PR 15838). Recdo:
Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen
(MA). EMENTA PCA/012/2012. Inscrição realizada por determinação judicial
posteriormente reformada. Cancelamento determinado. Recurso posterior visando
rediscutir o mérito, o qual não foi conhecido. Merece ser mantida a decisão que não
conhece de recurso posterior que visa reexaminar questão de mérito já apreciada pelo
colegiado, cuja decisão restou irrecorrida. Correto o cancelamento de inscrição realizada
por determinação judicial posteriormente reformada, mormente quando o bacharel em
direito à época da vigência da Lei nº 4215/63, encontrava-se legalmente impedido de
pertencer os quadros de advogados da OAB, e, que, portanto, não atende todos aos
requisitos estabelecidos no art. 8º do EAOAB, especialmente o certificado de aprovação
do exame de ordem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não prover o
recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 25 de
outubro de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Antonio Tadeu
Guilhen, Relator. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109/110)
RECURSO N.º 49.0000.2011.001968-5/PCA. Recte1: Paula Priscila Candeo Haddad
Figueira (Juíza da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul) (Adv: Victor
Alberto Azi Bomfim Marins, OAB/PR 19911 e outros). Recte2: Clair da Flora Martins,
OAB/PR 5435 e outros. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado1:
Paula Priscila Candeo Haddad Figueira (Juíza da Vara Cível da Comarca de Campina
Grande do Sul). (Adv: Victor Alberto Azi Bomfim Marins, OAB/PR 19911e outros).
Interessado2: Clair da Flora Martins, OAB/PR 5435 e outros. Relator: Conselheiro José
Luis Wagner (AP). EMENTA PCA/013/2012. O desagravo público é ato unilateral da
OAB, e, conquanto o Estatuto faculte ao ofensor, a juízo do relator, o oferecimento de
informações ou mesmo defesa, isto não o torna parte no processo. Na hipótese de
18
deferimento do pedido de desagravo pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da
Seccional, não detém o ofensor a necessária legitimidade para promover recurso ao
Conselho Federal, esgotando-se a instância no âmbito da Seccional. O Recurso Adesivo
interposto também não deve ser conhecido, pois segue o destino do principal.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos, nos
termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de julgar o
representante da OAB/RS. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
RECURSO N.º 49.0000.2011.002130-0/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessado: Flávio Alves Marinho, OAB/RJ 118315 (Adv: Leandro Pereira de Souza
Thomé, OAB/RJ 141704). Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA
PCA/014/2012. RECURSO. CARGO DE ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. PODER
DE ANÁLISE E DECISÃO EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIOS. SIMILITUDE
COM O CARGO DE ANALISTA PREVIDÊNCIARIO. IMCOMPATIBILIDADE DO
ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO PROVIDO. I - Recurso interposto "ex
officio" pelo presidente da OAB-RJ contra decisão do Conselho Seccional da OABRJ,
que à unanimidade de votos, deferiu a inscrição no quadro de advogados para servidor
público federal no exercício do cargo de analista de seguro social do INSS. II - Decisão
que vai de encontro ao julgado da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB.
Exceção prevista pelo art. 75, do EAOAB. III - Considerando a gama de atribuições
com poder decisivo do cargo de analista de seguro social, ao qual pode se equiparar ao
de analista previdenciário torna-se o advogado incompatível com o exercício da
advocacia por apresentar poder de deliberação em órgão da administração federal,
dando margem ao poder de facilidade na captação de clientes. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do
CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Djalma Frasson, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
RECURSO N.º 49.0000.2011.002591-0/PCA. Recte: Cândido Francisco da Silva Júnior
(Adv: Daniel dos Santos Barros, OAB/DF 30240 e outros). Recdo: Conselho Seccional
da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA
PCA/015/2012. Recurso tempestivo e interposto contra decisão não unânime do
Conselho Seccional. Conhecimento. Inscrição de estagiário. Indeferimento, pelo
Conselho Recdo, ao fundamento de que motorista empregado de empresa que preste
serviços a órgão do Judiciário, caracteriza vinculação indireta, além de por em risco a
dignidade e independência da profissão, atraindo a incompatibilidade prevista no artigo
28, inciso IV. Decisão que merece reforma. Afora a dúvida sobre a efetiva
caracterização de vinculo indireto, a condição de estagiário não permite o exercício
pleno da profissão e, nesta circunstância, não se vê como possa ser posta em risco a
independência e a dignidade da profissão. Recurso provido para o fim de deferir a
inscrição de estagiário, mormente quando é certo que o estágio tem por objetivo
qualificar o futuro profissional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer
do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente
19
julgado. Impedido de julgar o representante da OAB/DF. Brasília, 25 de outubro de
2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
RECURSO N.º 49.0000.2011.003304-7/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional
da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessada: Paula Menezes Gomes. Relator: Conselheiro Vital Bezerra Lopes (PB)
EMENTA PCA/016/2012. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ESTAGIÁRIOS DA
OAB/RJ. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.906/94 C/C ART. 35
DO SEU REGULAMENTO GERAL. 1 - Não há que se falar em prorrogação de
inscrição nos quadros de estagiário da seccional que exceda o limite estabelecido em lei
de 03(três) anos, independentemente se acadêmico ou bacharel em Direito. 2 - A
condição do estágio profissional de advocacia pressupõe transitoriedade, a fim de
melhor formação pedagógica e intelectual do estagiário antes do exercício profissional
na forma legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam
os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de outubro
de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Vital Bezerra Lopes, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
RECURSO N.º 49.0000.2011.003305-3/PCA. Recte: Jonathas Barbosa Pinheiro.
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Sérgio
Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA PCA/017/2012. INEXIGIBILIDADE DO
EXAME DE ORDEM. LEI N 4.215/63. INCOMPATIBILIDADE DO BACHAREL
À ÉPOCA DE SUA COLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO EXAME. REGRA TRANSITÓRIA QUE
DEVE SER OBSERVADA NO ESPAÇO E NO TEMPO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO. Bacharel que à época da norma anterior preenchia os requisitos
autorizadores para sua inscrição, mas não o exerceu por incompatibilidade com o cargo
que exercia, deve se submeter ao exame de ordem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por
maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator,
que integra o presente julgado. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
Brasília, 31 de janeiro de 2012.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente
PAUTA
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 154)
A PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no seis de
março de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu Plenário, no edifício-sede do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de
20
Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP
70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em
pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e
interessados a seguir notificados:
ORDEM DO DIA:
1) REPRESENTAÇÃO Nº 2011.08.03730-05. Repte: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: D.S.G (Darcy
Silveira Gonçalves, OAB/RJ 80616). Relator: Conselheiro Pedro Henrique Braga
Reynaldo Alves (PE).
2) RECURSO Nº 49.0000.2011.002132-6/PCA. Recte: Rogério Costa de Andrade e
Silva (Adv.: Rosimeri Amorim Alvarenga, OAB/RJ 116524). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho
Zagallo (MA).
3) RECURSO Nº 49.0000.2011.005776-1/PCA. Recte.: Paulo Sergio Damasceno Silva,
OAB/BA 8335 (Adv.: Luciano Pinho de Almeida, OAB/BA 13953). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN).
4) RECURSO Nº 49.0000.2011.005717-0/PCA. Recte.: Josué Luis Zaar, OAB/PR
17966. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Antonio
Pimentel Neto (TO).
5) RECURSO Nº 49.0000.2011.006004-2/PCA. Recte.: Wesley Nascimento e Silva,
OAB/SP 211986. Interessado: Promotor de Justiça - Norberto Jóia. Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE).
6) RECURSO Nº 49.0000.2011.006149-5/PCA. Recte.: Danilo Pacheco Escaramusa.
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Pedro
Henrique B.R. Alves (PE).
7) RECURSO Nº 49.0000.2011.006150-0/PCA. Recte.: Rosilene Eller. Recdo.:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Vital Bezerra Lopes
(PB).
8) RECURSO Nº 49.0000.2011.006152-7/PCA. Recte.: Cristina Vello, OAB/PR 40594.
Recdo.: Conselho Seccional a OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu
Guilhen (MT).
9) RECURSO Nº 49.0000.2011.006153-5/PCA. Recte.: Raphael Fernandes Junqueira
Dias, OAB/DF 25784. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator:
Conselheiro Rafael de Assis Horn (SC).
10) RECURSO Nº 49.0000.2011.006550-2/PCA. Recte.: Cláudio Mendes Saturnino
(Adv.: Maria José da Costa Ferreira, OAB/SP 60752). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA).
21
11) RECURSO Nº 49.0000.2011.006578-9/PCA. Recte.: Ariosvaldo Mendes Rufino
(Adv.: Giancarlo Castelan, OAB/SC 7082). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Relator: Conselheiro Miquéias Matias Fernandes (AM).
12) RECURSO Nº 49.0000.2011.006648-5/PCA. Recte.: Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Norte. Interessado: José Arnon da Silva. Relator: Conselheiro Djalma
Frasson (ES).
13) RECURSO Nº 49.0000.2011.006649-3/PCA. Recte.: Andre Monteiro Avramesco,
OAB/RJ 89183 (Adv.: Eduardo Monteiro Avramesmo, OAB/RJ 138704). Recdo.:
Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Guilherme Octávio
Batochio (SP).
14) RECURSO Nº 49.0000.2011.006957-1/PCA. Recte.: Eliane Rocha de La Osa
Cabeza (Adv.: Elizete Cirineu Rocha, OAB/PA 4719). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Pará. Relatora: Conselheira Meire Lúcia M. Mota Coelho (DF).
15) RECURSO Nº 49.0000.2012.000097-0/PCA. Recte.: Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Vânia Beatriz Rezende. Recdo.:
Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Miguel Eduardo Britto
Aragão (SE).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente
SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃOS
RECURSO N. 2010.08.01581-05/SCA-PTU. Recorrente: L.F.H.S. (Adv.: Luiz
Fernando Henrique dos Santos OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Prefeitura Municipal de Ituverava/SP. Representante legal: Messias da
Silva Júnior OAB/SP 120922. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva
(DF). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF).
EMENTA N. 01/2012/SCA: Processo administrativo de natureza disciplinar Procurador jurídico da Prefeitura Municipal que recebe créditos de contribuintes e não
os repassa aos cofres públicos, deixando de prestar contas - Penalidade de suspensão
aplicada e mantida - Arguição preliminar de prescrição e cerceamento de defesa que se
rejeita - Recurso conhecido mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Ulisses César
22
Martins de Sousa, Presidente. Délio Lins e Silva, Relator. Rodrigo Badaró Almeida de
Castro, Relator ad hoc. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
PEDIDO DE REVISÃO N. 2011.08.02375-05/SCA. Requerente: L.C.F. (Adv.:
Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5.160). Requerida: Segunda Turma da Segunda
Câmara do CFOAB. Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessada: Isabel
Navarro Silvano Figueiredo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres
Esgaib (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES).
EMENTA N. 02/2012/SCA: Processual civil. Revisão do processo disciplinar. Ausência
de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Pretensão à reapreciação
do mérito. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é
admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de
julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto
nova análise do mérito da causa, inclusive trazendo novos argumentos e arguindo
preliminares que não foram manejadas em sede recursal própria. 3) A hipótese,
portanto, é de não conhecimento do pedido de revisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda
Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de
votos, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília,
13 de dezembro de 2011. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente. Francisco
Eduardo Torres Esgaib, Relator. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator ad hoc. Brasília,
31 de janeiro de 2012. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA. Presidente, em
exercício. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
DESPACHOS
(DOU – S. 1 – 16.02.2012 – p. 148)
RECURSO Nº 0005/2005/SCA. Recorrente: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro
OAB/SP 126.283) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do
Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César
Martins de Sousa (MA). DESPACHO: "Em decisão datada de 25.10.2011, este Relator
não conheceu do recurso de fls. 301, interposto pelo ora recorrente, tendo a referida
decisão monocrática transitado em julgado na data de 18.11.2011, conforme certidão da
Secretaria desta Segunda Câmara às fls. 320. (...) Ante todo o exposto e reportando-me
as razões esclarecedoras do despacho que proferi às fls. 316, indefiro liminarmente o
apelo, com o apoio do art. 140 do Regulamento Geral, por constatar a ausência dos
pressupostos legais, determinando a remessa imediata dos autos à Seccional de origem,
independentemente de publicação ou nova manifestação do recorrente, para imediata
execução do julgado. Brasília, 13 de fevereiro de 2012. Ulisses César Martins de Sousa,
Relator" DESPACHO: "Acolho o despacho de fls. 336/337, adotando os seus
fundamentos. Brasília, 13 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente."
Brasília, 15 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
23
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 154/155)
A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia seis
de março de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no edifíciosede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de
Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP
70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em
pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e os
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 - Pedido de Revisão nº. 2010.08.03580-05/SCA. Reqte: C.A.V. (Adv.: Carlos
Adauto Vieira OAB/SC 252.) Reqda.: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal
José Sebastião Espíndola (MS).
02 - RECURSO 2010.08.01895-05/SCA-TTU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda
Câmara. Recte.: E.L.J. (Advs.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/PR 30437 e outros).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Ermeliano Costa Domingues. Relator:
Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Pedido de Vista:
Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
03 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA n. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Origem:
Protocolo 49.0000.2011.005039-0. Ref.: Processo n. 49.0000.2011.004696-4/SCA.
Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Excipiente: A.A.A.C. (Adv.
Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9.720). Relator: Conselheiro Federal Walter
Carlos Seyfferth (SC).
04 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 49.0000.2011.005040-3/SCA. Origem: Protocolo
49.0000.2011.005040-3. Excepto: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC),
Relator do Processo n. 49.0000.2011.004696-4/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Adv. Maria
Stela Campos da Silva OAB/PA 9.720). Relator: Presidente da Segunda Câmara.
05 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA n. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Assunto:
Exceção de Incompetência. Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB
(Processo 49.0000.2011.00004698-0/SCA). Excipiente: C.N.P.R. (Adv. Dr. José Ney de
Siqueira Mendes - OAB/PA 3.157 e outra).
06 – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO n. 49.000.2011.005652-1/SCA. Excipiente:
J.V.C. (Advs: Marcia Maria Teixeira Ciuffi OAB/PA 6.302, Alexandre Simões Lindoso
OAB/12.067 e outros.) Excepto: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB
(Representação n 49.0000.2011.004696-4/SCA). Relator: Conselheiro Federal Walter
Carlos Seyfferth (SC).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem
nova publicação.
24
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS
(DOU, S. 1, 23.02.2012 – p. 63)
O processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Interessados e à Requerida
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando o pedido de revisão interposto (fls. 799 e seguintes):
RECURSO 1093/2006/SCA-PTU-ED. Pedido de Revisão n. 49.0000.2011.0065342/SCA. Ref.: Requerente: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados:
Recorrentes R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C. (Adv.: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
OAB/SP 128.336 e outro) e Recorrido Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Brasília, 16 de fevereiro de 2012.
MARCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
DESPACHO
(DOU, S. 1, 27.02.2012 – p. 193)
PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2011.005729-3/SCA. Reqte: A.E.J. (Adv.:
Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 86.883.) Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara
do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal Renato da Costa Figueira (RS). DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 304):
"Cuidam os autos de 01 (um) Pedido de Revisão manejado pelo advogado A.E.J.
(OAB...), contra r. Acórdão exarado à unanimidade às fls. (392) pela Egrégia Segunda
Câmara do CFOAB (...). Contudo, assim como vieram os autos, este Relator não tem
como precisar se foram ou não acostadas à Pedida Revisional cópias de todas as peças
que instruíram os autos principais do Processo Ético Disciplinar de nº (...), o que obsta
tenha como conhecer, efetivamente, de todas as nuâncias da Causa. Sendo assim,
determino: (a) a retirada do presente Pedido de Revisão da Pauta de Julgamento
designada para o próximo dia 14 de fevereiro do ano corrente: (b) seja Oficiado à
Secretaria Geral do Conselho Seccional da OAB/SP, requisitando a remessa dos autos
originais (Processo Ético Disciplinar n. ...) a esta Egrégia Segunda Câmara do CFOAB,
para fim de poder cotejar e analisar, em conjunto, as peças daqueles autos com as do
Pedido de Revisão. Outrossim, fixo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
cumprimento da presente diligência, aos fins legais. Diligências legais. Intimemse."
Brasília, 12 de fevereiro de 2012.
RENATO DA COSTA FIGUEIRA
Relator
25
PRIMEIRA TURMA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 03.02.2012 – p. 125)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 0016/2006/SCA-PTU. Recte.: R.C.F. (Adv.: Olgaildes Neves de Lima
OAB/RJ 80217). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
RECURSO 0649/2006/SCA-PTU. Recte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP
126283). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 1080/2006/SCA-PTU. Recte.: R.G.S. (Advs.: Iara de Miranda OAB/SP
137312 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.G.M.F. (Adv.:
Cláudio de Angelo OAB/SP 116223).
RECURSO 2007.08.02489-05/SCA-PTU. Recte.: E.S.T.B. (Advs.: Eugênio Saverio
Trazzi Bellini OAB/SP 63250 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e A.B.O. Repte. Legal: V.O. (Adv.: Raul Bereta OAB/SP 54699).
RECURSO 2009.08.07050-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.M.F. (Advs.: Leonardo P. O.
Pinto OAB/SC 13001, Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Priscilla C. Nunes
OAB/SC 27350 e Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300). Recdos.: Conselho Seccional
da OAB/Santa Catarina e Benoni Farias.
RECURSO 2009.08.09167-05/SCA-PTU. (Origem: REC- 0199/2005/SCA-PTU).
Rectes.: A.L.M.S. (Advs.: Ana Carolina Moreira Santos OAB/SP 231536 e Outros).
Recdos.: Despacho de fls. 906/909 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e P.C.R.S.A.P.Ltda. Repte. Legal: B.L.G. (Advs.: Angelo Moretto Neto
OAB/SP 69868 e Outra).
RECURSO 2010.08.00101-05/SCA-PTU. Recte.: J.O.G.S. (Adv.: José Orlando Gomes
Sousa OAB/GO 18099). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e I.C.M. (Advs.:
Helenilda Pereira da Silva Quirino OAB/GO 22709 e Outros).
RECURSO 2010.08.01613-05/SCA-PTU. Recte.: M.I.G. (Advs.: Cristiane Lourenço
OAB/SP 180129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.R.G.
(Adv. Assist.: Carolina Bergonso Prada Larocca OAB/SP 198132).
RECURSO 2010.08.02895-05/SCA-PTU. Rectes.: A.P.P. e D.S. (Advs.: Francisco de
Assis Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e R.B.A.S.Ltda. Repte. Legal: Shiguer Chimabuku.
26
RECURSO 2010.08.02897-05/SCA-PTU. Recte.: M.L.A.S. (Advs.: Márcia de Lourdes
Antunes Soares OAB/SP 97582 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e João de Almeida.
RECURSO 2010.08.03625-05/SCA-PTU. Recte.: S.A.P. (Adv.: Sérgio Aparecido
Pavani OAB/SP 295060 e OAB/MG 99394). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo.
RECURSO 2010.08.05281-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos
Santos Filho OAB/SC 7487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
RECURSO 2010.08.05887-05/SCA-PTU. Recte.: K.Z.M.C. (Advs.: Francisco de Assis
Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
J.T.N. (Adv.: João Tadiello Neto OAB/SP 74461).
RECURSO 2010.08.08216-05/SCA-PTU. Recte.: V.R.G. (Adv.: Valdeon Roberto
Glória OAB/TO 685-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e A.M.C.
(Adv. Assist.: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182).
RECURSO 2010.08.09542-05/SCA-PTU. Recte.: A.P.L. (Advs.: Marcos de Lima
OAB/SP 79445 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada:
Edmara Franco de Oliveira.
RECURSO 2011.08.01608-05/SCA-PTU. Recte.: R.L.T.V. (Adv.: Ricardo Luiz
Tavares Victor OAB/MG 42151). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
RECURSO 2011.08.03034-05/SCA-PTU. Recte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de
Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdos.: Despacho de fls. 276/278 do Pres. Da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.W. e I.W. (Adv.: Paulo Ricardo
Divitiis OAB/SP 84813).
RECURSO 2011.08.04879-05/SCA-PTU. Recte.: E.G.O.N. (Advs.: Diógenes de
Oliveira Frazão OAB/GO 1677 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás,
M.M.L. e W.N.L. (Adv.: Alex Neder OAB/GO 10501).
RECURSO 2011.08.04993-05/SCA-PTU. Recte.: M.V.B. (Advs.: Adailton da Rocha
Teixeira OAB/DF 19283 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais
e C.A.I.F. (Adv.: Celso Assed Iunes Filho OAB/MG 691-A).
RECURSO 2011.08.04995-05/SCA-PTU. Recte.: J.E.F. (Adv.: Joaquim Engler Filho
OAB/MG 47388). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e N.A.M. (Adv.:
Elcival Rodrigues Moreira OAB/MG 105943).
RECURSO 49.0000.2011.001173-6/SCA-PTU. Recte.: A.M.N. (Advs.: Clito Fornaciari
Júnior OAB/SP 40564 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 407/409 do Pres. da
PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.G. (Adv.: Ubaldo Juveniz dos
Santos Jr. OAB/SP 160493 e Outros).
27
RECURSO 49.0000.2011.001869-7/SCA-PTU. Recte.: L.N.C.G. (Adv.: Gesmar
Calixto Gonçalves OAB/GO 3880-A). Recdos.: Despacho de fls. 125/127 do Pres. da
PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Brasília, 2 de fevereiro de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 155)
A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia seis de março de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados. ORDEM DO DIA:
01- RECURSO 0099/2006/SCA-PTU. Recte.: J.L.D.R. (Advs.: José Luiz Dutra
Rodrigues OAB/SP 32807 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
G.A.B.P. (Adv.: Pedro Helfenstein Prado OAB/SP 6583). Rel. Orig.: Conselheiro
Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal José
Sebastião Espíndola (MS).
02- RECURSO 0123/2006/SCA-PTU. Recte.: C.R.R.S. (Adv.: Criso Roberto Ramos da
Silva OAB/SP 34042). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D.A.
(Advs.: Wilber Buratin Bezerra OAB/SP 120565 e Outros). Rel. Orig.: Conselheiro
Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). Redistribuído: Conselheiro
Federal Genival Veloso de França Filho (PB).
03-RECURSO 0442/2006/SCA-PTU. Recte.: E.M.D. (Adv.: Evandro de Menezes
Duarte OAB/SP 70657). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Tiago
Salustiano de Menezes. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
04-RECURSO 2009.08.09183-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.A.S. (Adv.: José Antônio
Carvalho OAB/SP 53981). Embgdo.: Acórdão de fls. 297/300 da PTU/SCA. Recte.:
A.A.S. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e Benedito Florisvaldo de Oliveira. Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Renato Castelo Branco (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira
(AC).
05-RECURSO 2010.08.05735-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: E.M.J. (Advs.: Edú
Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Embgdo.: Acórdão de fls. 437/438 da
PTU/SCA. Recte.: E.M.J. (Advs.: Edú Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.S.J. (Advs.: José Benedito da
Silva OAB/SP 134871 e Outros). Rel. Orig.: Conselheira Federal Dinara de Arruda
28
Oliveira (MT). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib
(MT).
06-RECURSO 2010.08.05877-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: L.C.S. (Adv.: José Ratto
Filho OAB/SP 38627). Embgdo.: Acórdão de fls. 398/400 da PTU/SCA. Recte.: L.C.S.
(Adv.: José Ratto Filho OAB/SP 38627). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). Redistribuído:
Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
07-RECURSO 2010.08.09001-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.K. (Advs.: André Gustavo
Sales Damiani OAB/SP 154782 e Outros). Embgdo.: Acórdão de fls. 593/596 da
PTU/SCA. Recte.: J.K. (Advs.: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e
Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.A.C.G. (Adv.: Gisele
Zaarour OAB/SP 98608). Rel. Orig.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch
(AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
08- RECURSO 49.0000.2011.001140-1/SCA-PTU. Recte.: A.A. (Adv.: José Abelino
Campos Amorim OAB/SP 60375). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Rel. Orig.: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). Redistribuído:
Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
09-RECURSO 49.0000.2011.001157-4/SCA-PTU. Recte.: E.S.L.B.M. (Advs.:
Domingos Gerage OAB/SP 98209, Lourdes Valeria Nanni OAB/SP 57094 e Outros).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S.S. (Advs.: Ricardo Santos de
Sousa OAB/SP 220964 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião
Espíndola (MS).
10-RECURSO 49.0000.2011.001171-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.F. (Advs.: Rides de
Paula Ferreira OAB/SP 149084 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e N.C.G. (Advs.: Adilson Luiz Samaha de Faria OAB/SP 26958, Ana Beatriz O.
S. de Faria Bussab OAB/SP 162127 e Michele Cristina Michelan OAB/SP 292293).
Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB).
11-RECURSO 49.0000.2011.001175-0/SCA-PTU. Recte.: L.R.R.I. (Adv.: Igor André
Arenas Conde Menechelli OAB/SP 177084). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
12-RECURSO 49.0000.2011.001184-1/SCA-PTU. Recte.: M.L.S.B. (Advs.: Carlos
Rogério Lopes Theodoro OAB/SP 156052 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e M.J. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator:
Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
13-RECURSO 49.0000.2011.001187-4/SCA-PTU. Recte.: D.S.B.J. (Adv.: Darcy de
Souza Branco Júnior OAB/SP 81846). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo
e J.B.C.L. (Advs.: João Bôsco Correia de Lima OAB/SP 161952 e Outros). Relator:
Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
14-RECURSO 49.0000.2011.001472-5/SCA-PTU. Recte.: M.A.T. (Advs.: Marcelo
Aparecido Tavares OAB/SP 126397 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
29
OAB/São Paulo e M.A.S. (Advs.: Sandra Moura da Rocha OAB/SP 262300 e Outros).
Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
15-RECURSO 49.0000.2011.002504-2/SCA-PTU. Recte.: W.J.S. (Adv.: Wilson Jesus
Sarto OAB/SP 32120). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.M.
(Adv.: Danila Fabiana Cardoso OAB/SP 236768). Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Welton Roberto (AL). Redistribuído: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo
Magalhães (AL).
16-RECURSO 49.0000.2011.002513-1/SCA-PTU. Recte.: T.A. (Advs.: Terezinha Abs
OAB/SP 18759 e Celeste Stella Bueno de Araujo OAB/SP 126704). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo, A.R.S.A. e S.C.H.S.A. (Advs.: Antonio Roberto de
Souza Aranha OAB/SP 153758 e Sebastião C. H. de Souza Aranha OAB/SP 110971).
Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
17-RECURSO 49.0000.2011.003410-8/SCA-PTU. Recte.: M.A.C. (Adv.: Marcio
Antonio Cosenza OAB/SP 65190). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/SP e
H.M.S.J.S/A. Repte. Legal: A.R.A. (Adv.: Antonio Eduardo Rodrigues OAB/SP
203613). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
18-RECURSO 49.0000.2011.003016-1/SCA-PTU. Recte.: J.R.S. (Adv.: José Renato
Silva OAB/SP 80705). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Edinólia
Maria Nunes dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho
(PR).
19-RECURSO 49.0000.2011.004195-8/SCA-PTU. Recte.: C.E.S.K. (Advs.: Luiz
Eduardo da Silva OAB/SP 149096 e OAB/PR 28143-A e Leila Lúcia Teixeira da Silva
OAB/SP 148118 e OAB/PR 28144-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
20-RECURSO 49.0000.2011.005585-8/SCA-PTU. Rectes.: A.M. e C.A.A. (Advs.:
Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
21-RECURSO 49.0000.2011.006220-7/SCA-PTU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Sérgio
Gomes de Almeida OAB/SC 15488). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL).
22-RECURSO 49.0000.2011.006402-0/SCA-PTU. Recte.: N.C.N. (Advs.: Joaquim
Caetano de Almeida OAB/GO 26841 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Goiás, J.C.R. e C.P.S. (Adv.: Cristiene Pereira Silva OAB/GO 21768-A). Relator:
Conselheiro Federal Jardson Saraiva da Cruz (CE).
23-RECURSO 49.0000.2011.006916-6/SCAPTU. Recte.: W.B.S. (Adv.: Fábio Cassaro
Ceragioli OAB/SP 121494). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Midori
Nagata. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS).
24-RECURSO 49.0000.2011.006970-9/SCA-PTU. Recte.: R.C.A.B.T.C. (Advs.: Fábio
Mourão OAB/PA 7760 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e
30
Albernety Freitas Pimentel. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres
Esgaib (MT).
25-RECURSO 49.0000.2012.000073-5/SCA-PTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo
Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional do OAB/Goiás e
Maria Telma Ribeiro Carneiro. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar
Filho (PR).
26- RECURSO 49.0000.2012.000092-1/SCA-PTU. Recte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta
Seixas Francia OAB/MG 24628 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais e J.J.F. (Adv.: Octávio Delgado OAB/MG 21323). Relator: Conselheiro Federal
Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).
27-RECURSO 49.0000.2012.000563-8/SCA-PTU. Recte.: L.M.G.J. (Advs.: Luiz
Manoel Gomes Junior OAB/SP 123351 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e I.C. (Advs.: Débora Camargo de Vasconcelos OAB/SP 255107 e
Outros). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).
28-RECURSO 49.0000.2012.000671-3/SCA-PTU. Recte.: L.B. (Advs.: Leonir Baggio
OAB/SC 6178, Stéfan Sandro Pupioski OAB/SC 16485 e Outro). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/Santa Catarina e J.J.C. (Adv.: Jacir Juvêncio de Campos OAB/SC
10365). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL).
29-RECURSO 49.0000.2012.000817-1/SCA-PTU. Recte.: T.C. (Adv. Assist.: Persio
Redorat Egea OAB/SP 78682). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
M.A.N. (Adv.: Milton Américo Nogueira OAB/SP 119500). Relator: Conselheiro
Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS
(DOU – S. 1 – 16.02.2012 – p. 148)
O processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Recorridos para, querendo,
apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o
recurso interposto:
RECURSO N. 2010.08.01581-05/SCA-PTU. Recorrente: L.F.H.S. (Adv.: Luiz
Fernando Henrique dos Santos OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo. Prefeitura Municipal de Ituverava/SP. Representante legal: Messias da
Silva Júnior OAB/SP 120922.
31
Brasília, 15 de fevereiro de 2012.
MARCIA MACHADO MELARÉ
Presidente da Câmara
ACÓRDÃOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 0446/2006/SCA-PTU-ED. Embgte.: E.S.T.B. (Advs.: Eugênio Savério
Trazzi Bellini OAB/SP 63250 e Outra). Embgdo.: Acórdão de fls. 405/409 da
PTU/SCA. Recte.: E.S.T.B. (Advs.: Eugênio Savério Trazzi Bellini OAB/SP 63250 e
Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 001/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração.
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
Irresignação do embargante. Decisão devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 0551/2006/SCA-PTU. Recte.: P.E.S.C. (Advs.: Luiz Fernando Hofling
OAB/SP 21544 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Y.H.
(Advs.: Everson Rodrigues Muniz OAB/SP 52918 e Maria Ivanise Pires dos Santos
OAB/SP 169239). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB).
EMENTA 002/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de
Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão
recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e
aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e
precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional.
Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara
do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do
Nascimento, Presidente. Genival Veloso de França Filho, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 0575/2006/SCA-PTU. Recte.: V.L. (Advs.: Maria Cláudia de Seixas
OAB/SP 88552 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.R.F.
(Advs.: Tânia Ap. da C. Ramos de Souza OAB/SP 91441 e Outro). Relator: Conselheiro
Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal
Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 003/2012/SCA-PTU. Prescrição da
pretensão punitiva. Reconhecimento. Efeito ex tunc para fins prescricionais. Com a
decisão do Órgão Especial, o decisum condenatório proferido pela Seccional foi
restabelecido, com efeito ex tunc a partir da data da sua prolação, para fins de contagem
dos prazos prescricionais, via consequência, considerando que entre a data da mesma
(18/04/05) e a data da presente sessão de julgamento (25/10/11) já se passaram mais de
05 (cinco) anos, hei por bem reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, razão pela qual peço venia para divergir do ilustre relator e assim decidir, com
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amparo no art. 43, caput, c/c inciso II, do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em reconhecer e declarar a ocorrência da
prescrição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de
outubro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres
Esgaib, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 2007.08.02314-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.Z. (Advs.: Euro Bento Maciel
OAB/SP 24768 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria
Auxiliadora Almeida Junqueira. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola
(MS). EMENTA 004/2012/SCA-PTU. Recurso Especial - Levantamento judicial de
valores em nome do constituinte - Ausência de prestação de contas - Alegação de
contrato verbal - Prova de vínculos empregatícios entre Representante e Representado à
época dos fatos - Impossibilidade de contrato de prestação de serviços autônomo Infração ética caracterizada. 1. Havendo vínculo empregatício entre o Representante e o
Representado no período que houve a interposição da ação que resultou em crédito em
favor do constituinte não há que se falar em contrato de prestação de serviços em razão
da existência de vínculo empregatício. 2. A retenção de valores levantados em nome do
constituinte e a ausência de prestação de contas, bem como sua resistência em fazer,
caracteriza infração ética esculpida nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB, a
penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis até a efetiva
prestação de contas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I, do artigo 37 do mesmo
diploma legal, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente.
José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 107)
RECURSO 2008.08.05459-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.M.P.O. (Adv.: José Maria
Pereira de Oliveira OAB/GO 16477). Embgdo.: Acórdão de fls. 215/217 da PTU/SCA.
Recte.: J.M.P.O. (Adv.: Gildair Inacio de Oliveira OAB/GO 5860). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Vicente Rodrigues de Oliveira. Relator:
Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 005/2012/SCAPTU. Embargos de declaração - Contradição entre a prova, os fundamentos e a decisão Provimento - Efeitos infringentes – Nulidade reconhecida - Apreciação do mérito - art.
249 § 2º do CPC – Revisão procedente - recurso admitido - Fungibilidade (CPP art.
579) – Reforma da decisão - Desclassificação. 1. Constatada contradição havida entre os
fundamentos do voto condutor do acórdão com a sua conclusão, impõe conhecimento e
provimento dos embargos de declaração. 2. Efeitos infringentes, para reconhecer ter
havido nulidade da notificação feita por edital, que não se declara, com verossímil prova
de erro na certidão dos CORREIOS, deduzida em pedido de revisão, reconhecendo
tempestivo o recurso da decisão proferida perante o Conselho Seccional. 3. Decisão
adotada por maioria, implica superação do art. 75 do EOAB e conhecimento do recurso,
pelo princípio da fungibilidade (art. 579, do CPP). 4. Nulidade suplantada pela análise
do mérito, mais benéfica ao recorrente, ex vi art. 249 § 2º do CPC e precedente citado.
5. Reforma da decisão, com desclassificação das infrações, reduzindo a pena de
suspensão para 30 dias de suspensão e exclusão da multa, face a primariedade.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
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os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 2009.08.05453-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: J.R.S.G. (Adv.: José Ricardo
Salve Garcia OAB/SP 20960). Embgdo.: Acórdão de fls. 1330/1333 da PTU/SCA.
Recte.: J.R.S.G. (Adv.: José Ricardo Salve Garcia OAB/SP 20960). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e J.P.C.Ltda. e T.F.H.C.TV.P.A.Ltda. Reptes. Legais:
J.D.S.T. e P.M.K. (Advs.: Jorge Name Maluf Neto OAB/SP 50240, Mariana
Albuquerque Melo OAB/SP 185035 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José
Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 006/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração.
Recurso interposto em face de decisão de indeferimento liminar de recurso ao Conselho
Federal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
embargada. Irresignação do embargante. Matérias preliminares devidamente analisadas
pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de
declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião
Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 2010.08.00949-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: C.R.M. (Adv.: Carlos Roberto
Micelli OAB/SP 39102). Embgdo.: Acórdão de fls. 503/507 da PTU/SCA. Recte.:
C.R.M. (Adv.: Carlos Roberto Micelli OAB/SP 39102). Recdos.: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo e Ministério Público Federal. Relator: Conselheiro Federal Jardson
Saraiva Cruz (CE). EMENTA 007/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
Irresignação do embargante. Cerceamento de defesa. Inexistência. Não há omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada. Não há cerceamento de defesa
quando o representado não arrola suas testemunhas no momento processual oportuno,
qual seja, quando da defesa prévia, ainda mais quando pretende a oitiva de autoridades,
as quais julgadas irrelevantes para o deslinde da causa pelo Relator. Embargos
rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de fevereiro de 2012. Gilberto
Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 49.0000.2011.001142-8/SCA-PTU. Recte.: G.F. (Adv.: José Abelino
Campos Amorim OAB/SP 60375). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
A.F. (Adv.: Salete da Silva Takai OAB/SP 110509). Relator: Conselheiro Federal
Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 008/2012/SCA-PTU. Recurso.
Preliminar de nulidade processual. Acolhimento por ofensa ao art. 73, § 2º da Lei
8.906/94. A competência privativa para o arquivamento liminar da Representação é do
Presidente do Conselho Seccional, sendo inquestionável que a inobservância do art. 73,
§ 2º, do EAOAB, acarreta a nulidade do feito. Preliminar acolhida. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
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Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher a
preliminar de nulidade processual e determinar o retorno dos autos ao Conselho
Seccional de origem, para que o Senhor Presidente se manifeste sobre o parecer
preliminar de arquivamento, na conformidade do relatório e voto que integram o
presente julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 49.0000.2011.001147-7/SCAPTU. Recte.: A.C.O. (Adv.: Adalgiza
Carvalho de Oliveira OAB/SP 100604). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e Marco Antonio de Araújo. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz
(CE). EMENTA 009/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de
prestação de contas. Conduta incompatível com a advocacia. Infrações disciplinares.
Art. 34, incisos XX e XXV da Lei 8.906/94. A prestação de contas após instauração do
processo administrativo disciplinar não exime de penalidade. A responsabilidade do
advogado de prestar as contas é direito de seu cliente e responsabilidade objetiva.
Aplicação de circunstância agravante pelo simulacro de acordo apresentado ao cliente.
Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. Manutenção da decisão anterior.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente.
Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 49.0000.2011.004084-8/SCA-PTU. Rectes.: O.A.N. e W.M.S.A. (Advs.:
Olegário Antunes Neto OAB/SP 152019 e Willian M. S. Antunes OAB/SP 239950).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.I.R.V.Ltda-ME. Repte. Legal:
A.C.S. (Advs.: Emilson Antunes OAB/SP 65278 e Outros). Relator: Conselheiro
Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 010/2012/SCA-PTU. Recurso Maioria – Retenção de valores - Compensação - Quantia ínfima - Contrato escrito Razoabilidade - Lei Civil - Conduta Lícita - Provimento. 1. A retenção de quantia
ínfima (R$ 321,87), havendo contrato escrito de honorários pactuando direito do
advogado receber quantia muitas vezes superior, não configura ilícito civil ou penal, ex
vi art. 664 do CC, quando possível cotejar o serviço prestado com o valor entregue pelo
constituinte ao advogado, destinado a cobrir custas e despesas do processo, aplicando-se
ao caso o princípio da insignificância. 2. Recurso a que se dá provimento para acolher
voto divergente, absolvendo o representado da imputação. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S.
1, 29.02.2012 – p. 107)
RECURSO 49.0000.2011.005218-0/SCA-PTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente
Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais
e Maria Sueli dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
EMENTA 011/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de prestação
de contas. Infração disciplinar. Art. 34, incisos XX e XXI da Lei º 8.906/94. É dever do
advogado prestar as devidas contas ao seu cliente após o término do mandato. Por sua
vez, a prestação de contas tardia – Dever objetivo do advogado - Não elide a infração
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disciplinar. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara
do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto
Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 107)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 2007.08.07082-05/SCA-PTU. Recte.: V.M.F. (Adv.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e João
Batista de Oliveira.
RECURSO 2011.08.01698-05/SCA-PTU. Recte.: T.F.S. (Adv.: Giancarlo Castelan
OAB/SC 7082). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e W.S.E. (Adv.:
Viviane de Souza Philippi OAB/SC 27270).
RECURSO 2011.08.03737-05/SCA-PTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio
Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais.
RECURSO 2011.08.03039-05/SCA-PTU. Recte.: L.B.M. (Adv.: Willian Zukeran
Alexandre OAB/SP 235281). Recdos.: Despacho de fls. 163/165 do Pres. da PTU/SCA,
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.M.C. (Advs.: Gérson Oliveira Justino
OAB/SP 147937 e Outra).
RECURSO 49.0000.2011.003412-4/SCA-PTU. Recte.: M.J.S. (Advs.: Maviael José da
Silva OAB/SP 94464 e Lourdes Meni Matsen OAB/SP 274794). Recdos.: Despacho de
fls. 191/193 do Pres. Da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleuza
Maria Ferreira Medeiros.
Brasília 28 de fevereiro de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
DESPACHOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012 – p. 108)
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RECURSO 2010.08.07121-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: V.D.M. (Adv.: Louise Schmitt
OAB/RS 77999). Embgdo.: Acórdão de fls. 624/627 da PTU/SCA. Recte.: V.D.M.
(Adv.: Louise Schmitt OAB/RS 77999). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio
Grande do Sul e F.M.D. (Adv.: Fausto Moura Domingues OAB/RS 38859). Relator:
Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). DESPACHO: "(...). Por fim, nos
termos do art. 140 do Regulamento Geral do Estatuto, indico ao Presidente desta Turma
o indeferimento liminar dos presentes embargos, por ausência dos pressupostos legais
para interposição. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Jardson Saraiva Cruz, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005587-4/SCA-PTU. Recte.: U.S.I. (Advs.: Ursulino dos
Santos Isidoro OAB/SP 19068 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo, D.J.R.B e R.F. (Advs.: Daniel José Ribas Branco OAB/SP 146.004 e Ronni
Fratti OAB/SP 114189). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).
DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Tito Costa de Oliveira,
Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus
fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005589-0/SCA-PTU. Rectes.: H.B. e L.P.S. (Adv.: Ana
Helena Pereira OAB/SP 85663). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
L.B.B. (Adv.: Pedro Abe Miyahira OAB/SP 163655). Relator: Conselheiro Federal
Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao
recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da
Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO:
"Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005592-2/SCA-PTU. Recte.: V.A.S.F. (Adv.: Isabel Cristina
Nardim OAB/SP 121649). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.R.L.V. e
G.A.P. (Advs.: Helder Clay Biz OAB/SP 133043, Samuel Augusto B. Benedicto
OAB/SP 283821 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE).
DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
37
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Jardson Saraiva Cruz,
Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus
fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005597-1/SCA-PTU. Recte.: V.P. (Adv. Assist.: Armando
Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.G.
(Adv.: Anivaru Galo OAB/SP 77986 e OAB/MG 24771). Relator: Conselheiro Federal
José Sebastião Espíndola (MS). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e
proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Primeira
Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. José Sebastião Espíndola, Relator." DESPACHO: "Acolho o
despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de
decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos
legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão
recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado da presente decisão.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005599-8/SCA-PTU. Recte.: C.P.C. (Adv.: Cristina P.
Carvalho OAB/SP 140953). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
S.S.I.C.LTDA. Reptes. Legais: J.R.M. e F.J.G. (Adv.: Sonaidy Maria Lacerda OAB/SP
20999). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).
DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Francisco Eduardo Torres
Esgaib, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os
seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005601-9/SCA-PTU. Recte.: W.R.L. (Adv. Assist.: Armando
Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
A.T.R.C.S. (Adv.: Ana Teresa Rodrigues Corrêa da Silva OAB/SP 191835). Relator:
Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). DESPACHO: "(...).
Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB,
nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a
decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do
RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Genival Veloso de França Filho, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
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ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado da
presente decisão. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006952-2/SCAPTU. Recte.: W.C.M.J. (Advs.: Waldemar
Cury Maluly Jr. OAB/SP 41830 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e D.L.G. (Adv.: Alexandre Pessoa Afonso OAB/SP 156361). Relator:
Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Portanto,
ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego
seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao
Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO:
"Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006954-9/SCA-PTU. Recte.: E.A.P. (Advs.: Cid Fernando de
Ulhoa Canto OAB/SP 57103 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e E.S.R. (Adv.: Marlene Ferreira Ventura da Silva OAB/SP 98496). Relator:
Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). DESPACHO: "(...).
Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB,
nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a
decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do
RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães,
Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus
fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006959-8/SCA-PTU. Recte.: J.F.P. (Adv.: Júlio Flávio Pipolo
OAB/SP 70040). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.R.M.P. (Adv.:
José Roberto Martins Palierini OAB/SP 213722). Relator: Conselheiro Federal
Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao
recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da
Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator." DESPACHO: "Acolho o
despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de
decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos
legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão
recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro
de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
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RECURSO 49.0000.2011.006974-1/SCA-PTU. Recte.: S.S.A. (Adv.: Silas Santos
Antônio OAB/PA 8316). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e Antônio
Assunção Mâncio. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães
(AL). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento
liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara,
nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcelo
Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente
Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o
indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua
interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para
executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006975-8/SCA-PTU. Recte.: S.M.D.P. (Adv. Assist.:
Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
H.A.L. (Adv.: Hermano Almeida Leitão OAB/SP 91910). Relator: Conselheiro Federal
Jardson Saraiva Cruz (CE). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e
proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Primeira
Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Jardson Saraiva Cruz, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho
do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir,
determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais
para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido
para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006978-2/SCA-PTU. Recte.: N.A.M.S. (Advs.: Nelson A.
Moreira da Silva OAB/SP 72399 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e Ana Maria Carlos Carmen. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique
Brabo Magalhães (AL). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e
proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Primeira
Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO:
"Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2012.000095-4/SCA-PTU. Recte.: F.L.F.O. (Adv.: Francisco
Ludgero Fernandes de Oliveira OAB/MG 41464). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães
(AL). DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento
liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara,
nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcelo
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Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente
Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o
indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua
interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para
executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
RECURSO 49.0000.2012.000992-3/SCA-PTU. Recte.: C.M.H.G. (Advs.: Cássia
Marize Hatem Guimarães OAB/MG 59724 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e A.R.O. (Adv.: Glayston de Freitas da Costa OAB/MG 62770).
Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). DESPACHO: "(...). Portanto,
ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego
seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao
Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do
RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Jardson Saraiva Cruz, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente."
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO
Presidente
SEGUNDA TURMA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 03.02.2012 – p. 125)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 2009.08.00695-05/SCA-STU. Recte.: G.R.A. (Advs.: Iremi Miguel
Kieslarek OAB/SP 103753 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Interessado: Cláudio da Silva Mourão.
RECURSO 2009.08.04311-05/SCA-STU. Recte.: A.C.M.E.T. (Advs.: Ana Cristina
Mitre El Tayar OAB/SP 108269 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e Donael Ildo de Castro.
RECURSO 2009.08.08899-05/SCA-STU. Recte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro
OAB/SP 126283). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
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RECURSO 2010.08.03892-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da
OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e
D.I.A.M. (Adv.: Daltro Ivã Alves Marques OAB/RS 35004).
RECURSO 2010.08.05886-05/SCA-STU. Recte.: J.L.O. (Adv.: José Luiz de Oliveira
OAB/SP 125716). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.E.F. (Adv.:
Daniel Zenito de Almeida OAB/SP 172407).
RECURSO 2010.08.06817-05/SCA-STU. Recte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço
OAB/SP 180129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maura Vilma
Soledade.
RECURSO 2010.08.07946-05/SCA-STU. Recte.: J.C.A. (Advs.: Raimundo Januário
Pereira OAB/RJ 5042 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e
S.V.A. (Adv.: Ricardo de Oliveira Rodrigues OAB/RJ 118629).
RECURSO 2010.08.08285-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C.B. (Adv.: Marcos Luiz de
Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,
Ismar Fontão Carril, Vera Lúcia Cirrelo Carril e C.S.C.C. (Advs.: José Paulo
Schivartche OAB/SP 13924 e Outros).
RECURSO 2010.08.08831-05/SCA-STU. Recte.: M.E.J. (Adv.: Marcel D. Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2010.08.09557-05/SCA-STU. Rectes.: B.B., D.M.G.N. e W.C.P.I. (Advs.:
Celso Cintra Mori OAB/SP 23639, Vicente Coelho Araújo OAB/DF 13134 e Outros).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e IMCOPA-I.E.I.O.Ltda. Repte. Legal:
L.A.G.C. (Advs.: Lauro Ishikawa OAB/SP 143195 e Outros).
RECURSO 2011.08.00200-05/SCA-STU. Recte.: Z.L.C. (Adv.: Willian Franklin Dore
Junior OAB/RJ 70958). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Interessada: M.B.L. (Advs.: Carlos Alberto Baptista Filho OAB/RJ 1165-A e OAB/DF
1061 e Outra).
RECURSO 2011.08.00626-05/SCA-STU. Recte.: I.R. (Adv.: Marcel D. Grácia Pereira
OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marilene Braz.
RECURSO 2011.08.03050-05/SCA-STU. Recte.: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcinéia
Nascimento Z. Terêncio OAB/SP 199272). Recdos.: Despacho de fls. 118/120 do Pres.
da STU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2011.08.03893-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da
OAB/Paraná. (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras). Recdo.:
E.R.S. (Adv.: Élcio Roberto Sarti OAB/SP 27413).
RECURSO 2011.08.03894-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da
OAB/Paraná. (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras). Recdo.:
E.R.S. (Adv.: Élcio Roberto Sarti OAB/SP 27413).
42
RECURSO 2011.08.04108-05/SCA-STU. Recte.: V.A.S. (Adv.: Vânia Andrade da
Silva OAB/SP 139183). Recdos.: Despacho de fls. 439/441 do Pres. da STU/SCA,
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.M.P.M. (Advs.: Daniel da Silva Follador
OAB/SP 148868 e Outros).
RECURSO 2011.08.04717-05/SCA-STU. Rectes.: E.L.J. e R.C.M. (Advs.: Eraldo
Lacerda Junior OAB/PR 30437 e Outro e Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2011.08.05151-05/SCA-STU. Recte.: I.J.A. (Adv.: Marcel D. Grácia
Pereira OAB/PR 27001). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2011.08.05561-05/SCA-STU. Recte.: P.R.A.J. (Adv.: Paulo R. Almas de
Jesus OAB/SP 63545). Recdos.: Despacho de fls. 122/123 do Pres. da STU/SCA e
Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2011.08.05819-05/SCA-STU. Recte.: S.C.D. (Adv.: Silvio Couto Dornel
OAB/SP 106371). Recdos.: Despacho de fls. 197/198 do Pres. Da STU/SCA, Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e J.A.S. (Adv.: Kristiny Augusto OAB/SP 239617).
RECURSO 49.0000.2011.000588-9/SCA-STU. Recte.: C.A.M.F. (Adv.: Marcel
Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná e Rogério de Carvalho Milan.
RECURSO 49.0000.2011.0005902/SCA-STU. Recte.: A.J.S. (Advs.: Aparecido José da
Silva OAB/PR 17607 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.B.S.R.
(Advs.: Edivaldo Bruzamolim Silva da Rocha OAB/PR 19741 e Outros).
RECURSO 49.0000.2011.000784-0/SCA-STU. Recte.: Wauterlô Teixeira Pontes.
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.A.C.B.E. (Advs.: Bruno
Emilio OAB/RJ 65179 e Outros).
RECURSO 49.0000.2011.001210-8/SCASTU. Recte.: M.M.P. (Adv.: Marcelo
Monteiro Padial OAB/MS 6024). Recdos.: Despacho de fls. 131/133 do Pres. da
STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Albano Margato
Loureiro.
Brasília, 2 de fevereiro de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 155/156)
A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia seis de março de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
43
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01- RECURSO 2008.08.04589-05/SCA-STU. Recte.: N.C.G.G.L.A. (Adv.: Nadia
Caldeira Good God Lage Alves OAB/MG 55097). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e Iranete Pereira da Silva. Rel. Orig.: Conselheiro Federal
Alexander Ladislau Menezes (RR). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio
Ramos Neto (BA).
02-RECURSO 2008.08.07992-05/SCA-STU. Recte.: M.M.P. (Advs.: Marcelo Monteiro
Padial OAB/MS 6024 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul e Vera Lúcia Lourenço Paim Codorniz. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos
Seyfferth (SC).
03-RECURSO 2010.08.04018-05/SCA-STU-ED. Embgte.: D.S.M.N. (Adv.: Edervek
Eduardo Delalibera OAB/SP 125035). Embgdo.: Acórdão de fls. 261/262 da STU/SCA.
Recte.: D.S.M.N. (Advs.: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Outra).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal João
Gabriel Testa Soares (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth
(SC).
04-RECURSO 2010.08.04240-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 457/463
da STU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC
12560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
05-RECURSO 2010.08.05878-05/SCA-STU-ED. Embgte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R.
Canônico OAB/SP 49676). Embgdo.: Acórdão de fls. 213/215 da STU/SCA. Recte.:
A.R.C. (Advs.: Aldo R. Canônico OAB/SP 49676 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro
(RR). Distribuído: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
06-RECURSO 2010.08.07242-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 249/252
da STU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC
12560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
07-RECURSO 2010.08.07243-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 606/609
da STU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC
12560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
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08-RECURSO 2010.08.07244-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 581/584
da STU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC
12560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
09-RECURSO 2010.08.09018-05/SCA-STUED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 490/493
da STU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC
12560 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro
Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
10-RECURSO 49.0000.2011.001174-4/SCA-STU. Recte.: C.N.C. (Adv.: Luciana
Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178796). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
11-RECURSO 49.0000.2011.001471-7/SCA-STU. Recte.: S.A.S.R. (Advs.: Michel de
Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
12- RECURSO 49.0000.2011.001475-8/SCA-STU. Recte.: A.R.L. (Adv.: Antonio
Roberto Lucena OAB/SP 69527). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
R.C.M.Ltda. Repte. Legal: M.A.C.P.R. (Advs.: Maria Daniela Ferreira Rodini OAB/SP
214739 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
13-RECURSO 49.0000.2011.003549-4/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Manoel
Barreto Pinheiro OAB/DF 12269). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito
Federal. Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA).
14-RECURSO 49.0000.2011.004846-0/SCASTU. Recte.: A.P.C. (Adv.: Antônio
Padilha de Carvalho OAB/MT 3330). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
15-RECURSO 49.0000.2011.006219-1/SCA-STU. Recte.: J.R.P. (Adv.: João Ribeiro
Padilha OAB/SP 40385). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
16-RECURSO 49.0000.2011.006639-8/SCA-STU. Recte.: A.F.J. (Adv.: Anemar
Ferreira Junior OAB/RJ 151380). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
17-RECURSO 49.0000.2011.006918-2/SCA-STU. Recte.: O.M.B.N. (Def. Dat.:
Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto
(BA).
18-RECURSO 49.0000.2011.006920-6/SCA-STU. Recte.: S.N.G. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
45
19-RECURSO 49.0000.2011.006922-2/SCASTU. Recte.: S.G.S. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida
(RR).
20-RECURSO 49.0000.2011.006924-9/SCA-STU. Recte.: R.G.M. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
21-RECURSO 49.0000.2011.006927-1/SCA-STU. Recte.: A.P.M. (Def. Dat.: André
Luiz de Oliveira Costa OAB/SP 201189 e OAB/MS 11324-A). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Norberto
Lopes Campelo (PI).
22-RECURSO 49.0000.2011.006929-8/SCA-STU. Recte.: R.A.F. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida
(RR).
23-RECURSO 49.0000.2011.006931-1/SCA-STU. Recte.: L.G.G.S. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
24-RECURSO 49.0000.2011.006933-8/SCA-STU. Recte.: A.G. (Adv.: Amaroti Gomes
OAB/PA 5692-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator:
Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
25-RECURSO 49.0000.2011.006935-2/SCA-STU. Recte.: E.L.C.N. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).
26-RECURSO 49.0000.2011.006937-9/SCA-STU. Recte.: E.F.L. (Advs.: Edivaldo
Ferreira Lima OAB/SP 128144 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
(AM).
27-RECURSO 49.0000.2012.000096-2/SCA-STU. Recte.: A.S.S. (Advs.: Aldenei de
Souza e Silva Júnior OAB/DF 24121 e Alisson de Souza e Silva OAB/DF 22988).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e E.M.M. (Advs.: Edson Ramiro
da Silva OAB/DF 12813 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos
Neto (BA).
28-RECURSO 49.0000.2012.000212-0/SCA-STU. Recte.: R.A.A. (Adv.: Luis Emanoel
de Carvalho OAB/SP 153193 e OAB/RJ 169143). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo, J.R.B.M. e S.N.G.M. (Adv.: Ahmed Castro Abdo Sater OAB/RJ
86878 e OAB/SP 166330). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).
46
29-RECURSO 49.0000.2012.000239-0/SCA-STU. Recte.: A.A.L. (Adv.: Luís Antonio
Zamboni OAB/RS 72528). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).
30-RECURSO 49.0000.2012.000564-6/SCA-STU. Recte.: C.C.P.F. (Adv.: Carlos Perin
Filho OAB/SP 109649). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
31-RECURSO 49.0000.2012.000743-6/SCA-STU. Recte.: D.M.C.A. (Adv.: Debora
Maria Cesar de Albuquerque OAB/PR 12403). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná e Elizabete de Mello. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de
Araújo (SE).
32-RECURSO 49.0000.2012.000746-9/SCA-STU. Rectes.: A.C.M. e D.P.S.F. (Adv.:
Emerson Miguel Wohlers de Mello OAB/PR 23389). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná e T.C.S.R. (Adv.: Antônio José Mattos do Amaral OAB/PR 8296).
Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 108/109)
RECURSO 0721/2006/SCA-STU-ED. Embgte.: U.S.I. (Advs.: Ursulino dos Santos
Isidoro OAB/SP 19068 e Outros). Embgdo.: Acórdão de fls. 830/832 da STU/SCA.
Recte.: U.S.I. (Advs: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19068 e Outros). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.D. e M.A.N.P. (Adv.: Marcos Bizarria Inez
de Almeida OAB/SP 162188). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand
(ES). EMENTA 001/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter meramente
protelatório. Decisão embargada devidamente fundamentada. Reclamação correcional.
Ausência de previsão em nossas normas de regência. Princípio da fungibilidade.
Inaplicabilidade. Expediente meramente procrastinatório. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator,
que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth,
Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 108)
RECURSO 2007.08.06310-05/SCA-STU-ED. Embgte.: O.C.S. (Adv.: Osvaldo Cruz
Seber OAB/SP 124203). Embgdo.: Acórdão
de fls. 542/545 da STU/SCA. Recte.: O.C.S. (Adv.: Osvaldo Cruz Seber OAB/SP
124203). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.V.B. (Advs.: Moacyr
Amâncio de Souza OAB/SP 17969, João Paulo Morello OAB/SP 112569 e Outros).
47
Interessado: M.A.P. (Adv.: Adriana Gonçalves Salina OAB/SP 252710). Relator:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA
002/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante.
Rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição. 1) A decisão
embargada encontra-se devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência
do Conselho Federal, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2)
Os aclaratórios não se prestam para rediscutir a decisão com o nítido intuito de buscar
melhor decisão que atenda aos interesses do embargante. 3) Embargos conhecidos e
rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 108)
RECURSO 2010.08.03633-05/SCA-STU-ED. Embgte.: E.R.M. (Adv.: Gustavo Martin
Teixeira Pinto OAB/SP 206949). Embgdo.: Acórdão de fls. 800/802 da STU/SCA.
Recte.: E.R.M. (Advs.: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e Outros).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José
Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 003/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho
Federal. Terceiros embargos de declaração. Decisão embargada devidamente
fundamentada. Nítido caráter protelatório. Os embargos de declaração não se prestam a
rediscutir a decisão com a mera intenção de buscar resultado que lhe seja mais
favorável. Litigância de má-fé. Embargos não conhecidos, com a determinação de
instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho Federal. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros
da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José
Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 108/109)
RECURSO 2010.08.05607-05/SCA-STU-ED. Embgte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio
de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Embgdo.: Acórdão de fls. 273/279 da STU/SCA.
Recte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Edione dos Santos Radesca e Elaine dos
Santos. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
EMENTA 004/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do
embargante. Inovação de tese. Impossibilidade. Rejeição. 1) A decisão embargada
encontrase devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência do Conselho
Federal, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Ausentes a
falta de fundamentação ou demonstração da contradição, omissão ou obscuridade, bem
como a argüição de nova tese defensiva, tudo no intuito de procrastinar os efeitos do
julgado. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos
de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.
48
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de
Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 2010.08.07576-05/SCA-STU-ED. Embgte.: R.T.S. (Adv.: Ricardo Tadeu
Sauaia OAB/SP 124288). Embgdo.: Acórdão de fls. 1385/1390 da STU/SCA. Rectes.:
C.D.F. e R.T.S. (Advs.: Carlos Demetrio Francisco OAB/SP 58701 e Tereza Anabela
Silva de Araújo Plaza OAB/SP 149543). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
EMENTA 005/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter meramente
protelatório. Decisão embargada devidamente fundamentada. Os embargos de
declaração, não se prestam a rediscutir a decisão com a mera intenção de buscar
resultado que lhe seja mais favorável. Embargos não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente.
Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 2010.08.09008-05/SCASTU-ED. Embgte.: J.D.C.N. (Adv.: Alexandre
Michel Antonio OAB/SP 13329). Embgdo.: Acórdão de fls. 430/434 da STU/SCA.
Rectes.: J.D.C.N. e A.A.F.V. (Advs.: João Dutra da Costa Neto OAB/SP 83710 e André
R. R. Borghi OAB/SP 199779 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e D.M.J.F. (Adv.: Diógenes Miguel Jorge Filho OAB/SP 182323). Relator:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA
006/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Embargos de declaração em
embargos de declaração. Decisão embargada devidamente fundamentada. Nítido caráter
protelatório. Os embargos de declaração, não se prestam a rediscutir a decisão com a
mera intenção de buscar resultado que lhe seja mais favorável. Embargos não
conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos
Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 2011.08.04105-05/SCA-STU-ED. Embgtes.: D.J.R.B. e R.F. (Advs.: Daniel
José Ribas Branco OAB/SP 146004 e Ronni Fratti OAB/SP 114189). Embgdo.:
Acórdão de fls. 329/331 da STU/SCA. Rectes.: D.J.R.B. e R.F. (Advs.: Daniel José
Ribas Branco OAB/SP 146004 e Ronni Fratti OAB/SP 114189). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e A.G.U. (Advs.: Ademar de Toledo OAB/SP 123917 e
Outro). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).
EMENTA 007/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do
embargante. Rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição. A
decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em sintonia com a
jurisprudência do Conselho Federal, não havendo contradição, omissão ou obscuridade
a ser sanada. Inadmissibilidade dos embargos com efeitos infringentes, na espécie. Não
conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
49
por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos
Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.001172-8/SCA-STU. Recte.: M.F. (Advs.: Daniela de
Almeida Victor OAB/SP 146150, Vânia Lucia Pereira Yabusaki OAB/SP 276629 e
Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.B.R.G. e L.A.G. (Advs.:
Antonio Craveiro Silva OAB/SP 50384 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Paulo
Roberto Gouvêa Medina (MG). EMENTA 008/2012/SCASTU. A prestação de contas
ao cliente, a que está obrigado o advogado, deve ser pormenorizada e seguida, em
princípio, da entrega ao seu destinatário das importâncias levantadas em Juízo, em seu
favor. Simples demonstrativo que não indique, claramente, o emprego de importâncias
recebidas do cliente ou a origem das que foram levantadas para satisfazer o crédito a
que tinha direito, não pode ser aceito como prestação de contas. Mostra-se, por outro
lado, irregular o conteúdo de qualquer prestação de contas que contemple compensação
não autorizada de honorários. Circunstância que configura, equivocadamente,
locupletamento do advogado à custa do cliente. Pena de suspensão, pelo prazo de trinta
dias, que se mantém, adstrita, porém, a esse tempo de duração, uma vez que, ainda que
tardiamente, houve subsequente prestação de contas, em Juízo, por via da ação própria,
tornando incabível, por isso, a prorrogação daquele prazo. Recurso de que se conhece,
com o caráter de recurso ordinário, por se tratar de decisão por maioria, e a que se dá
parcial provimento, para o fim mencionado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento
parcial, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2012. Walter
Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.001779-8/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Alessandra Piano
da Silva OAB/MS 6311). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator ad hoc:
Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA 009/2012/SCA-STU.
Processo Ético Disciplinar. Recurso interposto contra decisão unânime do Conselho
Seccional do Mato Grosso do Sul, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não
demonstrada a ocorrência das hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso a que se
nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator,
que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth,
Presidente. Paulo Afonso de Souza, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.002160-0/SCA-STU. Recte.: W.F. (Adv.: Walter Ferreira
OAB/MS 1310-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator:
Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator ad hoc: Conselheiro
Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA 010/2012/SCA-STU. Processo Ético
Disciplinar. Recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional do Mato
Grosso do Sul, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não demonstrada a ocorrência
das hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso a que se nega conhecimento.
50
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão
os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 14 de
fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.
Paulo Afonso de Souza, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.002512-3/SCA-STU. Rectes.: R.S. e R.S.J. (Advs.: João
Roberto Egydio Piza Fontes OAB/SP 54771, Luciana Monteaperto Ricomini OAB/SP
252917 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro
Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 011/2012/SCA-STU.
Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão Unânime da
Seccional. Não contrariedade a lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou
Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1) De acordo com o art. 75 do EOAB
apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional,
caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão
unânime. 2) No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais
autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 3) É tranquilo e claro
que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei, decisão do Conselho Federal ou
de outra Seccional. 4) Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser conhecido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José
Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.003113-5/SCA-STU. Recte.: E.M.M.S. (Def. Dat.: André
Luiz de Oliveira Costa OAB/MS 11324-A e OAB/SP 201189). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra
Cavalcante (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO).
EMENTA 012/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de
anuidade.
Infração
disciplinar.
Suspensão
do
exercício
profissional.
Constitucionalidade. Prorrogação até a quitação do débito. Anuidade do ano de 2004.
Prescrição. Exclusão. Impossibilidade. Necessidade de instauração de processo
autônomo. 1) Não configura violação ao art. 5º, inciso XIII, da CF/88, a aplicação de
sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em face de débitos de
anuidades perante à OAB, tendo em vista que os arts. 34, inciso XXIII e 37, inciso I, da
Lei nº 8.906/94 não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.
2) Constitui infração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições
devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34, inciso XXIII, do
EAOAB). 3) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o disposto no § 5º
do artigo 206 do Código Civil de 2002, que determina o prazo de cinco anos para a
cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não existe, desta
forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da punição por
inadimplência ao pagamento de débitos reconhecidamente prescritos, que, no caso,
referem-se às anuidades dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. 4) A exigência constante
dos precedentes da Segunda Câmara tem sido no sentido de que o processo de exclusão
dos quadros da Ordem deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde
a primeira notificação deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que o
representado tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído
51
dos quadros da Ordem, não sendo possível, portanto, a aplicação da exclusão incidente
em processo disciplinar no qual restou sancionada a recorrente com suspensão. 5)
Recurso parcialmente provido somente para excluir da condenação a exclusão cominada
e a prorrogação da condenação até a quitação da anuidade do ano de 2003, eis que
abrangida pela prescrição. Determino a remessa dos autos ao Conselho Seccional da
origem para verificação de instauração de processo de exclusão. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo
Afonso de Souza, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.004724-9/SCASTU. Recte.: S.A.C. (Adv.: Samuel de
Andrade Canfield OAB/PR 18369 e OAB/SC 6967). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
(AM). EMENTA 013/2012/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal
da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade a lei ou a decisão proferida
pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Cerceamento de defesa e
litispendência não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1) De acordo com o
art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à lei, decisão do Conselho
Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal,
impostas por decisão unânime. 2) No presente caso, não se verifica a ocorrência dos
motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime.
3) É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei, decisão do
Conselho Federal ou de outra Seccional. 4) Alegação em preliminares de cerceamento
de defesa e litispendência que não se acolhe, pois não identificada nos autos. 5) Motivo
pelo qual o presente recurso é conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Alberto Ribeiro
Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
RECURSO 49.0000.2011.004843-8/SCA-STU. Recte.: P.S.W. (Advs.: Paulo Sérgio
Winckler OAB/PR 33381 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná,
Marcos Bonet, Márcia Almeida de Oliveira Kaiser e N.E.V.N. (Adv.: Nemo Eloy Vidal
Neto OAB/PR 20039). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães
Almeida (RR). EMENTA 014/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência
de notificação pessoal. Inexistência de nulidade. Recurso intempestivo no âmbito do
Conselho Seccional. Não interrupção de prazo para interposição do Recurso ao
Conselho Federal. 1) Embora não tenham sido pessoais as notificações ao recorrente, a
todas elas atendeu, somente arguindo a nulidade em sede recursal extraordinária. O
entendimento do Conselho Federal é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo
(pas de nullité sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause
prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 2)
De outro lado, também os precedentes do CFOAB são no sentido de que notificações e
intimações são válidas desde que enviadas ao endereço que o advogado indicou à OAB.
Dispensável a notificação e intimação pessoal. 3) O recurso interposto ao Conselho
Seccional pelo recorrente é intempestivo, razão pela qual não interrompe o prazo para
52
interposição do presente recurso. 4) Recurso de fls. 144/148 conhecido, face às
nulidades arguidas e, no mérito, improvido. E recurso de fls. 149/152 não conhecido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em
conhecer do recurso de fls. 144/148 e negar-lhe provimento e não conhecer do recurso
de fls. 149/152, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do
Estatuto, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro
de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida,
Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109)
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 109/110)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 2010.08.02744-05/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Edson da Silva OAB/SP
93496). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.P. (Adv. Assist.: Silvio
Carlos Marsiglia OAB/SP 177859).
RECURSO 2010.08.04613-05/SCA-STU. Recte.: A.N.P. (Advs.: Aldenir Nilda Pucca
OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e Outras). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Edvaldo Venceslau de Farias.
RECURSO 2010.08.09533-05/SCA-STU. Recte.: J.J.B. (Advs.: Clito Fornaciari Júnior
OAB/SP 40564 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.P.A.
(Adv.: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha OAB/SP 135394).
RECURSO 2011.08.03633-05/SCASTU. Recte.: M.A.F.T. (Advs.: Marco Antonio
Fernandes Tavares OAB/PR 19249 e Dirceu Alberto da Silva OAB/PR 5866-A).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.S.P. (Adv.: Rogério Calazans da Silva
OAB/PR 35955).
RECURSO 2011.08.03893-05/SCA-STU. Rectes.: E.R.S. e Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Paraná (Advs.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey
Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná, E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advs.: Elcio
Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras).
RECURSO 2011.08.03894-05/SCA-STU. Rectes.: E.R.S. e Presidente do Conselho
Seccional da OAB/Paraná (Advs.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey
Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da
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OAB/Paraná, E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advs.: Elcio
Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outras).
Brasília, 28 de fevereiro de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
DESPACHOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110)
RECURSO 49.0000.2011.003413-2/SCA-STU. Recte.: Antonio Carlos Ferreira Neves.
(Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e C.L.G.M.J. (Adv.: Carlos Luiz Galvão Moura Jr. OAB/SP 129084).
Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).
DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. José Alberto Ribeiro
Simonetti Cabral, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator,
adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento
liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição,
determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a
decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos
Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005590-6/SCA-STU. Recte.: C.B.L. (Adv.: Carlos Bueno
Lopes OAB/SP 107338). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M. (Adv.:
Walter Aparecido Amarante OAB/SP 166730). Relator: Conselheiro Federal José
Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao
recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da
Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de
dezembro de 2011. José Alberto Simonetti Cabral, Relator." DESPACHO: "Acolho o
despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de
decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos
legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão
recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro
de 2012. Walter Carlos Seyfferth. Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005593-0/SCA-STU. Recte.: P.R.G.S. (Advs.: Pedro Roberto
das Graças Santos OAB/SP 169985 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). DESPACHO: "(...)
Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB,
nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a
decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do
RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Durval Julio Ramos Neto, Relator.
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
54
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005596-3/SCA-STU. Recte.: C.C. (Adv.: Carlos Cornetti
OAB/SP 11010). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.G. (Adv.:
Vanessa Gonsales OAB/SP 195484). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva
Allemand (ES). DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu
indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da
Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de
2012. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do
eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir,
determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais
para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido
para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique
Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
Carlos Alberto dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa
Medina (MG). DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu
indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da
Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do
eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de decidir,
determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos legais
para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão recorrido
para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Walter Carlos Seyfferth, Presidente.
RECURSO 49.0000.2011.005604-3/SCA-STU. Recte.: J.R.J.S. (Adv. Assist.: Nídia
Luíza Angelino Bastos OAB/SP 271443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e M.I.C.G. (Advs.: Alcino Gonçalves Júnior OAB/SP 150923 e Outros). Relator:
Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). DESPACHO: "(...) Portanto,
ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego
seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao
Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. José Norberto Lopes Campelo, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006939-5/SCA-STU. Recte.: Henrique Guedes Barbosa.
Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e A.N.F. (Adv.: Athayde
Nery de Freitas OAB/MS 3601). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis
55
Guimarães Almeida (RR). DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e
proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Segunda
Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator." DESPACHO:
"Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006951-4/SCA-STU. Rectes.: A.P.B.A.O. e I.N.M. (Advs.:
Ana Paula B. A. de Oliveira OAB/SP 120336 e Outro e Itamar Leônidas Pinto Paschoal
OAB/SP 27291 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.P.B.A.O.
e I.N.M. (Advs.: Ana Paula B. A. de Oliveira OAB/SP 120336 e Outro e Itamar
Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e Outros). Relator: Conselheiro Federal
Valmir Macedo de Araújo (SE). DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e
proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao Presidente da Segunda
Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Valmir Macedo de Araújo, Relator." DESPACHO: "Acolho o
despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como razão de
decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os pressupostos
legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do processo ao órgão
recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro
de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006953-0/SCA-STU. Recte.: F.T.O. (Advs.: Francisco
Toshio Ohno OAB/SP 79.682 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e F.M.L.G. (Advs: Fábio de Assis Silva Botelho OAB/SP 287470 e Outro).
Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). DESPACHO: "(...)
Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB,
nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a
decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do
RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Durval Júlio Ramos Neto, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO Nº 49.0000.2011.006962-0/SCA-STU. Recte.: M.C.M. (Advs.: Sheila
Maria Abdo OAB/SP 98997 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e
A.Z.A. (Adv.: Fábio Arduino Portaluppi OAB/SP 144371). Relator: Conselheiro
Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). DESPACHO: "(...) Portanto,
ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego
seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao
Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator."
DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos
56
para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que
ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução
do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006972-5/SCA-STU. Recte.: Alda Lúcia Barbosa Lima.
Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e D.R.C. (Adv.: Daniele Ribeiro de Carvalho
OAB/PA 11915). Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA).
DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Durval Júlio Ramos Neto,
Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus
fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006973-3/SCA-STU. Recte.: R.B.B. (Advs.: Gabriel
Mingrone Azevedo Silva OAB/SP 237739 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e A.A.S. (Advs.: Fábio Ricardo Scaglione França OAB/SP 172895 e
Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). DESPACHO:
"(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do
EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGEAOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Luiz Cláudio Silva
Allemand, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando
os seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth,
Presidente."
RECURSO 49.0000.2011.006983-0/SCA-STU. Recte.: J.J.F. (Adv.: José Jonasson
Filho OAB/SP 36295). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:
Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). DESPACHO: "(...) Portanto,
ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego
seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar, submetendo a decisão ao
Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Durval Julio Ramos Neto, Relator." DESPACHO:
"Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente."
RECURSO 49.0000.2012.000749-3/SCA-STU. Recte.: S.A.P. (Adv.: Marcos Augusto
de Moraes Cabral OAB OAB/PR 25225). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná
57
e Alice Santos da Rocha. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
DESPACHO: "(...) Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão ao Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Valmir Macedo de Araújo,
Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os seus
fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth,
Presidente."
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
WALTER CARLOS SEYFFERTH
Presidente
TERCEIRA TURMA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 03.02.2012 – p. 125)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 2007.08.02753-05/SCA-TTU. Recte.: W.P.T.O. (Advs.: Wellington Paulo
Torres de Oliveira OAB/SP 155238 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/São Paulo e A.B.S. (Adv.: Rafik Hussein Saab OAB/SP 49758).
RECURSO 2008.08.03439-05/SCA-TTU. Recte.: J.C.S.P. (Advs.: José Carlos Soares
Penha OAB/PE 11822 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e
J.J.R.N. (Advs.: Anselmo de Andrade Ferreira OAB/PE 16125 e Outra).
RECURSO 2009.08.00153-05/SCA-TTU. Recte.: K.Z.M.C. (Advs.: Francisco de Assis
Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
RECURSO 2009.08.07403-05/SCA-TTU. Recte.: J.A.S. (Advs.: Jânio de Almeida
Silveira OAB/BA 10324 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Carlos
Eduardo Santana Cruz.
RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos
OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício
Gomes de Oliveira OAB/GO 2593).
RECURSO 2010.08.00072-05/SCA-TTU. Recte.: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém
André OAB/MG 57620). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José
Rubens da Silva.
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RECURSO 2010.08.01337-05/SCA-TTU. Recte.: L.E.S. (Adv.: Marcel Dimitrow
Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
Subseção de Foz do Iguaçu. (Adv.: João Vladimir Viland Policeno OAB/PR 37507).
RECURSO 2010.08.01583-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Adv.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.A.S.
(Adv.: Fabiana Mara Ribeiro OAB/MG 104076).
RECURSO 2010.08.01585-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Advs.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
Hilário Ismael da Costa.
RECURSO 2010.08.01622-05/SCA-TTU. Recte.: E.F.F.M. (Advs.: Vicente Magela de
Faria OAB/MG 57442 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
Antônio Ribeiro Filho.
RECURSO 2010.08.02418-05/SCA-TTU. Recte.: E.L.J. (Advs.: Ricardo Costa
Maguetas OAB/PR 28275 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina.
RECURSO 2010.08.04335-05/SCA-TTU. Recte.: A.V. (Adv.: Adão Veriato OAB/MG
19102). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.N.C. (Advs.: Manoel de
Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros).
RECURSO 2010.08.06075-05/SCA-TTU. Recte.: S.L.L. (Advs.: Kleber Luiz Vanelli
da Rocha OAB/ES 3485 e Sergio Luiz Laiber OAB/ES 3275). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Espírito Santo.
RECURSO 2010.08.06808-05/SCA-TTU. Recte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Godoy
OAB/SP 118450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.L.M.G.D.
(Advs.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outros).
RECURSO 2011.08.00206-05/SCA-TTU. Rectes.: E.L.J. e R.C.M. (Advs.: Eraldo
Lacerda Júnior OAB/PR 30437, Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e Outro).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
RECURSO 2011.08.01772-05/SCA-TTU. Recte.: R.M.A. (Adv.: Ronaldo Marques de
Araújo OAB/SC 5160). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, F.P.G.,
G.F.G., M.A.M. e W.B. (Advs.: Fabrício Pinheiro Guimarães OAB/SC 10481 e Rodolfo
Gustavo Marques Moreira OAB/SC 20209).
RECURSO 2011.08.04247-05/SCA-TTU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da
OAB/Paraná. (Adv.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Outros). Recdo.:
L.C.P.S. (Adv.: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB/RJ 12534).
RECURSO 2011.08.04762-05/SCA-TTU. Recte.: G.C. (Advs.: Manoel de Sousa Barros
Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
José da Silva.
59
RECURSO 2011.08.04986-05/SCA-TTU. Recte.: J.M.S.S. (Adv.: Jocelda Maria da
Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso
e C.R.R. (Adv. Assist.: Luiz Gonçalo da Silva OAB/MT 4265).
RECURSO 2011.08.05028-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio
Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais.
RECURSO 2011.08.05534-05/SCA-TTU. Recte.: L.C.F. (Advs.: Luis C. Fritzen
OAB/SC 4443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.C.S.Ltda.
Reptes. Legais: G.H. e L.H.B. (Advs.: Robson Carlos Ferreira OAB/SC 6279 e Outro).
RECURSO 2011.08.05858-05/SCA-TTU. Rectes.: D.E.B.O. e A.R.D.A. (Adv.: André
Ricardo de Almeida OAB/GO 22523). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e
R.G.A. (Adv.: Comary Ferreira da Cunha OAB/GO 21040).
RECURSO 49.0000.2011.000197-6/SCA-TTU. Recte.: N.S.L. (Adv.: Noemar Seydel
Lyrio OAB/ES 3666). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo.
Brasília, 2 de fevereiro de 2012.
ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
Presidente em exercício
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 156)
A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser
realizada no dia seis de março de dois mil e doze, a partir das nove horas, em seu
plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar
- CEP 70070-939 - Brasília/DF, quando serão julgados os processos abaixo
especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos
anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01- RECURSO 2010.08.00594-05/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Chevreux Dias
OAB/MG 35760). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE).
02-RECURSO 2010.08.00597-05/SCA-TTU. Recte.: G.S.A.M. (Adv.: Manoel de
Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE).
03-RECURSO 2010.08.00661-05/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Chevreux Dias
OAB/MG 35760). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE).
60
04- RECURSO 2010.08.03497-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Embgdo.: Despacho de fls.
229/230 da Pres. da TTU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes
Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
05-RECURSO 49.0000.2011.006772-4/SCA-TTU. Recte.: S.L.Q. (Advs.: Silvio Lopes
Quadros OAB/PR 8216 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
06-RECURSO 49.0000.2011.006919-0/SCA-TTU. Recte.: R.M.M. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
07-RECURSO 49.0000.2011.006921-4/SCA-TTU. Recte.: R.K. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
08-RECURSO 49.0000.2011.006923-0/SCA-TTU. Recte.: S.L.B. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
09-RECURSO 49.0000.2011.006926-3/SCATTU. Recte.: A.G. (Adv.: Amaroti Gomes
OAB/MS 4095 e OAB/PA 5692-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso
do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
10-RECURSO 49.0000.2011.006928-0/SCA-TTU. Recte.: M.Z. (Def. Dat.: Leonardo
Moura Moura OAB/MS 10763). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do
Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
11-RECURSO 49.0000.2011.006930-3/SCA-TTU. Recte.: I.C.S. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
12-RECURSO 49.0000.2011.006932-0/SCATTU. Recte.: C.A.S. (Adv.: Christian
Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso
do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
13- RECURSO 49.0000.2011.006934-6/SCA-TTU. Recte.: N.C. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
14-RECURSO 49.0000.2011.006936-0/SCA-TTU. Recte.: P.P.D. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
15-RECURSO 49.0000.2011.006938-7/SCA-TTU. Recte.: S.F.C. (Def. Dat.: Andréa
Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP).
61
16-RECURSO 49.0000.2011.006967-9/SCA-TTU. Recte.: E.F.L. (Advs.: Edivaldo
Ferreira Lima OAB/SP 128144 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
17-RECURSO 49.0000.2012.000072-7/SCA-TTU. Recte.: J.F.L. (Advs.: José Ferreira
Lúcio OAB/PA 4171 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e M.F.O.
(Adv.: Uiris Emanoel Beiriz OAB/GO 7613). Relator: Conselheiro Federal Leonardo
Accioly da Silva (PE).
18- RECURSO 49.0000.2012.000093-0/SCA-TTU. Recte.: D.G.A.G. (Adv.: Dircelia
Gonçalves de Aguiar Gonçalves OAB/MG 76372). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).
19-RECURSO 49.0000.2012.000094-8/SCA-TTU. Recte.: E.S.O. (Adv.: Élio Serapião
de Oliveira OAB/MG 33213 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Interessado: Alcino Gomes da Silva. Relator: Conselheiro Federal Roberto
Lauria (PA).
20-RECURSO 49.0000.2012.000294-0/SCA-TTU. Recte.: E.C.E.S/A. Repte. Legal:
Eurides Luiz Mescolotto. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e R.P.G.
(Adv.: Renato Pereira Gomes OAB/PR 39070 e OAB/SC 15811). Relator: Conselheiro
Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
21-RECURSO 49.0000.2012.000295-7/SCA-TTU. Recte.: L.C.F. (Adv.: Luis C.
Fritzen OAB/SC 4443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Flavia
Alexandra da Silva Arruda. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).
22-RECURSO 49.0000.2012.000376-5/SCA-TTU. Recte.: J.A.O.B.J. (Advs.: Manoel
de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais, T.L.S.B.F. e D.C.F. (Advs.: Leonardo Militão Abrantes OAB/MG
77154, Mara Pires Pena OAB/MG 102931 e Outros). Relatora: Conselheira Federal
Vera de Jesus Pinheiro (AP).
23-RECURSO 49.0000.2012.000377-3/SCA-TTU. Rectes.: V.L.R. e A.F.R. (Advs.:
Vitor Luiz Ribeiro OAB/MG 55165 e Alexander Fabiano Reis OAB/MG 63402).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria Aparecida Martins.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
24-RECURSO 49.0000.2012.000507-7/SCA-TTU. Recte.: I.P.M. (Adv.: Ivana
Policarpo Moita OAB/PI 4860). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Piauí,
R.M.G.U.A. e J.S.N. (Adv.: Shirley Aparecida Costa e Silva Bragança OAB/CE
14032). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
25-RECURSO 49.0000.2012.000626-0/SCA-TTU. Recte.: P.P.L. (Adv.: Luciene
Carneiro da Silva OAB/PR 51381). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).
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26-RECURSO 49.0000.2012.000670-5/SCA-TTU. Recte.: L.S.F. (Adv.: Larri dos
Santos Feula OAB/RS 42573). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).
27-RECURSO 49.0000.2012.000673-0/SCA-TTU. Recte.: J.N.B. (Advs.: Julio Antonio
Bagetti OAB/SC 11820, André Bono OAB/SC 16314-B e Outros). Recdos.: Conselho
Seccional da OAB/Santa Catarina e J.T.T. (Advs.: Joao Carlos Thomas Junior OAB/SC
25583 e Edson Ayres Torres OAB/RS 61610 e OAB/SC 22274). Relator: Conselheiro
Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
28-RECURSO 49.0000.2012.000745-0/SCA-TTU. Rectes.: Hatiro Sato e G.C.S. (Adv.:
Marcel D. Gracia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná, Hatiro Sato e G.C.S. (Adv.: Marcel D. Gracia Pereira OAB/PR 27001).
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
29-RECURSO 49.0000.2012.000747-7/SCA-TTU. Recte.: I.S. (Adv.: Ivone Struck
OAB/PR 8541). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rozeni Lampe. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
30-RECURSO 49.0000.2012.000750-9/SCA-TTU. Recte.: D.O.C. (Advs.: Paola
Ribeiro Nunes de Melo OAB/PR 36724 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná e G.H.K.P. (Adv.: Washington Yamane OAB/PR 21137). Relator:
Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).
31-RECURSO 49.0000.2012.000755-8/SCA-TTU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da
OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).
OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
AUTOS COM VISTA À RECORRIDA/INTERESSADO
(DOU, S. 1, 24.02.2012 – p. 141)
O processo a seguir relacionado encontra-se com vista à Recorrida/Interessado para,
querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando o recurso ex offício dirigido à Segunda Câmara: RECURSO
49.0000.2011.003114-3/SCA-TTU. Recte.: Conselho Federal da OAB - ex offício.
Recda.: N.O. (Advs.: Nancy Olive OAB/RJ 39075 e Outro). Interessado: Conselho
Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Brasília, 23 de fevereiro de 2012.
63
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
ACÓRDÃOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110/111)
RECURSO 0169/2005/SCA-TTU-ED. Embgte.: J.A. (Adv.: Juliane de Almeida
OAB/SP 102563). Embgdo.: Acórdão de fls. 772/774 da TTU/SCA. Recte.: J.A. (Advs.:
Juliane de Almeida OAB/SP 102563, Juarez Rogério Felix OAB/SP 94439 e Outra).
Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.T.T. (Advs.: Seila de Cássia
Bianchim OAB/SP 141358 e Valéria Balthazar OAB/SP 115408). Relatora: Conselheira
Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 001/2012/SCA-TTU. Embargos de
declaração. Preclusão Consumativa. Ocorrência. Os embargos declaratórios somente
são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Inviável,
portanto, se mostra a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões
não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão
consumativa. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do
CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitálos, nos termos do voto da Relatora, que é parte integrante deste acórdão. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus
Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110)
RECURSO 2008.08.02498-05/SCA-TTU. Recte.: J.R.O.S. (Adv.: Jules Rimet Oliveira
de Senna OAB/PE 15853). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e
J.W.B.M. (Adv.: Daniel George de Barros Macedo OAB/PE 21041). Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 002/2012/SCATTU. Recurso conhecido, para rejeitar a preliminar de prescrição arguida, e, no mérito,
improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em
referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa
Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110)
RECURSO 2008.08.03182-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: J.R.F. (Adv.: João Rinaldi
Filho OAB/SP 42549). Embgdo.: Acórdão de fls. 363/365 da TTU/SCA. Recte.: J.R.F.
(Adv.: João Rinaldi Filho OAB/SP 42549). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e Maria Minervina Marcondes Novaes Silva. Relator: Conselheiro Federal
Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 003/2012/SCA-TTU. Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
embargada. Irresignação do embargante. Prescrição. Inocorrência. Matéria devidamente
apreciada anteriormente. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos
de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício.
Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110)
64
RECURSO 2008.08.08861-05/SCA-TTU-ED. Embgtes.: E.C.S. e W.F.S. (Advs.:
Giancarlo Castelan OAB/SC 7082 e Outra). Embgdo.: Acórdão de fls. 311/318 da
TTU/SCA. Rectes.: E.C.S. e W.F.S. (Advs.: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082 e
Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Maria Gonçalves
Silvério, João Domingos da Silva, Lucélia Oliveira da Silva, Maria da Silva, Maria da
Cunha Silva, Rita de Cáscia da Silva, Hélio Alves, Maria Aparecida da Silva de Moraes,
Gilberto Elias Lima de Moraes, Solan José da Silva, J.S., A.D.S. e M.F.S. (Advs.: Edgar
Stuelp Júnior OAB/SC 22603-B e Outra e Jennifer Mary Teodósio OAB/SC 7177).
Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA
004/2012/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Rejeição. Impõe-se a rejeição dos
embargos de declaração quando a decisão recorrida não possui omissões, contradições
ou obscuridades. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício.
Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 110/111)
RECURSO 2009.08.00029-05/SCA-TTU. Recte.: D.A.P. (Advs.: Clarissa de Faro T.
Höfling OAB/SP 219068 e Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira OAB/SP 82769).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera de
Jesus Pinheiro (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ulisses César Martins
de Sousa (MA). EMENTA 005/2012/SCA-TTU. 1. A garantia constitucional da
presunção de inocência representa uma poderosa regra de tratamento processual em prol
do cidadão não apenas em processos judiciais, mas também nos disciplinares de caráter
administrativo. Como corolário da presunção constitucional não se pode extrair
presunções contra o advogado que se vê processado. 2. Para a condenação no processo
disciplinar é imperioso que se carreiem para os autos provas idôneas e definitivas da
conduta incompatível do profissional, não se admitindo como prova da infração a mera
referência à folha de antecedentes policiais ou a uma sentença sem o trânsito em
julgado. 3. Recurso provido para se determinar o arquivamento da representação,
facultando-se à Seccional de origem renovar o procedimento com novos elementos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto divergente. Brasília, 18
de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente em exercício e Relator
para o acórdão. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2009.08.01167-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: C.B. (Adv.: Claudinei
Belafronte OAB/PR 25307). Embgdo.: Acórdão de fls. 481/486 da TTU/SCA. Recte.:
C.B. (Advs.: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307, Jansen Daniel de Carvalho OAB/PR
45487 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e H.C.I.E.E.I.Ltda.
(Advs.: Daniele Rosa e Souza OAB/PR 20129, Oscar Silvério de Souza OAB/PR 16067
e Outra). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA
006/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante. Erro
material ao redigir número de lei. Irrelevância. Decisão que adotou mais de um
fundamento para não conhecer da Reclamação e os quais não foram devidamente
65
atacados pelo embargante. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da
Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ulisses César Martins de Sousa,
Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.04752-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: G.P.M. (Adv.: Giovani Pires de
Macedo OAB/PR 22675). Embgdo.: Acórdão de fls. 706/710 da TTU/SCA. Rectes.:
F.A.F. e G.P.M. (Advs.: Alexandrina Juliana Casarim OAB/PR 18266 e Outros).
Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Roberto
Lauria (PA). EMENTA 007/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação
do embargante. Pretensão ao reexame da matéria fática. Impossibilidade. O pedido de
revisão não é substitutivo de recurso, razão pela qual não é admissível quando tem por
objetivo apenas nova análise do mérito do processo disciplinar que resultou imposição
de sanção disciplinar. Precedentes. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira
Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos
embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em
exercício. Roberto Lauria, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.04945-05/SCA-TTU. Recte.: R.L.S. (Adv.: Rosemeire Luiza dos
Santos OAB/MG 76314). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 008/2012/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar.
Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Anuidades
dos anos de 2003 a 2008. Prescrição das anuidades de 2003 a 2006. Notificação pessoal.
Desnecessidade. 1) Constitui infração ético-disciplinar deixar o advogado de pagar as
contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo (art. 34,
inciso XXIII, do EAOAB). 2) A prescrição para a cobrança das anuidades deve seguir o
disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, que determina o prazo de cinco
anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos público ou particular. Não
existe, desta forma, sustentáculo legal nem lógico para condicionar a suspensão da
punição por inadimplência ao pagamento de débitos reconhecidamente prescritos, que,
no caso, referem-se às anuidades até o ano de 2006. 3) Recurso parcialmente provido
somente para excluir a prorrogação da condenação até a quitação das anuidades até o
exercício de 2006, eis que abrangidas pela prescrição civil, mantendo, no mais, a
suspensão de trinta dias imposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara
do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César
Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.05280-05/SCA-TTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos
Santos Filho OAB/SC 7487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
66
Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 009/2012/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não
conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao
Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a
ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e
precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz
com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do
EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos
do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos
do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da
Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.05421-05/SCA-TTU. Recte.: E.S.M.E. (Adv.: Raimar Abílio
Bottega OAB/MT 3882). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 010/2012/SCATTU. O advogado que se mantém licenciado do exercício da advocacia não está sujeito
ao pagamento das anuidades. Precedentes do Órgão Especial. Recurso conhecido e
provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,
acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por
unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa
Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.06077-05/SCA-TTU. Recte.: J.C.C. (Adv.: José Carlos Costa
OAB/ES 1667). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator:
Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA
011/2012/SCATTU. Advogado. Boa fé. A boa fé do advogado é presumida. A má fé
precisa ser provada. Na ausência de prova de má fé na conduta do advogado, o
arquivamento da representação é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o
presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em
exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.06280-01/SCA-TTUED. Embgte.: C.V. (Adv.: Mário Antoine
Gemelgo OAB/SC 16540-A). Embgdo.: Acórdão de fls. 206/209 da TTU/SCA. Recte.:
C.V. (Adv.: Mário Antoine Gemelgo OAB/SC 16540-A). Recdos.: Conselho Seccional
da OAB/Santa Catarina e A.A.F. (Adv.: Ademir Amaro Fonseca OAB/SC 4327).
Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 012/2012/SCATTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material na decisão embargada. Irresignação da embargante. Pretensão ao reexame da
matéria fática. Impossibilidade. A decisão não está obrigada a se manifestar sobre todos
os argumentos sustentados no recurso, bastando a consideração daqueles que gerem o
convencimento do julgador. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma
67
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos
de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício.
Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.09022-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: M.O.P.R. (Advs.: Pedro
Aurélio Rosa de Farias OAB/DF 19249 e Outros). Embgdo.: Acórdão de fls. 193/199 da
TTU/SCA. Recte.: M.O.P.R. (Advs.: Giovanni José Pereira OAB/MG 60721, Pedro
Aurélio Rosa de Farias OAB/DF 19249 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais e Fabricio Silva de Souza. Relator: Conselheiro Federal Lúcio
Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 013/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração.
Ausência de prestação de contas. Quitação dos valores posteriormente à decisão
condenatória. Irrelevância quanto à configuração da infração disciplinar. Exclusão,
contudo, da prorrogação da sanção disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para
sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara
do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e
acolhê-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira
dos Santos, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.09145-05/SCA-TTU. Recte.: L.P.O. (Adv.: Lourival Pimenta de
Oliveira OAB/MS 3536 e OAB/SP 37475). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA).
EMENTA 014/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. A
tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública,
não admitindo convalidação. O prazo para manifestação nos processos disciplinares na
OAB é de quinze dias, inclusive para interposição de recursos, contados, no caso de
notificação com aviso de recebimento (art. 137-D, RGOAB), a partir do dia útil
imediato ao da notificação do recebimento. Portanto, recurso interposto após esse prazo
não pode ser conhecido, em razão da intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro
de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de
Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 2010.08.09415-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: A.L.S.G. (Adv.: Antonio
Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embgdo.: Acórdão de fls. 734/737 da
TTU/SCA. Recte.: A.L.S.G. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202
e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sebastião Martins Velasco.
Rel. Orig.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). Redistribuído:
Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA
015/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração protocolados via fac-símile
intempestivamente. O prazo para oposição de recurso é, segundo o artigo 139 do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 15 (quinze) dias e, a teor do
§ 1º do mesmo artigo, sendo o recurso oposto via fac-símile a parte deverá juntar a peça
original em até 10 (dez) dias do primeiro protocolo. Peça original não protocolada.
Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
68
autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rodrigo Badaró Almeida de Castro,
Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 49.0000.2011.000728-1/SCA-TTU-ED. Embgte.: P.R.C.F. (Advs.:
Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 165/168 da
TTU/SCA. Recte.: P.R.C.F. (Advs.: Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Recdo.:
Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus
Pinheiro (AP). EMENTA 016/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação
do embargante. Pretensão ao reexame da matéria fática. Impossibilidade. O acolhimento
da tese de inadmissibilidade de recurso, face aos óbices do artigo 75 do Estatuto, não
configura omissão em relação aos demais pontos fáticos suscitados no apelo.
Precedentes. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos
do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de
declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de
Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 49.0000.2011.000785-7/SCA-TTU-ED. Embgte.: M.F.A.E. (Adv.: Lauro
Vieira Erthal OAB/RJ 65564). Embgdo.: Acórdão de fls. 528/530 da TTU/SCA. Recte.:
M.F.A.E. (Adv.: Lauro Vieira Erthal OAB/RJ 65564). Recdos.: Conselho Seccional da
OAB/Rio de Janeiro e G.B.D. (Advs.: Nathalia Pereira da Cruz OAB/RJ 164189 e
Outra). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA
017/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante. Os
embargos de declaração, não se prestam a rediscutir a decisão como a mera intenção de
buscar resultado que lhe seja mais favorável. No presente caso, a decisão proferida não
apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por outro lado, o julgador não está
obrigado a responder todas as questões articuladas, mas tão-somente aquelas que julgar
necessárias para fundamentar sua decisão. Precedentes. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam
os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ulisses César Martins
de Sousa, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 49.0000.2011.002220-9/SCA-TTU. Recte.: J.L.S. (Adv.: José Lucas da
Silva OAB/PR 12191). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e S.E.E.B.M.R.
Repte. Legal: L.C.P. (Advs.: Saulo Mazzer Bossolan OAB/PR 37710 e Outros).
Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Relator para o acórdão:
Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 018/2012/SCA-TTU.
Recurso ao Conselho Federal. Honorários advocatícios e de sucumbência. Renúncia.
Ausência de previsão contratual. Provimento. 1) Os honorários incluídos na
condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este
69
direito autônomo para executar a sentença nesta parte. 2) Não havendo renúncia
expressa dos honorários em favor do constituinte, não há que se falar em
locupletamento por parte do advogado que recebeu cumulativamente o valor mensal
devido contratualmente e os honorários sindicais. 3) Recurso conhecido e provido para
absolver o recorrente da penalidade imposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da
Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto divergente, que integra o presente. Brasília, 25 de
outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da
Silva, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)
RECURSO 49.0000.2011.002789-9/SCA-TTU-ED. Embgte.: C.H.F.S. (Adv.: Carlos
Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Embgdo.: Acórdão de fls. 564/570 da
TTU/SCA. Recte.: C.H.F.S. (Adv.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560).
Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio
Teixeira dos Santos. EMENTA 019/2012/SCA-TTU. Embargos de declaração.
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
Irresignação do embargante. Pretensão ao reexame da matéria fática. Impossibilidade.
Correto o procedimento adotado, que oportuniza a realização da sustentação oral após o
voto do Relator. Decisão proferida pelo STF desobriga do cumprimento do art. 7º do
EAOAB apenas os tribunais, não vinculando a OAB, que tem autonomia para regular
seus procedimentos internos (art. 94 do Regulamento Geral do EAOAB). Precedentes.
Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos
do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de
declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília,
14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio
Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111/112)
RECURSO 49.0000.2011.005700-7/SCA-TTU. Recte.: P.B.S/A-Petrobrás. Repte.
Legal: N.A.A.M. (Advs.: Thárcio Sousa Brito OAB/BA 9326 e Outros). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/Bahia e R.L.F. (Adv.: Roberto Lima Figueiredo OAB/BA
15586). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA
020/2012/SCA-TTU. Arquivamento do processo disciplinar. Ausência de dolo que
caracterize a infração disciplinar. O Recorrido não ultrapassou os limites éticos em sua
atuação profissional, agindo apenas na defesa dos interesses de seu cliente. Recurso
conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara
do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 fevereiro de 2012.
Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
RECURSO 49.0000.2011.005701-5/SCA-TTU. Recte.: S.C.S. (Adv.: Sebastião Carlos
Silva OAB/RJ 26789). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e André
Nogueira Soares. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA
021/2012/SCA-TTU. Matéria exclusivamente fática - ausência de pressuposto de
admissibilidade. O Recorrente não demonstrou os dispositivos legais que efetivamente
foram contrariados, limitando-se as alegações fáticas. Ausentes, portanto, os requisitos
70
de admissibilidade recursais elencados no art. 75 da Lei 8.906/1994, motivo pelo qual
deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma
da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Roberto Lauria, Relator.
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
RECURSO 49.0000.2011.005755-0/SCA-TTU. Recte.: F.V.S. (Def. Dat.: Jorge Otávio
Oliveira Lima OAB/BA 14630). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator:
Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 022/2012/SCA-TTU. Exclusão
de advogado dos quadros da OAB. Julgamento por unanimidade. Alegação de
prescrição, de falta de oportunidade de reabilitação e cerceamento de defesa.
Inocorrência. Confirmada a aplicação da pena de suspensão por três oportunidades, fica
sujeito o advogado à exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos do art. 38, I, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros da
Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício.
Mauro José Ribas, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
RECURSO 49.0000.2011.005812-5/SCATTU. Recte.: M.A.L.E. (Adv.: Moacir
Antonio Lopes Ern OAB/SC 7420). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa
Catarina. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA
023/2012/SCA-TTU. 1. Declaração de nulidade de julgamento no TED por cerceamento
de defesa. Nulidade de atos posteriores. Superveniência da prescrição qüinqüenal,
contada do último marco interruptivo até o novo julgamento do recorrente perante o
TED. Recurso provido. 2. Atos posteriores a uma decretação de nulidade hão de ser
reputados como inexistentes, não surtindo efeitos jurídicos, inclusive para contagem da
prescrição, conforme assente a jurisprudência desta Segunda Câmara. 3. A Seccional
entendeu por declarar nulo o segundo julgamento do recorrente perante o TED, e todos
os atos subseqüentes do processo, por ausência de observância do prazo mínimo de
intimação do representado da data para a realização da sessão de julgamento. 4. Desta
forma, contando-se do primeiro marco interruptivo, qual seja, a instauração do processo
em 22 de dezembro de 2004, ao terceiro julgamento no TED em 28 de junho de 2010 (o
segundo foi anulado), transcorreram mais de 5 anos, forçando-se que se reconheça a
prescrição qüinqüenal. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da
Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de
fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo
Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
71
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados
para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,
considerando os recursos interpostos.
RECURSO 2007.08.02710-05/SCA-TTU. Recte.: C.L.B.C. (Adv.: Cicero Luiz Botelho
da Cunha OAB/SP 103579). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.H.L.
(Advs.: Carlos Henrique Ludman OAB/SP 125916 e Outra).
RECURSO 2008.08.05036-05/SCA-TTU. Recte.: M.G.C. (Advs.: Marcelo Gomes
Caetano OAB/MG 60382-B e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais e A.F.C. (Advs.: Bruno Araújo OAB/MG 53341 e Outro).
RECURSO 2009.08.02520-05/SCA-TTU. Rectes.: H.V.S. e V.A.P.L. (Advs.: Hélio
Vicente dos Santos OAB/SP 141484 e Vilibaldo Arantes Pereira da Luz OAB/SP
130652). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e F.E.C.-FUCRI. Repte.
Legal: A.M.F. (Advs.: Aline Colombo Bez Birolo OAB/SC 16991 e Outros).
RECURSO 49.0000.2011.003117-6/SCA-TTU. Recte.: J.M.S.S. (Adv.: Jocelda Maria
da Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato
Grosso. RECURSO 49.0000.2011.003312-8/SCA-TTU. Recte.: C.S. (Adv.: Carlos Sá
OAB/RJ 16551). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
DESPACHOS
(DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 112)
RECURSO 49.0000.2011.006221-5/SCA-TTU. Recte.: M.A.M.R. (Adv.: Maria
Adelaide Machado Rocha OAB/MG 111328 e OAB/GO 20857). Recdo.: Conselho
Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro
(AP). DESPACHO: "(...). Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por verificar
não atendido o pressuposto processual da tempestividade, eis que não atendida a regra
prevista no artigo 193, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB. Submeto a decisão à
Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara, nos termos do art. 140 do RGOAB.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora". DESPACHO:
"Acolho o despacho da eminente Relatora, adotando os seus fundamentos para, como
razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do recurso, eis que ausentes os
pressupostos legais para sua interposição, determinando, assim, a devolução do
processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o trânsito em julgado.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente".
RECURSO 49.0000.2012.000988-3/SCA-TTU. Recte.: M.A.F.O. (Adv.: Marco Aurelio
de Figueiredo Oliveira OAB/MG 51244). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas
72
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA).
DESPACHO: "(...). Portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art.
75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar,
submetendo a decisão à Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara, nos termos
do art. 140 do RGOAB. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ulisses César Martins de
Sousa, Relator". DESPACHO: "Acolho o despacho do eminente Relator, adotando os
seus fundamentos para, como razão de decidir, determinar o indeferimento liminar do
recurso, eis que ausentes os pressupostos legais para sua interposição, determinando,
assim, a devolução do processo ao órgão recorrido para executar a decisão, após o
trânsito em julgado. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré,
Presidente".
Brasília, 27 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MACHADO MELARÉ
Presidente
TERCEIRA CÂMARA
CONVOCAÇÃO/PAUTA DE JULGAMENTOS
(DOU, S. 1, 15.02.2012 – p. 156)
A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia seis
de março de dois mil e doze, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no edifíciosede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de
Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP
70.070-939, quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em
pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e os
interessados a seguir notificados.
ORDEM DO DIA:
01 – PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 49.0000.2011.001987-0/TCA. Assunto: Prestação
de Contas. Seccional: OAB/Goiás. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional
da OAB/Goiás (Presidente Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Vice-Presidente
Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515; Secretário-Geral Flávio
Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Secretário-Geral Adjunto Maria Lucila Ribeiro
Prudente de Carvalho OAB/GO 5589; Diretor-Tesoureiro Enil Henrique de Souza Filho
OAB/GO 9593); (Diretoria/Exercício 2010: Presidente Henrique Tibúrcio Peña
OAB/GO 13404; Vice-Presidente Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515;
Secretário-Geral Flávio Buonaduce Borges OAB/GO 10114; Secretário-Geral Adjunto
Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589; Diretor-Tesoureiro Enil
Henrique de Souza Filho OAB/GO 9593). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay
Santos Andrade (SE).
02 – PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2011.002295-5/TCA. (N. antigo:
2010.32.02916-01). Assunto: Prestação de Contas. Fundo de Integração e
Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA. Exercício: 2009. Interessados:
73
Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA (Alberto
de Paula Machado OAB/PR 11553, Arnaldo de Araújo Guimarães OAB/RS 21912,
Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho OAB/AL 1293, Edilson Baptista de Oliveira
Dantas OAB/PA 1667, Fábio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312, Florindo Silvestre
Poersch OAB/AC 800, Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520, Jaime José dos Santos
OAB/GO 11112, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010, Paulo Eduardo
Pinheiro Teixeira OAB/RN 1549, Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B);
(Diretoria 2009: Vladimir Rossi Lourenço OAB/MS 3674, Arnaldo de Araújo
Guimarães OAB/RS 21912, Carlos dos Santos Sousa OAB/PA 3368, Carlos Roberto
Feitosa Costa OAB/MA 3639, João Vicente Montano Scaravelli OAB/MT 3933,
Florindo Silvestre Poersch OAB/AC 800, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira OAB/RN
1549 e Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520). Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter
Simões Mendonça (AM).
03 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2011.002296-3/TCA. (N. antigo:
2011.32.04075-01). Assunto: Prestação de Contas. Fundo de Integração e
Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA. Exercício: 2010. Interessados:
Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, Alberto
de Paula Machado OAB/PR 11553, Arnaldo de Araújo Guimarães OAB/RS 21912,
Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho OAB/AL 1293, Edilson Baptista de Oliveira
Dantas OAB/PA 1667, Fábio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312, Florindo Silvestre
Poersch OAB/AC 800, Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520, Jaime José dos Santos
OAB/GO 11112, Miguel Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010, Paulo Eduardo
Pinheiro Teixeira OAB/RN 1549, Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B.
Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM).
04 - PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2011.006160-8/TCA. Assunto: Prestação
de Contas dos Encontros da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos
Advogados - CONCAD - Gestão 2010/2012 (até 1/6/2011). Interessados: Arnaldo de
Araújo Guimarães OAB/RS 21912, Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho OAB/SP
304782, Fabio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312 e Jaime José dos Santos OAB/GO
11112. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).
05 - RECURSO N. 49.0000.2011.006944-1/TCA. Assunto: Auxílio Odontológico.
Pedidos diversos de auxílio concedidos. Pedido de complementação. Indeferimento pela
OAB/SP. Recurso ao CFOAB. Recorrente: Maria Valentina Sena e Silva OAB/SP
73481. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP.
(Representante Legal: Fabio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312-Presidente).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal
Walter de Agra Júnior (PB).
OBS.: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das
Sessões seguintes, sem nova publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
Presidente